Processo LicitatÃ³rio - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ 

Tribunal de Contas dos Municípios 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS 

No. PROTOCOLO: 27570/11 

PROCESSO:2011.Tal_LIC.27570/11 

LICITACAO 2011 

ENTRADA: 22/11/2011 FLS: 1 

Tal - TCM 


PREGÃO PRESENCIAL N" 21- 01/2011 

PROCESSO N." 2011.TCM.LIC. 27570/11 

OBJETO: SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, C/ CONTÊINERES C/ 

02 COLETAS SEMANAIS 

CONTRATADA: TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA 

Etiqueta 3


'TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 

IDENTIFICAÇÃO: 

PROJETO BÁSICO 

Nome do projeto: Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de 

resíduos sólidos; 

Objeto Maior: Contratação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos; 

• , 

Responsável pela cotação de preço: Coordenado ria de Administração Geral ( Afrânio 

Martins Soares, José Haroldo Dias Bezerra Júnior,). 

Responsável pelo Objeto Maior: Diretoria de Administração e Finanças (Virgílio 

Freire do Nascimento Filho). 

JUSTIFICATIVA: 

Considerando que no cambeba a prefeitura não realiza a coleta de lixo e que cada órgão 

é responsável por coleta de lixo; 

Diante das considerações acima, faz-se necessário a contratação de empresa 

especializada em coleta, transporte e destinação de lixo comum. 

OBJETIVOS: 

Geral 

Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos; 

Especifico 

Coleta de lixo duas vezes por semana, todas as terças feiras e sextas feiras: 

Utilização de 01 container de 05 m3; 

Destinação aterro sanitário; 

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROJETO: 

Valor unitário do container; 

Av. Cal. Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CNP 60.822-325 — Fortaleza-CE 

www.tcm.ce.gov.br 

pág. 1/5

ESTADO DO CIARA 

TRIBUNAL D1'1 CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COORDENADORIA Dl ADNIINISTRACAO GERAL 

6) 

R$ 97,17 (noventa e sete reais e dezessete centavos). 

_Número de container por semana _ 2 (dois); 

Valor obtido através da média das propostas em anexo; 

Número de coletas para o exercício de 2012_ 104 coletas; 

Número de coletas de lixo para o exercício de 2012 

terça feira sexta feira 

janeiro 5 4 

fevereiro 4 4 

março 4 5 

abril 4 4 

maio 5 4 

junho 4 5 

julho 5 4 

agosto 4 5 

Setembro 4 4 

Outubro 5 4 

Novembro 4 5 

Dezembro 4 4 

Total 52 52 104 coletas 

Valor global do contrato _ R$ 10.105,68 (dez mil cento e cinco reais e sessenta e oito 

centavos) 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 

As despesas oriundas da execução do contrato a ser firmado correrão por conta dos 

recursos específicos consignados no Orçamento Geral do TCM/CE, 

Codificação 03100001 — Tribunal de Contas dos Municípios; 

Função 01 — Legislativa; 

Sul) função : 122 — Administração Geral; 

Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza-CE 


pág. 2/5

ESTADO DO CIARA 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MLNICÍPIOS 

COORDENADORIA Dl'. ADMINISTRAÇÃO GERAI, 

Programa de Governo: 500 — Gestão e Manutenção do TCNI, 

Ação: 28215 — Manutenção e Funcionamento do TCNI, 

Natureza da Despesa: 339039 — Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica; 

l'onte de Recursos 00 — Recursos Próprios. 

DAS PENALIDADES: 

O não cumprimento das obrigações da contratada culminará às penalidades previstas no 

ato convocatório. 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 

a) instruir seus servidores a respeito das disposições presentes neste Contrato; 

b) permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, em seu pátio 

(estacionamento) para coleta de lixo; 

c) promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização 

da prestação dos serviços, e a qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas 

detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 

d) realizar o pagamento à CONTRATADA, pelos valores efetivamente comprovados 

na execução dos serviços prestados nos prazos estabelecidos neste; 

O notificar à CONTRATADA, fixando-lhe prazo para correção das irregularidades 

encontradas nas execuções dos serviços. 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 

a) Instruir seus empregados a respeito das disposições presentes neste Contrato 

mantendo, durante toda a sua execução, as condições de habilitação e qualificações 

exigidas no ato convocatório; 

h) Coletar em local indicado pelo CONTRATAN1 1, o container; 

c) Realizar a coleta de lixo toda terça e sexta feira durante o exercício de 2012; 



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ESTADO DO CEARA 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


d) permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pela CONTRATANTE dos 

serviços a serem executados; 

e) responsabilizar-se integralmente pelos atos de seus empregados praticados nas 

dependências da CONTRATANTE ou mesmo fora delas, que venham a causar danos a 

esta ou a seus funcionários, com a substituição imediata destes; 

O responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar à 

CONTRATANTE, seus bens, pessoas ou bens dc terceiros, em decorrência do 

descumprimento das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou 

por emprego de peças inadequadas; 

g) responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências 

decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, ficando claro inexistir entre seus 

empregados e a CONTRATANTE vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza, 

razão pela qual correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os ônus 

decorrentes dc rescisões de contratos de trabalho e atos de subordinação de seu pessoal; 

h) Emitir recibo de cada coleta, para fins de comprovação da execução dos serviços; 

I) Responsabilizar-se pelo transporte e destinação dos resíduos em veículos apropriados, 

conforme normas em vigor; 

FI) A CONTRADA, deverá apresentar mensalmente as cópias da licença ambiental, 

emitida pelo órgão ambiental competente; 

PRAZO 

A execução do serviço se dará da data de assinatura do contrato até a data de sua 

vigência, com duas coletas semanais, sempre as terças e sextas. 

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 

A vigência finda em 31/12/2012; 

DO PAGAMENTO 

O pagamento será realizado, mediante a solicitação do CONTRATADO, acompanhada 

das certidões e das licenças ambientais; 

Av. Gal. Afonso klbuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza-CE 

www.tern.ce.gov.br 

pág. 4/5




O pagamento será na forma de depósito bancário em conta corrente, no Banco 

Bradesco, ou através de boleto bancário; 

Fortaleza, 21 de novembro de 2011 

TOSE OLD( 

GERENTE DE MA 

S .3I1ZERRA JÚNIOR 

CÃO 1: CONSERVAÇÃO 

RANIO Ill; S S tES 

COORDINADO DI1 ADMINL TRAÇÃO GERAL 

VIRGÍLIO FREIR11 DO NASCIMENTO FILHO 

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

Á GECON 

PARA PROVIDENC'AR A 

CONTINGENCIA DA DESPESA 

fif 

A nio Martins Soares 

Coordenador Adm. Geral 



pág. 5/5

GAISATRM1 GPSCRTE S 

FORTALEZA(CE), 10 de novembro de 2011. 

PROPOSTA 122/2011 

AU 

TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICIPID 00 ESTADO OU CEARÁ-TCM, 

DIAFI - GEMAC 

Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima n° 130 Cambeba; 

A/C SR. JOSÉ HAR0110 DIAS BEZERRA JÚNIOR 

Fone - (85)3218 1036 

PROPOSTA 

ASSUNTO: 

Prestação Serviço de coleta e transporte de Resíduos salidoa,(„TXOZINUM) cenc02 retiradas prOgr u ín auemanalmente. a serem executadas no 

argua acima mencionada. com destino/tratamento pertinente oureside coletado (aterro sanitaria), • 

RAMO SOCIALG.R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS 

CNA1:13.0111.242/0001-117 - CRS TRANSPORTES 

ENDEREÇO' ROO. E? IS NES020 - BAIRRO CAMBRAS -FORTALEZA-Cf 

TELEFONE(851-71125068 EMAIL• OSTRANSPORTESMSONSPORTESSR 

...._:. - .. 

00 TRANSPORTE. , .. d . .. 

OS RESÍDUOS SERÃO TRANSPORTADOS EM VEÍCULOS ESPECIAIS. DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS. PEE0S - URGABS COMPETENTES E, DESTINADOS AO 

TRATAMENTO CORRETO DEPENDENDO DO RESÍDUO TRANSPORTADO. 

ESPECIFICAÇÃO: 

Contrato de 12 meses 

Será dispostos CONTAINER de acorda com o quadro abaixo. 

TIPO DE RESÍDUO DESTINO FINAL FREDUENCIA TAMANHO 

TA ANHO 

OTO 

1111) MINIMA A 

SER 

COLETADA 

POR VISITA 

VALURPEIR CONTAINER 

VALOR DD TRATAMENTO 

CLASSE II (RESÍDUO COMUM) 

ATERRO 

SANITÁRIO 

02 X SEMANA 05 M3 01 01 R$ 75,00 INCLUSO 

Mês de 08 retiradas mensal x RS 75,00 = Valor Mensal RS E10,01:1 

Mês de 139 retiradas mensal x RS 75,00 = Valor Mensal RS 675,1:11:1 

Valor total anual:104 retiradas x 75,00= 7800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) 

FORMA DE PAGAMENTO: MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL 

INÍCIO DO SERVIÇO: Imediato, após assinatura contrato. 

VALIDADE DA PROPOSTA: 05 dias. 

áa)--A--RAA-AM 

OWIVIAr RANSPORTES ESPECIALIZADOS 

6IRIENE17ALILINO SARAIVA 

SUCIA PROPRIETÁRIA 

G.R. SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS 

CNPJ 13.081.242/0001-07 

ROD. BR 116, n2 3020 A - Cajazeiras 

Fortaleza - CE, CEP 60.864-012 

Fone (85) 78125068 - Rádio ID 123*16955

Eusebio(CE), 09 de novembro de 2011. 

Mak 

Arnbientc 

PROPOSTA 80/2011 

AO 

TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARÁ-TCM, 

DIAFI - GEMAC 

Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima n ° 130 Cambeba; 

A/C SR. JOSÉ HAROLDO DIAS BEZERRA JÚNIOR 

Fone - (85)3218 1036 

ASSUNTO: 

PROPOSTA 

Prestação Serviço de coleta e transporte de Resíduos sólidos,(LIXO COMUM) com 

02 retiradas programadas semanalmente, a serem executadas no órgão acima 

mencionada, com destino/tratamento pertinente ao resíduo coletado (aterro 

sanitario). 

RAZÃO SOCIAL: ICRZEGER SERVIÇOS 

CNPJ: 72. 081227/0001-10 

ENDEREÇO:AV.D0 CONTORNO, 2121 

TELEFONE:(85)-3232-9183 

DO TRANSPORTE: 

AMBIENTEAIS LTDA -EPP 

RESSEJANA - 60877-700 - FORTALEZA-CE 

FAX (85)-3232-8554 

EMAIL: 

OS RESÍDUOS SERÃO TRANSPORTADOS EM VEÍCULOS ESPECIAIS, DENTRO DAS NORMAS 

EXIGIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E, DESTINADOS AO TRATAMENTO CORRETO 

DEPENDENDO DO RESÍDUO TRANSPORTADO. 


Contrato de 12 meses 

Será dispostos CONTAINER de acordo com o quadro abaixo: 

TIPO DE RESÍDUO 

CLASSE II 

(RESÍDUO COMUM) 

DESTINO 

FINAL 

ATERRO 

SANITARIO 

FREQUENCIA 

02 X SEMANA 05 M 3 

TAMANHO 

CONTAINER QTD 

QTD 

MINIMA A 

SER 

COLETADA 

POR 

VISITA 

01 01 

VALOR POR VALOR 

CONTAINER TRATAMENTO 

R$ 76,90 INCLUSO 

DO 

08 retiradas mensal x R$ 76,90 = Valor Mensal R$ 615,20 

09 retiradas mensal x R$ 76,90 = Valor Mensal R$ 692,10 

FORMA DE PAGAMENTO: MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL 

INÍCIO DO SERVIÇO: Imediato, após assinatura contrato. 


ta m)0,-:0 a/ 

Emanuel 

Cargo 

KRIEGER SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA • EPP 

Av. do Contorno, 2121 • MossoJana • CEP 60877.700 Fodaloza 

Fone/Fax: (85) 3232.9183 / 3232.8554 

CNP.); 72.081.227/0001.10

CNPJ 03.825.354/0001-63 

Rua Antônio Sá e Silva, n° 1404 - CEP. 61.760-000- 

0 o 

Eusébio (CE), 09 de novembro de 2011. 

oe 

o 

PROPOSTA 140/2011 01 v s' A\ 

TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARÁ-TCM, 

DIAFI — GEMAC 

Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima n° 130 Cambeba; 

A/C SR. JOSÉ HAROLDO DIAS BEZERRA JÚNIOR 

Fone - (85)3218 1036 

ASSUNTO: 

PROPOSTA 

Prestação Serviço de coleta e transporte de Resíduos solidos,(LIXO COMUM) com 02 retiradas 

programadas semanalmente, a serem executadas no órgão acima mencionada, com destino/tratamento 

pertinente ao resíduo coletado (aterro sanitario). 

RAZÃO SOCIAL: LIMPTUDO sERviços DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. 

CNPJ: 03.825.354/0001-63 

ENDEREÇO: RUA ANTONIO SA E SILVA 1404 TAMATANPUBA EUSEBIO-CE 

TELEFONE:(85)-3260.19140PAKMF:3260.9166 EMAIL: LIMTUDOeBOLCOM.BR 

DO TRANSPORTE: 

OS RESIDUOS SERAO TRANSPORTADOS EM VEICULOS ESPECIAISOOMRAOTADORES, DENTRO 

DAS NORMAS EXIGIRAS PELQS ÓRGÃOS COMPETENTES E,--06STINADOS_ AO TRATAMENTO 

CORRETO DEPENDENDO DORESIDUO TRANSPORTADO. 

— 


Contrato de 12 meset' 

Será dispostos CONTAINER de acordo com o quadro abaixo 

TIPO DE RESÍDUO 

DESTINO FREQUENCIA TAMANg 

FINAL 

CONTAINÉ 

R 

CLASSE II 

RESÍDUO COMUM) 

ATERRO 

SANITAR/O 

02 X SEMANA 05 M3 

QTD 

NEINIMA A 

seR 

—COLETA': 

DA::6k 

viSitÁ 

01 01 

VALOR 

CONTAINER 

R$ 76,80 

POR 

VALOR DO 

TRATAMENTO 

INCLUSO 

VALOR UNITARIO (CONTAINER) SETENTA E CINCO REAIS 

08 retiradas mensal x R$ 76,80 = ValorMensal R$ 614,40 

09 retiradas mensal x R$ 76,80 = Valóf Mensal R$ 691,20 

VALOR ANUAL (104 RETIRADAS) X R$ 75,00 = R$ 7.987,20 

(SETE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) 

FORMA DE PAGAMENTO: MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA F CAL 

II■enslmc n a Imediato, após assinatura contrato . 


6,-ktou, 

LIMPTUD• MPEZ SERV.LTDA 

Fone (85)326091 1 Fax: 326a9166 

"Confiamos em Deus e no trabalho"

RES: coleta de lixo 2012 - Braslimp Transportes - Proposta ... 

http://webrnail.tcm.ce.gov.brizimbra' 

Harolds Bezerra Busca/p/-pessoas 

E-mail Lista cle endereços Agenda Tarefas Porta-arquivos PlerefelleiaS Social Proposta RELAÇÃO DE MATE FAL ORÇAMENTO P cotação f 

Pastas 

Entrada 121 

Enviadas (3) 

seguro de vetados 

Rascunhos (182) 

Spam (21 

Dera 

_ cagar (183) 

claro (1) 

Compras 

contratos (5) 

copiadoras (23) 

curso (371 

dias 1108) 

cliva (109) 

darias 

Draft 

buffet (1) 

haroldo (164) 

orçamento (22) 

Pendenclas 113) 

plotagem 160) 

Icm (186) 

iam (6) 

transporladora 

zmIrat cmgodilhainml 

e ruall BUSCal Salvar Avançado 

Nom Obter emnail Anna' Responder Responder a Iodos Encaminhar Spam 

Fechar RES: coleta de lixo 2012 - Braslimp Transportes - Proposta de Preço 

De Rute BraSlImp 

Para haroldagicm ce govbr 

de =te 73 11 2011 p✓t (468 1 KB) Fazei to.ft If I Pudaaurs.ao I Rmrouel 

n ANEXO nossa proposta de peço paia ores;a r sereino 

Desd dis çào para cHaisq;ier eclarecimentos 

ft-22%. 

Nmerntoo de 2011 

OS TOOS 

30 31 1 2 3 4 5 

6 7 8 9 10 11 12 

13 14 15 16 17 18 19 1. 

20 71 22 23 24 25 26 

27 20 29 30 1 2 3 

4 5 6 7 0 9 10 

De: CurneNtial nnailto:comercia11@braslimp com. Cr] 

Enviada em segunda-feita 7 de novembro de 2011 11 20 

Para administrativo@braslimp.conthr 

Assunto ENC colete de fixo 2012 

de I 21/11/2011 10:15

Fortaleza, 09 de Novembro de 2011. 

Ao 

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará 

Att. Sr. José Haroldo Dias Bezerra Júnior - Gerente de Manutenção e Conservação 

Assunto: Proposta N° 1014/2011 para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos 

Prezado Senhor, 

É com muita satisfação que apresentamos à V. Sa. os serviços oferecidos por nossa empresa, 

Braslimp Transportes Especializados Ltda., há 24 (vinte e quatro) anos atuando no setor de 

gerenciamento de resíduos sólidos. 

Inicialmente relacionamos abaixo algumas informações importantes para o cliente: 

a. Razão Social: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA 

C.N.P.J.: 12.216.990/0001-89 Inscrição Estadual: 06.912.694-1 

Endereço: Rua: Adriano Martins, N° 05 - Bairro: Jacarecanga 

Cidade/Estado: Fortaleza/Ceará CEP: 60010-590 

' Telefone: (85) 3214-8888 Fax: (85) 3214-8888 

E-mail: 

braslimp@,braslimp.com.br 

b. Prazo de Validade da Proposta: 30 (trinta) dias contados a partir da data da emissão. 

c. Horário de Operação: Diurno e noturno, inclusive sábados, domingos e feriados. 

d. Nossa Proposta para Prestação de Serviços: 

Tipo de Resíduo 

Quantidade de Container a 

ser Disponibilizado 

Tipo de Container a ser:, 

Disponibilizado 

o Unitário 

Classe II - Comum 01 6,0M3 R$ 160,00 

Por Container 

Certos de que nossa proposta será bem aceita, subscrevemo-nos mui espeitosamente. 

Atenciosamente, 

Braslimp Transportes Especializados Ltda 

_ 

Francisco Guilherme de Aguiar 

Sócio-Diretor 

• 

C N.P.'. 12216.990/0001 Sr; C.G,F. 06.9 I 2.Ue-T1 

Rua Ac mio 11rirtins. 05 - Jaeareeatua - Telefax: (635 :T2 "n - CEFR SD.3IU.) 90 rodai 

E Ernil: bfsline:áThretui 

---

.t 

DESPESA 

NÃO 

AUTORIZADA 

3 

DESPESA 

AUTORIZADA 

DIAGNÓSTICO 

ORÇAMENTÁRIO 

Há disponibilidade 

no projeto 

orçamentário — 

aguardando 

aprovação 

(Contingenciado) 

E 

o 

00 

VALOR 

(R$) 

Lo 

CI GECON N° 11/2012 

tr. 

cr. 

C 

PC 

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ASSUNTO 

[REZA 

AÇÃC 

GESS' 

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(..., g, o :... •-: 

ai à; e..- c 

P:s 

o o :--: 

RECEBIDO 

PELA 

GECON EM 

Solicitação de contingência para 

realização de procedimento licitatório, 

visando à contrafação de empresa 

especializada na coleta e transporte de 

resíduos sólidos para o TCM/CE, em 

conformidade com o Projeto Básico 

apresentado. 

c-■ 

Gc 

Lr: 

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M 

ri



COMISSÃO DE IICITACÃO 

DESPACHO 

N." DO PROTOCOLO: 27570/11 

A Diretoria Geral para assinar a autorização; 

COMISSÃO PERMANENTE DE. LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICÍPIOS, em Fortaleza, 23 de novembro de 2011. 

Cf 

Pres 

lati !Zoe !tostes 

ente da CPL 

Av.General Afonso Albuquerque Lima,130 — Carnbeba —CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 

www.tcmce.gov.br 

pág. 1/1



COMISSÃO DE LICITAÇÃO 

DESPACHO 


A Diretoria Geral para assinar a autorização; 

COMISSÃO PI lltMAN1lNTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICÍPIOS, cm Fortaleza, 23 de novembro de 2011. 

Jose 4--->cvokts-zrag, l 

Roc wies 

.1 Pres ente da CPL 

Av.General Afonso Albuquerque Llina,130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 


pág. 1/1

ci GOVERNO Do 


cn,r,,ia dr, Pl.riumel a 

Sistema Orçamentário e Financeiro - 

Quadro do Detalhamento da Despesa 

órgão Unid Orç. / Programa Pessoal Custeio Final istico Mapp Total Geral 

Órgão: 03000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

35.073.849,00 7.814409,91 552.104,11 1.016.704,53 44.457.067,55 

Unid Orç.: 03100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

35.073.849,00 7.814.409,91 552.104,11 1.016.704,53 44.457.067,55 

Programa: 

055 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO 

Ação: 28675 Realização de Inspeções e AuditOrias 

Total Programa: 0,00 0,00 552.104,11 0,00 552.104,11 

Total Ação: 0,00 0,00 404.716,66 0,00 404.716,66 

Função: 

Sub Função: 

Região: 

01 LEGISLATIVA 

032 CONTROLE EXTERNO 

22 ESTADO DO CEARÁ 

Despesa Fonte Tipo Resultado Primário Pessoal Custeio Finalistico Mapp Total 

339014 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 404.138.11 0.00 404.138,11 

339039 00 O Primária obrigatória 0,00 0.00 460.95 0.00 460.95 

339030 00 O Primária obrigatória 0,00 0.00 117,60 0.00 117.60 

Total: 0,00 0,00 404.716,66 0,00 404.716,66 

Ação: 

Função: 

Sub Função: 

Região: 

28792 Realização de Eventos de Capacitação para Orientação dos Jurisdicionados e Sociedade Civil dos Municípios 

do Estado do Ceará. 


032 CONTROLE EXTERNO 


Total Ação: 0,00 0,00 147.387,45 0,00 147.387,45 


339030 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 117.60 0,00 117.60 

339032 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 58.235,10 000 58.235,10 

339014 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 65.100.00 0,00 65.100,00 

339033 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 5,990.25 0,00 5.990.25 

339036 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 5.869.50 0,00 5.869,50 

339039 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 12,075,00 0,00 12.075,00 

Total: 0,00 0,00 147.387,45 0,00 147.387,45 

Programa: 

500 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO - TCM 

Total Programa: 35.073.849,00 7.814.409,91 0,00 1.016.704,53 43.904.963,44 

Ação: 

19042 Aquisição e Implantação de Produtos e Serviços de TI - TCM 

Total Ação: 0,00 0,00 0,00 252.801,70 252.801,70 

Função: 

Sub Função: 

Região: 


126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 



449030 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00 

449039 00 0 Primária obrigatória 0,00 0,00 0.00 60.000.00 60.000.00 

449052 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0.00 100.760,10 100.760,10 


339039 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 1.041.60 1.041,60 

Total: 0,00 0,00 0,00 252.801,70 252.801.70 

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GOVERNO DO 

ESTADO DPI CEARÁ 

sstreitrin do els, ris is r it 

Sistema Orçamentário e Financeiro 


Ação: 19076 Aquisição de Máquinas. Equipamentos e Veículos - TOM 

Total Ação: 0,00 0,00 0,00 201.705,00 

Função: 

Sub Função: 


122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 

201.705,00 

Região: 

Despesa 

449052 


Fonte Tipo Resultado Primário Pessoal Custeio Finalistico Mapp 

00 o Primária obrigatória 0.00 0.00 0,00 201705,00 

Total: 0,00 0,00 0,00 201.705,00 

Total 

201705,00 

201.705,00 

Ação: 

19110 Reforma e Ampliação - TCM 

Total Ação: 0,00 0,00 0,00 16.987,95 

16.987,95 

Função: 

Sub Função: 



Região: 

Despesa 

339039 

339030 

339035 

339036 

449051 

Ação: 

Função: 

Sub Função: 

Região: 

Despesa 

319013 

319016 

319096 

319008 

319011 

Ação: 

Função: 

Sub Função: 

Região: 

Despesa 

319092 

Ação: 

Função: 

Sub Função: 


Fonte Tipo Resultado Primário Pessoal Custeio Fina listico Mapp 

00 o Primária obrigatória 0,00 000 0,00 5.476,80 

00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 2.779.35 

00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 113,40 

00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 113,40 

00 o Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 8.50500 

Total: 0,00 0,00 0,00 16.987,95 

28212 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TCM 

Total Ação: 34.810.444,15 0,00 0,00 0,00 





00 O Primária obrigatória 585.748,88 0,00 0.00 0,00 

00 O Primária obrigatória 70.000,00 0,00 0,00 0,00 

00 O Primária obrigatória 263.777,92 0,00 0,00 0,00 

00 O Primária obrigatória 5.000,00 0,00 0,00 000 

01 O Primária obrigatória 33.885.917,35 000 0,00 0,00 

Total: 34.810.444,15 0,00 0,00 0,00 

28214 Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TCM 

Total Ação: 263.404,85 0,00 0,00 0,00 



22 ESTADO DO CEARA 


00 O Primária obrigatória 263 404,85 0,00 0,00 0,00 

Total: 263.404,85 0,00 0,00 0,00 

28215 Manutenção e Funcionamento - TCM 

Total Ação: 0,00 5.059.459,47 0,00 0,00 



Total 

5.476,80 

2779,35 

113.40 

113.40 

8.50500 

16.987,95 

34.810.444,15 

Total 

585.748,88 

70.000,00 

263.777,92 

5.000,00 

33.885.917,35 

34,810,444,15 

263.404,85 

Total 

263.404,85 

263.404,85 

5.059.459,47 

Impresso em 13/10/2011 - 9 08 56 

SEPLAG - Secretaria do Planejamento e Gestão 

Av. Gai Afonso Albuquerque Lima- Edifício SEPLAG 3°Andar - 60 830-120 - Carnbebe Fortaleza/Ce 

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GOVERNO DO 

ir ai 


--- 5,, I ria do Phuitjdnautto 



Região: 


Despesa 

Fonte Tipo Resultado Primário Pessoal Custeio Finalistico 

Mapp 

Total 

339036 00 O Primária obrigatória 0,00 589.217,00 0,00 



339039 00 O Primária obrigatória 0,00 1_644,80490 0,00 


339030 00 O Primária obrigatória 0.00 268.010,95 0,00 

339033 00 O Primária obrigatória D,00 63.198,45 0,00 

339037 00 O Primária obrigatória 0,00 2.402.514,73 0,00 

339139 00 O Primária obrigatória 0,00 315,00 0,00 

Total: 0,00 5.059.459,47 0,00 

Ação: 28213 Manutenção e Funcionamento de TI - TCM 

Total Ação: 0,00 2.754.950,44 0,00 

Função: 01 LEGISLATIVA 

Sub Função: 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

000 589.217.00 

0,00 1.985.55 

0,00 8.502,90 

0,00 1.644.801,90 

0.00 80.912,99 

0.00 268.010,95 

0.00 63.198,45 

0,00 2.402.514,73 

0,00 315,00 

0,00 5.059.459,47 

0,00 2.754.950,44 

Região: 


Despesa Fonte Tipo Resultado Primário Pessoal Custeio Finalistico 

339030 00 0 Primária obrigatória 0,00 62.066,48 0,00 


339035 00 O Primária obrigatória 0,00 597.45 0,00 

339036 00 O Primária obrigatória 0,00 1,344,00 0,00 

339037 00 O Primária obrigatória 0,00 1.950.942,51 0,00 

Total: 0,00 2.754.950,44 0,00 

Mapp 

Total 

0.00 62.066.48 

0.00 740,000.00 

0.00 597,45 

0,00 1.344.00 

0,00 1.950,942,51 

0,00 2.754.950,44 

Ação: 28168 Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - TCM 

Total Ação: 0,00 0,00 0,00 284.846,35 284.846,35 


Sub Função: 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 

Região: 



339030 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 7,890.75 7,690,75 

339032 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 27.399,75 27.399.75 


339039 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 162.917.70 162,917,70 

339035 00 O Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 106,05 106,05 

339036 00 O Primária obrigatória 0.00 0,00 0,00 11.634,00 11,634.00 

339014 00 O Primária obrigatória 0,00 0.00 0,00 44.226.00 44.226,00 

Total: 0,00 0,00 0,00 284.846,35 284.846,35 

Ação: 19724 Aquisição e Implantação de Produtos e Serviços de TI - TCM- PROMOEX 

Total Ação: 0,00 0,00 0,00 116.458,56 116.458,56 


Sub Função: 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

Região: 22 ESTADO DO CEARÁ 

Despesa Fonte Tipo Resultado Primário Pessoal Custeio Finalistico 

Mapp 

Total 

Impresso em: 13/10/2011- 9:08:56 

SEPLAG - Secretaria do Planejamento e Gestão 

Av. Gal AfonsoAlbuquerque Lima - Edificio SEPLAG - 3°Andar 60 830-120 - Cambeba Fortaleza/Ce 

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GOVERNO Do 

ESTADO Do GEMA 

tIr ier ilo rrei.menr, 



339039 00 1 Primária obrigatória 0.00 0,00 0,00 55.000.00 o '58.0004.00 

339039 82 2 Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 61.458,56 61.458.56 

Total: 0,00 0,00 0,00 116.458,56 116.458,56 

Ação: 

19723 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - TCM - PROMOEX 

Função: 

Sub Função: 

Região: 




Total Ação: 0,00 0,00 0,00 125.904,97 125.904,97 


449052 00 1 Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 125.904,97 125.904,97 

Total: 0,00 0,00 000 0,00 125.904,97 125.904,97 

Ação: 

28919 Manutenção e Funcionamento - TOM - PROMOEX 

Função: 

Sub Função: 

Região: 




Total Ação: 0,00 0,00 0,00 18.000,00 

18.000,00 


339014 82 2 Primária obrigatória 0,00 0,00 0,00 10.800,00 10.800,00 

339033 82 2 Primária obrigatória 0.00 0,00 0,00 7.200,00 7.200,00 

Total: 0,00 0,00 0,00 18,000,00 18.000,00 

Impresso em 13/10/2011 - 9 08.56 SEPLAG - Secretaria do Planejamento e Gestão Página. 4 de 4 

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412011 - Governo do Estado do Geará Todos as direitos reservados.

a 


FRIBUNTAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


(2 

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CA\ 

o 

DESPACHO 

_.rem 

N.° DO PROTOCOLO: 27570/11 

A Assessoria Jurídica; 

Em cumprimento ao que determina o art. 38 parágrafo único da Lei 8666/93, encaminha-se o presente 

processo para a emissào de Parecer Jurídico sobre o Edital em anexo; 

COMISSÃO PERMANENT1 DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

NIUNICiPIOS, cm Fortaleza, 28 de novembro de 2011. 

