MINISTÃRIO DAS FINANÃAS E DA ADMINISTRAÃÃO PÃBLICA ...

Ministério das Finanças e da Administração Pública 

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS 

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO 

Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira 

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Direcção-Geral das Alfândegas e dos 

Impostos Especiais sobre o Consumo 

MANUAL DAS 

DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE SAÍDA 

E DAS 

NOTIFICAÇÕES DE REEXPORTAÇÃO 

LISBOA – NOVEMBRO 2010 

DSRA 

Rua da Alfândega, nº5 - r/c - 1149-006 LISBOA Tel. +351 218 813 890 

dsra@dgaiec.min-financas.pt Fax +351 218 813 984





ÍNDICE 

I – INTRODUÇÃO .............................................................................................................2 

II – DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE SAÍDA (DSS) .........................................................4 

1. Situações sujeitas à apresentação de uma DSS....................................................4 

2. Dispensa de apresentação da DSS........................................................................4 

3. Estância aduaneira de apresentação da DSS ......................................................10 

4. Pessoa responsável pela apresentação da DSS..................................................11 

5. Prazo para apresentação da DSS ........................................................................13 

5.1. Prazos mínimos para a apresentação da DSS..................................................14 

5.2. Especificidades do Tráfego Marítimo ................................................................16 

6. Apresentação e circuito da DSS ...........................................................................17 

6.1. Apresentação da DSS por um AEO ..................................................................19 

7. Rectificação da DSS.............................................................................................20 

8. Procedimentos a observar quando as mercadorias cobertas por uma DSS não 

são retiradas do TAC ...................................................................................................20 

9. Procedimento de contingência..............................................................................21 

III – NOTIFICAÇÃO DE REEXPORTAÇÃO (NR)............................................................24 

1. Situações sujeitas à apresentação de uma NR ....................................................24 

2. Pessoa responsável pela apresentação da NR....................................................24 

3. Prazo para apresentação da NR ..........................................................................26 

4. Apresentação e circuito da NR .............................................................................26 

5. Rectificação da NR ...............................................................................................27 

6. Procedimentos a observar quando as mercadorias cobertas por uma NR não são 

retiradas do TAC..........................................................................................................28 

7. Procedimento de contingência..............................................................................28 

IV. CASOS PRÁTICOS ...................................................................................................31 

V. O SISTEMA DAS DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE SAÍDA.......................................37 

ANEXOS: ............................................................................................................................ 

ANEXO I – Instruções de Preenchimento da Declaração Sumária de Saída ..............42 

ANEXO II – Instruções de Preenchimento da Notificação de Reexportação ...............61 

1





I – INTRODUÇÃO 

As mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade (TAC) devem ser 

cobertas por uma declaração aduaneira ou, se esta não for exigida, por uma declaração 

sumária, nos termos do n.º 1 do artigo 182.º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 

do Conselho, de 12/10 (CAC); 

Essa declaração sumária designa-se por declaração sumária de saída, em conformidade 

com o n.º 18 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2/7 

(DACAC), e, em regra, substitui a actual notificação de reexportação. 

Contudo, nas situações em que não é exigida uma declaração aduaneira, o quarto travessão 

do n.º 2 do mesmo artigo 182.º-A do CAC permite que nas DACAC se definam 

os casos e condições em que a saída de mercadorias do TAC não esteja, também, 

sujeita à apresentação de uma declaração sumária de saída. 

Tais casos e condições estão previstos nos n.º 3 e 4 do artigo 842.º-A das DACAC. Nesses 

casos e tratando-se de saída de mercadorias não comunitárias, deverá ser apresentada 

uma notificação de reexportação, conforme prevê o primeiro parágrafo do n.º 2 

do artigo 841.º-A das DACAC. 

A definição nas DACAC das situações em que deve ser apresentada uma declaração 

sumária de saída e das situações em que deve ser apresentada uma notificação de 

reexportação é complexa, pelo que importa efectuar a sua clarificação de forma a assegurar 

a aplicação uniforme da legislação. 

Assim, com este manual, que aborda de forma exaustiva a problemática da saída das 

mercadorias do TAC não cobertas por declaração aduaneira, pretende-se, não só contribuir 

para alcançar o objectivo atrás descrito, mas também facilitar as tarefas de todos 

os intervenientes, sejam os serviços aduaneiros, sejam os operadores económicos. 

2





Certo é que há conceitos fundamentais que devem estar bem consolidados para facilitar 

a compreensão deste Manual. Por exemplo, quando se refere a reexportação de mercadorias, 

está, naturalmente, a referir-se unicamente a saída de mercadorias não comunitárias 

do TAC. 

Deve ainda ter-se presente que, em conformidade com o disposto no artigo 182.º do 

CAC, quando as mercadorias não comunitárias, que durante a sua permanência em território 

comunitário, estiverem sujeitas a um regime aduaneiro económico, se destinem a 

ser reexportadas, deve ser apresentada uma declaração aduaneira. 

Consequentemente, neste Manual, estas situações não estarão incluídas. Com efeito, e 

a título meramente introdutório, iremos abordar neste Manual os procedimentos a observar 

no que se refere às mercadorias não comunitárias a reexportar que não estão cobertas 

por uma declaração aduaneira, ou seja, por norma aquelas que se encontram em 

depósito temporário ou numa zona franca de controlo do tipo I, sendo que, nestes casos, 

a sua saída estará sempre sujeita ao cumprimento de formalidades aduaneiras, que 

poderão consistir na apresentação de uma declaração sumária de saída ou de uma notificação 

de reexportação, consoante a situação. 

Também as mercadorias comunitárias expedidas para de um ponto do território aduaneiro 

da Comunidade com destino a outro ponto do território aduaneiro da Comunidade, em 

virtude do seu trajecto, poderão estar sujeitas à apresentação de uma declaração sumária 

de saída, mas unicamente nos moldes descritos neste Manual. 

3





II – DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE SAÍDA (DSS) 

1. Situações sujeitas à apresentação de uma DSS 

Em princípio, deve ser apresentada uma DSS nos casos em que as mercadorias são 

transportadas para fora do TAC 1 sem estarem cobertas por uma declaração aduaneira 2 . 

Deste modo, é necessário apresentar uma DSS na saída do TAC de: 

A) Mercadorias (comunitárias ou não comunitárias) transportadas entre dois Estados-Membros, 

através do território de um ou mais países terceiros 3 4 – por exemplo, 

da Eslovénia para a Hungria, através da Croácia. 

B) Mercadorias não comunitárias que saem do TAC, após terem permanecido em 

depósito temporário ou numa zona franca de controlo do tipo I 5 . 

2. Dispensa de apresentação da DSS 

Existem determinadas situações que, apesar de abrangidas pelas alíneas A) e B) do 

Ponto 1, não estão sujeitas à apresentação de uma DSS. 

Reafirma-se que estas situações de dispensa de apresentação da DSS, antes de mais, 

têm de ser entendidas como situações em que a saída de mercadorias do TAC não é 

efectuada a coberto de uma declaração aduaneira. 

Por outro lado, as situações abrangidas pela alínea B) do Ponto 1, dispensadas de apresentação 

da DSS nos casos e condições adiante descritos, estão, no entanto, sujeitas a 

apresentação de notificação de reexportação nos termos descritos na Parte III do presente 

Manual. 

1 

A expressão “transportadas para fora do TAC” tem de ser entendida de uma forma literal, isto é, refere-se ao simples acto de saída 

do TAC independentemente do destino final das mercadorias. 

2 

- N.º 1 do artigo 182.º-A do CAC e n.º 1 do artigo 842.º-A das DACAC. 

3 

- Exceptuam-se as situações em que o ou os países terceiros em causa tenham celebrado um acordo em matérias de protecção e 

Segurança com a UE, como é o caso, actualmente, da Suíça e da Noruega. 

4 Salienta-se que se esta circulação entre Estados-membros se efectuar ao abrigo do regime de trânsito externo (mercadorias não 

comunitárias) ou interno (mercadorias comunitárias) não será necessário apresentar uma DSS pois as mercadorias, aquando da saída 

do TAC, estarão cobertas por uma declaração aduaneira (de trânsito) que deve incluir os dados de protecção e segurança. 

5 

- Por zona franca de controlo do tipo I entende-se uma zona franca onde os controlos são essencialmente baseados na existência 

de uma área delimitada (alínea a) do artigo 799.º das DACAC). 

4





Por fim, a verificação da ocorrência ou não de situações dispensadas de apresentação 

da DSS apenas é efectuada junto da estância aduaneira que, nos termos descritos no 

Ponto 3, assume a qualidade de estância aduaneira de saída. 

As situações que, apesar de abrangidas pelas alíneas A) e B) do Ponto 1, não estão 

sujeitas à apresentação de uma DSS encontram-se previstas nos n. os 3 e 4 do artigo 

842.º-A das DACAC. 

Deste modo, não é necessária a apresentação de uma DSS 6 nas seguintes situações: 

A) Situações previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 842.º-A das DACAC. 

Não é necessária a apresentação de uma DSS para: 

a) Electricidade; 

b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta); 

c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico; 

d) Mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal 

Universal; 

e) Mercadorias que, caso se tratasse de uma operação de exportação, poderiam 

ser objecto de uma declaração através de qualquer outro acto em conformidade 

com o artigo 231.º, o n.º 2 do artigo 232.º e o artigo 233.º, todos das 

DACAC, excepto, se transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o 

recheio da casa na acepção do n.º 1, alínea d), do artigo 2.º do Regulamento 

(CE) n.º 1186/2009, paletes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, 

aéreo, marítimo e fluvial 7 ; 

f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; 

g) Mercadorias que, caso se tratasse de uma operação de exportação, poderiam 

ser objecto de uma declaração verbal, em conformidade com os artigos 226.º, 

6 

- Alínea a) do n.º 4 do artigo 842.º-A das DACAC. 

7 

- Estão em causa mercadorias comunitárias expedidas de um ponto do TAC para outro ponto do TAC, atravessando o território de 

um ou mais países terceiros, movimento que, conforme já foi referido, cairia na obrigatoriedade de apresentação de uma DSS. 

5





227.º e n.º 2 do artigo 229.º, todos das DACAC, excepto, se transportados ao 

abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa na acepção do n.º 1, 

alínea d), do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, paletes, contentores 

e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial 8 ; 

h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD; 

i) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no quadro da 

Convenção entre os Estados que são parte da Convenção entre os Estados 

que são parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, 

assinada em Londres em 19 de Junho de 1951; 

j) Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços 

marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com 

o artigo 313.º-B das DACAC, e mercadorias em navios ou aeronaves circulando 

entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em 

qualquer porto ou aeroporto fora do TAC; 

k) Armas e equipamentos militares retirados do TAC pelas autoridades encarregadas 

da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em 

transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; 

l) As seguintes mercadorias retiradas do TAC directamente para plataformas de 

perfuração ou de produção ou para turbinas eólicas operadas por uma pessoa 

estabelecida no TAC: 

i. Mercadorias para serem utilizadas na construção, reparação, manutenção 

ou conversão de tais plataformas ou turbinas eólicas; 

ii. Mercadorias para serem utilizadas na montagem ou equipagem dessas 

plataformas ou turbinas eólicas; 

iii. Provisões destinadas a serem utilizadas ou consumidas nessas plataformas 

ou turbinas eólicas. 

8 

- Estão em causa mercadorias comunitárias expedidas de um ponto do TAC para outro ponto do TAC, atravessando o território de 

um ou mais países terceiros, movimento que, conforme já foi referido, cairia na obrigatoriedade de apresentação de uma DSS. 

6





m) Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 22, desde 

que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, 

efectuar uma análise de risco utilizando informação contida no, ou fornecida 

pelo, sistema utilizado pelo operador económico; 

n) Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de Viena sobre 

as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena 

sobre as relações consulares de 24 de Abril de 1963 ou outras convenções 

consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 

1969 sobre as missões especiais; 

o) Mercadorias fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de 

navios e de aeronaves, combustíveis, lubrificantes e gás necessários para o 

funcionamento dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios, e 

outros artigos para consumo ou venda a bordo; 

p) Mercadorias destinadas a territórios situados no TAC em que não sejam aplicáveis 

a Directiva 2006/112/CE nem a Directiva 2008/118/CE e mercadorias 

expedidas a partir desses territórios para outro destino no TAC; 

q) Mercadorias expedidas a partir do TAC para a ilha de Helgoland, a República 

de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano; 

r) Mercadorias expedidas com destino à Suíça ou Noruega 9 . 

B) Mercadorias que tenham chegado à estância aduaneira de saída a coberto de uma 

declaração aduaneira de trânsito electrónica que contenha os dados da DSS 10 . 

C) Mercadorias carregadas num porto ou aeroporto situado no TAC e destinadas a 

serem descarregadas noutro porto ou aeroporto comunitário, mesmo que esteja 

9 

Decisões publicadas nos JO n.º L 199 de 31/07/2009 e n.º L 232 de 03/09/2009, respectivamente. 

