Contrato de Fiança - Crédito Rotativo à Devedora - Paf

CONTRATO PARTICULAR DE FIANÇA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA E
OUTORGA DE MANDATO
Por este instrumento particular de contrato de fiança, com garantia pignoratícia e outorga
de mandato, (qualificação completa), por seu representante legal, Sr. (qualificação), aqui
denominada CREDORA, e (qualificação completa), neste ato representada por seu sóciogerente,
Sr. (qualificação), doravante denominada DEVEDORA, assim como
(qualificação completa), na qualidade de GARANTIDOR-SOLIDÁRIO, têm justo e
acertado o presente contrato, que se regerá pelas disposições do Código Civil, e demais
cláusulas abaixo, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto Social da Devedora
A DEVEDORA é empresa que atua no ramo de indústria de móveis e utensílios
aramados e de madeira, na fabricação de esquadrias, portões, portas, marcos, batentes,
grades e basculantes de metal, assim como na reparação ou manutenção de máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais e comerciais, utilizando nesta atividade materiais
ferrosos, dentro das especificações e medidas daqueles fabricados e comercializados pela
CREDORA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Objeto do Contrato
A CREDORA, a fim de possibilitar à DEVEDORA a aquisição dos produtos e
mercadorias mencionados na cláusula primeira, concede-lhe limite de crédito rotativo no
importe de R$ ............. (...............), pelo prazo de 06 (seis) meses contados a partir da
data da celebração deste contrato, dentro das formas e condições estabelecidas no
negócio e, na eventual mora, dentro dos critérios praticados pela CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA - Inadimplemento
A DEVEDORA se compromete a pagar o valor estipulado na cláusula segunda, adotando
como índice de correção monetária aquele resultante da média do IGP-M e INPC,
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prometendo nada reclamar quanto ao seu montante. Compromete-se, ainda, caso não
adimplida a obrigação até a data aprazada, a pagar multa equivalente a 2% (dois por
cento) do valor atualizado do mesmo, além de custas e despesas, se houverem, acrescidas
de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento).
CLÁUSULA QUARTA
Não sendo pago o débito, a DEVEDORA e o GARANTIDOR-SOLIDÁRIO concordam
com a venda do bem oferecido em garantia na cláusula quinta, com o objetivo de
recebimento de todas as quantias devidas e seus acréscimos legais e contratuais, na forma
das cláusulas anteriores.
CLÁUSULA QUINTA - Renúncia ao Benefício de Ordem
O GARANTIDOR-SOLIDÁRIO assume, na condição de fiador e garantidor solidário
todas as obrigações decorrentes desta avença, abrindo mão do benefício de ordem, em
caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA SEXTA - Objeto da Garantia
Na condição de fiador e responsável solidário, o GARANTIDOR-SOLIDÁRIO dá em
penhor, para garantia dessa obrigação, o seguinte bem: veículo modelo .......... .......,
ano/modelo ....., cor ........, placa ........, chassi ................., do qual é proprietário e legítimo
possuidor, o qual se encontra absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus
reais, inclusive penhores ou apreensões judiciais. Compromete-se a não constituir nova
garantia sobre o mesmo, nem a cedê-lo a terceiros, sob pena de vencimento antecipado do
débito. Fica, ainda, obrigado a manter o bem ora empenhado em perfeito estado de
conservação e segurança, fazendo os reparos necessários, vedado as alterações que o
deprecie, mantendo-o devidamente segurado contra quaisquer sinistros, como colisão,
furto, roubo e incêndio.
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Parágrafo Único: Para os fins do artigo 1226 do CCB, entende-se como ficta a tradição
do bem oferecido em garantia, passando a ser seu fiel depositário o Sr. ...............,
brasileiro, solteiro, emancipado (Registro de Emancipação nº ............), do comércio,
portador da Carteira de Identidade expedida pela ........ nº ......... e inscrito no CPF/MF sob
nº .............., o qual assina a presente, declarando conhecer integralmente todos os seus
termos, comprometendo-se a entregar o bem à CREDORA, tão logo lhe seja solicitado,
através de documento específico de transmissão de posse, obrigando-se a mantê-lo em
perfeito estado de conservação e segurança, fazendo os reparos necessários, vedado as
alterações que o deprecie.
CLÁUSULA SÉTIMA - Mandato
O GARANTIDOR-SOLIDÁRIO, pela presente, constitui a CREDORA como sua
procuradora, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para requerer as averbações e
registros que se fizerem necessários junto aos órgãos pertinentes, bem como para, em não
tendo sido integralmente paga a dívida supra mencionada no prazo estabelecido,
transferir a si ou a quem quiser o referido bem, através de contrato de compra e venda,
compromisso de compra e venda, cessão de direitos, ou outra forma obrigacional
qualquer, pelo preço de mercado.
CLÁUSULA OITAVA
O GARANTIDOR-SOLIDÁRIO aceita a forma de correção e taxa de juros estipulados
para a eventual dívida da DEVEDORA.
CLÁUSULA NONA - Restituição
A CREDORA compromete-se a devolver, se for o caso, a diferença apurada entre o preço
da venda do bem empenhado e a dívida atualizada, até a data da venda, pelo critério antes
mencionado, restando liberada a garantia ofertada, desde que paga integralmente a dívida,
até o seu vencimento.
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CLÁUSULA DÉCIMA - Foro
As partes contratantes elegem o foro da Comarca de ........., Estado ............., para dirimir
quaisquer questões ou dúvidas que decorram diretamente ou indiretamente deste contrato,
inclusive sua execução ou prestação de contas, com renúncia expressa do local onde
esteja o bem ou do domicílio da DEVEDORA e do GARANTIDOR-SOLIDÁRIO.
E assim, por estarem certos e ajustados, firmam o presente em duas vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas, dando-lhe força executiva, para os devidos fins
de direito, comprometendo-se por si, seus herdeiros e sucessores.
.............................,.......de...................de ........
............................................................................
CREDORA
.............................................................................
DEVEDORA
..............................................................................
GARANTIDOR-SOLIDÁRIO
Testemunhas:
1ª - ...................
2ª - ...................
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