MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO ... - ICMBio

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 318, DE 24 DE JUNHO DE 2010.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532 da Casa Civil publicada no Diário Oficial da
União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I
da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da
União do dia subseqüente, resolve:
Art. 1° Definir o procedimento de credenciamento de servidor do Instituto Chico Mendes como
operador do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio) e as atribuições das unidades de
conservação federais, dos centros de pesquisa e conservação, das coordenações regionais e da Coordenação
Geral de Pesquisa na tramitação das solicitações de autorização ou de licença permanente registradas no Sisbio.
Art. 2° O credenciamento de operador do Sisbio deve ser requerido por chefe de unidade de
conservação federal, chefe de centro de pesquisa e conservação, coordenador regional ou pelo Coordenador
Geral de Pesquisa, no âmbito de suas competências, por meio do correio eletrônico institucional.
Parágrafo único. O requerimento deve ser endereçado ao operador.sisbio@icmbio.gov.br, contendo os
seguintes dados do servidor que será credenciado como operador do Sisbio:
I - nome completo;
II - CPF;
III - unidade pela qual será credenciado;
IV - perfil de acesso do operador, que pode ser:
a) Parecer;
b) Homologação.
Art. 3º Compete ao chefe de unidade de conservação federal ou servidor por ele designado como
operador do Sisbio o recebimento de solicitação de autorização para realização de pesquisa na unidade de
conservação pela qual responde, bem como pela emissão de parecer e homologação da solicitação.
Art. 4º Compete ao chefe de centro de pesquisa e conservação ou servidor por ele designado como
operador do Sisbio o recebimento, emissão de parecer e homologação de solicitação de autorização ou de
licença permanente que envolva táxon alvo de ações do centro de pesquisa e conservação pelo qual é
responsável.
Art. 5º Compete ao coordenador regional ou servidor por ele designado como operador do Sisbio:
I - receber, emitir parecer e homologar solicitação de autorização para realização de pesquisa em
unidade de conservação vinculada à coordenação regional, em caráter supletivo, quando da perda de prazo de
recebimento, de emissão de parecer ou de homologação por essa unidade de conservação responsável
(vinculada);
II - identificar operador do Sisbio, lotado em unidade de conservação vinculada à coordenação regional,
qualificado para analisar, em caráter excepcional e supletivo, solicitação distribuída à unidade de conservação,
também vinculada à coordenação regional, que não tenha chefe designado ou operador cadastrado;
III - solicitar à coordenação responsável pela gestão do Sisbio alteração temporária no credenciamento
de operador para analisar, em caráter excepcional e supletivo, e com ciência do chefe da unidade a qual o
operador está vinculado, solicitação distribuída à unidade de conservação, vinculada à coordenação regional,
que não tenha chefe designado ou operador cadastrado;
IV - acompanhar a tramitação das solicitações registradas no Sisbio para realização de pesquisa nas
unidades de conservação federais vinculadas à coordenação regional;
V - reiterar, junto às unidades de conservação federais vinculadas à coordenação regional, o
cumprimento dos prazos de recebimento, de emissão de parecer e de homologação das solicitações registradas
no Sisbio para realização de pesquisa nas unidades de conservação federais vinculadas à coordenação regional.
Publicada no Boletim de Serviço do Instituto Chico Mendes nº 15, de 25.06.2010.

