Instituto de Biologia Molecular e Celular - IBMC

Ajuste Direto n.º 14/2013 - IBMC
Caderno de Encargos
5 Preço base
Para efeitos de elaboração de proposta(s) fixa-se, como parâmetro base do preço contratual, o valor
de € 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos euros).
Fixando-se como preço base de avença mensal, correspondente à prestação dos serviços objeto de
contrato, o valor de 1.400,00€ (mil e quatrocentos euros).
Capítulo II - Obrigações do Adjudicatário
6 Principais Obrigações do Adjudicatário
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de
encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato, decorre para o adjudicatário a
obrigação de prestar os serviços identificados na sua proposta.
7 Conformidade e Operacionalidade dos Serviços
7.1 O Adjudicatário obriga-se a prestar ao IBMC os serviços objeto do contrato com as
caraterísticas, especificações e requisitos técnicos previstos no presente caderno de encargos.
7.2 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina a celebração de um
contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença.
8 Confidencialidade
8.1 O adjudicatário compromete-se, na vigência do contrato, a manter como reservado e
confidencial o respetivo conteúdo, assim como toda a informação e documentação, técnica e não
técnica, comercial ou outra, relativa ao IBMC, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em
relação com a execução do contrato, sob pena de ser responsável pelos prejuízos que daí
decorrerem.
8.2 O adjudicatário fica ainda obrigado a cumprir as obrigações previstas na Lei de Proteção de
Dados Pessoais, concretamente, no que diz respeito à recolha e tratamento de dados atinentes aos
trabalhadores do IBMC, os quais não poderão, em qualquer caso ser identificados, ou identificáveis,
em resultado da execução dos serviços contratados, sob pena de responsabilização do prestador de
serviços por todos e quaisquer prejuízos sofridos pelo IBMC em resultado da descrita conduta.
8.3 A informação e a documentação abrangidas pelo dever do confidencialidade não podem ser
transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não os
destinados direta e exclusivamente à execução do contrato.
NIPC: 503 828 360 Rua do Campo Alegre, 823 - 4150-180 Porto - Portugal Tel. +351- 226 074 900 Fax. +351- 226 068 062
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