ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDO CADERNO

Diário da Justiça 

ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDO CADERNO 

Nº 12.435 João Pessoa - Terça-feira, 28 de março de 2006 

Preço: R$ 2,00 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 

Rua: Rodrigues de Aquino s/n – Centro 

CEP: 58.013-30 – João Pessoa-PB 

Fone: (83) 2107-6000 

Internet: www.pgj.pb.gov.br 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 

Procuradora-Geral de Justiça: 

Proc. Janete Maria Ismael da Costa Macedo 

Subprocurador-Geral de Justiça: 

Proc. Paulo Barbosa de Almeida 

Corregedor-Geral do Ministério Público: 

Proc. Antônio de Pádua Torres 

Secretária-Geral: 

Dra. Darcy Leite Ciraulo 

1º C A O P - João Pessoa 

Coordenador: 

Prom. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 

2º C A O P - Campina Grande 

Coordenador: 

Proc. Agnello José de Amorim 

CÂMARAS CÍVEIS 

1ª CÂMARA CÍVEL: 


Proc. Sônia Maria Guedes Alcoforado 

Proc. Maria do Socorro Diniz 


Proc. Lúcia de Fátima Maia de Farias 

Proc. Neyde Figueiredo Porto 

Proc. Agnello José de Amorim 


Proc. Doriel Veloso Gouveia 

Proc. Marcus Vilar Souto Maior 

Proc. Alcides Orlando de Moura Jansen 


Proc. José Raimundo de Lima 

Proc. Risalva da Câmara Torres 

Proc. José Roseno Neto 

CÂMARA CRIMINAL: 

Proc. José Marcos Navarro Serrano 

Proc. Josélia Alves de Freitas 

Proc. Kátia Rejane Medeiros Lira de Lucena 

Proc. Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos 


Proc. Antonio de Pádua Torres 

Proc. Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo 

CONSELHO SUPERIOR 

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 


(Presidente) 

Proc. Antonio de Pádua Torres 

Proc. Josélia Alves de Freitas 

Proc. Kátia Rejane Medeiros Lira de Lucena 

Proc. Risalva da Câmara Torres 


Proc. Doriel Veloso Gouveia 

Prom. Darcy Leite Ciraulo (Secretária) 

PROCURADORIA GERAL 

DE JUSTIÇA 

PORTARIA Nº 563/2005 João Pessoa, 20 de março de 

2.006. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO 

ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que 

lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei Complementar 

nº 19/94, de 10.01.94 (Lei Orgânica do Ministério Público 

), R E S O L V E designar o Excelentíssimo 

Senhor Doutor OCTÁVIO CELSO GONDIM PAULO 

NETO, 4º Promotor de Família da Promotoria de Justiça 

Especializada da Comarca de Campina Grande, 

de 3ª entrância, para atuar, juntamente com o Promotor 

da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca 

da Capital e o GAECO, na Ação Penal nº 

2002003800988-8, promovida contra o réu Arlindo 

Míguel de Sousa e outros. 

CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE 

JANETE MARIA ISMAEL DA COSTA MACEDO 

Procuradora-Geral de Justiça 





nº 19/94, de 10.01.94 (Lei Orgânica do Ministério Público 

), e esgotados os critérios das Portarias de substituição 

automática. R E S O L V E designar o 

Excelentíssimo Senhor Doutor NEWTON CARNEI- 

RO VILHENA, 2º Promotor de Justiça do 2º Tribunal 

do Júri da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca 

da Capital, de 3ª entrância, ora exercendo suas funções 

como Promotor de Justiça do Juizado Especial 

Criminal da Promotoria de Justiça Cumulativa da 

Comarca de Catolé do Rocha, de 2ª entrância, para 

funcionar na Sessão do Tribunal do Júri da 1ª Promotoria 

de Justiça da Comarca de Catolé do Rocha, no 

dia 22/03/06, em virtude do afastamento justificado 

da titular. 








nº 19/94, de 10.01.94 (Lei Orgânica do Ministério Público), 

R E S O L V E dispensar, a partir de 22/03/06, 

o Excelentíssimo Senhor RODRIGO SILVA PIRES 

DE SÁ, 1º Promotor da Promotoria de Justiça Cumulativa 

da Comarca de Cajazeiras, de 2ª entrância, do 

encargo de responder, cumulativamente, como Promotor 

de Justiça do 2º Juizado Especial Criminal da 

Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de 

Patos, de igual entrância. 




PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 450/06 - CONTRA- 

TO Nº 003/06-A Procuradora-Geral de Justiça do Estado 

da Paraíba; Considerando a autorização da Justiça 

Federal de Primeira Instância de Pernambuco, 

Considerando a aceitação de fornecimento feita pela 

Empresa participantes, Resolve ADERIR AO SISTE- 

MA DE REGISTRO DE PREÇOS da Justiça Federal 

de Primeira Instância de Pernambuco, na forma dos 

Decretos nº 3.931/01; 3.555/00 e Leis nº 10.520/02 e 

8.666/93, nos termos constantes na ATA DE REGIS- 

TRO DE PREÇO Nº 72/05, – PREGÃO Nº 27/05 e 

HOMOLOGAR o seu objeto nos seguintes 

termos:EMPRESA: POSITIVO INFORMÁ- 

TICA LTDA - QUANTIDADE: 21 (vinte e um) Monitores 

CRT 15”.-VALOR UNITÁRIO: Preço unitário - R$ 

320,00. - VALOR TOTAL: R$ 6.720,00 (Seis mil, setecentos 

e vinte reais). DATA ASSINATURA CONTRA- 

TO: 22 de março de 2006. João Pessoa, 22 de março 

de 2006. 

JANETE MARIA ISMAEL DA COSTA MACEDO - 


EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUS- 

TAMENTO DE CONDUTA 

Partes : Ministério Público do Estado da Paraíba/Procuradoria-Geral 

de Justiça, a Secretaria de Estado do 

Turismo e Desenvolvimento - SETDE, a Companhia 

de Industrialização do Estado da Paraíba – CINEP, a 

Superintendência de Administração do Meio Ambiente 

– SUDEMA, o Consórcio de Desenvolvimento 

Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa 

– CONDIAM e a Empresa Rumos Construções 

Ambientais Ltda. Objeto: Estabelecer procedimentos 

a serem implementados pela Empresa Rumos 

Construções Ambientais Ltda, com vistas a fornecer 

ao Aterro Sanitário Metropolitano de João Pessoa célula 

específica para destino final dos resíduos industriais 

produzidos pelas industriais instaladas no âmbito 

dos Municípios do CONDIAM – CONSÓRCIO DE 

DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO 

METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA – PB. Data da 

assinatura do termo: 29 de dezembro de 2005. João 

Pessoa, 22 de março de 2006. 

JANETE MARIA ISMAEL DA COSTA MACEDO / 


TRIBUNAL REGIONAL 

DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N - Centro 

João Pessoa-PB - CEP: 58013-260 

Fone: (83) 214-6100 

Internet: www.trt13.gov.br 

e-mail: asc@trt13.gov.br 

TRIBUNAL PLENO 

Juiz AFRÂNIO NEVES DE MELO 

Presidente e Corregedor 

Juíza ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA 

Vice-Presidente 

Juiz VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO 

Juíza ANA MARIA FERREIRA MADRUGA 

Juiz FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 

Juiz EDVALDO DE ANDRADE 

Ouvidor 

Juiz PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS FILHO 

Juiz CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE 

JUSTIÇA DO TRABALHO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13ª REGIÃO 

CORREGEDORIA REGIONAL 

EDITAL CR- 03/2006 

A CORREGEDORIA REGIONAL DO EGRÉGIO TRI- 

BUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, 

FAZ SABER que, dando cumprimento às disposições 

legais e regimentais, realizará Correição Ordinária na 

Vara do Trabalho de Guarabira nos dias 03, 04 e 05 de 

abril do ano de 2006, ficando cientes os 

Excelentíssimos Senhores Juizes do Trabalho, o Ilmo. 

Senhor Diretor e demais servidores da Secretaria, as 

autoridades locais, as partes, os procuradores e demais 

interessados. FAZ SABER, ainda, que nos dias 

04 e 05 o Excelentíssimo Senhor Juiz Corregedor 

permanecerá à disposição de todos na sede do mencionado 

Órgão para receber eventuais reclamações e 

sugestões que, igualmente, poderão ser encaminhadas 

à Corregedoria Regional em João Pessoa. O presente 

é expedido para ser afixado e publicado na 

forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Regional, 

aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 

dois mil e seis (27/03/2006). Eu, , 

Ozanete Gondim Guedes Pereira, Secretária da 

Corregedoria, subscrevi. 

AFRÂNIO NEVES DE MELO 

JUIZ CORREGEDOR REGIONAL 


A V I S O 

De ordem do Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal 

Regional do Trabalho da 13ª Região, Dr. Afrânio Neves 

de Melo, comunico aos Srs. Advogados, às partes 

interessadas e ao público em geral, que no período de 

03 a 11/04/2006, não haverá Sessão de Julgamento, 

tendo em vista a implantação do Sistema Único de 

Acompanhamento Processual – SUAP, neste Tribunal. 

S.T.P., 27/03/2006. 

MARIA EVANISE JUREMA LIMA 

Secretária do Tribunal Pleno 

TRT-13ª Região 

7ª. VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB 

Rua Miguel Couto, nº 221, Sobre-Loja, Centro, 

João Pessoa - PB 

Processo 00618.2004.022.13.00-8 

EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 20 (vinte) dias 

De ordem do Exmº. Sr. Dr. ANDRÉ MACHADO 

CAVALCANTI, Juiz da 7ª Vara do Trabalho de João 

Pessoa, em virtude da lei, etc... 

Faço saber pelo presente edital, que fica CITADA a 

executada TEREZA CARVALHO, nos autos do processo 

nº 00618200402213008, atualmente com endereço 

incerto e não sabido, onde é reclamante LUZIA 

MARIA DA SILVA, para pagar em 48(quarenta e oito ) 

horas ou garantir a execução ou indicar bens a penhora, 

sob pena de penhora, a quantia total de R$ 162,95 

(CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E 

CINCO CENTAVOS) sendo: R$ 148,55 (CENTO E 

QUARENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E CINCO 

CENTAVOS) de contribuição previdenciária e R$ 14,40 

(QUATORZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) referente 

as custas processuais, atualizado até 31/08/ 

2005, bem como para apresentar, querendo, embargos, 

no prazo legal. 

E, para que chegue ao conhecimento do interessado, 

o presente edital será publicado de conformidade com 

a Lei e afixado em lugar de costume. João Pessoa, 24 

de março de 2006. Eu, José Tadeu Pires de Andrade, 

Técnico Judiciário, digitei. 

SILVANO JOSÉ SOARES DE FIGUEIREDO GOMES 

Diretor de Secretaria 

2ªVARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB 

Av. Miguel Couto,n°221-Centro-João Pessoa/PB 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 

PRAZO: 20(VINTE) DIAS 

PROCESSO N° 00042.2006.002.13.00-6 

De ordem do Exmo.Sr.Dr. RÔMULO TINOCO DOS 

SANTOS, Juiz do TRABALHO da 2ª VARA DO TRA- 

BALHO DA CAPITAL, em virtude da lei, etc... 

Faço saber pelo presente edital, que ficam notificada 

a primeira reclamada GAT SEGURANÇA E VIGILÂN- 

CIA LTDA, abaixo identificado, conforme consta nos 

autos, em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da 

decisão prolatada às fls. 25/28, abaixo transcrito: 

DECISÃO: 

Isto posto, julgo procedente em parte a Reclamação 

Trabalhista proposta por Heriosvaldo Ferreira da Silva 

em desfavor da GAT - Segurança e Vigilância Ltda e 

Estado da Paraíba, este como responsável subsidiário, 

condenando o reclamado a pagar ao reclamante, 

decorridas 48 horas do trânsito em julgado desta decisão, 

as verbas de aviso prévio, multa do art. 477, da 

CLT, férias + 1/3 e 13º salário, recolhimento de FGTS 

+ 40% e salário retido, tudo nos termos e diretrizes 

firmadas nos fundamentos de sentença, parte integrante 

deste dispositivo que importa o total de R$ 

4.176,65, conforme demonstrativo de cálculo que 

segue anexo a esta decisão, dela fazendo parte, homologado 

nesta ocasião para todos os efeitos legais. 

Arquive-se a reclamação trabalhista em relação ao 

reclamante Adielson Monteiro da Cunha, providenciando-se 

as alterações de praxe. 

Liquidação por conta do contador judicial, que leva em 

consideração o salário declinado na exordial e os ditames 

e considerações já mencionadas, e o limite dos 

pedidos da exordial. 

Incidência de juros e correção legal. 

Contribuições previdenciárias no importe de R$ 

343,21, nos termos da Súmula 368, do TST e IRPF no 

que couber, quando do pagamento das verbas, objeto 

da condenação. 

Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 88,87, 

calculadas sobre R$ 4.443,65, valor atribuído à condenação 

para todos os seus efeitos legais. 

Intimações via edital para o primeiro réu e nos termos 

da Súmula 197, do TST para o autor e o segundo réu 

(Estado da Paraíba). 

Obs.: Planilha de cálculos à disposição das partes na 

Secretaria da Vara. 

E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, 

este Edital será publicado de conformidade com 

a lei e afixado em lugar de costume. Dado e passado 

nesta cidade de João Pessoa, 24 DE MARÇO DE 

2006. Eu, Maria Cristina da Silva, técnico judiciário, 

digitei . 

ARINALDO ALVES DE SOUSA 


diariodajustica@auniao.com.br

2 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 28 de março de 2006 

6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB. 

Edital de Ciência de Penhora 

prazo de 20 (vinte) dias 

Processo: 01028.2000.006.13.00-0 

Exeqüente: ESPÓLIO DE BRISDEON AURELIO DA 

SILVA 

Executados: IRRIGANOR LTDA 

O Doutor CLAÚDIO PEDROSA NUNES, Juiz do Trabalho 

da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB., na 

forma da lei, em despacho exarado nos autos da 

reclamação trabalhista supra mencionada, 

Faz saber, pelo presente edital, a todos que o virem e 

dele tiverem conhecimento, que o sócio da executada 

EBENEZER MARCOS DOS SANTOS, atualmente com 

endereço ignorado, fica citado para tomar ciência do 

auto de penhora efetivada nos presentes autos à fl. 

234, em 28.01.2006, tal seja: 01 (uma) casa 

residencial, situada na r. Benjamim Lira, 36, Cruz das 

Armas, nesta, de propriedade do Sr. Ebenezer Marcos 

dos Santos, registrado no Cartório Carlos Ulisses, em 

cumprimento ao despacho de fl. 241, da lavra deste 

Juízo. 

Tudo nos termos do despacho a seguir transcrito: RH. 

Visto etc, 1-Compulsando-se os autos, constata-se, 

expressamente, que há várias certidões de oficiais 

de justiça, inclusive de outra Jurisdição, atestando a 

impossibilidade de intimar a demandada. Isto posto, 

dê-se ciência à demandada, acerca da penhora de fl. 

347, via edital. 2- ... .” Assina: Rita Leite Brito Rolim 

– Juíza do Trabalho. 

O QUE CUMPRIRÁ NA FORMA DA LEI. 

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa-PB, 

aos 21/03/2006. Eu, Marcos Tadeu Luna Freire, Técnico 

Judiciário, digitei. E eu, Abílio de Sá Neto, Diretor 

de Secretaria, subscrevi, em cumprimento a ORDEM 

DE SERVIÇO N° 001/2004. 


Processo 01244.2005.022.13.00-9 






executada JTL – INDUSTRIA DE TINTAS E MASSAS 

(TINTA VINIL), nos autos do processo nº 

01244200502213009, atualmente com endereço incerto 

e não sabido, onde é reclamante CARLOS AN- 

TONIO DA SILVA SANTIAGO, para pagar em 48(quarenta 

e oito ) horas ou garantir a execução ou indicar 

bens a penhora, sob pena de penhora, a quantia total 

de R$ 935,75 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO 

REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) sendo: R$ 

923,72 (NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E 

SETENTA E DOIS CENTAVOS) de principal e R$ 12,03 

(DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS) referente as 

custas processuais, atualizado até 30/10/2005, bem 

como para apresentar, querendo, embargos, no prazo 

legal. 




de março de 2006. Eu, José Tadeu Pires de Andrade, 




3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB 


COM PRAZO DE 20 DIAS 

O Doutor ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO, 

Juiz do Trabalho da 3ª. Vara do Trabalho de João 

Pessoa- PB, em virtude da Lei, etc. 

FAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica notificada 

a reclamada PIONEIRA PRESTADORA DE SER- 

VIÇOS LTDA, com endereço incerto e não sabido, da 

decisão proferida nos autos do Proc.3ª VT Nº 

01688.2005.003.13.00-6, cuja parte final é a seguinte: 

Isto posto, e o mais que dos autos consta, rejeito a 

preliminar de inépcia da petição inicial, acolho a preliminar 

de carência de ação, por ilegitimidade passiva 

“ad causam”, e decreto a extinção do processo, sem 

julgamento do mérito, em relação à INFRAERO - 

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA 

AEROPORTUÁRIA, nos termos do art. 267, inciso VI, 

do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação 

Trabalhista ajuizada por JAILSON BEZERRA 

DA SILVA em face de PIONEIRA PRESTADORA DE 

GOVERNO DO ESTADO 

Governador Cássio Cunha Lima 

SECRETARIA DE ESTADO 

DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 

A UNIÃO Superintendência de Imprensa e Editora 

BR 101 - Km 03 - Distrito Industrial 

João Pessoa-PB - CEP 58082-010 

JOSÉ ITAMAR DA ROCHA CÂNDIDO 

SUPERINTENDENTE 

CARLOS A. GONDIM DE OLIVEIRA 

DIRETOR ADMINISTRATIVO 

GEOVALDO CARVALHO 

DIRETOR TÉCNICO 

FRED KENNEDY DE A. MENEZES 

DIRETOR DE OPERAÇÕES 

Diário da Justiça 

Editor: Walter de Souza 

Fones: 218-6521/218-6526/218-6533 

E-mail:diariodajustica@auniao.com.br 

Assinatura: (83) 218-6518 

Anual ....................................................... R$ 400,00 

Semestral ................................................ R$ 200,00 

Número Atrasado ................................... R$ 3,00 

SERVIÇOS GERAIS LTDA, e condeno a reclamada a, 

no prazo de 5 (cinco) dias, contados após o trânsito 

em julgado da presente decisão, registrar na CTPS do 

reclamante a rescisão contratual ocorrida em 

23.10.2005, e a pagar-lhe os valores a serem apurados 

em liquidação, com juros e atualização monetária, 

correspondentes a aviso prévio, 13º salário proporcional 

a 10/12, férias proporcionais a 10/12, acrescidas 

de 1/3, FGTS do período trabalhado, deduzidos os 

valores comprovadamente depositados na respectiva 

conta vinculada, indenização compensatória do 

seguro desemprego, multa prevista no art. 477, parágrafo 

8º da CLT, saldo de salário referente aos últimos 

dois meses de trabalho, horas extras, levando-se em 

conta que o labor acontecia das 7:00 às 16:00 horas, 

em regime de cinco dias de trabalho por um dia de 

folga, com repercussão nas parcelas correspondentes 

a FGTS, férias e 13º salário. 

Sobre as parcelas correspondentes a aviso prévio, 

13º salário proporcional e férias proporcionais incide a 

cominação prevista no art. 467 da CLT. 

Custas, pela reclamada PIONEIRA PRESTADORA 

DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 60,00 

(sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três 

mil reais), valor atribuído à condenação. 

Contribuições previdenciárias e imposto de renda, na 

forma da lei. 

Intimem-se as partes. Dado e passado nesta cidade 

de João Pessoa-PB, aos 13 dias do mês de janeiro 

do ano de dois mil e cinco, eu, Isaura Otília de 

Queiroga Rosado Maia, Técnica Judiciário, digitei o 

presente, e Eu, Sandra Campos de Assis, Diretora 

de Secretaria , subscrevi. 

ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO 

Juiz do Trabalho 

2ªVARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB 

Av. Miguel Couto,n°221-Centro-João Pessoa/PB 


PRAZO: 20(VINTE) DIAS 

PROCESSO N° 00999.2005.002.13.00-1 

De ordem do Exmo.Sr.Dr. RÔMULO TINOCO DOS 

SANTOS, Juiz do TRABALHO da 2ª VARA DO TRA- 

BALHO DA CAPITAL, em virtude da lei, etc... 

Faço saber pelo presente edital, que ficam notificada 

a primeira reclamada EVIDENCE CONSTRUÇÕES E 

EMPREENDIMENTOS LTDA, abaixo identificado, conforme 

consta nos autos, em lugar incerto e não sabido, 

do inteiro teor do despacho prolatada às fls. 62, 

abaixo transcrito: 

DESPACHO 

Recebo o recurso. Notifique-se a parte contrária para 

querendo, apresentar suas contra-razões ao recurso 

interposto. 

Após, com ou sem resposta, subam os autos à Superior 

Instância. 

E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, 

este Edital será publicado de conformidade com 

a lei e afixado em lugar de costume. Dado e passado 

nesta cidade de João Pessoa, 24 DE MARÇO DE 

2006. Eu, Maria Cristina da Silva, técnico judiciário, 

digitei . 

