Eleições da OAB-AC - Caixa de Assistência dos Advogados do Acre

Rio Branco, Acre. Novembro de 2009. | Revista Trimestral | ANO I EDIÇÃO 2 |
Eleições da OAB-AC
Chapa Uma Ordem para todos é
eleita para o triênio 2010/2012
Escritório
Corporativo:
uma parceria
de sucesso
Página 6
Página 12
Van do Advogado
proporciona
agilidade nos
deslocamentos
Página 29

Fique bem
informado!
Agora, os advogados acreanos têm a revista da OAB-AC. Com
uma tiragem de 2 mil exemplares e periodicidade trimestral, a
publicação tem o objetivo de oferecer informação e atualização
das notícias do espaço jurídico. Esta segunda edição traz
matérias sobre os principais serviços oferecidos pela OAB-AC e
o trabalho realizado pela administração.
Para anunciar ligue (68) 3224-8040.
Centro Empresarial Rio Branco - Avenida Brasil, 303 - 8° andar. Centro.
Rio Branco-AC, 69.900-100 - Brasil

Convênios e Parcerias
Escritório Corporativo: uma parceria de sucesso
Página 7
OAB-AC
Cooperativismo de Crédito – Um Caminho a ser seguido pelos
advogados acreanos
Estágio: possibilidade de crescimento profissional
Eleições da OAB-AC: chapa Uma Ordem para todos é eleita para o
triênio 2010/2012
Nova sede da OAB-AC será inaugurada no final de janeiro
Página 9
Eventos
Cruzeiro do Sul sedia I Encontro dos Advogados do Juruá
Advogadas promovem Festa de Confraternização de Final de Ano
Página 16
Comissões
Comissão de Ensino Jurídico participa do I Seminário
Comissão da Mulher Advogada realiza Dias das Crianças em creche
Comissão de Exame de Ordem participa de reunião da
Coordenação Nacional do Exame
Comissão do Jovem Advogado ajuda instituição social.
Página 19
ESA – AC
Juiz Federal Marcelo Bassetto fala sobre o Curso de Processo Coletivo
com Ênfase em Direito Ambiental, que ministrou pela ESA-AC
Página 26
CAAAC
Van do Advogado proporciona agilidade nos deslocamentos
Página 29
Artigo
Advogada Márcia de Freitas assina o artigo A Ordem dos
Advogados do Brasil e sua preocupação social.
Página 31
Diversos
Justiça Federal do Acre é premiada na 9º Mostra Nacional de
Trabalhos da Qualidade no Poder Judiciário
Página 33
Índice

ExpEdiEntE
| Novembro/09
Diretoria Executiva
Presidente
Florindo Silvestre Poersch
1º. Secretário
Carlos Alberto de Souza Pompeo
2º. Secretário
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Tesoureiro
Fernando Tadeu Pierro
Conselheiros Efetivos
Antonio Batista de Sousa
Antonio José Brana Muniz
Atalídio Bady Casseb
Carlos Vinicius Lopes Lamas
Edmir Borges Gadelha
Henry Marcel Valero Lucin
Jair de Medeiros
João Clóvis Sandri
Joel Benvindo RibeirO
José Haroldo Campelo
José Roberto Gomes Albéfaro
José Walter Martins
Juarez Dias de Oliveira
Leonardo Ferreira Lima
Luciano José Trindade
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Maurício Schuck
Sárvia Silvana Santos Lima
Valdomiro da Silva Magalhães
Conselheiros Suplentes
Alberto Salvático Segundo
Antonio de Carvalho Medeiros Júnior
Erick Venâncio Lima do Nascimento
Floriano Edmundo Poersch
Marco Antonio Mourão de Oliveira
Roberto Duarte Júnior
Membros Honorários Vitalícios
Flaviano Flávio Baptista
Francisco de Oliveira Conde
Miguel Jerônimo Ferrante
Pojucan Barroso Cordeiro Ribeiro
Aury Felix de Medeiros
Fernando de Oliveira Conde
Adherbal Maximiano Caetano Corrêa
4
Conselho Federal
Efetivos
Cesar Augusto Baptista de Carvalho
Renato Castelo de Oliveira
Tito Costa de Oliveira
Conselheiros Suplentes
Luis Saraiva Correia
Marcos Leite Leitão
CAAAC
Presidente
Waneska Salvático
Vice-Presidente
Ricardo Antonio dos Santos Silva
Secretário Geral
Ferdinando Farias Araújo Neto
Diretora-Tesoureira
Vera Lúcia Heep
__________________________________
Editorial
Jornalista Responsável
Nattercia Damasceno MTB-AC 115/08
Projeto Gráfico e Diagramação
Fernando de Castro Sobrinho MTB-AC 01/02
Texto
Nattércia Damasceno
Fotografias
Nattércia Damasceno e Acervo da OAB-AC
__________________________________
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL ACRE
Centro Empresarial Rio Branco
Avenida Brasil, 303 - 8° andar. Centro.
Rio Branco-AC, 69.900-100 - Brasil
(68) 3224-8040
www.oabac.org.br

Avançamos trabalhando
Prezados Colegas,
É com muito orgulho que apresentamos
a segunda edição da Revista da OAB/AC,
publicação periódica que visa proporcionar
uma maior interlocução entre a Ordem e todos
os advogados e advogadas acreanos,
prestando contas de nossa gestão e dando
ampla divulgação de nossas atividades.
Nesta edição falaremos do Escritório Corporativo,
ferramenta fundamental à advocacia
trabalhista acreana, que tem como objetivo
último o fim das reclamações tomadas a
termo naquela justiça especializada.
Trataremos dos benefícios oferecidos
pela OAB-AC aos estagiários inscritos em
nossa Seccional, das atividades da Caixa de
Assistência dos Advogados do Acre e de nossas
comissões permanentes, que muito têm
atuado na valorização da advocacia acreana,
inclusive no que diz respeito à interiorização
da OAB-AC.
Nesta edição, também abordaremos um
grande sonho de nossa Gestão: a criação da
cooperativa de crédito dos advogados acreanos.
Esta entidade congregará advogados
e advogadas na condição de cooperados a
fim de que possamos operar no mercado financeiro
através de uma instituição própria,
barateando juros e propiciando o pagamento
de melhor remuneração ao capital por
nós investido.
Por fim, falaremos das eleições da OAB-
AC, na qual a advocacia acreana, de forma
5
| Novembro/09
livre e soberana, nos concedeu a oportunidade
de continuar trabalhando pela nossa Classe
por mais três anos, a fim de que possamos
consolidar todo o trabalho já realizado.
Desejo a todos uma ótima leitura, não
sem antes convidá-los à inauguração de
nossa sede, a Casa do Advogado, que se realizará
no dia 28 de janeiro de 2010, com
a presença de toda a Diretoria do Conselho
Federal e de praticamente todos os presidentes
das demais seccionais do Brasil, o
que demonstra o prestígio que hoje alcança
a advocacia acreana.
Meu forte abraço a todos.
Florindo Silvestre Poersch
Presidente da OAB-AC
Editorial

Co n v ê n i o s E parCErias
| Novembro/09
Escritório Corporativo:
uma parceria de sucesso
Fruto do convênio entre TRT-14 e OAB-AC, Escritório Corporativo garante
serviço de qualidade aos empregados-reclamantes
Em 2008, o Corregedor-Geral da Justiça do
Trabalho, ministro João Oreste Dalazen,
constatou um número muito alto de reclamações
tomadas a termo – ações que o cidadão
faz a termo com um servidor da Justiça do Trabalho
– nos fóruns trabalhistas dos Estados do
Acre e Rondônia.
Após esta constatação, o Corregedor recomendou
à Justiça do Trabalho da 14ª Região
Região buscar através de convênios com sindicatos,
faculdades de direito e com a Ordem dos
Advogados do Brasil, uma forma de amenizar
este alto índice de atermações.
Com isso, em maio deste ano foi assinado um
convênio entre a OAB-AC e o Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) com o objetivo
de oferecer atendimento aos empregadosreclamantes,
para a obtenção de assistência
jurídica prestada por advogados nos processos
trabalhistas.
Desta parceria, surgiu o chamado Escritório
Corporativo. Um espaço cedido pelo TRT 14, que
funciona no Fórum Oswaldo Moura, localizado
ao lado da Assembléia Legislativa do Estado do
Acre, das 8 às 15 horas.
As atividades do Escritório Corporativo foram
iniciadas no dia 7 de julho com um sorteio que
definiu a ordem de atendimentos dos advogados
que se cadastraram. Ao todo, 25 profissionais
inscritos na OAB-AC prestam serviços na área
trabalhista.
São realizados em média 20 atendimentos
6
por dia e até agora já foram atendidas mais de
800 pessoas.
O advogado Márcio Bezerra Chaves, inscrito
na OAB-AC desde 2008, é um dos advogados
que participa do convênio. Assim que iniciou a
carreira, começou a trabalhar em um escritório
de advocacia, em parceria com o irmão, e sempre
gostou de tratar da parte trabalhista. Ao tomar
conhecimento do convênio entre a OAB-AC e
o TRT-14, o advogado se interessou pelo serviço
e decidiu participar.
Para Márcio Bezerra, o escritório corporativo
traz facilidades a quem está começando a carreira
jurídica, pois é o cliente quem procura os
serviços do advogado. Além disso, o acordo cumpre
bem o papel da OAB em garantir serviço de
qualidade à sociedade.

