Circular n.º 48/2010, Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Proc.º 205.25.05/10-1/2010 – DSIVAVA
Circular n.º 48/2010
Série II
Assunto: Procedimentos a adoptar no âmbito do incentivo fiscal à destruição de veículos em
fim de vida (VFV): regime geral, regime excepcional para a Região Autónoma da
Madeira (RAM) e regime de reembolso.
Considerando que nos termos do art. 106º da Lei do OE para 2010 é reposta, até ao final
deste ano, a vigência do incentivo fiscal à destruição de VFV, previsto no Decreto-Lei n.º 292-
A/2000, de 15 de Novembro, com as alterações ao artigo 2º que dispõe em matéria de
conteúdo e condições do incentivo;
Considerando que é instituído um regime excepcional enquadrado no âmbito do incentivo fiscal
à destruição de VFV, aplicável aos veículos destruídos ou irreparavelmente danificados em
virtude da catástrofe natural ocorrida a 20 de Fevereiro de 2010 na RAM;
Considerando ainda a possibilidade do incentivo fiscal ser concedido sob a forma de reembolso,
relativamente aos automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a
entrada em vigor da Lei do OE para 2010;
Tendo em conta que cabe à DGAIEC a regulamentação dos procedimentos inerentes aos
regimes supra referidos;
Determina-se, em conformidade com o despacho de 28 de Maio do Senhor Director-Geral, o
seguinte:
Rua Terreiro do Trigo, n.º 1 1149-060 LISBOA Tel. 218 814 183
ddrp@dgaiec.min-financas.pt Fax 218 814 172

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I
REGIME DE REDUÇÃO DO ISV NA DESTRUIÇÃO DE VFV
1. Regime Geral
Com a entrada em vigor da Lei do OE para 2010 é reposta, até ao final deste ano, a
vigência do incentivo fiscal à destruição de VFV, o qual reveste a forma de redução do
ISV devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo.
Os requisitos de acesso a este regime são os seguintes:
No que respeita ao veículo novo a adquirir:
• Possuir emissões de CO2 que não ultrapassem os 130 g/km.
No que respeita ao veículo a abater:
• Ser propriedade do requerente há mais de seis meses;
• Possuir matrícula por um período igual ou superior a 10 anos;
• Não apresentar ónus ou encargos;
• Estar em condições de circulação pelos seus próprios meios ou, não sendo esse o
caso, possuir ainda todos os seus componentes;
• Ser entregue para destruição nos termos legalmente fixados.
Montantes do benefício:
• € 750 (setecentos e cinquenta euros) para automóveis ligeiros destruídos, cuja
primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 10 anos e
inferior a 15 anos;
• € 1000 (mil euros) para automóveis ligeiros destruídos, cuja primeira matrícula
haja sido atribuída em período igual ou superior a 15 anos.
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Procedimentos:
O incentivo fiscal deve ser requerido, até 31 de Dezembro de 2010, junto da alfândega
da área de residência do proprietário/adquirente, ou da alfândega por onde o veículo vai
ser introduzido no consumo mediante a apresentação dos seguintes documentos:
• Certificado de destruição;
• Factura pró-forma do veículo novo que se pretende adquirir e respectivo
Certificado de Conformidade (COC);
• Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva,
ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva
regularizada (Dec-Lei nº 114/2007, de 19 de Abril);
• Documento emitido pela Conservatória do Registo Automóvel, comprovativo de
que o veículo está livre de ónus ou encargos;
• Bilhete de identidade e número de identificação fiscal/cartão de cidadão, do
proprietário/beneficiário.
2. Regime excepcional para a RAM
Para além do regime geral referido no ponto anterior, pode ainda aplicar-se um regime
excepcional de incentivo fiscal à destruição de VFV, durante o ano de 2010, aos veículos
destruídos, irreparavelmente danificados, bem como aos veículos desaparecidos ou cuja
localização impossibilite a remoção para centro de recepção ou CIV, em virtude da
catástrofe ocorrida na RAM no dia 20 de Fevereiro de 2010.
O presente incentivo fiscal reveste a forma de redução do ISV até ao montante de
€ 3000 (três mil euros) na aquisição de um veículo ligeiro novo, cujo nível de emissões
de CO2 não ultrapasse os 130 g/km.
A concessão do incentivo é feita com dispensa das condições relativas ao período de
matrícula, propriedade, e das condições de circulação relativas ao veículo a abater.
Podem aceder ao incentivo, os proprietários de veículos ligeiros matriculados no território
nacional (destruídos, irreparavelmente danificados, desaparecidos ou cuja localização
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impossibilite a remoção para centro de recepção/CIV em virtude da catástrofe da RAM),
mediante requerimento a apresentar até 31 de Dezembro de 2010 na Alfândega do
Funchal, acompanhado dos seguintes documentos:
• Livrete e Título de Registo de Propriedade/Certificado de matrícula do veículo
destruído, irreparavelmente danificado ou desaparecido ou, na sua inexistência,
certidão comprovativa da propriedade, emitida pela Conservatória do Registo
Automóvel;
• Documento comprovativo da ocorrência/participação à autoridade policial,
protecção civil ou companhias de seguros da destruição do veículo ou que o
mesmo se encontra irreparavelmente danificado, desaparecido ou cuja localização
impeça a sua remoção, em virtude da catástrofe ocorrida na RAM no dia 20 de
Fevereiro de 2010;
• Comprovativo do cancelamento da matrícula nacional;
• Factura pró-forma do veículo novo que se pretende adquirir e respectivo
Certificado de conformidade (COC);
• Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva,
ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva
regularizada (Dec-Lei nº 114/2007, de 19 de Abril);
• Bilhete de identidade e numero de identificação fiscal/cartão de cidadão, do
proprietário/beneficiário.