ARINALDO ALVES DE SOUSA 



Processo 00835.2005.022.13.00-9 





Faço saber pelo presente edital, que fica CITADA o 

executado COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS EXPE- 

DICIONÁRIOS LTDA, nos autos do processo nº 

00835200502213009, atualmente com endereço incerto 

e não sabido, onde é reclamante RENATA DANTAS 

DOS SANTOS, para pagar em 48(quarenta e oito ) 

horas ou garantir a execução ou indicar bens a penhora, 

sob pena de penhora, a quantia total de R$ 171.13 

(CENTO E SETENTA E UM REAIS E TREZE CENTA- 

VOS) sendo: R$ 141,13 (CENTO E QUARENTA E UM 

REAIS E TREZE CENTAVOS) de contribuição 

previdenciária e R$ 30,00 (TRINTA REAIS) referente 

as custas processuais, atualizado até 31/08/2005, 

bem como para apresentar, querendo, embargos, no 

prazo legal. 




de março de 2006. Eu, José Tadeu Pires de Andrade 





Processo 01143200502213008 






executada INOVAÇÃO TRANSPORTES LTDA, nos 

autos do processo nº 01143200502213008, atualmente 

com endereço incerto e não sabido, onde é reclamante 

JOSE ALDO PEREIRA DE CARVALHO, para 

pagar em 48(quarenta e oito ) horas ou garantir a 

execução ou indicar bens a penhora, sob pena de 

penhora, a quantia total de R$ 151,69 (CENTO E 

CINQÜENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE 

CENTAVOS) sendo: R$ 130,69 (CENTO E TRINTA 

REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) de contribuição 

previdenciária e R$ 21,00 (VINTE E UM RE- 

AIS) referente as custas processuais, atualizado até 

31/12/2005, bem como para apresentar, querendo, 

embargos, no prazo legal. 




de março de 2006. Eu, José Tadeu Pires de Andrade 




5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 

Proc. nº 01543.2003.005.13.00-6 

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS 

O Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de João 

Pessoa – PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, 

pelo presente edital, a todos quantos virem o presente 

ou dele tomarem conhecimento, expedido nos autos 

do processo em epígrafe, movido por LUCIUS 

FLAVIUS MEDEIROS MAGLIANO contra RÁDIO E 

TV CORREIO LTDA., tendo em vista que LÚCIUS 

FLAVIUS MAGLIANO, encontra-se em lugar ignorado, 

fica por este edital INTIMADO PARA, QUERENDO, 

APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE 

PETIÇÃO INTERPOSTO ÀS FLS. 461/463 DOS AU- 

TOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE. O presente 

edital será publicado na forma da lei e afixado no local 

de costume na sede desta Vara, considerando-se notificados 

os representantes da reclamada, assim decorrido 

o prazo legal após a data de publicação do 

presente. 


em 27/03/2006. Eu, Marcílio Acacy Paulo de Oliveira, 

Técnico Judiciário, digitei. E eu, Lindinaldo Silva Marinho, 

Diretor de Secretaria, subscrevi. 

7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB. 

Av. Miguel Couto, 221, sobre loja, Centro 

Tel./Fax: (083) 214-6157 

Edital de Notificação 

Prazo de 20(vinte) dias 

Processo: 00422200502213004 

Exeqüente: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZEN- 

DA NACIONAL) 

Executado: LT CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 

FRANCISCO RAMALHO DINIZ 

O Doutor André Machado Cavalcanti, Juiz(a) da 7ª 

Vara do Trabalho de João Pessoa-PB., na forma da 

lei, em despacho exarado nos autos da reclamação 

supracitada, 

Faz saber, pelo presente edital, a todos que o virem e 

dele tiverem conhecimento, que a executada acima 

mencionada, atualmente com endereço ignorado, fica 

notificada acerca do bloqueio/transferência na conta 

corrente nº 18.293-1 de sua titularidade, no valor de 

R$ 10.232,84 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e 

oitenta e quatro centavos), em cumprimento ao despacho 

de fls 69. 

O que cumprirá na forma da lei. 

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa-PB., 

aos 24/03/2006. Eu, José Tadeu Pires de Andrade, 





Proc. nº 0434.2005.005.13.00-3 

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 DIAS 





do processo em epígrafe, movido por 

UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) contra KELVIN EM- 

PREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, tendo 

em vista que SILVIO ORLENAS CURZ, sócio da executada 

encontra-se em lugar ignorado, ficam por este 

edital CITADOS para pagar, em 48 horas ou garantir a 

execução, sob pena de penhora, o principal, contribuição 

previdenciária e custas processuais, no total de 

R$ 23.561,05, atualizada até 08.03.2006. O presente 

edital será publicado na forma da lei e afixado no local 

de costume na sede desta Vara, considerando-se citados 

os representantes da executada, assim decorrido 

o prazo legal após a data de publicação do presente. 

João Pessoa, 23 de março de 2006. Eu, Germana 

da Paz Gomes da Silva, Técnico Judiciário, digitei. E 

eu, Lindinaldo Silva Marinho, Diretor de Secretaria, 

subscrevi. 


Proc. nº 01526.2005.005.13.00-0 

EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO 20 DIAS 





do processo em epígrafe, movido por ADILTON 

PEREIRA DURAND e outro contra IVAN BATISTA 

RAMOS e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA 

CLEMENTINA DE JESUS, tendo em vista que o 

embargado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA 

CLEMENTINA DE JESUS encontra-se em lugar ignorado, 

fica por este edital INTIMADO ACERCA DA 

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 

O presente edital será publicado na forma da lei e 

afixado no local de costume na sede desta Vara, 

considerando-se notificados os representantes do 

embargado, assim decorrido o prazo legal após a data 

de publicação do presente. 


aos vinte e quatro dias do mês de março de 2006. Eu, 

Osoisa Queiroga R. M. de Vasconcelos, Técnico Judiciário, 

digitei. E eu, Lindinaldo Silva Marinho, Diretor 

de Secretaria, assina. 


Processo nº 00035.2006.005.13.00-3 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS 

O MM. Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de João 

Pessoa–PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, que 

pelo presente EDITAL, fica notificada ANETE SILVA 

DE ARAUJO, atualmente em lugar ignorado, para 

comparecer a este Juízo no dia 27 de abril de 2006 às 

13:00 horas, na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa- 

PB, situada na Rua Miguel Couto, 221, 1º andar, Centro, 

João Pessoa/PB, quando se realizará a audiência 

inicial da referida ação de consignação em pagamento 

proposta por TRANSNACIONAL – TRANSPORTES 

NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, podendo apresentar 

a sua defesa (CLT, art. 848), ficando ciente de 

que o não comparecimento importará na aplicação 

das penalidades legais. E para que chegue ao conhecimento 

da parte interessada, este EDITAL será publicado 

de conformidade com a lei e afixado em lugar de 

costume. João Pessoa-PB, 23.03.2006. Eu, MARIA 

ZENEIDE FERNANDES DE QUEIROGA, digitei e, 

LINDINALDO SILVA MARINHO, Diretor de Secretaria, 

assina. 


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA 


O Dr. ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO, Juiz 

do Trabalho da 3ª Vara de João Pessoa/PB, em virtude 

da Lei, etc. 

FAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica a executada 

– CONSTRUTORA TAVARES LTDA, através do 

seu representante legal – CREONALDO TAVARES DE 

BRITO, com endereço incerto e não sabido, ciente da 

penhora efetuada nesse (fl.53), que tem como 

exeqüente a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, do 

seguinte bem: Lote I – um apartamento nº 2001, tipo 

A, do Ed. Residencial Pelicanus, situado à Rua Anália 

de Morais, 605, Camboinha, edificado no lote de terreno 

próprio sob. n.º 05 da quadra 07, do loteamento 

Jardim Jericó, no Município de Cabedelo/PB, com 

área privativa de 51,96m 2 área de uso comum de 

34,77m 2 , área global de 86,73m2, fração ideal de 

11,21%, cota ideal do terreno de 47,0820m2, com as 

seguintes dependências: jardineira, sala de estar, jantar, 

dois quartos, circulação, banheiro social, cozinha, 

área de serviço e uma vaga de garagem coberta, de 

propriedade da Construtora Tavares Ltda, CNPJ nº 

09289349/0001-60 , tudo para que o bem ali constrito 

possa garantir execução de MULTA POR INFRAÇÃO 

(CDA – 46224.005563/98-48, no valor de R$ 5.557,48, 

devido nos autos do Processo 3ª Vara – 

0258.2005.003.13.00-7, (AÇÃO DE EXECUÇÃO FIS- 

CAL Nº 2000.8200.7484-4 - Classe 3000), cujo despacho 

é o seguinte: Vistos, etc. “... Defere-se o requerido 

no petitório retro.” Em 07.02.2005. Arnóbio Teixeira 

de Lima - Juiz do Trabalho. 

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, aos 15 

dias do mês de março do ano de 2006. Eu Dulcinea 

Rodrigues Borges, Assistente, digitei o presente e Eu, 

Sandra Campos de Assis, Diretora de Secretaria, subscrevi. 

ANDRÉ WILSON AVELLAR DE AQUINO 

Juiz do Trabalho 

1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB 

Avenida Miguel Couto, 221, 1º andar - Centro 

João Pessoa - PB – CEP.: 58.010-770 

Telefone: (0xx83) 214-6171 – Fax: (0xx83) 214- 

6151 

Processo nº 01273.2004.001.13.00-9 

EDITAL DE CITAÇÃO 

COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 

O(A) Doutor(a) Margarida Alves de Araújo Silva, Juiz(íza) 

do Trabalho em exercício na 1ª Vara do Trabalho de 

João Pessoa - Paraíba. 

Faz saber que, pelo presente edital, passado em favor 

do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e 

Fazenda Nacional, expedido nos autos acima indicado, 

fica notificado(a) a empresa COOPERGENESIS 

– COOPERATIVA DE TRABALHO EM ATIVIDADES 

MÚLTIPLAS DA PARAÍBA, com endereço incerto e 

não sabido, a fim de a fim de pagar, em quarenta e 

oito horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, 

a quantia de R$ 191,46 (cento e noventa e um 

reais e quarenta e seis centavos), abaixo discriminada, 

atualizada até 31.08.2005, mais acréscimos legais, 

relativo a decisão deste Juízo, devida nos termos 

do processo acima especificado, cuja conclusão 

é a seguinte: “Vistos, etc. Cite-se, por edital. João 

Pessoa, 21/03/2006 – Margarida Alves de Araújo Silva”. 

Discriminação das Verbas Valor – R$ 

Contribuição Previdenciária 148,01 

Custas (de conciliação e liquidação) 43,45 

TOTAL 191,46 

O presente edital será publicado no Diário da Justiça 

do Estado da Paraíba e afixado na sede desta Vara do 

Trabalho. 

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa - PB, 

ao 22º (vigésimo segundo) dia(s) do mês de março do 

ano de 2006. Eu, Marcelo Pereira de Oliveira, Analista 

Judiciário, digitei. E eu, Rosilda de França 

Chianca Rodrigues, Diretora de Secretaria, subscrevi. 

MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA 

Juíza Titular 

VARA DO TRABALHO DE CAJAZEIRAS-PB 

EDITAL DE CITAÇÃO DE C. P. CONSTRUÇÕES 

LTDA., através das suas sócias, Sras. TATHYANA 

EMILIA SILVEIRA NEVES e OTÁVIA CRISTINA 

SILVEIRA NEVES, com o prazo de 20 (vinte) dias, 

que se encontram em local incerto e não sabido, para 

que não alegue ignorância. 

O DOUTOR JUAREZ DUARTE LIMA, Juiz do Trabalho 

Titular da Vara do Trabalho de Cajazeiras-PB, 

FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem 

ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar 

possa, que por esta Unidade Judiciária, se processa 

os termos das Reclamações Trabalhistas abaixo 

discriminadas, movidas contra a C.P. CONSTRU- 

ÇÕES LTDA – CNPJ 02.195.264/0001-73, representada 

pelas sócias acima indicadas, na qual constam 

débitos da executada conforme quadro a seguir: 

PROC.NU NOME RECLAMANTE RECTE-R$ CUSTAS-R$ INSS-R$ TOTAL-R$ 

00598.2000.017.13.00-6 FRANCISCO NUNES DO 

NASCIMENTO 

2.864,14 41,27 436,96 3.342,37 

00599.2000.017.13.00-0 FRANCISCO ALVES BATISTA 2.762,10 39,80 404,95 3.206,85 

00600.2000.017.13.00-7 JOSÉ MANOEL DE ABREU 2.865,92 41,29 437,51 3.344,72 

00601.2000.017.13.00-1 ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA 2.778,31 40,03 410,03 3.228,37 

00602.2000.017.13.00-6 VICENTE ALVES BATISTA 2.866,54 41,32 437,91 3.345,77 

00603.2000.017.13.00-0 PAULO REINALDO DA SILVA 2.865,84 41,30 437,69 3.344,83 

00604.2000.017.13.00-5 ERIVALDO GONÇALVES DE SOUSA 2.868,13 41,34 438,40 3.347,87 

00605.2000.017.13.00-0 GERCIVAN ALVES DO NASCIMENTO 2.983,45 43,00 474,58 3.501,03 

00608.2000.017.13.00-3 GERALDO CORNELIO DE SOUSA 1.610,03 46,41 237,50 1.893,94 

00609.2000.017.13.00-8 VICENTE BARNABE BATISTA 2.962,99 42,71 468,17 3.473,87 

Valores at.até 01/10/05 TOTAL GERAL 27.427,45 418,47 4.183,7 32.029,62 

ficando as mesmas CITADAS para pagar, no prazo 

legal, ou garantir a execução, sob pena de penhora, 

nos respectivos autos, tudo conforme despacho 

proferido nos autos supra. 


afixado no lugar de costume na sede desta Vara do 

Trabalho de Cajazeiras. Dado e passado nesta cidade, 

aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil 

e seis. Eu, Jackson da Silva Nascimento, Técnico 

Judiciário, digitei, e eu, Francisco Antonio Leocádio, 

Diretor de Secretaria, subscrevi. 

JUAREZ DUARTE LIMA 

Juiz do Trabalho

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Terça-feira, 28 de março de 2006 


PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TRT DA 13ª REGIÃO 

PROC. NU.: 000370.1999.006.13.00-8 (AGRAVO DE 

PETIÇÃO) 

PROCEDENCIA: 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO 

PESSOA 

RELATOR(A): JUÍZA ANA MARIA FERREIRA MA- 

DRUGA 

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS 

AGRAVADOS: NAILSON JORGE CARVALHO (CHUR- 

RASCARIA E BAR TOKUS) E EDSON ANTÔNIO 

PEREIRA 

ADVOGADOS: GUSTAVO CASTRO BOIA DE 

ALBUQUERQUE – ELIZEU DANTAS SIMÕES 

FERREIRA 

E M E N T A: CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. 

EXECUÇÃO TRABALHISTA. BENS DO EXECUTADO. 

DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE EX- 

PEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE RE- 

GISTRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE. DEFERIMEN- 

TO. A teor do disposto no artigo 876 da CLT, com a 

redação dada pela Lei nº 10.035/2000, os créditos 

previdenciários devem ser executados ex officio. Por 

conseguinte, o Juiz deve encetar todas as medidas 

necessárias à localização de bens pertencentes ao 

devedor, inclusive expedição de ofícios aos cartórios 

de registro imobiliário, mormente quando expressamente 

instado pelo exeqüente para tanto. 

DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional 

do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante 

da Procuradoria Regional do Trabalho, Exmo. 

Sr. Dr. Eduardo Varandas Araruna, por unanimidade, 

dar provimento ao Agravo de Petição para determinar 

que o Juízo de primeiro grau expeça ofícios aos Cartórios 

de Imóveis das zonas Norte e Sul desta Capital, 

bem como ao Cartório Único da cidade de Cabedelo 

- PB, nos moldes requeridos pelo agravante às fls. 

136 dos autos. João Pessoa, 01 de fevereiro de 2006. 


PETIÇÃO) 

PROCEDENCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAM- 

PINA GRANDE/PB 

RELATOR(A): JUIZA ANA MARIA FERREIRA MA- 

DRUGA 

AGRAVANTE: COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NOR- 

DESTE - CFN 

AGRAVADOS: JOSÉ OSCAR DO NASCIMENTO FI- 

LHO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI- 

AL - INSS 

ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO PINHEIRO 

BRASIL – BRUNO VELOSO LUCENA. 

E M E N T A: RECURSO. INSATISFAÇÃO COM 

BASE EM MATÉRIA INOVADORA. INSUBSISTÊNCIA. 

Recurso pautado em matérias até então alheias ao 

processo, não tem sustentabilidade diante da inovação 

recursal. 





rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo 

de Petição por falta de motivação, argüida pelo Ministério 

Público do Trabalho; Mérito: por unanimidade, 

negar provimento ao Agravo de Petição. João Pessoa, 

01 de fevereiro de 2006. 

PROC. Nº.: 00167.2002.021.13.00-0 (AGRAVO DE 

PETIÇÃO) 

PROCEDENCIA: VARA DO TRABALHO DE 

TAPEROÁ/PB 

RELATOR(A): JUÍZA HERMINEGILDA LEITE MACHADO 

AGRAVANTE: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRI- 

FICAÇÃO DA PARAÍBA -SAELPA 

AGRAVADOS: MÉRCIA MARIA DE SOUZA e INSTI- 

TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 

ADVOGADOS: LEONARDO JOSE VIDERES 

TRAJANO – ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA 

JUNIOR 

E M E N T A: C O N T R I B U I Ç Ã O 

PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS. COMPETÊN- 

CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Detendo a Justiça 

do Trabalho, a competência para executar a contribuição 

previdenciária devida pelo empregador, e sendo 

esta obrigação principal, o colorálio lógico é que a 

contribuição devida a terceiros (salário-educação, 

Sesc, Senac, Sebrae), como acessória, deve, também, 

ser executada pela Justiça Especializada. Agravo 

de Petição desprovido.. 


do Trabalho da 13ª Região, com a presença da Representante 

da Procuradoria Regional do Trabalho, Exma. 

Sra. Dra. Francisca Helena Duarte Camelo, por unanimidade, 

negar provimento ao Agravo de Petição. 

João Pessoa, 24 de janeiro de 2006. 

PROC. Nº 00024.2003.016.13.00-4 (AGRAVO DE PE- 

TIÇÃO) 

PROCEDENCIA: VARA DO TRABALHO DE CATOLÉ 

DO ROCHA/PB 

RELATOR(A): JUIZ FRANCISCO DE ASSIS CARVA- 

LHO E SILVA 

agravante: MUNICÍPIO DE belém do brejo do cruz/PB 

agravadOS: ozaniro olímpio maia e UNIÃO FEDERAL 

(instituto nacional do seguro social – inss) 

ADVOGADOS: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA – 

JOSE OSNI NUNES 

E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSIÇÃO DE 

EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO GUARDAM 

CORRELAÇÃO COM O OBJETO EXECUTADO. ATO 

ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. 

Pratica ato atentatório à dignidade da Justiça a parte 

que, em atitude manifestamente protelatória, opõe 

embargos infundados, sem a menor sintonia com os 

cálculos e procedimentos efetivamente adotados no 

curso da execução, impondo-se-lhe a aplicação de 

multa legalmente prevista para tais situações. Agravo 

não provido. 


do Trabalho da 13ª Região, com a presença 

da Representante da Procuradoria Regional do 

Trabalho, Exma. Sra. Dra. Francisca Helena 

Duarte Camelo, por unanimidade, negar provimento 

ao Agravo de Petição. João Pessoa, 07 de fevereiro 

de 2006. 


PETIÇÃO) 




DRUGA MADRUGA 

AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 

AGRAVADO: RESTAURANTE E PIZZARIA TROPI- 

CAL LTDA. 

ADVOGADOS: MARCO ANTONIO SARMENTO 

GADELHA 

E M E N T A: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IR- 

RISÓRIO. Compete unicamente ao Procurador da 

Fazenda Nacional, nos termos do § 1º do artigo 20 da 

Lei nº 10.522/2002, requerer o arquivamento das execuções 

de valor irrisório, sem baixa na distribuição, 

não podendo o Juiz, de ofício, decretar a extinção da 

execução. Agravo de Petição a que se dá provimento 





dar provimento ao Agravo de Petição para determinar 

o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na 

distribuição, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 

10.522/2002. João Pessoa, 01 de fevereiro de 2006. 


PETIÇÃO) 



RELATOR(A): JUÍZA HEMINEGILDA LEITE MACHADO 


AGRAVADO: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA 

ADVOGADOS: RONNIE MONTE CARVALHO 

MONTENEGRO 



Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 

10.522/2002, requerer o arquivamento das execuções 

de valor irrisório, sem baixa na distribuição, não podendo 

o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução. 

Agravo de Petição a que se dá provimento. 





dar provimento ao Agravo de Petição para 

determinar o arquivamento do feito, sem baixa na 

distribuição. João Pessoa, 24 de janeiro de 2006. 


PETIÇÃO) 


PESSOA/PB 

RELATOR(A): JUÍZA HERMINEGILDA LEITE MACHA- 

DO 


AGRAVADA: CALÇADOS ARCO IRIS LTDA. 

ADVOGADOS: MARCO ANTONIO SARMENTO 

GADELHA 



Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 

10.522/2002, requerer o arquivamento das execuções 

de valor irrisório, sem baixa na distribuição, não podendo 

o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução. 

Agravo de Petição a que se dá provimento. 





dar provimento ao Agravo de Petição para 

determinar o arquivamento do feito, sem baixa na 

distribuição.João Pessoa, 24 de janeiro de 2006. 

NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, 

bem como para o aditamento de Recurso Ordinário 

interposto com base na certidão de julgamento de 

Dissídio Coletivo (Lei nº 7.701/88, art. 7º, § 2º parte 

final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação 

das conclusões, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/ 

70. A presente publicação está de acordo com o que 

preceitua o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 

27 de março de 2006. 






PETIÇÃO) 


PESSOA/PB 

RELATOR(A): JUÍZA ANA CLARA DE JESUS 

MAROJA NÓBREGA 

AGRAVANTE: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRI- 

FICAÇÃO DA PARAÍBA - SAELPA 

AGRAVADO: DANIEL DA SILVA FERNANDES 

ADVOGADOS: LEONARDO JOSE VIDERES 

TRAJANO – EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 

E M E N T A: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE 

DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 601 DO CPC. HIPÓ- 

TESE. O juiz, na função de comando do processo, 

deve zelar pela ordem e efetividade processual e pelo 

respeito à dignidade da Justiça. Assim, verificada a 

hipótese de manejo dos embargos à execução através 

de argumentos infundados e destoantes da realidade 

dos autos, impõe-se, como medida pedagógica 

e preventiva contra tal comportamento, a aplicação 

da multa prevista no artigo 601 do CPC. 





dar provimento parcial ao Agravo de Petição 

para limitar em 10% (dez por cento) o percentual da 

multa prevista no artigo 601 do CPC, aplicada à empresa 

executada. João Pessoa, 15 de fevereiro de 2006. 


PETIÇÃO) 





AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO 

SÃO FRANCISCO - CHESF 

AGRAVADOs: joão carvalho brasil e instituto nacional 

do seguro social – INSS 

ADVOGADOS: OTHONIEL FURTADO GUEIROS 

NETO – AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS 

E M E N T A: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VA- 

LORES PAGOS. DEDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 

Constatada a existência de valores pagos a idêntico 

título daqueles deferidos na condenação, sem que 

tenha havido a correspondente dedução quando da 

elaboração dos cálculos de liquidação, conforme expressa 

determinação judicial, impõe-se o acolhimento 

parcial do agravo de petição, a fim de que seja sanada 

a falha apontada. 





dar provimento parcial ao Agravo de Petição 

para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, 

desta feita procedendo-se à dedução de todos os 

valores pagos pela executada a título de adicional de 

periculosidade sobre os códigos 1555 e 1061, incidentes 

sobre o salário-base do agravado, verba utilizada 

pela Contadoria para apuração do valor devido.oão 

Pessoa, 15 de fevereiro de 2006. 

PROC. NU.: 00198.2005.018.13.00-1 (EMBARGOS 

DE DECLARAÇÃO) 

PROCEDENCIA: TRT DA 13ª REGIÃO 


DRUGA 

embargante: município de mulungÚ – pb 

EMBARGADA: MARIA ANDRADE DA SILVA 

ADVOGADOS: FABIO RAMOS TRINDADE – CLAU- 

DIO GALDINO DA CUNHA 

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o 

acolhimento de Embargos de Declaração, quando 

ausentes as hipóteses de que trata o art. 535 do CPC. 

Embargos rejeitados 





rejeitar os Embargos de Declaração. João Pessoa, 01 

de fevereiro de 2006 

PROC. NU.: 00493.2005.010.13.00-7 (RECURSO 

ORDINÁRIO) 


GUARABIRA/PB 

RELATOR (A): JUÍZA ANA CLARA DE JESUS 


RECORRENTE: JOSÉ FERNANDO MARQUES 

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA-PB 

ADVOGADOS: RODRIGO DOS SANTOS LIMA - JOSE 

RODRIGUES DA SILVA 

E M E N T A: CONTRATO NULO. EFEITOS. O 

contrato de trabalho firmado com ente público, após a 

promulgação da atual Constituição Federal, sem prévia 

aprovação em concurso público, é nulo de pleno 

direito, devendo, somente, ser deferido ao servidor o 

pagamento dos salários retidos, referente aos dias 

efetivamente trabalhados, respeitando-se o saláriomínimo/hora. 



da Procuradoria Regional do Trabnalho, Exma. 


negar provimento ao recurso. João Pessoa, 

15 de fevereiro de 2006 

NU.: 00542.2005.010.13.00-1 (RECURSO ORDINÁ- 

RIO) 


GUARABIRA/PB 

RELATOR(A): JUIZ VICENTE VANDERLEI NOGUEI- 

RA DE BRITO 

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAÇAGI/PB 

RECORRIDA: LUCY GALDINO DO NASCIMENTO 

ADVOGADOS: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SIL- 

VA – FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA LINHARES. 

EMENTA: CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PA- 

GAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. DEFERIMEN- 

TO. Restando incontroversa a validade do contrato 

de trabalho, uma vez que a reclamante ingressou no 

quadro do reclamado mediante concurso público, em 

observância ao disposto no art. 37, II da Constituição 

Federal, caberia ao município reclamado comprovar o 

pagamento dos títulos perseguidos na inicial, ônus do 

qual não se desvencilhou (art. 333, II do CPC). 




Sra. Dra. Maria Edlene Costa Lins, por unanimidade, 

negar provimento ao recurso. João Pessoa, 14 de 

fevereiro de 2006. 


ORDINÁRIO) 


GUARABIRA/PB 

RELATOR(A): JUIZ WOLNEY MACEDO CORDEIRO 

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DEN- 

TRO/PB 

RECORRIDA: SEVERINA DA SILVA BARBOSA 

ADVOGADOS: WASHINGTON ALVES FREIRE – 

PAULO COSTA MAGALHÃES 

E M E N T A: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância 

de má-fé não se configura pelo simples fato da parte 

pleitear os direitos que entende ser devidos em Juízo, 

tal configuração só é confirmada se preenchidas as 

hipóteses do art. 17 do CPC. Recurso a que se nega 

provimento. 


do Trabalho da 13ª Região com a presença da Representante 



negar provimento ao recurso. João Pessoa/PB, 



ORDINÁRIO) 


GUARABIRA/PB 

3 



RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DEN- 

TRO-PB 

RECORRIDA: DEISE MAGNA FERNANDES BRITO 

ADVOGADOS: WILMAR CARLOS DE PAIVA LEITE 

FILHO – JOSE HERACLITO DAS NEVES PINTO 

E M E N T A: CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS 

TRABALHISTAS. ADIMPLEMENTO. NÃO COMPRO- 

VAÇÃO. Há que se deferir os títulos postulados, quando 

não comprovado pelo demandado seu regular 

adimplemento, como também, quando não provados 

os fatos obstativos do direito da reclamante, alegados 

pelo ente público. Recurso a que se nega provimento 







PROC. NU.: 00699.2005.015.13.00-9 (RECURSO OR- 

DINÁRIO) 

procedencia: vara do trabalho de mamanguape/pb 

relator(a): juiz vicente vanderlei nogueira de brito 

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA-PB 

RECORRIDA: MARIA JOSE DA SILVA 

advogados: carlos rogerio marinho dias – fernanda 

florencio lins 

E M E N T A: PRESCRIÇÃO BIENAL. 

INEXISTÊNCIA. Comprovado o caráter celetista do 

contrato laboral mantido entre as partes até agosto de 

2005, inexiste a prescrição bienal suscitada pelo reclamado. 

Recurso voluntário não provido. 







PROC. NU.: 01108.2005.022.13.00-9 (RECURSO OR- 

DINÁRIO ) 


PESSOA/PB 


MAROJA NOBREGA 

recorrenteS: JOSÉ ROBERTO BATISTA DOS SAN- 

TOS E OUTRO(S) 

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S. A. 

ADVOGADOS: JOSE LUIS DE SALES – RICARDO 

BERILO BEZERRA BORBA 

EM E N T A: INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 

DANO MORAL. INCORRÊNCIA. FALTA DE NEXO 

DE CAUSALIDADE. Evidenciado que a conduta praticada, 

sob a qual se fundamenta a pretensão dos 

autores, não se apresenta ilícita e que não há como 

estabelecer uma relação de causalidade entre o fato e 

o dano alegado, não procede o pedido de indenização 

por danos morais. Recurso não provido. 







PROC. Nº.: 01251.2005.008.13.00-4 (RECURSO 

ORDINÁRIO) 




RA DE BRITO 

RECORRENTE: JOSÉ GAUDÊNCIO PEREIRA 

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AREIAL-PB 

ADVOGADOS: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO 

– GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA 

E M E N T A: CONTRATO DE TRABALHO COM 

ENTE PÚBLICO. EFEITOS. O sistema constitucional 

brasileiro adotou o concurso público como requisito 

insuperável para investidura em cargo público (CF, 

artigo 37, II). A contratação de trabalhadores pela 

Administração Pública sem observância dessa regra 

é ato nulo, só produzindo efeitos quanto ao pagamento 

dos salários retidos. 





não reconhecer das contra-razões por intempestivas; 

MÉRITO: por maioria, negar provimento ao recurso, 

vencido o Exmo. Sr. Juiz Revisor e contra o voto do 

Exmo. Sr. Juiz Carlos Coelho de Miranda Freire que 

lhe davam provimento parcial para acrescer à condenação 

os valores relativos ao FGTS. João Pessoa, 14 

de fevereiro de 2006 


ORDINÁRIO) 




RA DE BRITO 

RECORRENTE: JOÃO SEVERINO FILHO 

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POCINHOS-PB 

ADVOGADOS ELAINE MARCIA ALBUQUERQUE DO 

NASCIMENTO – FRANCISCO EUDO BRASILEIRO 

E M E N T A: CONTRATO DE TRABALHO COM 

ENTE PÚBLICO. EFEITOS. O sistema constitucional 

brasileiro adotou o concurso público como requisito 

insuperável para investidura em cargo público (CF, 

artigo 37, II). A contratação de trabalhadores pela 

Administração Pública sem observância dessa regra 

é ato nulo, só produzindo efeitos quanto ao pagamento 

dos salários retidos. Na hipótese, o contrato é 

válido apenas a partir de 1998, quando o autor foi 

nomeado após submissão a concurso público, sendo 

indevido o pagamento dos depósitos de FGTS do 

período anterior. 




Sra. Dra. Maria Edlene Costa Lins, por maioria, negar 

provimento ao recurso, vencido o Exmo. Sr. Juiz 

Revisor e contra o voto do Exmo. Sr. Juiz Carlos 

Coelho de Miranda Freire que lhe davam provimento 

parcial para ampliar a condenação dos depósitos do


FGTS, estabelecendo como marco inicial o mês de 

agosto/94 e como termo a data que teve início a 

aposentadoria do reclamante. João Pessoa, 14 de 

fevereiro de 2006 


ORDINÁRIO) 




RA DE BRITO 

RECORRENTE: OSIMAR DE MELO OLIVEIRA 

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PUXINANÃ-PB 

ADVOGADOS: JOÃO MOURA MONTENEGRO – 

CLEODOMILSON CHAVES DE ARAUJO. 

E M E N T A: FGTS. DIREITO INDISPONÍVEL 

DO EMPREGADO. O parcelamento junto à CEF do 

recolhimento do FGTS não possui o condão de 

obstaculizar o direito do empregado aos respectivos 

depósitos, porque só vincula as partes contratantes. 

Recurso ordinário parcialmente provido. 





dar provimento parcial ao recurso para condenar o 

reclamado ao pagamento do salário retido de novembro 

de 2004 e FGTS de todo o período, acrescido da 

multa de 40%. Custas isentas. João Pessoa, 14 de 



ORDINÁRIO) 


PESSOA/PB 


RA DE BRITO 

RECORRENTE: VALÉRIA RIBEIRO DE FREITAS 

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRI- 

TO SANTO-PB 

ADVOGADOS: WASHINGTON LUIS SOARES 

RAMALHO – JOSE ORLANDO DE FARIAS 

E M E N T A: CONTRATO EXTINTO HÁ MAIS DE 

DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ACOLHIDA. 

Decorridos mais de dois anos da extinção do contrato 

de trabalho, conforme admitido pela reclamante em 

seu depoimento pessoal, merece ser acolhida a prescrição 

suscitada para extinguir o processo com exame 

do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC 





















ORDINÁRIO) 


PESSOA/PB 



Juíza REVISORA designada para redigir o Acórdão: 

JUÍZA ANA MARIA FERREIRA MADRUGA 

RECORRENTE: BRASTEX S.A 

RECORRIDO: LUCIO RICARDO AMORIM SILVA 

ADVOGADOS: LEONARDO JOSÉ VIDERES 

TRAJANO – CELESTIN MAURICE MALZAC 

E M E N T A: ADICIONAL DE INSALUBRIDA- 

DE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Comprovado que 

a empresa fornecia equipamento de proteção ao reclamante, 

embora constatadas algumas omissões, e 

que o nível de ruído no ambiente do trabalho encontra-se 

poucos decibéis acima do limite de tolerância 

(85 dBA), impõe-se a redução do percentual do adicional 

de insalubridade ao grau mínimo. Recurso parcialmente 

provido. 





rejeitar a preliminar de nulidade do processo 

por cerceamento do direito de defesa; Mérito: por 

maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir 

o percentual do adicional de insalubridade ao grau 

mínimo, vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora que lhe 

dava provimento para julgar improcedente o pedido; e 

com as divergências parciais dos Exmos. Srs. Juízes 

Carlos Coelho de Miranda Freire e Ubiratan Moreira 

Delgado, que negavam provimento ao recurso. DE- 

TERMINADA REMESSA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO 

E DO LAUDO PERICIAL CONSTANTES DOS AUTOS 

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. João 



ORDINÁRIO ) 


PESSOA/PB 


RECORRENTE: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE 

SOUZA 

RECORRIDO: CONDOMÍNIO CABO BRANCO 

RESIDENCE PRIVÊ 

ADVOGADOS: EDUARDO FRAGOSO DOS SANTOS 

– MAGDIEL JEUS GOMES ARAUJO 

E M E N T A: PRESCRIÇÃO. AÇÃO 

REPARATÓRIA. Considerando que o pedido do autor 

não se encontra açambarcado pela prescrição civil, 

nem pela trabalhista, impõe-se o afastamento da prescrição 

aplicada em primeira instância, determinandose 

o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação 

do mérito propriamente dito. 




Sr. Dr. Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por 

unanimidade, não conhecer das contra-razões por 

intempestivas; Mérito: por unanimidade, dar provimento 

ao recurso para afastar a prescrição e determinar 

o retorno dos autos à Vara de origem, para que 

sejam apreciados os demais aspectos da demanda. 

João Pessoa, 07 de fevereiro de 2006. 


ORDINÁRIO) 


PINA GRANDEPB 


DO 

RECORRENTE: VALDENIRA DE OLIVEIRA 

ANDRADE 

RECORRIDO: LABORATÓRIO CLÍNICO BEZERRA 

DE CARVALHO S/C LTDA. 

ADVOGADOS: FRANCISCO EUDO BRASILEIRO – 

GUSTAVO FELIPE THOMA 

E M E N T A: CERCEAMENTO DE DEFESA. 

INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento 

de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, 

quando o magistrado já se encontra convencido, 

pelas declarações prestadas em Juízo, da veracidade 

das alegações contidas na peça defensiva. Recurso 

obreiro a que se nega provimento. 


do Trabalho da 13ª Região, com a presença da 

Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, 

Exma. Sra. Dra. Maria Edlene Costa Lins, por unanimidade, 


14 de fevereiro de 2006 . 


ORDINÁRIO) 





JUÍZA REVISORA DESIGNADA PARA REDIGIR O 

ACÓRDÃO: JUÍZA HERMINEGILDA LEITE MACHADO 

RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S.A E JOSÉ 

BATISTA SOUZA 

RECORRIDOS: OS MESMOS 

ADVOGADOS: PAULO LOPES DA SILVA – TIBERIO 

ROMULO DE CARVALHO 

E M E N T A: CONTROLES DE JORNADA. PRESUN- 

ÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM CON- 

TRÁRIO. VALOR PROBANTE AFASTADO. Os pontos 

eletrônicos e as folhas individuais de presença gozam 

de presunção relativa de veracidade, de modo que 

podem ter seu valor probante elidido por prova em 

contrário, independentemente de ser suscitado incidente 

de falsidade. Constatando-se que a força 

probante de tais documentos restou rechaçada pela 

prova testemunhal e tendo o reclamante se 

desincumbido do ônus de demonstrar a extrapolação 

da jornada, correto o deferimento das horas extras. 





rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa 

de prestação jurisdicional; MÉRITO: RECURSO 

DO RECLAMADO – por maioria, negar provimento ao 

recurso, vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora e contra 

o voto do Exmo. Sr. Juiz Francisco de Assis Carvalho 

e Silva, que lhe davam provimento parcial para 

determinar que se deferisse em favor do obreiro as 

horas extras eventualmente trabalhadas e não quitadas 

além da 6ª diária, que deveriam ser apuradas com 

base nos controles de ponto eletrônico e ficha individual 

de presença adunadas aos autos, bem como 

determinavam que, em relação aos períodos em que 

não houvessem tais registros, deferiam ao obreiro 

três horas extras nos primeiros quinze dias do mês, 

período denominado como sendo de pico, e duas horas 

extras diárias, nos dias úteis normais, conforme 

decidido na sentença recorrida; RECURSO ADESIVO 

DO RECLAMANTE – por unanimidade, dar provimento 

parcial para incluir na condenação o pagamento do 

reflexo das horas extras sobre o repouso semanal 

remunerado. Custas acrescidas em R$ 10,00. João 
















ORDINÁRIO) 

PROCEDÊNCIA: 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO 

PESSOA 


RECORRENTES: FABIANO DA SILVA MESQUITA E 

FIBRASA – FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A 

RECORRIDOS: OS MESMOS 

ADVOGADOS: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE 

DE MENEZES – LEONARDO JOSE VIDERES 

TRAJANO 

E M E N T A: VALIDADE DOS CARTÕES DE 

PONTO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. COM- 

PENSAÇÃO. Os depoimentos do próprio autor e de 

sua testemunha corroboram a validade dos cartões 

de ponto, de maneira que a jornada ali consignada 

corresponde ao horário de fato cumprido pelo obreiro, 

e da análise dos mesmos, chega-se à conclusão de 

que, com a extrapolação de horário, dava-se a compensação 

das horas extras de forma regular, razão 

por que o seu pagamento não se faz devido. 




Sr. Dr. Márcio Roberto de Freitas Evangelista, RE- 

CURSO DA RECLAMADA – por unanimidade, dar 

provimento parcial ao recurso para excluir da condenação 

as horas extras + 50% e seus reflexos; RE- 

CURSO DO RECLAMANTE – por unanimidade, dar 

provimento parcial ao recurso para que o adicional de 

insalubridade e reflexos sejam deferidos em todo o 

período contratual. Custas mantidas. João Pessoa, 

07 de fevereiro de 2006 


ORDINÁRIO) 

PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAM- 

PINA GRANDE 


RECORRENTE: MARIA SILVA OLIVEIRA 

RECORRIDO: S. DA SILVA 

ADVOGADOS: TELMO FORTES ARAUJO – VITAL 

BEZERRA LOPES 

E M E N T A: PROVA. VALORAÇÃO. A prova 

documental trazida a Juízo pelo demandado deve ser 

reconhecida como idônea e servir de norte ao desfecho 

do processo judicial, em detrimento das precárias 

insurgências apresentadas pela autora, sem qualquer 

sustentáculo comprobatório. Recurso Ordinário provido 

parcialmente. 


do Trabalho da 13ª Região, com a presença do 


Exmo. Sr. Dr. Márcio Roberto de Freitas Evangelista, 

por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento 

do recurso por irregularidade de representação, 

argüida em contra-razões MÉRITO: por unanimidade, 

dar provimento parcial ao recurso para, modificando a 

decisão primária, acrescer à condenação os títulos de 

férias proporcionais do exercício de 2005 (4/12) acrescidas 

de 1/3, os 13º salários de 2001, 2002 (1ª parcela) 

e proporcionais de 2005 (6/12), em face da incidência 

do aviso prévio, bem como a multa de 40% do 

FGTS do período laborado. Custas acrescidas em 

mais R$ 100,00 (cem reais). João Pessoa, 07 de 

fevereiro de 2006 


ORDINÁRIO) 


PESSOA 


RECORRENTE: NORDESTE SEGURANÇA DE VA- 

LORES PARAÍBA LTDA 

RECORRIDA: IVA BERNARDA DA PAIXÃO 

CRISÓSTOMO 

ADVOGADOS: RENATO MELQUIADES DE ARAUJO 

– CARLOS MACHADO LOPES MENDONÇA 

E M E N T A: ALEGAÇÃO DE NULIDADE PRO- 

CESSUAL. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL. 

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO 

DE DEFESA. ARTIGO 765 DA CLT. A direção do 

processo compete ao Julgador, incumbindo-lhe velar 

pelo rápido andamento das causas, como também, 

decidir sobre a oportunidade da produção de determinada 

prova, quando requerida pelas partes. Se o Magistrado, 

como destinatário da prova, entende que já 

existem nos autos elementos suficientes ao seu convencimento, 

é natural que venha a dispensar a produção 

de provas, inclusive, a testemunhal, sem incorrer 

em cerceamento do direito de defesa. 




