portaria nº 88 de 3 -08-2012-estagio obrigatorio - ICMBio

06/08/2012
Resenha D.O.U
Seção 1 pág. 03
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA- EXECUTIVA
PORTARIA Nº 87, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a atualização do Manual de Identidade Visual do Governo Federal na
Internet e dá outras providências.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º,
inciso I, da Estrutura Regimental da SECOM, aprovada pelo Decreto nº 6.377, de
19 de fevereiro de 2008, com fundamento no § 2º do art. 14 da Instrução Normativa
SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Identidade Visual do Governo Federal na
Internet, a ser observado na identificação dos sítios ou portais de que tratam o art. 14 e § 1º
da Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º O Manual atualizado a que se refere o art. 1º desta Portaria estará disponível no
endereço http://www.secom.gov.br/sobre- a-secom/acoes-e-programas/comunicacao-digital.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
[Ato publicado no Diário oficial da Uniao do dia 02. 08.2012 seção 1 pág. 3.
Acesso:http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?
data=02/08/2012&jornal=1&pagina=03&totalArquivos=68]
ROBERTO BOCORNY MESSIAS

Seção 1 pág. 80
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE
PORTARIA No- 87, DE 30 DE JULHO DE 2012
Fixa metas institucionais globais do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, para fins de pagamento da Gratificação de
Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso de suas atribuições
constantes do art. 21, do Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário
Oficial da União do dia 11 de julho de 2011 e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012,
da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário
Oficial da União do dia 29 de março de 2012; Considerando o disposto no Decreto nº 7.133,
de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, que
regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização de
avaliações de desempenho institucional e individual e pagamento de gratificações; e
Considerando a delegação de competência constante do art. 37 da Portaria MMA nº 247, de
12 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011, resolve:
Art. 1º - Fixar, na forma do Anexo a esta Portaria, as metas institucionais globais do
Instituto Chico Mendes, para o período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013, para
fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental -
GDAEM e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do
Meio Ambiente - GTEMA, devidas aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal deste
Instituto pertencentes à Carreira de Especialista em Meio Ambiente e ao Plano Especial de
Cargos.
Art. 2º - A avaliação de desempenho institucional do Instituto Chico Mendes para o período
levará em consideração os resultados das metas físicas estabelecidas no Anexo desta
Portaria.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho
institucional será definido pelo Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, aferido
com base na média aritmética dos índices de desempenho de cada meta definida, obtido a
partir do grau de alcance das respectivas metas, medido em pontuação de 0 (zero) a 100
(cem) pontos percentuais.
Art. 3º - Caberá à Coordenação-Geral de Planejamento Operacional e Orçamento o
monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos
resultados alcançados.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional e Orçamento encaminhará à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a consolidação do demonstrativo de cumprimento
das metas de desempenho institucional.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2012.
[Ver anexo à pág. 80 Acesso: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?
data=06/08/2012&jornal=1&pagina=80&totalArquivos=176 ]
ROBERTO RICARDO VIZENTIN

