Circular n.º 17/2009, Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Processos n. os 92302/12:04 – DSAF/DPC
e DIV 220 – DSRA
Circular n.º 17/2009
Série II
Assunto: Procedimentos a adoptar pelos funcionários aduaneiros no caso de suspeita de
mercadoria contrafeita ou de outros crimes de natureza semi-pública previstos nos
artigos 321º a 328º do CPI.
Com a entrada em vigor do Código da Propriedade Industrial – CPI – aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, foram reformulados os procedimentos a adoptar perante
mercadorias cuja genuinidade levanta suspeitas, em virtude das alterações substanciais
introduzidas no ordenamento jurídico português por aquele diploma.
Com as recentes alterações legislativas, os procedimentos agora preconizados, quer pelo
Código de Propriedade Industrial quer pelo Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro,
aquando da detecção desse tipo de mercadorias, passaram a estar em plena consonância com
o Regulamento (CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho, do Conselho, o qual remete para a
legislação interna de cada Estado-membro no tocante às sanções aplicáveis aos
comportamentos ilícitos neles tipificados.
Assim, atenta a necessidade cada vez mais premente de suster o fluxo de mercadoria
contrafeita que é apresentada às Alfândegas, atendendo às recentes alterações legislativas
efectuadas, de âmbito nacional, tornou-se necessário rever a circular n.º 34/2006, Série II,
instrumento que verá os seus procedimentos simplificados e munirá os funcionários aduaneiros
com uma mais adequada capacidade de intervenção requerida no exercício das suas funções,
aquando da detecção de mercadorias suspeitas de violarem os direitos de propriedade
intelectual.
Assim, de acordo com o despacho de 22 de Janeiro 2009 do Exmo. Senhor Subdirector-Geral,
Dr. José Figueiredo, determina-se a adopção dos procedimentos a seguir enunciados e a
revogação da Circular n.º 34/2006, Série II.
Rua Terreiro do Trigo, n.º 1 1149-060 LISBOA Tel. 218 814 183
ddrp@dgaiec.min-financas.pt Fax 218 814 172

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
I – Introdução
A presente circular visa alterar os procedimentos vigentes, em consequência da entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro, que entre outros aspectos, vem dar
execução ao procedimento previsto no artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, de 22
de Julho, do Conselho, e da Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril. Estes dois diplomas, para além do
mais, alteraram substancialmente o artigo 319º do Código de Propriedade Industrial, o qual
regula a actividade aduaneira aquando da detecção de mercadorias suspeitas de serem
contrafeitas.
A base legal para os procedimentos ora adoptados são:
1. Regulamento (CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho, do Conselho;
2. Regulamento (CEE) n.º 918/83, do Conselho, de 28 de Março, relativo ao
estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras;
3. Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março,
doravante CPI, publicado no Diário da República – I Série A, n.º 54, com as novas
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro, e pela Lei n.º
16/2008, de 1 de Abril;
4. Decreto-Lei n.º 28/84, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República – I Série A, n.º
17;
5. Código Penal Português (CP);
6. Código de Processo Penal (CPP).
2