10 

Artigo 842.º-A n.º 3 das DACAC. 

7





prevista uma escala num porto ou aeroporto situado fora do TAC desde que, durante 

essa escala, as mercadorias permaneçam a bordo do navio ou aeronave 11 . 

Para efeitos de verificação destas condições para a dispensa de apresentação da 

DSS, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de saída podem solicitar 

provas, sob a forma de um manifesto comercial, portuário ou de transporte ou de 

uma lista de carga, relativas ao local previsto para a descarga. 

D) Num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam descarregadas do meio de 

transporte que as trouxe para o TAC e no qual vão ser transportadas para fora do 

dito território 12 . 

E) As mercadorias tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado no 

TAC e, na estância aduaneira de saída, permaneçam a bordo do meio de transporte 

que as irá transportar para fora do TAC 13 . 

F) As mercadorias em depósito temporário ou numa zona franca de controlo do tipo I 

junto da estância aduaneira de saída forem transbordadas dos meios de transporte 

que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a 

supervisão da mesma estância aduaneira, para um navio, avião ou comboio que as 

transporta desse armazém de depósito temporário ou da zona franca para fora do 

TAC, desde que 14 : 

i. O transbordo seja efectuado 15 no prazo de 14 dias de calendário a contar 

da data em que as mercadorias foram apresentadas para depósito temporário 

ou numa zona franca de controlo do tipo I; caso se verifiquem circuns- 

11 

Artigo 842.º-A n.º 4, alínea b), das DACAC. 

12 

Artigo 842.º-A n.º 4, alínea c), das DACAC. 

13 

Artigo 842.º-A n.º 4, alínea d), das DACAC. 

14 

Artigo 842.º-A n.º 4, alínea e), das DACAC. 

15 

Salienta-se que a operação de transbordo tem de se iniciar e concluir dentro desse prazo de 14 dias. 

8





tâncias excepcionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse 

prazo para fazer face a essas circunstâncias; 

ii. 

iii. 

As autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias; 

e 

Segundo as informações conhecidas pelo transportador, não haja mudança 

de destino das mercadorias e de destinatário. 

Salienta-se que, para efeitos de aplicação desta dispensa de apresentação da DSS, 

a intenção da realização da operação de transbordo tem de ser conhecida aquando 

da chegada das mercadorias ao depósito temporário ou à zona franca de controlo 

de tipo I junto da estância aduaneira de saída. 

É, ainda, de referir que, tratando-se de mercadorias em depósito temporário, o prazo 

de sujeição das mercadorias às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino 

aduaneiro, nos termos previstos no artigo 49.º do CAC corre em paralelo com o 

prazo de 14 dias para a realização da operação de transbordo. 

G) Sejam apresentadas provas à estância aduaneira de saída de que as mercadorias 

destinadas a sair do TAC já estiveram, previamente, cobertas por uma declaração 

aduaneira que incluía os dados da DSS 16 . 

Constituem exemplos de tais provas a indicação do Número de Referência de 

Movimento da declaração aduaneira de exportação ou, tratando-se de mercadorias 

que chegaram ao aeroporto ou porto junto da estância aduaneira de saída a bordo 

de uma aeronave ou navio que utiliza as simplificações de trânsito próprias do 

transporte de mercadorias por via aérea ou marítima previstas nos artigos 445.º e 

448.º das DACAC, a identificação das mesmas no manifesto com a sigla “X”. 

Realce-se que estas provas poderão ser fornecidas através do sistema informático 

do titular do depósito temporário, do transportador ou do operador do porto ou aeroporto 

ou mediante outro sistema informático, desde que tal sistema tenha sido aprovado 

pelas autoridades. 

16 

Artigo 842.º-A n.º 4, alínea f), das DACAC. 

9





3. Estância aduaneira de apresentação da DSS 

A DSS deve ser apresentada na estância aduaneira de saída 17 . 

Por estância aduaneira de saída, entende-se, para este efeito: 

a) A estância aduaneira competente no local de saída das mercadorias do TAC: ou 

b) Quando as mercadorias saem do TAC por via aérea ou marítima, a estância 

aduaneira competente no local onde as mercadorias são carregadas para o navio 

ou aeronave a bordo do qual são levadas para um destino fora do TAC. 

Ou seja, caso se trate de uma mercadoria que embarque num meio de transporte 

até um outro local dentro do TAC, onde será transbordada para outro meio de 

transporte que a levará para fora do TAC, será neste último local que deverá ser 

apresentada a DSS. Caso se trate de uma mercadoria não comunitária, deverá 

avaliar-se se a circulação da mercadoria cai, ou não, no âmbito do regime de 

trânsito externo. 

Exemplos: 

A) Mercadoria comunitária, expedida por via aérea, de Portugal (Lisboa), destinada 

à Bulgária (Sófia), mas com transbordo na Turquia (Ancara). 

A estância aduaneira de saída é a Alfândega do Aeroporto de Lisboa, 

onde deverá ser apresentada a DSS. 

B) Mercadoria não comunitária em depósito temporário, expedida por via aérea, 

que embarca em Portugal (Porto) directamente com destino a Angola. 

A estância aduaneira de saída é a Alfândega do Aeroporto do Porto, 

onde deverá ser apresentada a DSS. 

C) Mercadoria não comunitária em depósito temporário, expedida por via aérea, 

que embarca em Portugal (Porto) com destino aos EUA. O avião faz escala 

17 

- N.º 1 e 2 do artigo 842.º-A das DACAC 

10





na Alemanha (Frankfurt), mas a mercadoria não é descarregada do meio de 

transporte, que segue para o seu destino final. 

A estância aduaneira de saída é a Alfândega do Aeroporto do Porto, 

onde deverá ser apresentada a DSS. A circulação entre o Porto e Frankfurt 

não cai no âmbito da utilização do regime de trânsito externo. 

D) Mercadoria não comunitária em depósito temporário, expedida por via marítima, 

num serviço de linha regular, que embarca em Portugal (Leixões) destinada 

à China, mas com transbordo na Holanda (Roterdão). 

O percurso entre Leixões e Roterdão deve ser efectuado a coberto do regime 

de trânsito externo. 

A estância aduaneira de saída é Roterdão, onde deve ser apresentada a 

DSS, excepto se, o mais tardar aquando da chegada a Roterdão a intenção 

de efectuar o transbordo seja comunicada a esta estância e o mesmo se 

efectue no prazo de 14 após essa chegada. 

4. Pessoa responsável pela apresentação da DSS 

A pessoa responsável pela apresentação da DSS é o transportador 18 . 

Por transportador, entende-se a pessoa que retira as mercadorias, ou que assume a responsabilidade 

pelo seu transporte, do TAC 19 . 

Todavia: 

• No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que sai do 

TAC serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a 

chegada do meio de transporte activo ao seu destino, circula pelos seus próprios 

meios como meio de transporte activo, entende-se por «transportador» a pessoa 

que vai operar o meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte 

activo ao seu destino, se move por si próprio como meio de transporte activo. 

18 

Artigo 182.º-D n.º 4 do CAC e artigo 842.º-A n.º 5 das DACAC. 

19 

Artigo 796.º-D n.º 1, último parágrafo, por remissão do artigo 842.º-A n.º 5, último parágrafo, das DACAC. 

11





Será o caso, por exemplo, de um meio de transporte rodoviário que se move 

pelos seus próprios meios transportado num navio roll-on/roll-off (Ro-Ro). Nesta 

situação, pese embora o meio de transporte activo que sai do TAC seja o navio, o 

transportador será a pessoa que opera o meio de transporte rodoviário. 

• No caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou 

contratação de embarcações ou aeronaves, entende-se por «transportador» a 

pessoa que assinou um contrato e emitiu um conhecimento de embarque ou uma 

carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para fora do TAC. 

Ou seja, no tráfego aéreo, por exemplo, existindo um acordo de partilha (acordo 

de code-share), o transportador não será necessariamente a companhia aérea 

que opera a aeronave, mas antes aquela que emite a carta de porte para o transporte 

das mercadorias para fora do TAC. 

A DSS, contudo, pode ser apresentada 20 pelo titular de armazém de depósito temporário 

ou pelo titular de um armazém de depósito situado numa zona franca de controlo do tipo 

I, ou por qualquer outra pessoa habilitada a apresentar as mercadorias, quando o transportador 

tenha sido informado e, ao abrigo de disposições contratuais, tenha dado o seu 

consentimento a que uma das pessoas mencionadas apresente a declaração 21 . 

A estância aduaneira de saída pode assumir, salvo prova em contrário, que o transportador 

deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a DSS foi 

efectuada com o seu conhecimento. Ou seja, salvo se se dispuser de informações em 

contrário, a estância aduaneira de saída não deve exigir a apresentação de prova do 

conhecimento e consentimento do transportador quando a DSS é apresentada por uma 

pessoa diferente do transportador. 

A DSS pode, ainda, ser apresentada por um representante do transportador ou das pessoas 

atrás referidas. 

20 

Salienta-se que nestes casos a pessoa que apresenta a DSS não actua em representação do transportador mas sim em vez deste, 

pelo que não é aplicável o disposto no artigo 5.º do CAC em sede de representação. 

21 

- N.º 5 do artigo 842.º-A das DACAC. 

12





Nestes casos, a apresentação da DSS está sujeita às regras previstas no artigo 5.º do 

CAC. 

5. Prazo para apresentação da DSS 

A DSS deve ser apresentada na estância aduaneira de saída, pelo menos, no prazo 

mínimo aplicável a cada caso 22 . 

Os prazos mínimos para a apresentação da DSS consubstanciam o período temporal 

mínimo, entendido pelo legislador comunitário, para que a estância aduaneira de saída 

efectue a análise de risco e, se for o caso, realize actos de controlos antes da autorização 

para saída das mercadorias do TAC. 

Salienta-se que o não cumprimento do prazo mínimo não determina, por si só, não concessão 

da autorização de saída das mercadorias mas poderá conduzir à aplicação de 

sanções nos termos legais. Tal incumprimento poderá, ainda, conduzir a um atraso na 

concessão dessa autorização motivado pela obrigação legal das autoridades aduaneiras 

efectuarem a análise de risco e, se for o caso, realizar os actos de controlo apropriados, 

o que poderá prejudicar a efectiva saída das mercadorias na data e hora prevista. 

Tais prazos são distintos consoante o modo de transporte e estão, por regra, directamente 

associados ao momento previsto para a saída das mercadorias do TAC. 

É de salientar, no entanto, que: 

‣ No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são transferidas de um 

meio de transporte para um outro, que sairá do TAC, o prazo para apresentação da 

DSS corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte que sai do TAC 23 . 

‣ No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que atravessa 

fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte 

22 

Artigo 592.º-B n.º 1 das DACAC por remissão do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 842.º-D das DACAC. 

23 

Artigo 842.º-C n.º 1 das DACAC. 

13





activo, o prazo para apresentação da DSS corresponde ao prazo aplicável ao meio 

de transporte activo que atravessa a fronteira 24 . 

É, ainda, de referir que, tratando-se de mercadorias em depósito temporário, a apresentação 

da DSS está, ainda, sujeita ao cumprimento do prazo de sujeição das mercadorias 

às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro fixado nos termos do 

artigo 49.º do CAC. 

Por fim, é de salientar que se for verificado que mercadorias destinadas a deixar o TAC 

e para as quais é exigida uma DSS não estão cobertas por essa declaração, o transportador, 

na acepção do Ponto 4, deve apresentar de imediato uma DSS 25 . 

5.1. Prazos mínimos para a apresentação da DSS 

‣ Modo de transporte marítimo 

Carga marítima contentorizada 

(excepto em viagens de curta duração) 

Carga marítima a granel / fraccionada 

(excepto em viagens de curta duração) 

A DSS deve ser apresentada, pelo 

menos, 24 horas antes do carregamento 

das mercadorias no navio a bordo do 

qual serão transportadas para um porto 

situado fora do TAC, ainda que seja apenas 

um porto de escala. 


menos, 4 horas antes da saída do navio 

que irá transportar as mercadorias para 

um porto situado fora do TAC, ainda que 

seja apenas um porto de escala. 

24 

Artigo 842.º-C n.º 2 das DACAC. 

25 

Artigo 842.º-D n.º 3 das DACAC. 

14





Viagens marítimas de curta duração: 

Movimentos entre: 

→ A Comunidade, excepto os departamentos 

ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira 

ou as ilhas Canárias 

e 

→ Gronelândia, Ilhas Faroé, Ceuta, Melilha, 

Noruega 26 , Islândia, portos do mar Báltico, portos 

do mar do Norte, portos do mar Negro ou portos 

do Mediterrâneo e todos os portos de Marrocos 

Viagens marítimas de curta duração: 

Movimentos com duração da viagem inferior a 

24 horas 

entre 

→ Os departamentos ultramarinos franceses, 

os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias 

e 

→ Um território situado fora do TAC 


menos, 2 horas antes do navio sair do 

porto no TAC. 