Seção 1 pág. 81
PORTARIA No- 88, DE 3 DE AGOSTO DE 2012
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 21 do Decreto nº.
7.515, de 08 de julho de 2011, pela Portaria nº 304/Casa Civil, de 28 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, Considerando a Lei
11.788/2008 e a Orientação Normativa nº 07/2008 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; Considerando o Manual Programa de Estágio do ICMBio, resolve:
Art.1° - Delegar competência aos Coordenadores Regionais, aos chefes dos Centros
Nacionais de Pesquisas e Conservação e das Unidades Avançadas de Administração e
Finanças, para firmarem Termo de Reciprocidade com Entidades de Ensino no tocante ao
estágio na modalidade obrigatório.
Art. 2º - Considera-se estágio obrigatório o estágio definido como pré-requisito no projeto
pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma.
Art. 3º - O estágio obrigatório somente será realizado sem ônus para o ICMBio.
Art. 4º - O estagiário não perceberá bolsa e auxílio-transporte.
Art. 5º - A Instituição de ensino à qual o estagiário está vinculado deverá arcar com a
contratação do seguro obrigatório contra acidentes pessoais.
Art. 6º - A duração e jornada do estágio serão definidas de acordo com o projeto do curso e
conjuntamente Instituição de Ensino e ICMBio.
Art. 7º - Caberá à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP dar publicidade as
vagas de estágio obrigatório disponíveis, conforme legislação.
Art. 8º - São atribuições dos Coordenadores Regionais, chefes dos Centros Nacionais de
Pesquisas e Conservação e das Unidades Avançadas de Administração e Finanças no que
diz respeito ao estágio obrigatório:
I - Firmar e supervisionar os Termos de Reciprocidade entre ICMBio e Entidade de Ensino;
II - Publicar o termo de Reciprocidade no Diário Oficial da União;
III - Respeitar o quantitativo de vagas de estágio obrigatório, determinado pela
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, sob pena de responsabilidade perante a
Administração Pública;
IV - Indicar um supervisor, para cada estagiário.
Parágrafo único. Os Termos de Reciprocidade deverão ser submetidos a analise da
Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, antes da assinatura do respectivo
Termo.
Art. 9º - São obrigações dos estagiários:
I - Assinar frequência e em caso de falta, apresentar atestado, declaração no primeiro dia de
retorno ao estágio;
II - Assinar Termo de Compromisso;
III - Cumprir com eficiência ao acordado no Plano de Atividades;
IV - Preencher avaliação e relatório final do estágio.
Art. 10 - São obrigações do supervisor:
I - Orientar o estagiário sobre aspectos de conduta funcional e normas do ICMBio;
II - Pactuar com o estagiário o Plano de Atividades;
III - Monitorar o cumprimento do Plano de Atividades, dos relatórios, formulários e outros
documentos da Instituição de Ensino relativo ao estágio;
Art. 11 - Os modelos do Termo de Reciprocidade, Termo de Compromisso de estágio estão
disponíveis no Portal de Gestão de Pessoas (www.icmbio.gov.br/cggp);
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RICARDO VIZENTIN

Seção 1 pág. 90
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA No- 148, DE 13 DE JULHO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta
subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal,
artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar
75/93, artigos 5º, II, d; III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição Federal, da legalidade e do
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.
225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro,
expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar
os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, par. 1º,
III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como áreas de preservação
permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, entre outras, situadas ao
longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde a borda da calha de seu leito regular, em
faixa marginal cuja largura mínima varia de acordo com a largura do curso d'água, sendo
que, no rio Paraná, a área de preservação permanente a ser respeitada deve ser de 500
metros de largura;
CONSIDERANDO que a área ocupada pelas várzeas do rio Paraná é protegida pelo
Decreto Estadual nº 39.473, de 7 de novembro de 1994, especificamente pelo seu artigo 2º,
uma vez que o seu solo não é compatível com seu aproveitamento técnico econômico,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 109/2010 (Protocolo
nº 1.34.009.000265/2010-74), instaurado a partir do Inquérito Civil nº 096/02, do
Ministério Público Estadual, objetivando a apuração da existência de construção irregular
em área de preservação permanente, situada no lote 18 (Pesqueiro Guaíra), bairro Entre-
Rios, Estrada do Pontalzinho, no município de Rosana/ SP.
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de
qualquer das medidas dos incisos I a VI do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de
2010, do CSMPF, e existindo ainda diligências imprescindíveis à instrução do presente
procedimento, como a identificação de todos os responsáveis pelo empreendimento;
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro na
Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso
VII e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, José Henrique Garcia Leal, Carlos Ferraz
Mussolini e outros.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução CONAMA nº 303/2002 -