“O percentual pago aos advogados é baixo,
comparado ao que é praticado no mercado, mas
o serviço social que é realizado no convênio beneficia
os reclamantes e se torna um trabalho
gratificante”, declara.
Além disso, o convênio abre portas para o advogado,
porque, geralmente, o cliente não tem
apenas um problema trabalhista e se o advogado
desempenha um trabalho satisfatório, se torna
uma referência e conquista clientela.
Com o advogado Clermes Castro de Souza o
caso não foi diferente. Logo após receber a credencial
da OAB-AC, em junho de 2009, ele já se
inscreveu no Escritório Corporativo. Desde então,
vem atendendo processos trabalhistas e já
realizou mais de 30 atendimentos.
O advogado afirma que o contrato trouxe pontos
positivos tanto para o advogado quanto para o
jurisdicionado, pois o trabalhador pode cobrar de
maneira mais eficaz os seus direitos e o advogado
tem a oportunidade de prestar um atendimento
de qualidade e se estabelecer no mercado.
7
| Novembro/09
Com isso, o convênio cumpre um dos seus
principais objetivos, que é dar oportunidade a
novos advogados para que estes sejam inseridos
no mercado de trabalho.
►
Qualidade comprovada
Exemplo de prestação jurisdicional de qualidade
pode ser comprovada pelo caso de Ana
Paula Batista Lopes. Ela trabalhou como empregada
doméstica por 11 meses em uma residência
e, ao ser demitida, não recebeu o que tinha
direito. Procurou a Justiça do Trabalho e lá teve
acesso a um advogado por meio do Escritório
Corporativo.
Ana Paula foi atendida pelo advogado Márcio
Bezerra e se diz muito satisfeita com o serviço.
“Eu soube que tinha esse convênio com a OAB e
a Justiça do Trabalho e que se contratasse um
advogado seria mais fácil para solucionar meu
problema”, explicou. Em pouco mais de um mês
foi feito o acordo entre as partes.
Co n v ê n i o s E parCErias

Co n v ê n i o s E parCErias
| Novembro/09
O trabalhador Elias Gomes de Souza e Souza
também optou por utilizar os serviços do Escritório
Corporativo e teve como o advogado o Dr.
Clermes Castro de Souza. Elias teve problemas
com uma empresa de construção para qual trabalhou
e decidiu acionar a justiça para receber o
valor que havia acertado pelo serviço. Segundo
ele, dias após a entrada da ação, a audiência foi
8
realizada e houve acordo.
Para o trabalhador, esta foi a escolha certa. “Estou
achando ótimo os serviços do advogado, pois problema
é resolvido com rapidez e, me disseram, que
se fosse na justiça comum, demoraria mais”, disse
Mais informações sobre o convênio podem
ser obtidas no endereço eletrônico da OAB-AC
(www.oabac.org.br)
► Veja a opinião da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
em relação ao Escritório Corporativo.
“Quando um trabalhador está acompanhando de
um advogado, o princípio do contraditório e da
ampla defesa realmente acontece na prática.”
Esse escritório corporativo, tanto em Porto Velho, como em Vilhena, Ji-Paraná e Ariquemes
é um sucesso e aqui na capital do Acre não tem sidodiferente.
O convênio proporciona melhores condições de trabalho para quem está começando no
mercado. Além disso, os trabalhadores estão bem representados. As causas mais complexas,
que envolvem acidente de trabalho, por exemplo, são apreciadas de uma forma muito melhor
e isso enriquece tanto a Justiça do Trabalho, como a democracia, a classe trabalhadora e, sobretudo,
fortalece, o Estado Democrático de Direito.
Precisamos levar o escritório para outras
unidades do Estado do Acre. Os trabalhadores
destes municípios também merecem
ser acompanhados por advogados.
Os juízes de Cruzeiro do Sul, Plácido de
Castro, Epitaciolândia e Sena Madureira já
pediram a extensão dos serviços do Escritório
Corporativo para estes municípios e
a OAB-AC e o TRT-14 já estão conversando
para que isso aconteça”.
Maria Cesarineide,
Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho

COOPErAtiviSmO DE CréDitO
Um caminho a ser seguido
pelos advogados acreanos
A
atual gestão da Seccional do Acre da Ordem
dos Advogados do Brasil tem envidado
esforços no sentido de estimular a criação
de uma cooperativa de crédito mútuo pelos profissionais
da advocacia inscritos no estado do Acre.
O cooperativismo de crédito é um dos 13 ramos
cooperativistas reconhecidos pela Aliança
Cooperativa Internacional – AIC, e compreende
a soma de esforços comuns a fim de propiciar
a prestação de serviços e a geração de riqueza
aos associados.
As cooperativas de crédito são sociedades
simples, compostas de no mínimo 20 sócios,
destinadas à prestação de serviços de natureza
bancária aos seus sócios e a terceiros.
A cooperativa de crédito opera de maneira
muito similar às instituições bancárias, por isto,
são dotadas de mecanismos legais e estatutários
que resguardam os sócios de possíveis fraudes.
Para que possa funcionar regularmente, ela
depende de autorização do Banco Central do
Brasil, estando permanentemente sujeita à sua
fiscalização.
No Brasil, já existem inúmeros casos de sucesso
de cooperativas de crédito formadas exclusivamente
por advogados, muitas delas, como a
de Goiás e de Santa Catarina, com patrimônio
líquido de dezenas de milhões de reais.
Segundo o advogado da Organização das Cooperativas
Brasileiras no Acre – OCB/AC, Erick
Nascimento, as cooperativas funcionam como
um banco e oferecem serviços bancários e créditos
aos seus cooperados. “O diferencial é que
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| Novembro/09
o crédito é muito mais barato, pois a cooperativa
somente empresta aos seus sócios cooperados,
o que faz com que as suas taxas de juros fiquem
bem abaixo das praticadas pelo mercado. Além
disso, a cooperativa apresenta-se como verdadeira
oportunidade de negócio para os seus sócios,
uma vez que ela apura seus resultados ao
final de cada exercício, sendo as sobras distribuídas
aos cooperados”, explica.
O Acre já conta com seis cooperativas de crédito,
todas com patrimônio superior a R$ 1 milhão.
São elas: Cemater, dos Servidores Públicos
no Estado; Capitalcred, dos empresários; Unicred,
dos profissionais da área da saúde; CBCRED, do
Corpo de Bombeiros; Credmac, da Polícia Militar,
e Credufac, dos Servidores da UFAC.
Tome-se como exemplo a Unicred-Rio Branco,
cooperativa de crédito formada pelos profissionais
da área da saúde, que congrega médicos,
odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, dentre
outros profissionais.
Somente ela, movimenta anualmente mais
de 10 milhões de reais por ano, sendo que, no
exercício 2008, as suas sobras alcançaram quase
meio milhão de reais, que só não foram distribuídos
aos sócios porque estes deliberaram por
aumentar o patrimônio da cooperativa, reinvestindo
toda a soma, numa clara demonstração de
confiança na prosperidade do negócio.
Através de uma cooperativa de crédito, os
advogados acreanos poderão realizar suas movimentações
financeiras em conta corrente, poupança
ou investimento na própria instituição da
oaB-aC

oaB-aC
| Novembro/09
qual são sócios. Além disso, poderão utilizar-se
dos serviços oferecidos pela cooperativa, tais
como redesconto de cheques, financiamentos,
cartões de crédito, pagamento de contas, transferências
interbancárias e todos aqueles serviços
que são prestados pelas instituições bancárias.
A OAB-AC já realizou enquete na qual mais
de 90% (noventa por cento) dos advogados que
dela participaram afirmaram a sua intenção em
participar da constituição da sociedade.
Estágio
Possibilidade
de crescimento
profissional
Em qualquer profissão que se pretenda seguir,
o estágio é uma fase importante do
aprendizado. No Direito não é diferente.
Ter a oportunidade de atuar na área e acompanhar
na prática o que está sendo estudado na
faculdade é o desejo de muitos.
Considerando a importância de tal experiência,
a Ordem dos Advogados do Brasil regulou
em seu Estatuto, por meio da Lei nº 8.906, de
04 de julho de 1994, a inscrição de estudantes
e de bacharéis em Direito que desejam ingressar
no quadro de estagiários da OAB.
Atualmente, estão inscritos na OAB-AC mais
de 200 estagiários. São acadêmicos das faculdades
de Direito do Estado, que atuam em diversos
escritórios.
10
Ainda este ano, a OAB-AC, em parceria com
a Organização das Cooperativas Brasileiras no
Estado do Acre - OCB/AC e o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo no Acre - SES-
COOP/AC, realizará palestra a fim de melhor esclarecer
os advogados quanto ao funcionamento
da cooperativa de crédito.
Deste modo, estará dando início a mais uma
etapa para a constituição da cooperativa de crédito
dos advogados acreanos.
O advogado Roberto Barreto de Almeida abriu
um escritório em setembro de 2009 e tem em
sua equipe dois estagiários inscritos na OAB-AC.
Ele fez questão de contratar acadêmicos devidamente
inscritos na OAB para garantir os direitos
dos estagiários. “Com a carteira, o estagiário
goza das prerrogativas dos advogados”, afirma.
Para o estagiário Rômulo Clay Marçal Ferreira
(OAB 2484-E), que trabalha junto ao Dr; Roberto
Barreto, poder trabalhar na área e ter contato com o
que se aprende da faculdade é uma ótima experiência.
Ele é acadêmico do 3º ano do curso de Direito
da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO) e decidiu
se inscrever na OAB-AC já pensando em facilitar
seu ingresso em um estágio, pois muitos escritórios
preferem estagiários com a credencial da OAB.