Este prazo é aplicado quando o primeiro 

porto de escala estiver situado num dos 

territórios mencionados. 


menos, 2 horas antes da saída do navio 

que irá transportar as mercadorias para 

um porto situado fora do TAC, ainda que 

seja apenas um porto de escala, se a 

viagem até esse porto for inferior a 24 

horas. 

‣ Modo de transporte aéreo 

Tráfego Aéreo 


menos, 30 minutos antes da partida da 

aeronave de um aeroporto do TAC. 

Não se trata, necessariamente, do último 

aeroporto, mas antes do aeroporto onde 

as mercadorias são carregadas na aeronave 

que as vai transportar para um 

aeroporto fora do TAC. 

‣ Modo de transporte ferroviário e transporte por vias navegáveis interiores 

Tráfego ferroviário e vias navegáveis interiores 


menos, 2 horas antes da partida do 

meio de transporte da estância aduaneira 

de saída. 

Salienta-se que, nestes casos e conforme 

referido no Ponto 3, a estância de 

saída é sempre a última antes das mercadorias 

saírem do TAC. 

26 

- A saída de mercadorias para a Noruega está, actualmente, dispensada desta obrigação, por força do acordo celebrado em matéria 

de protecção e segurança com a UE. 

15





‣ Modo de transporte rodoviário 

Tráfego rodoviário 


menos, 1 hora antes da partida do 

camião da estância aduaneira de saída. 

Salienta-se que, nestes casos e conforme 

referido no Ponto 3, a estância de 

saída é sempre a última antes das mercadorias 

saírem do TAC. 

É de salientar que, nos casos de apresentação da DSS com recurso ao procedimento de 

contingência descrito no Ponto 9, por força da indisponibilidade temporária do sistema 

informático das autoridades aduaneiras, os prazos mínimos atrás referidos são, na 

mesma, aplicáveis 27 . 

Contudo, a apresentação da DSS com recurso ao procedimento de contingência no Ponto 

9, por força da indisponibilidade temporária do sistema informático das autoridades 

aduaneiras, está sujeita a um prazo mínimo de 4 horas antes do momento previsto para 

a saída das mercadorias do TAC nos casos de tráfego marítimo de curta duração, tráfego 

aéreo, ferroviário, por vias navegáveis interiores e rodoviário 28 . 

5.2. Especificidades do Tráfego Marítimo 

Os navios afectos a Serviços de Linha Regular autorizados não podem transportar mercadorias 

directamente para um destino situado fora do TAC. Consequentemente, os prazos 

referidos não se lhes aplicam, devendo ter-se como referencial apenas o momento 

previsto para o carregamento das mercadorias no serviço de linha não regular subsequente 

que as vai transportar para fora do TAC. 

Para o tráfego marítimo, a estância aduaneira de saída onde deve ser apresentada, 

quando necessária, a DSS, é sempre definida da mesma forma, ou seja, corresponde 

sempre ao porto onde as mercadorias são carregadas no navio que as vai transportar 

para fora do TAC: 

27 

Artigo 592.º-B, n.º 3, por remissão do artigo 842.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, das DACAC. 

28 

Artigo 592.º-B, n.º 2, por remissão do artigo 842.º-D, n.º 2, segundo parágrafo, das DACAC. 

16





‣ Se as mercadorias são carregadas directamente no navio que as vai transportar 

para um destino fora do TAC, então a DSS, quando necessária, deve ser apresentada 

na estância aduaneira competente nesse porto. 

Se o navio efectuar, no entanto, escalas em portos subsequentes no TAC as mercadorias 

constituirão Freight Remaining on Board (FROB). A carga FROB não é 

apresentada à alfândega nos portos subsequentes, sem prejuízo da eventual apresentação 

do manifesto de carga em trânsito, sempre que exigido pela legislação 

nacional, e, como tal, não é necessária a apresentação de DSS nesses portos 

comunitários subsequentes. 

‣ Se as mercadorias vão ser objecto de um transbordo noutro porto situado no TAC, 

para um navio que as vai transportar para fora do TAC, então, a DSS, deve ser 

apresentada no porto de transbordo, sem prejuízo de situações de dispensa nos 

termos descritos no Ponto 2. 

6. Apresentação e circuito da DSS 

A DSS é apresentada através de transmissão electrónica de dados 29 , e corresponde à 

mensagem IE615. 

As instruções de preenchimento da DSS encontram-se descritas no Anexo I a este 

Manual. 

As DSS que satisfaçam as condições necessárias para o efeito são registadas pelas 

autoridades aduaneiras imediatamente após a sua recepção. 

Após este registo é transmitido o respectivo Número de Referência do Movimento 

(NRM) 30 à pessoa que a apresentou através da mensagem IE628. 

No caso da DSS não respeitar as condições definidas, será rejeitada. Esta informação e 

os respectivos motivos serão comunicados à pessoa que a apresentou através da mensagem 

IE616. 

29 

Artigo 182.º-D n.º 2 do CAC e Artigo 842.º-B n.º 1 das DACAC. 

30 

Normalmente referido pela sua designação em Inglês: MRN (Movement Reference Number). 

17





Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, a entrega de uma DSS 

assinada responsabiliza a pessoa que a apresenta no que diz respeito 31 : 

• À exactidão das indicações constantes da DSS; 

• À autenticidade dos documentos apresentados; bem como 

• À observância das demais obrigações decorrentes da apresentação de uma DSS. 

Após o registo da DSS, a estância aduaneira de saída onde a mesma foi apresentada 

procede a uma adequada análise de risco, principalmente para fins de protecção e segurança, 

antes da autorização de saída das mercadorias do TAC 32 . 

Na sequência desta análise de risco, caso o movimento não seja seleccionado para controlo, 

a pessoa que apresenta a DSS será notificada da autorização de saída (mensagem 

IE525), de forma a permitir o seu embarque. 

Se o movimento for seleccionado para controlo, a pessoa que apresentou a DSS será 

notificada através da mensagem IE561. 

Na sequência do controlo, poderá ser autorizada a saída do movimento (mensagem 

IE525), ou não autorizada a saída (mensagem IE522). 

Caso não seja autorizada a saída das mercadorias, o transportador, na acepção do Ponto 

4, deve ser, também, informado de que a autorização de saída não pode ser concedida, 

caso seja diferente da pessoa que apresentou a DSS 33 . Esta notificação deve ser 

efectuada dentro de um prazo razoável após ter sido concluída a análise de risco das 

mercadorias. 

Após o embarque das mercadorias, a DSS está concluída. 

31 

Artigo 199.º das DACAC por remissão do artigo 842.º-B n.º 2 das DACAC. 

32 

- N.º 2 do artigo 842.º-D das DACAC. 

33 

Artigo 842.º-D n.º 4 das DACAC. Esta notificação é efectuada através do Sistema SDS à companhia transportadora responsável 

pelas mercadorias ou ao respectivo representante. 

18





6.1. Apresentação da DSS por um AEO 

Em determinadas circunstâncias as DSS podem ser apresentadas com um conjunto 

reduzido de dados 34 . 

Tendo consideração que as DSS serão apresentadas pelo transportador, na acepção do 

Ponto 4, ou por uma outra pessoa agindo em vez do transportador ou, ainda, por um 

representante de qualquer um dessas pessoas, para que a DSS possa conter um conjunto 

reduzido de dados as seguintes pessoas têm de ser titulares de um certificado 

AEOS ou AEOF: 

‣ DSS apresentadas pelo transportador, 

O transportador e 

O(s) expedidor(es) identificado(s) na DSS. 

‣ DSS apresentada por um representante do transportador, 

O representante, 

O transportador representado e 


‣ DSS apresentada por uma das pessoas, que não o transportador, referidas no Ponto 

4, 

A pessoa que apresenta a DSS e 


‣ DSS apresentada por um representante de uma das pessoas, que não o transportador, 

referidas no Ponto 4, 

O representante, 

A pessoa representada e 


34 

Artigo 14.º-B n.º 3 das DACAC. 

19





7. Rectificação da DSS 

A pessoa que apresenta a DSS pode, a seu pedido, ser autorizada a rectificar um ou 

mais elementos da mesma 35 . 

A rectificação da DSS é pedida através da mensagem IE613. A aceitação do pedido de 

rectificação é efectuada mediante o envio da mensagem IE604. Se o pedido for rejeitado, 

a pessoa que o apresentou será informada dessa rejeição, bem como dos respectivos 

motivos, através da mensagem IE605. Todavia, deixa de ser possível proceder a 

qualquer rectificação após as autoridades competentes: 

• Terem informado a pessoa que apresentou a DSS da intenção de proceder a um 

exame das mercadorias; ou 

• Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa; ou 

• Terem autorizado a saída das mercadorias. 

A rectificação da DSS não poderá, em circunstância alguma, incidir sobre a “Pessoa que 

apresenta a DSS” ou sobre a “Estância aduaneira de saída”. 

Nestes casos, deve ser pedida a anulação da DSS e a apresentada uma nova. 

8. Procedimentos a observar quando as mercadorias cobertas por uma DSS não 

são retiradas do TAC 

Quando, após a apresentação da DSS e concessão da respectiva autorização de saída, 

as mercadorias já não se destinam a sair do TAC, tal facto tem de ser comunicado à 

estância aduaneira de saída onde a DSS foi apresentada. 

Essa comunicação é efectuada pela pessoa que pretende vir a remover as mercadorias 

do local onde se encontravam aquando da apresentação da DSS, previamente a essa 

remoção, através do fornecimento das seguintes informações 36 : 

35 

Artigo 182.º-D n.º 4 das DACAC. 

36 

Artigo 796.º-D n.º 4, por remissão do n.º 6 do artigo 842.º-A das DACAC. 

20





• O número de referência único da remessa ou o número de referência do documento 

de transporte relativo ao movimento previsto de saída das mercadorias do 

TAC; 

• O número de volumes ou, se a mercadoria estiver contentorizada, o respectivo 

número de identificação do equipamento; 

• O NRM da DSS. 

É de salientar, no entanto, que a referida remoção está, ainda, dependente: 

1.º - Da anulação da DSS, que deve ser solicitada pela pessoa que a apresentou, e, 

2.º - Tratando-se de mercadorias não comunitárias, do cumprimento das necessárias 

formalidades aduaneiras (por exemplo, sujeição das mercadorias ao regime de trânsito 

externo). 

Em qualquer dos casos, se, após um período de 150 dias a contar da data de apresentação 

da DSS, as mercadorias não tiverem deixado o TAC, a DSS é considerada como 

não tendo sido apresentada 37 . 

9. Procedimento de contingência 

Sempre que 38 : 

a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar; 

ou 

b) A aplicação electrónica da pessoa que apresenta a DSS não está a funcionar; 

deverá implementar-se o procedimento de contingência. 

Em procedimento de contingência a apresentação da DSS é efectuada, por princípio, em 

suporte papel. 

Para este efeito devem ser utilizados, exclusivamente, os seguintes modelos disponibilizados 

no site oficial da DGAIEC 39 : 

‣ Modelo 11.3068 – Documento de Segurança e Protecção (DSP) 40 ; 

37 

Artigo 842.º-F das DACAC. 

38 

- N.º 3 do artigo 842.º-B das DACAC. 

39 

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/default.htm?page=2 

40 

Anexo 45I das DACAC. 

21





Este modelo é sempre utilizado. 

‣ Modelo 11.3069 – Lista de Adições – Segurança e Protecção (LASP) 41 . 

Este modelo é utilizado como complemento ao DSP se a remessa para a qual é 

apresentada a DSS consistir em mais do que uma adição. 

A DSS apresentada em suporte papel é assinada pela pessoa que a efectua. São, aplicáveis, 

com as devidas adaptações, as instruções de preenchimento da DSS descritas 

no Anexo I a este Manual. 

Contudo, se a avaria na aplicação electrónica da pessoa que apresenta a DSS não 

impedir os operadores de produzirem ficheiros em formato xml. mas, apenas, de efectuar 

o seu envio via electrónica, poderão os operadores solicitar a possibilidade de os 

transmitir, por e-mail, à(s) estância(s) aduaneira(s), onde pretendem que as DSS sejam 

criadas, ou, em alternativa, solicitar a apresentação dos mesmos em suporte magnético 

(ex: CD, PEN ou outro). 

Se a alternativa for a apresentação em CD ou PEN, deverá ser anexa uma declaração, 

assinada, onde conste o nome dos ficheiros xml. para os quais é solicitado o registo. 

Deverá igualmente ser entregue, por cada ficheiro xml. para o qual é solicitado o registo, 

uma impressão do seu conteúdo integral, devidamente assinado pela pessoa que apresenta 

a DSS. 

O recurso ao procedimento de contingência para a apresentação da DSS tem de ser 

determinado: 

a) Pelo HelpDesk central do Sistema ECS-DSS, nos dias úteis, entre as 9h e 

as 12h30min, e entre as 14h e as 17h30min; 

b) Pela estância aduaneira de saída, nas restantes situações. Nestes casos, 

a estância aduaneira de saída deverá comunicar imediatamente ao Help- 

41 

Anexo 45J das DACAC. 