Procedimento Preparatório instaurado a partir do do recebimento de oficio do Ministério
Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Inquérito Civil nº 096/02, para apurar
intervenção em área de preservação permanente, na margem esquerda do rio Paraná.
Local do Fato: bairro Entre-Rios, município de Rosana/SP.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem como a remessa de cópia para
publicação, conforme o artigo 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007;
2. aguarde-se por 90 (noventa) dias a realização das diligências requeridas nos autos do IPL
8-0129/2011, após tornem conclusos.
LUÍS ROBERTO GOMES
Seção 1 pág. 91
PORTARIA No- 149, DE 13 DE JULHO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta
subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal,
artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar 75/93, artigos 5º, II, d;
III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição Federal, da legalidade e do
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.
225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro,
expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar
os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, par. 1º,
III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como áreas de preservação
permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, entre outras, situadas ao
longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde a borda da calha de seu leito regular, em
faixa marginal cuja largura mínima varia de acordo com a largura do curso d'água, sendo
que, no rio Paraná, a área de preservação permanente a ser respeitada deve ser de 500
metros de largura;
CONSIDERANDO que a área ocupada pelas várzeas do rio Paraná é protegida pelo Decreto
Estadual nº 39.473, de 7 de novembro de 1994, especificamente pelo seu artigo 2º, uma vez
que o seu solo não é compatível com seu aproveitamento técnico econômico,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 257/2010 (Protocolo
nº 1.34.009.000459/2010-70), instaurado a partir das Peças de Informação nº 125/02, do
Ministério Público Estadual, objetivando a apuração da existência de construção
irregular em área de preservação permanente, situada no lote 08, do bairro Entre-Rios,

Estrada do Pontalzinho, no município de Rosana/ SP.
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de
qualquer das medidas dos incisos I a VI do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de
2010, do CSMPF, e existindo ainda diligências imprescindíveis à instrução do presente
procedimento, como a identificação da esposa do proprietário do empreendimento;
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro na
Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso
VII e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, João Alves e esposa.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução CONAMA nº 303/2002 -
Procedimento Preparatório instaurado a partir do do recebimento de oficio do Ministério
Público do Estado de São Paulo, que encaminha as Peças de Informação nº 125/02, para
apurar intervenção em área de preservação permanente, na margem esquerda do rio Paraná.
Local do Fato: bairro Entre-Rios, município de Rosana/SP.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem como a remessa de cópia para
publicação, conforme o artigo 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007;
2. aguarde-se por 90 (noventa) dias a resposta da notificação nº 0092/2012, após tornem
conclusos.
PORTARIA No- 150, DE 13 DE JULHO DE 2012
LUÍS ROBERTO GOMES
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta
subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal,
artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar 75/93, artigos 5º, II, d;
III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição Federal, da legalidade e do
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.
225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro,
expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar
os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, par. 1º,
III);
CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como áreas de preservação
permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, entre outras, situadas ao
longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde a borda da calha de seu leito regular, em
faixa marginal cuja largura mínima varia de acordo com a largura do curso d'água, sendo
que, no rio Paraná, a área de preservação permanente a ser respeitada deve ser de 500
metros de largura;
CONSIDERANDO que a área ocupada pelas várzeas do rio Paraná é protegida pelo Decreto
Estadual nº 39.473, de 7 de novembro de 1994, especificamente pelo seu artigo 2º, uma vez
que o seu solo não é compatível com seu aproveitamento técnico econômico,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade

geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 259/2010 (Protocolo
nº 1.34.009.000461/2010-49), instaurado a partir das Peças de Informação nº 123/02, do
Ministério Público Estadual, objetivando a apuração da existência de construção irregular
em área de preservação permanente, situada no lote 02, do bairro Entre-Rios, Estrada do
Pontalzinho, no município de Rosana/ SP.
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de
qualquer das medidas dos incisos I a VI do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de
2010, do CSMPF, e existindo ainda diligências imprescindíveis à instrução do presente
procedimento, como a individualização dos lotes e identificação de todos os responsáveis
pelo empreendimento;
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro na
Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso
VII e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, Wagner Prates Martins, Durval Dinallo e
Nélson Florindo.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução CONAMA nº 303/2002 -
Procedimento Preparatório instaurado a partir do do recebimento de oficio do Ministério
Público do Estado de São Paulo, que encaminha as Peças de Informação nº 123/02, para
apurar intervenção em área de preservação permanente, na margem esquerda do rio Paraná.
Local do Fato: bairro Entre-Rios, município de Rosana/SP.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem como a remessa de cópia para
publicação, conforme o artigo 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007;
2. aguarde-se por 90 (noventa) dias a realização das diligências requeridas no Inquérito
Policial nº 8-0140/2011, após tornem conclusos.
Seção 1 pág. 92
PORTARIA No- 153, DE 13 DE JULHO DE 2012
LUÍS ROBERTO GOMES
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta
subscreve, no exercício de suas funções institucionais, da defesa da legalidade, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, previstos na Constituição Federal,
artigos 127, caput, e 129, III e V, bem como da Lei Complementar 75/93, artigos 5º, II, d;
III, c e d, e 6º, VII, b;
CONSIDERANDO os princípios insculpidos na Constituição Federal, da legalidade e do
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.
225, caput);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro,
expressamente declara que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, deve o Poder Público obrigatoriamente intervir para preservar
os processos ecológicos essenciais e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade;
CONSIDERANDO ainda que ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, par. 1º,
III);