Sr. Dr. Márcio Roberto de Freitas Evangelista, por 

unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento 

do recurso por intempestividade; por unanimidade, 

rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento 

do direito de defesa; Mérito: por unanimidade, 

dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação 

as horas extras referentes aos sábados e a 

multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 

João Pessoa, 07 de fevereiro de 2006 

PROC. Nº 01286.2005.006.13.00-0 (RECURSO OR- 

DINÁRIO) 


PESSOA 

RELATOR(A): JUIZ FRANCISCO DE ASSIS CARVA- 

LHO E SILVA 

RECORRENTE: ADEILTON FERREIRA DE SOUZA 

RECORRIDO: LEMON BANK BANCO MÚLTIPLO S/A 

ADVOGADOS: VICENTE JOSÉ DA SILVA NETO – 

IZABELLE DE CARVALHO TROCOLI 

E M E N T A: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS 

DA PROVA. Tendo o reclamado negado a existência 

de prestação de serviços por parte do obreiro, cabe 

ao postulante o encargo de comprovar suas 

assertivas, em consonância com o disposto nos arts. 

333, II, do CPC e 818 da CLT. Dele não se desvencilhando, 

impõe-se a manutenção do julgado, que não 

reconheceu o vínculo empregatício. Recurso autoral 

a que se nega provimento. 


do Trabalho da 13ª Região com a presença do 


Exmo. Sr. Dr. Márcio Roberto de Freitas Evangelista, 

por unanimidade, negar provimento ao recurso. João 



ORDINÁRIO) 


PESSOA 


DO 

RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. 

RECORRIDO: JOSÉ IRAPUAN PEREIRA ESCARIÃO 

ADVOGADOS: MARCO AURELIO GOMES COSTA 

E M E N T A: PRESCRIÇÃO BIENAL. 

APLICABILIDADE. 

O reconhecimento ao direito dos expurgos inflacionários 

através da Lei Complementar nº 110/2001, 

publicada em 30/06/2001, constituiu-se na gênese da 

pretensão do reclamante, porém, não obedecido o 

biênio prescricional, deve a lide ser extinta com julgamento 

do mérito. Recurso a que se dá provimento. 



da Procuradoria Regional do Trabalho, Sra. 

Dra. Maria Edlene Costa Lins, por unanimidade, rejeitar 

a preliminar de não conhecimento do recurso por 

irregularidade de representação; MÉRITO: por unanimidade, 

dar provimento ao recurso para aplicar a prescrição 

bienal e extinguir o processo com julgamento 

do mérito (art. 269, § IV, do CPC). Custas invertidas 

e dispensadas. João Pessoa, 14 de fevereiro de 2006 












ÚNICA VARA DO TRABALHO DE AREIA-PB 

(Rua Dr. Cunha Lima,237 1.º Andar – Centro, 

Areia - PB CEP.:58.397-000) 

Processo n.º 00630.2005.018.13.00-4 



O DR. ARNALDO JOSÉ DUARTE DO AMARAL, Juiz 

do Trabalho da Única Vara do Trabalho de Areia-PB, na 

forma da lei, etc. 

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital de 

Notificação virem ou dele conhecimento tiverem, que 

tramita neste Juízo, a reclamação trabalhista n.º 

00630.2005.018.13.00-4, movido por PAULO 

FERREIRA DA SILVA, reclamante, contra SERLIC - 

SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e 

outro, reclamados, tendo em vista que a reclamada 

SERLIC - SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 

LTDA encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica 

a mesma, através do presente Edital, notificada da 

SENTENÇA, cujo dispositivo segue transcrito: “ ISTO 

POSTO, e considerando mais que dos autos consta, 

decide a Única Vara do Trabalho de Areia, no mérito, 

acolher, em parte, os pedidos formulados pôr PAULO 

FERREIRA DA SILVA contra SERLIC para condenar 

este, e, de forma subsidiária, o MUNICÍCIPIO DE 

ALAGOA GRANDE(PREFEITURA MUNICIPAL), a 

pagar aquele os seguintes títulos: Salário retido de 

dez/03+50% no valor de R$360,00; 13º sal. (6/12) de 

2002 e 2003 integral no valor de R$378,08; Aviso 

Prévio indenizado no valor de R$252,06; Férias + 1/3 

em dobro (6/12) de 2002 e 2003 integral no valor de 

R$672,13; multa do art. 477, §8º da CLT no valor de 

R$252,06; FGTS + 40% R$ 84,69; sal. Família (2 

cotas) no valor de R$476,33. Os quais, devidamente 

atualizados até 01/03/2006, com juros e correção 

monetária, totalizam R$2.538,88. Custas pelos reclamados 

no importe de R$60,00, dispensadas na forma 

da lei. Contribuições previdenciárias, incidentes sobre 

os títulos deferidos no valor total de R$218,84 de 

responsabilidade de ambas as partes, do reclamante 

no valor de R$56,46, já deduzidos do seu crédito, e 

do reclamado no valor de R$162,38. Intimem-se as 

partes. E, para constar, foi lavrada a presente Ata 

que vai devidamente assinada pelo Juiz(a) do Trabalho 

e Diretor de Secretaria.” 

Fica, ainda, o Reclamado SERLIC, notificado, para, 

querendo, apresentar suas contra razões ao recurso 

ordinário interposto pelo Município de Alagoa Grande, 

reclamado subsidiário, no prazo legal. 


afixado no local de costume na sede da Única Vara do 

Trabalho de Areia-PB, considerando-se notificado o 

reclamado, assim decorrido o prazo legal, 20 dias, 

após a data de publicação do presente. 

Dado e passado nesta cidade de Areia-PB, aos 27 

dias do mês de março do ano de dois mil e seis. Eu, 

José Geraldo Carneiro da Silva - Técnico Judiciário, 

digitei, e, Francisco de Assis Barbosa Júnior - Diretor 

de Secretaria, subscreveu. 

ARNALDO JOSÉ DUARTE DO AMARAL 

JUIZ DO TRABALHO 

JUSTIÇA ELEITORAL 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA N. ° 242/2006 - PTRE-SRH-COPES-SERF 

João Pessoa, 17 de março de 2006. O PRESIDENTE 

DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, 

no uso de suas atribuições e considerando o que 

consta do ofício n° 068/2006, de 14.03.2006, RE- 

SOLVE Designar ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY, 

Técnico Judiciário, do Quadro Permanente deste Tribunal, 

para, sem prejuízo de suas funções, substituir 

MARTINHO RAMALHO DE MÉLO, Chefe de Cartório 

da 34ª Zona Eleitoral – Princesa Isabel, (FC 01), durante 

seu afastamento, por motivo de férias, no período 

de 06 a 25.03.2006. 

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 

PORTARIA N.° 243/2006- PTRE-SRH-COPES-SERF 

João Pessoa, 17 de março de 2006 O PRESIDENTE 

DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, 

no uso de suas atribuições, e considerando o que 

consta do art. 1°, inciso III e o inciso II do art. 3°, da 

Lei n° 10.842, de 20.02.2004 , bem como da Resolução 

n° 21.832, de 22.06.2004, RESOLVE Designar 

DÉBORA FONSECA, Analista Judiciário, Classe “A”, 

Padrão NS 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, 

para exercer a Função Comissionada de Chefe de 

Cartório Eleitoral da 30ª Zona – Teixeira – FC 01, a 

partir de 01.03.2006. 

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA 

DIRETORIA GERAL 

PORTARIA Nº 116/2006- STRE-SRH-COPES-SERF 

João Pessoa, 21 de março de 2006. O DIRETOR 

GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA 

PARAÍBA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Designar 

a servidora ELLEN GONÇALVES COSTA, Auxiliar 

Especializado – FC 01, para, sem prejuízo de 

suas funções, substituir MARIA ROSEANE OLIVEI- 

RA, Chefe da Seção de Contabilidade da Coordenadoria 

de Orçamento e Finanças – FC 05, durante seu afastamento, 

por motivo de folgas, no período de 01 a 

03.03.2006. 

ANÉSIO LIRA DA CUNHA MORENO 

Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba


JUSTIÇA FEDERAL 

1ª. VARA FEDERAL 

DR. JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA 

Juiz Federal 

Nº. Boletim 2006.000006 

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGA- 

DOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS 

NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERI- 

DOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. JOAO BOSCO 

MEDEIROS DE SOUSA 

Expediente do dia 15/02/2006 16:22 

46 - ALVARÁ E OUTROS PROCEDIMENTOS DE JU- 

RISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 

1 - 2006.82.00.000593-9 JOSÉ DOGIVAL DE CAS- 

TRO (Adv. JOSE CARLOS LOPES FERNANDES) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM 

ADVOGADO). ... 4- Isto Posto, concedo o prazo de 

10 (dez) dias para que o(a)(s) A.(AA.) apresente(m), 

pessoalmente, ou através de procurador com poderes 

especiais, “sob as penas da lei”, declaração de 

que não se encontra(m) em condições de pagar as 

custas do processo e os honorários advocatícios, 

sem prejuízo próprio ou de sua família. 5- O não 

cumprimento da determinação acarretará o 

indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, 

caso em que o(a) A. deverá pagar as custas 

iniciais do processo no prazo legal, mediante guia de 

recolhimento a ser fornecida pela Secretaria da vara, 

sob pena de cancelamento da distribuição do feito, 

conforme o CPC, art. 257. 6- Intime(m)-se. 

97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA 

2 - 95.0003055-1 MARTA REJANI BARBOSA E OU- 

TROS (Adv. NAVILA DE FATIMA GONCALVES VIEIRA) 

x MARTA REJANI BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ 

GONZAGA BRANDAO) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF E OUTRO x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF E OUTRO (Adv. GUSTAVO CESAR DE 

FIGUEIREDO PORTO). ... 8 - Isto posto, em face da 

satisfação da obrigação na esfera administrativa e 

transcorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se 

os autos, após a devida baixa na distribuição. 9 - 

Intime(m)-se. 

3 - 95.0003261-9 FRANCISCO BATISTA DOS SAN- 

TOS E OUTROS (Adv. NAVILA DE FATIMA 

GONCALVES VIEIRA) x FRANCISCO BATISTA DOS 

SANTOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CESAR DE 

FIGUEIREDO PORTO) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO 

DE QUEIROZ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 

CEF E OUTRO. ... 8 - Declaro satisfeita a obrigação 

decorrente do titulo judicial em relação aos AA. FRAN- 

CISCO BATISTA DOS SANTOS e WILSON BARBO- 

SA FERNANDES e a falta de interesse de agir em 

relação à A. NOELIA DE LOURDES COSTA. 9 - Os 

AA FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS e WILSON 

BARBOSA FERNANDES, para fins de liberação do(s) 

valor(es) creditado(s) em seu(s) nome(s), deverá comprovar 

junto à CEF que se encontra(m) inserido(s) em 

uma das hipóteses previstas na Lei n. 8.036/90, art. 

20. 10-Intime(m)-se. 11- Transcorrido em branco o 

prazo recursal, arquivem-se os autos, após a devida 

baixa na distribuição. 

4 - 95.0003399-2 GIOCONDA COUTINHO DANTAS E 

OUTROS (Adv. NAVILA DE FATIMA GONCALVES 

VIEIRA) x GIOCONDA COUTINHO DANTAS E OU- 

TROS (Adv. GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO 

PORTO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E 

OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO. ... 

10. Isto Posto, com fundamento nos arts. 158, parágrafo 

único, e 794, I, ambos do CPC, e na LC nº 110/ 

2001, art. 7º, homologo a(s) transação(coes) havida(s) 

entre NAIR FERNANDES DA SILVA e a CEF (fls. 

270) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, 

ficando extinta a execução promovida por este(a) A. 

11. Intime-se a CEF para, no prazo de 30(trinta) dias, 

cumprir a obrigação de fazer em relação ao(a) A. 

SUELMA DE FATIMA RAMOS RAMALHO considerando 

os dados contidos no documento (fls. 167 e 228item 

03). 12. Ao Distribuidor para anotações, no 

termo de autuação, desta sentença, após o trânsito 

em julgado, em relação à A. NAIR FERNANDES DA 

SILVA e da sentença (fls.230/231) em relação ao(a)(s) 

AA. GIOCONDA COUTINHO DANTAS, TEREZINHA 

ROCHA RAMALHO e ARACY QUEIROZ BEZERRA. 

13. Atente a Secretaria para observação da 

Corregedoria Geral (fls. 277) quanto ao cumprimento 

ao disposto no provimento 01/00-CG. 14. O processo 

prosseguirá, apenas, em relação ao(à) A. SUELMA 

DE FATIMA RAMOS RAMALHO , conforme itens 11supra. 

15. P.R.I. 

5 - 95.0003423-9 MARIA DE FATIMA CAVALCANTE E 


VIEIRA) x MARIA DE FATIMA CAVALCANTE E OU- 

TROS (Adv. GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO 

PORTO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E 

OUTRO (Adv. FABIO ROMERO DE S. RANGEL) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO. ... 

Isto Posto, com fundamento no CPC, 158, parágrafo 

único, e na LC nº 110/2001, art. 7º, homologo a(s) 

transação havida entre JOÃO VASCONCELOS COS- 

TA e a CEF (fls. 326) para que produzam seus jurídicos 

e legais efeitos, ficando também extinta a execução 

promovida por este(s) AA/exeqüentes. Autorizo a 

CEF a liberar à A/exeqüente(s) MARIA DE FÁTIMA 

CAVALCANTE, MARCELO DE OLIVEIRA 

MONTENEGRO e JOSÉ CONSTANTE DIAS o(s) 

valor(es) depositado a título de cumprimento da obrigação 

de fazer (fls.251/279) (parte incontroversa), 

mediante comprovação, por parte dos AA/exeqüentes, 

junto a CEF, dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.036/ 

90, art. 20. Autorizo, também, a liberação dos honorários 

advocatícios- parte incontroversas, devendo o 

respectivo valor (fls. 252) ser pago diretamente ao(à) 

patrono(a) do A. ou depositado em conta a ser indicada 

por este(a) credor(a). Quanto à divergência de cálculos 

suscitada, determino aos AA/exeqüentes MARIA 

DE FÁTIMA CAVALCANTE, MARCELO DE OLIVEI- 

RA MONTENEGRO e JOSÉ CONSTANTE DIAS que 

apresentem memória discriminada de cálculo informando 

circunstanciadamente o montante (resíduo) 

que entendem devidos (cf. item 08), no prazo de 

10(dez) dias, sob pena de a falta de manifestação ser 

considerada concordância tácita com os valores depositados 

pela CEF . (fls. 251/279). Ao Distribuidor 

para anotações desta sentença, no termo de autuação, 

após o trânsito em julgado, em relação ao(s) 

A(A). JOÃO VASCONCELOS COSTA e ADEMIR 

COSTA WANDERLEY (cf. itens 05 e 12-supra). O 

processo prosseguirá, apenas em relação à AA/ 

exeqüente MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE, MAR- 

CELO DE OLIVEIRA MONTENEGRO e JOSÉ CONS- 

TANTE DIAS (cf. itens 15-supra). Intime(m)-se. Atente 

a Secretaria para recomendação da Corregedoria 

(fls. 338), quanto à abertura de novo volume. P.R.I. 

6 - 95.0003485-9 BENICIO ALVES COSTA NETO E 


VIEIRA) x BENICIO ALVES COSTA NETO E OUTROS 

(Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO (Adv. 

GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO). ... Isto 

Posto, com fundamento no CPC, 158, parágrafo único, 

e na LC nº 110/2001, art. 7º, homologo a(s) transação 

havida entre BENICIO ALVES COSTA NETO e a 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 210) para que 

produzam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro satisfeita 

a obrigação decorrente do titulo judicial em 

relação aos AA. GILVAN ALVES DE SOUSA e ANGELA 

MARIA MACHADO CABRAL. A A. ANGELA MARIA 

MACHADO CABRAL, para fins de liberação do(s) 

valor(es) creditado(s) em seu(s) nome(s), deve comprovar 



20. Em relação aos honorários a que as partes foram 

reciprocamente condenadas (89), vista ao(à)(s) 

credor(es) da(s) verba(s) referida(s), pelo prazo de 15 

(quinze) dias, para que promova(m) a execução dos 

honorários advocatícios na forma dos arts. 604 e 

652, ambos do CPC, devendo ser requerida citação 

da parte contrária para pagamento, apresentada memória 

discriminada de cálculo e efetuado o pagamento 

das custas da execução, mediante guia de recolhimento 

a ser fornecida pela Secretaria da Vara, tomando-se 

como base de cálculo da custas o valor da 

execução requerida; outrossim, trazendo aos autos 

as cópias necessárias para contrafé, inclusive da 

sentença e/ou acórdãos, se houver, e da certidão de 

transito em julgado. A ausência de manifestação no 

prazo referido no item anterior será entendida como 

desinteresse, ao menos momentâneo, quanto a esse 

crédito. Intime-se a CEF para informar, no prazo de 

20 (vinte) dias, os valores pagos/depositados aos 

A(A). DJANETE LUIZ DE SOUZA e IVONETE 

FERREIRA AMORIM em decorrência dos acordos 

extrajudiciais (fls. 190 e 195), conforme requerido 

pela UNIAO (fls.204). O processo prosseguirá em 

relação aos honorários e ao pedido da UNIAO, conforme 

itens 19/21-supra. Após a apresentação das informações 

referidas no item 21-supra, vista à UNIÃO 

para cumprimento do o item 09 da sentença (fls. 202). 

P.R.I. 

7 - 95.0006133-3 MARIA PEREIRA DOS SANTOS 

(Adv. URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS) x MA- 

RIA PEREIRA DOS SANTOS x INSTITUTO NACIO- 

NAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DAS 

DORES VIANA MONTENEGRO) x INSTITUTO NACI- 

ONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. ... 3- Isto Posto, 

fundamentado no CPC, artigo 794, I, c/c artigo 795, 

declaro extinta a presente execução, para que produza 

jurídicos e legais efeitos. 4- Após o transito em 

julgado, baixa e arquive-se. 5- P.R.I. 

8 - 95.0009091-0 ROMERO RAMOS DE ALMEIDA 

(Adv. SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO) 

x ROMERO RAMOS DE ALMEIDA (Adv. GUSTAVO 

CESAR DE FIGUEIREDO PORTO) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO (Adv. SER- 

GIO AUGUSTO DE QUEIROZ) x CAIXA ECONOMICA 

FEDERAL - CEF E OUTRO. ... 6 - Isto posto, intimese 

a CEF para, no prazo de 40(quarenta) dias, cumprir 

a obrigação de fazer para qual foi citada em 

relação ao(à) A. ROMERO RAMOS DE ALMEIDA, 

considerando os dados contidos no(s) documento(s) 

(fls. 207/214). 7 - Intime(m)-se. 

9 - 96.0001075-7 MARCOS ANTONIO BENTO DE 

LIMA (Adv. ROMULO SERGIO SILVA AMARANTE) x 

MARCOS ANTONIO BENTO DE LIMA x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LEOPOLDO 

VIANA BATISTA JUNIOR) x CAIXA ECONOMICA 

FEDERAL - CEF. ... Isto Posto, com fundamento no 

CPC, art. 794, I, declaro extinta a execução promovida 

por MARCOS ANTONIO BENTO DE LIMA, devendo 

o(a)(s) exeqüente(s), para fins de liberação dos 

valores creditados em seu(s) nome(s), comprovar 

junto à CEF que se encontra(m) inserido(a)(s) em 


20. Quanto aos honorários sucumbências, 10%(dez 

por cento) do montante (R$ 2.165,96 -fls. 313) depositado 

(fls. 314) a título de complementação da obrigação 

principal, pode o respectivo valor ser pago 

diretamente ao patrono do A. ou depositado em conta 

a ser indicada pelo(a) respectivo(a) credor(a). Atente 

a Secretaria para o cumprimento ao disposto no Provimento 

01/00-CG, conforme observação da 

Corregedoria-Geral (fls. 324). Após o trânsito em julgado, 

arquivem-se os autos com a devida baixa na 

distribuição. P.R.I. 

10 - 97.0001549-1 GERALDO BEZERRA SANTA CRUZ 

E OUTRO (Adv. MARIA ESTELA CUNHA DE CAS- 

TRO, JOAO NUNES DE CASTRO NETO) x GERAL- 

DO BEZERRA SANTA CRUZ E OUTRO (Adv. SEM 

PROCURADOR) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 

CEF E OUTRO (Adv. JAIME MARTINS PEREIRA 

JUNIOR) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E 

OUTRO. ... 8 - Isto posto, em face da satisfação da 

obrigação na esfera administrativa e transcorrido em 

branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, após 

a devida baixa na distribuição. 9 - Intime(m)-se. 

11 - 97.0005645-7 MARIA DAS NEVES RIBEIRO DA 

SILVA (Adv. VALTER DE MELO, JOSE CARLOS 

G.BARBOSA) x MARIA DAS NEVES RIBEIRO DA 

SILVA (Adv. ADRIANO PONTES ARAGAO) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO (Adv. 