A Alfândega do Funchal deverá comprovar a destruição ou a danificação do veículo em
virtude da catástrofe, bem como o seu reencaminhamento para centro de recepção ou
CIV, ou o desaparecimento ou localização do veículo, que impossibilite a sua remoção
para centro de recepção ou CIV.
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II
REGIME DE REEMBOLSO DO INCENTIVO À DESTRUIÇÃO DE VFV
1. Reembolso de ISV
O incentivo fiscal pode ser concedido na forma de reembolso, relativamente aos
automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor
da Lei do OE para 2010;
O pedido de reembolso do ISV deve ser apresentado e assinado pelo proprietário/
adquirente do veículo, através do preenchimento do formulário – Declaração
Complementar de Veículos (DCV), modelo 22.1102, devidamente assinalado no campo
22.
O pedido de reembolso devidamente instruído deve ser apresentado até 30 de Junho de
2010, na alfândega da área de residência/sede do proprietário/adquirente, ou na
alfândega onde o veículo foi introduzido no consumo, acompanhado dos seguintes
documentos:
• Factura de aquisição do veículo novo;
• Certificado de conformidade (COC);
• Certificado de destruição válido à data da matrícula do veículo adquirido para o
qual é requerido o reembolso;
• Certidão comprovativa da inexistência de ónus ou encargos do veículo abatido;
• Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva,
ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva
regularizada (Dec-Lei nº 114/2007, de 19 de Abril);
• Bilhete de identidade e número de identificação fiscal/cartão de cidadão, do
proprietário/beneficiário;
• Declaração datada e assinada pelo proprietário/adquirente do veículo, indicando
o número de identificação bancário (NIB), no qual deverá ser creditado o
montante do ISV a reembolsar, de acordo com o modelo em anexo à presente
circular.
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As alfândegas deverão analisar toda a documentação a fim de verificarem se estão
reunidos os pressupostos previstos no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de
Novembro, na redacção dada pela Lei do OE para 2010, a saber:
a) Quanto ao VFV abatido
• Livre de quaisquer ónus ou encargos;
• Veículo que na data da emissão do certificado de destruição tenha sido
propriedade do interessado há mais de 6 meses;
• Veículo que possua matrícula por um período igual ou superior a 10 anos.
b) Quanto à aquisição do veículo novo
• Veículo novo cuja matrícula nacional tenha sido atribuída no período
compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e a data de entrada em vigor da
Lei do OE/2010;
• Veículo novo matriculado com observância do limite máximo de 130g/km
de CO2.
c) Quanto aos montantes a reembolsar
• € 750 (setecentos e cinquenta euros) para automóveis ligeiros
abatidos/destruídos, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período
igual ou superior a 10 anos e inferior a 15 anos;
• € 1000 (mil euros) para automóveis ligeiros abatidos/destruídos, cuja
primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 15
anos.
2. Devolução de IVA
Uma vez reconhecido o direito ao reembolso do ISV, o proprietário do veículo poderá
obter a devolução do valor correspondente ao IVA incidente sobre o ISV de que foi
reembolsado.
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Para o efeito, o proprietário do veículo deverá solicitar junto do sujeito passivo
vendedor do veículo a devolução desse valor.
Face ao disposto nos n. os
passivo vendedor do veículo deverá:
1, 2 e 5 do artigo 78.º do Código do IVA (CIVA), o sujeito
a) Proceder à emissão de uma factura substitutiva da anteriormente emitida, nos
termos do n.º 1 do artigo 78.º do CIVA, de modo a rectificar para menos o respectivo
valor tributável e o correspondente imposto;
b) Obter e manter na sua posse prova de que restituiu ao adquirente o montante do
IVA inicialmente liquidado a mais, nos termos do n.º 5 do artigo 78.º do CIVA;
c) Proceder à rectificação do IVA inicialmente liquidado a mais na respectiva declaração
periódica de imposto, tendo em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 78.º do
CIVA.
Na eventualidade de o adquirente do veículo, quando da respectiva aquisição, ter
actuado na qualidade de sujeito passivo do imposto e ter podido deduzir, no todo ou em
parte, o IVA correspondente a essa aquisição, deve proceder à regularização a favor do
Estado da parte do IVA inicialmente deduzido a mais, na respectiva declaração
periódica de imposto, atento o disposto no n.º 4 do artigo 78.º do CIVA.
Com a publicação da presente circular fica revogada a circular n.º 121/2009 – série II.
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 31 de Maio de 2010
O Director de Serviços
Francisco Curinha
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ANEXO

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ANEXO
DECLARAÇÃO
……………………………………………………………..(nome do proprietário do veículo), adquirente/proprietário do
veículo da marca ………………., modelo…………., matrícula ……………., tendo processado a DCV n.º, ………….,
solicita para efeitos do reembolso do ISV, ao abrigo do n.º 4 do art. 10.º do Decreto-lei n.º 292-A/2000, de 15 de
Novembro, que o montante correspondente ao incentivo fiscal a reembolsar seja creditado na conta com o Número de
Identificação Bancário (NIB) ………………………………………….
………………………………………………………(localidade e data)
O Proprietário,