22





Desk central a autorização para o recurso ao procedimento de contingência, 

com indicação da respectiva hora de início e fim. 

Nos casos em que se recorre ao procedimento de contingência com apresentação da 

DSS em suporte papel por a aplicação electrónica da pessoa que apresenta a DSS não 

estar a funcionar, a informação deverá ser recolhida para o sistema pela estância aduaneira 

de saída. 

23





III – NOTIFICAÇÃO DE REEXPORTAÇÃO (NR) 

1. Situações sujeitas à apresentação de uma NR 

A reexportação de mercadorias não comunitárias em depósito temporário ou numa zona 

franca de controlo do tipo I em que nem uma declaração aduaneira, nem uma DSS é 

exigida, deve ser notificada à estância aduaneira de saída, na acepção do Ponto 3 da 

Parte II, antes da saída das mercadorias 42 . 

É de salientar que não existe nenhuma excepção a esta regra. Ou seja, a reexportação 

de uma mercadoria que se encontra em depósito temporário não coberta por uma declaração 

aduaneira ou declaração sumária de saída faz-se sempre e em qualquer circunstância 

a coberto de uma NR, nos termos previstos no presente Manual. 

Por fim, é de referir que, caso a mercadoria tenha de circular entre o depósito temporário 

ou a zona franca de controlo do tipo I e o ponto de saída do TAC, essa circulação está 

sujeita ao regime de trânsito externo, pelo que, nestes casos, a saída das mercadorias 

do depósito temporário ou da zona franca de controlo do tipo I não está sujeita à apresentação 

de uma NR, mas sim de uma declaração aduaneira de trânsito. 

2. Pessoa responsável pela apresentação da NR 

A pessoa responsável pela apresentação da NR é o transportador 43 . 

Por transportador, entende-se a pessoa que retira as mercadorias, ou que assume a responsabilidade 

pelo seu transporte, do TAC 44 . 

Todavia: 

• No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que sai do 

TAC serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a 

chegada do meio de transporte activo ao seu destino, circula pelos seus próprios 

42 


43 

Artigo 182.º-D n.º 4 do CAC e artigo 842.º-A n.º 5 das DACAC. 

44 

Artigo 796.º-D n.º 1, último parágrafo, por remissão do artigo 841.º-A n.º 3, último parágrafo, das DACAC. 

24





meios como meio de transporte activo, entende-se por «transportador» a pessoa 

que vai operar o meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte 

activo ao seu destino, se move por si próprio como meio de transporte activo. 

Será o caso, por exemplo, de um meio de transporte rodoviário que se move 

pelos seus próprios meios transportado num navio roll-on/roll-off (Ro-Ro). Nesta 

situação, pese embora o meio de transporte activo que sai do TAC seja o navio, o 

transportador será a pessoa que opera o meio de transporte rodoviário. 

• No caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou 

contratação de embarcações ou aeronaves, entende-se por «transportador» a 

pessoa que assinou um contrato e emitiu um conhecimento de embarque ou uma 

carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para fora do TAC. 

Ou seja, no tráfego aéreo, por exemplo, existindo um acordo de partilha (acordo 

de code-share), o transportador não será necessariamente a companhia aérea 

que opera a aeronave, mas antes aquela que emite a carta de porte para o transporte 

das mercadorias para fora do TAC. 

A NR, contudo, pode ser apresentada 45 , pelo titular de armazém de depósito temporário 

ou pelo titular de um armazém de depósito situado numa zona franca de controlo do tipo 

I, ou por qualquer outra pessoa habilitada a apresentar as mercadorias, quando o transportador 

tenha sido informado e, ao abrigo de disposições contratuais, tenha dado o seu 

consentimento a que uma das pessoas mencionadas apresente a notificação 46 . 

A estância aduaneira de saída pode assumir, salvo prova em contrário, que o transportador 

deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a NR foi efectuada 

com o seu conhecimento. Ou seja, salvo se se dispuser de informações em contrário, 

a estância aduaneira de saída não deve exigir a apresentação de prova do 

conhecimento e consentimento do transportador quando a NR é apresentada por uma 

pessoa diferente do transportador. 

45 

Salienta-se que nestes casos a pessoa que apresenta a NR não actua em representação do transportador mas sim em vez deste, 

pelo que não é aplicável o disposto no artigo 5.º do CAC em sede de representação. 

46 


25





A NR pode, ainda, ser apresentada por um representante do transportador ou das pessoas 

atrás referidas. 

Nestes casos, a apresentação da NR está sujeita às regras previstas no artigo 5.º do 

CAC. 

3. Prazo para apresentação da NR 

A apresentação da NR não está sujeita a um prazo mínimo. Contudo, tem de ser efectuada 

antes da saída das mercadorias do TAC. 

É de referir, no entanto, que a apresentação da NR está sujeita ao cumprimento do prazo 

de sujeição das mercadorias às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino 

aduaneiro fixado nos termos do artigo 49.º do CAC. 

4. Apresentação e circuito da NR 

A NR é apresentada através de transmissão electrónica de dados 47 , e corresponde à 

mensagem IE615NRE. 

As instruções de preenchimento da NR encontram-se descritas no Anexo II a este 

Manual. 

As NR que satisfaçam as condições necessárias para o efeito são registadas pelas autoridades 

aduaneiras imediatamente após a sua recepção. 

Após este registo é transmitido o respectivo NRM à pessoa que a apresentou através da 

mensagem IE628. 

No caso da NR não respeitar as condições definidas, será rejeitada. Esta informação e 

os respectivos motivos serão comunicados à pessoa que a apresentou através da mensagem 

IE616. 

47 

Artigo 4.º-A das DACAC e artigo 841.º-A n.º 2, primeiro parágrafo, das DACAC. 

26





Após o registo da NR, a estância aduaneira onde a mesma foi apresentada procede a 

uma adequada análise de risco, tendo em conta a natureza específica da situação 48 . 

Na sequência desta análise de risco, caso o movimento não seja seleccionado para controlo, 

a pessoa que apresenta a NR será notificada da autorização de saída (mensagem 

IE525), de forma a permitir o seu embarque. 

Se o movimento for seleccionado para controlo, a pessoa que apresentou a NR será 

notificada através da mensagem IE561. 

Na sequência do controlo, poderá ser autorizada a saída do movimento (mensagem 

IE525), ou não autorizada a saída (mensagem IE522). 

Após o embarque das mercadorias, a NR estará concluída. 

5. Rectificação da NR 

A pessoa que apresenta a NR pode, a seu pedido e até à saída das mercadorias do 

TAC, ser autorizada a rectificar um ou mais elementos da mesma 49 . 

A rectificação da NR é pedida através da mensagem IE613NRE. A aceitação do pedido 

de rectificação é efectuada mediante o envio da mensagem IE604. Se o pedido for rejeitado, 

a pessoa que o apresentou será informada dessa rejeição, bem como dos respectivos 

motivos, através da mensagem IE605. 

A rectificação da NR não poderá, em circunstância alguma, incidir sobre a “Pessoa que 

apresenta a NR” ou sobre a “Estância aduaneira de saída”. 

Nestes casos, deve ser pedida a anulação da NR e apresentada uma nova. 

48 

Artigo 13.º do CAC. 

49 

Artigo 841.º-A n.º 2, segundo parágrafo, das DACAC. 

27





6. Procedimentos a observar quando as mercadorias cobertas por uma NR não 

são retiradas do TAC 

Quando, após a apresentação da NR e concessão da respectiva autorização de saída, 

as mercadorias já não se destinam a sair do TAC, tal facto tem de ser comunicado à 

estância aduaneira de saída onde a NR foi apresentada. 

Essa comunicação é efectuada pela pessoa que pretende vir a remover as mercadorias 

do local onde se encontravam aquando da apresentação da NR, previamente a essa 

remoção, através do fornecimento das seguintes informações 50 : 

• O número de referência único da remessa ou o número de referência do documento 

de transporte relativo ao movimento previsto de saída das mercadorias do 

TAC; 

• O número de volumes ou, se a mercadoria estiver contentorizada, o respectivo 

número de identificação do equipamento; 

• O NRM da NR. 

É de salientar, no entanto, que a referida remoção está, ainda, dependente: 

1.º - Da anulação da NR, que deve ser solicitada pela pessoa que a apresentou, e, 

2.º - Do cumprimento das necessárias formalidades aduaneiras (por exemplo, sujeição 

das mercadorias ao regime de trânsito externo). 

7. Procedimento de contingência 

Sempre que 51 : 

a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar; 

ou 

b) A aplicação electrónica da pessoa que apresenta a NR não está a funcionar; 

deverá implementar-se o procedimento de contingência. 

50 

Artigo 796.º-D n.º 4, por remissão do n.º 4 do artigo 841.º-A das DACAC. 

51 

- N.º 3 do artigo 842.º-B das DACAC. 

28





Em procedimento de contingência a apresentação da NR é efectuada, por princípio, em 

suporte papel. 

Para este efeito devem ser utilizados, exclusivamente, os seguintes modelos disponibilizados 

no site oficial da DGAIEC 52 : 

‣ Modelo 11.3068 – Documento de Segurança e Protecção (DSP) 53 ; 

Este modelo é sempre utilizado. 

‣ Modelo 11.3069 – Lista de Adições – Segurança e Protecção (LASP) 54 . 

Este modelo é utilizado como complemento ao DSP se a remessa para a qual é 

apresentada a DSS consistir em mais do que uma adição. 

Com efeito, considerando que toda a informação requerida na NR se encontra nestes 

modelos, não se justifica a criação de um documento específico para as situações de 

contingência, até pelos custos que acarretaria. 

A NR apresentada em suporte papel é assinada pela pessoa que a efectua. São, aplicáveis, 

com as devidas adaptações, as instruções de preenchimento da NR descritas no 

Anexo II a este Manual, devendo ser aposto na Casa 1 o código “NR”. 

Contudo, se a avaria na aplicação electrónica da pessoa que apresenta a NR não impedir 

os operadores de produzirem ficheiros em formato xml. mas, apenas, de efectuar o 

seu envio via electrónica, poderão os operadores solicitar a possibilidade de os transmitir, 

por e-mail, à(s) estância(s) aduaneira(s), onde pretendem que as NR sejam criadas, 

ou, em alternativa, solicitar a apresentação dos mesmos em suporte magnético (ex: CD, 

PEN ou outro). 

Se a alternativa for a apresentação em CD ou PEN, deverá ser anexa uma declaração, 

assinada, onde conste o nome dos ficheiros xml. para os quais é solicitado o registo. 

52 

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/default.htm?page=2 

53 

Anexo 45I das DACAC. 

54 

Anexo 45J das DACAC. 

29





Deverá igualmente ser entregue, por cada ficheiro xml. para o qual é solicitado o registo, 

uma impressão do seu conteúdo integral, devidamente assinado pela pessoa que apresenta 

a NR. 

O recurso ao procedimento de contingência para a apresentação da NR tem de ser 

determinado: 

c) Pelo HelpDesk central do Sistema ECS-DSS, nos dias úteis, entre as 9h e 

as 12h30min, e entre as 14h e as 17h30min; 

d) Pela estância aduaneira de saída, nas restantes situações. Nestes casos, 

a estância aduaneira de saída deverá comunicar imediatamente ao Help- 

Desk central a autorização para o recurso ao procedimento de contingência, 

com indicação da respectiva hora de início e fim. 

Nos casos em que se recorre ao procedimento de contingência com apresentação da 

NR em suporte papel por a aplicação electrónica da pessoa que apresenta a NR não 

estar a funcionar, a informação deverá ser recolhida para o sistema pela estância aduaneira 

de saída. 

30





IV. CASOS PRÁTICOS 

1. Uma mercadoria procedente da China, descarregou no porto de Lisboa, onde ficou 

em depósito temporário, com vista a efectuar um transbordo para o navio que a transportará 

directamente até ao seu destino final, nos EUA. Esse transbordo será efectuado 

no prazo de 11 dias. 

Estamos perante uma reexportação de mercadoria, não titulada por uma declaração 

aduaneira. Assim, por princípio deveria ser apresentada uma DSS para o efeito. Contudo, 

verificando-se as condições fixadas na alínea e) do n.º 4 do artigo 842.º-A das 

DACAC 55 , é dispensada a apresentação dessa DSS. Como tal, e nos termos do n.º 2 do 

artigo 841.º A das DACAC, deverá ser apresentada uma NR. 