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO. ... 8 - Isto 

Posto, declaro satisfeita a obrigação de fazer decorrente 

do título judicial. 9-O Advogado do A., Dr. Válter 

de Melo, requer (fls. 133/135) a execução da verba 

honorária sucumbencial que entende lhe ser devida, 

postulando, também, a concessão do benefício da 

gratuidade judiciária. 10-De início, indefiro o pedido de 

assistência judiciária gratuita referido, por entender 

que o requerente, advogado que patrocina centenas 

de causas, não se enquadra na condição de necessitado 

conforme disciplina a Lei nº 1.060/50. 11- Os 

honorários advocatícios devidos neste feito, em face 

da decisão (fls. 103), têm natureza de obrigação de 

pagar, sendo devido o pagamento de custas processuais, 

nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 14 § 3º. 12- 

Desta forma, quanto à execução dos honorários, 

concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o(s) 

credor(es) dos referidos honorários efetue o pagamento 

das custas da execução, mediante guia de 

recolhimento a ser fornecida pela Secretaria da Vara, 

tomando-se como base de cálculo da custas o valor 

da execução requerida.(fls. 134). 13 -A ausência de 

manifestação no prazo referido no item anterior será 

entendida como desinteresse, ao menos momentâneo, 

quanto a esse crédito, razão pela qual, após este 

prazo e o transcorrido em branco o prazo recursal, os 

autos deverão ser arquivados com baixa na Distribuição, 

independentemente de nova intimação, podendo 

o(s) credor(es) requerer o seu desarquivamento a 

qualquer tempo, enquanto não prescrita a execução. 

14 - Intime(m)-se. 

12 - 97.0007923-6 VIVIANE AZARIA (Adv. CARLOS 

FELIPE XAVIER CLEROT, ALBERTO RONNIERE DE 

Q. R. GUEDES) x VIVIANE AZARIA x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO 

ROMERO DE S. RANGEL) x CAIXA ECONOMICA 



por VIVANE AZARIA, devendo o(a)(s) exeqüente(s), 

para fins de liberação dos valores creditados em seu(s) 

nome(s), comprovar junto à CEF que se encontra(m) 

inserido(a)(s) em uma das hipóteses previstas na Lei 

n. 8.036/90, art. 20. Quanto aos honorários a que as 

partes foram reciprocamente condenadas (223-A), 

vista ao(à)(s) credor(es) da(s) verba(s) referida(s), 

pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que promova(m) a 

execução dos honorários advocatícios na forma dos 

arts. 604 e 652, ambos do CPC, devendo ser requerida 

citação da parte contrária para pagamento, apresentada 

memória discriminada de cálculo e efetuado o 

pagamento das custas da execução, mediante guia 

de recolhimento a ser fornecida pela Secretaria da 

Vara, tomando-se como base de cálculo da custas o 

valor da execução requerida; outrossim, trazendo aos 

autos as cópias necessárias para contrafé, inclusive 

da sentença e/ou acórdãos, se houver, e da certidão 

de transito em julgado. A ausência de manifestação 

no prazo referido no item anterior será entendida como 


crédito, razão pela qual, após este prazo e o do trânsito 

em julgado, os autos deverão ser arquivados com 

baixa na Distribuição, independentemente de nova 

intimação, podendo o(s) credor(es) requerer o seu 

desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não 

prescrita a execução. Intime(m)-se.O processo prosseguirá 

apenas em relação aos honorários, conforme 

itens 12/13-supra. Atente a Secretaria para recomendação 

da Corregedoria (fls. 273). P.R.I. 

13 - 98.0004427-2 FRANCISCO BARBOSA DE ARAU- 

JO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SIMOES 

FERREIRA, ELIZEU DANTAS SIMOES FERREIRA) x 

FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FABIO 

ROMERO DE S. RANGEL) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF. ... Isto Posto, com fundamento no CPC, 

158, parágrafo único, e na LC nº 110/2001, art. 7º, homologo 

a(s) transação havida entre JOAO ADELINO DOS 

SANTOS e SEVERINO SANTOS ALBUQUERQUE e a 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 230/231 e 241/ 

242) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 

Declaro satisfeita a obrigação decorrentes do título judicial 

em relação aos AA. FRANCISCO BARBOSA DE 

ARAUJO e GILVANE DIAS DA SILVA, devendo os referidos 

AA., para fins de liberação do(s) valor(es) 

creditado(s) em seu(s) nome(s), comprovar, junto à 

CEF, que se encontra(m) inserido(s) em uma das hipóteses 

previstas na Lei n. 8.036/90, art. 20. Por fim, 

inexiste obrigação a ser satisfeita em relação ao A. 

VALDEMIR DA SILVA SILVERIO (cf. itens 07/08- supra). 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos 

com a devida baixa na distribuição. P.R.I. 

14 - 99.0001585-1 MARCOS ANTONIO DA SILVA 

JUSTINO (Adv. JOAO NUNES DE CASTRO NETO) x 

MARCOS ANTONIO DA SILVA JUSTINO x CAIXA 





por MARCOS ANTONIO DA SILVA JUSTINO. Indefiro 

a requisição (fls. 101) dos pretendidos extratos, 

porque não demonstrado pelo(a) A. qualquer empecilho 

ou negativa do banco depositário em fornecer-lhe 

referidos documentos e, ainda, por constar 

dos autos (fls. 91) extratos contendo os valores decorrentes 

do acordo extrajudicial firmado pela A. Após 

o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a 

devida baixa na distribuição. P.R.I. 

15 - 2000.82.00.007512-5 ANTONIO FREIRES AYRES 

(Adv. GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO) 

x ANTONIO FREIRES AYRES x CAIXA ECONOMICA 

FEDERAL - CEF (Adv. WLADIMIR ALCIBIADES M 

FALCAO CUNHA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

- CEF. ... 5 - Isto posto, intime-se a CEF, para, no 

prazo de 30(trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer 

em relação ao(à) A. ANTONIO FREIRE AYRES, considerando, 

inclusive, os dados contidos no extrato 

(fls. 95). 6 - Intime(m)-se. 

16 - 2000.82.00.010011-9 HILDA GONDIM BARRETO 

5 

FERNANDES E OUTROS (Adv. ANTONIO DE PADUA 

M. DE OLIVEIRA, MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BAR- 

ROS) x HILDA GONDIM BARRETO FERNANDES E 

OUTROS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 

(Adv. LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF. ... Isto Posto, com 

fundamento no CPC, 158, parágrafo único, e na LC nº 

110/2001, art. 7º, homologo a(s) transação havida 

entre ROSANGELA CAVALCANTI ROMANIUC BA- 

TISTA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 197) 

para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 

Declaro satisfeita a obrigação decorrentes do título 

judicial em relação ao AA. HILDA GONDIM BARRETO 

FERNANDES e JOSELITA MOREIRA DE OLIVEIRA 

CASIMIRO, que para fins de liberação do(s) valor(es) 

creditado(s) em seu(s) nome(s), deverão comprovar 

junto à CEF que se encontra(m) inserido(s) em uma 

das hipóteses previstas na Lei n. 8.036/90, art. 20. 

Autorizo a CEF a liberar ao credor JANDUHY CHA- 

VES DE VASCONCELOS o valor depositado a título 

de cumprimento da obrigação de fazer (fls. 136) (parte 

incontroversa), mediante comprovação, por parte 

do(s) AA, dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.036/90, 

art. 20. Quanto aos honorários a que as partes foram 

reciprocamente condenadas (100), vista ao(à)(s) 

credor(es) da(s) verba(s) referida(s), pelo prazo de 15 

(quinze) dias, para que promova(m) a execução dos 

honorários advocatícios na forma dos arts. 604 e 

652, ambos do CPC, devendo ser requerida citação 

da parte contrária para pagamento, apresentada memória 

discriminada de cálculo e efetuado o pagamento 

das custas da execução, mediante guia de recolhimento 

a ser fornecida pela Secretaria da Vara, tomando-se 

como base de cálculo da custas o valor da 

execução requerida; outrossim, trazendo aos autos 

as cópias necessárias para contrafé, inclusive da 

sentença e/ou acórdãos, se houver, e da certidão de 

transito em julgado. A ausência de manifestação no 

prazo referido no item anterior será entendida como 


crédito. Quanto à divergência de cálculos suscitada 

pelo A. JANDUHY CHAVES DE VASCONCELOS, 

determino ao referido credor que apresente memória 

discriminada de cálculo informando circunstanciadamente 

o montante (resíduo) que entende devido (cf. 

item 05, supra). Vista ao A. PAULO ALVES, pelo prazo 

de 10(dez) dias, sobre a petição e os documentos 

apresentados pela CEF (fls.204/209). O processo prosseguirá, 

apenas em relação aos AA. JANDUHY CHA- 

VES DE VASCONCELOS, PAULO ALVES e aos honorários 

advocatícios (cf. itens 13/16-supra). Atente a 

Secretaria para as recomendações da Corregedoria 

(fls.212). Intime(m)-se. P.R.I. 

17 - 2001.82.00.000465-2 DEUSA MARIA GOMES 

CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ANA LUCIA PEDROSA 

GOMES, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA) x DEUSA 

MARIA GOMES CAVALCANTI E OUTRO x UNIMED- 

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO ME- 

DICO (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA) x 

UNIAO (MINISTERIO DA SAUDE E TRIBUNAL REGI- 

ONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIAO) (Adv. BENE- 

DITO HONORIO DA SILVA) x UNIMED/JOAO PES- 

SOA/COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OU- 

TRO. 1-RH. 2- Intime-se a parte autora para efetuar o 

pagamento das custas complementares... R$ 5,32 

18 - 2001.82.00.001407-4 NAZARENO CANDIDO DA 

SILVA E OUTRO (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, 

EDVAN CARNEIRO DA SILVA, GERALDO DE 

ALMEIDA SA, YURI PORFIRIO CASTRO DE 

ALBUQUERQUE, YVES PORFIRIO CASTRO DE 

ALBUQUERQUE, ADEILTON HILARIO JUNIOR) x 

NAZARENO CANDIDO DA SILVA E OUTRO x CAIXA 



FEDERAL - CEF. ... 6 - Isto Posto, declaro satisfeita 

a obrigação de fazer decorrente do título judicial, devendo 

o(a)(s) A. NAZARENO CANDIDO DA SILVA e 

ANDERSON CASTOR DO REGO para fins de liberação 

do valor creditado em seu(s) nome(s), comprovar 

junto à CEF que se encontra(m) inserido(s) em uma 

das hipóteses previstas na Lei n. 8.036/90, art. 20. 7 

- Transcorrido em branco o prazo recursal, arquivemse 

os autos com a devida baixa na distribuição. 8 - 

Intime(m)-se. 

19 - 2001.82.00.003871-6 CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE S. RANGEL) 

x JOSE DE ARIMATEIA ALVES TEODOSIO x JOSE 

DE ARIMATEIA ALVES TEODOSIO (Adv. CICERO 

GUEDES RODRIGUES, FRANCISCO CLAUDIO 

MEDEIROS PEREIRA) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF. ... 2- Isto Posto, com fundamento no 

CPC, artigo 794, I, c/c artigo 795, declaro extinta a 

presente execução, para que produza jurídicos e legais 

efeitos. 3- Após o transito em julgado, expeça-se 

alvará para levantamento da quantia depositada (fls. 

77) em favor do(a) EXEQUENTE CAIXA ECONOMICA 

FEDERAL - CEF. 4- Cumprido o item acima, baixa e 

arquive-se. 5- P.R.I. 

20 - 2003.82.00.002879-3 LUIZ BERNARDO DA SIL- 

VA (Adv. ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR, 

ADRIANO PAULO ALMEIDA DE MELO) x LUIZ 

BERNARDO DA SILVA x INSTITUTO NACIONAL DE 

SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE WILSON 

GERMANO DE FIGUEIREDO) x INSTITUTO NACIO- 

NAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 1- R. H. 2- Ao 

cálculo das custas complementares. 3- Satisfeito esse 

recolhimento, cite-se (CPC, art. 730). R$ 6,11 

29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM 

ORDINÁRIO) 

21 - 93.0003392-1 INOCENCIO NOBREGA NETO (Adv. 

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, HEITOR CABRAL DA 

SILVA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, KEILA 

CRISTINA BRITO DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA 

FEDERAL - CEF (Adv. LEOPOLDO VIANA BATISTA 

JUNIOR) x UNIAO (Adv. BENEDITO HONORIO DA 

SILVA). 1- R.H. 2- Defiro os pedidos de 

substabelecimento e de vista (fls. 328/329)... 4- Decorrido 

o prazo legal, sem manifestação, baixa e arquive-se 

o presente feito. 5- Intime(m)-se. 

22 - 93.0010596-5 FRANCISCO MONTEIRO DOS 

SANTOS (Adv. MARIA ESTELA CUNHA DE CAS-


TRO, ALDACI SOARES PIMENTEL) x INSTITUTO 

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. 

FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA). 1- R. H. 2- 

Sendo o A. beneficiário da justiça gratuita, defiro o 

pedido (fls. 35) de vista... 4- ... intime-se. 

23 - 95.0004663-6 JOSE MARIA NASCIMENTO DA 

SILVA (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, JOSE 

CAMARA DE OLIVEIRA, JEAN CAMARA DE OLIVEI- 

RA, IBER CAMARA DE OLIVEIRA, KEILA CRISTINA 

BRITO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SE- 

GURO SOCIAL - INSS (Adv. MARCIO PIQUET DA 

CRUZ). ... Isto posto, indefiro os pedidos (fls. 173, in 

fine, e 197), referentes à fixação de percentual de 

honorários advocatícios, por falta de amparo legal. 

Intime-se. 

24 - 95.0011406-2 CARMEN DULCE NOBREGA 

HENRIQUES (Adv. MAGNALDO JOSE NICOLAU DA 

COSTA, IZOMAR BARBOSA DA SILVA) x CAIXA 


ROMERO DE SOUZA RANGEL, JOSE TADEU 

ALCOFORADO CATAO, LEOPOLDO VIANA BATISTA 

JUNIOR, MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS, IRIO 

DANTAS DA NOBREGA, RENATA FERNANDES DE 

ARAGAO) x UNIAO (Adv. GUSTAVO CESAR DE 

FIGUEIREDO PORTO). ... 9- Isto posto, fundamentado 

nos arts. 158, parágrafo único, 267, VI, c/c o art. 

598, todos do CPC, homologo a transação promovida 

por CARMEN DULCE NÓBREGA HENRIQUES e a 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 194/197) para 

que produza seus jurídicos e legais efeitos, restando 

declarada a perda de objeto da execução da obrigação 

de fazer. 10- Concedo ao(à) credor(a) dos honorários 

advocatícios o prazo de 15 (quinze) dias para que 

requeira a citação da R. CEF, nos termos do CPC, 

art. 652, para cumprimento dessa obrigação de pagar, 

devendo trazer aos autos, juntamente com o 

requerimento de execução, memória discriminada e 

atualizada do cálculo dos honorários, bem como cópia 

do título judicial exeqüendo, ficando ciente, desde já, 

que a falta de requerimento da execução dos honorários 

advocatícios no prazo concedido implicará no 

arquivamento do feito, ressalvado o direito ao crédito 

enquanto não prescrito. 11- Intimem-se e cumpra-se. 

25 - 96.0001254-7 ANTONIO EURICO DE SOUZA 

(Adv. IBER CAMARA DE OLIVEIRA, JURANDIR 

PEREIRA DA SILVA, JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, 

JOSE MARIA GAMA DA CAMARA, PAULO 

CRISTOVAO ALVES FREIRE, JOSE MARTINS DA 

SILVA, FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS) x 

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 

(Adv. JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO). 

1- R. H. 2- Mantenho a decisão (fls. 245/247) por seus 

próprios fundamentos. 3- Defiro o pedido (fls. 259) de 

exclusão do advogado ALEXANDRE JOSÉ PAIVA DA 

SILVA MELO, tendo em conta que o novo instrumento 

de mandato juntado aos autos (fls. 181) implica na 

presunção de revogação do anterior... 5- Intime-se. 

26 - 2001.82.00.003967-8 MANOEL SEVERINO DA 

SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO 

DA SILVA, HUMBERTO TROCOLI NETO) x MARIA 

JOSE DA SILVA x INSTITUTO NACIONAL DE SEGU- 

RO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DAS DORES VIANA 

MONTENEGRO). 1-RH. 2- Defiro a habilitação 

requerida (fls. 152) por MANOEL SEVERINO DA SIL- 

VA, JOSÉ SEVERINO DA SILVA, JOSILEIDE MARIA 

DA SILVA e JOSETE DA SILVA SOUZA, como sucessores 

da A. MARIA JOSÉ DA SILVA (falecida), com a 

anuência do R. INSS (fls. 167)... 4- Intimem-se. 

27 - 2004.82.00.004817-6 LUIZ GONZAGA DA COS- 

TA CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SIL- 

VA, ADEILTON HILARIO JUNIOR, YURI PORFIRIO 

CASTRO DE ALBUQUERQUE) x MIRIAN DA SILVA 

CAVALCANTI E OUTRO x UNIAO (Adv. SEM PRO- 

CURADOR). ... 3- ... intimem-se as partes para, querendo, 

especificarem as provas que pretendam produzir. 

4- Cumpra-se. 

126 - MANDADO DE SEGURANÇA 

28 - 97.0006947-8 VIRGINIA LUCIA SIQUEIRA MELO 

(Adv. EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, MARIA 

DALVA MAIA DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE 

DE RECURSOS HUMANOS DA UFPB (Adv. SEM 

PROCURADOR) x SUPERINTENDENTE DO INSS 

(Adv. SEM PROCURADOR). ... 4-Cientifique(m)-se 

o(a)(s) impetrante(s) do retorno dos autos da instância 

superior. 5- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem 

qualquer requerimento das partes, arquivem-se os 

autos com baixa na Distribuição, independentemente 

de nova intimação. 

29 - 98.0002577-4 JOSE HELIO DE LUCENA (Adv. 

JOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA, ANTONIO PE- 

REIRA DIAS, SHEILA ORIDE BRAGA DE LUCENA, 

ANTONIO TRAJANO DE CARVALHO, FRANCISCO 

DE ARAUJO COSTA) x SUPERINTENDENTE DO 

INSS NA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR). ... 

4-Cientifique(m)-se o(a)(s) impetrante(s) do retorno 

dos autos da instância superior. 5- Decorrido o prazo 

de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento das partes, 

arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, 

independentemente de nova intimação. 

30 - 98.0003374-2 ANTONIO DE SOUZA DINIZ (Adv. 

GIOVANI MATIAS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE 

ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM PROCURADOR). ... 

4-Cientifique(m)-se o(a)(s) impetrante(s) do retorno 

dos autos da instância superior. 5- Decorrido o prazo 

de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento das partes, 

arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, 


31 - 98.0004074-9 SEVERINO DE ALMEIDA PONTES 

(Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x SUPE- 

RINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. SEM PRO- 

CURADOR). ... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) impetrante(s) 

do retorno dos autos da instância superior. 5- Decorrido 

o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento das 

partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, 


32 - 98.0009288-9 JOSE RONALD FARIAS DE 

LACERDA (Adv. JOAO FERREIRA SOBRINHO, JARI 

DIAS DA COSTA, FERNANDO ALMEIDA DE AGUIAR) 

x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. SEM PRO- 

CURADOR) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS 

HUMANOS DA UFPB (Adv. SEM PROCURADOR). 

... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) impetrante(s) do retorno 

dos autos da instância superior. 5- Decorrido o 

prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento das 



33 - 2000.82.00.001286-3 IVERALDO LUCENA DA 

COSTA (Adv. EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, 

MARIA DALVA MAIA DE OLIVEIRA, JOAO MAURI- 

CIO DE LIMA NEVES) x SUPERINTENDENTE DE 

RECURSOS HUMANOS DA UFPB (Adv. SEM PRO- 

CURADOR). ... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) 

impetrante(s) do retorno dos autos da instância superior. 

5- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer 

requerimento das partes, arquivem-se os autos 

com baixa na Distribuição, independentemente de nova 

intimação. 

34 - 2000.82.00.006570-3 VANIA MARIA DUARTE 

DE LIMA TOLENTINO E OUTROS (Adv. JOSEILTON 

ESTEVAO DA SILVA) x COORDENADOR REGIO- 

NAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NA 

PARAIBA/MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM PRO- 

CURADOR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS 

DE JOAO PESSOA/PB (Adv. SEM PROCURA- 

DOR). ... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) impetrante(s) 

do retorno dos autos da instância superior. 5- Decorrido 

o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento 

das partes, arquivem-se os autos com 

baixa na Distribuição, independentemente de nova 

intimação. 

35 - 2000.82.00.010235-9 PARAIBOR - COMPANHIA 

PARAIBANA DE BORRACHA (Adv. JOSE CLETO 

LIMA DE OLIVEIRA) x CHEFE DO POSTO DE 

ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE 

JOAO PESSOA (Adv. SEM PROCURADOR). ... 4- 

Cientifique(m)-se o(a)(s) impetrante(s) do retorno dos 

autos da instância superior. 5- Decorrido o prazo de 10 

(dez) dias sem qualquer requerimento das partes, arquivem-se 

os autos com baixa na Distribuição, independentemente 


36 - 2001.82.00.008651-6 ANTONIO JACOME DE 

LIMA NETO E OUTROS (Adv. RICARDO 

FIGUEIREDO MOREIRA) x COORDENADOR RE- 

GIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - 

FUNASA (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIAO 

(Adv. SEM PROCURADOR). ... 4-Cientifique(m)se 

o(a)(s) impetrante(s) do retorno dos autos da 

instância superior. 5- Decorrido o prazo de 10 (dez) 

dias sem qualquer requerimento das partes, arquivem-se 



37 - 2002.82.00.000464-4 A. CASADO (Adv. CARLOS 

GOMES FILHO, ANDRE GUSTAVO SOARES DO 

EGYPTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM 

JOAO PESSOA (Adv. SEM PROCURADOR). ... 4- 






38 - 2002.82.00.000871-6 LABORATORIO DE ANALI- 

SES MEDICAS MEDICAS MAURILIO DE ALMEIDA 

LTDA (Adv. LISANKA ALVES DE SOUSA, PEDRO 

AUGUSTO DE ALMEIDA NETO, CARLOS ROBERTO 

DE Q.JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS 

EM JOAO PESSOA-PB (Adv. SEM PROCURADOR). 

... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) impetrante(s) do retorno 

dos autos da instância superior. 5- Decorrido o 

prazo de 10 (dez) dias sem qualquer requerimento das 



39 - 2004.82.00.000201-2 JOEL RAMALHO VENTU- 

RA, MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ ASSISTI- 

DO P/ GENITOR JOSE VENTURA FILHO (Adv. FRAN- 

CISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA, JOSE 

LUCIANO GADELHA) x REITOR DO CENTRO 

UNIVERSITARIO DE JOAO PESSOA - UNIPE (Adv. 

SEM ADVOGADO). ... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) 





intimação. 

5000 - ACAO DIVERSA 

40 - 2005.82.00.001931-4 EMGEA - EMPRESA 

GESTORA DE ATIVOS (Adv. VALCICLEIDE A. 

FREITAS, JOSE ROMERO DE SOUZA RANGEL) x 

ERMANDO DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv. ANA 

RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL, ARNAUD 

MAIA DOS SANTOS JUNIOR). ... 9 - Isto posto, nos 

termos da Lei n. 1.060/50, arts. 7º e 8º, acolho a 

presente impugnação oposta pela EMGEA em desfavor 

de ERMANDO DA SILVA MARTINS e MARIA DO 

SOCORRO TRAJANO MARTINS e, por conseguinte, 

revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita 

deferida na ação principal (Processo nº 

2004.82.00.014283-1), razão pela qual determino aos 

AA./impugnados que providenciem o pagamento das 

custas iniciais do processo principal no prazo legal, 

mediante guia de recolhimento a ser fornecida pela 

Secretaria da Vara, nos termos da Lei nº 9.289/96 

(RCJF), art. 14, I. 10 - O não cumprimento da determinação 

acarretará o cancelamento da distribuição do 

processo principal, ex vi do CPC, art. 257. 11 - Traslade-se 

cópia deste decisum para os autos principais 

(Processo nº 2004.82.00.014283-1). 12 - Após o decurso 

do prazo recursal, aponha-se a inscrição “JUS- 

TIÇA GRATUITA REVOGADA” na capa dos autos principais, 

no termo de autuação, bem como na página 

correspondente à decisão deferitória da assistência 

judiciária (fls. 91 - autos principais), fazendo referência 

à(s) folha(s) desta decisão. 13 - Decorrido o prazo 

legal sem recurso voluntário previsto na Lei nº 1.060/ 

50, art. 17, desapensem-se estes autos, arquivandoos 

com baixa na Distribuição. 14 - Intime(m)-se e 

cumpra-se. 

75 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SEN- 

TENÇA 

41 - 98.0005731-5 INSTITUTO NACIONAL DE SEGU- 

RO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DAS DORES VIANA 

MONTENEGRO) x FRANCISCA LIMA DE FREITAS 

(Adv. JOSE MARTINS DA SILVA). ... 3- ... aguarde-se 

a iniciativa da parte interessada. 4- Intimem-se. 

42 - 2004.82.00.010011-3 UNIAO (Adv. ALMIRO 

VIEIRA CARNEIRO) x WALDEMAR DA SILVA 

MONTEIRO (Adv. HERCULES FLORENTINO 

GABRIEL, JOSENILTON FERREIRA NUNES, FRAN- 

CISCO EDELTRUDES DUARTE NETO, MAURILIO 

ANISIO DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO DO A. S. 

PINHO, DALVANETE MACEDO MOURA, EDUARDO 

JORGE A. DE MENESES, FRANCISCO DE ASSIS 

PEDROZA, MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO, 

OLAVO DANTAS M. JUNIOR, JOSE DE RIBAMAR B. 

BRAGA, SHEILA MARIA FREITAS DE S. ALMEIDA). 

... Isto posto, julgo procedentes os embargos à execução, 

declarando a extinção deste processo com 

exame do mérito (CPC, arts. 269, I, c/c 794, I), para 

que produza seus jurídicos e legais efeitos; em conseqüência, 

declaro extinta a execução na ação ordinária 

nº 97.0007617-2. Rejeito, portanto, o pedido (fls. 

05) de pretensa litigância de má-fé, porque não demonstrada 

a hipótese do CPC, art. 17, cujo elenco 

constitui numerus clausus. Honorários advocatícios 

no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da 

causa, ex vi, CPC, art. 20, § 4º. Sem Custas, em 

face da isenção prevista na Lei nº 9.289/96, art. 7º. 

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da 

ação ordinária nº 97.0007617-2, com a devida 

certificação em ambos. P.R.I. 

43 - 2004.82.00.015474-2 UNIVERSIDADE FEDERAL 

DA PARAIBA - UFPB (Adv. JOSE MARIA VAZ FARI- 

AS) x RITA DE CASSIA MONTEIRO FERREIRA (Adv. 

JOSE AMERICO BARBOSA, FERNANDO ALMEIDA 

DE AGUIAR). ... Isto posto, fundamentado no art. 

269, I, e 741 e segs., do CPC, julgo improcedentes os 

embargos à execução propostos pela UNIVERSIDA- 

DE FEDERAL DA PARAÍBA-UFPB em desfavor de 

RITA DE CÁSSIA MONTEIRO FERREIRA, porque 

não houve o alegado excesso e aplico ao caso os 

cálculos elaborados (fls. 66/72) pela Contadoria deste 

Juízo. Honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) 

sobre o valor correto da execução, ex vi do CPC, 

art. 20, § 4º. Sem remessa ex officio, conforme entendimento 

do Eg. STJ (RESP nº 233.785/RS, Rel. 

Min. Hamilton Carvalhido, j. 05/06/00, pág. 246). P.R.I. 

44 - 2005.82.00.005797-2 CONSELHO REGIONAL 

DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. SEVERINO 

CELESTINO SILVA FILHO) x WALMIR JOSE BENIZ 

(Adv. DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA, GUI- 

LHERME MELO FERREIRA). 1-RH. 2- Recebo os 

embargos e Aditamento (fls. 31). 3- À impugnação 

(CPC, art. 740)... 

45 - 2005.82.00.011962-0 INSTITUTO NACIONAL DE 

SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOSE MARIA MAIA 

DE FREITAS (INSS)) x ANA MARIA DE SOUSA E 

OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA). 1- 

RH. 2- Recebo os embargos (CPC, art. 736). 3- 

Suspendo a execução (CPC, art. 739, § 1º). 4- Quanto 

ao ex-Autor Espedito Serafim da Silva, aguarde-se 

decisão sobre o incidente de habilitação nos autos 

principais. 5- À impugnação (CPC, art. 740)... 

112 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 

46 - 2005.82.00.001932-6 EMGEA - EMPRESA 

GESTORA DE ATIVOS (Adv. VALCICLEIDE A. 

FREITAS, JOSE ROMERO DE SOUZA RANGEL) x 

ERMANDO DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv. ANA 

RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL, ARNAUD 

MAIA DOS SANTOS JUNIOR). ... 8 - Isto posto, nos 

termos do CPC, art. 259, V, acolho a presente 

impugnação e fixo o valor da causa principal (Processo 

nº 2004.82.00.014283-1) em R$ 65.719,00 (sessenta 

e cinco mil, setecentos e dezenove reais). 9 - Após 

o decurso do prazo recursal, a Secretaria da Vara deverá 

informar o valor das custas iniciais na ação principal, 

considerando a modificação do valor da causa. 10 

- Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. 

11 - Decorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se 

o desfecho e arquivem-se estes autos, com 

baixa na Distribuição. 12 - Intimem-se. 

1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

47 - 2003.82.00.008433-4 INSTITUTO BRAS. DO MEIO 

AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS- 

IBAMA (Adv. OMAR BRADLEY OLIVEIRA DE SOUSA 

(IBAMA)) x LELCIO LINS DA SILVA (Adv. WATTEAU 

FERREIRA RODRIGUES). ... 9 - À especificação de 

prova, no prazo de 5 (cinco) dias. 10 - Intime(m)-se e 

cumpra-se, com vista ao MPF na forma da LC nº 75/ 

1993, art. 18, II, “h”. 

6000 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS 

48 - 2005.82.00.010990-0 MARIA DO LIVRAMENTO 

DE SALES (Adv. ROSENO DE LIMA SOUSA) x RE- 

CEITA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR). ... 2- 

Isto posto, determino o cancelamento da distribuição 

(CPC, artigo 257). 3- Após o trânsito em julgado, 

baixa e arquive-se. 4- P.R.I. 




DOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EMILIANO ZAPATA 

DE MIRANDA LEITAO 



ORDINÁRIO) 

49 - 2001.82.00.003850-9 ADENISIO HERCULANO 

DA ROCHA (Adv. VALTER DE MELO) x INSTITUTO 

NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VERA 

LUCIA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO (Adv. BE- 

NEDITO HONORIO DA SILVA). ... Ante o exposto, 

julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção 

do processo com exame do mérito (art. 269, inciso I, 

do CPC), para condenar os Réus a restabelecerem ao 

Autor ADENISIO HERCULANO DA ROCHA o benefício 

de amparo social (benefício assistencial de prestação 

continuada), com renda mensal inicial no valor 

de 01 (um) salário mínimo, e ao pagamento das parcelas 

atrasadas desde o seu indevido cancelamento. 

Sobre as parcelas atrasadas devidas incidirão: I - 

juros de mora de 1% ao mês a partir de 17.01.02 (data 

da citação do INSS - fl. 29) até 11.01.2003 (início da 

vigência do CC/2002), a partir de quando serão aplicados 

juros de mora à taxa Selic; II - e correção 

monetária pelo IGPD-I desde quando devidas cada 

uma delas até 11.01.2003, a partir de quando incidirão 

apenas os juros de mora à taxa Selic, em caráter 

exclusivo. Em face da sucumbência total do INSS e 

da UNIÃO, condeno-os a pagar ao Autor honorários 

advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do 

valor da condenação referente às prestações vencidas 

até a prolação desta sentença (Súmula n.º 111 do STJ) 

(art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC). Sem 

custas iniciais a serem ressarcidas nem custas finais 

a serem pagas, por ter sido concedido ao Autor o 

benefício da assistência judiciária com base no art. 

4.º da Lei n.º 1.060/50 e serem o INSS e a UNIÃO 

isentos de seu pagamento na forma do art. 4.º, inciso 

I, da Lei n.º 9.289/96. Condeno ainda o INSS e a 

UNIÃO a ressarcirem à Justiça Federal, em face da 

sucumbência total dos mesmos em relação à pretensão 

de restabelecimento do benefício assistencial do 

Autor, com a devida atualização pelo IPCA-E, os valores 

despendidos com o pagamento da perícia judicial 

(R$ 300,00 - trezentos reais). Sentença sujeita ao 

duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, inciso I, 

do CPC, na redação dada pela Lei n.º 10.352/01), 

tendo em vista que a condenação não foi prolatada 

em valor certo, não incidindo, portanto, o § 2º do art. 

475 do CPC, na redação dada pela Lei n.º 10.352/01. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 




DOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO 

ROBERTO GONCALVES DE ABREU 


97 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA 

50 - 94.0001656-5 JOSE APRIGIO BARBOSA E OU- 

TROS (Adv. FABIANO BARCIA DE ANDRADE) x 

JOSE APRIGIO BARBOSA E OUTROS (Adv. 

CANDIDO CASTELLIANO DE LUCENA) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO (Adv. LUIZ 

GONZAGA BRANDAO) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF E OUTRO. ... 7 - Isto posto, em face 

da satisfação da obrigação na esfera administrativa e 



Intime(m)-se. 

51 - 94.0010392-1 ADEILDO FERNANDES DE CAS- 

TRO E OUTROS (Adv. ABENAGO PESSOA LIMA, 

MARIA DALVA MAIA DE OLIVEIRA) x ADEILDO 

FERNANDES DE CASTRO E OUTROS x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOSE TADEU 

ALCOFORADO CATAO) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF. ... 9 - Isto posto, declaro satisfeita a 

obrigação de fazer decorrente do título judicial em 

relação aos AA. AFRANIO DE ARAGAO, MANUEL 

ALEXANDRE CAVALCANTE BELO, MARIA DO SO- 

CORRO SILVA ARAGAO e ADEILDO FERNANDES 

DE CASTRO. 10 - O(s) A(A). AFRANIO DE ARAGAO, 

MANUEL ALEXANDRE CAVALCANTE BELO e MA- 

RIA DO SOCORRO SILVA ARAGAO, para fins de 

liberação do valor creditado em seu(s) nome(s), devem 

comprovar junto à CEF que se encontra(m) 

inserido(s) em uma das hipóteses previstas na Lei n. 

8.036/90, art. 20. 11 - Transcorrido em branco o prazo 

recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa 

na distribuição. 12 - Intime(m)-se. 

52 - 95.0002878-6 MARIA JOSE AZEVEDO DE LE- 

MOS E OUTROS (Adv. NAVILA DE FATIMA 

GONCALVES VIEIRA) x MARIA JOSE AZEVEDO DE 

LEMOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CESAR DE 

FIGUEIREDO PORTO) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF E OUTRO (Adv. JOSE TADEU 

ALCOFORADO CATAO) x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF E OUTRO. ... 8 - Isto posto, declaro 

satisfeita a obrigação de fazer decorrente do título 

judicial em relação aos AA. JOSE LUIZ DOS SANTOS 

FILHO, MARIA ALCIELIA LISBOA DE CARVALHO 

LEITE, MARIA JOSE AZEVEDO DE LEMOS e MIL- 

TON MARCELO FERNANDES DA FRANCA. 9 - O(s) 

A(A). JOSE LUIZ DOS SANTOS FILHO, MARIA 

ALCIELIA LISBOA DE CARVALHO LEITE, MARIA 

JOSE AZEVEDO DE LEMOS e MILTON MARCELO 

FERNANDES DA FRANCA., para fins de liberação 

do valor creditado em seu(s) nome(s), devem comprovar 



20. 10 - Transcorrido em branco o prazo recursal, 

arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. 

11 - Intime(m)-se. 

53 - 97.0008092-7 MANOEL PEREIRA E BARBOSA 

(Adv. VALTER DE MELO, PATRICIA DE MELO GAMA 

PAES) x MANOEL PEREIRA E BARBOSA x CAIXA 



FEDERAL - CEF. 1- R.H. 2- Indefiro o pedido do(a)(s) 

A.(A) (fls. 236), posto que constam nos presentes 

autos (fls. 200 e 206) os valores pagos a este, a título 

de acordo de adesão feito com a CEF. 3- Intime-se 

o(a)(s) exeqüente(s) para, no prazo de 15 (quinze) 

dias, efetuar o pagamento das custas processuais 

complementares da execução, bem assim apresentar 

memória de cálculos onde reste esclarecido: a taxa 

de juros incidente e a partir de quando foram aplicados 

no seu cálculo; o índice de correção monetária 

adotado e os respectivos percentuais e termo inicial 

adotados; outrossim, trazendo aos autos as cópias 

necessárias para contrafé, inclusive da sentença e / 

ou acórdãos, se houver, e da certidão de trânsito em 

julgado e requerendo a citação do(a)(s) executado(a)(s), 

nos termos do art. 604 c/c o 652, do CPC. 4- A


ausência de manifestação no prazo referido no item 

anterior será entendida como desinteresse, ao menos 

momentâneo, quanto a esse crédito, razão pela qual, 

após o transcurso em branco deste prazo, os autos 

deverão ser arquivados com baixa na distribuição, 

independentemente de nova intimação, podendo o(s) 

credor(es) requerer o seu desarquivamento a qualquer 

temo, enquanto não prescrita à execução. 5- 

Intime(m)-se. 

54 - 98.0001574-4 IVAN VELOSO CAVALCANTI E 

OUTROS (Adv. CARDINEUZA DE OLIVEIRA XAVIER, 

MARIA DO ROSARIO LIMA SILVA, LUCIENE 

FERRAZ DE LIMA OLIVEIRA) x IVAN VELOSO 

CAVALCANTI E OUTROS x CAIXA ECONOMICA 

FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE S. 

RANGEL) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. 

... 8 - Isto posto, em face da satisfação da obrigação 

na esfera administrativa declaro satisfeita a obrigação 

de fazer decorrente do título judicial em ralação 

ao(à)(s) AA. IVAN VELOSO CAVALCANTI, JOÃO 

FRANCISCO DO NASCIMENTO, MARIA DA PENHA 

SANTOS DO NASCIMENTO e SILVANIA FERREIRA 

VIEIRA e, verificada a falta de interesse de agir do A. 

JOZINALDO GOMES DE MELO, determino que, transcorrido 

em branco o prazo recursal, sejam os autos 

arquivados com a devida baixa na distribuição. 9 - 

Intime(m)-se. 

55 - 98.0001668-6 SHIRLEY NUNES NOVO E OU- 

TRO (Adv. FABIANO BARCIA DE ANDRADE, 

SEVERINO ALVES DE ANDRADE) x SHIRLEY 

NUNES NOVO E OUTRO x CAIXA ECONOMICA 

FEDERAL - CEF (Adv. FABIO ROMERO DE S. 

RANGEL) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. 

... 7 - Isto posto, em face da satisfação da obrigação 

na esfera administrativa e transcorrido em branco o 

prazo recursal, arquivem-se os autos, após a devida 

baixa na distribuição. 8 - Intime(m)-se. 

56 - 98.0004642-9 NADJA FERREIRA DE LIMA SIL- 

VA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SIMOES 

FERREIRA, ELIZEU DANTAS SIMOES FERREIRA) 

x NADJA FERREIRA DE LIMA SILVA E OUTROS x 



FEDERAL - CEF. ... 8 - Isto Posto, com fundamento 

no CPC, 158, parágrafo único, e na LC nº 110/2001, 

art. 7º, homologo a(s) transação havida entre ANTO- 

NIO MANOEL DOS SANTOS, HERMO DEL ROSA- 

RIO MALUENDA, JOSE BENTO MARTINS, NADJA 

FERREIRA DE LIMA SILVA e SEVERINO RAMOS DE 

ALMEIDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 

189/195) para que produzam seus jurídicos e legais 

efeitos. 9 - Intime(m)-se. 10 - Transcorrido em branco 

o prazo recursal, arquivem-se os autos, após a devida 


57 - 98.0008278-6 JOSE CARLOS SIMOES 

TORQUATO E OUTROS (Adv. ELIZEU DANTAS 

SIMOES FERREIRA, ANTONIO CARLOS SIMOES 

FERREIRA, CLOTILDE DANTAS SIMOES 

FERREIRA) x JOSE CARLOS SIMOES TORQUATO 

E OUTROS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 

(Adv. LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF. ... 10 - Isto Posto, 

declaro satisfeita a obrigação de fazer decorrente do 

título judicial em relação aos AA. JOSEFA DA CON- 

CEIÇÃO CUNHA, MARLUCE BARBOSA DA SILVA, 

MARIA JOSÉ GUEDES DO NASCIMENTO, 

DEOCLÉCIO RODRIGUES DA CRUZ e GILMA AZE- 

VEDO DE CARVALHO. 11 - O(s) A(A). DEOCLÉCIO 

RODRIGUES DA CRUZ e GILMA AZEVEDO DE 

CARVALHO, para fins de liberação do valor creditado 

em seu(s) nome(s), devem comprovar junto à CEF 

que se encontra(m) inserido(s) em uma das hipóteses 

previstas na Lei n. 8.036/90, art. 20. 12 - Quanto aos 

honorários, a decisão (fls. 127) determinou expressamente 

que “em face da sucumbência recíproca, cada 

parte responderá pelos honorários advocatícios de seus 

advogados”, razão pela qual indefiro o pedido (fls. 273). 

13 - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, 

cumprir a obrigação em relação ao A. JOSÉ ANTÔNIO 

NETO, considerando os dados fornecidos pelo autor 

(fls. 272/277). 14 - O processo prosseguirá, apenas, 

em relação ao A. JOSÉ ANTÔNIO NETO conforme 

item 13-supra. 15 - Intime(m)-se. 

58 - 2000.82.00.000170-1 ANTONIO FRANCISCO 

ARCANJO E OUTROS (Adv. MAURICIO MARQUES 

DE LUCENA) x JOSEFA ALVES DE OLIVEIRA E 

OUTROS (Adv. MAURICIO MARQUES DE LUCENA) 

x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. 

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF. ... 10 - Isto posto, 

declaro satisfeita a obrigação de fazer decorrente do 

título judicial em relação aos AA. ADAILTON TOMAS 

DA SILVA, SEVERINO ELIAS, JOSEFA ALVES DE 

OLIVEIRA, ANTONIO FRANCISCO ARCANJO e 

ZILMA LIMA. 11 - O(s) A(A). ADAILTON TOMAS DA 

SILVA e SEVERINO ELIAS, para fins de liberação do 

valor creditado em seu(s) nome(s), devem comprovar 



20. 12 - Constata-se dos documentos que instruem a 

ação (fls. 12 E 12-v) ter ocorrido erro material na 

grafia do nome da A. JOSEFA ALVES DE OLIVEIRA, 

escrito equivocadamente no termo de autuação (fls. 

