Ações realizadas este ano fortaleceram a advocacia acreana

Erick Venâncio Lima do Nascimento
Secretário Geral da OAB/AC.
O
Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da
Academia de São Paulo teve seu início em
1º de março de 1828, passando a figurar,
ao lado da criação do mesmo curso em Olinda,
como o marco histórico dos cursos de Direito no
Brasil.
Em decorrência da inauguração da formação
profissional jurídica no País, o Império deparouse
com a questão da organização dos profissionais
da advocacia egressos dos cursos jurídicos
recém criados.
Assim, após autorização do Governo Imperial,
em 07 de agosto de 1843, foi fundado o Instituto
dos Advogados Brasileiros, cuja atribuição primeira
seria a criação da Ordem dos Advogados
do Brasil.
Em seu discurso de posse como primeiro
presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros,
Francisco Gê Acaiaba de Montezuma deixou
bastante claro que a finalidade primordial do Instituto
seria a criação da Ordem, quando afirmou:
“Ela, Senhores, não só saberá zelar o subido
valor que acaba de receber do Imperante, mas
desvelar-se-á por tornar-se digna, em todas as
épocas de sua existência, da mais plena e imperial
confiança.”.
Nos anos seguintes, o IAB, como ficou conhecido,
participou ativa e altivamente da construção
da identidade jurídica nacional, firmando bases
sólidas na atuação dos bacharéis formados
pelas faculdades de ciências jurídicas brasileiras.
Cumpriu com o objetivo de auxiliar o governo
na organização legislativa e judiciária do País,
colocando-se como órgão de estudos e debates
de questões legislativas e de jurisprudência.
Sua atuação na vida nacional caminhou em
estreita convergência com o processo de construção
do Estado brasileiro. O IAB teve papel
preponderante na Constituição de 1891, carta
mestra da primeira República. Foram os estudos
desenvolvidos pelo Instituto, em conjunto com
Rui Barbosa, que deram origem ao anteprojeto
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| Novembro/2010
OAB: 80 anos de Orgulho
submetido e aprovado pela Assembléia Constituinte.
Todavia, no que pesem tais êxitos, o IAB não
conseguiu cumprir com sua missão mais importante.
Ou seja, apesar de ter construído todo o
alicerce para o surgimento da Ordem dos Advogados
do Brasil, não logrou êxito em constituí-la
de fato e de direito.
Passados oitenta e sete anos da criação do
IAB, após a Revolução de 30, já no Estado Novo,
foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, através
do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro
de 1930, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas
e pelo Ministro da Justiça Oswaldo Aranha.
Nesses oitenta anos de existência, a Ordem
dos Advogados do Brasil notabilizou-se pelo comprometimento
com os valores republicanos.
Nenhuma outra instituição nacional participou
de forma tão direta dos mais importantes e
significativos momentos da vida brasileira.
Da Revolução de 30 até a eleição da primeira
mulher como Presidente da República, a Ordem
foi protagonista dos mais belos e dos mais trágicos
momentos desses oitenta anos, sempre
imbuída de um relevante aspecto: jamais se
furtar de seu mister constitucional de defesa da
Constituição, do estado democrático de direito,
dos direitos humanos, da justiça social, da boa
aplicação das leis e da rápida administração da
Justiça, além do aperfeiçoamento da cultura e
instituições jurídicas.
Já de início, quatro anos após a criação da
OAB, quando da realização da Assembleia Nacional
Constituinte, que aprovaria a Constituição de
1934, o então presidente do Conselho Federal,
Levy Carneiro, posicionou-se contrário ao texto
que convalidaria o primeiro mandato de Vargas,
nos seguintes termos:
“A preocupação do meio termo conduzirá a
Assembléia a votar uma Constituinte inadaptável
às realidades históricas, políticas e sociais do
País. A seu critério, ela se apresenta ditatorial
e haurida na autoridade daqueles dois poderes,
ameaçando arrastar-nos a um sistema que seria
fatalmente rompido em um golpe de Estado”
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