“Pretendo ganhar bastante experiência e conseguir
uma projeção profissional. Assim, quando
estiver formado, espero logo conseguir a carteira
de advogado da OAB-AC”, explica
O acadêmico Renato Augusto Fernandes
Cabral Ferreira, também estagiário do escritório,
disse que o estágio possibilita ao estudante
entender na prática com funcionam as causas
1. Ficha de inscrição (OAB/AC)
2. Requerimento e Declaração – preenchimento
pelo site da OAB-AC (pré-inscrição)
3. Certidão de nascimento ou casamento (fotocópia)
4. Quitação com o Serviço Militar (fotocópia)
5. Título de Eleitor e comprovante de votação ou certidão
do TRE (fotocópia)
6. Carteira de Identidade (fotocópia)
7. CPF (fotocópia)
8. Atestado de Idoneidade Moral (antigo Atestado de
Conduta) – no site www.oabac.org.br – modelos
e formulários
9. Certidão Cível e Criminal da Vara do Distribuidor
10. Certidão Negativa da Vara da Justiça Federal
11
| Novembro/09
e percebe que a experiência é essencial para o
crescimento na carreira.
Além disso, os estagiários inscritos na OAB-
AC têm direito a todos os serviços disponibilizados
pela Caixa de Assistência do Advogado do
Acre (CAAAC) e descontos nos cursos e palestras
promovidos pela Escola de Advocacia do Acre
(ESA-AC)
O que é preciso para se inscrever como estagiário na OAB-AC
(Caso tenha sido retirada pela internet, a mesma
deverá ser autenticada, também na internet)
11. Comprovante de Residência
12. Se ocupar cargo público, certidão comprobatória
e descritiva das funções exercidas (Ato de
Nomeação e/ou Termo de Posse, ou declaração
do órgão empregador).
13. Certidão comprobatória de matrícula no Curso de
Direito constando estar nos dois últimos anos
14. Comprovante de quitação com a Tesouraria da
Seccional;
15. 03 (três) fotografias (as fotos devem 3x4, em
foco, colorida, sem nenhum tipo de marca, moldura
ou data, com contraste, fundo branco [homens
de terno e gravata escuro; mulheres de
blazer escuro] impressa em papel mate).
oaB-aC

oaB-aC
| Novembro/09
Eleições da OAB-AC
Chapa Uma Ordem para todos é
eleita para o triênio 2010/2012
No dia 16 de novembro a Ordem dos Advogados
do Brasil – Seccional Acre realizou
as eleições para o triênio 2010/2012.
Haviam duas chapas inscritas e a chapa “Uma
Ordem para Todos”, encabeçada pelo atual presidente
da OAB-AC, Florindo Poersch, foi eleita
com 323 votos de diferença. Foram registrados
557 votos para chapa “Uma Ordem para Todos”,
234 votos para a chapa “Prerrogativas do Advogado”,
três votos em branco e sete votos nulos,
totalizando 801 eleitores.
A votação teve início às 8 horas da manhã no
Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC) e foi encerrada
às 18 horas. Durante todo o dia, representantes
das duas chapas estiveram reunidos em frente
ao TRE/AC, manifestando suas preferências.
12
Os candidatos à presidência, Florindo Poersch
e Silvano Santiago, já haviam se enfrentado
nas eleições passadas, que foi marcada por
uma disputa acirrada, tendo apenas seis votos
de diferença entre os concorrentes. Deste vez,
a vitória foi marcada por mais de 300 votos de
diferença.
Para o presidente reeleito, Florindo Poersch,
esta foi uma resposta positiva dos advogados
“Esta foi a maior diferença que já se registrou na
OAB do Acre, foram 323 votos de diferença, num
universo de 800 eleitores. Isso mostra que os
advogados estão satisfeitos com o nosso trabalho,
compreenderam nossa mensagem e acharam
por bem nos reconduzir a mais um mandato
para que possamos concluir este trabalho de reestruturação
da nossa instituição”.
E complementou “A partir deste segundo
mandato nós estaremos de casa nova, onde poderemos
prestar melhor serviço de atendimento
aos advogados. Teremos as salas das comissões,
consultório odontológico, a Escola de Advocacia
do Acre e outros ambientes. Além disso,
pretendemos construir um clube de lazer para
que possamos nos reunir e comemorarmos as
datas festivas. Ainda há muito que fazer”.
O processo eleitoral das Seccionais da OAB
teve início no dia 16 e encerramento no dia 28,
quando foram completados os 27 presidentes
eleitos para o triênio 2010/2012, seus diretores,
bem como os 81 conselheiros que comporão o
Conselho Federal da OAB para o mesmo período.

• Reafirmar a defesa intransigente
das prerrogativas e da
independência do advogado;
• Consolidar o resgate da dignidade
profissional;
• Ampliar a atuação da Caixa de
Assistência dos Advogados e
o atendimento do Consultório
Odontológico;
• Celebrar novos convênios e
parcerias, com foco na melhoria
social dos advogados e
seus dependentes;
• Promover a infraestrutura que
ainda falta em algumas Salas
do Advogado;
• Ampliar a interiorização da
OAB-AC
• Instalação de Salas do Advogado
em todas as Comarcas;
• Continuar a promover a valorização
da advocacia.
• Ampliar a atuação das Comissões,
objetivando o pleno
atendimento das finalidades
institucionais do OAB;
• Construção do Clube do
Advogado;
• Implantar cursos de pósgraduação
através da Escola
Superior da Advocacia;
• Estimular a constituição da
Cooperativa de Crédito dos
Advogados;
• Continuar a luta em defesa
da implantação do Tribunal
13
| Novembro/09
Conheça as propostas da chapa para os próximos três anos
Regional do Trabalho no Acre;
• Apoiar e intensificar as ações
da Comissão do Jovem Advogado,
inclusive com a realização
do I Encontro Estadual de
Jovens Advogados;
oaB-aC

oaB-aC
►
| Novembro/09
Composição da chapa Uma Ordem para Todos
Diretoria
Presidente: Florindo Silvestre Poersch
Vice-Presidente: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Tesoureiro: Fernando Tadeu Pierro
Secretário Geral: Erick Venâncio Lima do Nascimento
Secretário Geral Adjunto: Carlos Alberto de Souza Pompeo
►
Conselho Seccional
1. Alexandrina Melo de Araújo
2. Antonio Araújo da Silva
3. Antonio Batista de Souza
4. Antonio de Carvalho Medeiros Junior
5. Atalídio Bady Casseb
6. Fernando Morais de Souza
7. Henry Marcel Valero Lucin
8. Humberto Vasconcelos de Oliveira
9. Jair de Medeiros
10. João Manoel de Souza Mendes
11. Joel Benvindo Ribeiro
12. José Haroldo Campelo
13. José Maurílio de Oliveira
14. José Walter Martins
15. Juarez Dias de Oliveira
16. Jucyane Pontes de Assis Brito
17. Leonardo Ferreira Lima
18. Luciano José Trindade
19. Márcia Cristhiny Costa Barbosa Duarte
20. Márcia Freitas Nunes de Oliveira
21. Marco Antonio Mourão de Oliveira
22. Mauro Ferreira Pinto Junior
23. Sárvia Silvana Santos Lima
24. Sérgio Baptista Quintanilha
25. Valdomiro da Silva Magalhães
14
►
Suplentes do Conselho Seccional
1. André Luiz Parigot
2. Delano Lima e Silva
3. Dion Nóbrega Leal
4. Francisco Florêncio Lopes Filho
5. Isau da Costa Paiva
6. Eliamara Paula Benevides Fontes da Silva
7. João Guaraçu Rodrigues de Quadros
8. João Paulo Setti Aguiar
9. Jorai Salim Pinheiro de Lima
10. Julio Augusto Viana Moreno
11. Kelley Janine Ferreira de Oliveira
12. Kelmy de Araújo Lima
13. Mirna Léo Pereira Badaró
14. Raimundo Nonato de Lima
15. Tatiana Alves Carbone
►
Conselho Federal
1. César Augusto Baptista Carvalho
2. Renato Castelo de Oliveira
3. Tito Costa
4. Floriano Edmundo Poersch (suplente)
5. Luiz Saraiva Correia (suplente)
► Caixa de Assistência dos Advogados
do Acre
Presidente: Ricardo Antonio dos Santos Silva
Vice Presidente: Roberto Duarte Junior
Secretário Geral: Waneska Salvático
Secretário Geral Adjunto: Ângela Maruska Braz da Gama
Tesoureiro: Ferdinando Farias Araújo Neto