02) na qualificação da procuração (fls. 11) e na sentença 

(fls. 67) como José Alves de Oliveira, por conseguinte, 

nos termos do CPC, art. 463, I, de ofício, 

determino a correção do termo de autuação, para, 

onde se lê José Alves de Oliveira, leia-se “JOSEFA 

ALVES DE OLIVEIRA”. 13 - Ao Distribuidor para correções 

(cf.item 12, supra). 14 - Intime(m)-se. 15 - 

Transcorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se 

os autos com a devida baixa na distribuição. 

59 - 2000.82.00.002958-9 MARIZA TEIXEIRA DA 

COSTA E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO 

DE ALBUQUERQUE, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, 

JOSE RAMOS DA SILVA) x MARIZA TEIXEIRA DA 

COSTA E OUTROS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

- CEF (Adv. LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ... 11 - Isto 

posto, declaro satisfeita a obrigação de fazer decorrente 

do título judicial em ralação ao(à)(s) AA. AUREA 

LUCIA DA SILVA MENDONÇA, FRANCISCO DE 

ASSIS PEREIRA, JOAO MARIANO DOS SANTOS, 

MARIA LEONOR DA SILVA, CARLOS ALBERTO CAM- 

POS LINS, LUIZ SALOMAO e MARIZA TEXEIRA DA 

COSTA. 12 - Os AA. CARLOS ALBERTO CAMPOS 

LINS, LUIZ SALOMAO e MARIZA TEXEIRA DA COS- 

TA, para fins de liberação do valor creditado em seu(s) 

nome(s), deve comprovar junto à CEF que se 

encontra(m) inserido(s) em uma das hipóteses previstas 

na Lei nº 8.036/90, art. 20. 13 - Intime(m)-se a 

CEF, para no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer, 

com base nos documentos (fls. 71/74), sobre a 

alegada não localização de conta vinculada sob a 

titularidade do A. SEVERINO JOSÉ DE SOUSA à 

época dos referidos planos econômicos. 14 - Em face 

da informação da CEF (fls. 205) de que não foram 

localizadas contas vinculadas em nome do(a)(s) 

Autor(a)(es) FRANCISCO IELSON GUEDES DE 

LACERDA, intime(m)-se o(a)(s) mesmo(a)(s) para 

comprovar que possuíam conta/saldo vinculada ao 

FGTS no período dos índices pleiteados/concedidos, 

no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a falta de 

manifestação ser considerada falta de interesse de 

agir. 15 - O processo prosseguirá, apenas, com relação 

aos AA. SEVERINO JOSÉ DE SOUSA e FRAN- 

CISCO IELSON GUEDES DE LACERDA. 16 - 

Intime(m)-se. 

60 - 2000.82.00.009586-0 MARIA APARECIDA DA 

SILVA AGUIAR E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO 

MARQUES DE MELO) x MARIA APARECIDA DA SIL- 

VA AGUIAR E OUTROS x CAIXA ECONOMICA FE- 

DERAL - CEF (Adv. WLADIMIR ALCIBIADES M 

FALCAO CUNHA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

- CEF. ... 11 - Isto posto, em face da satisfação da 

obrigação na esfera administrativa e transcorrido em 

branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, após 

a devida baixa na distribuição. 12 - Intime(m)-se. 

61 - 2000.82.00.009758-3 ROGERIO FERNANDO 

ALENCAR VANDERLEI E OUTROS (Adv. YURI 

PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE 

RAMOS DA SILVA) x ROGERIO FERNANDO 

ALENCAR VANDERLEI E OUTROS x CAIXA 



FEDERAL - CEF. ... 8 - Isto Posto, declaro satisfeita 

a obrigação de fazer decorrente do título judicial em 

relação aos AA. ANA LUCIA FARIAS DE PAIVA, 

ROGERIO FERNANDO ALENCAR VANDERLEI e 

ELIANE ALVES DE SOUSA, devendo estes AA., para 

fins de liberação do valor creditado em seu(s) nome(s), 

comprovar junto à CEF que se encontra(m) inserido(s) 

em uma das hipóteses previstas na Lei n. 8.036/90, 

art. 20. 9 - Intime(m)-se. 10 - Transcorrido em branco 

o prazo recursal, arquivem-se os autos, após a devida 


62 - 2000.82.00.009782-0 MARIA DO SOCORRO 

NASCIMENTO LEANDRO E OUTROS (Adv. NAVILA 

DE FATIMA GONCALVES VIEIRA, MARCOS DOS 

ANJOS PIRES BEZERRA) x MARIA DO SOCORRO 

NASCIMENTO LEANDRO E OUTROS x CAIXA 



FEDERAL - CEF. ... 13 - Ante o exposto, homologo a 

transação (fls. 91) firmada entre ODAIZA NUNES 

FERREIRA e a CEF. 14 - Declaro satisfeita a obrigação 

de fazer decorrente do título judicial em relação 

às AA. ODAIZA NUNES FERREIRA, MARIA DO 

SOCORRO NASCIMENTO e MARIA NATIVIDADE 

SILVA NASCIMENTO. 15 - Quanto à divergência de 

cálculos suscitada pelo A. MANOEL DE SOUZA 

RANGEL, determino ao referido credor que apresente 

memória discriminada de cálculo informando circunstanciadamente 

o montante (resíduo) que entende devido 

(cf. item 06, supra). 16 - Quanto ao pedido de 

comprovação do valor pago aos(às) AA. MARIA DO 

SOCORRO NASCIMENTO e MARIA NATIVIDADE 

SILVA NASCIMENTO, indefiro-o, em face do extrato 

(fls. 99/101). 17 - O processo prosseguirá, portanto, 

em relação aos AA. MANOEL DE SOUZA RANGEL, 

conforme item 15, supra. 18 - Intime(m)-se. 

63 - 2001.82.00.002643-0 FRANCISCO DE ASSIS 

DOS SANTOS, REPRESENTADO P/ S/ GENITORA 

TEREZINHA LUIS DA SILVA (Adv. DORIVALDO 

FERREIRA GOMES, FRANCISCO BRILHANTE FI- 

LHO, LIONALDO DOS SANTOS SILVA) x FRANCIS- 

CO DE ASSIS DOS SANTOS, REPRESENTADO P/ 

S/ GENITORA TEREZINHA LUIS DA SILVA x INSTI- 

TUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. 

MARIA DAS DORES VIANA MONTENEGRO) x INS- 

TITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. ... 

5- ... vista à parte autora para requerer a execução da 

obrigação de pagar, nos temos do art. 604 c/c o art. 

730, ambos do CPC. 6- Intimem-se. 

64 - 2002.82.00.002476-0 CARLOS JOSE DA COSTA 

ARAUJO E OUTRO (Adv. MANOEL SALES SOBRI- 

NHO, NEWZON EMMANOEL QUINTELLA LIMA) x 

CARLOS JOSE DA COSTA ARAUJO E OUTRO x 



FEDERAL - CEF. ... 8 - Isto posto, em face da satisfação 

da obrigação na esfera administrativa em relação 

ao A. CARLOS JOSE DA COSTA ARAUJO, e 



Intime(m)-se. 

65 - 2002.82.00.002523-4 MARIA DE FATIMA SA 

BRASILEIRO (Adv. HEITOR CABRAL DA SILVA) x 

MARIA DE FATIMA SA BRASILEIRO x CAIXA 



FEDERAL - CEF. 1- R.H. 2- Intime-se a R. CEF para 

que apresente os extratos analíticos, conforme solicitado 

(fls. 80). 3- Prazo: 10 (dez) dias. 

66 - 2003.82.00.001752-7 MARIA DO SOCORRO 

PONTES GAMA (Adv. CESAR AUGUSTO 

CESCONETTO, CARLOS JORGE MOURA, JOSE 

HERACLITO DAS NEVES PINTO) x MARIA DO SO- 

CORRO PONTES x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 

CEF (Adv. RICARDO POLLASTRINI) x UNIAO (Adv. 

BENEDITO HONORIO DA SILVA) x CAIXA 

ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO. 1- R.H. 2- 

Vista à autora acerca da petição da CEF (fls. 89/93). 


ORDINÁRIO) 

67 - 91.0000364-6 MARIA DE FATIMA MARQUES E 

OUTROS (Adv. FERNANDO ENEAS DE SOUZA) x 

BANORTE - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MA- 

RIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES) x UNIAO 

(Adv. BENEDITO HONORIO DA SILVA). ... 4- Ante o 

exposto, intime-se o Réu, BANORTE para, no prazo 

de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer objeto 

do título judicial prolatado nestes autos (proceder a 

revisão do Contrato de Mútuo e Hipoteca caracterizado 

na inicial para adaptá-lo aos termos do Plano de 

Equivalência Salarial - PES, em conformidade com o 

julgado - fls. 404/413 e 476/482). 5- Cumprido o item 

4 deste despacho, vista à autora para requerer a 

execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 

652 do CPC. 6- Intimem-se. 

68 - 93.0007656-6 JOAO VALENTIM DOMINGOS E 

OUTROS (Adv. JOSE MARIA GOMES DA SILVA, 

TELCI TEIXEIRA DE SOUZA) x INSTITUTO NACIO- 

NAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. FLODOALDO 

CARNEIRO DA SILVA). 1-RH. 2- Intime-se o 

subscritor da petição (fls. 216) para promover a habilitação 

dos demais sucessores do ex-Autor João 

Valentim Domingos. 

69 - 97.0001790-7 MARIA DO SOCORRO 

FERNANDES (Adv. HEITOR CABRAL DA SILVA, 

MARILENE DE SOUZA LIMA, JANE MARY DA COS- 

TA LIMA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 

(Adv. FABIO ROMERO DE S. RANGEL) x UNIAO 

(Adv. JOSE GALDINO DA SILVA FILHO). ... 7-Isto 

posto, autorizo a CEF a liberar ao autor/credor MARIA 

DO SOCORRO FERNANDES o(s) valor(es) 

depositado(s) a título de cumprimento da obrigação 

de fazer (fls.228/244) (parte incontroversa), devendo 

o referido autor, para fins de liberação dos valores 

creditados em seus nome(s), comprovar junto à CEF 

que se encontra(m) inserido(a)(s) em uma das hipóteses 

previstas na Lei n. 8.036/90, art. 20. 8- Ao Setor 

Contábil do Juízo para que, considerando os extratos 

(fls. 250/276), esclareça a alegação do A.(fls.247item 

b) de que o cálculo elaborado pela CEF (fls. 228/ 

244) não considerou, como base de cálculo para aplicação 

do índice referente ao Plano Collor I, o depósito 

efetuado em 06.04.90 (extratos fls. 250/276), informando, 

se for o caso, qual o valor a ser 

complementado pela CEF. 7 -Intime(m)-se. 

70 - 97.0008242-3 JORGE DE SA REGIS (Adv. JOSE 

CAMARA DE OLIVEIRA, JURANDIR PEREIRA DA 

SILVA, KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA) x CAIXA 


ROMERO DE S. RANGEL) x UNIAO (ASSISTENTE) 

(Adv. SEM PROCURADOR). ... 3. Ante o exposto, 

indefiro o pedido (fls. 259), posto que a Lei nº 9.289/ 

96, art. 14, § 3º, sujeita o(s) exeqüente(s) ao pagamento 

das custas processuais e, na hipótese dos 

autos, a execução dos honorários é promovida pelos 

próprios advogados, cabendo a esses exeqüentes o 

pagamento das custas referidas. 4.Tendo em vista o 

decurso do prazo do CPC, art. 257, concedo, excepcionalmente, 

o prazo de 10 (dez) dias para que os 

exeqüentes (fls. 223/224) paguem as custas do processo 

de execução, mediante guia a ser fornecida 

pela Secretaria da Vara. 5. Após o decurso do prazo 

anteriormente concedido sem que, eventualmente, 

tenham sido pagas as custas do processo de execução, 

determino o arquivamento dos autos, com baixa 

na Distribuição, podendo os credores requerer o 

desarquivamento do feito a qualquer tempo, enquanto 

não prescrito o direito de ação, para fins de prosseguimento 

do processo executivo, desde que comprovem 

o pagamento das custas referidas. 7. Intime(m)se 

e cumpra-se. 

71 - 2002.82.00.008030-0 FRANCISCA DE FATIMA 

LOBO PORTO (Adv. DANIEL GUSTAVO G P DE 

ALBUQERQUE) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA 

PARAIBA - UFPB (Adv. MARIO GOMES DE LUCENA). 

... 2 - Dê-se vista à parte autora, por 30(trinta) dias, 

para requerer a execução do julgado. 3 - Caso não 

haja manifestação da parte interessada no prazo assinado, 

arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. 

Fica, porém, resguardado o direito da autora, 

enquanto não prescrito. 4 - Intimem-se. 

72 - 2003.82.00.001358-3 JOAO CARLOS ALBERTO 

DA SILVA (Adv. JOAO NUNES DE CASTRO NETO) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SALVA- 

DOR CONGENTINO NETO). 1- R.H. 2- Recebo a apelação 

em seus efeitos suspensivo e devolutivo (CPC, 

art.520). 3- Vista à parte recorrida para contra-razões 

(CPC, art. 518). 4- Após, com ou sem resposta, subam 

os autos ao eg. TRF/5ª Região. 5- Intime-se. 

73 - 2004.82.00.002332-5 JOSE FERNANDO DE 

ARAUJO (Adv. GEORGE VENTURA MORAIS, 

GLAUCO DA SILVA CAMPOS, JOAO BRITO DE GOIS 

FILHO, EFRAIM DE ARAUJO MORAIS FILHO) x 


(Adv. JOSE MARIA MAIA FREITAS). ... Diante do 

exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, 

JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto 

Nacional de Seguro Social - INSS a restituir ao 

autor os valores descontados de seus subsídios de 

vereador do município de João Pessoa/PB, a título de 

contribuições previdenciárias, no período de janeiro/ 

01 a fevereiro/04, acrescidos de juros e correção 

monetária na forma da lei. Em face da sucumbência 

total do réu, condeno-o a pagar ao autor honorários 

advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), 

na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, deixando de 

condenar o réu no pagamento das custas por ser ele 

isento na forma do art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.289/ 

96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório 

(CPC, art. 475, I, com redação dada pela Lei 

n. 10.352/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

74 - 2004.82.00.008882-4 ELISABETH DOS SANTOS 

COSTA RAMOS (Adv. RINALDO MOUZALAS DE S E 

SILVA, FRANCISCO LOPES DA SILVA, VALBERTO 

ALVES DE A FILHO) x CAIXA ECONOMICA FEDE- 

RAL - CEF (Adv. VALCICLEIDE A. FREITAS, JOSE 

ROMERO DE SOUZA RANGEL). 2. Converto o julgamento 

em diligência. 3. Examinando os autos, vejo 

7 

que não consta da petição inicial o pedido de exclusão 

do nome da autora de qualquer cadastro restritivo de 

crédito. Tal circunstância pode fazer crer que não mais 

se encontrava negativada quando do ajuizamento da 

demanda. Contudo, a respectiva comprovação documental 

se faz amplamente oportuna, de modo a apresentar-se 

conveniente a conversão do julgamento em 

diligência. 4. Assim sendo, intime-se a parte autora 

para, juntando prova documental pertinente, informar 

a este juízo se seu nome continua inserido em cadastro 

de restrição creditícia em razão do débito a que se 

refere sua inicial. 5. Em caso negativo, informe a 

autora a este juízo a data precisa em que fora realizada 

a exclusão, juntando aos autos a documentação 

comprobatória necessária. 6. Prazo de 05 (cinco) dias. 

7. Após, autos novamente conclusos. 

75 - 2004.82.00.011961-4 DORALICE GABRIEL RI- 

BEIRO (Adv. ANA MARIA MONTE A. DE MORAIS) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JAIME 

MARTINS PEREIRA JUNIOR). ... 6- Isto posto, determino 

a intimação da R. para cumprir, a obrigação 

de fazer objeto do título judicial prolatado nestes autos, 

no prazo de 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. 

76 - 2004.82.00.012785-4 PIRAGIBE DE LUCENA 

(Adv. JOSE HELIO DE LUCENA) x UNIAO 

(MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE 

NAVARRO FERNANDES). ... Diante do exposto, com 

fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCE- 

DENTE EM PARTE o pedido para: I - condenar a União 

Federal a implantar, nos proventos do autor, a partir 

de janeiro/95, o reajuste de 3,17% (três vírgula 

dezessete porcento), na forma do art. 28 da Lei nº 

8.880/94, pagando-lhe as quantias respectivamente 

devidas; e II - condenar a União Federal a implantar, 

nos proventos do autor, a partir de janeiro/93, a diferença 

entre (a) o percentual de 28,86% (vinte e oito 

vírgula oitenta e seis porcento), devido a título de 

revisão geral de vencimentos nos termos das Leis n. 

8.622/93, 8.627/93 e 8.880/94, e (b) os percentuais de 

reajuste já recebidos por força dessas mesmas leis, 

pagando-lhe da mesma forma, os valores devidos. 

Condeno ainda a parte promovida na obrigação de 

pagar ao autor os valores atrasados devidos a esses 

mesmos títulos, a partir de 25/10/1999 (termo inicial 

das parcelas não atingidas pela prescrição), acrescidos 

de juros e correção monetária na forma da lei, 

descontados os valores eventualmente recebidos na 

via administrativa. Sendo as partes reciprocamente 

sucumbentes (CPC, art. 21, caput), cada uma delas 

arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos 

advogados, ficando o autor responsável 

pelas custas iniciais a ele referentes (observado o 

disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, por ser 

beneficiário da assistência judiciária gratuita), não 

havendo custas finais quanto à União Federal, por 

ser isenta na forma do art. 4.º, I, da Lei n. 9.289/96. 

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório 

(CPC, art. 475, I, com redação dada pela Lei n. 

10.352/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

77 - 2004.82.00.017154-5 TERESINHA TORRES BAR- 

ROS (Adv. OLIVAN XAVIER DA SILVA, GENTIL ALVES 

PEREIRA, ORLANDO XAVIER DA SILVA, HERMES 

PESSOA XAVIER) x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) 

(Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ). ... Diante 

do exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, 

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar 

a União Federal a restituir à autora o imposto de 

renda indevidamente tributado no período de 01.01.89 

a 31.12.95, com juros e correção monetária na forma 

da lei. Sendo as partes reciprocamente sucumbentes 

(CPC, 21, caput), cada uma delas arcará com os 

honorários advocatícios de seus respectivos advogados, 

ficando a autora responsável pelas custas 

iniciais a ela referentes, não havendo custas finais 

quanto à União Federal, por ser isenta na forma do 

art. 4.º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita ao 

duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 475, I, 

com redação dada pela Lei n. 10.352/01). Publiquese. 

Registre-se. Intimem-se. 

126 - MANDADO DE SEGURANÇA 

78 - 97.0010506-7 JOSE TARCISIO DE FARIAS 

CABRAL (Adv. JOAO FERREIRA SOBRINHO, 

FERNANDO ALMEIDA DE AGUIAR, FLAVIA 

ROBERTA FARIAS DA COSTA) x SUPERINTENDEN- 

TE DE RECURSOS HUMANOS DA UFPB (Adv. SEM 

PROCURADOR) x SUPERINTENDENTE DO INSS 

(Adv. SEM PROCURADOR). ... 4-Cientifique(m)-se 

o(a)(s) impetrante(s) do retorno dos autos da instância 

superior. 5- Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem 

qualquer requerimento das partes, arquivem-se os 

autos com baixa na Distribuição, independentemente 


79 - 98.0000006-2 ARIANO TEIXEIRA GOMES, AS- 

SISTIDO P/ S/ GENITOR HAMILTON GOMES 

TEMOTEO (Adv. JURANDI PEREIRA DO NASCIMEN- 

TO FILHO) x DIRETORA DO CENTRO DE CIENCIAS 

JURIDICAS (Adv. SEM PROCURADOR) x COOR- 

DENADORA DE ESCOLARIDADE DA UFPB (Adv. 

SEM PROCURADOR). ... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) 





intimação. 

80 - 98.0002805-6 CONSTRUTORA CAMELO ROSA 

LTDA (Adv. SERGIO BARBOSA ALVES, RITA VALE- 

RIA DE CARVALHO CAVALCANTE, MANUEL DE 

FREITAS CAVALCANTE) x CHEFE DA DIVISAO DE 

ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. 

SEM PROCURADOR). ... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) 





intimação. 

81 - 98.0004818-9 ROMULO CARVALHO CORREIA 

LIMA (Adv. FABIANO BARCIA DE ANDRADE) x 

REITOR DA UNIPE (Adv. SEM ADVOGADO). ... 4- 


autos da instância superior. 5- Decorrido o prazo de 10





82 - 99.0000564-3 MARIA JOSE CRUZ DE 

ALBUQUERQUE (Adv. JOAO FERREIRA SOBRI- 

NHO, JARI DIAS DA COSTA, FERNANDO ALMEIDA 

DE AGUIAR) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. 

SEM PROCURADOR) x CHEFE DE ESCRITORIO 

DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE 

NA PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR). DESPA- 

CHO (fls. 205): 1-R.H. 2-Vista ao impetrante sobre a 

petição e documento da União (fls.203/204), como 

também do despacho de fls.192. 3-Intime-se. DES- 

PACHO (fls. 192): ... 5-Cientifique(m)-se o(a)(s) 





intimação. 

