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TributAção
Novembro de 2012 - Edição Extraordinária
CAMEX DIVULGA LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL
Após haver publicado, recentemente, a Resolução nº 79/2012 tratando dos critérios para definição
dos bens sem similar nacional dentro do contexto da chamada “Guerra dos Portos”, a Câmara de
Comércio Exterior (Camex) divulgou no seu site a lista descritiva de bens sem similar nacional
que não estarão sujeitos à alíquota unificada de 4% nas operações interestaduais prevista na
Resolução do Senado nº 13/2012 – vigente a partir de 1.1.2013 e que busca combater a “Guerras
dos Portos”. A lista pode ser consultada em detalhes no link
http://www.camex.gov.br/public/arquivo/arq1353602886.pdf
Vale notar que a lista em questão contempla os bens tidos como sem similar nacional mencionados
nos incisos I e II do artigo 1º da Resolução Camex nº 79/2012 (i.e., bens beneficiados com alíquota
zero ou de 2% e bens relacionados em destaques “Ex”). Além dos bens constantes nessa lista,
também estarão fora do alcance da Resolução do Senado nº 13/2012 os bens beneficiados com extarifário
(mencionados no inciso III da Resolução Camex nº 79/2012).
Cumpre frisar, ainda, que a Resolução CAMEX prevê no seu artigo 3º a possibilidade da Secretaria
de Comércio Exterior do Ministério (SECEX) atestar, em casos específicos, a falta de similar nacional
de outras mercadorias não incluídas nessa lista ou sem ex-tarifário, de modo a afastar a aplicação
da alíquota de 4% nas operações interestaduais com a respectiva mercadoria importada.
Este Boletim foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo
ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
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