,e,,,i77:74 

Ct) 

^-rf--1,1:1C4,A;7F- 

Koclrigue■ 

P sidente da CPL 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 


pág. 1/1


TRIBUNAL Dl ( CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COMISSÃO Dl? LICITAÇÃO 

- 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, 

TCM/CE 

PROCESSO 2011.TCM.LIC.27570/11 

EDITAL DE LICITAÇÃO 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 21/2011 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, 

TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER 

AS NECESSIDADES DO TCM/CE. 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM-CE, com sede a Av. 

General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, na cidade de Fortaleza, listado do 

Ceará - CEP: 60.830-120 telefone n° (85) 3218-1365, por intermédio do Pregoeiro e sua 

c.luipc. de Apoio, nomeados pelos atos datados dos dias 09/05/2011 publicado no DO1 

de 12/05/2011 e 01/11/2011 publicado no DOE do dia 03/11/2011, torna público para 

conhecimento dos interessados que no dia, hora e local abaixo indicado, fará realizar 

licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sendo observadas as condições 

estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, bem como os preceitos do direito público, 

em especial as disposições contidas na Lei n° 10.520, de 17/07/2002, e pela 

regulamentação dada pelo Decreto Federal n° 3.555, de 08/08/2000, alterado pelos 

Decretos Federais n" 3.693, de 20/12/2000 e n° 3.784, de 06/04/2001, bem como pela Lei 

n° 8.666, de 21/06/1993, subsidiariamente. 

1.0 - DO OBJETO: 

Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de coleta, transporte e 

destinarão de resíduos sólidos (lixo comum), com fornecimento de contéineres, para 2 

(duas) retiradas semanais programadas para atender as necessidades do TCNI/CF e 

especificações mais detalhadas constantes no Anexo I, II e III do presente 1 idital - 

especificamente 'ferino de Referência, Minuta de Proposta e Minuta do Contrato, partes 

integrantes deste Edital. 

2.0 - DAS DATAS E HORÁRIOS: 

2.1 - A referência de tempo relacionada abaixo observa o horário local, de Fortaleza, 

capital do Estado do Ceará. 

2.1.1. - O documento de credenciamento, declaração de pleno cumprimento das exigências 

de habilitação, a proposta de preços (envelope 01) e a documentação de habilitação 

(envelope 02) deverão ser entregues na sala de reunião da Comissão de licitação do TCNI- 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 

www.tcmce (.7ov br 

pág. 1/33



COMISSÃO DE LicTrAçAo 

Cl , situada na sede do órgão, ás 09h0Omin (horário local) do dia 13 de dezembro de 

2011— à equipe de apoio do Pregoeiro, onde será realizada a disputa. 

3.0 - DOS ANEXOS: 

3.1 - Integram este Edital: 

ANEXO I iRAIO DE REFERENCIA; 

ANEXO II - MINUTA DE PROPOSTA; 

ANEXO III - MINUTA DE CONTRAIO; 

ANEXOIV - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÀO EMPREGA MENOR; 

ANEXO V - FOLHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL; 

ANEXO VI - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO EDITAL. 

4.0 - DA PARTICIPAÇÃO: 

4.1 - Poderá participar da presente licitação qualquer empresa legalmente constituída e que 

faça referência, no instrumento constitutivo, ao objeto da licitação, que satisfaça todas as 

exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos, e que apresente ao 

Pregoeiro, no dia, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital, os seguintes 

documentos: 

4.1.1 - Documento de credenciamento, salvo no caso de participação através de sócio 

administrador que possua poderes de, isoladamente, exercer direitos e assumir obrigações 

em nome da pessoa jurídica, ocasião em que a apresentação do contrato/estatuto social, 

com os devidos aditivos, substitui tal obrigação, nos termos do item 5.3 desse edital; 

4.1.2 - Declaração do pleno cumprimento das exigências de habilitação; 

4.1.3 - Envelope 01 - contendo a proposta de preços; 

4.1.4 - Envelope 02 - contendo os documentos de habilitação. 

4.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas em forma de consórcios ou grupos 

de empresas, bem como a empresa que estiver sob falência, concordata/recuperação 

judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja suspensa de 

licitar e/ou declarada inidemea pela Administração Pública. 

5.0 - DO CREDENCIAMENTO: 

5.1 — Para credenciamento, a empresa proponente deverá apresentar somente 01 (um) 

representante, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 



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`Ss


TRIBUNAL, DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


procedimento licitatório, e que venha a responder por sua representada, devendo ainda, no 

ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo para tanto a carteira de identidade ou 

outro documento equivalente com foto. É vedada a participação de um mesmo 

representante para mais de uma empresa licitante, como também de mais de um 

representante por proponente; 

5.2 — O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou 

instrumento particular com fuma reconhecida, com poderes para formular ofertas c lances 

de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente; 

além de cópia autenticada do contrato/estatuto social. 

5.3 — Fica dispensada da apresentação do credenciamento a licitante que se fizer 

representar por sócio administrador, desde que esse possua poderes para, isoladamente, 

exercer direitos e assumir obrigações em nome da pessoa jurídica. Nessa situação, deverá 

ser apresentada cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos 

os poderes do sócio, bem como a carteira de identidade do mesmo ou outro documento 

equivalente com foto; 

5.4 — Todos os credenciados das empresas licitantes deverão permanecer na sessão até a 

conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva; 

5.5 — (:aso a empresa não credencie nenhum representante, não esteja representada por 

sócio administrador, na forma do item 5.3, ou que não cumpra as exigências de 

representação, não poderá formular novas ofertas e lances de preços na fase da disputa de 

preços, nem se manifestar durante o transcurso do Pregão, não podendo ainda interpor 

recurso, valendo-se, para todos os efeitos, dos termos de sua proposta escrita. 

5.6 — Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 

Complementar n.° 123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 

42 a 45 da referida Lei, é necessário, no ato do credenciamento do licitante, apresentação 

de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8° da IN 103/2007 do 

DNRC — Departamento Nacional de Registro no Comércio; 

5.7 — Caso o proponente enquadrado na condição de microempresa ou empresa de 

pequeno porte não apresentar a certidão, na forma do item anterior, este poderá participar 

do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à fruição dos benefícios previstos nos 

arts. 42 a 45 da Lei Complementar n.° 123/2006; 

5.8- Todos os documentos referentes ao presente item 5.0 - DO CREDENCIANIENTO, 

deverão ser apresentados em original (ocasião em que permanecerão definitivamente no 

órgão) ou por processo de cópia autenticada por cartório competente. 

Av, General Afonso Albuquerque Cambeba, OU) 60.830-120, Fortaleza-Cc. \, 


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6.0 — DA PROPOSTA DE PREÇOS 

6.1 — A proposta de preços deverá: 

6.1.1 - Ser apresentada, no dia, hora e local fixados no item 2 do presente edital, em 

envelope opaco e lacrada, identificado em seu frontispício com o nome comercial da 

licitante e com os seguintes dizeres: 

AO PREGOEIRO DO TCM-CE 

PREGÃO PRESENCIAL N° 21/2011 

ENVELOPE 01— PROPOSTA DE PREÇOS 

LICITANTE: (Identificar Razão Social ou Nome Comercial do Licitante) 

CNPJ 

6.1.2 - A empresa proponente poderá utilizar como modelo de proposta o Anexo II — 

MINUTA DE PROPOSTA, apresentando sua proposta necessariamente com os 

seguintes requisitos: 

a) Ser datilografada ou impressa através de edição eletrônica de textos, sem emendas, 

rasuras ou entrelinhas; 

h) Ser rubricada em todas as folhas e a última datada e assinada por pessoa com poderes 

para assumir obrigações em nome da empresa; 

c) Identificar a empresa proponente, através do nome comercial, inscrição no CNP', 

endereço, telefone e dados bancários; 

d) A Proposta de Preços deverá ser elaborada com base no objeto desta licitação, qual seja 

contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos para 

atender as necessidades do TCM/CIL, observadas as características e as condições 

estabelecidas no Anexo I — TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital; 

e) Conter o preço total, em moeda corrente nacional; 

6.2 — Os preços apresentados devem: 

a) Refletir os de mercado, no momento; 

b) Compreender todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, 

tarifas, taxas, fretes, seguros, dentre outras, conforme Anexo III - MINUTA DE 

CONTRATO e; 



pág. 4/33


TRIBUNA], DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


c) Ser irreajustáveis durante a vigência da proposta. 

6.3 — O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data 

de entrega da mesma; 

6.4 — Lima vez abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações de 

dados, alterações ou alternativas nas condições/especificações estipuladas; 

6.5 — O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste tópico do Edital 

implicará na desclassificação do licitante; 

6.6 — E facultada ao Pregoeiro a execução de diligências no intuito de dirimir quaisquer 

dúvidas surgidas na interpretação das propostas/documentos, vedada a inclusão de 

documentos que deveriam estar originariamente nos envelopes. 

7.0 — DA HABILITAÇÃO: 

7.1 —A documentação de habilitação deverá: 

7.1.1 - Ser apresentado, no dia, hora e local fixados no item 2 do presente edital, em 

envelope opaco e lacrado, identificado em seu frontispício com o nome comercial da 




ENVELOPE 02 — DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 


CNPJ 

7.2. — Os documentos necessários á habilitação no certame são os seguintes: 

7 2.1 — Quanto à habilitação jurídica: 

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; 

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social, devidamente registrado, em se tratando 

de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado 

de documentos de eleição de seus administradores, com as devidas alterações, conforme 

determina o Art. 2031 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 

2002); 



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c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades cri 

-is, acompanhada de prova de 

diretoria em exercício; 

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa 

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para 

órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

7.2.2 — Quanto à regularidade fiscal: 

a) Prova de Inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 

ou sociedade estrangeira em 

funcionamento expedido pelo 

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver 

emitido em até 90 (noventa) dias anteriores à data da entrega documental, relativo ao 

domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 

objeto contratual; 

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da empresa licitante; 

d) Certidão Negativa de Débito — (ND perante o INSS; 

e) Certificado de Regularidade de Situação — CRS perante o FGTS; 

f) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita 

Federal; 

g) Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda 

Nacional; 

h) Certidão Negativa de Débito Estadual e Municipal da sede da empresa licitante; 

i) Certidão Negativa, em nome dos sócios da pessoa jurídica, de que não existam contas 

julgadas irregulares, por decisão transitada em julgado, contra o(s) sócio(s)/participante(s) 

da licitação, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará — 'r CM; 

7.2.2.1 — As certidões referidas nas a/theas Te cp," serão emitidas em conjunto, expedidas 

pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme 

Decreto n.° 5.512, de 12 de agosto de 2005. 

7.2.3 — Quanto à regularidade econômico-financeira, a licitante deverá apresentar: 

a) Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial ou extrajudicial expedida 

pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce 


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TRIBUNAL. DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


b) Documento comprobatório de capital social mínimo integralizado no valor de RS 

1.010,50 ( um mil, dez reais e cinqüenta centavos), necessário corno dado objetivo de 

comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, na forma preconizada 

pelo art. 31, 2° e 3", da Lei 8,666/93; 

c) Balanço patrimonial e demonstraçóes contábeis do último exercício social, já exigíveis e 

apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira 

da empresa, vedada 

a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo 

ser atualizados por 

índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data 

proposta; 

de apresentação da 

7.2.4 — Quanto à regularidade técnica, deverá à licitante apresentar: 

a) No mínimo 02 (dois) atestados fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 

privado, reconhecidamente idônea, que ateste haver a licitante ter realizado serviços 

compatíveis com as características do objeto ora licitado; 

7.2.5 — Exigem-se ainda outros documentos ao licitante: 

a) RG e CPI' do representante legal, em conformidade com o Anexo VI; 

b) Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não 

emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 

qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 

14 (quatorze) anos (Ver ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO 

EMPREGA MENOR); 

7.2.6 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou 

cópia autenticada em cartório. Caso a documentação tenha sido emitida via Internet, só 

será aceita se for original, se for cópia deverá também ser autenticada em Cartório. Aludida 

documentação, caso aberto o envelope examinado pelo Pregoeiro, fará parte dos autos e 

não será devolvida; 

7.3. - Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, 

se da matriz, todos deverão ser da matriz, se de alguma filial, todos deverão ser da mesma 

filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais. Caso a empresa 

seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação; 

7.4. - O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste tópico do Edital 

implicará na inabilitação do licitante. 

8.0 - DO PROCEDIMENTO: 



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8.1. - No dia, hora e local designados no item 2 deste instrumento, na presença dos 

interessados ou seus representantes legais, o Pregoeiro instaurará a sessão pública, 

destinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos envelopes de 

propostas de preços c de habilitação, c ainda à realização do procedimento licitatório; 

8.1.1. - O Pregoeiro poderá estabelecer prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos para 

a abertura dos trabalhos; 

8.2 - Após a abertura dos trabalhos, nenhum documento e/ou proposta será recebido pelo 

Pregoeiro, pelo que se recomenda que todos os interessados em participar da licitação 

estejam no local designado antes do referido horário; 

8.3 - Após a verificação dos documentos de credenciamento dos representantes dos 

licitantes, bem como declaração do pleno cumprimento de exigências de habilitação, serão 

abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas comerciais (envelope 1), 

ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das propostas com os 

requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando-se as incompatíveis; 

8.4 - No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item 

anterior, o autor da oferta escrita de PREÇO GLOBAL mais baixo, e os das ofertas com 

até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer lances verbais c sucessivos, em 

valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor. Caso não se verifique no 

mínimo 03 (três) ofertas nas condições definidas acima, os autores das melhores 

propostas escritas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três) 

propostas, incluindo a de menor valor, poderão fazer os lances verbais e sucessivos, 

também em valores distintos e decrescentes. Ainda neste último caso, havendo empate de 

propostas escritas com o terceiro proponente, ambas serão classificadas para a fase de 

lances verbais, mesmo que o número de licitantes totais ultrapasse a três. Nessa situação, 

será realizado sorteio para a definição da ordem dos lances. 

8.4.1 — Se, com os critérios acima, não for possível a obtenção de número mínimo de três 

proponentes, seja por desinteresse do mercado, seja por desclassificação de propostas 

escritas, o certame transcorrerá normalmente com dois licitantes na fase de lances. Caso 

haja o comparecimento de um único interessado ou uma só proposta admitida, o Pregoeiro 

dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de ofertas verbais, aplicando 

os dispositivos deste edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à 

negociação do preço e à adjudicação. 

8.4.2 — A fase de lances, destinada exclusivamente à redução de preços, se processará em 

rodadas consecutivas, nas quais os representantes dos licitantes selecionados poderão 

formular, sucessivamente, ofertas verbais (um lance por rodada), na oportunidade de cada 

um, até que se obtenha o menor preço possível. Podem ser estabelecidos pelo Pregoeiro, 



pág. 8/33



COMISSÃO Dl j LICITAÇÃO 

durante a sessão, valores mínimos dos lances ofertados e tempo de duração da fase de 

lances; 

8.4.3 - Dos lances ofertados não caberá retratação; 

8.4.4 — O práneiro lance caberá ao autor da proposta selecionada de maior preço. Logo 

depois, o Pregoeiro convidará individualmente, em ordem decrescente de preços, os demais 

licitantes selecionados para ofertarem seus lances, seguindo a mesma seqüência nas rodadas 

subseqüentes. 

8.5 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará 

na manutenção dos últimos preços apresentados pelo licitante, seja pela proposta de preços 

ou, em tendo havido, do último lance realizado, para efeito de ordenação das propostas; 

8.6 - Caso não se realize lances verbais por todos os licitantes, serão verificados a 

conformidade entre a proposta escrita de menor preço global ofertado e o valor estimado 

para a contratação; 

8.7 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os 

licitantes manifestarem desinteresse em apresentar novos lances; 

8.8 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o 

menor preço global apresentado para o objeto desta licitação, o Pregoeiro confrontará 

referidos preços com os estimados para contratação; 

8.9 - Encerrada a etapa competitiva de lances, o Pregoeiro procederá à classificação dos 

licitantes, considerando os valores lançados e verificará se ocorre empate (empate ficto), 

nos termos do art. 44 da LC n.° 123/2006, entre o lance mais bem classificado e os lances 

apresentados por empresas com direito a tratamento diferenciado, além de examinar a 

aceitabilidade da menor proposta quanto ao objeto e ao preço, decidindo motivadamente a 

respeito. 

8.9.1 — Considerar-se-ào empatados (empate ficto) todos os lances apresentados por 

microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) 

superiores ao lance mais bem classificado. 

8.9.2 — Não ocorrerá empate quando o melhor preço tiver sido apresentado por empresa 

que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte; 

8.9.3 — Ocorrendo o empate nos termos do disposto no item 8.9.1, proceder-se-á da 

seguinte forma: 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce, 


•




a) O Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor 

classificada para apresentação de proposta de preço inferior à da primeira 

classificada; 

b) A convocação deve ser atendida no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena 

de preclusào do direito, e havendo a apresentação de preço inferior pela mesma, 

esta passará à condição de primeira classificada no certame, não importando em 

realização de nova etapa de lances; 

c) Não ocorrendo o interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 

forma das alíneas "a" e "b" desse item, serão convocadas as remanescentes que 

porventura se enquadrem na hipótese dos itens 8.9 e 8.9.1 deste edital, na ordem de 

classificação, para o exercício do mesmo direito; 

d) No caso de equivalência (igualdade) dos valores apresentados pelas microempresas 

e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 

8.9.1 desse edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que 

primeiro poderá exercer o direito de preferência, através da apresentação de melhor 

oferta 

8.10 - Ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope contendo os 

documentos de habilitação (envelope 02) daquele licitante que apresentou o menor preço 

global ofertado (e conseqüentemente melhor proposta), para verificação do atendimento 

das condições fixadas neste edital; 

8.11 - No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor proposta, 

serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 

segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas 

neste edital; 

8.11.1 — Caso a licitante classificada com o menor preço global seja uma microempresa ou 

empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade 

fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a 

critério do Pregoeiro, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente 

(NIE/EPP) for convocado para regularização da documentação apresentada com restrições, 

ocasião em que será suspensa a sessão c determinada nova data para a continuidade dos 

trabalhos; 

8.11.2 — No dia marcado para a continuidade dos trabalhos, se verificada a nãoregularização 

da documentação fiscal, no prazo previsto no subirem anterior, implicará 

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Cc. \„ 


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COMISSÃO Dl LICITAÇÃO 

Pregoeiro convocar Os licitantes remanescentes, na ordem de classificação crescente, e se 

convocado poderá exercer o direito inserto no item 8.11.1; 

8.11.3 — A prerrogativa regulamentada no item 8.11.1 não desobriga as mkroempresas ou 

empresas de pequeno porte da apresentação dos documentos de regularidade fiscal 

exigidos por esse edital, os quais deverão ser apresentados mesmo que com restrições sob 

pena de inabilitação. 

8.12 - Nas situações previstas nos subitens 8.6, 8.8 c 8.10, o Pregoeiro poderá negociar 

diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; 

8.13 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, será classificada a 

ordem dos licitantes, sendo declarado vencedor aquele que ocupar o primeiro lugar, sendolhe 

adjudicado o objeto do certame, caso não haja manifestação recursal; 

8.14 - O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes dos demais licitantes contendo os 

"Documentos de Habilitação". Após 15 (quinze) dias úteis após a homologação da 

licitação, as empresas poderão retirá-los, perdurando este direito por um prazo posterior 

máximo de 30 (trinta) dias, após o que os mesmos serão destruidos; 

8.15 - Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, sendo esta assinada pelo 

Pregoeiro e por todos os licitantes presentes; 

8.16 — Após a decisão dos recursos, caso haja, caberá à autoridade superior adjudicar os 

objetos da licitação ao vencedor. 

9.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 

9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço global, em estrita observância do disposto no 

inciso V, do art. 8° do Anexo I do Decreto Federal n° 3.555/00. 

9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste 

1 idital. 

9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, 

classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e 

condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto da 

licitação. 

9.4 - Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas escritas 

classificadas e para efeito de ordem de colocação, caso não ocorram propostas verbais 

Av. General Afonso Albuquerque Lána,130, Carnbeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Cc. \ 


pág. 11/33


TRIBUNM, DE. CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COMISSÃO Dlì LICITAÇÃO 

entre os mesmos para efeito de desempate, o Pregoeiro procederá ao sorteio, na forma do 

disposto no 2° do artigo 45 da Lei n° 8.666/93. 

9.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo 

licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global, se for o caso, 

prevalecerá o valor unitário. 

9.6 - O licitante vencedor obriga-se a apresentar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, 

nova Planilha contendo os valores para cada um dos itens cotados formador do item deste 

certame, e de acordo com o novo valor ofertado, caso exista. 

9.6.1 - Os valores apresentados na Nova Planilha não poderão ser superiores, em item 

algum, aos ofertados na Proposta de Preços inicial. 

10.0 — DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS: 

10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, 

qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato 

convocatório do Pregão. O Pregoeiro decidirá sobre a petição no prazo de 24 (vinte e 

quatro) horas; 

10.2 - No caso de acolhimento da petição contra o ato convocatório, será designada nova 

data para a realização do certame; 

10.3 - Não serão acolhidas as impugnações e os recursos imotivados, apresentados 

intempestivamente e/ou subscritos por representante não habilitado ou não identificado no 

processo para responder pelo proponente; 

10.4 - Declarado o vencedor do Pregão, qualquer representante credenciado poderá 

manifestar imediata e motivadarnente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese 

das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a 

apresentação das razões do recurso, podendo juntar memoriais, ficando os demais licitantes 

desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que 

começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista 

imediata dos autos. 

10.5 — A falta de manifestação recursal imediata e motivada do licitante importará a 

decadência do direito de recurso. 

10.6 - 0(s) recurso(s) será (ão) dirigido(s) à autoridade superior, Presidência do TCM-CE, 

por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar a decisão. 


www.tcm.ce.gov.lir 

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10.7 — Preenchidas as condições de admissibilidade, o recurso será processado da seguinte 

forma: 

- O Pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e 

contra-razoes; 

II - Encerrados os prazos acima, o Pregoeiro irá analisar o recurso, suas razões e contrarazões, 

podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse 

mesmo prazo, faze-lo subir para a autoridade superior devidamente informada, devendo, 

neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 

recebimento do recurso. 

10.8 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 

aproveitamento. 

10.9 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a 

autoridade competente homologará a presente licitação para determinar a contratação. 

11.0 - DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E CONDIÇÕES DE 

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 

11.1 — Homologada a licitação e publicado o resultado final no Diário Oficial do Estado, o 

licitante vencedor será convocado para a assinatura do Contrato; 

11.2 — O licitante vencedor terá um prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável uma única 

vez, a critério do TCM-CE, para atender à convocação prevista no item anterior, sob pena 

de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções legal c contratualmente 

pertinentes; 

11.3 — Se o licitante vencedor não apresentar situação regular ou recusar-se a assinar o 

contrato injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de 

classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis; 

11.4 — A vigência do contrato iniciará com a sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 

2012, prazo do respectivo crédito orçamentário, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93. 

11.5 — A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o 

instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido por este órgão, caracteriza o 

descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente 

estabelecidas, salvo no caso dos licitantes convocados nos termos do item 11.3, que não 

Av. General Afonso 'Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 

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aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário 

inclusive quanto ao prazo e preço. 

11.6 - A Contratada estará obrigada a satisfazer os requisitos e exigências discriminadas na 

Minuta do Contrato. 