83 - 99.0015183-6 JOSEFA DOS SANTOS FERREIRA 

(Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO 

DA SILVA, GERALDO DE ALMEIDA SA) x CHEFE DE 

ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO 

MINISTERIO DA SAUDE NA PARAIBA (Adv. SEM 

PROCURADOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL 

DO INSS (Adv. SEM PROCURADOR). ... 4- 






84 - 2000.82.00.001146-9 CLAUDIO DANTAS DE 

MENESES (Adv. EMERSON MOREIRA DE OLIVEI- 

RA, MARIA DALVA MAIA DE OLIVEIRA, JOAO MAU- 

RICIO DE LIMA NEVES) x SUPERINTENDENTE DE 

RECURSOS HUMANOS DA UFPB (Adv. SEM PRO- 

CURADOR). ... 4-Cientifique(m)-se o(a)(s) 





intimação. 

85 - 2002.82.00.000457-7 CLAUDIA DA COSTA XAVIER 

BATISTA, MENOR ASSISTIDA POR SUA GENITORA 

VERA LUCIA DA COSTA (Adv. HOMERO DA SILVA 

SATIRO, REINALDO ANTONIO N. DE CARVALHO, 

ISAAC ANTONIO C. VASCONCELOS, ARY WA- 

SHINGTON DA SILVA, MARCOS MEDEIROS FOR- 

MIGA) x REITOR DAS UNIVERSIDADES DE ENSI- 

NO SUPERIOR DOS INSTITUTOS PARAIBANOS DE 

EDUCACAO - UNIPE (Adv. SEM ADVOGADO). ... 4- 






86 - 2002.82.00.002078-9 JOSE RUFINO DE ARAU- 

JO JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO TOSCANO 

L. FERREIRA) x PRESIDENTE DA COPERVE - 

COMISSAO PERMANENTE DO CONCURSO VESTI- 

BULAR/UFPB (Adv. SEM PROCURADOR). ... 4- 






87 - 2004.82.00.000577-3 ADELITA DE FRANCA 

SOARES PONTES (Adv. CATARINA MOTA DE F. 

PORTO, GUSTAVO A M DE FIGUEIREDO PORTO, 

DUINA PORTO BELO, FERNANDO AMERICO DE F. 

PORTO) x GERENTE REGIONAL DO INSS NA 

PARAIBA (Adv. SEM PROCURADOR). ... 4- 






88 - 2004.82.00.004390-7 RODRIGO TAVARES 

JORDAO DE VASCONCELOS (Adv. ANTONIO BAR- 

BOSA DE ARAUJO, JOSE VIEIRA DO NASCIMEN- 

TO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE 

MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA PARAIBA 

- CRMV/PB (Adv. SEM ADVOGADO). ... 4- 






4000 - EXECUCOES DIVERSAS 

89 - 95.0004764-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 

CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, 

ARLINDO CAROLINO DELGADO, FABIO ROMERO 

DE SOUZA RANGEL, MANUEL CABRAL DE 

ANDRADE NETO, FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA 

E SILVA, SOFIA DUARTE DE SOUSA DELGADO, 

RAQUEL LOBATO GOES DE ALBUQUERQUE) x 

ACUCAR BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO 

LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). 1- R.H. 2- 

Em face da determinação contida no despacho proferido 

pelo EXMº Corregedor Geral (fls. 64), vista à CEF. 

3- Sem manifestação, cumpra-se o despacho (fls. 63). 


TENÇA 


VIEIRA CARNEIRO) x MARIA DOS ANJOS LUNA 

FALCAO (Adv. VERONICA LEITE ALBUQUERQUE 

DE BRITO, GERSON MOUSINHO DE BRITO). ... 

Diante de todo o exposto, fundamentado no art. 269, 

II, e 741 e segs., todos do CPC, JULGO PROCE- 

DENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos 

pela UNIÃO em desfavor de MARIA DOS ANJOS 

LUNA FALCÃO para aplicar o cálculo (fls. 06/08) da 

embargante em face da expressa concordância (fls. 

59) da embargada. Honorários advocatícios de 5% 

(cinco por cento), ex vi do CPC, art. 20, §4º, sobre o 

valor apresentado (fls. 06/08) pela embargante. Traslade-se 

cópia desta sentença e dos cálculos (fls. 06/ 

08) da embargante para os autos da ação ordinária n. 

2001.82.00.001068-8, com a devida certificação em 

ambos. P.R.I. 

91 - 2006.82.00.000112-0 UNIAO (FAZENDA NACIO- 

NAL) (Adv. SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ) x 

BENTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AN- 

TONIO DE PADUA M. DE OLIVEIRA, MARCOS LUIZ 

RIBEIRO DE BARROS). ... Diante de todo o exposto, 

nos termos do art. 739, I, e 267, I, ambos do Código 

de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS 

EMBARGOS À EXECUÇÃO e DECLARO EXTINTO O 

PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Condeno a 

embargante no pagamento de honorários advocatícios, 

fixando-os no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). 

Sem condenação em custas processuais em face da 

isenção prevista para os embargos à execução (art. 

7.º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença 

para os autos da ação ordinária n. 99.0005094- 

0, certificando-se em ambos. Após o trânsito em julgado, 

arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

5020 - ACAO DECLARATORIA 

92 - 2004.82.00.013943-1 REGINALDO HENRIQUE 

DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA PAIVA DA SIL- 

VA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO 

RICARDO ANTAS A CORDEIRO) x ANATEL - AGEN- 

CIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (Adv. 

SEM ADVOGADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A 

(Adv. SEM ADVOGADO). 1 - Considerando que o 

TRF/5ª REGIÃO negou provimento (fl. 106) ao agravo 

de instrumento (AGTR 60149-PB ) interposto pelos 

autores contra a decisão de fls. 73/77, que declarou a 

incompetência absoluta da Justiça Federal para processar 

e julgar esta ação, bem como a interposição 

pelos agravantes dos recursos especial e extraordinário 

(fl. 105) contra a decisão recursal supracitada, 

devem estes autos aguardar em cartório o trânsito 

em julgado do acórdão do TRF/5ª REGIÃO. 2 - Intimem-se. 

Cumpra-se. 

6000 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS 

93 - 2004.82.00.014848-1 FERNANDO ANTONIO 

TOMAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JURANDIR 

PEREIRA DA SILVA, PATRICIA PAIVA DA SILVA) x 


(Adv. SEM PROCURADOR). 1- R.H. 2- Vista às partes 

sobre o ofício (fls. 57/60). 3- Intimem-se. 

141 - MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO 

94 - 2006.82.00.000757-2 PAULO ROBERTO BURITY 

PEREIRA (Adv. JOAO GONCALVES DE AGUIAR, 

ANGELINA FRANCO DE AGUIAR). 1- R.H. 2- Defiro 

o pedido de assistência judiciária gratuita. 3- O Ministério 

da Fazenda não possui personalidade jurídica. 4- 

Portanto, regularize o Justificante o pólo passivo da 

ação, elegendo o órgão público interno que possua 

personalidade jurídica com quem pretende litigar, requerendo 

sua citação (CPC, artigo 282, II e VII). 5- 

Intime-se. 


DOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES 

DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIO- 

NADOS 



ORDINÁRIO) 

95 - 2004.82.00.004999-5 DROGARIA DROGAVISTA 

LTDA (Adv. GUILHERME MELO FERREIRA, DIR- 

CEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA) x CONSELHO RE- 

GIONAL DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. NELSON 

CALISTO DOS SANTOS, GEORGIANA COUTINHO 

GUERRA). 1. Intime-se a parte autora para, em 15 

(quinze) dias, requerer a execução do julgado, na forma 

da lei. 2. O pedido deverá ser acompanhado das 

seguintes peças processuais, em vias suficientes 

para servirem de contrafé: requerimento da execução, 

memória de cálculos (se for o caso), bem como 

cópias de todos os julgados proferidos nos presentes 

autos e da certidão de trânsito em julgado. 


TENÇA 

96 - 2001.82.00.000924-8 UNIAO (FAZENDA NACI- 

ONAL) (Adv. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO) x 

EMANUEL MARCELINO DA SILVA BRAGA E OUTRO 

(Adv. LEONIDAS LIMA BEZERRA). Em cumprimento 

ao Provimento n.º 002/2000 do Eg. TRF da 5.ª Região, 

art. 3.º, inciso 5º, vista às partes, pelo prazo de 

5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pela 

Contadoria do Juízo (fls. 79/81). 


VIEIRA CARNEIRO) x MANOEL ABRANTES NOBRE 

E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN 

CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO 

DE ALBUQUERQUE). ... 6- ... vista às partes (da 

informação da contadoria). 


VIEIRA CARNEIRO) x MARIA CELESTE ARAUJO 

DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, 

EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO 

CASTRO DE ALBUQUERQUE). ... 6- ... vista às 

partes (da informação da contadoria). 

99 - 2005.82.00.011232-6 UNIAO (MINISTERIO DA 

SAUDE) (Adv. ALMIRO VIEIRA CARNEIRO) x MA- 

RIA ZENIRA ROLIM DE MACEDO E OUTROS (Adv. 

JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO 

DE ALBUQUERQUE, EDVAN CARNEIRO DA SIL- 

VA). ... 6- ... vista às partes (da informação da contadoria). 

100 - 2005.82.00.011320-3 UNIAO (MINISTERIO DA 

SAUDE) (Adv. ALMIRO VIEIRA CARNEIRO) x 

NILSON FRANCISCO DE LIRA E OUTROS (Adv. 

JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO 

DE ALBUQUERQUE, EDVAN CARNEIRO DA SIL- 

VA). ... 6- ... vista às partes (da informação da contadoria). 

12000 - ACOES CAUTELARES 

101 - 2003.82.00.009537-0 NORFIL S/A INDUSTRIA 

TEXTIL (Adv. MARIO FORMIGA MACIEL FILHO) x 

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA 

(ANEEL) (Adv. SEM PROCURADOR) x S/A DE 

ELETRIFICACAO DA PARAIBA - SAELPA (Adv. 

ANDREA MELIN F. QUEIROZ, FERNANDA ROCHA 

CAMPOS). Em cumprimento ao provimento nº 002/ 

2000, do Eg. TRF da 5ª Região, artigo 3º, inciso 25, 

vista às partes vencedoras (ANEEL e SAELPA) para 

requererem a execução do julgado, no prazo de 15 

(quinze) dias. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, 

arquivem-se os presentes autos, com baixa na 

distribuição, ressalvado o direito, enquanto não prescrito. 

Intimem-se. 

102 - 2004.82.00.002890-6 MARIA PINTO PEREIRA 

E OUTRO (Adv. AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES 

DUARTE, PAULO GUEDES PEREIRA, LUCIANA DE 

ALBUQUERQUE CAVALCANTI, MUCIO SATIRO FI- 

LHO, VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA, YEDA 

UEMA FONTES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 

CEF (Adv. RICARDO POLLASTRINI) x EMGEA - 

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVO- 

GADO). Em cumprimento ao provimento nº 002/2000, 

do Eg. TRF da 5ª Região, artigo 3º, inciso 10, vista ao 

(à)(s) Autor(a)(es)(as). Intime(m)-se. 

Total Intimação : 102 

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADO- 

RES) CONSTANTES NESTA PAUTA: 

ABENAGO PESSOA LIMA-51 

ADEILTON HILARIO JUNIOR-18,27 

ADRIANO PAULO ALMEIDA DE MELO-20 

ADRIANO PONTES ARAGAO-11 

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE-102 

ALBERTO RONNIERE DE Q. R. GUEDES-12 

ALDACI SOARES PIMENTEL-22 

ALMIRO VIEIRA CARNEIRO-42,90,97,98,99,100 

AMILCAR BASTOS FALCAO-17 

ANA LUCIA PEDROSA GOMES-17 

ANA MARIA MONTE A. DE MORAIS-75 

ANA RITA FERREIRA NOBREGA CABRAL-40,46 

ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO-37 

ANDRE NAVARRO FERNANDES-76 

ANDREA MELIN F. QUEIROZ-101 

ANGELINA FRANCO DE AGUIAR-94 

ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO-88 

ANTONIO CARLOS SIMOES FERREIRA-13,56,57 

ANTONIO DE PADUA M. DE OLIVEIRA-16,91 

ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR-20 

ANTONIO PEREIRA DIAS-29 

ANTONIO TRAJANO DE CARVALHO-29 

ARLINDO CAROLINO DELGADO-89 

ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR-40,46 

ARY WASHINGTON DA SILVA-85 

BENEDITO HONORIO DA SILVA-17,21,49,66,67 

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO-96 

BRUNO RIBEIRO DE AZEVEDO-17 

CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA-17 

CANDIDO CASTELLIANO DE LUCENA-50 

CARDINEUZA DE OLIVEIRA XAVIER-54 

CARLOS AUGUSTO MARQUES DE MELO-60 

CARLOS EDUARDO TOSCANO L. FERREIRA-86 

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT-12 

CARLOS GOMES FILHO-37 

CARLOS JORGE MOURA-66 

CARLOS ROBERTO DE Q.JUNIOR-38 

CARLOS ROBERTO DO A. S. PINHO-42 

CATARINA MOTA DE F. PORTO-87 

CESAR AUGUSTO CESCONETTO-66 

CICERO GUEDES RODRIGUES-19 

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO-92 

CLOTILDE DANTAS SIMOES FERREIRA-57 

DALVANETE MACEDO MOURA-42 

DANIEL GUSTAVO G P DE ALBUQERQUE-71 

DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA-44,95 

DORIVALDO FERREIRA GOMES-63 

DUINA PORTO BELO-87 

EDUARDO JORGE A. DE MENESES-42 

EDVAN CARNEIRO DA SILVA-18,59,83,97,98,99,100 

EFRAIM DE ARAUJO MORAIS FILHO-73 

ELIZEU DANTAS SIMOES FERREIRA-13,56,57 

EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA-28,33,84 

FABIANO BARCIA DE ANDRADE-50,55,81 

FABIO ROMERO DE S. RANGEL-5,12,13,19,53,54, 

55,56,62,64,65,69,70 

FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL-24,89 

FERNANDA ROCHA CAMPOS-101 

FERNANDO ALMEIDA DE AGUIAR-32,43,78,82 

FERNANDO AMERICO DE F. PORTO-87 

FERNANDO ENEAS DE SOUZA-67 

FLAVIA ROBERTA FARIAS DA COSTA-78 

FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA-22,68 

FRANCISCO BRILHANTE FILHO-63 

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS PEREIRA-19 

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES-89 

FRANCISCO DE ARAUJO COSTA-29 

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA-89 

FRANCISCO DE ASSIS PEDROZA-42 

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO-42 

FRANCISCO LOPES DA SILVA-74 

FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS-25 

FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA-39 

GENTIL ALVES PEREIRA-77 

GEORGE VENTURA MORAIS-73 

GEORGIANA COUTINHO GUERRA-95 

GERALDO DE ALMEIDA SA-18,83 

GERSON MOUSINHO DE BRITO-90 

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO-15 

GIOVANI MATIAS DA SILVA-30 

GLAUCO DA SILVA CAMPOS-73 

GUILHERME MELO FERREIRA-44,95 

GUSTAVO A M DE FIGUEIREDO PORTO-87 

GUSTAVO CESAR DE FIGUEIREDO PORTO- 

2,3,4,5,6,8,24,52 

HEITOR CABRAL DA SILVA-21,65,69 

HERCULES FLORENTINO GABRIEL-42 

HERMES PESSOA XAVIER-77 

HOMERO DA SILVA SATIRO-85 

HUMBERTO TROCOLI NETO-26 

IBER CAMARA DE OLIVEIRA-23,25 

IRIO DANTAS DA NOBREGA-24 

ISAAC ANTONIO C. VASCONCELOS-85 

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA-17 

IZOMAR BARBOSA DA SILVA-24 

JAIME MARTINS PEREIRA JUNIOR-10,75 

JANE MARY DA COSTA LIMA-69 

JARI DIAS DA COSTA-32,82 

JEAN CAMARA DE OLIVEIRA-23 

JOAO BRITO DE GOIS FILHO-73 

JOAO FERREIRA SOBRINHO-32,78,82 

JOAO GONCALVES DE AGUIAR-94 

JOAO MAURICIO DE LIMA NEVES-33,84 

JOAO NUNES DE CASTRO NETO-10,14,72 

JOSE AMERICO BARBOSA-43 

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA-21,23,25,70 

JOSE CARLOS G.BARBOSA-11 

JOSE CARLOS LOPES FERNANDES-1 

JOSE CLETO LIMA DE OLIVEIRA-35 

JOSE DE RIBAMAR B. BRAGA-42 

JOSE GALDINO DA SILVA FILHO-69 

JOSE HELIO DE LUCENA-76 

JOSE HERACLITO DAS NEVES PINTO-66 

JOSE LUCIANO GADELHA-39 

JOSE MARIA GAMA DA CAMARA-25 

JOSE MARIA GOMES DA SILVA-68 

JOSE MARIA MAIA DE FREITAS (INSS)-45 

JOSE MARIA MAIA FREITAS-73 

JOSE MARIA VAZ FARIAS-43 

JOSE MARTINS DA SILVA-25,41 

JOSE RAMOS DA SILVA-18,27,59,61,83,97,98,99,100 

JOSE ROMERO DE SOUZA RANGEL-40,46,74 

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO-24,51,52 

JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO-88 

JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO-20,25 

JOSEILTON ESTEVAO DA SILVA-34 

JOSENILTON FERREIRA NUNES-42 

JOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA-29 

JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO-79 

JURANDIR PEREIRA DA SILVA-21,23,25,45,70,92,93 

KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA-21,23,70 

LEONIDAS LIMA BEZERRA-96 

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR-9,11,14,16, 

18,21,24,57,58,59,61 

LIONALDO DOS SANTOS SILVA-63 

LISANKA ALVES DE SOUSA-38 

LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI-102 

LUCIENE FERRAZ DE LIMA OLIVEIRA-54 

LUIZ GONZAGA BRANDAO-2,50 

MAGNALDO JOSE NICOLAU DA COSTA-24 

MANOEL SALES SOBRINHO-64 

MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO-89 

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-80 

MARCIO PIQUET DA CRUZ-23 

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA-26 

MARCOS CALUMBI NOBREGA DIAS-24 

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA-62 

MARCOS LUIZ RIBEIRO DE BARROS-16,91 

MARCOS MEDEIROS FORMIGA-85 

MARIA DALVA MAIA DE OLIVEIRA-28,33,51,84 

MARIA DAS DORES VIANA MONTENEGRO- 

7,26,41,63 

MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES-67 

MARIA DO ROSARIO LIMA SILVA-54 

MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO-42 

MARIA ESTELA CUNHA DE CASTRO-10,22 

MARILENE DE SOUZA LIMA-69 

MARIO FORMIGA MACIEL FILHO-101 

MARIO GOMES DE LUCENA-71 

MAURICIO MARQUES DE LUCENA-58 

MAURILIO ANISIO DE ARAUJO-42 

MUCIO SATIRO FILHO-102 

NAVILA DE FATIMA GONCALVES VIEIRA- 

2,3,4,5,6,52,62 

NELSON CALISTO DOS SANTOS-95 

NEWZON EMMANOEL QUINTELLA LIMA-64 

OLAVO DANTAS M. JUNIOR-42 

OLIVAN XAVIER DA SILVA-77 

OMAR BRADLEY OLIVEIRA DE SOUSA (IBAMA)-47 

ORLANDO XAVIER DA SILVA-77 

PATRICIA DE MELO GAMA PAES-53 

PATRICIA PAIVA DA SILVA-92,93 

PAULO CRISTOVAO ALVES FREIRE-25 

PAULO GUEDES PEREIRA-102 

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO-38 

RAQUEL LOBATO GOES DE ALBUQUERQUE-89 

REINALDO ANTONIO N. DE CARVALHO-85 

RENATA FERNANDES DE ARAGAO-24 

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA-36 

RICARDO POLLASTRINI-66,102 

RINALDO MOUZALAS DE S E SILVA-74 

RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE-80 

ROMULO SERGIO SILVA AMARANTE-9 

ROSENO DE LIMA SOUSA-48 

SALVADOR CONGENTINO NETO-72 

SEM ADVOGADO-1,31,39,81,85,88,89,92,102 

SEM PROCURADOR-10,27,28,29,30,31,32,33,34,35, 

36,37,38,48,70,78,79,80,82,83,84,86,87,93,101 

SERGIO AUGUSTO DE QUEIROZ-3,4,6,8,77,91 

SERGIO BARBOSA ALVES-80 

SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO-8 

SEVERINO ALVES DE ANDRADE-55 

SEVERINO CELESTINO SILVA FILHO-44 

SHEILA MARIA FREITAS DE S. ALMEIDA-42 

SHEILA ORIDE BRAGA DE LUCENA-29 

SOFIA DUARTE DE SOUSA DELGADO-89 

TELCI TEIXEIRA DE SOUZA-68 

TIAGO CARNEIRO LIMA-17 

URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS-7 

VALBERTO ALVES DE A FILHO-74 

VALCICLEIDE A. FREITAS-40,46,74 

VALTER DE MELO-11,49,53 

VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO-49 

VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO-90 

VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA-102 

WATTEAU FERREIRA RODRIGUES-47 

WLADIMIR ALCIBIADES M FALCAO CUNHA-15,60 

YEDA UEMA FONTES-102 

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE- 

18,27,59,61,97,98,99,100 

YVES PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE-18 

Setor de Publicação 

JAILSON RODRIGUES CHAVES 

Técnico Judiciário 

Diretor da Secretaria 

RÔMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO

ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDO CADERNO

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