CONSIDERANDO que o Código Florestal considera como áreas de preservação
permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, entre outras, situadas ao
longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde a borda da calha de seu leito regular, em
faixa marginal cuja largura mínima varia de acordo com a largura do curso d'água, sendo
que, no rio Paraná, a área de preservação permanente a ser respeitada deve ser de 500
metros de largura;
CONSIDERANDO que a área ocupada pelas várzeas do rio Paraná é protegida pelo Decreto
Estadual nº 39.473, de 7 de novembro de 1994, especificamente pelo seu artigo 2º, uma vez
que o seu solo não é compatível com seu aproveitamento técnico econômico,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem estar das populações humanas;
CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 373/2010 (Protocolo
nº 1.34.009.000641/2010-21), instaurado a partir das Peças de Informação nº 135/02, do
Ministério Público Estadual, objetivando a apuração da existência de construção
irregular em área de preservação permanente, situada no lote 21 (Rancho Dois Amores), do
bairro Entre-Rios, Estrada do Pontalzinho, no município de Rosana/SP.
CONSIDERANDO a insuficiência de elementos que permitam a imediata adoção de
qualquer das medidas dos incisos I a VI do artigo 4º da Resolução nº 87, de 06 de abril de
2010, do CSMPF, e existindo ainda diligências imprescindíveis à instrução do presente
procedimento, como a individualização dos imóveis e a identificação de todos os
responsáveis pelo empreendimento;
Resolve:
converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro na
Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, que regulamenta os artigos 6º, inciso
VII e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei nº 8.625/93, com vistas à tomada das medidas adequadas.
ELEMENTOS IDENTIFICADORES:
I - INTERESSADOS: Ministério Público Federal, Silvana Ferreira Magalhães Costa,
Donizete Alves Costa e outros.
II - EMENTA: MEIO AMBIENTE - 4ª CCR- Resolução CONAMA nº 303/2002 -
Procedimento Preparatório instaurado a partir do do recebimento de oficio do Ministério
Público do Estado de São Paulo, que encaminha as Peças de Informação nº 135/02, para
apurar intervenção em área de preservação permanente, na margem esquerda do rio Paraná.
Local do Fato: bairro Entre-Rios, município de Rosana/SP.
DETERMINA:
1. a afixação da presente portaria no local de costume, bem como a remessa de cópia para
publicação, conforme o artigo 4º, inciso VI, da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro
de 2007;
2. aguarde-se por 90 (noventa) dias a conclusão das diligências solicitadas no IPL nº 8-
0203/2011, após tornem conclusos.
LUÍS ROBERTO GOMES