12.0 - DO PAGAMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO 

REAJUSTAMENTO: 

12.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, em conta-corrente, mediante ordem 

bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o termo de autorização de liquidação pelo 

gestor do contrato, conforme consta no ANEXO III — MINUTA DE CONTRATO; 

12.2 - Será efetuada por este Tribunal a retenção na fonte dos tributos e contribuições, 

conforme legislação em vigor; 

12.3 - Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação 

regular em conformidade com a situação inicial na licitação, apresentados em atendimento 

às exigências da habilitação, estiverem com a validade expirada, o pagamento poderá ficar 

retido até a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade, sob pena de 

rescisão contratual nos termos da legislação vigente; 

12.4 - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas correrão por conta do 

orçamento do "ICM — Codificação 0300001 — Tribunal de Contas dos Municípios; Função 

01 — Legislativo; Subfunçào: 122 — Administração Geral; Programa de Governo: 500 — 

Programa de Gestão e Manutenção; Ação: 28215- Manutenção e Funcionamento; Natureza 

da Despesa: 339039 — Serviços de Terceiros- Pessoa jurídica; Fonte de Recursos: 00. 

12.5 - O valor contratado não sofrerá reajuste durante a vigência do contrato. 

13.0 - DAS PENALIDADES: 

13.1 - Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, 

comportar-se de modo inidôneo, não mantiverem a proposta, fizerem declaração falsa, 

cometerem fraude fiscal, se recusarem a assinar o contrato, falharem ou fraudarem na 

execução do contrato poderão ser aplicados, conforme o caso, as seguintes sanções, sem 

prejuízo da reparação dos danos causados ao TCM-CE pelo infrator: 

a) Advertência; 

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor previsto da contrataçào; 

c) Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração por 

período de até 02 (dois) anos; 



pág. 14/33




d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 

13.2 - As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" acima poderão ser aplicadas 

juntamente comada alínea "b"; 

13.3 - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla 

defesa por parte do licitante/contratado, na forma da Lei; 

13.4 - O valor da multa aplicada será deduzido pelo TCM-CE por ocasião do pagamento, 

momento cm que o Departamento Administrativo e Financeiro do TCM-CE comunicará à 

empresa. Caso não seja possível o pagamento por meio de desconto, a empresa fica 

obrigada a recolher a multa por meio de DAE — Documento de Arrecadação Estadual, 

devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de 

recebimento da comunicação ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os 

encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa; 

14.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 

14.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes 

quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado, que 

posteriormente, será submetido à homologação pela autoridade competente do TCM-CE; 

14.1.1 - No caso de interposição de recurso(s), depois de proferida a decisão quanto ao 

mesmo, à autoridade incumbida da decisão adjudicará o objeto licitado; 

14.2 - O adjudicatário obriga-se a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os 

acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do objeto da presente licitação, nos 

termos do art. 65, lç 1°, da Lei n° 8.666/93; 

14.3 - A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público 

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para 

justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de 

terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 

14.4 - Decairá o direito de impugnar os termos deste edital o 

nteressado que, tendo-o 

aceito sem objeção, venha, após julgamento desfavorável, apresentar falhas ou 

irregularidades que por acaso o viciem; 

14.5 - A participação nesta licitação implica na aceitação plena e 

exigências e condições; 

revogável das respectivas 

Av General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 

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COMISSÃO D11 LICITAÇÃO 

14.6 - O Pregoeiro, em qualquer momento, poderá promover diligências objetivando 

esclarecer ou complementar a instrução do processo; 

14.7 - Não serão considerados motivos para desclassificação as simples omissões (não 

essenciais) ou erros materiais na proposta ou da documentação, desde que sejam 

irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta, 

e que não firam os direitos dos demais licitantes; 

14.8 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da 

ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 

Administração, a finalidade e a segurança da contratação/fornecimento; 

14.9 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 

do início c incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 

expediente no TCM/CE. 

14.10 - Os autos elo respectivo processo administrativo que originou esta licitação estão 

com vista franqueada a qualquer interessado na licitação; 

14.11 - A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições e interpretação 

do Edital e seus Anexos serão atendidos pelo Pregoeiro do TCM, ou pelos membros da 

equipe de apoio, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h, no endereço sito à Av. 

General Afonso Albuquerque Lima,130, ou pelo telefone: (85) 3218-1365. 

14.12 - É competente o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer litígios 

oriundos da presente licitação. 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 

DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 

2011. 

(1 

CESAR 10SE ODRIGUES 

PREGO 11RO 

NARA TUCIA SILVEIRA DE. PINHO 1J4 1-1-4 NK 

APOIO 

APOIO 

"l'AV-ARI1S idFILHO 



pág. 16/33



COMISSÃO D1 i inrAcAo 


ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA 

Nome do projeto: Contratação de empresa especializada em coleta e transporte de 


Objeto Maior: Contratação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos; 

Responsável pela cotação de preço: Coordenadoria de Administração Geral ( Afrânio 


Responsável pelo Objeto Maior: Diretoria de Administração c Finanças (Virgílio Freire 

do Nascimento Filho). 

OBJETO: 


destinação de resíduos sólidos (lixo comum), com fornecimento de contêiner, para 2 (duas) 

retiradas semanais programadas a serem realizadas nas dependências do TCNI/CE; 


No bairro Cambeba, onde se localiza a sede do TOM/CE, a prefeitura de Fortaleza não 

realiza a coleta de lixo, sendo assim, cada órgão do Centro Administrativo do Estado deve 

providenciar o próprio serviço de coleta de lixo. Pelo exposto, faz-se necessário a 

contratação de empresa especializada em coleta, transporte e destinação resíduos sólidos, 

recicláveis ou não. 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

Serviço de coleta de lixo a ser realizado no ano de 2012 na sede do TC1M/CI, duas vezes 

por semana, todas as terças-feiras e sextas-feiras, totalizando 104 coletas durante o ano. 

Disposição, nas dependências do TCM/CE, alternadamente, de 02 contêineres de 05 m1 

por semana, para acondicionamento do lixo até os dias especificados para a coleta. 

Transporte do contêiner em veículo adequado e a conseqüente destinação e tratamento 

adequado de acordo com as normas dos órgãos reguladores. 

DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: 



pág. 17/33


TRIBUNAL Dl CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COMISSÃO DF I icuniko 

Os valores foram obtidos a partir da média das propostas obtidas: 

-Valor médio do serviço de coleta, transporte e destinação de cada contêiner: R$ 97,17 

(noventa e sete reais e dezessete centavos). 

-Valor médio do serviço de coleta, transporte e destinação de cada contêiner a ser realizado 

104 vezes no exercício de 2012: R$ 10.105,68 (dez mil cento e cinco reais e sessenta e oito 

centavos). 



janeiro 5 4 

fevereiro 4 4 

março 4 5 

abril 4 4 

maio 5 4 

junho 4 5 

julho 5 4 

agosto 4 5 

Setembro 4 4 

Outubro 5 4 

Novembro 4 5 

Dezembro 4 4 

Total 52 52 104 coletas 

DO TIPO DE LICITAÇÃO 

A contratação será efetuada pelo procedimento licitatório cabível. 

DA PROPOSTA DE PREÇOS 

Os valores propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional e já incluídos todos 

os custos diretos e indiretos relativos ao Objeto do ato convocatório, inclusive com as 

despesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciárias, 

securitárias ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em razão do Edital, 

não cabendo ao TCM quaisquer custos adicionais. 

Será considerado vencedor, o licitante que oferecer a proposta de menor preço global e 

atenda às exigências deste termo e do edital licitatório. 

DO PAGAMENTO 



pág. 18/3:3\ N

ESTADO DO Cl :ARA 



Será realizado após a solicitação de emissão de nota de empenho por parte da 

CONTRATADA acompanhada das certidões e licenças ambientais; 

Será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente discriminada e 

atestada por servidor designado pela contratante; 

C) pagamento mensal, em parcelas iguais, será feito em favor da empresa contratada, por 

meio de pagamento de boleto bancário ou deposito em conta corrente em banco, 

preferencialmente I3radesco. 


a) Instruir seus servidores a respeito das disposições presentes neste Contrato; 

b) Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA ao seu pátio (estacionamento) 

para coleta dos contêineres de lixo; 

c) Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização da 

prestação dos serviços, e a qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas 


d) Realizar o pagamento à CONTRATADA, pelos valores efetivamente comprovados na 

execução dos serviços prestados nos prazos estabelecidos neste; 

f) Notificar à CONTRATADA, fixando-lhe prazo para correção das irregularidades 



a) li- nridar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos 

encargos que lhe são confiados; 

b) Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações federais, 

estaduais e municipais, além das orientações dos órgãos fiscalizadores; 

c) Instruir seus empregados a respeito das disposições presentes neste Contrato mantendo, 

durante toda a sua execução, as condições de habilitação e qualificações exigidas no ato 

convocatório; 

d) Dirigir-se à sede do TCM/CE toda terça e sexta-feira, durante o exercício de 2012, para 

realizar a coleta do conteiner em local indicado pelo TCM/CE; 


WWW.tcm.ce.gov.br 

pág. 19/3\




e) Transportar o contêiner coletado na sede do TCNI/CE em veículo que atenda as 

especificações previstas na legislação 

E) Providenciar a adequada destinação do lixo coletado, obedecendo a leis, instruções, 

normas e demais legislações federais, estaduais e municipais, além das orientações dos 

órgãos fiscalizadores 

g) Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pela CONTRATANTE dos serviços 

a serem executados; 

h) Responsabilizar-se integralmente pelos atos de seus empregados praticados nas 



i) Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar à 

CONTRATANTI, seus bens, pessoas ou bens de terceiros, em decorrência do 

descumprim . ento das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou por 

emprego de peças inadequadas; 

j) Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências 



razão pela qual correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os ónus 

decorrentes de rescisões de contratos de trabalho e atos de subordinação de seu pessoal; 

k) Emitir recibo de cada coleta, para fins de comprovação da execução dos serviços; 

1) Apresentar mensalmente as cópias da licença ambiental, emitida pelo órgão ambiental 

competente; 

DO PRAZO DE EXECUÇÃO 

A execução do serviço se dará da data de assinatura do contrato até a data de sua vigência, 

com duas coletas semanais, sempre as terças c sextas-feiras. 


A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, 

iniciando com a sua assinatura, e findando em 31.12.2012, nos termos do art. 57, da Lei 

8.666/93. 


www.tcm.ce.gov.br

c 



COMISSÀO DE LICITAÇÃO 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 


1 unção 01 — Legislativa; 

Sub função : 122 — Administração Geral; 

Programa de Governo: 500— Gestão e Manutenção do TCM, 

Ação: 28215 — Manutenção e Funcionamento do TCNI, 

Natureza da Despesa: 339039 — Outros Sen-iços de Terceiros - pessoa jurídica; 

Fonte de Recursos 00 — Recursos Próprios. 




Fortaleza, 21 de novembro de 2011 

José Haroldo Dias Bezerra Júnior 

Gerente de manutenção e conservação 

Afrânio Martins Soares 

Coordenador de administração geral 

Virgílio Freire do Nascimento Filho 

Diretor de administração e finanças 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Cc.:\ \\ 


\\ •I'.\\ 

pág. 1/33 \\:. IN j




ANEXO II — MINUTA DE PROPOSTA 

AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 

TCNECI 

Prezados senhores, 

A pessoa jurídica a seguir descriminada: 

RAZÃO SOCIAL: 

CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL: 

INDERI*;0 COMERCIAL: 

TH,EFONE/FAX: 

BANCO, AGÊNCIA E N° DA CONTA: 

Representada por: 

NOME COMPLVIO DO REPRESENTANTE: 

CARGO: 

CARTEIRA DE IDIiNT1DADE E CPF: 

Apresenta a seguir sua proposta de preço referente à licitação na modalidade PREGÃO 

PRESENCIAL N 21/2011, PROCESSO 2011. TCM. LIC.27570/11, que trata da 

objeto CONTRATACÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, 

TRANSPORTE E DESTINACÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER AS 

NECESSIDADES DO TCM/CE, Conforme ANEXO I (TERMO DE 

REFERENCIA). 

-Valor do serviço de coleta, transporte c destinação de cada contêiner: R$ 

por extenso). 

(valor 

-Valor de 104 serviços de coleta, transporte e destinação de cada contêiner a serem 

realizados no exercício de 2012: R$ (valor por extenso). 

- VALOR GLOBAL DA PROPOSTA POR EXTENSO: 

- A PROPOSTA TERÁ VALIDADE POR 60 DIAS A PARTIR DA DATA DE 

ABERTURA DAS PROPOSTAS; 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, bortaleza-G,z, 


pág. 22)331\ 

N.s




- O PREÇO PROPOSTO CONTEMPLA TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS 

EXECUÇÃO DO CONTRATO CONFORME EDITAL DE LICITAÇÃO. 

Declara ainda conhecer todos os termos do instrumento convocatório que rege supracitada 

licitação. 

- LOCAL E DATA: 

- ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: 

DATA 

REPRESENTANTE LEGAL 



pág. 23/33



COMISSÃO DE LR:FIXA° 

77y 

1_5 

ANEXO III — MINUTA DE CONTRATO 

Teu 

CONTRATO n° 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS — TCM 

CONTRATADA: 

Pelo presente instrumento de Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, 

TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, de um lado, o 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ — 

TCM, órgão público despersonalizado, integrante da estrutura administrativa do Estado do 

Ceará, inscrito no CNP. ] sob o n°. 06.750.319/0001-10, denominado daqui por diante de 

CONTRATANTE, com sede à Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 Cambeba — 

Fortaleza/CE, CEP n° 60830-120, telefone n° (85) 3218-1365, representado neste ato pelo 

seu Presidente, Conselheiro MANOEL BESERRA VERAS; e, do outro lado, (razão 

social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP¡ sob o n.° ("), com sede à 

(endereço), (bairro), (cidade e Estado), de agora em diante denominada CONTRATADA, 

neste ato representado por ("), sócio-administrador, de R.G. n.° 

SSP/CE, e CPI' n.° 

("), são celebradas as seguintes cláusulas, sob os auspícios da Lei n.° 10.520, dc 

17/07/2002, pelo Decreto Federal n° 3.555/2000, que regulamentam a licitação na 

modalidade de Pregão, e subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93, suas alterações e Lei 

Complementar n.° 123/2006: 

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO: 


destinaçào de resíduos sólidos (lixo comum), com fornecimento de contêineres, para 2 

(duas) retiradas semanais programadas, para atender as necessidades do TC:NI/CE e 

especificações mais detalhadas constantes no Anexo I, II e III do presente Edital — 

especificamente Termo de Referência, Minuta dc Proposta e Minuta do Contrato, partes 


CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TCM: 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce., 

l.VWW t c c e .go v. br 

pág. 2473.k.


TRIBUNAL DIi CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


Compete ao TCM: 

I - Instruir seus servidores a respeito das disposições presentes neste Contrato; 

II - Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA ao seu pátio (estacionamento) 

para coleta dos contéineres de lixo; 

III - Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento c a fiscalização 



IV - Notificar à CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo para correção das 

irregularidades encontradas nas execuções dos serviços. 

V- Cientificar à CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada quando 

da execução do serviço; 

VI- Prestar à CONTRATADA todas as informações c dados por ela solicitados, desde que 

disponíveis e do conhecimento do CONTRATANTE, completando-os com cópias de 

análises, correspondências, instruções e documentos, quando pertinente ao objeto contratual; 

VII- Providenciar o correspondente empenho e posterior pagamento das Notas Fiscais e ou 

faturas devidamente acompanhadas das certidões negativas, em até 10 (dez) dias úteis da data 

seguinte ao seu recebimento pelo CONTRATANTE; 

VIII- Aplicar as penalidades previstas no Ato Convocatório, bem como no presente 

instrumento, na hipótese de a CONTRATADA não cumprir os termos contratuais, mantidas 

as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa 

com quaisquer prejuízos que tal ato venha a acarretar ao CONTRATANTE; 

CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA 

CONTRATADA: 

Compete à CONTRATADA: 

I - Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos 


Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-C\ 


pág. 23/33\


TRIBUNAL DI: CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


II - Executar o objeto decorrente da peça contratual, obedecendo rigorosamente os prazos 

e requisições emitidas pelo TCM e as contidas no Ato Convocatório e seus anexos, bem 

como no Contrato firmado 

III - Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações federais, 


IV - Instruir seus empregados a respeito das disposições presentes neste Contrato 

mantendo, durante toda a sua execução, as condições de habilitação e qualificações exigidas 

no ato convocatório; 

V - Dirigir-se à sede do TCM/CE toda terça e sexta-feira, durante o exercício de 2012, para 

realizar a coleta do contêiner em local indicado pelo TCM/CE; 

VI - Transportar o contêiner coletado na sede do TCM/CE em veículo que atenda as 

especificações previstas na legislação 

VII- Providenciar a adequada destinação do lixo coletado, obedecendo a leis, instruções, 



VIII - Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pela CONTRXIANTE dos 


IX - Responsabilizar-se integralmente pelos atos de seus empregados praticados nas 



X - Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar à 

CONTRATANTE„ seus bens, pessoas ou bens de terceiros, em decorrência do 

descumpthnento das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou por 


XI - Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências 


empregados e a CONTRATANTE vínculo empregaticio ou de qualquer outra natureza, 

razão pela qual correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os ónus 


XII - Emitir recibo de cada coleta, para fins de comprovação da execução dos sen-iços; 

XIII - Apresentar mensalmente as cópias da licença ambiental, emitida pelo órgão 

ambiental competente; 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, Cl :P 60.830-120, Fortalezawww.tcm.ce.gov.br 

pág. 26/33


TRIBUNAL DE CONTAS DOS NIUNICIPIOS 

COMISSÃO LR:n.4\00 

XIII- Encaminhar ao CONTRATANTE a solicitação de nota de empenho; 

XIV- Apresentar as respectivas notas fiscais ou faturas, devidamente acompanhadas 

das certidões negativas. 

CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 

A vigência do contrato iniciará com a sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2012, 

prazo do respectivo crédito orçamentário, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93. 

CLÁUSULA QUINTA — DO ROMPIMENTO DO CONTRATO: 

O presente contrato poderá ser rompido a qualquer tempo pelo TCM, pelas razões 

previstas na Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, artigos 78 e 79, com antecedência 

mínima de 05 (cinco) dias com relação à data na qual se deseja sua concretização, mediante 

comunicação por escrito, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla 

defesas, embora resguardadas, ao TCM, as prerrogativas conferidas pela referida Lei. 

CLÁUSULA SEXTA — DAS PENALIDADES: 

Em caso de inexecução total ou parcial na realização dos serviços ou desobediência de 

alguma das cláusulas contratuais, bem como de ocorrência de atraso injustificado na 

execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida 

plena defesa, às seguintes penalidades: 

I — Advertência; 

II — Multa; 

III — Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 

Administração, por prazo de até 02 (dois) anos; 

IV — Declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 

enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, 

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

Parágrafo Primeiro — A multa, prevista no item II do caput desta cláusula, será de até 

10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato. 

Av. General Afonso Albuquerque Luna,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


pág. 27/33



COMISSÃO DE Licrrx,ko 

Parágrafo Segundo — 

As sanções previstas nos itens I, III e IV poderão aplicadas 

cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 

05 (cinco) dias úteis. 

Parágrafo Terceiro — O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido como renda para 

o Estado do Ceará, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da 

comunicação, podendo o TCM, se for o caso, descontá-las das faturas por ocasião do 

pagamento, se julgar conveniente. 

Parágrafo Quarto — 

Poderá o TCM considerar inexecução total ou parcial do contrato, 

para imposição da penalidade pertinente, ou do rompimento contratual, o atraso superior a 

05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 

Parágrafo Quinto - O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as 

irregularidades que deram causa à penalidade, nem de cumprir o objeto do contrato. 

Parágrafo Sexto — 

As penalidades somente deixarão de ser aplicadas em razão de 

circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas por escrito, fundamentadas 

em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério do TCM, desde que formuladas no 

prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que foram aplicadas, indicando-se ainda 

o numero do processo administrativo a que se refere, protocolado no TCM. 

CLÁUSULA SÉTIMA — DO VALOR E CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 

Pelos serviços aqui pactuados, o TCM pagará o valor o preço de R$(-). 

Parágrafo Primeiro — 

O preço constante no caput desta cláusula não sofrerá reajuste 

durante sua vigência. 

Parágrafo Segundo — A CONTRATADA apresentará a fatura e ou nota fiscal, uma vez 

realizados os serviços, ficando o pagamento na obrigatoriedade de ser efetuado até o Ef 

(décimo) dia útil do dia subseqüente ao da entrega, através de depósito bancário em favor 

da CONTRATADA, em conta corrente de sua titularidade servindo o comprovante de 

depósito como recibo de quitação da nota fiscal c ou fatura. 

Parágrafo Terceiro — 

Havendo erro na nota fiscal, a mesma será devolvida à licitante 

vencedora. 

Parágrafo Quarto - O pagamento fica condicionado à comprovação de que a licitante 

vencedora encontra-se adimplente com a regularidade fiscal. 


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ESTADO DO Cl ARA 



Parágrafo Quinto - Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a 

penalidades eventualmente aplicadas. 

Parágrafo Sexto - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 

Parágrafo Sétimo - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas correrão por 

conta do orçamento do TCNI — Codificação 0300001 — Tribunal de Contas dos Municípios; 

Função 01 — Legislativo; Suhfunção: 122 — Administração Geral; Programa de Governo: 

500 — Programa de Gestão e Manutenção; Ação: 28215- Manutenção e Funcionamento; 

Natureza da Despesa: 339039 — Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 

00. 

Parágrafo oitavo — Quando a legislação obrigar fica o pagamento condicionado à 

apresentação c confirmação do CENFOP — Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para 

Orgão Público, conforme previsto na Lei Estadual n° 13.623/05 e nos Decretos Estaduais 

n°' 27.922/05 e 27.952/05. 

CLÁUSULA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO 

CONTRATO: 

Em atenção ao Art. 67 da Lei Federal n°. 8.666/93, a execução deste Contrato será 

acompanhada e fiscalizada pelo servidor do TCM JOSÉ HAROLDO DIAS BEZERRA 

JÚNIOR, Gerente de Manutenção e Conservação, ao qual compete: 

I — Anotar, no processo de pregão presencial, protocolado no TCM sob n°. 

2011.TCNI.LIC.27570/11, que originou e vinculam o presente Contrato, todas as 

ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à 

regularização das faltas ou defeitos observados; 

II — Acompanhar o objeto do Contrato, a partir do qual poderá ser realizado o pagamento 

de que trata a cláusula sétima; ou rejeitá-lo, se executado em desacordo com este Contrato; 

III — Ser ouvido nas hipóteses de alteração ou rescisão contratual, apresentando, se for o 

caso, as justificativas para a tomada dessas providências pela autoridade responsável. 

Parágrafo Único — As decisóes e providências que ultrapassarem a competência do 

mencionado servidor deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a 

adoção das medidas convenientes. 

CLÁUSULA NONA — DO FORO E BASE LEGAL: 

Este Contrato se encontra subordinado à legislação específica, Lei n.° 10.520, de 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-C:é 

www.tcm.ce.gov.br





modalidade de Pregão, c subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93 e suas alteraçoes e Lei 

Complementar n.° 123/2006, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria 

geral de contratos e disposiçóes de direito privado. 

Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, onde serão realizados os serviços, como o único 

capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas 

amigavelmente. 

CLÁUSULA DÉCIMA — DA VINCULAÇÃO DO AJUSTE AO ATO 

CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA: 

Este contrato vincula-se, em todos os seus termos, ao ato convocatório referente ao Pregão 

Presencial n° 21/2011, bem como à proposta comercial da Contratada. 

Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado 

o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, 

é assinado pelas partes TCM e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo. 

Fortaleza, de de 2011. 

Pelo TCM 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICÍPIOS 

MANOEL BESERRA VERAS 

Conselheiro Presidente 

JOSE HAROLDO DIAS BEZERRA 

JUNIOR 

Gestor do Contrato 

Pela CONTRATADA 

Sacio Administrador 

Testemunhas: 

Nome legível: 

CPF n°.: 

VISTO: 

ASSESSOR JURÍDICO 

Nome 

CPI( n°.: 

legível: 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce 


pág. 30/ 3 ,




ANEXO V — MODELO DE DECLARA ÃO • UE NÃO EMPREGA MENOR 

DECLARAÇÃO 

A pessoa jurídica 

inscrita no CNP) n.° 

por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) 

portador(a) da Carteira de Identidade n." 

e do CPF n.° 

, DECLARA, para fins de 

participação na licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n." 21/2011, 

PROCESSO 2011. TCM. LIC. 27570/11, bem como atendendo ao disposto no inciso V 

do art. 27 da Lei n." 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em 

cumprimento ainda ao que determina o inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal e 

Lei n.° 9.854, de 27/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 

noturno, perigoso ou insalubre. 

Acrescentar, se for o caso: Declara que emprega menor de dezesseis e maior de quatorze 

anos exclusivamente na condição de aprendiz. 

DATA: 


Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce, \\\ 

www.tcm.cc.gov.br -, 

pág. 31/33 \



COMISSÃO DE TurrAçAo 

ANEXO VI- MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE" 

LEGAL 

Dados pessoais do(s) representante(s) c/ou procurador (es) da futura CONTRATADA, 

indicado(s) para assinatura do Contrato: 

NOME: 

NACIONALIDADE: 

ESTADO CIVIL: 

PROFISSÃO: 

RG: 

CPI': 

DOMICILIO: 

CIDADE: 

UF: 

TELEFON!: DIl CONTATO: 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-ele\ 

www.tcm.ce.gov.br



COMISSÃO DE JActrAc:Ao 

ANEXO VII - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO EDITAL 

Recebi o edital de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.° 21/2011, 

PROCESSO. 2011. TCNI.LIC. 27570/11, composto por Edital, Termo de Referência 

(Anexo 1), Minuta de Proposta (Anexo II), Minuta de Contrato (Anexo III), Modelo de 

declaração que não emprega menor (Anexo IV) e Ficha de dados do representante legal 

(Anexo V), cujo objeto é "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 

COLETA, TRANSPORTE E DESTINACAO DE RESIDUOS SÓLIDOS PARA 

ATENDER AS NECESSIDADES DO TOM/CE". 

Estou ciente de que o evento realizar-se-á no dia 13 de dezembro de 2011, às 09h• O0min 

(horário local), no prédio sede do Tribunal de Contas dos Municípios, localizado na Av. 

General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba, Fortaleza/CE — fone/fax: (85) 3218- 

1365. 

FIRMA: 


CNPI/CGF. 

i NDI1RECO: 

IONE/FAX: 

ASSINATURA DO 

REPRESENTANTI1: 

CA RINI130: 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-( 

WWW tc rn. c e .go v. b r



ASSESSORIA JURÍDICA 

PARECER JURÍDICO 

PROCESSO DE LICITAÇÃO n° 2011.TCM.LIC.27570/11 

Pregão Presencial n." 21/2011 


TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER ÀS 

NECESSIDADES DO TCM/CE. 

Prevê o parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações, que "as minutas de 

editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convénios ou ajustes devem ser previamente 

examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da _Administração". 

Evidentemente que não nos compete descer aos detalhes da proposta de 

contratação, tampouco sobre os aspectos técnicos referentes ao objeto proposto, eis que tanto 

o "exame", quanto a "aprovação", de que trata a Lei, devem ser calcadas em visões puramente 

jurídicas, não se podendo esperar que a assessoria jurídica venha a ter conhecimentos na área 

objeto do presente certame. 