Art. 6º A Coordenação Geral de Pesquisa, por meio da coordenação responsável pela gestão do Sisbio,
possui as seguintes atribuições:
I - identificar e credenciar servidor de qualquer unidade do Instituto Chico Mendes ou de órgão estadual
ou distrital de meio ambiente, qualificado para atuar como operador do Sisbio;
II - submeter pareceres controversos ou pedido de reconsideração sobre licença permanente ou
autorização indeferida à análise por consultor ad hoc ou por comitê de conciliação composto, no mínimo, por
um analista ambiental operador do Sisbio e um pesquisador com título de doutor, vinculado a instituição
científica reconhecida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
III - emitir parecer e homologação, em caráter excepcional e supletivo;
IV - orientar os operadores do sistema quanto aos procedimentos de tramitação das solicitações;
V - habilitar, alterar e desabilitar o acesso de operadores ao aplicativo interno do sistema em perfil de
acesso compatível com a sua formação, atribuição funcional ou objetivo de acesso;
VI - ajustar o vínculo do operador às diferentes unidades operadoras cadastradas no sistema para
emissão de parecer em caráter supletivo;
VII - intervir na tramitação e na distribuição de solicitação de autorização ou licença permanente, bem
como nas ações de operador do sistema visando corrigir erros;
VIII - atualizar as tabelas auxiliares do sistema;
IX - suspender ou alterar prazos para confirmação de recebimento, emissão e homologação de parecer
emitido pelas unidades, mediante justificativa;
X - verificar a regularidade e emitir parecer sobre a participação de pesquisador estrangeiro nas
atividades autorizadas por meio do Sisbio, nos termos da legislação vigente;
XI - registrar a suspensão ou cancelamento de autorização ou licença permanente;
XII - registrar e homologar parecer de consultor ad hoc ou de comitê de conciliação;
XIII - editar e revisar manuais sobre a operação do Sisbio;
XIV - gerar relatórios gerenciais e avaliar o desempenho das unidades operadoras do Sisbio;
XV - monitorar a tramitação das solicitações registradas no sistema, bem como as ações dos operadores
credenciados;
XVI - secretariar o Comitê de Assessoramento Técnico do Sisbio;
XVII - articular com os órgãos de meio ambiente a utilização do Sisbio como ferramenta para concessão
de autorizações para fins de realização de pesquisa nas unidades de conservação estaduais ou distritais, bem
como na emissão de parecer sobre as coletas de material biológico para fins científicos e didáticos no âmbito
das suas jurisdições.
Parágrafo único. Os servidores lotados na coordenação responsável pela gestão do Sisbio serão
habilitados no perfil Gestor com as atribuições listadas no caput.
Art. 7 ° O Sisbio possui os seguintes perfis com privilégios de acesso:
I - Consulta: operador habilitado a realizar transações de consulta no sistema;
II - Parecer: operador habilitado a realizar transações de consulta, receber e analisar solicitação, emitir
parecer, devolver solicitação para correção;
III - Homologação: operador habilitado a realizar transações de consulta, receber e analisar solicitação,
emitir parecer, devolver solicitação para correção, homologar parecer, liberar alteração de parecer;
IV - Gestor: operador habilitado a intervir em todas as funcionalidades do sistema, dentre elas, realizar
transações de consulta, receber e analisar solicitação, emitir parecer, devolver solicitação para correção,
homologar parecer, liberar alteração de parecer, habilitar e desabilitar o acesso de operadores ao aplicativo
interno do sistema, alterar o perfil de acesso de operadores, ajustar o vínculo dos operadores às diferentes
unidades administrativas cadastradas no sistema para emissão de parecer em caráter supletivo, alterar a
distribuição das solicitações, registrar parecer sobre a regularidade de pesquisador estrangeiro, registrar a
suspensão ou revogação de autorização ou licença permanente, submeter pareceres controversos ou pedido de
reconsideração sobre licença permanente ou autorização indeferida à análise por consultores ad hoc ou por
comitê de conciliação, registrar as decisões sobre pareceres controversos ou recursos contra indeferimento de
solicitação, suspender ou alterar prazos para confirmação de recebimento, emissão e homologação de parecer
emitido pelas unidades, gerar documento de autorização ou licença, atualizar as tabelas auxiliares do sistema,
gerar relatórios gerenciais, monitorar a tramitação das solicitações registradas no sistema, bem como as ações
dos operadores credenciados;
IV - Mantenedor de sistema: operador responsável por transações de manutenção do sistema por meio
da atualização de tabelas de alta complexidade e da execução de testes de funcionamento do sistema.
Parágrafo único. O operador cadastrado nos perfis parecer ou homologação poderá, quando solicitado
pela coordenação responsável pela gestão do Sisbio, dirimir pareceres controversos, analisar pedido de
Publicada no Boletim de Serviço do Instituto Chico Mendes nº 15, de 25.06.2010.

econsideração sobre autorização ou licença permanente indeferida, analisar solicitação distribuída à unidade de
conservação que não tenha operador cadastrado e analisar solicitação que envolva coleta ou captura de espécie
ameaçada de extinção.
Art. 8° Em qualquer unidade operadora do Sisbio, na ausência de servidor com o perfil parecer, o
servidor com o perfil homologação deve emitir o parecer e homologá-lo.