Seção 2 pág. 42
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
PORTARIA Nº 428, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE,
usando da competência atribuída pela Portaria nº 69, de 12 de novembro de 2007,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2007, e Portaria nº 18, de 06
de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro de 2008,
resolve:
Art. 1º Delegar Competência aos servidores WAJDI RASHAD MISHMISH, CPF
910.853.651-15 e CELSO RICARDO STECANELLA, CPF 006.007.911-81, para, na
forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, praticar os seguintes atos:
I - Ordenar despesas em âmbito nacional;
II - Assinar notas de empenho de despesas;
III - Movimentar as contas bancárias;
IV - Assinar ordens bancárias;
V - Assinar documentos financeiros.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 616, de 31 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial
da União de 05 de janeiro de 2010.
SILVANA CANUTO MEDEIROS
Seção 3 pág. 123
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E
CONSERVAÇÃO DE RÉPTEIS E ANFÍBIOS
EXTRATO DE CONTRATO No- 4/2012 - UASG 443038
No- Processo: 02155000048201221.
PREGÃO SISPP Nº 3/2012 Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE
-CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 09016469000193.
Contratado : PLANALTO LIMPEZA E CONSERVACAO DE-AMBIENTE LTDA EPP.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de
limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de
salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes domissanitários,
materiais e equipamentos, a serem realizados na sede administrativa do Parque Nacional da
Serra da Bodoquena. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº
8.666/1993. Vigência: 02/07/2012 a 01/07/2013. Valor Total: R$28.210,00. Fonte:
250443032 - 2012NE800273. Data de Assinatura: 02/07/2012.
(SICON - 03/08/2012) 443033-44207-2012NE800342

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS
E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato no- 54/ 2011
No- Processo: 02070002056201081. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE
-CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 03790751000147.
Contratado : LIMPECOL SERVICOS GERAIS LTDA EPP-Objeto: Contratação de
empersa especializada sob demanda, para prestação de serviços de copeiragem
(copeira/garçom) nas unidades do ICMBio em Brasilia Fundamento Legal: Art.
78, I c/c art. 79, I da lei nº 8.666/93 Data de Rescisão: 01/08/2012
(SICON - 03/08/2012) 443033-44207-2012NE800342
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS - TERESÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO No- 6/2012 - UASG 443036
No- Processo: 02204000044201211.
DISPENSA Nº 10/2012 Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE
-CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 07843288000105.
Contratado : MAIK ANDRE FANTIN ME -Objeto: Contratação de empresa para
confecção e instalação de placas de sinalização e regulamentação para atendimento as
demandas da ARIE Matão de Cosmópolis. Fundamento Legal: Art. 24, II, da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores. Vigência: 30/07/2012 a 30/10/2012. Valor Total:
R$7.850,00. Fonte: 174193034 - 2012NE800730. Data de Assinatura: 30/07/2012.
(SICON - 03/08/2012) 443033-44207-2012NE800342
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO No- 11/2012 - UASG 443036
No- Processo: 02204000055201209 . Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
energia eletrica nas dependências do Centro de Pesquisas e Gestão de Recursos Pesqueiros
Lagunares e Estuarinos - CEPERG, no estado do Rio Grande do Sul. Total de Itens
Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVIII da Lei nº 8.666 de
21/06/1993. . Justificativa: A Licitação é dispensável com fulcro no inciso XXII, do Art.24,
da Lei n¨ 8.666/93, republicada no D.O.U. de 21/06/93. Declaração de Dispensa em
03/08/2012 . EUCLIDES MARTINS DA SILVA JUNIOR . Chefe de Serviço/uaaf
Teresopolis/ rj . Ratificação em 03/08/2012 . MARCELO MOREIRA PRADO
. Chefe da Uaaf Teresópolis/rj . Valor Global: R$ 12.736,46 .
CNPJ CONTRATADA : 08.467.115/0001-00 COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA -CEEE-D.
(SIDEC - 03/08/2012) 443032-44207-2012NE800342
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO No- 3/2012 - UASG 443036
No- Processo: 02204000054201256 . Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
água encanada para atender o CEPERG/RS Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: A Licitação é
inexigível com fulcro no caput do Art.25, da Lei 8.666/93, republicada no D.O.U.de

21/06/12 Declaração de Inexigibilidade em 02/08/2012 .
EUCLIDES MARTINS DA SILVA JUNIOR . Chefe de Serviço - Uaaf Teresópolis/rj .
Ratificação em 02/08/2012 . MARCELO MOREIRA PRADO . Chefe da Uaaf
Teresópolis/rj . Valor Global: R$ 2.168,53 . CNPJ CONTRATADA : 92.802.784/0001-90
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN.
(SIDEC - 03/08/2012) 443032-44207-2012NE800342