Baixar Termo - ICMBio

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
ASSESSORIA DE MOBILIDADE
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4.2.18 Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização
do Contratante, não eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao
cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.
4.2.19 As despesas de mão de obra, transporte, peças e equipamentos
decorrentes de manutenção, e abastecimento da aeronave no local da
operação/missão, bem como nos locais desprovidos de postos de
abastecimento de querosene de aviação (QAV-1) correrão por conta da
Contratada, quando o ponto de abastecimento mais próximo estiver em
distância maior a 65 (sessenta e cinco) milhas náuticas,e no caso de distância
menor que as milhas acima, será permitido deslocamento da aeronave até o
local para abastecer.
4.2.20 Manter, às expensas da Contratada, os seguros necessários ao
cumprimento da legislação em vigor, destinados à cobertura dos tripulantes e
passageiros.
4.2.21 A Contratada será responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.2.22 Manter relatório atualizado, com nome dos tripulantes e
passageiros, nome e área de operação, horários de acionamento e
desacionamento, sendo que os mesmos deverão ser assinados diariamente
pelo piloto e pelo coordenador da operação, bem como disponibilizar em meio
digital, arquivo com os percursos e coordenadas geográficas, a ser extraído do
equipamento GPS de bordo do helicóptero. O arquivo digital deverá ser
compatível com o “software Track Maker”, para o caso das aeronaves locadas
sob demanda.
4.2.23Ocorrendo a indisponibilidade da aeronave, por quaisquer razões,
a contagem das horas/vôo será reiniciada após o recebimento formal da
mesma, ou de outra com as mesmas especificações contidas neste Termo de
Referência, no local onde foi interrompida a operação/missão ou em local
definido pelo Contratante.
4.2.24Ficar responsável pela elaboração e aprovação do PPAA
(Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) disposto na ICA 3-2 e
NSCA 3-3 (Gestão de Segurança Operacional), sobre o programa perante as
autoridades competentes de acordo com a NSMA -3 (Norma de Segurança do
Ministério da Aeronáutica).
4.2.25 Realizar treinamentos teóricos e práticos, com periodicidade
prevista no cronograma de treinamentos da empresa, realizando a reciclagem
teórica dos Comandantes e Pilotos segundo em comando, nas técnicas
aplicáveis ao tipo de missão do ICMBio.
4.2.26 No caso de helicópteros locados sob o regime de
exclusividade, os caminhões de abastecimento de combustível assim como os
equipamentos suplementares que darão suporte à atividade, a Contratada
deverá descrever o perfil de cada um deles e apresentar documento expedido
pelo órgão regulador que ateste que eles atendem as normas e padrões de
segurança exigidos pela legislação vigente.
4.2.27 Quanto aos sistemas de rastreamento das aeronaves (aquelas
locadas sob regime de exclusividade) e de transmissão de dados a
Contratada deverá descrever as suas funcionalidades e perfil tecnológico,