Nesse diapasão, parece-nos que tanto a formulação do objeto de que trata o 

projeto básico que dá início a este feito, assim corno o edital que foi elaborado pelo pregoeiro 

e equipe de apoio (fls. 20/52), atendem, em princípio, aos ditames da Lei n°. 8.666/1993 e o 

disposto na Constituição Federal de 1988, Art. 37, inciso XXI, posto que está aparentemente 

garantida a "igualdade de condições a todos os concorrentes", a partir de "cláusulas que estabeleçam (...) 

qualificação técnica e económica indispensáveis à gaba do cumprimento das obrigações", não tendo sido 

verificada qualquer exigência que restrinja o caráter competitivo do certame. 

forma da lei. 

Dessa forma, não vemos óbice a que se dê prosseguimento ao certame, na 

É o que nos parece, salvo melhor juízo. 

Fortaleza, 28 de novembro de 2011. 

BRUNO C HA SCARANO 

Asses urídico 



pág. 1/1

▪ 

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162 Dl OFICIALDO ESTADO SER 3 ANO Hl N"228 FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2011 

WISO DE 1.1CH c:.À( 

PRI SENCE\ N"21.12011 - 

O 11t1 \ AL CDN I Al [aos S11 Nir Iliros DO Ls rd\ 

(l ARA N 1( :\ L. 111r1111 público o lançamento da lietitieau na 

ith Pi sm Presotual n 21 2011 - 120( I 551) 2011 11 11. 

I(' . jr- jr0 II que a CM ror ...neto a "tont ralação de empresa 

especializada em coleta. transporte e desfinação de residnos 

solidos Rala atender Ile,Cs`,Erlarlis do TOM E, Dia I lora' 

h0lnmrn do dia 12.12 ,201l Berça-leira) inie2r:1 do É dic.; padeci ,et 

Poda mo ao -ato o ssss t m 00.eas..11r t11.1 1)0 Sellalille endereço: A:. 

r. leni:Vai :Atoo Ibuquerque L ima 130 Bairro ~beba I urtale/a- 

! I A-, releienems de tempo obedeceiao all horano local. InIointaotae, 

f1:5 1 32151 I jed FOlialoca. 20 de ntoombto de 2011 

u i Roclogoes 

PRI.S1111, \ 1F D..1 ll'L 

*** *** *** 

ANISO DE Lle FIAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAI, IN"22/2011 - T( \i 

O 11:11R 1 NAI DL 1: ON I -AS DOS MUNR IMOS DO ESTADO DO 

( I AR:\ 1CM (11. torna público o lançameniu da lie- ilação na 

modalidade Prega° Presencial n222'2011 PROCESSO 2011. FCM. 

I IL. 26932 "I I que tem por objeto a "Aquisição de quatro mil nichos 

quadrados de lona pilo: fica Transparente para suprir as necessidades 

T( \tCF.. Diarllora: As 14: LOOmin do dia 13 12 2_011 (terça-thiral. 

' [diLi podem ser obtida junIo ao silo um tuicadee.gouhr 00 

endereço: A■. General Algoso Albuquerque Lrina.130 - Ruim, 

. As 0,11:vencias de remoo obedecerrio a() bolaria 

gòas pelo Ione (Ni) 320 1363. to-urre/a. 2€1 de no embai 

J3.!. 

(Anuir )ose Rodrigues 

1'121 SIRI VII. DA EL 

** *** *** 

EDIEXI, DE CONVO( A( AO 

O SIU EI T.11210 DO TRIBUNAL Dr CONTAS DOS ML NI( 112105 

DOES( 1 - N1R / (I3. ARA... liso de suas atribule(ieN 

e por do Pie: aderne dedo C orle de Comas, convoca o(a) Senhora) 

KIAII3ER ERRA IA A ERAS, leal-GystoiR0 do Gabinete do Prefeito de 

paia a prurir dn publicriçáo deste apresentar neste 1111)1111:11. 

de 15 (quiNe1 Lhas eorodos. Pedido de Ree \ 11111C c 30 

dos. conrumArnte dc recollumenio. relerenie ou Processo de R witaçao 

n'200M 02. relato o ao enerciem linuriceiro de 2111)2, TRIBUNAL DL 

(IENI.1S DOS NE INICIEIOS DO [SIADO PO Cl Alt N. em Forrarei:h 

25 de notenilao de 2011. 

Fernando Anlônio Gingo tle Siqueira Cru/ 

SEI REI '..RIO 

*** *** *** 

EDI UAI. DE CONVOCAÇÃO 

11 01 (RFT \Rio DO rjrqdrrn,dd Dl; 00\ L‘0, DOS VikNI('IFRos 

DOI S 11E1 DO [ARA. no LISO de soas nitri-adunes legais e regimental,. 

r. por ordem do Prsidanle (105Ia ( orle de C {HM,_ comunica hist) 

Senhora) FERNANDO RUSSAS FREME que julgam o Processo de 

PIesmolo de r. untas de to:hino n 9600 0J1, der Secretaria Ir cerdo a 

Rectothd 11 de 1 ‘rr trOcra. relato o ao periodo linaneciro de 22:11 a 

;: do rour 114113( AuDI COSI-AS DOS Via m(imo DO 

s 1\ DO DO ( LAR 1. em 1 ortaleca 23 do nor, enthro de 2000 

:mando \ momo Diodo de Siqueira Cniz 

( RI PARU' 

** * ** * ** 

EDITAI. DE ( oNvotsçAo 

LT RIO IX) 11(11311N AI DE f ONTAS DOS MUNI( PICO 

1)0 IS IAD° 1M (h .ARA" rio uso de suas atirrnureire, legais e regi mentaer 

e por ordem do Presidente desta ('orle de Contos. COMOMICH MO) 

Semitona-) JOSÉ RENÉ FELIPE DE AR XE,10 que julgou o Processo de 

El-estacar. de ( untas de Iro1o n'11530 10, da Secretaro NIttnicipal de 

\ ÉHeulacâo de (' dons. redor, r, ao evrrocio rolam:mio de 200q 

1E1111 \AI Dl. CONTAS IAS DOS MUNI((PIOS DO s }Ano Do 

ARA. em Fortaleza. 13 de ruoombro de 20011 

I Lanando Antônio Diodo de Siqueira ( 

NE( Rh CARIO 

*** *** *** 

EDITAI. INN O( A( Tio 

O si( Rh] \ido 0(1 1121131 . 2.M. (UN'IAS DOS MI 2\1( 

D01.0 IADO DO CIARA. no uso de sua, attibuiçOes Ie,ate e regimental, 

e por °Idem do Presidente desta t- ono de onlio. comunica Ror 

Senironar PEDRO 305150 PON I ES (pie julgou Li Piotoss dc 

Ornas do Gestao it211-154 10. da Secretaria \ lumolpal Jo 

leio A ""eni"' "012115 O edend`dd 1'11"W:e" de 21" 1R1131 :2;5.,TS-0 -Eh> 

ON 1 AS DOS NII el( IMOS DO I ST \ DO DO ( LAR r( dcrror 

Iale/a, 25 de nwerilluo de 2009 

António Di ode Siqucrta Cruz 

SLCRL2i.CRIO 

EDITAI, DE COSA OCAc.A0 

O SE( REFARIO DO I RIBUrNAL DL ONIAs DOS VII 'A1( IMOS I r) 

EST ADO DO ( IARA. no uso de suas ruribuiceres lera w, e rudimentar,. e 

rolei]] do Plestldelllt1 dela Coro de el)111111liell atoa 

AI 41414 AZESILDA VIEIRA DE ARAÚJO que !ciou' o Recurso de 

CeSSO lle Presliteao de t. 0111:11. ries1,111 1111, do 

. Assistencia Soei.t1 de GWdtilm. Mai R o :10 1.1 \ ia le10 

lia lancei na de 00 TRILE NAL DE. ( ON IAS DOS N. R IP1OS 

DO CLARA, em hodale/a, 25 de notembro de 2009 

I entalido Atuamo Diouo do Siqueira Cruz 

SECRET RIO 

*** *** *** 

EDITAL DE CONVOCAI, AO 

O SI1CREF.•RIO DO FRIBUNIAL DL CON IAS DOS NI1 \ [PIOS 

DOESTADO LADO DO LIARA. no uso de sua, atnburcdes logros e reco:lendo\ 

e por ordem do Presidente desta ( silo de ( antas. comunica an il 

Senhora( SIARIA SEI AIA 13E/ERR D 1N CHAGAS que 111l11011 

esse de Deslaça° de C Unias de Gestdri 101000o 02. 1 1,1 srecie r ruar de 

GERE, 0111111j1 e Desporto de Pique] drilcuo redr11,0 dr' doer' lelc 

le 2001 I RIBI:N.A1 DICOSIAS DOS NII 2NR IPIOn DO 

DO (C I - ARA, cai Fortaleza, 25 de nonembro de 200c) 

Fernando Antônio Drogo de Siqueira (Ter 

SLCRI T ARE/ 

EDITAI. 1)11 COSS Ah At) 

O SI CRI' VARIO 1)0 TRIBUNAL Dl COSIAS DOS A \ R IPIOS 

)01 ST A DO DO CIARÁ, no uso de soas an rbuhurres leuais e r‘.1 

0 por iodem do Presidente desta lmle de Galas, 11,1l ilicar orar Senhor Ia) 

FRANCIS(.() E% ASI)R0 TEIXEIRA (LN)1(.Ntoria! do I rodo 

a l 7 01111dc do 1\111111dir Liou 11 d“.11111211111d1110 112,1111dc nen '111102 

' E 

Cm de Crema: de Ge,rão n'l 23 rz 05. re1010 o to 

exercicir ling nesta; de 2(104. Por mero do AeOrsIdo Ir -1411t4 2011. hum 

corno para e0111 oca-io. a pariri' da pulite:todo deJle u apresentar 

1Ylh11a:d, no prado de 10 1de/1 dias corridord complo‘anrc de 

recolhimento da pena peermiaria que lhe hri imposta na deasào 

ellalla RIBUSAL DE I. UNTAS ()OS NII1N1( IPIOS DO ESIAUU 

DO 12.112A, em FOI taltioa, 25 de nos embi 0 de 2011 

Fernando rAnlJnio D10011 de Siqueira Cruz 

SE( ItLUNI110 

*** *** *** 

EDITAI. DE ( OS \ kC AO 

sdaorth c CRIO Do Icaltt o-ozaj GOMAS LAs DO Nlj 

Lie 

1)0 I STA 1)0 DO A, no uso de mias ;a i ihrueóes leams rea;inen t; 

por urdem do Presidente Aosta C orle de Contas. notificar alar 

Serihoqu ANTONI.1 DE MANTER NIAR FINS. (es Presidente dr 

Caluda MurrldIER d0 rulenRir 100 0:1 da Irddratileluo endrralc non rolos 

do processo de Prestar:ao de Contos de tiesteto 1.2 1 I Ou, refatioi 

\ 1/4:Erick' finance i ro tic 2000, por Inch, do AeotaBlo :04635 2011. hem 

O Imo comoca-1re a partir Ja publkasào de-Fe. a atresetitau neste 

3.L anal no prazo de 10 ]dez) dias doiridos_ sompoo ante de 

: ti da pena pecuniária 000 Ibe foi Imposta na decisão asma 

adue IBUNAL DI: COMAS 

Dos A3.I INICIPIOS DO 'SI:A UU 

to (1 ARA, em 1 orrale,o. 23 do nmembro do 2011. 

Fernando Antônio Deuro de Siqueon Crua 

SF GRETAREI 

*** *** *** 

EDITAI. DE 00510( A( AO 

) St CRI' I ARIO Do IRIBUNAL DIr CANGAS DOS 

S 1ADO DO CEARA. no uso dc sua:: ah dourcires leurir 

por orlem elo Presidente Justa Code de t unias. consoe:1



COMISSÃO 1)1 uccrn.ko 


Recebi o edital de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.° 21/2011; -- 

PROCESSO. 2011. TCNI.LIC. 27570/11, composto por Edital, Termo de Refellíncia 

(Anexo 1), Minuta de Proposta (Anexo II), Minuta de Contrato (Anexo III), Modelo de 


(Anexo V), cujo objeto é "CONTRATAÇÃO DIA. ENIPRESA ESPECIALIZADA EM 

COLETA, TRANSPORTE E Dl STINACÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA 

ATENDI At AS NECESSIDADES DO j1;CNI/CE". 

Estou ciente de que o evento realizar-se-á no dia 13 de dezembro de 2011, às 09h: OOmin 


General Afonso Albuquerque lima, 130 — Cambeba, Fortaleza/CE — fone/fax: (85) 3218- 

1365. 

FIRMA: 9 lb) s I I 


19 

CNP.) /CGF: Ari 21c, em (ceou _ vl 

i 

INDIüu,ix) R. Oitic-0,,, Rilad 0S- ctoccr Cci:k.nr. 

`} 

FONE,/1 Ax: 

ASSINATURA 1)0 

RI 1)1t.ESI A\ITANTI: 

.12 iki. VWY 

CARIMIl( 



pág. 33/33





Recebi o edital de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.° 21/2011 

PROCESSO. 2011. TCM.LIC. 27570/11, composto por Edital, Termo de Referes 

(Anexo I), Minuta de Proposta (Anexo II), Minuta de Contrato (Anexo III), Modelo de 


(Anexo V), cujo objeto é "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 

COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA 

ATENDER AS NECESSIDADES DO TCM/CE". 

c4 

o 

Estou ciente de que o evento realizar-se-á no dia 13 de dezembro de 2011, às 09h: OOmin 

• (horário local), no prédio sede do Tribunal de Contas dos Municípios, localizado na Av. 

General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Carnbeba, Fortaleza/CE — fone/fax: (85) 3218- 

1365. 

FIRl\LA 

Fortaleza, 

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de 

(1/4„.. 

CNI1J /CGE: 

1‘,) 015 2112 juccS 

ENDEREÇO: 

ft A1 G 

,/. 1)20 Cet 

FONE/FAX: -2j \2_ t-5-0 .(); 

ASSINATURA DO 

REPRESENTANTE \ 1s, J\ Nsj ) C O 

CARIMBO: 



pág. 33/33

TRA6GUA® 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE 

CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 

4 

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 



o 

Ci 

"9.3. determinar à Academia Militar das Agulhas Negras 

que, nas futuras licitações, observe o disposto nos arts. 28, 

inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, atentando para 

que as situações que envolvam aspectos referentes à 

legislação ambiental, especifigaMente no que se refere à 

exigência de apresentação da licença de operação 

concedida pelo órgão ambiental estado onde a licitante 

esteja localizada e/ou daquele onde os serviços serão 

prestados, conforme for o -cari, -e segundo dispuser a 

regulamentaçào ambiental específica, contemplando a 

autorização para o funcionamento de suas instalações e a 

prestação do serviço licitado," (TRIBUNAL DE,CONTAS 

DA UNIÃO. Acórdão n° 247/2'009 — Plenário. Relator 

Augusto Sherman Cavalcanti. Data: 18.0/2009. Fonte: 

DOU n° 44, de 06.03.2009. 

TRANSÁGUA - TRANSPORTE DE ÁGUA 

LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o n. 06.631.006/0001-43, 

estabelecida à Rua Sousa Pinto, n°. 139, Aerolândia — CEP 60.851-190, Fortaleza — 

CE, vem, através de seu representante legal, IMPUGNAR O EDITAL referente ao 

PREGÃO PRESENCIAL N° 21/2011, pelo que expõe para ao final requerer o 

seguinte: 

TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - 

Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 - Aerolândia - Fortaleza - Ceara 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Insc. Est.: 06.856.311-6 - Insc. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 

www.transagua.com .br- transagua@transagua.com.br

TRA6GLJA® 

1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 

É cediço que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará 

publicou, através de seu Pregoeiro Oficial, o PREGÃO PRESENCIAL N° 21/2011, 

com o objetivo de contratar empresa especializada na prestação do serviço de coleta, 

transporte e destinação de resíduos sólidos (lixo comum), com fornecimento de 

contêineres, para 2 (duas) retiradas semanais programadas para atender as necessidades 

do TCM/CE e especificações mais detalhadas constantes no Anexo I, II e III do 

presente Edital — especificamente Termo de Referência, Minuta de Proposta e Minuta 

do Contrato, partes integrantes deste Edital. 

Ocorre que, após a leitura do instrumento convocatório, observa-se a 

existência de algumas irregularidades, conforme será demonstrado a seguir. 

1.1 DAS IRREGULARIDADES NA I UALIFICA ÃO TÉCNICA. 

No que tange à demonstração de qualificação técnica, o instrumento 

convocatório preconiza o seguinte: 

7.2.4 — Quanto a regularidade técnica, deverá à licitante apresentar: 

a) No mínimo 02 (dois) atestados fornecido por pessoa jurídica de direito público 

ou privado, reconhecidamente idônea, que ateste haver a licitante ter realizado 

serviços compatíveis com as características do objeto ora licitado; 


a) RG e CPF do representante legal, em conformidade com o Anexo VI; 

Da leitura do dispositivo supra, verifica-se que o Edital foi omisso quanto à 

exigência dos documentos emitidos pelos órgãos ambientais, quais sejam as Licenças 

de Operação expedida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do 

Ceará (SEMACE), Licença de Operação expedida pela Secretaria Municipal de Meio 

Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza (SEMAN) e Certificado, de cadastro e 

credenciamento junto à Empresa Municipal de Urbanização e Limpeza de Fortaleza — 

EMLURB. 

O art. 37, em seu inc. XXI impõe que ressalvados os casos especificados na 

legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante 

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 

concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 

condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as 

exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do 

cumprimento das obrigações. A regra é licitar, mas pinça as exigências de qualificação 

técnica para bem contratar com a Administração. 

Assim, a Lei n° 8.666/93, que veio regulamentar o art. 37, inc. XXI, da 

Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da Administração 

TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 -Aerolândia - Fortaleza - Ceará 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Imo Est.: 06.856.311-6 - Inst. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 

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Pública, está povoada de comandos que permitem uma contratação adequada e 

vantajosa para a Administração. 

O que a lei proíbe são exigências que não se sustentem, que não estejam 

alinhadas com o objeto e objetivos da licitação. Cite-se: 

Art. 7° - § 5° É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua 

bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e 

especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente 

justificável,... (Grifamos.) 

Art. 12 Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços 

serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 

VII — impacto ambiental (Grifamos.) 

Art. 15 - § 7° Nas compras deverão ser observadas, ainda: 

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de 

marca; (Grifamos.) 

Art. 30 Qualificação Técnica 

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, 

quando for o caso. (Grifamos.) 

Dessa forma, a lei regente das licitações não castra a possibilidade de uma 

correta especificação e exigências no sentido de bem contratar, pelo contrário ela 

estabelece que devem ser exigidos os requisitos previstos em lei especial. 

Ora, como a administração do TCM irá avaliar se uma empresa está apta a 

executar os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos se não 

determina a comprovação da regularidade perante os órgãos ambientais? É óbvio que a 

omissão do edital deve ser suprida, a fim de que os licitantes restem obrigados a 

comprovar a precitada regularidade. 

Nessa esteira o Egrégio Tribunal de Contas da União determinou : 

"9.3. determinar à Academia Militar das Agulhas Negras que, 

nas futuras licitações, observe o disposto nos arts. 28, inciso V, e 

30, inciso IV, da Lel 8.666/1993, atentando para que as situações 

que envolvam aspectos referentes à legislação ambiental, 

especificamente no que se refere à exigência de apresentação da 

licença de operação' concedida pelo órgão ambiental do estado 

onde a licitante esteja localizada e/ou daquele ''Onde os serviços 

serão, prestados, edil-dorme for o caso, e segundo dispuser a 

regulamentação ambiental especifica, contemplando a 

autorização para o funcionamento suas - instalações e a 

prestação do serviço licitado:" (TRIBUNAL DE CONTAS DA 

UNIÃO. Acórdão n° 247/2009 — Plenário. Relator Augusto 

Sherman Cavalcanti. Data: 18.02.2009. Fonte: DOU n° 44, de 

06.03.2009. 


CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Iriso Est.: 06.856.311-6 - Iriso Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 PABX: (85) 3227.9088 

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Urge salientar que a SUMULA n° 222 do TRIBUNAL DE CONTAS DA 

UNIÃO que determina que suas decisões relativas às normas gerais de licitação devem 

ser acatadas pela Administração não só dos Poderes da União como também dos 

Estados e Municípios: 

Súmula no. 222 - As Decisões do Tribunal de Contas da União, 

relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe 

privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos 

administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios. 

Vale ressaltar, ainda, a título de argumentação, que os pregões realizados por 

entes e órgãos vinculados ao Estado do Ceará' com objeto dedicado à contratação dos 

serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos sempre determinam 

a apresentação do Credenciamento expedido pela EMLURB, válido, conforme 

determina a Lei n° 8.408, de 24/12/1999, regulamentada pelo Decreto n° 10.695, de 

02/02/2000, Licença de Operação em vigor, emitida pela SEMACE e Licença de 

Operação em vigor, emitida pela SEMAM - Fortaleza-Ce. 

Após evidenciar que a Lei n°. 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao Pregão, 

autoriza a exigência de requisitos previstos em lei especial, cumpre demonstrar a 

previsão legal dos documentos em apreço: 

A - LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE 

FORTALEZA 

Se o serviço de coleta, transporte ou destinação final de resíduos sólidos, em 

alguma de suas etapas, for também realizado na circunscrição do Município de 

Fortaleza, não se pode olvidar que esse ente federal igualmente será competente para 

expedir licenciamento ambiental em relação àquela atividade. Isso, porque a Resolução 

do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA n° 237/97, ao regulamentar o 

licenciamento ambiental, preconizou, em seu art. 6°, a competência executiva dos 

municípios para efetuar o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. 

Em face do que vaticinou a Carta Magna e a Resolução CONAMA 237/97, 

evidencia-se que o Município de Fortaleza tem plena legitimidade para realizar o 

licenciamento ambiental em relação àquelas atividades que possuam impacto local, ou 

seja, em sua circunscrição, desde que conte com a estrutura administrativa adequada, 

Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2009002 - 

PROCESSO N° 09410034-9; CASA CIVIL D9 ESTADO DO CEARÁ - PREGÃO ELETRÔNICO N° 

2009009 - PROCESSO N°. 08656819-1; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ — 

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 07/2010 — PROCESSO 21017-41.2009.8.116.0000; e Procuradoria Geral 

do Estado - Pregão Eletrônico n° 20110005 - Processo n° 11029397-5 



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além da existência de legislação municipal pertinente que legitime sua atuação. Assim, 

com o objetivo de viabilizar o seu poder-dever de proteção ao meio ambiente, o 

Município de Fortaleza editou as normas abaixo, dotando-se de instrumentos jurídicos 

e executivos adequados à competência para expedir licenciamento ambiental 

LEI 8.230 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 

"Art. 3° - O Licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de 

impacto local, atendendo ao que determina a lei orgânica do município e legislação 

complementar e, em especial, o Anexo I da Resolução n° 237 de 19/12/1997 do 

CONAMA, destacando-se: 

1) atividades poluidoras do ambiente; 

n) outras que exijam o Licenciamento Ambiental." 

LEI N° 8.738 DE 10 DE JULHO DE 2003 

"Art. 1° - São passíveis de licenciamento ambiental, os empreendimentos, obras e 

as atividades constantes dos Anexos I, II e ITI desta Lei, classificados por 

categoria, em razão de sua natureza e de seu porte, observados, para efeito de 

cobrança, os valores e critérios definidos nos Anexos I, II, UI, IV, V, VI desta 

Lei. 

Art. 2° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que passa 

a ter a seguinte redação: 

"Art. 2° - A fiscalização e o monitoramento ambiental de empreendimentos, 

obras e as demais atividades impactantes localizadas no município de Fortaleza 

seguirão as normas e procedimentos constantes da Lei n° 8.000, de 29 de 

janeiro de 1997, e legislação complementar." 

Art. 3° - Fica alterado o art. 4° da Lei n° 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que passa 

a ter a seguinte redação: 

"Art. 4° - A concessão da licença ambiental está sujeita à prévia análise e à 

aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano 

(SEMAM), a quem competirá expedi-la, e dependerá, quando for o caso, da 

realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto 

Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente 

(RIMA) ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, inclusive realização de 

audiência pública, cujos custos serão remunerados pelo interessado, de acordo 

com os valores fixados nos Anexos I, IV e VI, partes integrantes desta Lei, 

estabelecidos em razão do menor ou maior grau de complexidade da atividade, 

obra ou empreendimento e de sua natureza, bem como do tipo de licença 

solicitada, classificadas em: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) 

e Licença de Operação (LO)." 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTA LEI N° 8738 DE 10 DE JULHO 

DE 2003 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA E 

CORRELATOS 

RESÍDUOS SÓLIDOS 


CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Insc. Est: 06.856.311-6 - Insc. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 

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A - Resíduos sólidos industriais (conforme Normas da ABNT) 

B - Resíduos sólidos urbanos 

C - Resíduos sólidos de serviços de saúde 

B - LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ESTADO DO CEARÁ - 

SEMACE 

Por outro lado, deve-se considerar que a competência executiva para exercer a 

proteção ao meio ambiente é comum para todos os entes federais (União, Estados, 

Municípios e Distrito Federal), conforme os supracitados dispositivos constitucionais, 

sendo assim, além das licenças de operação emitidas pelos municípios 

retromencionados, a empresa também estará obrigada a apresentar a licença ambiental 

emitida pelo órgão estadual, qual seja a Superintendência Estadual do Meio Ambiente 

do Estado do Ceará — SEMACE, tendo em vista o que preconiza a Lei estadual d. 

13.103/2001 

Lei N° 13.103, de 24 de Janeiro de 2001. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia 

Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Título I 

DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 

CAPÍTULO I 

DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO 

Art.1° Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define diretrizes e 

normas de prevenção e controle da poluição, para a proteção e recuperação da 

qualidade do meio ambiente e a proteção da saúde pública, assegurando o uso 

adequado dos recursos ambientais no Estado do Ceará. 

i...1 

Art.7° São instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos: 

XI - o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental; 

C - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO JUNTO À EMLURB 

Ressalte-se, ainda, que, além das licenças ambientais supracitadas, o pregoante 

deverá apresentar documento que comprova o devido cadastro e credenciamento junto 

à Empresa Municipal de Urbanização e Limpeza de Fortaleza — EMLURB, conforme 

preconiza a Lei Municipal n° 8.408 de 24 de dezembro de 1999. Cite-se: 

Art I° - O produtor de resíduos sólidos cujo peso especifico seja maior que 

500 kg (quinhentos quilogramas) por m3 (metro cúbico), ou cuja quantidade 

produzida exceda o volume, de 100 L (cem litros) ou 50 Kg (cinqüenta 

quilogramas), por dia, e que seja proveniente de estabelecimentos domiciliares 


CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Insc. Est.: 06.856.311-6 - Iriso Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 

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públicos, comerciais, industriais e de serviços, será denominado grande gerador 

e responsável pelos serviços de acondicionamento, coleta, armazenamento, 

transporte, tratamento e destinação final, que deverá custeá-Ias. 