Nova Sede da OAB-AC será
inaugurada no final de janeiro
Após meses de esforço conjunto, finalmente
a entrega da nova sede da OAB-AC tem
data marcada: dia 28 de janeiro de 2010.
O prédio, que está localizado próximo à Justiça
Federal, é aguardado ansiosamente pelos advogados
acreanos.
A OAB-AC é a seccional mais antiga do país,
mas ainda não tem sede própria. Atualmente ela
funciona na cobertura do Centro Empresarial Rio
Branco, mas não há estrutura suficiente para oferecer
todos os serviços que a classe necessita.
Em outubro de 2009, a OAB-AC reuniu diversos
advogados em um café da manhã nas
dependências do prédio para mostrar como ficará
a nova sede. Nesta ocasião, o presidente
da OAB-AC, Florindo Poersch, falou da intenção
da obra. “O grande objetivo aqui não são as colunas
de concreto, mas o resgate da instituição
e a recuperação da auto-estima dos advogados,
para que eles tenham orgulho em exercer a profissão”,
declarou.
Para o advogado Edilberto Saraiva, que atua
pela OAB-AC há mais de 13 anos, ter a sede própria
é uma satisfação para os profissionais e uma
resposta da atual administração aos anseios dos
advogados acreanos. “Hoje nós funcionamos em
uma sede provisória no Centro Empresarial Rio
Branco e ter um espaço próprio é a concretização
de um sonho para aqueles que militam no
meio jurídico”, afirmou.
A nova sede da OAB-AC terá um auditório
com capacidade para 300 pessoas e três salas
de aula equipadas com projetores de imagem
para a realização de cursos da Escola Superior
de Advocacia do Acre (ESA-AC). O prédio abrigará
também a Caixa de Assistência dos Advo-
15
| Novembro/09
gados do Acre (CAAAC) e o consultório odontológico,
que atualmente funcionam no Centro
Empresarial Rio Branco. A administração pretende
instalar uma livraria no novo espaço e,
futuramente, montar uma biblioteca com vasto
acervo jurídico.
oaB-aC

Ev E n to s
| Novembro/09
Advogados se
reúnem em
Cruzeiro do Sul
Nos dias 25 e 26 de setembro os advogados
do Acre estiveram reunidos no I Encontro
dos Advogados do Juruá. O evento
aconteceu na Escola Don Henrique Ruth, em
Cruzeiro do Sul e foi promovido pela Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Acre, com o
apoio da Escola Superior de Advocacia do Acre
(ESA-AC) e da Comissão do Jovem Advogado.
A programação contou com palestras do presidente
da OAB-AC, Florindo Poersch, do Juiz da
Comarca de Cruzeiro do Sul, Clovis Lodi e do Conselheiro
Federal da OAB-AC, Luiz Saraiva. O encerramento
foi marcado por um almoço que reuniu
participantes e diversas autoridades locais.
Para o presidente Florindo Poersch, este primeiro
encontro teve o objetivo de estabelecer um
intercâmbio entre os profissionais. “Nós buscamos
estabelecer uma troca de conhecimentos e de informações
entre os advogados que atuam na região do
Juruá e do Alto Acre, sempre com o intuito de fortalecer
a democracia no nosso Estado”, declarou.
Segundo o presidente da subseção da OAB-
AC em Cruzeiro do Sul, João Tota Filho, a realização
de um evento como este em Cruzeiro do Sul
é sempre válida, dada às dificuldades de acesso
àquela região. João Tota agradeceu a iniciativa
da OAB-AC e o esforço do advogado Luiz Saraiva
em se fazer presente no Encontro.
16

Advogadas
promovem Festa de
Confraternização
de Final de Ano
Para encerrar as atividades anuais, a Comissão da
Mulher Advogada da OAB-AC realizou no dia 28 de
novembro a Festa de Confraternização de Final de
Ano. O encontro aconteceu no Restaurante Big Lanche e
contou com a participação de diversas advogadas.
Apresentações de dança de salão e sorteio de brindes
fizeram parte da programação da noite. Além disso, as
advogadas Andréa Oliveira, Andressa Melo Ângela Marusca,
Cristiane Teotônio, Júlia Tainá, Márcia Cristina, Mirna
Badaró, Nina Gadelha, Sergianalas Costa, Silvana Cristina
Farias e Vera Lúcia Mastub desfilaram com roupas da
loja Íris Tavares e semi jóias da Gold Skill, cedidas pela
empresária Rosângela Raulino.
Segundo a presidente da Comissão da Mulher Advogada,
Alexandrina Melo de Araújo, esta foi a forma encontrada
para reunir as advogadas e mais uma oportunidade de
ajudar uma instituição social, já que toda a renda arrecada
será revestida em melhorias para o Lar dos Vicentinos.
Ao apresentar as advogadas que fazem parte da
Comissão, a presidente Alexandrina explicou o trabalho
realizado por elas e fez um apelo às jovens advogadas
presentes, para que participem das comissões existentes
na OAB-AC.
O presidente da OAB-AC, Florindo Poersch, prestigiou
o evento e elogiou a atuação da Comissão, que vem cumprindo
um importante papel tanto na defesa dos direitos
das advogadas acreanas, como da sociedade em geral.
Melhores momentos do evento:
17
| Novembro/09
Ev E n to s

Ev E n to s
| Novembro/09
18

A
Comissão Nacional de Ensino Jurídico da
OAB convidou a OAB-AC, assim como a
todas as outras Seccionais, para participarem
do I Seminário de Educação Jurídica promovido
pelo Conselho Federal, que teve como
tema Desafios rumo à Educação Jurídica de excelência.
O Seminário ocorreu no período de 23 a 25
de setembro de 2009, na cidade de Natal/RN e
lá se reuniram representantes de todas as Seccionais
brasileiras. Durante o evento, também
ocorreu o II Encontro Nacional de Presidentes de
Comissões de Ensino Jurídico das Seccionais da
atual gestão do Presidente Cezar Britto.
Representado pela Presidente da Comissão
de Ensino Jurídico da OAB-AC, Jucyane Pontes de
Assis Brito, pela primeira vez o Acre se fez presente
num evento dessa natureza e pôde compartilhar
das experiências e lutas da OAB, nos
mais diversos Estados brasileiros, em prol da
qualidade do ensino nos Cursos de Direito.
19
| Novembro/09
Comissão de Ensino Jurídico participa
do i Seminário de Educação Jurídica
promovido pelo Conselho Federal
►
Sobre o evento, esclarece a advogada:
“Na verdade, embora seja a primeira participação
do Acre, este não é o primeiro encontro
promovido pela OAB para discutir o tema do ensino
jurídico. Já se passaram dez, sendo que o
último ocorreu em Brasília, nos dias 26 e 27 de
novembro de 2007. A diferença é que, neste ano
de 2009, a Comissão Nacional do Ensino Jurídico
da OAB propõe uma diferença de nomenclatura:
a substituição do termo Ensino por Educação. Os
dez primeiros seminários realizados foram intitulados
de Seminários de Ensino Jurídico; este
realizado agora em Natal, foi o 1o. Seminário de
Educação Jurídica.
A mudança do título chama atenção porque,
não é uma mera troca de palavras, mas sim, uma
nova postura. A OAB, durante este Seminário,
deixou claro em todas as Palestras ministradas
que não quer mais conformar-se com um ensino
meramente técnico, ainda que seja de boa qualidade.
Para a OAB, deve-se buscar uma Educação
Jurídica, ou seja, uma formação mais ampla e
profunda sobre o Direito, para que os futuros ba-
Co m i s s õE s