Art. 9º Os coordenadores da Diretoria de Conservação da Biodiversidade ficam designados como
operadores do Sisbio no perfil de homologação, com a atribuição de homologar parecer de consultor ad hoc ou
de comitê de conciliação, ou de homologar, em caráter excepcional e supletivo, qualquer parecer emitido por
unidade de conservação federal, centro de pesquisa e conservação ou coordenação regional.
Art. 10. Os prazos a serem cumpridos pelas unidades operadoras do Sisbio, inclusive aquelas
responsáveis pelas ações supletivas, são:
I - 7 dias úteis para recebimento de solicitação, contados a partir da data de submissão;
II - 15 dias úteis para emissão de parecer, contados a partir da data de submissão;
III - 5 dias úteis para homologação, contados a partir da data de conclusão do parecer;
§ 1° A licença permanente e as autorizações serão concedidas dentro do prazo de 45 dias úteis após a
submissão da solicitação por meio de formulário eletrônico disponível no Sisbio.
§ 2° A análise, tramitação e homologação de pareceres controversos ou de pedido de reconsideração
sobre licença permanente ou autorização indeferida será concluída em, no máximo, 15 dias úteis.
Art. 11. O indeferimento de solicitação de licença permanente ou autorização deve ser justificado com
base:
I - na instrução normativa que dispõe sobre as atividades autorizadas ou licenciadas pelo Sisbio;
II - em publicação científica;
III - em situação anormal ou de conflito identificada na unidade de conservação, que possa colocar em
risco a integridade física do pesquisador e de sua equipe.
Art. 12. As pesquisas científicas, incluindo as atividades de monitoramento da biodiversidade,
desenvolvidas pelas unidades de conservação federais e centros de pesquisa e conservação devem ser
registradas no Sisbio com vista à obtenção de autorização, nos termos da instrução normativa que dispõe sobre
as atividades autorizadas ou licenciadas pelo Sisbio.
§ 1° No registro de pesquisa desenvolvida por centro de pesquisa e conservação ou por unidades de
conservação, deverá ser utilizado o nome do centro ou da unidade como o da instituição a qual está vinculada a
solicitação, acompanhado do CNPJ do Instituto Chico Mendes.
§ 2° As unidades de conservação federais e centros de pesquisa e conservação não poderão emitir
parecer ou homologar parecer sobre as próprias pesquisas ou sobre as pesquisas das quais participam como
colaboradores.
§ 3° As solicitações de autorização para a realização de pesquisa pelas unidades de conservação federais
e centros de pesquisa e conservação serão homologadas pela Coordenação Geral de Pesquisa.
Art. 13. A homologação de solicitação de autorização cujo projeto é congênere a programa, projeto ou
atividade realizado por unidade de conservação federal ou centro de pesquisa e conservação será feita pela
Coordenação Geral de Pesquisa.
§ 1° A unidade de conservação ou centro de pesquisa e conservação, após emissão de parecer sobre
solicitação de autorização cujo projeto é congênere a programa, projeto ou atividade realizado pela própria
unidade ou centro, deverá comunicar a conclusão do parecer à coordenação responsável pela gestão do Sisbio
com vista à homologação.
§ 2° Entende-se por projetos congêneres aqueles que apresentam objetivos ou finalidades semelhantes,
ou que cujas atividades concorram pela mesma população e localidade.
Art. 14. O projeto de elaboração de plano de manejo de unidade de conservação deve ser registrado no
Sisbio pela unidade de conservação ou consultor responsável pela elaboração do plano.
Art. 15. A Coordenação Geral de Pesquisa publicará, dentro do prazo de 30 dias a partir da publicação
desta portaria, Manual do Operador do Sisbio com instruções detalhadas sobre a operação do sistema, regras de
distribuição de solicitação e procedimentos pertinentes a tramitação das solicitações de licença permanente e
autorização.
Publicada no Boletim de Serviço do Instituto Chico Mendes nº 15, de 25.06.2010.

Art. 16. O coordenador do Sisbio fica designado como secretário-executivo do Comitê de
Assessoramento Técnico do Sisbio.
2009.
Art. 17. Ficam revogadas as ordens de serviço nº 9, de 22 de abril de 2009, e nº 11, de 15 de junho de
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO
Presidente
Publicada no Boletim de Serviço do Instituto Chico Mendes nº 15, de 25.06.2010.