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
II – Do crime de contrafacção
Antes ainda de se entrar nas formalidades processuais penais propriamente ditas, interessa
explicitar quais as alterações legislativas ocorridas que impeliram a actual revisão da circular
n.º 34/2006, Série II.
Primeiramente, é de referir que os crimes previstos e punidos no Código de Propriedade
Industrial (artigos 321º a 328º) mantêm a sua natureza de crimes semi-públicos.
Por tal facto, o Ministério Público não tem legitimidade para promover oficiosamente, por sua
própria iniciativa, o processo penal, continuando o procedimento criminal a depender de
queixa, ou seja, para que se inicie a investigação de um processo de contrafacção, ou outro da
mesma natureza, é necessário que o titular do direito ou respectivo representante legal
apresente, junto das autoridades competentes, uma queixa (art. 329ºdo CPI e artº 113º, n.º
1 do CP).
Esta queixa funciona como condição de procedibilidade para a acção penal, querendo isto dizer
que só depois da sua apresentação, pelo ofendido ou respectivo representante legal, junto da
autoridade competente, é que se inicia o processo-crime, com a atribuição de NUIPC e
consequente abertura da fase de inquérito.
As alterações que obrigaram à revisão dos procedimentos até agora implementados foram:
1. A substituição do instituto jurídico “apreensão” por retenção ou suspensão, expressões
mais consentâneas com a actividade aduaneira, pois quando se verificava a
“apreensão”/retenção ou a suspensão da autorização de saída, esta era quase sempre a
prazo, desde que não houvesse pedido de validação em Juízo, quer pelo MP quer pelo
titular da marca ou seu representante;
2. A retenção ou suspensão do desalfandegamento da mercadoria deixou de se verificar
apenas na exportação ou importação, como preconizava a versão anterior do artigo 319º
do CPI, contrariando o Regulamento (CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho, do Conselho,
3

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
para se verificar independentemente da situação aduaneira em que se encontra a
mercadoria;
3. A eliminação da expressão “violação manifesta” (antigo n.º 2), passando a
intervenção aduaneira a ter lugar desde que haja “indícios” (actual n.º 1), podendo ser
a pedido do interessado ou por iniciativa própria das autoridades aduaneiras (actual n.º
2);
4. A publicação do Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro, veio prever a possibilidade
da nomeação de fiel depositário da mercadoria retida ou cuja autorização de saída foi
suspensa, libertando, assim, espaços de armazenagem nas estâncias aduaneiras;
5. Deixou de ser necessário dar conhecimento dessa “apreensão” aos serviços do Ministério
Público, deixando esta Autoridade Judiciária de ter a faculdade, para, querendo, solicitar
a validação da apreensão em Juízo, pois o instituto jurídico agora é meramente
administrativo – retenção ou suspensão de autorização de saída de mercadorias
suspeitas de violação de direitos de propriedade intelectual.
III – Procedimentos
A – Iniciativa da Alfândega para retenção ou suspensão de autorização de saída de
mercadorias com indícios de violarem certos direitos de propriedade intelectual
1. Retenção ou suspensão de autorização de saída de mercadorias contrafeitas e
notificação ao titular do direito lesado
1.1. Intervenção realizada por iniciativa das próprias autoridades aduaneiras
Quando o funcionário aduaneiro, perante uma situação de mercadoria para
importar, introduzir em livre prática, exportar, reexportar, colocar sob um regime
suspensivo ou colocada em zona franca ou em entreposto franco 1 , tiver fundadas
1 Art. 1º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho, do Conselho e art. 319º do CPI
4

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
suspeitas que está na presença de mercadoria que apresenta indícios de uma
infracção prevista no CPI, deve, de imediato:
a) Suspender o desalfandegamento das mercadorias ou retê-las;
b) Notificar imediatamente o titular do direito ou seu representante para,
querendo, proceder à peritagem, com vista à confirmação da genuinidade da
mercadoria;
c) Notificar o titular do direito/respectivo representante legal, de acordo com a
Notificação (Anexo I), informando-o de que possui 10 dias úteis, a contar
da data da recepção da notificação, para fazer prova de que foi iniciado o
competente processo judicial com o pedido da apreensão das mercadorias ou,
em alternativa, apresentar o acordo efectuado com o importador nos termos
do n.º 1 do artº 11º do Reg. (CE) n.º 1383/2003. Esse acordo deve ser
apresentado dentro do referido prazo de 10 dias úteis;
d) Se a mercadoria apreendida ostentar várias marcas, devem ser feitas tantas
notificações quanto o número de marcas envolvidas;
e) Estas notificações devem ser efectuadas pelo meio de comunicação mais
rápido, nomeadamente por telefone, e-mail, fax, relevando que a data da
notificação é aquela em que foi efectuado o telefonema, enviado o e-mail ou
fax (com recepção do respectivo ok);
f) Qualquer que seja a forma de notificação/comunicação utilizada, o funcionário
aduaneiro deve preencher o formulário do Anexo I, datá-lo e dá-lo a assinar
ao titular do direito ou seu representante, aquando da sua ida à estância
aduaneira.
1.2. Apreensão a pedido de quem tem interesse
O titular do direito ou quem o represente pode pedir à Alfândega a apreensão de
uma mercadoria suspeita de violar certos direitos de propriedade intelectual.
5