Co m i s s õE s
| Novembro/09
charéis não sejam meros repetidores de palavras
e códigos, alienados de sua realidade social. O
ensino do Direito deve, obrigatoriamente, estudar
as ciências de conhecimento humano geral, como
Filosofia, Sociologia, Psicologia, Literatura, Ética,
Ciência Política, Economia, com a relevância e rigidez
que são costumeiramente mais dedicadas
às disciplinas específicas de Direito.
A OAB não se contenta mais com meros técnicos
e quer resgatar nos futuros bacharéis de
Direito a formação humanística e culta, que tanto
deram credibilidade e competência aos profissionais
do passado, mas que agora, pela exigência
do mercado, principalmente pela avidez em obter
aprovação em concursos públicos, parecem agora
estar em segundo plano e fazem os acadêmicos
entenderem o Direito como algo simplesmente
“decoreba”, sem significado social.
De forma singela, mas brilhante, o Prof. Adilson
Gurgel, ex-Presidente da Comissão Nacional
de Ensino Jurídico da OAB, em sua palestra, deu
o recado: “Mais do que cabeças cheias, quere-
20
mos cabeças bem feitas!”.
O Seminário foi um momento de grande orgulho
para todos nós, advogados. Afinal, a OAB
deixou clara a sua posição de que a questão do
ensino, ou melhor, da educação jurídica, não é
um tema qualquer: a qualidade da formação dos
futuros bacharéis de Direito é importante para
a OAB não apenas para melhorar e orgulhar a
classe de profissionais que representamos, mas
também, para melhorar a comunidade jurídica
como um todo, cujo maior beneficiário será a sociedade
brasileira.
Pensar no ensino jurídico é pensar no futuro,
melhorando nosso presente. A luta é grande, difícil,
mas para a OAB isso nunca foi motivo para
desistir. No Acre, não será diferente: inspirada
pelas brilhantes palestras do Seminário, a CEJ
renova conhecimento sobre o tema e já está preparada
para entrar nesta batalha.“
Segue abaixo a Carta de Natal, que resume
as proposições da OAB acerca dos temas discutidos
no Seminário:
COMISSÃO NACIONAL DE ENSINO JURÍDICO – NATAL (RN)
23 a 25 DE SETEMBRO DE 2009
CARTA DE NATAL
Os participantes do I Seminário de Educação Jurídica, promovido pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional de Ensino Jurídico, reunidos
na cidade de Natal (RN) entre os dias 23 e 25 de setembro de 2009, debateram o tema
central “Desafios Rumo à Educação Jurídica de Excelência”, oportunidade em que foram discutidos
três temas centrais: a) novas concepções para modelagem de um projeto pedagógico na
educação jurídica; b) função pedagógica da avaliação na educação jurídica de qualidade; c) o
diálogo da educação jurídica com a comunidade. Diversos foram os sub-temas desenvolvidos
em múltiplos painéis.
Nas exposições proferidas e nos debates empreendidos com representantes da advocacia,
academia e Ministério da Educação, ficou evidenciada a harmonia das finalidades e o estreitamento
da relação institucional entre a OAB e o MEC na busca de uma educação jurídica
de excelência. Marco importante foi a histórica supervisão coletiva que envolveu mais de 80
Instituições de Ensino Superior que oferecem cursos de graduação em Direito e cujos alunos
obtiveram baixo desempenho no ENADE.
Os módulos temáticos desenvolvidos no Seminário apresentaram as seguintes conclusões
aprovadas na plenária final:

21
| Novembro/09
1. Após tratarmos de ensino jurídico por muitos anos, entendemos ser chegada a hora de
abordar e implementar a educação jurídica.
2. Nesse sentido, sugerimos a mudança da nomenclatura atual da Comissão para Comissão
Nacional de Educação Jurídica.
3. Assim, objetiva-se a formação total do educando, mudando a velha concepção do chamado
“ensino bancário” para uma educação integral e holística do cidadão, chegando-se a
um bacharel mais humanista e apto a transformar para melhor o mundo em que vivemos.
4. A educação superior está em expansão, especialmente para atender às demandas sociais
e econômicas, mas isso não significa, necessariamente, antinomia à qualidade. A educação
é um bem público e, como tal, deve ser objeto de regulação pelo Estado.
5. A avaliação é um pressuposto básico para essa regulação e, consequentemente, para
credenciamento das instituições de ensino superior.
6. A partir de indicadores de qualidade construídos coletivamente, o marco regulatório visa
colocar a educação superior brasileira num patamar mais elevado. Nesse contexto, ganha relevo
a parceria MEC/OAB, que num esforço permanente para manter o marco regulatório, induz
à qualidade da educação jurídica.
7. O novo papel dos cursos jurídicos passa a ser formar bacharéis cidadãos, pessoas para
o mercado, fazendo surgir uma pressão por novos conteúdos que propiciem uma visão mais
humanista e ética.
8. O grande desafio do planejamento pedagógico nessa ambiência tecno-científica é entender
que as novas tecnologias não constituem a solução em si, mas apenas os instrumentos
que permitirão a superação de alguns problemas, contribuindo para a preparação do educando
para a vida a partir de diálogos e experiências.
9. Existência de uma crise de paradigma de ensino, impondo a elaboração de uma estratégia
educacional. Há necessidade de planejar a integração do educando. Os planos de ensino
devem refletir as propostas do curso e seus conteúdos devem ser integrados.
10. É vital a capacitação do corpo docente para novos métodos de avaliação.
11. Impõe-se a implementação do Núcleo Docente Estruturante, que deve ser composto
por Professores com o perfil para ações mais integradas.
12. É válida a participação efetiva do corpo discente nas ações pedagógicas do curso, principalmente
integrando o colegiado do curso.
13. O Professor transformado em educador deve ser integrado no processo educacional,
com estimulo à pesquisa e constante aproximação com o educando.
14. Os novos direitos não se esgotam nos conteúdos das disciplinas, já que devem ser
contemplados também por meio da pesquisa, extensão e demais atividades acadêmicas. Por
sua vez, as Instituições de Ensino estão obrigadas a se adequar às novas visões jurídicas decorrentes
dos novos direitos.
15. A finalidade da regulação da educação superior deve ser pautada pelos critérios exclusivos
de qualidade e democratização do ensino no século XXI.
16. Entre as dimensões constantes dos instrumentos de avaliação, destaca-se o NDE, dada a sua
importância central para todas as atividades do curso de graduação. O NDE tanto reflete na construção
como na efetiva implementação do PPC. Além dessas funções, acrescenta-se a viabilidade de
Co m i s s õE s

Co m i s s õE s
| Novembro/09
uma vinculação mais profunda e duradoura entre docentes de maior dedicação e o curso.
17. A profissionalização da docência, como um dos objetivos do NDE, não deve ser encarada
como uma falta de reconhecimento ao trabalho realizado pelos docentes que exercem outras
atividades profissionais além do magistério, mas, sim, como uma valorização da maior dedicação
à vida acadêmica.
18. A academia não deve ser o espaço exclusivo para o desenvolvimento das habilidades
e competências na formação do profissional do Direito. É necessária a experiência docente de
analisar o mundo na ótica do discente, pois ambos se encontram em um processo contínuo de
aprendizagem.
19. A avaliação institucional periódica do rendimento discente é necessária como instrumento
de propulsão da qualidade dos cursos jurídicos.
20. Deve-se destacar a existência de uma nova geração de alunos familiarizados com as
novas tecnologias e a necessidade de o docente conhecer o seu perfil.
21. É necessário destacar ainda a existência de uma transdisciplinaridade entre o Direito e
outras Ciências, tais como a Psicologia, as Ciências Políticas e a Pedagogia entre outras.
22. Afigura-se como importante e urgente a inclusão das disciplinas propedêuticas nos exames
de ordem, que atualmente mostram-se quase que essencialmente técnico-dogmáticas.
23. É imprescindível se pensar a Prática Jurídica como calcada em um projeto pedagógico
que congregue ensino, pesquisa e extensão, não sendo mais possível a separação entre teoria
e prática.
24. É fundamental ainda que o discente conheça os assistidos, bem como a realidade daquela
localidade, sempre observando o critério social da assistência judiciária.
25. Dessa forma, os docentes, juntamente com os discentes, devem interagir desde o
atendimento até a realidade social dos assistidos, transformando a Prática Jurídica em um
verdadeiro laboratório para ensino, pesquisa e extensão.
26. É preciso pensar a interdisciplinariedade contextualizada no mundo atual, marcado
pela instabilidade, globalização, perda de ideologias e percepção de que a ciência, se mal utilizada,
pode causar danos ao próprio homem e ao meio-ambiente;
27. A pesquisa em Direito ainda é muito afastada da realidade. A interdisciplinariedade é uma
das soluções para mudar isso, porque permitirá a reflexão e o diálogo sobre toda a realidade.
28. A extensão deve ser um espaço para o arejamento e reflexão da realidade e do Direito,
e isso gerará uma melhor pesquisa jurídica.
29. Deve-se buscar o cumprimento da meta de 10% dos créditos de extensão em todos os
cursos jurídicos, conforme previsto na LDB, para que possibilite o desenvolvimento da pesquisa
jurídica mais comprometida e refletida na realidade social.
Natal – RN, 25 de setembro de 2009.
Rodolfo Hans Geller
Presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico do CFOAB
Walter Carlos Seyfferth
Integrante da Comissão Nacional de Ensino Jurídico do CFOAB
Secretário do I Seminário de Educação Jurídica
22

23
| Novembro/09
Comissão da mulher Advogada
realiza Dia das Crianças em creche
Para comemorar o Dia das Crianças, a Comissão
da Mulher Advogada da OAB-AC realizou
no dia 9 de outubro um dia de lazer
na Unidade de Apoio Infantil Vida Nova, localizada
no bairro Jorge Lavocat.
As advogadas ofereceram um lanche para as
crianças, com pizza, salgadinhos, pipoca, algodão
doce, bolo e refrigerante. Foram distribuídos presentes
para as 37 crianças que passam o dia na
creche enquanto as mães estão trabalhando.
A presidente da Comissão da Mulher
Advogada, Alexandrina, agradeceu
o apoio da OAB-AC e da Escola
de Advocacia do Acre que fizeram a
doação de alimentos não-perecíveis
Advogadas
entregam
presentes para
crianças da creche
para instituição e fez um agradecimento especial
ao advogado Sérgio Quintanilha, responsável pela
Delegacia da OAB no Juruá que fez a doação dos
brinquedos para as crianças.
Alexandrina falou ainda que, desde que foi
instituída, a Comissão vem realizando ações visando
a parte social da mulher, principalmente
da criança e que o sucesso do trabalho está no
esforço de cada uma das componentes da comissão.
“ O final do ano está chegando e podemos
dizer que a comissão fez grandes
eventos, buscando sempre atender
às necessidades da sociedade. Estou
muito satisfeita em presidir comissão”,
afirmou.
Co m i s s õE s