2. Uma mercadoria procedente da China, descarregou no porto de Lisboa, onde ficou 

em depósito temporário, com vista a efectuar um transbordo para o navio que a transportará 

directamente até ao seu destino final, nos EUA. Esse transbordo será efectuado 

no prazo de 18 dias. 


aduaneira. Uma vez que não se encontram reunidas as condições para a sua dispensa, 

designadamente as fixadas na subalínea i) da alínea e) do n.º 4 do artigo 842.º-A das 

DACAC, por ter sido ultrapassado o prazo de 14 dias após a entrada em depósito temporário, 

deverá ser apresentada uma DSS. Note-se, no entanto, que este prazo poderia 

ter sido atempadamente prorrogado, se se verificassem circunstâncias excepcionais que 

o justificassem 

3. Uma mercadoria procedente do Japão, descarregou no porto de Leixões, onde ficou 

em depósito temporário, tendo em vista efectuar um transbordo para o navio que a 

transportaria até ao seu destino final, no Brasil. Contudo, segundo instruções do exportador 

chinês, essa mercadoria foi devolvida directamente à procedência 3 dias após a 

sua entrada em depósito temporário. 

55 

- Designadamente por o transbordo ter sido efectuado no prazo de 14 dias de calendário a contar do momento em que as mercadorias 

foram apresentadas para depósito temporário e não ter havido mudança no destino e destinatário das mercadorias, segundo 

informação conhecida pelo transportador. 

31







designadamente as fixadas na subalínea iii) da alínea e) do n.º 4 do artigo 842.º-A das 

DACAC, por ter havido alteração do destino das mercadorias e do destinatário, deverá 

ser apresentada uma DSS. 

4. Uma mercadoria procedente do México, descarregou no porto de Sines, onde ficou 

em depósito temporário, tendo em vista efectuar um transbordo para o navio que a 

transportaria directamente até ao seu destino final, na Austrália. Contudo, por uma alteração 

de última hora, a mercadoria será enviada para a Nova Zelândia. 



designadamente as fixadas na subalínea iii) da alínea e) do n.º 4 do artigo 842.º-A das 

DACAC, por ter havido alteração do destino das mercadorias, deverá ser apresentada 

uma DSS. 

5. Uma mercadoria procedente do Brasil, descarregou no aeroporto de Lisboa, onde se 

encontra em depósito temporário. A mercadoria vai ser encaminhada para a Delegação 

Aduaneira de Sines, onde embarcará com destino a Marrocos. 

Pese embora a mercadoria vá ser reexportada, sem que esteja titulada por uma declaração 

aduaneira e, como tal, deva ser apresentada uma DSS ou, se esta não for exigida, 

uma NR, a Alfândega do Aeroporto de Lisboa não é a estância aduaneira de saída. 

Assim, a transferência da mercadoria para a Delegação Aduaneira de Sines deverá ser 

efectuada a coberto do regime de trânsito externo. 

Esta declaração de trânsito, pode, nos termos do n.º 3 do artigo 842.º-A das DACAC, 

incluir os dados da DSS. Nesse caso, se, após o fim do regime de trânsito na DA Sines, 

a mercadoria embarcasse de imediato, não seriam necessárias outras formalidades. Se 

a mercadoria adquirisse o estatuto de mercadoria em depósito temporário 56 , a fim de 

56 

- Nos termos do artigo 50.º do CAC, enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, as mercadorias apresentadas 

à alfândega têm, a partir do momento dessa apresentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporário. 

32





embarcar posteriormente, deveria ser apresentada uma NR para permitir o seu levantamento 

de depósito temporário. 

Se a declaração de trânsito não incluir os dados da DSS, esta deverá ser apresentada 

na DA de Sines para permitir a reexportação da mercadoria. 

6. Uma mercadoria que se encontra em depósito temporário há 18 dias na Alfândega no 

Aeroporto do Porto, vai ser reexportada para a Rússia. A aeronave que vai transportar a 

mercadoria vai efectuar uma escala em Munique, permanecendo a mercadoria a bordo. 


aduaneira. Não se encontrando reunidas as condições para a sua dispensa, deverá ser 

apresentada DSS na Alfândega do Aeroporto do Porto, por ser a estância aduaneira de 

saída. 

7. Uma mercadoria que se encontra em depósito temporário na Alfândega no Aeroporto 

do Porto, vai ser reexportada para a Rússia. A aeronave vai transportar a mercadoria até 

Amesterdão, onde será transbordada para a aeronave que a transportará até ao seu 

destino final. 



uma NR, a Alfândega do Aeroporto do Porto não é a estância aduaneira de saída. 

Assim, a transferência da mercadoria para Amesterdão deverá ser efectuada a coberto 

do regime de trânsito externo. 

Esta declaração de trânsito, pode, nos termos do n.º 3 do artigo 842.º-A das DACAC, 

incluir os dados da DSS. Nesse caso, se, após o fim do regime de trânsito em Amesterdão, 

a mercadoria embarcasse de imediato, não seriam necessárias outras formalidades. 

Se a mercadoria adquirisse o estatuto de depósito temporário, a fim de embarcar 

posteriormente, deveria ser apresentada uma NR para permitir o seu levantamento de 

depósito temporário. 

Se a declaração de trânsito não incluir os dados da DSS, esta deverá ser sempre apresentada 

em Amesterdão para permitir a reexportação da mercadoria. 

33





8. Uma mercadoria procedente do Japão, descarregou no porto de Lisboa, onde ficou 

em depósito temporário. A mercadoria vai ser reexportada para o Brasil, sendo carregada 

num serviço de linha não regular em Lisboa, que a transportará até Roterdão, onde 

será transbordada para o navio que levará para o destino final. 



uma NR, a Alfândega Marítima de Lisboa não é a estância aduaneira de saída. Como a 

mercadoria é carregada em Lisboa num navio de um serviço de linha não regular, não é 

obrigatória a sua sujeição ao regime de trânsito externo. Assim, para poder ser permitido 

o levantamento da mercadoria do depósito temporário, deverá ser apresentada uma NR. 

9. Uma mercadoria foi declarada para exportação com destino à Índia, tendo sido carregada 

num navio de um serviço de linha não regular, na Alfândega de Leixões, que a 

transportou até ao porto de Sines, onde será objecto de um transbordo para o navio que 

a levará até ao seu destino final. 

Na Alfândega de Leixões, estamos perante a exportação de uma mercadoria, titulada 

por uma declaração aduaneira que inclui os dados de protecção e segurança. Ao chegarem 

ao porto de Sines, as mercadorias, uma vez que foram transportadas num navio de 

um serviço de linha não regular, presumem-se mercadorias não comunitárias e deverão 

ser tratadas como tal. Ou seja, terão de ser apresentadas e objecto de uma declaração 

sumária para depósito temporário. Como tal, o seu transbordo com vista ao carregamento 

no navio que as vais transportar directamente para a índia consubstancia uma reexportação. 

Não estando esta reexportação titulada por uma declaração aduaneira, por 

princípio deveria ser apresentada uma DSS. Contudo, verificando-se as condições fixadas 

na alínea e) do n.º 4 do artigo 842.º-A das DACAC, é dispensada a apresentação 

dessa DSS. No entanto, mesmo que não se verifiquem as condições fixadas na alínea e) 

do n.º 4 do artigo 842.º-A das DACAC, será dispensada a apresentação da DSS desde 

que seja demonstrado à estância de saída (DA Sines) que as mercadorias já estiveram 

cobertas por uma declaração aduaneira que incluía os dados de segurança e protecção 

34





(por exemplo, seja comunicado o NRM da declaração aduaneira de exportação), nos 

termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 842.º-A das DACAC. 

Sendo dispensada a apresentação da DSS deverá, nos termos do n.º 2 do artigo 841.º A 

das DACAC, ser apresentada uma NR. 

10. Uma mercadoria que se encontra em depósito temporário na Alfândega no Aeroporto 

do Porto, vai ser reexportada para a Suíça. 


aduaneira. Contudo, uma vez que por força do n.º 2 do artigo 9.º do acordo relativo à 

facilitação de controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às 

medidas de segurança, celebrado entre a Comunidade e a Confederação Suíça (incluindo 

o Liechtenstein), as partes renunciaram a aplicar as medidas de segurança nos transportes 

de mercadorias entre os respectivos territórios, não é necessária a apresentação 

de uma DSS. Como tal, deverá ser apresentada uma NR. 

Nota – Existe um acordo idêntico celebrado com a Noruega. 

11. Um navio carregou mercadoria no porto de Faro, depois escalou o porto de Rabat 

(Marrocos) e posteriormente escalou o porto do Funchal, donde seguiu para Angola, seu 

destino final. Será necessário apresentar uma DSS no Funchal para as mercadorias carregadas 

em Faro e/ou em Rabat? 

Em Faro a mercadoria carregou no navio que a irá transportar até Angola, pelo que se 

trata de mercadoria de exportação, estando, por isso, sujeita a uma declaração aduaneira 

de exportação. Tendo em conta que o navio constituirá um serviço de linha não regular 

(os navios afectos a serviços de linha regular não podem fazer escalas fora do TAC), 

a Alfândega de Faro será a estância aduaneira de saída da declaração aduaneira de 

exportação. 

Aquando da chegada ao Funchal a mercadoria em causa permanece a bordo (FROB) e, 

como tal, não necessita de ser coberta por uma DSS quando o navio partir do Funchal 

para Angola. Apenas poderá ser necessária uma DSS ou NR para as mercadorias carregadas 

no Funchal cuja saída não esteja titulada por uma declaração aduaneira. 

35





Nota – Deverá ter-se em atenção, no entanto, que toda a mercadoria a bordo do navio 

deverá ser coberta por uma Declaração Sumária de Entrada (DSE) a apresentar na 

Alfândega do Funchal, antes da chegada do navio ao Funchal, nos prazos previstos, 

uma vez que a viagem desde Rabat para o Funchal constitui uma nova chegada ao 

TAC. Esta DSE deve incluir toda a mercadoria carregada em Faro e em Rabat. 

12. Uma mercadoria comunitária vai ser expedida de Portugal para a Eslovénia. A mercadoria 

será carregada no Aeroporto de Lisboa, de onde seguirá para Liubliana (Eslovénia), 

com transbordo em Zagreb (Croácia). 

Não se trata nem de uma exportação, nem de uma reexportação, mas antes de uma 

transacção intracomunitária. Contudo, como a mercadoria, no seu percurso, atravessa o 

território de um país terceiro, deverá ser apresentada uma DSS na Alfândega do Aeroporto 

de Lisboa. 

13. Uma mercadoria comunitária vai ser expedida de Portugal para a Eslovénia. A mercadoria 

será carregada no Aeroporto de Lisboa, de onde a aeronave seguirá para Liubliana 

(Eslovénia), fazendo uma escala intermédia em Zagreb (Croácia). 

Não se trata nem de uma exportação, nem de uma reexportação, mas antes de uma 

transacção intracomunitária. Contudo, como a mercadoria, no seu percurso, atravessa o 

território de um país terceiro, em princípio, deverá ser apresentada uma DSS na Alfândega 

do Aeroporto de Lisboa. No entanto, fazendo-se prova em Lisboa que o aeroporto 

de descarga é Liubliana (Eslovénia) e que, consequentemente, em Zagreb a mercadoria 

permanecerá a bordo da aeronave, é dispensada a apresentação dessa DSS por força 

da alínea b) do n.º 4 do artigo 842.º-A das DACAC. 

36





V. O SISTEMA DAS DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE SAÍDA 

Quer as DSS quer as NR são tratadas no Sistema de Tratamento Automático das Declarações 

Sumárias de Saída (Sistema ECS-DSS), tendo um circuito bastante semelhante, 

conforme a seguir se descreve. 

Uma DSS ou NR enviada para o sistema informático da DGAIEC pode ser aceite ou 

rejeitada. 

• Se rejeitada, não lhe é atribuído NRM. 

• Caso seja aceite, ficará no estado DSS/NR Registada, a aguardar decisão do 

SSA (Sistema de Selecção Automática) quanto ao tipo de controlo a efectuar. 

Duas situações podem então ocorrer: 

o DSS/NR seleccionada para controlo; 

o DSS/NR não seleccionada para controlo. 

Se a DSS/NR não for seleccionada para controlo passa para o estado Embarque Autorizado, 

sendo comunicada à pessoa que apresentou a DSS/NR essa autorização de saída, 

ficando a aguardar a saída da mercadoria do TAC. 

Caso seja seleccionada para controlo, passará para o estado DSS/NR Sob Controlo. 

Neste estado duas situações poderão ocorrer: 

• É autorizado o embarque; 

• O embarque é recusado. 

Se for autorizado o embarque, a DSS/NR passa para o estado Embarque Autorizado, 

sendo comunicada à pessoa que apresentou a DSS/NR essa autorização de saída, 

ficando a aguardar a saída da mercadoria do TAC. 

Se o embarque for recusado, passa para o estado Embarque Não Autorizado, que é um 

estado final, sendo comunicada à pessoa que apresentou a DSS/NR a não concessão 

da autorização de saída. 

Do estado Embarque Autorizado a DSS/NR passará para o estado Embarque Efectuado 

depois de inserida a correspondente comunicação de embarque, após a regular saída 

das mercadorias do TAC. O estado Embarque Efectuado é um estado final. 

