Portaria Normativa nº 42, de 28/05/10 - ICMBio

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA NORMATIVA Nº 42 DE 28 DE MAIO DE 2010
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo Decreto n°. 6.100, de 26 de
abril de 2007, e pela Portaria n°. 532/Casa Civil, de 30 de julho de 2008, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de julho de 2008 e
Considerando o disposto no Decreto n° 6.114, de 15 de maio de 2007, que
regulamenta o artigo 76A, da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990,
Considerando os critérios para a gratificação por encargo de curso disposto no art.
76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto 6.114 de 15 de
maio de 2007;
Considerando a relevância da consolidação da Portaria Normativa n° 106 de 30 de
dezembro de 2008 que instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoas voltada para a
valorização, capacitação e desenvolvimento de competências dos servidores do ICMBio, resolve:
Art. 1° Dispor sobre as normas para pagamento de gratificação por Encargo de
Curso, entendido como participação como instrutor em Evento de Capacitação e demais atividades
de formação no escopo do Plano Anual de Capacitação no âmbito do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Art. 2° As atividades de formação nos eventos de capacitação serão exercidas por
instrutores, nas modalidades presencial e a distância, previamente aprovados ou designados pela
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas — CGGP da Diretoria de Planejamento, Administração e
Logística — DIPLAN.
CAPÍTULO I
Instrutores
Art. 3° Considera-se instrutor, o servidor integrante do Quadro de Instrutores deste
instituto e pessoas convidadas para este fim.
Art. 4° Constituem atribuições dos Instrutores:
I - elaborar os Planos de Aula;
II - preparar material didático;
III - manter-se atualizado na temática de sua competência;
IV - reunir-se com outros instrutores e com a CGGP, visando à elaboração e o aprimoramento do
conteúdo;
V - ministrar aulas nos cursos e demais capacitações, e;
VI - elaborar relatório e avaliação e encaminhar a CGGP ao final de suas aulas.
CAPÍTULO II
Quadro de Instrutores
Art. 5º Considera-se Quadro de Instrutores do ICMBio o grupo de servidores
devidamente nomeados por meio de Portaria para atuarem nas atividades de formação.
Art. 6° O ingresso dos servidores do ICMBio no Quadro de Instrutores dar-se-a
mediante aprovação em Curso de Formação para Instrutores, oferecido ou recepcionado pelo
ICMBio.

Art. 7° O processo de seleção de servidores do ICMBio para participarem do Curso
de Formação para Instrutores dar-se-a mediante:
I — preenchimento e encaminhamento a CGGP/DIPLAN de requerimento, conforme modelo no
Anexo I;
II — envio a CGGP de currículo demonstrando competências profissionais para a temática
pretendida, devendo possuir formação acadêmica compatível ou experi6ncia profissional na área, e;
III — analise documental por parte da CGGP/DIPLAN e do respectivo macroprocesso.
Art. 8° Após a seleção e deliberação de que a temática é de interesse do ICMBio, o
servidor será inscrito em Curso de Formação para Instrutores, conforme a disponibilidade.
Art. 9° O instrutor que manifestar interesse em atuar em mais de uma temática
devera preencher um requerimento para cada uma delas.
Art. 10 Os aprovados no Curso de formação para Instrutores e designados por meio
de Portaria deverdo ficar à disposição para atuarem em atividades de formação pelo tempo mínimo
de 3 (três) anos, salvo impedimentos legais.
Art. 11 O Instrutor poderá ser avaliado durante a atividade de formação que ministrar,
pelo coordenador do curso e pelos discentes.
Art. 12 A exclusão do Quadro de Instrutores do ICMBio, poderá ser realizada por
solicitação do instrutor, respeitado o prazo previsto no Art. 10, ou por interesse da Administração.
Art. 13 Poderá ainda, ser excluído do Quadro de Instrutores, aquele que por três vezes,
não atender a convocação, sem que tenha impedimento legal ou justo motivo, a ser apreciado pela
CGGP/DIPLAN.
Art. 14 O convite por outro órgão federal, estadual, municipal ou distrital, a servidor
pertencente ao Quadro de Instrutores do ICMBio para participar como instrutor em evento de
capacitação e demais atividades de formacao, devera ser formalizado ao dirigente máximo deste
ICMBio e por este autorizado.
Parágrafo único - O servidor quando liberado para outro órgão conforme prevê o caput, poderá ter o
afastamento no máximo de 120 horas anuais mesmo quando não remunerado.
CAPITULO III
Gratificação
Art. 15 A gratificação por atividade de instrutoria será paga a servidor público federal pertencente
ao Quadro de Instrutores do ICMBio.
Parágrafo único - excepcionalmente no primeiro ano de vigência desta Portaria, em que o Quadro
de Instrutores esta em constituição, o pagamento será efetivado independente de previa participação
em curso de formação, após analise de currículo e aprovação por parte da CGGP/DIPLAN.
Art. 16 Os servidores lotados em unidades que tenham como atribuição o
desenvolvimento de atividades ligadas à logística de preparação e a realização de evento de
capacitação não farão jus ao recebimento da gratificação pelo exercício dessas atividades.
Art. 17 O valor da Gratificação por Encargo de Curso será calculado de acordo com os
percentuais estabelecidos no Anexo II, desta portaria, por hora trabalhada, incidentes sobre o maior
vencimento básico da Administração Pública Federal, apurado no mês de realização da atividade.
Parágrafo Único. A gratificação não será incorporada a remuneração, aos proventos ou
pensões, nem servira de base de calculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 18 O pagamento da gratificação devera ser efetuado por meio do sistema utilizado
para processamento da folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de processamento do pagamento da gratificação na forma
estabelecida no caput e se tratar de pessoal sem vínculo com este Instituto, será admitido o
pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI.
Art. 19 A retribuição do servidor que executar atividades inerentes a eventos de
capacitação não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais,

essalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela
Presidência do Instituto, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de
trabalho anuais.
§ 1° A CGGP/DIPLAN procederá ao controle desse limite, devendo o servidor, antes de
desenvolver a atividade de formação, atestar, em formulário próprio, Anexo III, o número de horas
já realizadas por ele, durante o ano, em atividades de mesma natureza em outros órgãos da
Administração Pública Federal, até que seja implementado o sistema de controle das horas
trabalhadas por parte do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal —
SIPEC.
§ 2° O servidor deverá exercer as atividades em eventos de capacitação, preferencialmente, na
própria instituição.
CAPÍTULO IV
Competências da CGGP
Art. 20 Cabe à CGGP/DIPLAN:
I — selecionar os servidores para participarem do Curso de Formação para Instrutores;
II - oferecer o Curso de Formação para Instrutores do ICMBio ou oportunizar a participação de
servidores em eventos equivalentes;
III — elaborar e submeter à DIPLAN a Portaria específica designando servidores para comporem o
Quadro de Instrutores do ICMBio;
IV - comunicar à chefia imediata do servidor quanto à participação como instrutor em eventos de
capacitação e;
V - atestar o total de horas realizadas pelo instrutor e encaminhar o processo à unidade competente
para fins de pagamento, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
Parágrafo único. O ICMBio providenciará a guarda da documentação nos assentamentos funcionais
do servidor e, quando se tratar de servidor requisitado, encaminhará cópia ao órgão ou entidade de
origem.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 21 O material elaborado para a realização de atividade de formação remuneradas
pelo ICMBio ou exercidas em horário de expediente terá os direitos autorais cedidos ao ICMBio,
respeitados os créditosautorais e poderá ser utilizado e alterado em outros eventos de capacitação
realizados pelo ICMBio.
Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Gestão de
Pessoas/DIPLAN.
Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO

ANEXO I
REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA
INSTRUTORES
Eu,_____________________________________________________________________________
_______________________________________________
(nome completo)
matrícula SIAPE nº __________________, ocupante do cargo _____________ do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio lotado (a) na (o) _____________________
(nome da Unidade/UF), com exercício na (o) ___________________________________ (nome da
Unidade/UF), venho requerer minha inscrição no Curso de Formação para Instrutores.
Tenho interesse em atuar como instrutor em eventos de Capacitação na
temática:_______________________________________________.
Formação acadêmica
Nível médio ( ) Nível superior ( )
Graduação (área):___________________________________________________________
Especialização (área):________________________________________________________
Mestrado (área):____________________________________________________________
Doutorado (área):___________________________________________________________
Experiência profissional na
temática:_______________________________________________________
______________________________________________________________.
Experiência como docente: ( ) Não
( ) Sim
Temática:_____________________________________.
Período:______________________________________.
ANEXO II
TABELA DE PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO POR
HORA
TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Nível Superior ou experiência técnica
comprovada, Pós-graduação, Mestrado,
ATIVIDADE
Doutorado e Pós-doutorado
(%)
Instrutoria em atividade de formação 0,441
* Conforme Art. 19 desta Portaria.

ANEXO III
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Pela presente DECLARACAO DE EXECUCAO DE ATIVIDADES,
eu_____________________________________________________________ (nome completo),
matricula SIAPE nº ________________, ocupante do cargo de _______________________do
Quadro de Pessoal do ____________, lotado (a) na (o) __________________________(nome da
Unidade/UF), com exercício na (o)________________________________(nome da Unidade/UF) .
_______________________________________________________, declaro ter participado, no ano
em curso, das seguintes atividades relacionadas a curso, concurso publico ou exame vestibular,
previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990 e no Decreto nº 6.114 de 15 de maio de 2007:
Horas
Atividades
Instituição
Trabalhadas
TOTAL DE HORAS TRABALHADAS NO ANO EM CURSO
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui
prestadas, sob pena de responsabilidades administrativa, civil e penal.
Brasília, _______ de ________________________ de _________.
____________________________________________
Assinatura do servidor