Art. 2° - Os serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e 

destinação final de resíduos, de que trata o art. 1°, só poderão ser prestados por 

empresa ou geradores previamente cadastrados e devidamente credenciados 

pelo Município de Fortaleza ou agente por ele delegado. 

D - CONCLUSÃO 

Tendo como base a legislação exposta acima, vislumbra-se de imediato que 

para participar de licitação cujo objeto é o serviço de coleta, transporte e destinação de 

final de resíduos sólidos, realizado no Município de Fortaleza, o edital deverá exigir 

que as empresas especializadas nesse ramo apresentem Licença de Operação 

ambiental emitida pelos seguintes órgãos: SEMAM — FORTALEZA; SEMACE DO 

ESTADO DO CEARÁ; e o documento que comprova o devido cadastro e 

credenciamento junto à Empresa Municipal de Urbanização e Limpeza de Fortaleza — 

EMLURB. 

DO PEDIDO 

Diante do exposto, a requerente roga à V.Sa. que proceda com a modificação 

do PREGÃO PRESENCIAL N° 21/2011, em face das irregularidades e ilegalidades 

apontadas nesta peça, readequando o edital para exigir que seja apresentadas pelos 

licitantes os seguintes documentos: Credenciamento expedido pela EMLURB, válido, 

conforme determina a Lei n° 8.408, de 24/12/1999, regulamentada pelo Decreto n ° 

10.695, de 02/02/2000, Licença de Operação em vigor, emitida pela SEMACE e 

Licença de Operação em vigor, emitida pela SEMAM - Fortaleza-Ce. 

Roga mais que, após as devidas correções, reabra o prazo estabelecido no 

início do procedimento licitatório. 

Nestes termos, 

Pede deferimento. 

Fortaleza, CE, 8 de dezembro de 2011. 

t " SAGUA 

ar campeio asco 

Diretor Executêto 

le Água lida 

TRANSÁGUA - TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA 

HUGO SAMPAIO VASCONCELOS 



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-Arará 

Oi 

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GOVERNO DO 

FSTA Der no CEARÁ 

Secretaria de Desenvolvimento Agrário 

Centrais de Abastecimento do Ceará S/A— CEASA 

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 2009002 

PROCESSO N° 09410034-9 

As Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE, sito na Avenida Dr. Mendel 

Steinbruch — S/N° Pajuçara — Maracanaú, estado do Ceará, por intermédio do Pregoeiro e sua 

equipe de apoio, designados conforme o caso, pelo Decretos Estaduais n° 29.171 de 07 de 

fevereiro de 2008, publicado no D.O.E. de 08 de fevereiro de 2008, n° 29.266 de 22 de abril de 

2008, publicado no D.O.E. de 23 de abril de 2008, n° 29.641 de 05 de fevereiro de 2009, publicado 

no D.O.E. de 11 de fevereiro de 2009 e n° 29.756 de 20 de maio de 2009, publicado no D.O.E. de 

22 de maio de 2009, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia e hora abaixo 

indicados, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR 

PREÇO, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através do site 

www.licitacoes-e.com.br. 

Esta licitação será regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal n° 

11.488, de 15 de junho de 2007, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 

Estadual n° 28.089 de 10 de janeiro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666 de 21 de 

junho de 1993, e Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo observadas as 

condições deste edital e seus anexos, além das demais disposições legais aplicáveis. 

OBJETO: Constitui objeto desta licitação a contratação de serviços de coleta, armazenamento, 

transporte de resíduos sólidos regulares (lixo comercial, podas de árvores, do mercado público e 

ambulatorial), visando atender ás necessidades da Central de Abastecimento do Ceará S/A — 

CEASA/CE. Sendo de responsabilidade da contratada o custo referente ao destino final dos 

resíduos sólidos coletados. 

Para efeito deste edital, consideram-se resíduo sólido todo conjunto de materiais inservíveis que 

resulte de atividade das Centrais de Abastecimento do Ceará S/A — CEASA/CE, de origem 

comercial, vegetal, de varrição do mercado público e ambulatorial. 

INÍCIO ACOLHIMENTO PROPOSTAS: 03/11/2009 

DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2009 às 9h 

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 11/11/2009 às 10h 

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando o prazo legal, o fornecedor poderá formular 

consultas pelo e-mail ricitacao@oge co gov br informando, sempre, o número e o objeto da 

licitação (PE 2009002 CEASA). 

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de 

Brasília/DF. 

Compõem este edital os anexos: 

ANEXO 01 — TERMO DE REFERÊNCIA 

ANEXO 02 — MINUTA DE CARTA PROPOSTA 

ANEXO 03— MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR 

ANEXO 04— MINUTA DO CONTRATO 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de recursos da tecnologia da 

informação na rede mundial de computadores (INTERNET) através do site: www licitacoese 

com br "Acesso Identificado", mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em 

todas as suas fases. 

1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidores públicos estaduais designados para o exercício 

das funções de Pregoeiro e membros de equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento 

de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações" constante da página eletrônica do 

Banco do Brasil SIA. 

2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 

PE 2009002 CEASA

GOVERNO RO 

F.STA130. no GEARÁ. 


Centrais de Abastecimento do Ceará S/A — CEASA 

2.1. O licitante deverá observar a data e o horário limite previstos para a abertura das propostas, 

atentando também para a data e horário para início da disputa. 

2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para 

o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que 

não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

3.1. Poderão participar da licitação, todo e qualquer interessado que atendam aos requisitos 

exigidos no edital e seus anexos. 

3.2. É vedada a participação de licitantes: 

3.2.1. Que estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, 

dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; 

3.2.2. Que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de licitar e impedida de contratar 

com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; 

3.2.3. Que estejam declarados inidõneos por órgãos de qualquer esfera de Governo da 

Federação, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer 

Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da condição; 

3.2.4. Que estejam reunidos em forma de consórcio ou grupos de empresas. 

3.2.5, Estrangeiros que não funcionem no Pais; 

3.2.6. É vedada ainda, a participação de mais de uma empresa que tenha em comum um ou mais 

sócios cotistas ou membros de diretoria; 

3.2.7 Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual CADINE 

- nos termos do artigo 3° da Lei n° 12.411 de 02/01/1995. 

3.2.8.Servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações 

instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por 

si ou por interposta pessoa, do presente processo licitatório; 

3.3. A participação nesta licitação, implica automaticamente a aceitação integral dos termos deste 

Edital e seus anexos. 

4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 

4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, cujas atribuições encontram-se estabelecidas no 

art. 8° do Decreto 28.089 de 10/01/2006. 

CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 

4.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de 

chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às agências do Banco do 

Brasil S.A., sediadas no país. 

4.3. Os licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por 

instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, atribuindo poderes para 

formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www licitacoese_com.br 

"Acesso Identificado". 

4.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) do proponente, deverá apresentar 

cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para 

exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 


GOVERNO 00 

FST_AtiO rsr, CEARÁ. 



4.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, 

salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, 

devidamente justificado. 

4.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer 

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a 

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por 

terceiros. 

4.7. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica 

a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para 

realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 

PARTICIPAÇÃO 

4.8. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e 

intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento das propostas de 

preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite 

estabelecidos. 

Obs.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www licitacoese 

com br opção "Acesso Identificado". 

4.9. O licitante que desejar participar do presente Pregão, deverá se cadastrar para o mesmo 

quando for acessar o edital no site do Banco do Brasil, onde fica obrigado a informar seus dados, 

através da tela com a opção de "CADASTRAR". 

4.10. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 

pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 

inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 

4.11. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecido pelo 

número 3003-0500. 

ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 

4.12. A partir do horário previsto no edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão 

eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a 

aceitabilidade das mesmas. 

4,13. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao 

sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será 

imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 

4.14. O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde 

que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido. 

4.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for 

recebido e registrado em primeiro lugar. 

4.16. Durante o transcurso da sessão pública, que terá o tempo inicial determinado pelo Pregoeiro 

para apresentação de lances, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor 

lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 

4.17. No caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do 

Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a 

recepção dos lances, retornando o Pregoeiro quando possível, sua atuação no certame, sem 

prejuízos dos atos realizados. 

4.17. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão 

Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes, 

através de mensagem eletrônica no sistema divulgando data e hora da reabertura da sessão. 


`, 

[ a 

GOVERNO IX) 

EsTAno no GEARÁ 


Centrais de Abastecimento do Ceará S/A - CEASA 

4.18. A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento 

iminente dos lances, por decisão do Pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo extra 

(randômico). O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que pode ser de 01 (um) segundo 

a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será 

automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo em hipótese alguma os licitantes 

apresentarem novos lances. 

4.18.1. Em face de imprevisão do tempo extra, o licitante deverá estimar o seu valor mínimo de 

lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa 

frustrada por falta de tempo hábil. 

4.19. Antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, 

contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para 

que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. 

4.20. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da 

etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da 

aceitação do lance de menor valor. 

4.21. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados em originais ou cópias 

autenticadas em cartório, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir da sua 

convocação, juntamente com a proposta escrita. 

4.21.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do 

prazo acima estabelecido, acarretará na desclassificação do licitante, estando os mesmos 

passíveis das sanções previstas no subitem 10.4, deste edital, podendo o Pregoeiro convocar o 

licitante que apresentou a proposta ou o lance subseqüente. 

4.22. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às 

exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a 

sua compatibilidade e a habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a 

apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá 

negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. 

4.23. Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n° 123/2006, a microempresa, 

empresa de pequeno porte ou cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei n° 

11,488/2007, que ofertou Lance de até 5% (cinco por cento) maior que a do arrematante que não 

se enquadre nessa categoria, será convocado pelo Pregoeiro na sala de disputa, para no prazo de 

05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, apresentar proposta de preço inferior ao 

do licitante arrematante. 

4.24. Caso não sejam apresentados lances, será 

menor preço e valor estimado para a contratação. 

verificada a conformidade entre a proposta de 

4.25. Constatando o atendimento das exigências 

autor da proposta ou lance de menor preço. 

5. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 

fixadas no edital, o objeto será adjudicado ao 

5.1. A proposta eletrônica deverá explicitar o "VALOR GLOBAL DO LOTE", em conformidade com 

as especificações do edital, considerando todos os itens do lote. 

5.2. O campo "Informações Adicionais" poderá ser utilizado a critério do licitante. 

5.3. Nos preços ofertados deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas que 

incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado. 

5.4. O encaminhamento de propostas para o sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento 

e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O licitante será responsável por 

todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como 

firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 


GOVERNO no 

ESTADO nn CEARÁ. 



6. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO 

wc\ 

6.1. O licitante vencedor do lote, deverá entregar na Central de Licitações, no Centro 

Administrativo Bárbara de Alencar, na Av Dr. José Martins Rodrigues, n° 150, bairro Edson 

Queiroz, Fortaleza - Ce - CEP 60811-520, em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da sua 

convocação, a proposta de preços escrita com o valor oferecido após a etapa de lances, em 02 

(duas) vias, sendo 01 (uma) original, numeradas, rubricadas em todas as folhas e a última 

assinada pelo Representante Legal do licitante, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou 

entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CGF — 

Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta 

bancária, preferencialmente BRADESCO. 

6.2. Na proposta escrita, deverá conter: 

a) Prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da 

sua emissão. 

b) Especificação completa do serviço oferecido com informações técnicas que possibilitem a 

completa avaliação do item proposto, conforme descrito no anexo I deste edital. 

c) Preço unitário, total e o preço global, sendo este, obrigatoriamente discriminado por extenso 

(incluindo custos, frete, tributos,etc.). Em caso de dúvida entre o valor numérico e por extenso, 

prevalecerá este último. 

d) Data e assinatura do Representante Legal do proponente. 

g) Indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas diretas e indiretas 

inerentes a execução dos serviços. 

6.3. Atendidos todos os requisitos, será considerado vencedor o licitante que oferecer o MENOR 

PREÇO GLOBAL DO LOTE. 

6.4. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da 

Legislação em vigor. 

6.5. Serão rejeitadas as propostas que: 

a) Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores totais. 

b) Sejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita 

identificação do objeto licitado. 

c) Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente 

edital, ou seja, manifestamente inexeqüíveis, por decisão do Pregoeiro. 

d) Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos. 

7. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 

7.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observado os prazos 

para execução do serviço, as especificações técnicas, parãmetros mínimos de qualidade e demais 

condições definidas neste edital e seus anexos. 

7.2. O sistema informará a proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da 

etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação diretamente com o 

licitante classificado em primeiro lugar, buscando obter um melhor preço, ocasião em que o 

Pregoeiro decidirá acerca da aceitação do lance de menor preço. 

7.3. Analisada a aceitabilidade do menor preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de 

julgamento das Propostas 

7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às 

exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de 


GOVERNO uri 

FSTArro Do CEARÁ. 



classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação. Se for necessário, 

repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que 

atenda ao edital. 

7.5. Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao 

autor da proposta ou lance de menor preço. 

7.6. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do 

procedimento e as ocorrências relevantes. 

8. HABILITAÇÃO 

8.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens acima, o licitante detentor da proposta ou do 

lance de menor valor, deverá entregar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir 

da sua convocação, a documentação de habilitação, juntamente com a proposta de preço escrita, 

endereçada ao Pregoeiro, na Central de Licitação, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 

na Av Dr. José Martins Rodrigues, 150 — Edson Queiroz, Fortaleza - Ce - CEP 60811-520. 

8.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

8.2.1. 0 LICITANTE CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC), 

emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado do Ceará, compatível com 

o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a 

superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da lei n°. 8.666/93. 

8.2.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do cadastro do licitante no 

CRC. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com 

os documentos da habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidade 

Fiscal acessíveis para consulta em sites oficiais que poderá ser consultado pelo Pregoeiro. 

8.2.2. O licitante não cadastrado no CRC, junto a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado 

do Ceará — SEPLAG, deverá apresentar os documentos relacionados na opção "Informações 

sobre Cadastramento de Fornecedores" acompanhados do comprovante de pré-cadastro online ou 

da ficha de inscrição, disponíveis no site www.portalcompras.ce.gov.br. 

8.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

8.2.3.1. Comprovação de qualificação técnica do proponente, através de atestado fornecido por 

pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no conselho Regional de 

Engenharia e Arquitetura (CREA), que ateste haver o licitante prestado ou vir prestando de forma 

satisfatória, serviços compatíveis em características com o objeto da licitação. 

8.2.3.2. Certidão de acervo técnico, expedido pelo CREA em nome do licitante, que comprove a 

execução de serviços iguais ou similares ao objeto licitado. 

8.2.3.3. Licença de operação expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará — 

SEMACE, para coleta e transporte de lixo comercial e hospitalar. 

8.2.3.4. Certificado de credenciamento do licitante fornecido pela EMLURB — Empresa Municipal 

de Limpeza e Urbanização, para a prestação de serviços de transporte de resíduos (lixo) séptico 

no Município de Fortaleza. 

8.2.3.5. Licença de operação emitida pela Secretaria do Meio Ambiente do Município de Fortaleza 

— SEMAM, para execução dos serviços objeto desse edital. 

8.2.3.6. Licença de operação expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do Município de Maracanaú 

— SEMAM, para execução dos serviços objeto do edital. 

8.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

8.2.4.1. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor judicial da pessoa 

física ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicilio da pessoa física. 

8.2.5. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal será 

comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que 


GOVERNO uo 

FITADO DO CEARÁ 



declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto 

naquele preceito constitucional, conforme anexo 03, deste edital. 

8.3. Os Documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: 

8.3.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da mesma matriz, se de 

alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e 

todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 

8.3.2. Quando apresentados em processo de fotocópia deverão obrigatoriamente ser autenticados 

em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida via Internet que esteja condicionada à 

verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro, só será aceita após o cumprimento desta 

formalidade. 

8.3.3. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o 

prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão 

emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou 

regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da 

data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente a habilitação fiscal e 

econômica-financeira. 

8.3.4. Quando redigidos em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se 

acompanhados da versão em Português, firmada por tradutor juramentado. 

8.4. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de 

diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão 

posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 

8.5. O Pregoeiro e equipe de apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste edital. 

8.6. Toda a documentação apresentada fará parte dos autos e não será devolvida aos licitantes, 

ainda que se trate de originais. 

9. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 

9.1. Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal. 

9.2. Declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar de forma motivada a 

intenção de interpor recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões, em 

campo próprio do sistema do Banco do Brasil, no prazo de 04 (quatro) horas úteis, quando lhe 

será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso por escrito e 

assinada, protocolizada na Procuradoria Geral do Estado — PGE, sito na Av. Dr. José Martins 

Rodrigues, n° 150, bairro Edson Queiroz, CEP — 60811-520, Fortaleza/CE, podendo juntar 

memoriais, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contra-razões em 

igual número de dias que começarão a correr do término do prazo recorrente, sendo-lhes 

assegurada vista imediata dos autos. 

9.2. A ausência de manifestação motivada do licitante importará a preclusão do direito de recurso. 

9.3. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos por 

representante não legalizado. O recurso deverá vir acompanhado de procuração do licitante 

recorrente, nos termos do Código de Processo Civil. 

9.4. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando 

não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 

9.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 


9.6. A decisão em grão de recurso será definida e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, 

por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil. 

10. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 


GOVERNO Do 

ESTADO Do CEARÁ. 


Centrais de Abastecimento do Ceará SIA - CEASA 

10.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas 

neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das 

sanções legais, art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal: 

a) 10% (dez por cento) sobre o valor da Proposta, em caso de recusa de assinar o contrato. 

b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30° (trigésimo) dia de atraso na execução dos 

serviços, sobre a parte inadimplente da execução do contrato. 

c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, na 

execução do contrato. 

10.2. As multas aplicadas serão descontadas de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou 

cobradas judicialmente. 

10.3. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar 

o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, 

ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou 

fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidõneo, fizerem declaração falsa 

ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem 

prejuízo da reparação dos danos causados a CEASA/CE pelo o infrator: 

a) advertência; 

b) multa; 

c) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 

05 (cinco) anos; 

10.4. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa 

prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao 

processo. 

11. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 

11.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, a CEASA/CE, emitirá Ordem de Serviço 

em nome do proponente vencedor, visando à execução do objeto desta licitação. 

11.2. O vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 

supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25,5% (vinte e cinco por cento) do valor do 

contrato, conforme o § 1° do art. 65 da Lei 8.666/93. 

12. PAGAMENTO 

12.1. A fatura relativa aos serviços mensalmente prestados deverá ser apresentada à fiscalização 

da CEASA até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente a realização dos serviços, para fins de 

conferência e atestação da execução dos serviços. 

12.2. Caso os serviços sejam aprovados pela fiscalização da CEASA, o pagamento será efetuado 

até o 5° (quinto) dia após o protocolo da fatura pela CONTRATADA. 

13. REAJUSTAMENTO E RECURSOS FINANCEIROS 

13.1. Reajustamento: Os preços oferecidos serão irreajustáveis. 

13.2. Os recursos financeiros correrão á conta de recursos próprios da CEASA/CE — na rubrica 

serviço de limpeza — N° 320.304-0. 

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE 

14.1. As obrigações da CONTRATADA e do CONTRATANTE encontram-se estabelecidas nos 

anexos 1 e IV, deste edital. 

15. DA RESCISÃO 


GOVERNO no 

EsT.Ano no CEARÁ 



15.1. A rescisão do contrato se processará na forma do art. 79 da Lei n° 8.666/93 e alterações 

posteriores, observadas, em caso de inexecução contratual, as hipóteses elencadas no art. 78 do 

referido diploma normativo. 

15.2. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o contrato por 

conveniência da Administração, com aviso prévio de 30 (trinta) dias devidamente fundamentado 

em decisão escrita, e sem qualquer ônus para o Governo Estadual. 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS 

16.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a CEASA/CE 

revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente 

comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e 

fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A 

CEASA/CE poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas 

ou para sua abertura. 

16.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos 

documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento 

apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação 

do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou 

do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

16.3. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo 

no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 

16.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do 

proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua 

proposta. 

16.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação 

da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a 

finalidade e a segurança da contratação. 

16.6. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes 

por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação 

no Diário Oficial do Estado. 

16.7. Os casos omissos ou não previstos neste edital serão decididos pelo Pregoeiro e sua equipe 

de apoio nos termos da legislação pertinente. 

16.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste 

edital. 

16.9. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital 

será o de da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, considerado aquele a que está 

vinculado o Pregoeiro. 

16.10. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos da licitação e 

não será devolvida ao proponente, mesmo que ainda se trate de originais. 

Fortaleza, 11 de agosto de 2009 

ORDENADOR DE DESPESA 

CIENTE: 

PE 2009002 CEASA 

Neilie ferreira de Souza 

Pregoeira

GOVERNO ido 

ESTADO Em CEARÁ 



ANEXO - 01 


1. DO OBJETO 

1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de serviços de coleta, armazenamento, 

transporte de resíduos sólidos regulares (lixo comercial, podas de árvores, de mercado 

público e ambulatorial), visando atender às necessidades da Central de Abastecimento do Ceará 

S/A-CEASA/CE. Sendo de responsabilidade da Contratada o custo referente ao destino final dos 

resíduos sólidos coletados. 

1.2. Para efeito deste edital consideram-se resíduo sólido todo conjunto de materiais inserviveis 

que resulte de atividade das Centrais de Abastecimento do Ceará S/A - CEASA/CE, de origem 

comercial, vegetal, de varrição do mercado público e ambulatorial. 

2. DA JUSTIFICATIVA 

2.1. A CEASA/CE necessita dos serviços a serem contratados para que não fiquem nas áreas 

externas, resíduos sólidos de origem comercial, vegetal, de varrição, do mercado público e 

ambulatorial produzido em decorrência da atividade rotineira e diária desenvolvida dentro da 

CEASA/CE. 

2.2. A contratação para coleta, visa atender às exigências da Legislação Municipal, Estadual e 

Federal. 

3. DA DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAL, 

VEGETAL, DE VARRIÇÃO E DO MERCADO PÚBLICO 

3.1. Considerar-se-á coleta, o transporte de resíduos sólidos depositados em containeres de 5m3 e 

em tambores de 200L, nas dependências da Central de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE. 

3.2. A coleta, o transporte e o destino final dos resíduos sólidos, deverão estar de acordo com a 

Legislação Municipal, Estadual e Federal. 

3.3. A CONTRATADA deverá empregar materiais, equipamentos e técnicas que garantam a 

completa coleta dos resíduos e remoção dos detritos, realizados por pessoal com qualificação 

técnica comprovada. 

3.4. Para o acondicionamento dos residuos, deverá ser disponibilizada pela CONTRATADA 25 

caçambas estacionárias, do tipo containeres de 5m3, a serem distribuídos em acordo com as 

características de produção da Central de abastecimento do Ceará S/A — CEASA/CE. 

3.5. Os veículos deverão ser carregados de maneira que a coleta dos resíduos não possa 

transbordar de qualquer forma para a via pública. Em caso de vazamento, A CONTRATADA 

deverá fazer a varrição e recolhimento na área afetada. 

3.6. No momento da coleta deverá a equipe responsável pela mesma verificar se houve 

vazamento no entorno da área onde estão localizados os containeres e os tambores. Neste caso, 

será obrigatória a varrição e o recolhimento, por parte da CONTRATADA, objetivando com isso 

garantir a completa execução dos serviços. 

3.7. Os resíduos depositados deverão ser coletados e transportados por veículo 

Coletor/Compactador (NBR 13332) equipado com tanque para captação de lixiviado acima de 400 

litros. 

3.8. Para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos da CEASA/CE a 

CONTRATADA disporá de no minimo 01 (um) motorista devidamente habilitado e 01 (um) auxiliar, 


GOVERNO nc, 




devidamente uniformizados e equipados com ferramentas adequadas à execução dos serviços, 

bem como os equipamentos de proteções individuais (EPI). 

3.9. A CONTRATADA fará a remoção dos resíduos da CEASA/CE de segunda a sábado, incluindo 

feriados, exceto a Sexta Feira Santa, a terça-feira de Carnaval e o dia 1 ° . de janeiro, salvo 

determinação em contrário oriunda do responsável pela fiscalização dos serviços (indicado pela 

CEASA). 

3.10. Para que o padrão de limpeza da CEASA/CE seja mantido, a CONTRATADA iniciará o 

serviço com um caminhão Coletor/Compactador nas segundas e quintas-feiras das 07:00 as 17:00 

horas e terça, quarta, sexta e aos sábados a partir das 12:00 horas. A coleta dos resíduos do 

ambulatório se dará 01 (uma) vez por semana e os transportará para o incinerador até o máximo 

de 5kg de resíduos por viagem. 

3.11. Para atender as necessidades da CEASA/CE a CONTRATADA coletará diariamente os 25 

containeres de 5m3 mais os 200 tambores de 200L dispostos dentro da CEASA/CE. Se após a 

coleta dos containeres e dos tambores, a equipe da CEASA/CE ainda estiver fazendo o serviço de 

varrição, o caminhão Compactador ficará a disposição até remoção total dos resíduos. 

3.12. Os containeres deverão ser pintados e mantidos em perfeito estado de conservação e ainda, 

devem ser lavados a cada 30 dias. 

3.13. Feita à coleta dos resíduos, estes deverão ser encaminhados a áreas licenciadas por órgãos 

devidamente competentes (SEMAM ou SEMACE), conforme Legislação Ambiental e deverão 

atender á Legislação Municipal, Estadual e Federal. 

3.14. As ordens de serviço e todas as correspondências referentes ao contrato, exceto as de 

rotina, deverão ser enviadas por ofício, escritos e firmados por quem de direito. 

4. DA DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE 

RESÍDUOS SÉPTICOS AMBULATORIAIS. 

4.1. Os resíduos sépticos ambulatoriais deverão ser acondicionados, identificados e separados em 

recipientes adequados ou sacos apropriados, que evitem vazamentos e resistam às ações de 

punctura e ruptura, conforme as Legislações Municipal, Estadual e Federal, indicando tipo e o 

peso de cada recipiente ou saco, e colocados em local de armazenamento de fácil acesso para a 

coleta. 

4.2. A remoção dos resíduos sépticos ambulatoriais do abrigo de resíduos até a unidade de 

tratamento deverá utilizar técnicas que garantam a preservação das condições de 

acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente. 

4.3. O veículo coletor deverá estar devidamente identificado com rótulo que indique a presença de 

material biológico, contendo o símbolo universal de substância infectante, baseado na norma da 

ABNT, NBR 7.500 — Símbolos de Risco e Manuseio para Transporte e Armazenamento de 

resíduos desta natureza 

4.4. Depois de coletados, os resíduos sépticos ambulatoriais deverão ser levados para incineração 

no Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, cujo 

contrato de concessão pertence à MARQUISE, estabelecida a Av. Jangurussú s/n Fortaleza-CE. 

Os custos de incineração correrão por conta da CONTRATADA. 

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

O licitante vencedor do certame a ser realizado para a contratação do objeto deste Termo de 

Referência deverá assumir as seguintes obrigações: 

5.1. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas diretas e indiretas necessárias para 

execução dos serviços prestados. 

5.2. Planejar e programar os serviços a serem executados de acordo com o plano de trabalho 

aprovado pela CEASA/CE, observando os critérios de acondicionamento, coleta, limpeza do local, 

armazenamento, transporte e destinação final, para proteção à saúde e meio ambiente, previstos 

em lei. 