Em resumo, com excepção das situações em que seja anulada, uma DSS/NR estará 

concluída quando se encontrar no estado Embarque Efectuado ou Embarque Não Autorizado. 

37





Uma DSS pode ser rectificada unicamente enquanto se encontrar no estado DSS/NR 

Registada. 

Uma NR pode ser rectificada nos estados DSS/NR Registada ou Embarque Autorizado. 

Uma DSS/NR pode ser anulada unicamente se estiver num dos seguintes estados: 

• DSS/NR Registada; 

• Embarque Autorizado. 

Nesse caso passará para o estado DSS/NR Anulada, que é um estado final. 

Esquematicamente apresentam-se os circuitos anteriormente referidos. 

Figura 1 – Circuito da DSS/NR, sem Controlo 

38





Figura 2 – Circuito da DSS/NR, com Controlo 

As DSS/NR podem então ter as seguintes transições de estado: 

Figura 3 – Possíveis transições de estado 

MENSAGENS UTILIZADAS 

A codificação das mensagens utilizadas por este sistema é a seguinte: 

615 – Declaração Sumária de Saída 

615NRE – Notificação de Reexportação 

628 – Aceitação da DSS/NR (inclui o NRM) 

616 – Rejeição da DSS/NR 

561 – Notificação de controlo 

39





525 – Autorização de embarque 

522 – Embarque não autorizado 

547 – Manifesto 

590 – Comunicação de embarque 

613 – Pedido de rectificação da DSS 

613NRE – Pedido de rectificação da NR 

604 – Aceitação do pedido de rectificação 

605 – Rejeição do pedido de rectificação 

514 – Pedido de Anulação 

509 – Decisão sobre o pedido de anulação. 

40





ANEXOS: 

ANEXO I – Instruções de Preenchimento da Declaração Sumária de Saída 

ANEXO II – Instruções de Preenchimento da Notificação de Reexportação 

41





ANEXO I – Instruções de Preenchimento da 

Declaração Sumária de Saída 

42





ÍNDICE 

CASA A – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SUMÁRIA DE 

SAÍDA............................................................................................................................................ 45 

CASA 5 – NÚMERO DE ADIÇÕES .............................................................................................. 46 

CASA S04 – EXPEDIDOR ............................................................................................................ 46 

CASA S05 – PESSOA QUE APRESENTA A DECLARAÇÃO SUMÁRIA DE SAÍDA................ 47 

CASA S05 A) – REPRESENTANTE DA PESSOA QUE APRESENTA A DECLARAÇÃO SUMÁRIA 

DE SAÍDA...................................................................................................................................... 48 

CASA S06 – DESTINATÁRIO ...................................................................................................... 48 

CASA 6 – NÚMERO TOTAL DE VOLUMES................................................................................ 49 

CASA S02 (CASA 7) – NÚMERO DE REFERÊNCIA ÚNICO DA REMESSA ............................ 49 

CASA 7 A) – NÚMERO DE REFERÊNCIA LOCAL..................................................................... 50 

CASA S13 – CÓDIGO DOS PAÍSES DA ROTA .......................................................................... 50 

CASA 29 – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA ........................................................................ 51 

CASA 30 – LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS..................................................................... 52 

CASA 31 – VOLUMES E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS; QUANTIDADE E NATUREZA – 

MARCAS DA EXPEDIÇÃO – NÚMERO (S) DOS CONTENTOR (ES)........................................ 50 

CASA 32 – ADIÇÃO N.º................................................................................................................ 56 

CASA 33 – CÓDIGO DAS MERCADORIAS ................................................................................ 56 

CASA 35 – MASSA BRUTA ......................................................................................................... 56 

CASA 40 – DECLARAÇÃO SUMÁRIA / DOCUMENTO PRECEDENTE.................................... 57 

CASA 44 – REFERÊNCIAS ESPECIAIS / DOCUMENTOS APRESENTADOS / CERTIFICADOS E 

AUTORIZAÇÕES .......................................................................................................................... 58 

NÚMERO DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE (S03) .............................................................. 58 

43





CASA S27 – UNDG....................................................................................................................... 59 

CASA S28 – SELOS ..................................................................................................................... 59 

CASA S29 – MÉTODO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE...................... 60 

CASA S32 – INDICADOR DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA ................................................. 60 

44





INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS 

Casas a utilizar pela Pessoa que apresenta a DSS 

CASA DECLARAÇÃO 

Esta casa será preenchida automaticamente nas declarações apresentadas por processos 

electrónicos. 

Nas declarações efectuadas em situação de contingência, deve ser inscrita a menção 

DSS. 

CASA A – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO 

SUMÁRIA DE SAÍDA 

Nos casos de envio electrónico, por XML, esta casa será preenchida com o código da 

estância aduaneira onde vai ser apresentada a declaração, ou na qual vai ser entregue 

em papel, em situações de contingência, e que corresponde à estância de saída do Território 

Aduaneiro da Comunidade. 

Na recolha das declarações efectuadas em papel, a administração não preenche esta 

casa sendo a mesma assumida pelo sistema, através da autenticação, na estância respectiva, 

do funcionário que procede à recolha. 

Após aceitação da declaração constará nesta casa a data e o número de aceitação 

(Número de Referência do Movimento) que terá a seguinte estrutura (an18) 

Ano (n2) 

Estância (an8) 

N.º Sequencial (n7) [inclui um dígito identificador (3) de que se trata de uma DSS] 

Dígito de Controlo (n1) 

45





No caso da recolha pela estância aduaneira o NRM dado pelo sistema deverá ser transcrito 

para o respectivo suporte papel com base no qual se fez a recolha. 

As DSS apresentadas em suporte papel no âmbito de um plano de contingência, que 

não sejam recolhidas para o sistema, terão numeração manual, autónoma, sequencial e 

anual, por estância aduaneira, devendo ainda ser objecto de registo próprio (vg, em 

Excel) a transmitir ao HelpDesk central no dia útil seguinte a qualquer actualização. 

CASA 5 – NÚMERO DE ADIÇÕES 

Indicar o número total de adições a declarar e que corresponde ao somatório das adições 

da declaração sumária de saída. O número máximo de adições por declaração é 

de 99. 

CASA S04 – EXPEDIDOR 

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte 

pela parte que solicitou o transporte. 

Esta casa deve ser preenchida sempre que corresponda a uma pessoa diferente da 

pessoa que apresenta a declaração sumária; assume a forma do número EORI sempre 

que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária 

de saída. 

No caso de não ser fornecido o EORI: 

Preencher número: 

Código de Estado-membro 57 

E 

57 Sempre que for referida a indicação do código de um país, a mesma refere à codificação aplicada no âmbito do Regulamento (CE) 

n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1172/1995 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo 

com países terceiros. 

46





Número de Identificação Fiscal 

Ou 

Código de País e Número de Passaporte 

Ou 

Código de País e Número de Bilhete de Identidade 

Seja qual for a situação, quando o código do país for PT e não for indicado o EORI, apenas 

podem ser indicados números NIF. 58 

Quando não for indicado um número EORI ou um NIF com código PT, terá de ser sempre 

indicado o nome e endereço do expedidor. 

Preencher nome e endereço: 

Nome 

Morada (Rua e Número de porta) 

Código postal 

Localidade 

Código do País 

CASA S05 – PESSOA QUE APRESENTA A DECLARAÇÃO SUMÁRIA DE SAÍDA 

A declaração sumária de saída deve ser apresentada pelo transportador, sem prejuízo 

de poder ser outra pessoa a fazê-lo, desde que aquele dê o seu consentimento ao abrigo 

de disposições contratuais e que a apresentação da declaração seja efectuada com o 

seu conhecimento. 

58 

Não poderá ser indicado o número de um passaporte ou de um bilhete de identidade quando o código de país for PT. 

47





Corresponderá ao número EORI da pessoa que apresenta a declaração sumária de saída. 

CASA S05a – REPRESENTANTE DA PESSOA QUE APRESENTA A DECLARAÇÃO 

SUMÁRIA DE SAÍDA 

Esta casa apenas deverá ser preenchida se vier a ser implementada a possibilidade de 

apresentação da DSS numa estância diferente da estância de saída, o que não se verifica 

actualmente, pelo que não deverá, de momento, ser utilizada. 

Quando vier a ser utilizada e se for o caso, deverá ser indicado o representante da pessoa 

que apresenta a declaração sumária de saída autorizado a rectificar a declaração 

sumária de saída em seu nome. 

Corresponderá ao número EORI do representante da pessoa que apresenta a declaração 

sumária. 

CASA S06 – DESTINATÁRIO 

Parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues. 

Esta casa deve ser preenchida com o número EORI sempre que este número for do 

conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária de saída. 

Nos restantes casos, e desde que essa informação se encontre disponível, indicar o 

apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias 

devem ser entregues, do seguinte modo 59 : 

TIN 60 equivalente a NIF (apenas se conhecido) 

59 

- De salientar que, nestes casos, apenas o preenchimento do TIN é facultativo. Todos os outros campos têm de ser preenchidos. 

60 

- Taxation Identification Number 

48





Nome 


Código postal 61 

Localidade 

Código País 

CASA 6 – NÚMERO TOTAL DE VOLUMES 

Indicar a quantidade total de volumes relativos às mercadorias declaradas, a qual deverá 

corresponder ao somatório dos volumes declarados nas casas 31 das adições da declaração 

sumária. O número máximo de volumes por declaração é de 9999999. Contudo, 

por adição não podem ser mais de 99999. 

Este somatório compreende todos os volumes, as unidades relativas às mercadorias 

não embaladas e os granéis. 

CASA S02 (Casa 7) – NÚMERO DE REFERÊNCIA ÚNICO DA REMESSA 

Neste campo deverá ser indicado o número de referência único da remessa 

Número de referência único da remessa: 

Número único atribuído à remessa, para a saída. Os códigos da OMA (ISO15459) ou 

equivalentes devem ser usados. Poderá ser usado em alternativa ao número do documento 

de transporte, quando este não estiver disponível. 

Esta casa tem de estar sempre preenchida excepto se casa S32 = A (remessas postais 

e expresso) 

Ou 

61 

- Quando for preciso identificar um código postal relativo a uma localidade situada em Portugal, o mesmo será indicado com o conjunto 

de 4+3, separado por traço (ex. código postal 1420-568). 

49





Se casa 44 (S03) tiver pelo menos um dos seguintes documentos de transporte = N741, 

N740, N703, N704, N705, N720, N730, N760 ou N750. 

CASA 7 a) – NÚMERO DE REFERÊNCIA LOCAL 

Nos casos de envio electrónico, por xml, esta casa será preenchida com um código de 

identificação cuja estrutura fixa se descreve abaixo, a atribuir pela pessoa que apresenta 

a DSS, não podendo ser repetido. 

A constituição do número obedece às seguintes regras: 

Ano (n4) 

País (a2) 

Número de identificação indicado (n9) 

Número sequencial (an7) 

Ou seja, um campo alfanumérico a 22 caracteres (4+2+9+7) 

Exemplo: 

2009PT9988776650099999 

CASA S13 – CÓDIGO DOS PAÍSES DA ROTA 

Indicar, por ordem cronológica, o código dos países que a mercadoria atravessa na rota 

entre o país de partida originário e o destino final. Inclui os países de partida e de destino 

final da mercadoria. Deverão ser utilizados os códigos constantes do Anexo 38 das 

DACAC para a casa 2 do DAU. Esta informação é obrigatória e deve ser fornecida tal 

como for conhecida. 

Nas declarações sumárias de saída de remessas postais e expresso dever ser indicado 

apenas o código do país de destino final. 

50





CASA 29 – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA 

Indicar a codificação relativa à estância de saída, que corresponderá à estância onde é 

apresentada a declaração sumária de saída. 

A codificação das estâncias aduaneiras, de acordo com o previsto na legislação comunitária, 

é efectuada através de um código alfanumérico a oito dígitos, sendo os dois primeiros 

identificativos do país a que a estância pertence. 

Os seis caracteres seguintes representam a estância aduaneira. (Ex. PT000040). 

Por estância de saída deve entender-se: 

• Para mercadorias não comunitárias que tenham como destino final um país terceiro: 

A estância aduaneira por onde está prevista a saída física das mercadorias, ou 

seja, aquela por onde as mercadorias vão sair efectivamente do TAC. 

Exemplo: Mercadoria com declaração sumária de saída apresentada no Aeroporto 

do Porto, com destino directo a Angola. Casa A= Casa 29= Aeroporto do Porto 

(PT000020) 

• Para mercadorias comunitárias com destino a outro país comunitário (transacções 

intracomunitárias), transportadas a bordo de navios ou aeronaves que façam 

escala num país terceiro: 

A estância aduaneira onde a mercadoria é carregada num navio ou aeronave 

com destino a um país terceiro, onde fará escala. 

Exemplo: Mercadoria com declaração sumária de saída apresentada na Alfândega 

Marítima de Lisboa, onde embarca num navio com destino a Espanha, mas 

com transbordo prévio em Marrocos. Casa A = Casa 29 = Alfândega Marítima de 

Lisboa (PT000040). 

