Ministério das Finanças e da Administração Pública Circular n.º 31 ...

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Proc. o SSC (25) / 2011
DSRA
Circular n.º 31/2011
Série II
Assunto:
Segurança de Produtos. Importação de mercadorias cuja autoridade de
fiscalização do mercado é a ASAE.
Considerando as competências atribuídas às Alfândegas pelo Regulamento (CE) n.º
765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os
requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de
produtos;
Tendo em conta o disposto no Decreto – Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro que
estabelece as disposições necessárias à aplicação dos requisitos de acreditação e de
fiscalização do mercado e controlo das fronteiras, nomeadamente de produtos com
“Marcação CE” estabelecidos naquele Regulamento, assegurando a sua execução na ordem
jurídica nacional;
Atendendo a que importa dar cumprimento ao preceituado nos artigos 27.º a 29.º do
Regulamento (CE) n.º 765/2008 e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2011;
Considerando as competências de fiscalização de mercado atribuídas à Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica (ASAE), quer nos termos do artigo 30.º do Regulamento
(CE) n.º 765/2008, quer nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2011;
Tendo em conta que importa clarificar e uniformizar os procedimentos relativos à
importação dos produtos elencados na presente circular, cuja fiscalização de mercado é da
competência da ASAE;
Determina-se, em conformidade com o despacho de 2011.04.13, da Senhora Subdirectora
– Geral, Dra. Ana Paula Caliço Raposo, o seguinte:
Rua Terreiro do Trigo (Edifício da Alfândega) 1149-060 LISBOA Tel. 218 814 183
ddrp@dgaiec.min-financas.pt Fax 218 814 172

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1. Aquando da importação dos produtos constantes do Anexo à presente Circular, devem as
Alfândegas exigir, em simultâneo com a entrega da respectiva declaração aduaneira de
introdução em livre prática e como seu suporte, um documento de conformidade, se a
legislação comunitária de harmonização aplicável assim o determinar, bem como
constatar se a Marcação CE que é devida não é falsa ou enganosa.
2. Quando as Alfândegas ao efectuarem os respectivos controlos de desalfandegamento,
nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008,
verificarem:
• que os produtos apresentam características que levam a considerar que,
quando correctamente instalados, mantidos e utilizados, apresentam um
risco grave para a saúde, a segurança, o ambiente ou qualquer outro
interesse público;
• a ausência de um documento escrito ou electrónico exigido na legislação
comunitária de harmonização aplicável ou não estão marcados nos
termos dessa legislação;
• apresentam uma marcação CE falsa ou enganosa
devem suspender a autorização de saída dos produtos referidos no ANEXO e informar
imediatamente a ASAE.
3. Nesta situação de suspensão da autorização de saída dos produtos referidos no n.º 1, as
autoridades aduaneiras deverão contactar o Gabinete Técnico – Pericial da ASAE,
cujo contacto é:
Fax: 217 983 724
4. As Alfândegas adoptarão as medidas de intervenção que a ASAE, determinar,
caso a caso, de acordo com o previsto no ponto 6 desta Circular, dando assim
cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
5. Após a suspensão da autorização de saída dos produtos, o desalfandegamento ocorrerá:
• Quando a ASAE comunicar às autoridades aduaneiras no prazo de três dias
úteis que o produto não apresenta um risco grave para a saúde pública e a
segurança ou não pode ser considerado como não conforme à legislação
comunitária de harmonização ou a marcação CE que apresenta não é falsa ou
enganosa;
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• Se a ASAE não fizer qualquer comunicação às Alfândegas no prazo de três
dias úteis a contar da data de suspensão da autorização de saída,
comunicando-se àquela Entidade o nome do respectivo importador, o seu
endereço e a descrição da mercadoria.
6. O desalfandegamento não ocorrerá no caso da ASAE constatar que o produto em
causa apresenta um risco grave para a saúde pública ou que não cumpre as regras
em matéria de segurança dos produtos e solicitar às autoridades aduaneiras que
aponham na factura comercial que acompanha o produto, bem como em qualquer
outro documento de acompanhamento apropriado, ou no caso do tratamento de
dados se efectuar electronicamente, no próprio sistema de tratamento de dados, a
menção “ Produto perigoso – introdução em livre prática não autorizada –
Regulamento (CE) n.º 765/2008 ”, ou “ Produto não conforme – introdução em livre
prática não autorizada – Regulamento (CE) n.º 765/2008 ”.
Nos casos de produtos não conformes, os mesmos deverão ter como destino a
reexportação ou a inutilização. 1
Quando os produtos apresentem um perigo grave para a saúde pública poderão ter
como destino a destruição ou a inutilização.
7. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de
Julho de 2008 e o Decreto – Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro encontram-se
divulgados no site da DGAIEC na rubrica Legislação Aduaneira e Fiscal.
8. PONTOS DE CONTACTO
Para o esclarecimento de dúvidas que possam ocorrer na aplicação destas
normas, indicam-se os seguintes pontos de contacto:
DGAIEC / DSRA –Reverificadora Assessora Principal Ana Isabel Pires
Telef. 218 813 906
Fax: 218 813 984
E-mail: aipires@dgaiec.min-financas.pt
dsra@dgaiec.min-financas.pt
( 1 ) O requerente da inutilização suportará as despesas inerentes aos custos da operação e das taxas /despesas devidas às
entidades pela assistência à inutilização.
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ASAE - Gabinete Técnico – Pericial
Fax: 217 983 724
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 15 de Abril de 2011
O Director de Serviços
Francisco Curinha
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ANEXO
PRODUTOS CUJA AUTORIDADE DE FISCALIZAÇÂO DO MERCADO É A ASAE
• Adubos e correctivos agrícolas
• Aparelhos a gás
• Aparelhos destinados a ser utilizados em atmosferas explosivas
• Ascensores
• Balastros de fontes de iluminação fluorescente
• Brinquedos
• Caldeiras de água quente
• Compatibilidade Electromagnética dos Equipamentos
• Eco-design
• Embarcações de recreio
• Equipamentos eléctricos de baixa tensão
• Equipamentos marítimos
• Equipamentos sob pressão
• Emissões sonoras de equipamento exterior
• Equipamentos de protecção individual
• Equipamentos sob pressão transportáveis
• Instrumentos de pesagem não automáticos
• Instrumentos de medição
• Máquinas
• Produtos da construção
• Recipientes sob pressão simples
• Preparações perigosas
• Substâncias perigosas
• Compostos orgânicos voláteis
• Poluentes orgânicos persistentes
• Substâncias que empobrecem a camada de ozono
• Embalagens e resíduos de embalagem
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• Produtos químicos perigosos
• Biocidas
• Imitações perigosas
• Pré-embalados
• Motores para máquinas móveis não rodoviárias
• Aparelhos eléctricos para uso em medicina humana e veterinária
• Sistema de unidades de medida legais
• Produtos têxteis
• Calçado
• Biocombustíveis
• Especificações técnicas aplicáveis aos combustíveis
• Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos
• Resíduos em viaturas em fim de vida
Resíduos de pilhas e acumuladores
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