• 

GOVERNO no 

ESTADO rna CEARÁ 



5.3. A contratada deverá fornecer todo pessoal a ser utilizado na execução dos serviços com 

fardamento e devidamente identificado com crachá, material e equipamentos de proteção 

individual. 

5.4. Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços. 

5.5. Cumprir com todas as normas que disciplinam a coleta, limpeza e transporte de resíduos 

sólidos. 

5.6. A CONTRATADA deverá manter durante todo o período de vigência do contrato as mesmas 

condições de habilitação citadas no edital, no que cerne aos documentos de habilitação jurídica, 

fiscal, econômico-financeira e técnica, incluindo todas as Licenças Ambientais. 

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

A Central de Abastecimento do Ceará S/A - CEASA/CE, por sua vez, deverá assumir as seguintes 

obrigações: 

6.1, Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da execução do 

contrato, inclusive permitir o livre acesso dos empregados da contratada às suas dependências, 

quando relacionadas à execução dos serviços. 

6.2. Orientar os empregados da contratada em relação aos locais a serem coletados os resíduos 

sólidos. 

6.3. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitados, desde que atendidas as 

obrigações contratuais. 

6.4. Estabelecer e aplicar as penalidades para as hipóteses da contratada não cumprir o 

compromisso assumido com a Administração. 

6.5. Acompanhar e fiscalizar por meio de servidor especialmente designado para esse fim, a 


6.6. Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato. 

LOTE ÚNICO 

7. QUANTITATIVOS DOS RESÍDUOS GERADOS 

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIU MÉDIA 

MENSAL 

1 REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE 

RESÍDUOS SÓLIDOS E ORGÂNICOS REGULARES 

(LIXO COMERCIAL, PODAS DE ÁRVORES E DO 

MERCADO PÚBLICO) COLETADOS NA CEASA/CE. 

2 TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS 

AMBULATORIAIS COLETADOS NA CEASA/CE 

8. PAGAMENTO 

TON. 420 

VIAGEM 4 

8.1. A fatura relativa aos serviços mensalmente prestados deverá ser apresentada à 

FISCALIZAÇÃO da CEASA até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente à realização dos 

serviços, para fins de conferência e atestação da execução dos serviços. 

8.2. Caso os serviços sejam aprovados pela FISCALIZAÇÃO da CEASA, o pagamento será 

efetuado até o 5° (quinto) dia após o protocolo da fatura pela CONTRATADA. 


GOVERNO RO 

Esterno DO CEARÁ_ 



ANEXO - 02 

MINUTA DE CARTA-PROPOSTA 

À CENTRAL DE LICITAÇÕES 

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO — PGE 

Prezados Senhores, 

Ref.: Centrais de Abastecimento do Ceará S/A-CEASA/CE - PREGÃO ELETRÔNICO n°09410034- 

9 Carta-Proposta de Fornecimento. 

Apresentamos nossa proposta-orçamento para prestação dos serviços discriminados, conforme 

anexo I, do edital e da minuta contratual que integra o instrumento convocatório da licitação 

referida em epígrafe. 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE 


CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL: 

REPRESENTANTE E CARGO: 

CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF: 

ENDEREÇO e TELEFONE: 

AGÊNCIA e N° DA CONTA BANCÁRIA preferencialmente BRADESCO: 

2. CONDIÇÕES GERAIS 

2.1. O proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente 

licitação bem como a Minuta de Contrato que o integra. 

3. PREÇO DO FORNECIMENTO 

3.1. Deverá ser cotado, preço unitário, mensal, anual e global conforme planilha abaixo. 

3.2. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão. 

3.3. O preço proposto contempla todos os custos e despesas diretas e indiretas necessárias a 

plena execução dos serviços. 

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT./ 

ESTIMA 

DA 

1 REMOÇÃO, TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO FINAL DE 

RESIDUOS SÓLIDOS E 

ORGÂNICOS REGULARES 

(LIXO COMERCIAL, PODAS 

DE ÁRVORES E DO 

MERCADO PÚBLICO) 

COLETADOS NA CEASA/CE. 

TON. 420 

2 TRANSPORTE E VIAGEM 4 

DESTINAÇÃO FINAL DE 

RESIDUOS AMBULATORIAIS 

COLETADOS NA CEASA/CE 

TOTAL GLOBAL (12 MESES) 

Local e Data 

Assinatura e carimbo da proponente 

PE 2009002 CEASA 

PREÇO 

UNIT. (R$) 

PREÇO 

MENSAL/ 

ESTIMA 

DO R$ 

PREÇO 

ANUAL/ESTI 

mApo (R$)

GOVERNO no 

ESTA no Dr-r CEARÁ_ 



(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DO CONCORRENTE) 

ANEXO - 03 

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR 

Ref.: (identificação da licitação) 

, inscrito no CNPJ n° , por intermédio de seu 

representante legal, o (a) Sr(a) , portador(a) da carteira de Identidade n° 

e do OPE n.° 

DECLARA, para fins do disposto na Lei Federal n.° 9.854, de 

27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao Inciso XXXIII, do Art. 7°, da Constituição 

Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre 

e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum. 

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). 

(data) 

(representante legal) 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 


a• .. 

• 

„ 

.. 

GOVERNO 130 

ESTADO no CEARÁ. 



ANEXO — 04 

MINUTA DO CONTRATO 

CONTRATO N° 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A 

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO 120 

CEARÁ S/A-CEASA/CE. E DO OUTRO 

LADO 

A 

DE CONFORMIDADE COM AS 

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 

SEGUINTES: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES 

Celebram o presente Contrato a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, 

com endereço na Avenida Dr. Mendel Steinbruch, S/N° - Pajuçara - Maracanaú, Estado do Ceará, 

inscrita no CNPJ sob o N° 07.029.051/0001-95, daqui por diante denominada simplesmente 

CONTRATANTE, neste ato representada por seus Diretores Presidente, Dr. ANTÔNIO 

REGINALDO COSTA MOREIRA, brasileiro, solteiro, geógrafo, portador da Cédula de Identidade 

99013005382-SSPDC/CE, inscrito no CPF/MF sob o n° 264.778.233-49 e 

Administrativo/Financeiro, Dr. JOÃO BOSCO PAZ REBOUÇAS, brasileiro, casado, consultor 

organizacional, portador da Cédula de Identidade n° 2000010612905-SSP/CE, inscrito no CPF/MF 

sob o n° 057.080.953-34 e a 

, com endereço 

-, inscrita no CNPJ/MF sob o 

n° daqui por diante denominada 

simplesmente de CONTRATADA, representada por seu Diretor 

portador da Cédula de Identidade n° 

inscrito no 

CPF/MF sob o n° 

todos residentes e 

domiciliados em 

resolvem firmar o presente 

CONTRATO, tendo em vista o resultado da Licitação procedida sob a forma de Pregão Eletrônico 

N° 2009002, tudo de conformidade com as normas gerais contidas nas Leis Federal n° 10.520 de 

17/07/2002 e 8.666/93 e suas alterações subsequentes. 

CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO 

2.1. Constitui objeto deste CONTRATO a execução dos serviços de coleta, armazenamento, 

transporte e destinação final de resíduos sólidos regulares (lixo comercial, podas de árvores, de 

mercado público e ambulatorial), da sede do CONTRATANTE, devendo sua execução observar 

rigorosamente as especificações do ANEXO I, constante do Pregão Eletrônico N° 2009002, que 

integram este contrato, independentemente de transcrição. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO GLOBAL E DA ORIGEM DOS RECURSOS 

FINANCEIROS 

3.1. O valor global anual/estimado do objeto deste CONTRATO é de 

R$ pagos em parcelas fixas mensais de 

R$ ) para todos os fins jurídicos. Os recursos 

financeiros para a cobertura das despesas correrão à conta de recursos próprios da CEASA/CE — 

na rubrica serviço de limpeza — código N° 320.304-0. 

CLÁUSULA QUARTA — DA FORMA DE PAGAMENTO 

4.1. O pagamento do objeto deste CONTRATO será efetuado mensalmente, até o quinto dia útil, 

mediante apresentação da Nota Fiscal e fatura correspondentes ao serviço efetivamente 

executado, com base nos preços mensais contratados, devendo a fatura ser conferida pela 

Unidade de Serviços Gerais do CONTRATANTE, que atestará a execução do serviço. 


ES oc, 

GOVERNO Do 

Reat a 

P G E 


Vis 



4:) 

PARÁGRAFO ÚNICO — somente caberá pagamento de acréscimo, nos casos previstos no Art. 65 

da Lei 8.666/93, quando previamente autorizado pela CEASA/CE, mediante lavratura de Termo 

Aditivo. 

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE 

5.1. Os valores estipulados neste Contrato é fixo e irreajustável. 

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO 

6.1. O prazo de execução do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 

publicação, podendo ser renovado conforme reza o art. 57 — Inciso II da Lei N° 8.666/93, de 

21/06/1993. 

CLÁUSULA SETIMA — DA EXECUÇÃO/GESTÃO 

7.1. A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Chefia da UNISEGER- 

Unidade de Serviços Gerais, especialmente designado para este fim pela Administração do 

CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no Artigo 67, da Lei 8.666/93 e doravante 

denominado simplesmente de EXECUTOR ou GESTOR do presente Contrato. 

CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO 

8.1. O presente CONTRATO será rescindido no caso de inadimplência por parte da 

CONTRATADA, independentemente de quaisquer indenizações, de conformidade com o que 

prescrevem os Arts. 77 a 80 da Lei N° 8.666/93, atualizada pela Lei N° 9.648/98. 

CLÁUSULA NONA- DAS SANÇÕES 

9.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplência, às seguintes multas, sem prejuízo 

da responsabilidade civil e criminal: 

9.1.1 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30° (trigésimo) dia de atraso na execução dos 

serviços, sobre a parte inadimplente da execução do contrato. 

9.1.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, 

na execução do contrato. 

9.2. As multas serão descontadas de qualquer fatura ou crédito do CONTRATANTE em favor da 

CONTRATADA, ou pagas imediatamente diretamente pelo LICITANTE no caso de insuficiência de 

crédito. 

CLÁUSULA DÉCIMA — OBRIGAÇÃO DAS PARTES 

10.1. DA CONTRATADA 

10.1.1. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas diretas e indiretas necessárias 

para execução dos serviços prestados. 

10.1.2. Planejar e programar os serviços a serem executados de acordo com o plano de trabalho 

aprovado pela CEASA/CE, observando os critérios de acondicionamento, coleta, limpeza do local, 

armazenamento, transporte e destinação final, para proteção à saúde e meio ambiente, previstos 

em lei. 

10.1.3. A contratada deverá fornecer todo pessoal a ser utilizado na execução dos serviços com 

fardamento e devidamente identificado com crachá, material e equipamentos de proteção 

individual. 

10.1.4. Fornecer todo o material necessário á execução dos serviços. 

10.1.5. Cumprir com todas as normas que disciplinam a coleta, limpeza e transporte de resíduos 

sólidos. 

-9Fl 


GOVERNO 00 

ESTADO no CEARA 



10.1.6. A CONTRATADA deverá manter durante todo o período de vigência do contrato as e„) 

mesmas condições de habilitação citadas no edital, no que cerne aos documentos de habilitação 

jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, incluindo todas as Licenças Ambientais. 

10.2. DO CONTRATANTE 

10.2.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da execução do 

contrato, inclusive permitir o livre acesso dos empregados da contratada ás suas dependências, 

quando relacionadas á execução dos serviços. 

10.2.2. Orientar os empregados da contratada em relação aos locais a serem coletados os 

resíduos sólidos. 

10.2.3. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitados, desde que atendidas as 

obrigações contratuais. 

10.2.4. Estabelecer e aplicar as penalidades para as hipóteses da contratada não cumprir o 

compromisso assumido com a Administração. 

10.2.5. Acompanhar e fiscalizar por meio de servidor especialmente designado para esse fim, a 


10.2.6. Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no 

contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

11.1. Fica esclarecido expressamente que todas as disposições do Pregão Eletrônico N° 

2009002 e a proposta da CONTRATADA passam a fazer parte integrante deste CONTRATO, 

independentemente da transcrição. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO 

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Maracanaú-CE, para dirimir as questões decorrentes do 

presente CONTRATO, renunciando ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que 

seja. 

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, assinam as partes 

CONTRATANTES e as duas TESTEMUNHAS, o presente CONTRATO, em (02) duas vias de 

igual teor para que surta seus juridicos e legais eleitos. 

Maracanaú(CE), em de 2009. 

CONTRATANTE: 

CONTRATADA: 

TESTEMUNHAS: 

PROCURADOR JURIDICO: 


GOVERNO DO 


Casa Civil 

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 2009009 CASA CIVIL 

PROCESSO N°. 08656819-1 

A CASA CIVIL, com sede na Avenida Dr. José martins Rodrigues, n°150, Centro Administrativo 

Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, por intermédio do Pregoeiro e Equipe de 

Apoio, designados conforme o caso, pelos Decretos Estaduais n° 29.171, de 07 de fevereiro de 

2008, publicado no D.O.E. de 08 de Fevereiro de 2008, n° 29.266 de 22 de abril de 2008, 

publicado no D.O.E. De 23/04/2008 e n° 29.641 de 05 de fevereiro de 2009, publicado no D.O.E 

de 11 de fevereiro de 2009 torna público para conhecimento de todos os interessados, que na 

data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO 

ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO. 

Esta licitação será regida de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, 

sendo observados os preceitos do direito público, em especial às disposições da Lei Federal n°. 

10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal n° 11.488 de 15 de junho de 2007, Lei Complementar 

n° 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual n°. 28.089, de 10 de janeiro de 2006, e 

subsidiariamente, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e Decreto 

Federal n° 5.450 de 31 de maio de 2005, além das demais disposições legais aplicáveis. 

O presente Edital estará à disposição pela rede mundial de computadores — INTERNET, nos 

seguintes endereços eletrônicos: www.ceara.gov.br, www.seplag.ce.gov.br ou www.licitacoese.com.br. 

OBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos 

sólidos, lixo orgânico e entulho em containers, com capacidade de 5m3, conforme 

condições especificadas no Termo de Referência desse edital; 

INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/06/2009 

DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2009 às 08:00h 

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09/06/2009 às 09:00h 

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando o prazo legal, o licitante poderá formular 

consultas exclusivamente através do e-mail: ILclaQeQ@S, informando o número do 

pregão, o objeto da licitação e o órgão interessado (PE2009009 CASA CIVIL). 

ENDEREÇO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS: Central de Licitações — Procuradoria Geral do 

Estado — PGE, Avenida Dr. José Martins Rodrigues, n° 150, Centro Administrativo Bárbara de 

Alencar, Bairro Edson Queiroz - CEP 60.811-520, Fortaleza—CE. 

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será 

observado o horário de Brasília/DF. 

Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através dos 

1

GOVERNO DO 


Casa Civil 

telefones: 0800-729.0500, Suporte Técnico do Banco do Brasil, e 0800-785.678, BB Responde. 

Compõem este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes Anexos: 

ANEXO- I — TERMO DE REFERÊNCIA 

ANEXO- II — MINUTA DO CONTRATO 

ANEXO- III — DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR 

ANEXO- IV — MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 

ANEXO- V — FICHA DE INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA 

ANEXO- VI- FICHA DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA . 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de recursos da tecnologia da 

informação na rede mundial de computadores (INTERNET) através do site: www.licitacoese.com.br 

, "Acesso Identificado", mediante condições de segurança - criptografia e autenticação 

- em todas as suas fases; 

1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidores públicos e militares estaduais designados para 

o exercício das funções de Pregoeiro e Membro de Equipe de Apoio, mediante a inserção e 

monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "LICITAÇÕES" constante da 

página eletrônica do Banco do Brasil S.A. 

2. RECEBIMENTO, ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 

2.1. O licitante deverá observar a data e o horário limite previstos para a abertura das propostas, 

atentando também para a data e horário para início da disputa. 

2.2. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça, na data 

marcada, a realização do certame, a sessão será automaticamente transferida, para o primeiro dia 

útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação 

do pregoeiro em contrário. 

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

3.1. Poderão participar da licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos 

exigidos neste edital e seus anexos. 

3.2. É vedada a participação de Interessados: 

a) que estejam reunidos em consórcio, coligação ou grupos de empresas, qualquer que seja a sua 

forma de constituição, ou que tenham em comum com uma ou mais empresas participantes deste 

processo licitatório, um ou mais sócios quotistas ou membros de diretoria, bem como os prepostos 

com procuração; 

b) que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual-CADINE . 

2

GOVERNO DO 


Casa Civil 

c) que estejam sob falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, 

concurso de credores, insolvência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; 

d) que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e 

impedimento de contratar com a Administração Pública; 

e) que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública, enquanto perdurar os 

motivos da punição ; 

f) estrangeiros que não funcionem legalmente no Pais; 

g) Servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações 

instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por 

si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios; 

3.3. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste 

Edital e seus Anexos e demais normas aplicáveis. 

4. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 

4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, cujas atribuições se encontram estabelecidas no 

Art. 8° do Decreto n°. 28.089 de 10 de janeiro de 2006. 

4.2. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 

4.2.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor 

de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco 

do Brasil S.A., sediadas no País; 

4.2.2. Os interessados em participar do certame, deverão providenciar credenciamento junto ao 

Banco do Brasil S.A., em qualquer de suas Agencias em todo o Brasil. Para maiores informações 

acessar o site: www.licitacoes-e.com.br , "Acesso Identificado"; 

4.2.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, 

deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos 

seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 

4.2.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, 

salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente 

justificado. 

4.2.5. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico 

implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para 

realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico; 

4.2.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em 

3

GOVERNO DO 


Casa Civil 

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do 

Brasil S.A. ou ao ente promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes 

de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 

4.3. DO PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO 

4.3.1. Abertas as propostas, o Pregoeiro dará início a sessão pública na data e horário previsto no 

edital, com a divulgação das respectivas classificações; 

4.3.2. Iniciada a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados 

ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será 

imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 

4.3.3. No caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do 

Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a 

recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem 

prejuízos dos atos realizados. 

4.3.4. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do Pregão 

Eletrônico será automaticamente suspensa, e só reiniciará após comunicação expressa aos 

participantes, através de mensagem registrada em campo próprio do sistema eletrônico "chat de 

mensagens", divulgando data e hora da reabertura da sessão. 

4.3.5. O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde 

que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote. 

4.3.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for 

recebido e registrado em primeiro lugar. Os lances serão expressos em Real. 

4.3.7. O tempo inicial de disputa será controlado e encerrado pelo Pregoeiro. Durante a sessão 

pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. 

4.3.8. Transcorrido o tempo normal de disputa, ocorrerá o tempo extra (randômico) num intervalo 

que pode ser de 01(um) segundo a 30(trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema 

eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo em 

hipótese alguma a apresentação de novos lances. 

4.3.8.1. Em face de imprevisão do tempo extra (randômico), os licitantes deverão estimar o seu 

valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderão 

resultar em uma disputa frustrada. 

4.3.9. Encerrada a fase de disputa, o sistema informará a proposta de menor preço, podendo o 

Pregoeiro encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que 

tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o 

critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste 

edital; 

4.3.10. Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n°.123/2006, a microempresa, a 

4

GOVERNO DO 

ESTADO Do CEARÁ 

Casa Civil 

empresa de pequeno porte ou cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei n° 

11.488/2007, que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) maior que a do arrematante que não 

se enquadre nessa categoria, será convocado pelo(a) pregoeiro(a) na Sala de disputa, para no 

prazo de 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, apresentar proposta de 

preço inferior ao do licitante arrematante; 

4.3.11. Após os procedimentos descritos acima, o licitante classificado em primeiro lugar, cujo 

lance tenha sido aceito, deverá entregar a Proposta Comercial com os respectivos valores 

readequados ao lance vencedor, em original, juntamente com a documentação de habilitação, 

devidamente identificados, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contado a partir do encerramento 

da etapa de lances, na Central de Licitações, situada na Avenida Dr. José Martins Rodrigues n° 

150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz, CEP. 60.811-520, Fortaleza- 

CE. 

4.3.12. 0 não cumprimento da entrega dos documentos de habilitação e das propostas dentro do 

prazo acima estabelecido acarretará na desclassificação do licitante, sendo convocada à proposta 

subseqüente e assim sucessivamente na ordem de classificação. Também nessa etapa o 

Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido melhor preço. 

4.3.13. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de 

menor preço e valor estimado para a contratação. 

5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA 

5.1. 0 encaminhamento da proposta para o sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento e 

atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por 

todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como 

firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 

5.2. Até o encerramento do prazo para recebimento de propostas, os licitantes poderão retirar ou 

substituir a proposta anteriormente apresentada; 

5.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo 

ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas 

no sistema ou de sua desconexão; 

5.4. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 

5.4.1. A proposta deverá explicitar o VALOR GLOBAL DO LOTE, em conformidade com as 

especificações do Edital considerando todos os itens que compõem o lote. 

5.4.2. 0 campo "Informações Adicionais" poderá ser utilizado a critério do licitante. 

5.5. PROPOSTA ESCRITA 

5.5.1. O licitante arrematante do lote deverá entregar sua Proposta Comercial, conforme modelo 

5

GOVERNO DO 


Casa Civil 

definido no ANEXO IV do Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, 

juntamente com a documentação exigida na habilitação, na Central de Licitações do Estado, no 

endereço: Av. Dr. José Martins Rodrigues, n° 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 

Bairro Edson Queiroz - CEP 60.811-520, Fortaleza—CE. no prazo de 02 (dois) dias úteis, 

contado a partir do encerramento da sessão de lances. 

5.5.2. A Proposta deverá ser entregue, em 02 (duas) vias, sendo 01(uma) original, rubricada em 

todas as suas folhas e a última assinada pelo representante legal citado nos documentos de 

habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão 

Social, CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CGF — Inscrição Estadual, endereço 

completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, preferencialmente 

BRADESCO, em envelope contendo no seu anverso: 

Ao Sr. PREGOEIRO: MARCOS ANTÔNIO FROTA RIBEIRO 

PROPOSTA DE PREÇO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N°2009009 DA CASA CIVIL 

PROPONENTE C.N.P.J. TELEFONE: 

5.5.3. A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 

emissão; 

5.5.4. O preço ofertado deverá ser expresso em Real, com 02 (duas) casas decimais; 

5.5.5. O preço global ofertado na proposta do licitante deverá incluir todas as despesas diretas e 

indiretas, necessárias à execução do objeto desta licitação. 

6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

6.1. O LICITANTE CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do 

Estado do Ceará-CRC, emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará- 

SEPLAG/CE, com situação REGULAR, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigandose 

a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da 

habilitação, na forma do § 2°do art. 32, da lei n° 8.666/93. 

6.1.1. Nesta situação, fica o licitante, se PESSOA JURÍDICA, desobrigado de apresentar os 

documentos exigidos nos subitens 6.4.1 e 6.4.2 e se PESSOA FISICA, os exigidos nos subitens 

6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3, deste edital. 

6.2. A Central de Licitações através do site www.seplag.ce.gov.br verificará a situação do cadastro 

do licitante. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente 

com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de 

Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pelo 

Pregoeiro. 

6.3. O LICITANTE NÃO CADASTRADO junto a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado 

6

GOVERNO DO 


Casa Civil 

do Ceará - SEPLAG/CE deverá apresentar os documentos de habilitação acompanhados da 

Ficha de Inscrição, anexa ao edital (Anexo V e Anexo VI), conforme o caso devidamente 

preenchida e assinada. 

6.4. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSISTIRÃO DE: 

6.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 

6.4.1.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; 

6.4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrado, 

em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de 

documentos de eleição de seus administradores; 

6.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da 


6.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 

funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 

competente, quando a atividade assim o exigir. 

6.4.2. REGULARIDADE FISCAL 

6.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

6.4.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do 

LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, no prazo de sua validade, 

composta de: 

a) prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de "Certidão Conjunta 

Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", emitida pela 

Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional - 

PGFN, conforme decreto Federal n° 5.512, de 15/08/2005; 

b) prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por 

meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Divida Ativa Estadual; 

c) prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por 

meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Divida Ativa Municipal. 

6.4.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 

27, alínea "a", Lei n.° 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de 

Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal-CEF. 

6.4.2.4. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o Instituo Nacional de 

Seguridade Social-INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu Artigo 195, 

7

GOVERNO DO 


Casa Civil 

Parágrafo 3°, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos; 

6.4.2.5. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de Certidões 

Positivas com efeito de Negativas. 

6.4.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

6.4.3.1. Credenciamento expedido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza ou agente por ela 

delegada - EMLURB, válido, conforme determina a Lei n° 8.408, de 24/12/1999, regulamentada 

pelo Decreto n° 10.695, de 02/02/2000. 

6.4.3.2. Licença de Operação em vigor, emitida pela SEMACE; 

6.4.3.3. Licença de Operação em vigor, emitida pela SEMAM - Fortaleza-Ce; 

6.4.3.4. Comprovação de qualificação técnica da proponente através de atestado, fornecido por 

pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de 

Engenharia e Arquitetura (CREA), que ateste haver o licitante prestado de forma satisfatória, 

serviços compatíveis em características com o objeto da licitação. 

6.4.3.5. Certidão de acervo técnico, expedido pelo CREA em nome do licitante, que comprove a 

execução de serviços iguais ou similares ao objeto licitado. 

6.4.3.6. Declaração de que colocará à disposição do serviço, os veículos coletores dotados de 

equipamentos para coleta mecanizada, de acordo com as exigências da Lei n° 8.408 dos 

Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n° 10.696, os quais serão submetidos a vistoria 

prévia por parte da CONTRATANTE antes da assinatura do contrato. 

6.4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA — FINANCEIRA 

6.4.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do 

licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão; 

6.4.5. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal será 

comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que 

declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto 

naquele preceito constitucional, segundo o modelo do Anexo III, deste edital; 

6.5. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA CONSISTIRÃO DE: 

6.5.1. Cédula de identidade; 

6.5.2. Prova de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF); 

6.5.3.. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio 

do licitante; 

6.5.4. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade nos termos do subitem 6.4.3., e 

8

GOVERNO DO 


Casa Civil 

o cumprimento do disposto no subitem 6.4.5. deste Edital ; 

6.5.6. Certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. 

6.6. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA: 

6.6.1. Obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma 

filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as 

filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação; 

6.6.2. Quando apresentados em processo de fotocópia deverão obrigatoriamente ser autenticados 

em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a 

verificação, só será aceita após a autenticidade pelo Pregoeiro. 

6.6.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado 

se for acompanhado da versão em Português firmada por tradutor juramentado. 

6.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o 

prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão 

emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou 

regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir 

da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à Habilitação Fiscal e 

Econômico-Financeira. 

6.7. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção 

de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a 

inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da 

proposta. 

6.8. O Pregoeiro poderá solicitar, também, originais de documentos já autenticados, para fins de 

verificação, sendo a licitante obrigada a apresentá-los, sob pena, de não o fazendo, ser 

considerada inabilitada. 

6.9. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital. 

6.10. Toda a documentação apresentada fará parte dos autos e não será devolvida aos licitantes, 

ainda que se trate de originais. 