Co m i s s õE s
| Novembro/09
Comissão de Exame de Ordem
participa de reunião da
Coordenação Nacional do Exame
“O Colegiado de Presidentes de Comissões de
Exame de Ordem das Seccionais da OAB e
representantes do CESPE/UnB se reuniram
no dia 4 de dezembro de 2009, na sede da OAB/
MG, em Belo Horizonte, para discutir assuntos
gerais sobre a Prova da OAB.
Entre as pautas discutidas estava a adesão
de Minas Gerais ao Exame de Ordem Unificado,
passa a úncio em todo o País, com conteúdo e
datas iguais. Além disso, houve a análise dos recursos
da 2ª Fase do Exame de Ordem 2009/2
e a discussão dos procedimentos do Exame
2009.3, cujas inscrições estão abertas”
vice-presidente da OAB/MG, Luís Cláudio
Chaves, abriu os trabalhos e ressaltou que é indispensável
a unificação do Exame de Ordem,
pois, a habilitação é para o exercício da profissão
em todo o País. “Sempre defendi a simultaneidade
nacional da Prova da OAB e nos sentimos
felizes com a presença dos senhores em nossa
Seccional. É importante destacar o fortalecimento
da OAB Nacional com a plenitude do Exame de
Ordem Unificado”, disse.
presidente da Comissão Nacional de Exa-
24
me de Ordem, Maria Avelina Hesketh presidiu
a mesa da reunião. Segundo ela, é importante
a adesão de Minas Gerais ao Exame Unificado
para o fortalecimento do instituto e para singularizar
a linguagem em relação a este requisito
fundamental para o exercício da advocacia.
Em sua participação, o presidente da Comissão
de Exame de Ordem da OAB-AC, Erick Venâncio
Lima do Nascimento, salientou que o Acre
ingressou no Exame Unificado a partir do Exame
2007.1 e vem mantendo-se firme no propósito de
fortalecer a padronização de datas e conteúdos.
Destacou também que a reunião serviu para
debater o projeto de autoria do Senador Gilvan
Borges, cujo objetivo é a extinção do exame de
ordem, que está aguardando votação do parecer
contrário na Comissão de Educação do Senado.
Por fim, lamentou a saída do Dr. Dílson Lima
da Coordenação Nacional de Exame de Ordem
da OAB, que recebeu uma placa em agradecimento
pelos serviços prestados.
A próxima reunião da Coordenação do Exame,
que elegerá o novo coordenador, será realizada
no dia 11 de fevereiro de 2010, em Brasília – DF.

Comissão do Jovem Advogado
ajuda instituição social
Além de realizar eventos que contribuem
com a formação dos advogados, a Comissão
do Jovem Advogado da OAB-AC
se preocupa com as causas sociais. Por esta
razão, alguns membros da Comissão se reuniram
na tarde do dia 15 de dezembro para fazer
uma doação à creche Vivendo e Aprendendo,
no bairro Santa Inês.
Foram entregues vários sacolões, material
de limpeza, material escolar, roupas de
cama e banho, e brinquedos. Além disso, foi
servido um lanche para as crianças, com cachorro
quente, refrigerante, bolo, refresco,
pipoca e doces.
A creche Vivendo e Aprendendo funciona há
dois anos e sete meses e recebe crianças entre
um e oito anos. Atualmente, a instituição tem 28
25
| Novembro/09
crianças inscritas, que estão sob os cuidados de
14 voluntárias que se revezam nos períodos da
manhã e tarde.
A iniciativa de ajudar uma instituição social
partiu das advogadas Ludmila Carbone e Jéssica
Barlatti, que fazem parte da Comissão do Jovem
Advogado. Com a ajuda dos demais membros,
elas conseguiram arrecadar os produtos para
fazer a doação.
A diretora da creche Vivendo e Aprendendo,
Maria de Fátima da Silva, agradeceu emocionada
o apoio dos advogados e revelou que apesar
da mensalidade cobrada, a instituição sobrevive
com doações. “Não há palavras para agradecer
este gesto, pois precisamos bastante desses
materiais e é com a ajuda que recebemos que
conseguimos manter a creche”, declara.
Co m i s s õE s

Esa-aC
| Novembro/09
Revista OAB-AC: Recentemente, o senhor
ministrou pela ESA-AC o Curso de Processo
Coletivo com Ênfase em Direito Ambiental.
Qual a importância deste tema?
Marcelo Basseto: Penso que a instrumentalização
processual coletiva das demandas é
uma das soluções para uma rápida e sensata
prestação jurisdicional. O tratamento coletivo
de litígios proporciona celeridade e isonomia
de tratamento a todos os interessados, além
de permitir uma instrução mais cuidadosa,
com todos os argumentos e provas atinentes
a uma determinada lide.
Não é minimamente sensata a reprodução
de ações individuais que poderiam ser tratadas
coletivamente em um só feito. Na Justiça
Federal, as ações de FGTS são o melhor
exemplo da insensatez do sistema de ações
individuais em matéria nitidamente repetitiva.
Ante a vedação legal da utilização de Ação Civil
Pública para tratar dos expurgos inflacionários
do FGTS (artigo 1º, parágrafo único, da lei
7347/85, com redação determinada pela MP
2.180-35/2001), milhões de ações individu-
ENtrEviStA
marcelo Bassetto
► Em 2009, a Escola Superior de Advocacia do Acre (ESA-AC) promoveu
diversos cursos e palestras, na busca do aperfeiçoamento profissional
dos advogados acreanos. Nesta edição, a Revista OAB-AC traz uma breve
entrevista com o Juiz Federal Marcelo Bassetto, que assumiu recentemente
a direção da Escola Judiciária Eleitoral e é um grande parceiro da ESA-AC.
Marcelo Bassetto fala sobre Curso de Processo Coletivo com Ênfase
em Direito Ambiental, que ministrou pela ESA-AC em junho de 2009 e faz
uma avaliação sobre o trabalho que a Escola Superior de Advocacia do Acre
vem realizando.
26
ais foram ajuizadas, redundando em um esforço
enorme para produção de atos repetitivos e
padronizados. Fosse o sistema mais sensato,
uma só ação poderia ter esgotado todas as
questões e somente a execução, caso necessária,
se faria por ações individuais.
O direito ambiental depende essencialmente
da tutela coletiva. O meio ambiente,
considerado genericamente, é o exemplo mais
claro de direito difuso e sua defesa por meio
de ações de cunho coletivo é essencial para a
efetividade da prestação jurisdicional.
Vivemos todos em uma sociedade de massa
e o desenvolvimento de uma cultura de instrumentos
processuais de massa é urgente para
que o Judiciário consiga responder à demanda
por justiça, razão pela qual penso que o processo
coletivo é imprescindível no direito moderno.
R.OAB-AC: Analisando o princípio do foro
non conveniens ou da competência adequada
em face do prescrito no artigo 2º da lei
7.347/85, o juiz possui alguma discricionariedade
para a fixação da competência nos
processos coletivos ambientais?

M.B: Penso que não há discricionariedade.
O artigo 2º da lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil
Pública - LACP) estabelece a competência pelo
local do dano e não se trata de mera competência
territorial, que estaria sujeita, no âmbito
do CPC, à modificação de competência (artigo
102 do CPC).
Embora a regra do artigo 2º da LACP pareça
simples, existem desdobramentos não solucionados
pela literalidade da norma.
Imagine-se o exemplo de uma licitação
fraudulenta para construção de uma obra que
27
| Novembro/09
causa dano ambiental, com a licitação realizada
na capital e a obra em outra comarca, havendo,
em uma ACP, pedidos de reparação do
dano ambiental e de reparação do dano econômico,
além de eventual pleito de aplicação
de sanções em decorrência da improbidade
administrativa. Há dano em mais de um local
e tratando de bens jurídicos distintos.
Outro exemplo interessante é o do dano
que atinge mais de um Estado da federação,
sem grave perigo para o equilíbrio federativo.
Em caso de grave perigo ao equilíbrio federativo,
a competência seria do STF, mas não havendo
tal situação há dúvida acerca da competência
de jurisdição, federal ou estadual,
para julgar o feito.
Quando a competência é da Justiça Federal,
o fato de não ser o local do dano sede de
vara federal não proporciona a delegação à
Justiça Estadual. Existiu entendimento consolidado
em sentido contrário, no STJ, mas, após
decisão do STF, foi revogada a súmula 183 do
STJ, que tratava da matéria.
Muitas outras questões atinentes à competência
se desdobram da regra básica do artigo
2º da LACP e demandam criatividade na interpretação.
O fato inexorável é que a vida é mais
dinâmica do que a regra. Há necessidade, portanto,
de interpretação, embora inexista discricionariedade,
que implicaria em mais de uma
opção válida.
R.OAB-AC: Em que consiste o Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC)? Quais suas
características e relevância no Processo Coletivo
Ambiental?
M.B: O Termo de Ajustamento de Conduta
é um instrumento extraprocessual, através do
qual os órgãos e entes legitimados para a ACP
podem colher o compromisso dos interessados
em adequar-se às exigências legais, mediante
cominações.
O TAC está previsto no artigo 5º, § 6º, da
Esa-aC