51





CASA 30 – LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS 

Indicar a localização precisa do sítio onde as mercadorias se encontram e poderão ser 

verificadas, que corresponderá a: 

Código de Localização das Mercadorias 

Indicar o código do local onde as mercadorias estão a ser apresentadas e o qual 

coincide com o local onde as mesmas vão ser carregadas no meio de transporte. 

Para além do código do local onde as mercadorias se encontram, deverá, no 

campo respectivo da mensagem (campo 30 a)), ser indicado o tipo de local, do 

seguinte modo: 

EA – Estância Aduaneira; 

LE – Local de embarque; 

L1 – Local Controlo do tipo Entreposto / Zona Franca (ENT – Entrepostos Aduaneiros; 

EFI – Entrepostos Fiscais; EAB – Entrepostos Abastecimento; EFR – 

Entrepostos Francos; ZFR – Zonas Francas) 

L2 – Outros Locais Controlo (AEX – Armazéns de Exportação, IOE – Instalações 

dos Operadores Económicos; DTP – Depósitos Temporários) 

Localização das mercadorias 

Indicar o local onde as mercadorias foram apresentadas, caso não seja um dos 

indicados no campo “Código de Localização das Mercadorias” e tenha sido previamente 

autorizado. 

Nota – Os campos Código de Localização das Mercadorias e Localização das Mercadorias 

não podem ser preenchidos em simultâneo. 

52





CASA 31 – VOLUMES E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS; QUANTIDADE E 

NATUREZA – MARCAS DA EXPEDIÇÃO – NÚMERO (S) DOS CONTENTOR (ES) 

Descrição da mercadoria 

Descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que possa ser identificada 

a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (como, por exemplo, “grupagem”, 

“carga geral” ou “peças”). 

Não é necessário apresentar esta informação nos casos em que é indicado o código das 

mercadorias. 

Número de Volumes 

Mercadorias a Granel 

Se a mercadoria for apresentada a “GRANEL” deve ser indicado como quantidade 1 por 

cada adição de mercadorias apresentadas a granel. 

Mercadorias Acondicionadas 

Indicar o número de volumes da adição, os quais correspondem à forma como a mercadoria 

se encontra embalada (ex. caixas que acondicionam pacotes de bolachas). 

Mercadorias não Acondicionadas 

No caso em que as mercadorias a exportar não se encontrem embaladas ou não sejam 

apresentadas a granel, caso da carga não acondicionada, (ex. viaturas, toros de madeira, 

etc.), o número de unidades deverá ser indicado. 

Nota – esta informação não deve ser fornecida nas declarações sumárias de saída de 

remessas postais e abastecimento de navios e aeronaves. 

53





Natureza dos volumes 

Deve ser preenchida a codificação do tipo de volume onde a mercadoria se encontra 

acondicionada e conforme é apresentada, de acordo com os códigos previstos no anexo 

38 das DACAC para a casa 31 do DAU. 

Se a mercadoria for apresentada a “GRANEL” deve ser indicado um dos códigos relativos 

a esse tipo de natureza de volumes. 


remessas postais. 

Marcas e números dos volumes 

Este campo só pode estar preenchido se o código da natureza dos volumes não for granel. 

Deverão ser indicadas as marcas e números relativos à natureza dos volumes e de forma 

a referenciar a sua identificação. O UCR (Número de Referência Único da Remessa) 

ou as referências no documento de transporte que permitem uma identificação inequívoca 

de todos os volumes da remessa podem substituir as marcas de expedição. 


remessas postais e abastecimento de navios e aeronaves. 

Fraccionamento de volumes 

Quando num ou mais volumes se encontrarem acondicionadas mercadorias de diferente 

natureza, a declaração sumária de saída deve ser preenchida da seguinte forma ao nível 

do: 

54





Grupo de dados "VOLUMES" 

Dados relativos à primeira adição: 

"Marcas e número dos volumes" – indicar a marca e os números, caso existam, seguido 

da menção "(parte)" ou só esta se o(s) volume(s) não tiver(em) marcas e números específicos; 

"Natureza dos volumes" – indicar o código respectivo; 

"Número de volumes" – indicar o número de volumes que contêm mercadoria de diferente 

natureza; 

Dados relativos às restantes adições em que as mercadorias se encontram acondicionadas 

no(s) mesmo(s) volume(s) da primeira adição: 

"Marcas e número dos volumes" – inscrever rigorosamente os dados indicados na primeira 

adição; 

"Natureza dos volumes" – inscrever o mesmo código que foi indicado na primeira adição; 

"Número de volumes" – inscrever "0" (zero). 

Atenção: as "marcas e número dos volumes" e a "natureza dos volumes" das diferentes 

adições cujas mercadorias estejam acondicionadas no(s) mesmo(s) volume(s) têm de 

ser rigorosamente iguais. 

Verificando-se fraccionamento, o operador económico deverá dispor de um documento 

onde evidencie claramente o conteúdo detalhado de cada volume, devendo esse documento 

ser disponibilizado ao funcionário aduaneiro quando as mercadorias forem selec- 

55





cionadas para controlo. Nestes casos, deverá ser aposto na casa 44 o código N271 

referente ao documento Packing List. 

Número (s) de identificação do (s) contentor (es) 

Nesta casa deve constar a identificação das matrículas dos contentores onde as mercadorias 

são carregadas, quando for o caso. 

Se a Declaração Sumária de Saída tiver mais do que uma adição, a indicação da(s) 

matrícula(s) do(s) contentor (es) apenas deve constar na casa 31 da 1.ª adição dessa 

remessa. 



CASA 32 – ADIÇÃO N.º 

Indicar o número da adição em causa. 

CASA 33 – CÓDIGO DAS MERCADORIAS 

Indicar os primeiros 4 dígitos do código da Nomenclatura Combinada. Todavia, se for 

indicada a descrição da mercadoria na casa 31 não é necessário fornecer esta informação. 

CASA 35 – MASSA BRUTA 

Indicar a massa bruta (peso bruto) expressa em quilogramas (com a indicação de três 

casas decimais) das mercadorias descritas na casa 31 da adição correspondente. A 

56





massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas 

embalagens, excluindo o material de transporte, designadamente os contentores. 

Quando a massa bruta for superior a 1Kg e contiver uma fracção de unidade (kg), pode 

arredondar-se do seguinte modo: 

De 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg); 

De 0,500 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). 

Quando a massa bruta for inferior a 1 kg, é conveniente indicá-la sob a forma “0,xyz” 

(exemplo: indicar 0,654 para um volume de 654 gramas). 

CASA 40 – DECLARAÇÃO SUMÁRIA / DOCUMENTO PRECEDENTE 

Preencher com os códigos: 

377 Declaração Sumária para Depósito Temporário (DSDT), caso se trate de 

remessas que tenham sido objecto de DSDT no SDS. 

ZZZ Nas restantes situações. 

No caso de ser indicado o código 377, o campo Referência do Documento Precedente 

deverá ser preenchido com o n.º da declaração sumária para depósito temporário (partida) 

e o campo Categoria do Documento Precedente deverá ser preenchido com o código 

X. Este código só será indicado nas estâncias aduaneiras em que esteja implementado 

o SDS. 

Nestes casos, o número a indicar no campo Referência do Documento Precedente, terá 

a seguinte estrutura: 

País + Estância + via + ano + número + documento + partida 

Ex: PTLEI34012009000890000301 

Nota: Esta partida pertence à estância 340 – Alfândega de Leixões, corresponde a um 

57





meio de transporte marítimo, código 1, do ano 2009, sendo o número da contramarca 

000890, o documento (BL) 0003 e a partida 01. 

Nas estâncias em que o SDS não está implementado, deverá ser indicado o código ZZZ, 

sendo indicado o número da declaração sumária para depósito temporário no campo 

Referência do Documento Precedente. 

Nas declarações sumárias de saída de mercadorias comunitárias deverá ser indicado o 

código ZZZ e os restantes campos não podem ser preenchidos. 

NOTA – Enquanto não forem divulgadas instruções em contrário, deverá ser sempre 

indicado o código ZZZ, mesmo que se trate de uma estância onde o SDS esteja 

implementado. 

CASA 44 – REFERÊNCIAS ESPECIAIS / DOCUMENTOS APRESENTADOS / 

CERTIFICADOS E AUTORIZAÇÕES 

Nesta casa devem ser indicadas as referências especiais e os documentos, certificados 

e autorizações necessários e apresentados. 

CASA S03 – NÚMERO DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE 

Neste campo deverá ser indicado o número do documento de transporte, em alternativa 

ao número de referência único da remessa. 

Número do documento de transporte: 

Indicar a referência do documento de transporte que cobre o transporte das mercadorias 

para fora do TAC. O número do documento de transporte tem de ser indicado mesmo 

que a pessoa que apresenta a declaração sumária de saída não seja o transportador. 

Deve ser indicado igualmente o código para o tipo de documento constante no Anexo 38 

das DACAC, seguido do número de identificação do documento em causa. 

58






remessas expresso. 

CASA S27 – UNDG 

Indicar, quando for apropriado, isto é, quando a mercadoria conste na lista de mercadorias 

perigosas da ONU, o Identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas 

(UNDG). Este identificador é o número de série único (n4) atribuído pelas Nações Unidas 

a substâncias e artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente 

transportadas. 

Nota – esta informação não precisa de ser fornecida por um AEO, nas condições referidas 

no ponto 6.1 do Capítulo II. 

CASA S28 – SELOS 

Indicar os números de identificação dos selos apostos no equipamento de transporte, 

quando aplicável. 



Nota – esta informação não precisa de ser fornecida por um AEO, nas condições referidas 

no ponto 6.1 do Capítulo II. 

59





CASA S29 – MÉTODO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE 

Devem ser utilizados os seguintes códigos: 

A Pagamento em dinheiro 

B 

C 

D 

H 

Y 

Z 

Pagamento com cartão de crédito 

Pagamento com cheque 

Outro (exemplo, débito directo em conta) 

Transferência electrónica 

Titular de conta junto do transportador 

Não pré-pago 

Esta informação será fornecida quando estiver disponível. 

CASA S32 – INDICADOR DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA 

Elemento codificado que indica a circunstância especial cujo benefício é invocado pelo 

operador em causa. 

A 

E 

Remessas postais e expresso 

Operadores económicos autorizados 

Este elemento é obrigatório apenas quando o benefício da circunstância especial for 

requerido pela pessoa que apresenta a declaração sumária de saída, pois é através da 

sua indicação que será validada a informação a declarar. 

60





ANEXO II – Instruções de Preenchimento da 

Notificação de Reexportação 

61





ÍNDICE 

CASA A – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÂO DE 

REEXPORTAÇÃO ........................................................................................................................ 63 

CASA 5 – NÚMERO DE ADIÇÕES .............................................................................................. 64 

CASA S04 – EXPEDIDOR ............................................................................................................ 64 

CASA S05 – PESSOA QUE APRESENTA A NOTIFICAÇÃO DE REEXPORTAÇÃO............... 65 

CASA S06 – DESTINATÁRIO ...................................................................................................... 66 

CASA 6 – NÚMERO TOTAL DE VOLUMES................................................................................ 66 

CASA 7 A) – NÚMERO DE REFERÊNCIA LOCAL..................................................................... 67 

CASA 29 – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA ........................................................................ 67 

CASA 30 – LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS..................................................................... 67 

CASA 31 – VOLUMES E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS; QUANTIDADE E NATUREZA – 

MARCAS DA EXPEDIÇÃO – NÚMERO (S) DOS CONTENTOR (ES)........................................ 68 

CASA 32 – ADIÇÃO N.º................................................................................................................ 71 

CASA 35 – MASSA BRUTA ......................................................................................................... 72 

CASA 40 – DECLARAÇÃO SUMÁRIA / DOCUMENTO PRECEDENTE.................................... 72 

CASA 44 – REFERÊNCIAS ESPECIAIS / DOCUMENTOS APRESENTADOS / CERTIFICADOS E 

AUTORIZAÇÕES .......................................................................................................................... 73 

CASA S32 – INDICADOR DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA ................................................. 73 

62





INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS 

Casas a utilizar pela Pessoa que apresenta a DSS 

CASA DECLARAÇÃO 

Nesta casa deve ser inscrita a menção NR, nas declarações efectuadas em situação de 

contingência. Nas notificações apresentadas por processos electrónicos, esta casa será 

preenchida automaticamente. 

CASA A – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE 

REEXPORTAÇÃO 

Nos casos de envio electrónico, por XML, esta casa será preenchida com o código da 

estância aduaneira onde vai ser apresentada a notificação, ou na qual vai ser entregue 

em papel, em situações de contingência. 

Na recolha das notificações efectuadas em papel, a administração não preenche esta 

casa sendo a mesma assumida pelo sistema, através da autenticação na estância respectiva, 

do funcionário que procede à recolha. 