7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 

7.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO 

LOTE obtido através da Planilha de Formação de Preços constante do Anexo IV, observadas 

todas as condições definidas neste Edital; 

7.2. Serão desclassificadas as propostas: 

9

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Casa Civil 

7.2.1. Incompletas, ou seja, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita 

identificação do objeto licitado; 

7.2.2. Que contiverem quaisquer limitações ou condição substancialmente contrastante com a 

Legislação em vigor ou com o presente Edital e seus anexos; 

7.2.3. Que expressem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado ou 

manifestamente inexeqüíveis, por decisão do Pregoeiro, nos termos da Lei; 

7.2.4. Que contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores totais; 

7.2.5. Que detenham oferta de propostas alternativas; 

7.2.6. Apresentem preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução 

sobre a de menor valor. 

7.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 

acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 

8. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL 

8.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao 

Pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura das propostas, 

exclusivamente por meio eletrônico, via internet, para e-mail licitacao@pge.ce.gov.br indicando o 

número do pregão no sistema Banco do Brasil, o órgão interessado-CASA CIVIL e o objeto 

licitado. Não serão aceitos comunicados verbais, nem pedidos de esclarecimentos formulados 

após o prazo estabelecido. 

8.2. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, qualquer pessoa 

poderá impugnar o ato convocatório do presente pregão, mediante petição por escrito 

protocolada na Procuradoria Geral do Estado - PGE, no endereço Av. Dr. José Martins 

Rodrigues, n° 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz - CEP 60.811- 

520, Fortaleza—CE; 

8.3. Decairá do direito de impugnar este Edital aquele que não o fizer dentro do prazo 

estabelecido neste item; 

8.4. Caberá ao Pregoeiro auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre a 

petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 

8.5. Em sendo acolhida a petição contra o ato convocatório, ou os esclarecimentos ou 

providências solicitados que determinem alterações no Edital, será designada nova data para a 

realização do certame, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas, conforme 

previsto no § 4°, do Art. 21 da Lei N° 8.666/93, alterada e consolidada. 

8.6. Não serão reconhecidos os pedidos de impugnações via fax ou e-mail, devendo os 

10

J 

GOVERNO DO 


Casa Civil 

interessados formaliza-los por escrito, assinados, encaminhados e protocolizados no endereço e 

prazo constante no subitem 8.2 deste Edital. 

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

9.1. O proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, 

manifestando motivadamente, em campo próprio do sistema, sua intenção com o registro da 

síntese das suas razões, no prazo máximo de 04 (quatro) horas úteis após declarado o 

vencedor, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar por escrito as razões do 

recurso, protocoladas na Procuradoria Geral do Estado, no endereço constante do subitem 8.2 

deste edital conforme o artigo 4°, inciso XVIII da Lei Federal n°. 10.520 de 17/07/2002. Os demais 

licitantes ficam, desde logo, convidados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que 

começarão a correr do término do prazo do recorrente; 

9.2. A falta de manifestação nos termos supramencionado, importará na decadência do direito de 

recurso; 

9.3. Fica assegurada aos licitantes vista imediata dos autos do Pregão, com a finalidade de 

subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões; 

9.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados intempestivos ou subscritos por 

representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo 

proponente. O representante legal deverá vir acompanhado de procuração do licitante recorrente, 

nos termos do Código de Processo Civil. 

9.5. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando 

não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente; 

9.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 

aproveitamento; 

9.7. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, 

por meio do site do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br opção "licitações"; 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

10.1. O licitante adjudicatário que dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o 

contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o 

retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução 

do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e 

contratar com a Administração Pública do Estado, da União e dos Municípios pelo prazo de até 

05 (cinco) anos, e será descredenciado do Cadastro de Fornecedores da Secretaria do 

Planejamento e Gestão do Estado do Ceará-SEPLAG, sem prejuízo das multas e sanções 

previstas em Lei; 

10.2. As demais penalidades aplicáveis estão definidas no Anexo II — MINUTA DE CONTRATO, 

11

GOVERNO DO 


Casa Civil 

deste Edital; 

10.3. Nenhuma penalidade será aplicada sem a concessão da oportunidade de ampla defesa do 

interessado, na forma da lei. 

11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

11.1. A adjudicação do objeto do presente certame ao proponente vencedor, será realizada pelo 

Pregoeiro sempre que não houver recurso, ou decididos os recursos e constatada a regularidade 

dos atos procedimentais, pela autoridade competente; 

11.2. A Homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá 

ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor; 

11.3. Homologada a licitação, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados 

todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes. 

12. DA CONTRATAÇÃO 

12.1. O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da 

convocação, para assinatura do Contrato, quando deverá comparecer à CASA CIVIL. Este prazo 

poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE 

VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta 

Companhia; 

12.2. O proponente vencedor, após assinatura do contrato ficará obrigado a aceitar nas mesmas 

condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários até os limites 

previstos na Lei n° 8.666/93; 

12.3. As demais condições contratuais se encontram estabelecidas no Anexo II - MINUTA DE 

CONTRATO, parte integrante deste Edital. 

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

13.1. As despesas decorrentes da execução correrão por conta dos recursos próprios do 

orçamento de custeio da CASA CIVIL, com a seguinte dotação orçamentária: 

30100003.04122.400.21132.22.339039.00.0. 

14. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 

14.1. As obrigações e responsabilidades das partes se encontram definidas no Anexo I -Termo de 

Referência e no Anexo II - Minuta de Contrato deste edital; 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

15.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo ser revogada no 

12

GOVERNO DO 


Casa Civil 

todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, 

ou anulada por ilegalidade de oficio ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado 

disponibilizado no sistema a decisão para conhecimento dos participantes da licitação; 

15.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos 

documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento 

apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação 

do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato 

sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 

15.3. Os proponentes intimados pelo Pregoeiro para prestarem quaisquer esclarecimentos 

adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de 

desclassificação/inabilitação; 

15.4. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação 

da disputa entre os proponentes desde que não comprometam o interesse da Administração, a 

finalidade e a segurança da contratação; 

15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do 

inicio e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando tiver sido explicitamente disposto em 

contrário; 

15.6. As decisões referentes a este processo licitatório serão disponibilizadas por meio do site do 

Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br , opção "licitações" ou por qualquer meio 

de comunicação que comprove o recebimento; 

16. DO FORO 

16.1. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital 

será o de Fortaleza — CE. 

Fortaleza, 21 de maio de 2009. 

Arialdo de Mello Pinho 

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil 

Marcos Antônio Frota Ribeiro 

Pregoeiro 

13

GOVERNO DO 


Casa Civil 

ANEXO I 


1.0 DO OBJETO 

1.1. Prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo 

orgânico e entulho em containers, com capacidade de 5m3, conforme especificações previstas 

neste Termo de Referência. 

2.0 DA ESPECIFICAÇÃO 

2.1. A carga deverá ser coletada nas dependências da CONTRATANTE, e no local do manejo não 

deverá apresentar resíduos provenientes da operação. A descarga de lixo orgânico deverá ser 

feita exclusivamente em aterro sanitário, e do entulho, em área devidamente licenciada por órgãos 

pertencentes ao SISNAMA (SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE); 

2.2. A CONTRATADA deverá apresentar junto a fatura mensal o recibo ou documento que 

comprove que a mesma faz a descarga objeto do contrato no aterro sanitário; 

2.3. Toda coleta deverá ser automatizada através de veículos autoportantes, bem como containers 

de armazenagem, sem qualquer prejuízo à consecução do objetivo contratual para Casa Civil. A 

ordem de controle dos serviços deverá ser assinada por funcionário da Casa Civil que reterá uma 

das vias; 

2.4. A medição deverá ser atestada pela COAFI, que receberá da Gestão Palaciana das unidades 

servidas pelas coletas as vias de controle para testar e encaminhar para pagamento das faturas; 

2.5. Os containers (depósitos metálicos de armazenagem) deverão está em bom estado de 

conservação, sem vazamento, próprios para reter sólidos e líquidos, tendo que indicar sua 

capacidade volumétrica; 

2.6. A CONTRATADA deverá seguir a escala (dias e horários) de coleta de resíduos que a 

CONTRATANTE determinar; 

2.7. O entulho a ser coletado compreende os resíduos da construção civil, resíduos de demolição, 

reformas e reparos de pavimentação, de outras obras de infraestrutura, componentes cerâmicos, 

argamassa, concreto, peças em concreto, resíduos recicláveis como plásticos, papeis, metais, 

vidros, madeiras e produtos oriundos do gesso, vegetal, dentre outros e necessários; 

2.8. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação: 

• Licença de Operação da SEMACE dentro do prazo de validade; 

• Licença de Operação da SEMAM — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle 

Urbano de Fortaleza, dentro do prazo de validade; 

• Certificado de Credenciamento de Transporte de Resíduos Sólidos emitido pela EMLURB, 

14

GOVERNO DO 


Casa Civil 

dentro do prazo de validade e destinação final para entulho, em áreas devidamente 

licenciadas por órgãos pertencentes ao SISNAMA (SISTEMA NACIONAL DE MEIO 

AMBIENTE); 

3.0 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento da Casa Civil — Dotação 

Orçamentária: 30100003.04122.400.21132.22.339339.00.0. 

4.0 DO PAGAMENTO 

4.1. O pagamento será efetuado após formalização e apresentação da seguinte documentação: 

Nota fiscal do serviço, fatura discriminativa (em duas vias) correspondentes, devidamente 

atestadas pelo responsável do setor solicitante a sua execução. 

4.2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela Coordenadoria Administrativa e 

Financeira — COAFI da CONTRATANTE em até (dez) dias a contar da apresentação das faturas 

mensais do serviço, a serem entregues na Célula de Execução Financeira, até o 5° (quinto) dia útil 

do mês subseqüente a execução dos serviços. 

4.3. Não haverá, em hipótese alguma, antecipação de pagamento. 

4.4. Da variação do volume dos serviços: 

4.4.1. O licitante obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 

supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 

inicial contratado. 

5.0 PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 

5.1. O prazo máximo estimado para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contado 

da publicação do contrato. 

6.0 EXECUÇÃO DOS TRABALHOS 

6.1. Os containers, com capacidade de 5W (cinco metros cúbicos), deverão ser disponibilizados 

em área externa, previamente definido por responsável da Casa Civil, desde que situados em 

área comum do Palácio Iracema. 

6.2. A coleta e conseqüente destino final, deverá ter freqüência mínima de 02 (duas) vezes por 

semana no item 01 e 01 (uma) vez por semana no item 02, durante o período contratual de 12 

(doze) meses, através de veículo compactor apropriado. 

6.3. A licitante vencedora deverá dispor de todos os recursos materiais e humanos para a devida 

e correta execução dos serviços, objeto desta licitação, não cabendo a CONTRATANTE, a 

participação, de qualquer ordem ou natureza. 

15

‘>? 

7.0 LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

GOVERNO DO 


Casa Civil 

7.1 Os serviços serão realizados nos locais de atuação da Casa Civil e Gabinete do Governador, 

que possuem sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Palácio Iracema, Edson Queiroz — 

Fo rta leza/Ce. 

8.0 DOS SERVIÇOS 

ITEM 

ESPECIFICAÇÃO 

DO SERVIÇO 

LOTE ÚNICO 

QUANTIDADE 

DE CONTAINER 

FREQUÊNCIA 

MÍNIMA 

VALOR 

ANUAL(R$) 

01 

SERVIÇOS DE 

COLETA, 

TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO 

FINAL DE 

RESÍDUOS 

SÓLIDOS, LIXO 

ORGÂNICO, 

ATRAVÉS DE 04 

CONTAINERS 

COM 

CAPACIDADE 

PARA 5M3 

04 02 COLETAS POR 

SEMANA 

02 

SERVIÇOS DE 

COLETA, 

TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO 

FINAL DE 

RESÍDUOS 

SÓLIDOS 

(ENTULHO/PODA) 

ACONDICIONADO 

S EM 

CONTAINER, 

ATRAVÉS DE 01 

CONTAINER COM 

CAPACIDADE 

PARA 5M3 

01 

01 COLETA POR 

SEMANA 

VALOR TOTAL DO LOTE R$ 

16

GOVERNO DO 


Casa Civil 

ANEXO II 

MINUTA DE CONTRATO 

CONTRATO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 

FAZEM DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO 

DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL 

E, DO OUTRO, A xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 

O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede áAvenida José Martins Rodrigues, n° 

150, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Bairro Edson Queiroz, inscrito no CGC-MF, sob 

o n° 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representado por 

seu Secretário de Estado Chefe, Senhor Arialdo de Mello Pinho e a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 

estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, cidade/estado, 

inscrita no CNPJ sob o no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, adiante denominada CONTRATADA, tendo 

como representante legal o Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) do CPF no 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e da RG no xxxxxxxx xx, residente e domiciliado na 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, Cidade/Estado, resolvem firmar o 

presente contrato mediante as condições constantes das cláusulas seguintes, que ambas as 

partes aceitam, ratificam e outorgam, por si e seus sucessores. 

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO 

O presente contrato fundamenta-se: 

1. No Edital do Pregão Eletrônico n°2009009, realizado conforme as normas da Lei Federal n°. 

10.520, de 17.07.2002, do Decreto Estadual n°. 28.089, de 10/01/2006 e, subsidiariamente, pela 

Lei Federal n°. 8.666/93 e pelo Decreto Federal n° 5.450, de 31/05/2005; 

II. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: 

a) Constem no Processo Administrativo n° 08656819-1 

b) Não contrariem o interesse público; 

111. Nas determinações da Lei n° 8.666/93; 

IV. Nos preceitos de direito público; 

V. E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito 

privado. 

17

GOVERNO DO 


Casa Civil 

ce\ 

CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO 

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação 

final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho em containers, com capacidade de 5m3, na área 

externa da Casa Civil e Gabinete do Governador, situadas na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 

Palácio Iracema — Edson Queiroz — Fortaleza/Ce, conforme especificações constantes no Anexo I 

— Termo de Referência, do Edital do Pregão n° 2009009, que passa a integrar este instrumento, 

independentemente de transcrição. 

CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E ESPECIFICAÇÃO 

Dá-se ao presente Contrato o valor global de R$ xxxxxxxxxxxxxxx 

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), que será pago, mensalmente, em 12 (doze) parcelas de 

R$xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), após a execução do serviço, conforme a Cláusula Quinta deste 

instrumento, nos termos da legislação vigente; 

Parágrafo Primeiro — A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 

contratuais, acréscimos ou supressões no volume dos serviços; 

Parágrafo segundo — A coleta do lixo será realizada por semana na quantidade especificada no 

Termo de Referência, nos dias indicados pela Coordenadora da Gestão Palaciana. 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

As despesas decorrentes deste Contrato ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária da 

Casa Civil: com a seguinte funcional programática: 30100003.04122.400.21132.22.339339.00.0. 

CLÁUSULA QUINTA — DA FORMA DE PAGAMENTO 

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta 

bancária indicada pela CONTRATADA, preferencialmente no Banco Bradesco, no mês 

subseqüente aos serviços prestados, após a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente 

atestada pela Coordenadora de Administração do Palácio extraída com base nos preços do 

contrato. 

Parágrafo Primeiro - No valor a ser pago para execução do objeto deste Contrato estarão 

inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução dos serviços, encargos 

sociais, seguros, custo de mão-de-obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros 

encargos que vierem a existir sobre os aludidos serviços constituindo assim a única remuneração 

devida pela CONTRATANTE à CONTRATADA. 

Parágrafo Segundo — Serão retidos na fonte os tributos e contribuições elencados nas 

disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as normas 

legais vigentes. 

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA deverá apresentar atualizados, para fins de pagamento, os 

seguintes documentos: 

I. Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição 

Federal em seu artigo 195, parágrafo 3°; 

II. Certificado da Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 

III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", 

18

GovERNo DO 


Casa Civil 

emitida pela PGFN - Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de validade; 

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS 

O preço dos serviços é o constante da proposta de preços da CONTRATADA e será irreajustável. 

CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA 

O presente contrato de serviço terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir data da sua 

publicação, podendo ser prorrogado por iniciativa exclusiva da Casa Civil, nos termos do § 1° do 

art. 57, da Lei 8.666/93. 

Parágrafo Único - No caso de prorrogação do Contrato, os preços poderão ser reajustados com 

periodicidade mínima de um ano, com base na variação acumulada anual do índice Geral de 

Preços de Marcado — IGPM, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, tendo com data base a da 

data de apresentação da proposta da CONTRATADA. 

CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

I. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n° 8.666/93, os serviços objeto deste contrato 

serão executados mediante fiscalização do Gestor do Contrato de que os mesmos se encontram 

de acordo com o estabelecido no Edital do Pregão n° 2009009, no Termo de Referência e neste 

instrumento. 

Parágrafo Primeiro - Se, após a execução dos serviços, constatar-se que os serviços foram 

realizados em desacordo com a proposta, fora de especificação ou incompletos, após a 

notificação por escrito à CONTRATADA, serão interrompidos os prazos de execução e suspensos 

os pagamentos, até que sanadas a situação. 

Parágrafo Segundo — A execução dos serviços não exclui a responsabilidade civil pela solidez e, 

nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela 

Lei n° 8.666/93 ou por este instrumento. 

Parágrafo Terceiro - Os containers, na quantidade prevista no Termo de Referência, com 

capacidade de 5W (cinco metros cúbicos), deverão ser disponibilizados em área externa, 

previamente definido por responsável da Casa Civil, desde que situados em área comum do 

Palácio Iracema. 

Parágrafo Quarto - A coleta e conseqüente destino final, deverá ter freqüência mínima por 

semana prevista no Termo de Referência, durante o período contratual de 12 (doze) meses, 

através de veículo compactor apropriado. 

Parágrafo Quinto - A CONTRATADA deverá dispor de todos os recursos materiais e humanos 

para a devida e correta execução dos serviços, objeto desta licitação, não cabendo a 

CONTRATANTE, a participação, de qualquer ordem ou natureza. 

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

I. Na execução do objeto contratual, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e a 

dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, e 

ainda: 

II. Executar o objeto deste contrato obedecendo rigorosamente os prazos e especificações 

19

GOVERNO DO 


Casa Civil 

técnicas contidas no Edital de Pregão Eletrônico n° 2009009 e seus anexos; 

III. Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se 

verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços; 

IV. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, 

contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas, resultante dos contratos de 

trabalho do pessoal empregado direta ou indiretamente na execução deste Contrato, uma vez 

inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com a CONTRATANTE; 

V. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a CONTRATANTE ou a 

terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, 

independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 

CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

A CONTRATANTE compromete-se a: 

I. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções 

contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências da 

CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato; 

II. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme determina este Contrato; 

III. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as 

obrigações contratuais; 

IV. Aplicar as penalidades previstas no Edital e no presente instrumento, na hipótese de a 

CONTRATADA não cumprir o Contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e 

execução do serviço, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à 

CONTRATANTE; 

V. Prestar à CONTRATADA todas as informações e dados por ela solicitados, desde que 

disponíveis e do conhecimento da CONTRATANTE, completando-os com cópias de análises, 

correspondências, instruções e documentos, quando pertinentes ao objeto 

deste Contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES 

No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com a 

CONTRATANTE, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas à CONTRATADA são: 

I. Advertência; 

II. Multa; 

III. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a 

Administração da CONTRATANTE por até 05 (cinco) anos, 

Parágrafo Primeiro - O atraso injustificado no prazo de execução do serviço no todo ou em parte, 

implicará a aplicação de multa correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por 

dia, até o trigésimo dia, calculada sobre o valor do Contrato ou da parcela da execução do serviço 

não realizado, até o limite de 10% (dez por cento) desse valor. 

Parágrafo Segundo - Na hipótese mencionada no paragrafo anterior, o atraso injustificado por 

período superior a 30 dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, ensejando a 

20

GOVERNO DO 


Casa Civil 

rescisão unilateral do contrato, além da aplicação da sanção prevista no inciso III desta Cláusula, 

sem prejuízo da aplicação da multa de 10% sobre o valor do Contrato, ou da parcela do serviço 

não realizado, conforme o caso. 

Parágrafo Terceiro - As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos 

pela CONTRATANTE ou cobradas diretamente da CONTRATADA, administrativa ou judicialmente, 

e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. Inexistindo 

créditos, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a multa por meio de DAE- Documento de 

Arrecadação Estadual em nome da CONTRATANTE. Se não o fizer, será encaminhado a 

Procuradoria Geral do Estado-PGE para cobrança e processo de execução. 

Parágrafo Quarto - Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados 

tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério 

da CONTRATANTE. 

Parágrafo Quinto - Sempre que não houver prejuízo para a CONTRATANTE, as penalidades 

impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério. 

Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de 

ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da lei. 

Parágrafo Sétimo - As sanções previstas acima poderão ser aplicadas conjuntamente, facultada 

a defesa prévia ao interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos 

termos da legislação vigente. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA 

A CONTRATADA declara no ato de celebração deste contrato, estar plenamente habilitada à 

assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante toda a execução 

do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 

O presente contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo, nos casos previstos no artigo 65 

da Lei n° 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 

A publicação resumida do presente contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, que é condição 

indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE, nos termo do Parágrafo 

Único do Art. 61 da Lei n° 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA— DA RESCISÃO 

Constituem motivos incondicionais para a rescisão deste contrato as situações previstas nos 

artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as conseqüências do artigo 80 da Lei n° 

8.666/93 e alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE 

A CONTRATADA não poderá, salvo em "curriculara vitae", utilizar o nome da CONTRATANTE ou 

sua qualidade de CONTRATADA em quaisquer atividades de divulgação profissional como, por 

21

,)) ( 

GOVERNO DO 


Casa Civil 

exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão 

do presente contrato. 

Parágrafo (Mico - A CONTRATADA não poderá, também, pronunciar-se em nome da 

CONTRATANTE à imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, 

bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e sem prejuízo 

das demais cominações cabíveis. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS 

Tal como prescrito na lei, a CONTRATANTE e a CONTRATADA não serão responsabilizados por 

fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais 

cuja solução se buscará mediante acordo interpartes. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 

A execução deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Secretário chefe da Casa Civil, 

ou por servidor especialmente designado para este fim pela Administração, de acordo com o 

estabelecido no art. 67 da lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR deste 

contrato a quem competirá, entre outras atribuições: 

1. Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas 

as providências necessárias ao bom andamento da execução deste contrato e anexar aos autos 

do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações 

de providências; 

II. Verificar a conformidade da execução contratual com as especificações contidas no Anexo I - 

Termo de Referência, do Edital do Pregão n° 2009009; 

III. Ordenar à CONTRATADA corrigir ou refazer os serviços executados com erros, imperfeições 

ou em desacordo com as especificações; 

IV. Atestar o recebimento dos serviços. 

V. Encaminhar Célula Contábil-Financeira da CASA CIVIL os documentos que relacionem as 

importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a 

pagamentos. 

Paragrafo Único - A ação fiscalizatória do Gestor deste Contrato não exonera a CONTRATADA 

de suas responsabilidades contratuais. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA— DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

Os serviços serão realizados nos locais de atuação da Casa Civil e Gabinete do Governador, que 

possuem sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Palácio Iracema, Edson Queiroz — 

Fortaleza/Ce. 

CLÁUSULA VIGÉSSIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

A Administração da CONTRATANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões 

alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior. 

Parágrafo Primeiro - As exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima 

cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para que ato de mera e 

excepcional concessão da CONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao 

22

GOVERNO DO 


Casa Civil 

interesse público, não seja interpretado como regra contratual. 

Parágrafo Segundo - Para assegurar rápida solução ás questões geradas em face da perfeita 

execução do presente contrato, fica desde já compelida a CONTRATADA a avisar, por escrito e de 

imediato, qualquer alteração no endereço ou no telefone da firma. 

Parágrafo Terceiro - Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de 

qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão 

íntegras. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 

Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE, para conhecer das questões relacionadas com o 

presente Contrato que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. 

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual forma e teor, na 

presença das testemunhas abaixo nomeadas. 

Fortaleza, xxxx dexxxx de 2009. 

CONTRATANTE 

CONTRATADA 

Testemunhas: 

1. .2 

23

GOVERNO DO 


Casa Civil 

ANEXO III 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR 

Pregão Eletrônico N°. 2009009 — Casa Civil 

inscrito no CNPJ ou CPF n° 

intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) 

por 

portador(a) da Carteira de Identidade n° 

e do CPF n° 

DECLARA, para fins do disposto na Lei Federal n° 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 

28/10/1999, e ao Inciso XXXIII, do Art. 7°, da Constituição Federal, que não emprega menor de 

18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 

(dezesseis) anos em trabalho algum. 

Ressalva: emprega menor, a partir de 14(quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). 

(data) 

(representante legal) 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

24

GOVERNO DO 


Casa Civil 

ANEXO IV— MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 

À Central de Licitações- Procuradoria Geral do Estado — PGE 

Ref.: Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n°. 2009009/Casa Civil 

Apresentamos nossa proposta comercial com informações, condições da proposta e planilha de 

custos conforme exigidas no Edital do pregão acima citado. 

1. Identificação do Licitante: 

• Razão Social: 

CNPJ e Inscrição Estadual: 

Endereço completo: 

• Telefone, fax, e-mail: 

Banco : Agência e n°. da conta corrente : 

2. Condições Gerais da Proposta: 

• A presente proposta é válida por 

emissão. 

) dias contados da data de sua 

• O Valor global do contrato será de R$ 

O Preço Mensal está informado na Planilha de Custos abaixo, no qual estão incluídos todas as 

despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação. 

3. Planilha de Formação de Preço 

LOTE ÚNICO 

ITEM 

01 

ESPECIFICAÇ 

Ȧ0 DO 

SERVIÇO 

QUANTIDADE 

DE 

CONTAINER 

FREQUÊNCIA VALOR 

MENSAL 

VALOR 

TOTAL 

02 

VALOR GLOBAL PARA PERÍODO DE 12 MESES XXXXXXX 

local e data 2009. 

Assinatura do Representante Legal 

Nome e cargo 

25

GOVERNO DO 


Casa Civil 

ANEXO V 

FICHA DE INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO PESSOA FÍSICA 

PEDIDO DE INSCRIÇÃO ( ) PEDIDO DE RENOVAÇÃO ( ) N. DO CRC 

Nome 

CPF 

Identidade 

Endereço N. 

Complemento Bairro Cidade UF 

CEP Fone 1 Fone 2 

E-mail 

Representante legal 

Fone 

Endereço 

FAX 

E-mail 

Principal(is) Atividade(s) 

Fortaleza de de 

Asinatura 

OBSERVAÇÃO 

Toda a documentação deverá ser apresentada em cópias autenticadas em cartório. 

26

GOVERNO DO 


Casa Civil 

ANEXO VI 

FICHA DE INSCRIÇÃO / RENOVAÇÃO PESSOA JURÍDICA 

PEDIDO DE INSCRIÇÃO ( ) PEDIDO DE RENOVAÇÃO ( ) N. DO CRC 

CNPJ 

N. do Reg. na Junta Comercial 

Razão Social 

Nome de Fantasia 

Data Início da Atividade Capital Social Data Atualiz. Capital 

Endereço N. 