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Nas mesmas condições, também o pode pedir quem faça prova documental do seu
interesse na apreensão da mercadoria.
Mesmo quando a intervenção tenha lugar a pedido do interessado este tem que
fazer prova, dentro dos prazos referidos no ponto anterior, de que foi iniciado o
competente processo judicial com o pedido de apreensão da mercadoria ou que
houve um acordo com o importador.
1.3. Caducidade da intervenção aduaneira
Depois de ter sido retida a mercadoria, suspenso o seu desalfandegamento, de ter
sido notificado o lesado ou seu representante legal, a entidade aduaneira aguarda
10 dias úteis, pela declaração de que foi iniciado o competente processo judicial
com o pedido de apreensão das mercadorias pelo lesado.
Este prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção da notificação do titular
do direito ou seu representante legal e pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis,
em casos devidamente justificados.
No caso de mercadoria perecível esse prazo é de 3 dias, não prorrogáveis.
Se dentro do prazo referido não for dado conhecimento à estância aduaneira, pelos
meios considerados probatórios, de que foi iniciado o competente processo judicial
e solicitada apreensão da mercadoria retida ou que houve o acordo com o
importador previsto no artigo 11º Regulamento (CE) n.º 1383/2003,de 22 de Julho,
do Conselho, a intervenção aduaneira caduca.
Dado que os crimes previstos no Código de Propriedade Industrial são todos de
natureza semi-pública, salienta-se o seguinte: quando a retenção ou suspensão da
autorização de saída de mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de
propriedade intelectual (p.p. no C.P.I.) envolva mais do que um lesado, o
comprovativo de que foi iniciado o competente processo judicial com o pedido da
apreensão da mercadoria retida, deverá ser apresentado por cada um dos lesados
ou respectivo representante legal, relativamente à marca de que é titular do direito.
6

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
2. Quando o lesado não manifesta intenção de proceder criminalmente o infractor
Podem existir situações em que o titular do direito violado não dê inicio ao competente
processo judicial, solicitando a apreensão da mercadoria retida ou cuja autorização de
saída foi suspensa. Independentemente de não se verificar o exercício da acção penal, o
lesado, a seu tempo, apresentou às autoridades aduaneiras, o respectivo termo de
peritagem da mercadoria sobre a qual recaíram suspeitas de violação de direitos de
propriedade intelectual.
Contudo, e não obstante a entrega do termo, a Alfândega deverá conceder autorização
de saída daquela mercadoria, depois de cumpridas todas as formalidades aduaneiras, e
desde que não tenha havido o acordo previsto no artigo 11º do Regulamento (CE) n.º
1383/2003, de 22 de Julho, do Conselho.
2.1. Prazos
O titular do direito ou seu representante legal tem o prazo de 10 dias úteis, em
certos casos prorrogáveis por um máximo de mais 10 dias úteis 2 , contados a partir
da data da recepção da notificação da retenção ou suspensão de autorização de
saída da mercadoria em que se manifeste indícios de infracção, de, nos termos
atrás enunciados, apresentar na estância aduaneira comprovativo de início do
competente processo judicial no âmbito do qual solicitou a apreensão da
mercadoria retida ou cuja autorização de saída foi suspensa ou do acordo celebrado
nos termos do artigo 11º do Reg. (CE) n.º 1383/2003 do Conselho.
No caso de mercadorias perecíveis este prazo é de 3 dias úteis 3 , não prorrogáveis.
Para o caso das mercadorias cuja saída foi suspensa, se, nos prazos referidos,
contados a partir da data da recepção da notificação da suspensão da autorização
de saída, a estância aduaneira não receber qualquer comprovativo de que foi dado
início ao processo judicial, ou não tiver recebido o acordo do titular do direito
previsto no n.º 1 do artº 11º do Reg. (CE) n.º 1383/2003 (n.º 1 do artº 3º do
2 Art. 13º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho, do Conselho, e art. 319º, n. os 4 e 5, do CPI
3 Art. 13º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho, do Conselho
7

