Manual de Orientação para Criação e Organização de Autarquias ...

Estabelecer tarifas apropriadas - que garantam o equilíbrio econômico e financeiro da entidade prestadora do
serviço, permitam a operação adequada dos sistemas, possibilitem sua conservação e ampliação e levem também em
consideração o perfil socioeconômico da população - tornou-se um importante instrumento para o financiamento e a
construção das políticas de Saneamento.
Os conceitos aqui apresentados, em grande parte, foram baseados no Curso “Custos e Tarifas dos Serviços de Água
e Esgoto”.
5.3.2. Taxa e tarifa
A cobrança pela prestação de um serviço público, por meio da instituição de taxa, está associada a serviços nãoquantificáveis,
ou seja, não-divisíveis, de utilização obrigatória - portanto, de forma compulsória -, estando o serviço por
isso mesmo, sujeito a um regime tributário. É o caso dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública.
A cobrança por meio de tarifa está associada a serviços de natureza industrial, que podem ser fracionados por
unidades, ou seja, corresponde a cobrança por prestação de serviços quantificáveis. Por não serem de utilização obrigatória,
os serviços estão sujeitos a um regime contratual. É o caso dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás canalizado,
correios e transportes.
No Brasil, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pelas companhias estaduais
de saneamento e pela maioria dos serviços municipais de água e de esgoto, tradicionalmente são remunerados mediante
a cobrança de tarifas.
5.3.3. Competência para instituir taxas e tarifas
Como tributo, a taxa está sujeita a uma legislação específica. A sua instituição é feita por meio de lei, bem como
a fixação de seu valor e os futuros reajustes. De acordo com o princípio da anterioridade, a lei que institui a taxa, ou
reajusta seu valor, deve estar vigorando até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao que será cobrada ou majorada.
Portanto, a instituição da taxa, bem como seus futuros reajustes, depende da aprovação de lei na Câmara Municipal.
Já as tarifas, por estarem associadas a um regime contratual ou de preços, são de competência da própria
administração pública, que pode fixar e reajustar o seus valores mediante autorização expressa na lei de criação do SAAE,
ou por qualquer outro instrumento legal. Dessa forma, a Câmara Municipal aprova a instituição das tarifas e autoriza o
Poder Executivo a fixar seus valores, bem como estabelecer os futuros reajustes. Apesar da fixação das tarifas ser um ato
exclusivo do Executivo, entende-se que a sociedade deve participar de sua formulação, reservando-se às câmaras municipais
o papel de interlocutora do processo.
5.3.4. Categorias de consumo
• Demanda doméstica - consumo residencial
Demanda doméstica refere-se ao volume de água consumido pela população nos seus afazeres domésticos: higiene
pessoal, alimentação, lavagem de roupas, rega de jardins e limpezas em geral. Atender a esta demanda é o objetivo maior
para os serviços públicos de abastecimento de água. Deve-se garantir uma quantidade mínima de água para atender aos
padrões sanitários e de conforto das famílias, independente de sua classe social ou de renda.
• Demanda pública
A demanda pública refere-se ao volume de água consumido pela administração pública em geral, referente a
lavagem de logradouros, irrigação de jardins, combate a incêndios e consumo dos estabelecimentos e prédios públicos.
FUNASA- novembro/2001 - pág. 30