Após aceitação da notificação constará nesta casa a data e o número de aceitação 

(Número de Referência do Movimento) que terá a seguinte estrutura (an18) 

Ano (n2) 

Estância (an8) 

N.º Sequencial (n7) [inclui um dígito identificador (4) de que se trata de uma NR] 

Dígito de Controlo (n1) 

No caso da recolha pela estância aduaneira o NRM dado pelo sistema deverá ser transcrito 

para o respectivo suporte papel com base no qual se fez a recolha. 

63





As NR apresentadas em suporte papel no âmbito de um plano de contingência, que não 

sejam recolhidas para o sistema, terão numeração manual, autónoma, sequencial e 

anual, por estância aduaneira, devendo ainda ser objecto de registo próprio (vg, em 

Excel) a transmitir ao HelpDesk central no dia útil seguinte a qualquer actualização. 

CASA 5 – NÚMERO DE ADIÇÕES 

Indicar o número total de adições a declarar e que corresponde ao somatório das adições 

da notificação de reexportação. O número máximo de adições por notificação é de 

99. 

CASA S04 – EXPEDIDOR 

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte 

pela parte que solicitou o transporte. 

Esta casa deve ser preenchida sempre que corresponda a uma pessoa diferente da 

pessoa que apresenta a notificação; assume a forma do número EORI sempre que este 

número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária de saída. 

No caso de não ser fornecido o EORI: 

Preencher número: 

Código de Estado-membro 62 

E 

Número de Identificação Fiscal 

Ou 

62 

Sempre que for referida a indicação do código de um país, a mesma refere à codificação aplicada no âmbito do Regulamento (CE) 

n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1172/1995 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo 

com países terceiros. 

64





Código de País e Número de Passaporte 

Ou 

Código de País e Número de Bilhete de Identidade 

Seja qual for a situação, quando o código do país for PT e não for indicado o EORI, apenas 

podem ser indicados números NIF. 63 

Quando não for indicado um número EORI ou um NIF com código PT, terá de ser sempre 

indicado o nome e endereço do expedidor. 

Preencher nome e endereço: 

Nome 


Código postal 

Localidade 

Código do País 

CASA S05 – PESSOA QUE APRESENTA A NOTIFICAÇÃO DE REEXPORTAÇÃO 

A notificação de reexportação deve ser apresentada pelo transportador, sem prejuízo de 

poder ser outra pessoa a fazê-lo, desde que aquele dê o seu consentimento ao abrigo 

de disposições contratuais e que a apresentação da declaração seja efectuada com o 

seu conhecimento. 

Corresponderá ao número EORI da pessoa que apresenta a notificação de reexportação. 

63 

Não poderá ser indicado o número de um passaporte ou de um bilhete de identidade quando o código de país for PT. 

65





CASA S06 – DESTINATÁRIO 

Esta casa deve ser preenchida com o número EORI sempre que este número for do 

conhecimento da pessoa que apresenta a notificação de reexportação. 

Nos restantes casos, e desde que essa informação se encontre disponível, indicar o 

apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias 

devem ser entregues, do seguinte modo 64 : 

TIN 65 equivalente a NIF (apenas se conhecido) 

Nome 


Código postal 66 

Localidade 

Código País 

CASA 6 – NÚMERO TOTAL DE VOLUMES 

Indicar a quantidade total de volumes relativos às mercadorias declaradas, a qual deverá 

corresponder ao somatório dos volumes declarados nas casas 31 das adições da declaração 

sumária. O número máximo de volumes por declaração é de 9999999. Contudo, 

por adição não podem ser mais de 99999. 

Este somatório compreende todos os volumes, as unidades relativas às mercadorias 

não embaladas e os granéis. 

64 

- De salientar que, nestes casos, apenas o preenchimento do TIN é facultativo. Todos os outros campos têm de ser preenchidos. 

65 

- Taxation Identification Number 

66 

- Quando for preciso identificar um código postal relativo a uma localidade situada em Portugal, o mesmo será indicado com o conjunto 

de 4+3, separado por traço (ex. código postal 1420-568). 

66





CASA 7 a) – NÚMERO DE REFERÊNCIA LOCAL 

Nos casos de envio electrónico, por xml, esta casa será preenchida com um código de 

identificação cuja estrutura fixa se descreve abaixo, a atribuir pela pessoa que apresenta 

a DSS, não podendo ser repetido. 

A constituição do número obedece às seguintes regras: 

Ano (n4) 

País (a2) 

Número de identificação indicado (n9) 

Número sequencial (an7) 

Ou seja, um campo alfanumérico a 22 caracteres (4+2+9+7) 

Exemplo: 

2009PT9988776650099999 

CASA 29 – ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA 

Indicar a codificação relativa à estância aduaneira onde é apresentada a notificação de 

reexportação. 

CASA 30 – LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS 

Indicar a localização precisa do sítio onde as mercadorias se encontram e poderão ser 

verificadas, que corresponderá a: 

Código de Localização das Mercadorias 

Indicar o código do local onde as mercadorias estão a ser apresentadas e o qual 

coincide com o local onde as mesmas vão ser carregadas no meio de transporte. 

67





Para além do código do local onde as mercadorias se encontram, deverá, no 

campo respectivo da mensagem (campo 30 a)), ser indicado o tipo de local, do 

seguinte modo: 

EA – Estância Aduaneira; 

LE – Local de embarque; 

L1 – Local Controlo do tipo Entreposto / Zona Franca (ENT – Entrepostos Aduaneiros; 

EFI – Entrepostos Fiscais; EAB – Entrepostos Abastecimento; EFR – 

Entrepostos Francos; ZFR – Zonas Francas) 

L2 – Outros Locais Controlo (AEX – Armazéns de Exportação, IOE – Instalações 

dos Operadores Económicos; DTP – Depósitos Temporários) 

Localização das mercadorias 

Indicar o local onde as mercadorias foram apresentadas, caso não seja um dos 

indicados no campo “Código de Localização das Mercadorias” e tenha sido previamente 

autorizado. 

Nota – Os campos Código de Localização das Mercadorias e Localização das Mercadorias 

não podem ser preenchidos em simultâneo. 

CASA 31 – VOLUMES E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS; QUANTIDADE E 

NATUREZA – MARCAS DA EXPEDIÇÃO – NÚMERO (S) DOS CONTENTOR (ES) 

Descrição da mercadoria 

Descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que possa ser identificada 

a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (como, por exemplo, “grupagem”, 

“carga geral” ou “peças”). 

68





Número de Volumes 

Mercadorias a Granel 

Se a mercadoria for apresentada a “GRANEL” deve ser indicado como quantidade 1 por 

cada adição de mercadorias apresentadas a granel. 

Mercadorias Acondicionadas 

Indicar o número de volumes da adição, os quais correspondem à forma como a mercadoria 

se encontra embalada. (ex. caixas que acondicionam pacotes de bolachas) 

Mercadorias não Acondicionadas 

No caso em que as mercadorias a reexportar não se encontrem embaladas ou não 

sejam apresentadas a granel, caso da carga não acondicionada, (ex. viaturas, toros de 

madeira, etc.), o número de unidades deverá ser indicado. 

Natureza dos volumes 

Deve ser preenchida a codificação do tipo de volume onde a mercadoria se encontra 

acondicionada e conforme é apresentada, de acordo com os códigos previstos no anexo 

38 das DACAC para a casa 31 do DAU. 

Se a mercadoria for apresentada a “GRANEL” deve ser indicado um dos códigos relativos 

a esse tipo de natureza de volumes. 

69





Marcas e números dos volumes 

Este campo só pode estar preenchido se o código da natureza dos volumes não for granel. 

Deverão ser indicadas as marcas e números relativos à natureza dos volumes e de forma 

a referenciar a sua identificação. O UCR (Número de Referência Único da Remessa) 

ou as referências no documento de transporte que permitem uma identificação inequívoca 

de todos os volumes da remessa podem substituir as marcas de expedição. 

Fraccionamento de volumes 

Quando num ou mais volumes se encontrarem acondicionadas mercadorias de diferente 

natureza a declaração sumária de saída deve ser preenchida da seguinte forma ao nível 

do: 

Grupo de dados "VOLUMES" 

Dados relativos à primeira adição: 

"Marcas e número dos volumes" - indicar a marca e os números, caso existam, seguido 

da menção "(parte)" ou só esta se o(s) volume(s) não tiver(em) marcas e números específicos; 

"Natureza dos volumes"- indicar o código respectivo; 

"Número de volumes" - indicar o número de volumes que contêm mercadoria de diferente 

natureza; 

Dados relativos às restantes adições em que as mercadorias se encontram acondicionadas 

no(s) mesmo(s) volume(s) da primeira adição: 

70





"Marcas e número dos volumes" - inscrever rigorosamente os dados indicados na primeira 

adição; 

"Natureza dos volumes"- inscrever o mesmo código que foi indicado na primeira adição; 

"Número de volumes" - inscrever "0" (zero). 

Atenção: as "marcas e número dos volumes" e a "natureza dos volumes" das diferentes 

adições cujas mercadorias estejam acondicionadas no(s) mesmo(s) volume(s) têm de 

ser rigorosamente iguais. 

Verificando-se fraccionamento, o operador económico deverá dispor de um documento 

onde evidencie claramente o conteúdo detalhado de cada volume, devendo esse documento 

ser disponibilizado ao funcionário aduaneiro quando as mercadorias forem seleccionadas 

para controlo. Nestes casos, deverá ser aposto na casa 44 o código N271 

referente ao documento Packing List. 

Número (s) de identificação do (s) contentor (es) 

Nesta casa deve constar a identificação das matrículas dos contentores onde as mercadorias 

são carregadas, quando for o caso. 

Se a Notificação de Reexportação tiver mais do que uma adição, a indicação da(s) 

matrícula(s) do(s) contentor (es) apenas deve constar na casa 31 da 1.ª adição dessa 

remessa. 

CASA 32 – ADIÇÃO N.º 

Indicar o número da adição em causa. 

71





CASA 35 – MASSA BRUTA 

Indicar a massa bruta (peso bruto) expressa em quilogramas (com a indicação de três 

casas decimais) das mercadorias descritas na casa 31 da adição correspondente. A 

massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas 

embalagens, excluindo o material de transporte, designadamente os contentores. 

Quando a massa bruta for superior a 1Kg e contiver uma fracção de unidade (kg), pode 

arredondar-se do seguinte modo: 

De 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg); 

De 0,500 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). 

Quando a massa bruta for inferior a 1 kg, é conveniente indicá-la sob a forma “0,xyz” 

(exemplo: indicar 0,654 para um volume de 654 gramas). 

CASA 40 – DECLARAÇÃO SUMÁRIA / DOCUMENTO PRECEDENTE 

Preencher com os códigos: 

377 Declaração Sumária para Depósito Temporário (DSDT), caso se trate de 

remessas que tenham sido objecto de DSDT no SDS. 

ZZZ Nas restantes situações. 

No caso de ser indicado o código 377, o campo Referência do Documento Precedente 

deverá ser preenchido com o n.º da declaração sumária para depósito temporário (partida) 

e o campo Categoria do Documento Precedente deverá ser preenchido com o código 

X. Este código só será indicado nas estâncias aduaneiras em que esteja implementado 

o SDS. 

Nestes casos, o número a indicar no campo Referência do Documento Precedente, terá 

a seguinte estrutura: 

72





País + Estância + via + ano + número + documento + partida 

Ex: PTLEI34012009000890000301 

Nota: Esta partida pertence à estância 340 – Alfândega de Leixões, corresponde a um 

meio de transporte marítimo, código 1, do ano 2009, sendo o número da contramarca 

000890, o documento (BL) 0003 e a partida 01. 

Nas estâncias em que o SDS não está implementado, deverá ser indicado o código ZZZ, 

sendo indicado o número da declaração sumária para depósito temporário no campo 

Referência do Documento Precedente. 

NOTA – Enquanto não forem divulgadas instruções em contrário, deverá ser sempre 

indicado o código ZZZ, mesmo que se trate de uma estância onde o SDS esteja 

implementado. 

CASA 44 – REFERÊNCIAS ESPECIAIS / DOCUMENTOS APRESENTADOS / 

CERTIFICADOS E AUTORIZAÇÕES 

Número do documento de transporte: 

Indicar a referência do documento de transporte que cobre o transporte das mercadorias 

para fora do TAC. O número do documento de transporte tem de ser indicado mesmo 

que a pessoa que apresenta a notificação de reexportação não seja o transportador. 

Deve ser indicado igualmente o código para o tipo de documento constante no Anexo 38 

das DACAC, seguido do número de identificação do documento em causa. 

CASA S32 – INDICADOR DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA 

Elemento codificado que indica tratar-se uma notificação de reexportação. 

1 Notificação de Reexportação 

73

MINISTÃRIO DAS FINANÃAS E DA ADMINISTRAÃÃO PÃBLICA ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

MINISTÃRIO DAS FINANÃAS E DA ADMINISTRAÃÃO PÃBLICA ...