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Reg.), será concedida a autorização de saída das mercadorias, sob reserva do
cumprimento de todas as formalidades aduaneiras.
3. Apresentação de queixa pelo titular do direito
Considerando que a contrafacção é um crime de natureza semi-pública a queixa
deste crime só pode ser apresentada:
• Pelo lesado;
• Por mandatário judicial: advogado ou solicitador munido da respectiva
procuração forense 4 ;
• Por qualquer outra pessoa, singular ou colectiva, munida de poderes especiais
especificados para esse fim; incluindo-se aqui a SNB-REACT, que apresentem
procuração 5 passada pelo titular do direito, em que expressamente se refira que
aquele pode apresentar queixa-crime em nome do lesado.
A queixa deverá ser entregue pelo lesado ou seu representante legal nos Serviços do
Ministério Público da área da Alfândega que efectuou a intervenção aduaneira,
entregando, na referida estância aduaneira, o respectivo comprovativo para efeitos de
contagem de prazo e demais procedimentos processuais.
Mediante o comprovativo da apresentação da queixa, a Alfândega deve remeter ao
Ministério Público todos os documentos probatórios dos factos que deu origem à retenção
ou apreensão da mercadoria e posterior apresentação da queixa-crime por parte do
titular do direito ou seu representante legal.
4 Não carece de registo notarial
5 idem
8

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Nos casos em que haja mais do que uma marca envolvida no conjunto da mercadoria
apreendida pode suceder que nem todos os lesados ou seus representantes legais
apresentem, na mesma data, as respectivas queixas. Porém, por uma questão de
economia processual no expediente a remeter ao MP deve ser feita referência à outra ou
outras queixas efectuadas no âmbito da mesma intervenção aduaneira, para efeitos de
uma eventual incorporação processual.
4. Excepções à apreensão – franquias na importação
As mercadorias que violem o estipulado no CPI – artº 321º a 328º – contidas nas
bagagens pessoais dos viajantes, e que cumpram cumulativamente os requisitos do
Regulamento (CEE) n.º 918/83, do Conselho, de 28 de Março, quanto à concepção de
franquia aduaneira, não são susceptíveis de serem apreendidos.
B – Outros crimes semi-públicos
É aplicável, “mutatis mutandis”, a tramitação acima enunciada 6 aos crimes previstos nos
artigos 321º, 322º, 323º, 324º e 325º, todos do CPI, por serem, igualmente, de natureza
semi-pública.
C – Crimes públicos e concurso de crimes
1. Crimes públicos
Para além dos crimes previstos no CPI, existe legislação penal nacional dispersa. Como
exemplo referem-se os previstos no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro:
o Fraude sobre mercadorias (art. 23º);
6 Sempre que seja de aplicar o regime previsto no art. 11º do Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22
de Julho, devidamente explicado na Circular n.º 78/2004, é afastado todo o procedimento até agora enunciado.
9