Esa-aC
| Novembro/09
LACP, com redação determinada pelo CDC.
Embora a redação seja deficiente, mencionando
somente os “órgãos públicos legitimados”,
tem-se na doutrina e na jurisprudência que
também os entes públicos elencados no artigo
5º, que têm legitimidade para ajuizar ACP,
também podem celebrar o TAC. Embora exista
divergência, penso que sociedade de economia
mista e empresa pública, embora possam
ajuizar ACP (artigo 5º, IV), não podem celebrar
TAC. Também as associações não podem celebrar
o TAC.
Embora tenha a natureza de instrumento
de transação, o TAC apresenta muitas peculiaridades
e não pode ser confundido
com o instituto da transação
(CC, artigos 840 a 850),
que trata de direitos patrimoniais
de caráter privado (artigo
841 do CC).
Gera-se um título executivo
extrajudicial com a celebração
do TAC. Para tanto, porém, não
se pode olvidar que não se transaciona
bem indisponível, como
o meio ambiente em si, mas somente
se negocia modo, tempo
e lugar do cumprimento da obrigação.
É possível, por exemplo,
transacionar um prazo para
recuperação do dano, bem como o plantio de
determinadas espécies de plantas para recuperação
do local degradado, mas não se pode
simplesmente ignorar o dano e substituí-lo por
uma compensação absolutamente desvinculada
do meio ambiente, como a doação de
cestas básicas.
Indispensável, também, que a obrigação
acordada seja lícita, possível e mensurável.
Muitas outras questões, como a intervenção
do MP, quando não é o protagonista do
TAC, e a execução por outro legitimado que
não o protagonista demandariam mais espaço
para exposição, mas servem para exemplificar
Creio que o ânimo de
debater as questões
jurídicas é algo que
não podemos perder
28
a complexidade do tema.
Três aspectos denotam a grande importância
do TAC: a) supera-se a necessidade de
um processo de conhecimento, já que o TAC
proporciona a constituição de um título executivo
extrajudicial; b) há maior ânimo de cumprimento
por parte do interessado; c) existem
implicações administrativas, bem como criminais
favoráveis ao interessado que celebra o
TAC (transação penal e suspensão condicional
do processo).
É o TAC um instrumento valioso e que muito
contribui para adequação às exigências
legais.
R.OAB-AC: Como avalia o
trabalho da Escola Superior
de Advocacia do Acre (ESA-AC)
e a qualidade dos cursos de
aperfeiçoamento dos advogados
e profissionais do direito
oferecidos?
M.B: Tenho elevado grau de
suspeição para falar da ESA-AC,
em razão dos contatos permanentes
que mantenho com a Escola,
tanto ministrando alguns
cursos como assistindo palestras
e cursos.
Creio que o ânimo de debater as questões
jurídicas é algo que não podemos perder. O
direito necessita do lastro dos institutos e da
alma da juventude, independentemente da
idade de que o operacionaliza. A alma da juventude
com sua insatisfação, sua paixão, sua
crença de que o mundo pode ser melhor confere
vida ao direito e só o debate mantém essa
alma viva e forte. São esse lastro e essa alma
que a ESA-AC cultua e cultiva.
n

van do Advogado proporciona
agilidade nos deslocamentos
Veículo foi adquirido pela
CAAAC e percorre os principais
fóruns da capital
Além de prestar assistência aos advogados,
firmar convênios médicos, hospitalares,
odontológicos e comerciais, a Caixa de Assistência
do Advogado da OAB-AC oferece desde
agosto deste ano, a Van do Advogado.
O veículo faz parte do Projeto Interfóruns e
foi adquirido através de recursos do Fundo de
Integração e Desenvolvimento Assistencial dos
Advogados (Fida). A van é equipada com ar-condicionado
e tem capacidade para 14 pessoas.
O objetivo do projeto é proporcionar mais economia,
conforto, segurança e praticidade nos
deslocamentos diários dos profissionais da área
jurídica para as principais sedes do Judiciário de
Rio Branco.
Diariamente a van percorre os principais fóruns
locais com mais fluxo de advogados e realiza
uma rota diária, que tem início às 8 horas da
manhã e encerramento às 13 horas. O veículo
parte da sede da OAB-AC e passa pelo Fórum Barão
do Rio Branco, Fórum Trabalhista e Palácio
da Justiça. Em seguida, se desloca até o Anexo
do Tribunal de Justiça, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial Criminal. O percurso segue até
o Tribunal Regional Eleitoral, Justiça Federal e retorna
ao ponto de partida.
O advogado Armyson Lee Carvalho, que utiliza
o transporte desde o início, parabeniza a iniciativa
e a qualidade do serviço. “Foi um avanço
para a OAB-AC. Estava mesmo faltando transporte
para o advogado, um meio de interligação em
29
| Novembro/09
uma cidade como Rio Branco, que já está crescendo.
Com a van, o advogado pode ir à Penal, à
Justiça Federal e aos demais órgãos do judiciário”.
Ele conta que já utilizou o serviço em outras
seccionais e que a Van do Advogado da CAAAC
não deixa a desejar e é ainda melhor, pois o veículo
é novo e confortável.
O advogado Sidney Lopes também utiliza o
serviço com freqüência diz que o veículo facilita
o trabalho do advogado. “É muito prático e cômodo
para o advogado, pois com o trânsito você
pode deixar o carro no centro e se descolocar
para a penitenciária, por exemplo”, declara.
Segundo a presidente da CAAC, Waneska Salvático,
o veículo proporcionará comodidade aos
advogados acreanos. “A van proporciona uma
ecomonia e uma praticidade maior aos advogados
acreanos que atuam diariamente nos fóruns
de Rio Branco” afirma.
A Van do Advogado é um serviço oferecido em
outras seccionais da OAB, como Piauí, Rondônia,
Santa Catarina e Goiás. A CAAAC decidiu implantar
o projeto ao reconhecer a dificuldade que os
advogados encontram para estacionar seus veículos
nas proximidades das instituições jurídicas
e proporcionar mais um benefício à classe de advogados
acreanos.
CaaaC

CaaaC
| Novembro/09
n PRIMEIRA ROTA
Ponto 1
Saída da OAB – 8:00 h
Ponto 2
Fórum Barão do Rio Branco/Fórum
Trabalhista/Tribunal de Justiça
3 Chegada 8:05
4 Saída 8:10
Ponto 3
Fórum Criminal
3 Chegada 8:15
4 Saída 8:20
Ponto 4
Juizado Cível
3 Chegada 8:25
4 Saída 8:30
Ponto 5
Juizado Criminal
3 Chegada 8:40
4 Saída 8:45
Ponto 6
TRE e Justiça Federal
3 Chegada 8:55
4 Saída 9:00
Ponto 7
Penitenciária Francisco de
Oliveira Conde
3 Chegada: 9:10
4 Saída 9:15
Retornando a sede da OAB-AC e
iniciando a rota novamente.
ROTA INTERFóRUNS
n SEgUNDA ROTA
Ponto 1
OAB
3 Chegada 9: 40
4 Saída 9:45
Ponto 2
Fórum Barão do Rio Branco/Fórum
Trabalhista/Tribunal de Justiça
3 Chegada 9:50
4 Saída 9:55
Ponto 3
Fórum Criminal
3 Chegada 10:00
4 Saída 10:05
Ponto 4
Juizado Cível
3 Chegada 10:10
4 Saída 10:15
Ponto 5
Juizado Criminal
3 Chegada 10:20
4 Saída 10:25
Ponto 6
TRE e Justiça Federal
3 Chegada 10:35
4 Saída 10:40
Ponto 7
Penitenciária Francisco de
Oliveira Conde
3 Chegada: 10:50
4 Saída 10:55
30
Retornando a sede da OAB-AC e
iniciando a rota novamente.
n TERCEIRA ROTA
Ponto 1
OAB
3 Chegada 11: 15
4 Saída 11:20
Ponto 2
Fórum Barão do Rio Branco/Fórum
Trabalhista/Tribunal de Justiça
3 Chegada 11:25
4 Saída 11:30
Ponto 3
Fórum Criminal
3 Chegada 11:35
4 Saída 11:40
Ponto 4
Juizado Cível
3 Chegada 11:45
4 Saída 11:50
Ponto 5
Juizado Criminal
3 Chegada 11:55
4 Saída 12:00
Ponto 6
TRE e Justiça Federal
3 Chegada 12:10
4 Saída 12:15
Retornando à OAB-AC e encerrando.
OBS: A última rota NÃO vai até a
penitenciária.