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
o Contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e
aditivos alimentares (art. 24º);
o Contra a genuinidade, qualidade ou composição de alimentos destinados a
animais (art. 25º);
o Exportação ilícita de bens (art. 33º).
Todos estes crimes são de natureza pública sendo que aos funcionários aduaneiros
compete efectuar a apreensão e elaborar o respectivo auto de notícia 7 .
2. Concurso de crimes
Podem ocorrer situações em que se esteja perante factos passíveis de serem
enquadrados num crime semi-público e, simultaneamente num crime público, como
acontecerá se, designadamente, houver factos subsumíveis a um crime de contrafacção e
a um crime de contrabando.
Mediante estas circunstâncias, a estância aduaneira deve, de imediato:
• Proceder à apreensão da mercadoria objecto das infracções com o
preenchimento do respectivo auto de apreensão;
• Deverá, simultaneamente, notificar o titular do direito ou seu representante
legal, de acordo com o descrito no ponto A.1, quanto ao crime semi-público e à
necessidade de peritagem, e dar início ao competente processo judicial;
• Elaborar o auto de notícia e apreensão.
Nestes casos, todo o expediente tem que ser apresentado ao MP, num prazo máximo
de 72 horas (art. 178º, n.º 5, do CPP), para validação da apreensão (vide Circular n.º
7 Os crimes referenciados são crimes públicos, pelo que os procedimentos a seguir relativos à apreensão e à
investigação criminal são os que estão explanados na Circular n.º 4/2004, I Série.
10

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
4/2004, Série II), sem prejuízo do eventual exercício do direito de queixa por parte do
lesado relativamente ao crime de natureza semi-pública.
D – Tratamento de informação
Findos os prazos estabelecidos no ponto III da presente circular, sem que tenha havido pedido
de confirmação da apreensão da mercadoria nos termos acima descritos, e consequentemente
a mercadoria for desalfandegada, deve ser obrigatoriamente preenchida a Ficha de
Informação Avulsa (FIA) correspondente, nos termos habituais.
Desde que seja apresentado o comprovativo da apresentação da queixa no Ministério Público
deve ser de imediato e obrigatoriamente preenchida e validada a Ficha de Irregularidades
(FI) Exemplar A.
E – Formulários
O Modelo de notificação, Anexo a esta circular, deverá ser implementado na DGAIEC para
uso em sede dos procedimentos acima descritos. Para efeitos de elaboração do auto de notícia
e apreensão, nos casos de concurso de crimes referidos em C.2., deverão ser utilizados os
Modelos Antifraude existentes no Sistema de Geração Documental (SGD).
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 9 de Fevereiro de 2009
O Director de Serviços
Francisco Curinha
11

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
ANEXO I
(Notificação)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
NOTIFICAÇÃO
Em _____/ ____/ ____, foi notificado o lesado /representante legal (riscar o que não interessa) da marca
_________________________________, para comparecer em ____/ ____/ ____, pelas ____h
____m nesta Alfândega/ Delegação Aduaneira, (riscar o que não interessa) sito em
_________________________________________ informando-o da retenção/ suspensão do
desalfandegamento da mercadoria constante no DAU nº , ao abrigo de:
1. Decreto-lei n.º 360/2007, de 2.11, Código de Propriedade Industrial (art. 319.º, n.º 3) e art.
13º do Reg. (CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho do Conselho.
2. Outro _____________________________
O titular do direito/ respectivo representante legal (riscar o que não interessa) foi informado que a
mercadoria fica à sua disposição, para no prazo de________ dias úteis contados a partir da
recepção da presente notificação, apresentar nesta estância aduaneira, sob pena da retenção ou
suspensão da autorização de saída da mercadoria caducar, documento comprovativo de
apresentação de queixa crime e respectivo pedido de apreensão das mercadorias, junto da entidade
judiciária competente. 1
Identificação da pessoa notificada:
______________________________________________, BI/ Passaporte n.º _____________, de
_____ /___/ ___, emitido por _________________, titular/ representante da marca __________,
residência/ sede _________________________________________ Código Postal ______ Localidade
________ ___________________.
Meio de notificação: pessoal/ por telefone/ por fax/ por e-mail (riscar o que não interessa).
O funcionário aduaneiro
__________________________
(assinatura e carimbo)
Declaro que fui notificado/a nos termos acima mencionados (em caso de notificação pessoal)
Em ________/ ____ / ____
1 Entidade judiciária onde foi apresentado o pedido (assinatura notificado)
Tel : +351
Fax : +351