31
A Ordem dos Advogados do
Brasil e sua preocupação social.
A
Ordem dos Advogados do Brasil tem
por dogma expresso em seu Estatuto
(Lei 8.906/94, art. 44, inciso I) a finalidade
precípua de “ defender a Constituição,
a ordem jurídica do Estado democrático
de direito, os direitos humanos, A JUSTIÇA
SOCIAL, e pugnar pela boa aplicação das
leis, pela rápida administração da justiça e
pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições
jurídicas.”
| Novembro/09
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Nesse diapasão, temas recorrentes nas
discussões e no trabalho cotidiano da OAB,
no espectro abrangente da JUSTIÇA SOCIAL,
expressamente contemplado em nosso
Estatuto, referem-se à educação, ao meio
ambiente, aos idosos, às crianças e, notadamente,
naquilo que diz respeito ao exercício
pleno da cidadania atinente ao acesso à Justiça,
por todos aqueles que dela necessitam,
mormente a população mais carente.
Dentro desse contexto, e voltada para
essa responsabilidade social que lhe impõe
a Lei, a Ordem dos Advogados do Brasil
- Seção do Acre, houve por bem firmar um
convênio com o Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região, com a finalidade
de possibilitar o funcionamento de um
Escritório Corporativo da OAB, no âmbito da
Justiça do Trabalho-Fórum Trabalhista de
Rio Branco, visando atender as reclamações
trabalhistas mediante o encaminhamento
de reclamantes e reclamados para fins de
obtenção de assistência jurídica prestada
por advogado. No mesmo convênio restou
estipulado que a título de honorários seria
devida uma verba de 10% (dez por cento),
em caso de êxito da demanda.
A razão maior do convênio em referência
adveio da preocupação da
Justiça do Trabalho e da OAB, em
ar t i g o

ar t i g o
| Novembro/09
face da regra inserta da legislação trabalhista,
pela qual o trabalhador pode exercer o
chamado jus postulandi, ou seja, ele próprio
poderá postular seus direitos perante
a Justiça Laboral, sem a assistência de um
Advogado, circunstância que, via de regra,
dificultava e mesmo impossibilitava uma defesa
compatível de seus interesses.
Pois bem.
Firmado o convênio, precedido de todas
as formalidades legais no seio da OAB, algumas
vozes – felizmente poucas – mas
de alguma ressonância na imprensa local,
insurgiram-se contra essa conduta administrativa
da OAB, da mais alta relevância e intensidade
social, a merecer loas e elogios e
não reprimendas, sob os argumentos mais
estapafúrdios, que desmereceriam qualquer
resposta, não estivessem dirigidos à nobre
classe dos Advogados.
Assim é que, procura-se desmerecer o
Convênio TRT/OAB, ao sustento de que o jus
postulandi é um engodo e, por isso mesmo,
inconstitucional. Ora essa argumentação,
para o caso em tela, não é convincente, e
não vemos como chegar a qualquer conclusão,
partindo das premissas lançadas.
Primeiro, porque o Convênio questionado,
ao contrário do afirmado não trata do
exercício do jus postulandi pelo trabalhador
e, sim, da assistência jurídica de Advogado
ao obreiro em suas postulações, mediante
o pagamento de honorários em caso de
êxito e, segundo, porque o jus postulandi
nada tem de inconstitucional, haja vista as
reiteradas manifestações, em contrário, da
Mais Alta Corte de Justiça Trabalhista do
País, o TST, inclusive editando súmula sobre
tal questão.
Aliás, essa assertiva é tão verdadeira,
que tramita no Congresso Nacional Projeto
32
de Lei exatamente para conferir obrigatoriedade
da presença de Advogado, em todas
as postulações trabalhistas.
Fala-se também, até com extrema desfaçatez,
que o Convênio estaria aviltando a Advocacia
Trabalhista, por fixar os honorários
advocatícios no percentual de 10% (dez por
cento), o que estaria impactando os escritórios
de alguns advogados.
Nesse ponto também, não guarda cabimento
tal alegação, na medida em que os
carentes que estão assistidos pelo Escritório
Corporativo não eram clientes de ninguém,
pois exerciam o jus postulandi diretamente
na Justiça do Trabalho, sem intervenção de
Advogado, porquanto não tinham condições
de contratar um profissional, para a defesa
de seus interesses.
Além do mais, só adere ao Convênio o
Advogado que quiser, ou seja, é um trabalho
voluntário de cunho social.
Assim soa de total falsidade dizer-se que
essa clientela estaria desfalcando os Advogados
Trabalhistas em seus honorários.
O certo é que o Escritório Corporativo
veio para ficar, constituindo-se numa das
mais importantes e significativas atuações
da atual Administração da OAB, em comunhão
com o Tribunal Regional do Trabalho
da 14ª Região, no campo de sua responsabilidade
social, ao tempo em que atende
condignamente os mais carentes e desprotegidos,
no mais relevante exercício da cidadania,
e abre uma perspectiva de mercado
de trabalho aos causídicos, notadamente os
mais jovens advogados que adentram na seara
advocatícia.
____________________
* Márcia Freitas Nunes de Oliveira - Procuradora Jurídica do
MRB, Advogada e Conselheira Estadual da OAB-AC.

Justiça Federal do Acre
é premiada na 9º mostra
Nacional de trabalhos da
Qualidade no Poder Judiciário
As melhores experiências implantadas no
Judiciário brasileiro para aperfeiçoar a
prestação de serviço ao cidadão foram
conhecidas no dia 6 de novembro de 2009, em
Cuiabá, no encerramento da 9ª Mostra Nacional
da Qualidade do Judiciário.
A Seção Judiciária do Estado do Acre, representada
pelo Juiz Federal Marcelo Bassetto foi
a primeira colocada com o Prêmio Guarany da
Qualidade, com o trabalho “Perícia na Ordem do
Dia”, desenvolvida no Juizado Especial Federal
do Acre. Em segundo e terceiro lugar ficaram,
33
| Novembro/09
respectivamente, os trabalhos Plenário Virtual
da Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal,
e Processo Eletrônico na Vara de Execução
Criminal, do Tribunal de Justiça de Sergipe.
A entrega dos troféus foi feita pelo Presidente
do TRT da 23ª Região, Desembargador João Carlos
Ribeiro de Souza e outras autoridades presentes
após três dias de evento, período em que foram
apresentadas a magistrados e servidores do Poder
Judiciário de todo o país as 16 iniciativas, selecionadas
a partir de 101 trabalhos inscritos inicialmente.
Todas elas receberam placas de menção honrosa.
Presidente do TRT da 23ª
Região, Desembargador
João Carlos Ribeiro
de Souza entrega a
premiação ao Juiz Federal
Marcelo Bassetto
di vE r s o s

di vE r s o s
Representantes
dos 16 trabalhos
classificados
| Novembro/09
► O Prêmio
A Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade
no Poder Judiciário é um espaço democrático em
que todos os Tribunais, membros e servidores do
Poder Judiciário podem divulgar suas experiências
bem sucedidas, seja na área judicial, seja
na administrativa.
Idealizada pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, desde então o formato do evento
compreende a inscrição e a seleção de trabalhos,
após avaliação por comissão especialmente
formada para este fim, tendo como principal
requisito de aferição os resultados alcançados
com a implementação do projeto.
A 9ª Mostra foi organizada pelo TRT de Mato
Grosso, com o apoio do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT), do Conselho da Justiça Federal
(CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
► Prática “Perícia na ordem do dia”
No início do funcionamento do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do
Acre, as perícias médicas designadas nos
processos judiciais eram realizadas em consultórios
médicos credenciados ou em hospitais
públicos. Como a maioria das pessoas
que buscam o JEF do Acre é domiciliada na
zona rural ou em municípios distantes, a
34
prática “Perícia na Ordem do Dia”, que consiste
na mobilização de médicos para a realização
da perícia em uma sala localizada
nas dependências do edifício-sede da Seção
Judiciária do Acre e em horários pré-estabelecidos
pela Secretaria da Vara, possibilitou
ao cidadão realizar todos os atos processuais
em único dia, desde o ajuizamento do
pedido até a perícia médica. Foi criado um
cadastro de médicos, com o estabelecimento
de datas e horários para cada médico
cadastrado, os quais se responsabilizaram
em fazer a perícia independentemente de
intimação. Atualmente, seis médicos das
mais diversas especialidades – psiquiatria,
ortopedia, neurologia, dermatologia, clínica
médica, etc. -, em sistema de revezamento,
de segunda a sexta-feiras, realizam a perícia
no mesmo dia da apresentação do pedido
pelo cidadão. A prática confere maior celeridade
aos processos, uma vez que a instrução
processual é concluída em menos de
um mês. Essa prática também foi premiada
com a menção honrosa do Prêmio Innovare
em 2008.
____________________
Fonte – DIREF/SESUD – Seção Judiciária do Acre

O Advogado inscrito na OAB-AC agora pode contar
com um novo serviço de assistência profissional.
DISK-PRERROgATIVAS
9985-3254
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