Complemento Bairro Cidade UF 

CEP Distrito Fone Fax 

Razão Social Anterior 

Data do Registro da mudança 

Sócio e/ou Diretor da Empresa 

1) Ass.: 

2) Ass.: 

3) Ass.: 

Representante local 

Fone 

Endereço 

FAX 

Principal(is) Atividade(s) 

Fortaleza, de de 

OBSERVAÇÕES 

01. Deverá conter o nome e a assinatura de pelo menos 1 (um) Sócio ou Diretor. 

02. Toda a documentação deverá ser apresentada em cópias autenticadas em 

cartório. 

27

PREZADOS SENHORES, 


PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Comissão Perrnapente de Licitação 

EDITAI:DE PREGÃO ELETRÔNICO N:9 07/2010 

PROCESSO: 21017-41.2009.8.06,0000 

O(A) PREGOEIRO (A)'DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, com sede na 

Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima s/n, - Carnbeba, CEP - 60822-325 torna público para 

conhecimento de todos ós interessados, que no dia e horà abaixo indicados, será . 

realizada licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL 

ANUAL, que será regido pela Lei Federal N. 9- 10.520, de 17/07/2002, pela Resolução 

N.Q,04 de 06/03/2008 do TJCE, com aplicação subsidiária da Lei Federal 1\1.2 8.666/93 e 

suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente 

Edital. 

OBJETO: "Contratação de empresa especializada na, preàtação dos serviços de 

coleta e descarte de resíduos sólidos e de serviços de sande, entulho, .além da 

descontaminação de lâmpadas fluorescentes do ,predio do Tribunal de Justiça do 

do Estado do Ceará e do Fórum Clóvis Beviláqua, localizados em Fortaleza", nos 

termo do disposto nos anexos deste edital. 

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS -ATÉ: 02/03/2010 às 13:00 horas (Horário de. 

Brasília). 

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/03/2010 às 13:00 horas (Horário de Brasília). 

INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 02/03/2010 às 13:30 horas (Horário 

de. Br-asília): 

, 

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: 'Obsdrvando o prazo legal, o fornecedor poderá 

formular consultas por telefone ou fax, conforme números abaixo, informando o número 

da licitação. 

Fone: (85) 3216-2654 

Fax: (85) 3216-2714 

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as 

horário de Brasília/DF. 

CoMpõern este Edital os Anexos: 

ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA 

ANEXO 02'- QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES 

ANEXO 03 - RECIBO DE CORRESPONDÊNCIA 

ANEXO 04 - FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 

ANEXO 05 - MINUTA DE CONTRAT0 6 

eferôncias de tempo será observado o 

1" 

PrecSo o S07/2010 

o dos se:soco• de coleto d 

aos

LDISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1.10 Pregão Eletrônico será- realizado em sessão, pública, por -meio da II

e)Desclassificar propostas indicando os motivos; 

f)Conduzir os procedimentos relativos aos lances e 'à escolha da proposta do lance 

de menor, preço; • 

g)Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; 

h)Declarar o vencedor; 

i)Receber, examinar e decidir sobre a pe 

j)Elaborar a ata da sessão; 

k)Encaminhar o. processo à autoridade 

contratação; 

1)Convocar o vencedor para assinar o 

equivalente no prazo estabelecido; 

tinência dos recursos; 

superior para homologar e autorizar a 

m)Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à 

aplicação de 'penalidades previstas na legislação. 

CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 

4.1Para - acesso ao sistema. eletrônico, os interessadoS em participar do Pregão deverão 

dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às 

Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País; 

4.2As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, 

mediante a =apresentação de procuração por instrumento publico ou particular, 

' com firma reconhecida, atribuindo poderes parà formular lances de preços e 

praticar todos os demais atos e operações no licitações-e; 

4.3Em sendo sódo, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, 

deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual 

estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em 

decorrência de tal investidura; 

• 

4.4A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão, ser 

utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação 

do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado; 

4.5É de exclusiva resPonsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como. seu uso em 

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu repreSentante, não cabendo 

ao Banco. do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de 

uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 

4.60, credenciamente do fornecedor e de' seu representante legal junto ao sistema 

eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de 

capaCidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 

PARTICIPAÇÃO 

contrato ou retirar o instrumento 

4.8A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha Pessoal e 

intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da 

proposta de''preços, excluáivamente por meio do sistema eletrônico, observados 

data e horário e limite estabelecidos. 

Obs.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site 

www.licitacoes-e.cohbr, opção "Acesso IdentifiCado; 

4.90 encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às 

' exigências de habilitação previstas no Edital. O fornecedor será responsável por 

todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,, 

. assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances; 

Pregão n.• 07/2010 

Contrafação dos serviern de coleta a. ..e

4.100 licitante que desejar utilizar-se das prerrogativas da Lei Complementar 123, de 

14/12/2006, deverá declarar em campo especifico do sistema. - 

4.11No preenchimento da proposta eletrônida o licitante poderá mencionar, no campo - 

"INFORMAÇÕES ADICIONAIS", detalhes do setviço a ser prestado e do produto 

ofertado, ficando VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DO MESMO, SOB PENA DE 

DESCLASSIFICAÇÃO, inclusive em arquivos anexos a propesta de preços. 

4.12A validade da proposta será de no mínimo 60(sessenta) dias, contados a partir da 

data da sessão pública do. Pregão. 

4.13Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 

sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de 

negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema 

ou de sua desconexão. 

ABERTURA DAS PROPOSTAS E'FORMULAÇÃO DOS LANCES 

4.14A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do pregão 

eletrônico, com a divulgação. das proPostas de preços recebidas, passando o(a) 

pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas; 

4.15Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverá estar 

• conectados ao sistema para participar da sessão de lances, A cada lánce ofertado 

o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo 

horário de registro e valor; 

4.16Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for 

recebido e registrado em primeiro lugar; 

4.17Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em 

tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor 

dos lances aos demais participantes; 

4.18No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do 

Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá" permanecer acessível aos 

licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) pregoeiro(a), quando 

possível, sua atuação no certame; sem prejuízos dos atos realizados; 

4.19Quando a desconexão persistir por tempo superior a 4(quatro) horas, a sessão do 

Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação 

expressa aos participantes, através de fax/e-mail divulgando. data e hora a' 

reabertura da sessão; • • 

4.20A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso .de feChamento 

, iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que 'transcorrerá 

período de tempo de, até trinta minutos, aleatoriatente deterininado também pelo 

sistema eletrônico, fino-o, qual será automaticamente encerrada a recepção de 

lances; 

4.20.1Face imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão 

• estimar o seu valor mínimo de lance a ser • ofertado, evitando -aSsini, 

cálculos de última hora, que ¡poderá resultar em uma disputa frustrada por 

falta de'tempo hábil. 

4.210 sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o 

encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, apóá negociação e 

decisão pelo(a) pregoeiro(a) acerca da aceitaçã.o do lance de menor valor; • 

- • 

`111 

Regi* It• 07/20;0 

Contrattic10 'doa serviços do aolelo d

4.22Encerrada a etapa de' lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) verificará tanibém, 

o cumpHmento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital; 

4.23Apés o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá 

encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha 

apresentado lance mais vantajoso, para que seja "obtida a melhor proposta, 

observado .'o critério de julgamento, não se adniitindo negociar condições 

diferentes daquelas previstas no edital; 

4.24Se a proposta ou o lance de menor de valor não for aceitável, ou se o fornecedor 

desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro (a) examinará a proposta ou o 

lance.: subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do 

partiCipante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até à apuração 

de urna proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) 

pregoeiro(a) poderá negociar 'com o participante para que seja • obtido preço 

melhor; 

4.25Caso não sejam apresentados lances), será verificada a conformidade entre v a 

proposta de menor preço e valor estimado para a contratação; 

4.26Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será 

adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço. 

4.27Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico 

durante toda a sessão pública do pregão e etapas posteriores, ficando 

responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 

inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua 

desconexão, 

5.PROPOSTA E FORNECIMENTO 

5.1A Proposta de Preços da Empresa Vencedora deverá ser entregue na Comissão 

Permanente de Licitação do TJCE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito), 

horas, contados do encerramento da etapa de lances da, sessão pública em 01 

(uma) folha original rubricada em todas as folhas e a ultima assinada pelo 

Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em 

linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, 

CNPJ, CGF, endereço e com especificação detalhada do produto. 

5.2A proposta deverá explicitar: 

5.2.10 prazo de validade que não poderá 

contados da abertura das propostas; 

ser inferior a 60(sesseqta) dias, 

5.2.2Valor(es) unitário(s) e total(is), conforme Anexo 02, do Edital, devendo o 

valor global ser escrito em numeral .e por extenso; 

5.3Atendidos todos os requisitos, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licliante(s) 

que oferecer(em) o menor preço global anual, conforme Anexo 02 desde 

' edital; 

5.4Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da 

Legislação em vigor; 

5.5Serão rejeitadas as propestas que: 

5.5.1Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(óes) suficiente(s) que 

permita(m) a perfeita identificação do material licitado; " 

5. 

Pregdo n.• 07/20I0 

Con1Fatne5o dos serviços do roleta do ref idt10/1

5.5.2Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante 

com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão • 

do(a) PREGOEIRO (A); 

5.60cerrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes 

• 

últimos. 

• 6.CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 

6.1Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, 

observada as especificações técnicas, parâMetros mínimos de • desempenho e • de 

qualidade .e demais condições definidas neste Edital; 

6.2 O Sistema. Gerenciador do Pregão Eletrônico (Banco do Brasil) anunciará o licitante • 

detentor da proposta ou lance' de menor valor, imediatamente após o encerramento 

da etapa de lances da sessão pública; 

6.3Em cumprimento ao que se determina o art. 44 da Lei Complenientar 1.23, de 

14/12/2006; sera assegurada, no caso de empate, preferência de contratação para 

as microempresas e empresas de pequeno porte, devendo o Pregoeiro, 

imediatamente após o encerramento da etapa de lances, adotar os procedimentos 

• descritos nos subitens 6.9 e 6.10; 

6.4Entende-se por empate na modalidade de, pregão, aquelas situações em que • as 

propostas apresentadas pelas microernpresas e empregas de pequeno porte estejam 

compreendidas no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superiores ao 

melhor preço ofertado na etapa de lances ou da proposta de menor preço, caso não 

haja lances; 

6.5Após• encerramento da etapa de lances, encerrado o tempo randOmtho, o sistema 

eletrônico identificará a existência de situação de empate, informando o nome da 

empresa. Em seguida; o(a) Pregoeiro(a) convocará a empresa que se encontra erá 

situação de empate, devendo esta, dentro do prazo de 5(cinco) minutos, ofertar novo' 

lance, inferior ao menor lance registrado para o lote. Durante esse período, apenas a 

empresa convocada poderá registrar o novo lance;, • , 

6.60 prazo de 5(cinco) minutos e decadência e, não havendo manifestação da empresa, 

o sistema verifica se há outra em situação de empate, realizando o chamado•de forma 

automática. Não havendo mais nenhuma empresa em situação de empate, o sistema 

emitirá mensagem, cabendo ao(à) Pregoeiro(a) dar encerramento à disputa do lote; 

6.70s procedimentos descritos nos subitens 6.5 e 6.6 somente serão aplicados se a 

melhor oferta inicial (menor lance ou proposta de'menor valor) não tiver sido 

apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 

6.8Todos esses procedimentos acontecerão na sala , de disputa, estando • eSsas 

informações disponíveis para os demais • participantes do pregão e tarribérn'para toda 

a sooiedade; 

6.9Se a proposta ou o lance de menor valor, não for aceitável, o pregoeiro (a) examinará 

a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando á sua 

aceitabilidade e procedendo a- sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse 

procedimento, sucessivamente, até a apuração de • uma proposta ou lance que atenda 

ao Edital; 

6.100correndo a situação a que se referem os subitens 4.23 e 4.24 deste Edital, o(a) 

pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço; 

6.11Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos 

os atos do procedimento e as ocorrênciaa relevantes. • 

Pite. a.° 07/2010 

do. servies de coleta de

LHABILITAÇÃO 

7.1Efetuados os procedimentos previstos no itero. 4.deste Edital, o Licitante detentor da 

proposta ou• do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo iriáximo de 48 

(quarenta e oito) horas, contados do encerramento da etapa de lances da sessão 

pública,- a documentação de habilitáçâo prevista abaixo, para o Tribunal de Justiça do 

Estado do Ceará, CoMissãO Permanente . de Licitação; na Az 

Albuquerque Lima , s/n - Cambeba, Cep 60822-325; 

Gen. Afonso 

7.20s Licitantes deverão apresentar os seguintes . 

participar do presente certame: 

docuMentos de habilitação para 

Certificado de.Registro Cadastral (CRC) 

e Gestão do Estãdo do. Ceará. expedido pela Secretária de.Planejamento 

- 

SEPLAG ou documento similar expedido pelo órgão 

- competente do. domicilio final do licitante,' 'perante seu ramo de atividade e 

compatível com o objeto sob licitação- • • 

-• 

' • 

7.2.1.1 A Comissão verificará eletronicamente á situação do licitahte no CRC. • 

Caso o mesmo esteja com algum 'documento vencido, devera' apresenta-lo 

juntamente com os documentos. de habilitação, sob pena de,inabilitação.. 

7.2.2Cerb 

dão Negativa de Débitos para co m a. Previdência Social -bND, 

• • 

dentre do prazo 

7.7.3CertidãO Negativa de Débitos para com o FGTS, emitida pela Caixa,' 

72.411testado(s) da capacidade técnica oPeracional e 'profissional, foiteciclo(s) por , 

pessoas jurídicas de direito publico ou. privado, . em papel timbrado, 

reconhecidamente idônea, comprovando que o proponente executou, de- forma 

• satisfatória; serviços com características _compatíveis • ao objeto da presente 

licitação; .„ 

7.2.5 Alvará sanitário Emitido pela Vigilância Sanitária; 

7.2.6 Licença aMbiental emitida pela SEMAN - 

Município; Secretaria 

• , • 

7.2.7 

Licença ambiental emitida pela Superintendência Estadual do. Meio Ambiebbe 

SEMACE; 

. 7.2.8 Cadastrainento e credenciar-tient() junto 

ele delegado, 

cc.Município de Fdrtale2a ou agente por 

por força do art. 2? da Lei 8.408/99; • : • 

7.2.9 . 

Dados do representante legal da empresa, conforme fiche constarkte no ANEXO 04> 

comprovados através de procuração ou .ato constitutivo estatuto ou contrato 

social em vigor, 

7.2.10 Declaração, caso exista após a data de-sua emissão, algum foto superveniente, 

que r impeça sua habilitação', sob pena de incidir nas punições cabíveis, 

relativamente aos documentos. exigidos nesta licitação, na forma dá § 2°, Art. 32, 

da Lei ri.g 8.666/93; 

• • 

• ' 

7.2.11Declaração 'gize não possui em seu quadit funcional; nenhum Menor de 

..18(dezoito) anos) em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem empreda 

menores de 16(dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na tondição.de aprendiZ 

a partir de 14(quatone). anos. , , • 

7.3k documentação, quando -apresentada em qualquer processo de fotocópia, deverá 

ser, obrigatoriamente, autenticada em 'Cartório oficial, conforme Provimento n.Q 

006/97 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob pena de -não o • 

consideradas inabilitadas no presente.processo licitatório. 

faentlo, serem 

7.40s docuniehtos 'de habilitação dispoiiibilizados pelos Órgãos competentes, emitidos 

por meio eletrônico 'através da rede mundialde computadores (Internet), para fins de 

julgamento, serão considerados originais, não necessitando de autenticaóão notarial.. 

c.6 a.a.-inces do coma

• OutrosSim, se os mesmos forem:apresentados através de cópias xerográficas, estas 

deverão obrigatoriamente ser autenticadas em cartório; . 

7.50(A) Pregoeiro(a) poderá tambérii, solicitar originaiS de documentos já, autenticados 

para fins de verificação, sendo a empresa abrigada a apresenta-los no prazo de 

48(quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação; sob pena de não o • 

fazendo, ser•inabilitada; 

7.6Dentre os documentos exigidos para habilitação, aqueles que possuírem prazo de 

vencimento .deverão átar dentro "da validade estipulada na própria- certidãd t por 

ocasião do encaminhamento dos mesmos para análise . por parte do(a) Pregoeiro(a). 

7,7Todas as certidões negativas apresentadas deverão comprovar a quitação com os 

tributos pertinentes; as que se encontram positivas só serão acatadas se tiverem o 

mesmo valor das negativas. • 

7.8Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, esta . dpverá 

apresentar todos os doCumentos exigidos Para, efeito de comprovação ,da; 

regularidade fiscal, mesmo: que estes apresentem alguma restrição, Conforme 

determina o art. 43, da Lei Complethentar 123, de 14/12/2006 .7, • 

7.8.1Havend,o alguma restrição na comprovação da regularidade .fiscal 'da 

microeinpresa ou empresa,.de pequeno porte, será „assegurado o prazo de • 

2(dois) dias úteis, contados da data em. que o proponente foi declarado 

vencedor 'do . certame, prorrogável. poI, igual período, a critério da 

Administração, para a regularização da situação que deu'causa à restrição; 

7.8:2A não regularização no prazo previsto no" subitem anterior, implicará, a 

decadência do direito à - contratação, sem prejuízo das sanções preVistas 

, 

7.9 Constatando o atendimento das exigência s previstas • no Edital , o licitante será 

declarado vencedor, sendo-lhe , adjudicado o objeto da licitação pelo(a) próprio(a) 

pregoeiro(a), na .,hipótese de inexistência de recursos administrativos, eu pela 

Autoridade Superior, na hipótese de eXistência de recursos administrativos; 

7.10Se o 'licitante desatender às' exigências previstas neste Item 7, o(a) pregoeiro(a) 

examinará a oferta• subsequente na ordem de classificação, verificando a sua 

aceitabilidade e procedendo a 'sua habilitação, repetindo. esse procedimento 

sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao 

Edital, sendo o respectivo licitthite declarado vencedor. 

1./MPUG1 JAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 

• 8.1Decairá do direito de impugnar este.Editál aquele que não o fizer ate o segundo dia 

útil que anteceder a abertura do Certame. Ná6 serão reconhecidos pedidos de 

impugnação encaminhados via fax símile, e-mail e/ou telegrama. 

8.1Caberá. o(a)- Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) 

horas: 

1.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

9.11)eclarado o vencedor, o prOponente que desejar recorrer contra • decisões do 

' Pregoeiro(a), poderá fazê-lo, de imediato e motivadaníente, manifestando sua 

intenção com o registro da síntese das suas razões, exclusivamente no ambito do 

sistema eletrônico, sendo-lhe concedido • o prazo de 3(três) dias para apresentar 

por escrito as razões do recurso, conforme o artigo 4 0 , inciso XVIII da Lei Federal • 

n° 10.520 de 17/07/2002. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a 

Nega-to o.. 07/2010 

ca. doa aorviçoa do coleta da ta

apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do 

término do prazo do recorrente; 

9.2A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do. direito de 

recurso; 

• 

• 

9.3Fica assegurada aos licitantes vista imediata dos autos do Pregão, com a finalidade 

de. subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões. Os referidos Autos 

estarão disponíveis na sala da Comissão de Licitação do TJCE; 

9.4Nâo serão. conhecidos os recursos intempestivos, nem acolhidas razões ou contrarazões 

enviadas por fax; 

9.5Não serão conhecidOs os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos por • • 

representante não habilitado legalmente ou não identificado no processe para 

responder pelo proponente; .• • 

• 9.6Não será concedido prazo para recursos 'sobre assuntos meramente protelatórios ou 

quando não justificada a intenção de interpor o recurso .pelo proponente; 

9.70s recursos contra decisões do(a) Pregoeiro(a) não•terão efeito suspensivo; 

9.80 acolhimento •de •recurso importará a "invalidação apenas dos atos •insuscetíveis de 


. 9.9A decisão em grau de recurso será. definitiva 'e dela dar-se-á conhecimento aos 

interessados, por meio de comunicação via fac-simile/e-mail. 

10.MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

10.1A LICITANTE VENCEDORA sujeitar-se-á, em caso de inadirnplemento de suas 

obrigações, definidas neste Instrumento ou em outros que o complementem, as 

seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e 

responsabilidades civil e criminal:. 

a)MULTA de 15% (quinze por cento) sobre o valor previsto no item 12.1.3 do 

Edital, pela recusa da adjudicatária eni assinar o contrato de execução dos 

serviços. 

. • 

b)MULTA por atraso injustificado, conforme prazo instituído no Contrato, de 

0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor global do 

serviço, ate 30 (trinta) dias.; 

c)MULTA por atraso ,injustificado, na execução do serviço de 10% (dez por 

cento), do valor do serviço, quando o atraso for superior a 30 (trinta). 

10.10 valor da multa aplicada será deduzida pelo TJCE, por ocasião do pagamento, 

momento em que se comunicará à LICITANTE VENCEDORA; 

10.2Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não 

• mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execuçãO do contrato, 

comportarem-se de modo iniciei-leo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude 

fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo 

da reparação, dos danos causados ao TJCE pelo infrator: • 


b)Multa; 

c)Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração • 

por período não superior a 02 (dois). anos; 

• 

d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração 

Pública enquanto perdurarem os motivos deterrninantes da punição ou até que 

seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 

penalidade; 

\x" 

Contiatacáo d" ca 

e.• 0/2010 de reaiduas

10.1Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê 

defesa prévia do interessado, e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe 

franqueada vista ao processo. 

11.DOS PRAZOS 

11.1A contratação se efetivará através de contrato - minuta constante do anexo a este 

Edital, e' deverá ser assinado-pela PROPONENTE VENCEDORA no prazo -de 05 

(cinco) dias úteis, contados da data da convocação expedida pelo TICE para este 

11.2Decorrido esse prazo, o não comparecimeMo da LICITANTE VENCEDORA implicará 

aplicação da • sanção prevista neste Edital, podendo. a Pregoeira convidar, 

sucessivamente, por ordem de 'classificação, as demais licitantes. - 

11.30 contrato vigerá pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura` 

do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei N ‘ o 8.666, de 21 de junho 

de 1993 e alterações posteriores. 

11.40 prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a "60 (seSsenta) dias, 

contados da data de sua apresentação. 

12.D0 CONTRATO 

12.1Será firmado contrato com a• licitante vencedora, que terá . suas Cláusulas 

condições reguladas pela Lei 8.666/93 e suas atualizações. 

12.1.1Farão parte do contrato todos os elementoS apresentados ' pelo licitante 

vencedor, que tenham servido de base para 'o julgamento, bem como as 

condições - estabelecidas neste Pregão e em seus anexos • 

independentemente de transcrição. 

12.120 contrate terá prazo de vigênciá a partir da sua assinatura. por 12 (doze) 

meses, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no inciso II, do 

art. 57, da Lei n.o. 8.66B/93 (com a nova redação dada pela'Lei n.o 9.648, de 

27.05.98), limitada a duração a 60(sessenta) meses. 

12.1.3Caso a proponente, declarada vencedora, não queira não possa assinar:o 

contrato respectivo, dentro do prazo de validade da proposta, poderá o TJ 

CE, sem prejuízo de aplicàção de penalidades à desistente, optar pela 

contrátação das proponentes remanescentes, na ordem de classificação, se, 

alternativamente, o TI-CE não preferir revogar a presente licitação. 

13DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE, 

. . 

13.1 Permitir o acesso do pessoal autorizado da CONTRATADA em suas .dependências,' 

para realização do recolhimento dos resíduos. • • 

13.2 Fiscalizar os serviços da CONTRATADA, através do Departamento de Manutenção 

e Serviços Gerais deste Tribunal de Justiça. 

13.3 Exigir da CONTRATADA solução imediata pára qualquer descumprirnento do 

contrato ou outra irregularidade encontrada na execução dos 'serviços Ou mie; 

de qualquer forma prejudique a prestaçãO dos serviços, bem assim, expedir as 

notificações decorrentes. 

13.4 Emitir atesto nas Notas Fiscais referentes à prestação do serviço contratado e 

verificar os demais documentos. apresentados pela CONTRATADA 

13.5 Efetuár os pagamentos devidos à 'CONTRATADA, no prazo estabelecido no 

contrato. 

10 

Preservi.° 07/2010, 

fent-ataca° doa ços de tolete de residual

GOVERNO no 

ESTADO no CEARÁ 

Procuradoria Urrar do Enodo 

Pregão Eletrônico n° 20110005 PGE 

Processo n° 11029397-5 

A Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do pregoeiro e dos membros de equipe de apoio, designados conforme o 

caso, pelos Decretos n° 29.171, de 7 de fevereiro de 2008, publicado no DOE de 8/2/2008 n° 29.266 de 22 de abril de 

2008, publicado no D.O.E de 23/4/2008, n° 29.330, de 23 de junho de 2008, publicado no D.O.E. de 25/6/2008, n° 29.641, 

de 5 de fevereiro de 2009, publicado no D.O.E. de 11/2/2009, e n° 29.985, de 1° de dezembro de 2009, publicado no 

D.O.E. de 02/12/2009, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma Eletrônica. 

1. DO TIPO: Menor Preço. 

2. DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: empreitada por preço global. 

3. DA BASE LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 

2006, Decreto Estadual n° 28.089, de 10 de janeiro de 2006, e, subsidiariamente, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 

de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente Edital e seus anexos. 

4. DO OBJETO: 

Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho em 05 

(cinco) unidades de containers, com capacidade de 5m3 , cada um, de acordo com as especificações e quantitativos 

previstos no Anexo I — Termo de Referência deste Edital. 

5. DO ACESSO AO EDITAL E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO 

5.1. 0 Edital está disponível gratuitamente nos sítios www.seplag.ce.gov.br e www.licitacoes-e.com.br . 

5.2. O certame será realizado por meio do sistema do Banco do Brasil, no endereço eletrônico ~Ar licitacoes-e.com br 

6. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME 

6.1. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/05/2011 

6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2011 às 8h:30min 

6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 23/05/2011 às 14h:30min 

6.4. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será observado o horário de 

Brasília/DF. 

6.5. Na hipótese de não haver expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame 

na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, 

salvo comunicação contrária do pregoeiro. 

7. DO ENDEREÇO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO 

7.1. Central de Licitações do Estado do Ceará (Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), situada no Centro Administrativo 

Bárbara de Alencar, Av. Dr. José Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza — Ceará, CEP. 60811- 520. 

7.2. Conter no anverso do envelope o nome do pregoeiro, número do Pregão e o nome do Órgão. 

8. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

8.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 

13100001.03.122.400.20507.22.33903900.00.0.00. 

9. DA PARTICIPAÇÃO 

9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema do Banco do Brasil S.A. 

9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital. 

9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas , 

que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, 

o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V — DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições 

Públicas. 

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GOVERNO no 

ESTADO no CEARÁ, 

o 

%rim 8/ 

%Foi te.,37 

9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverá declarar no Sistema do Banco 

do Brasil o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/06. 

9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 

9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica: 

9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 

9.5.2. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração. 

9.5.3. Que esteja em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou 

extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação. 

9.5.4. Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública. 

9.5.5. Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração. 

9.5.6. Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição. 

9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam 

funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. 

9.5.8. Estrangeira não autorizada a comercializar no país. 

10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA 

10.1. Os licitantes deverão enviar suas propostas até a data e hora designadas para a abertura das mesmas, consignando 

o preço global do lote incluído todos os custos diretos e indiretos, de acordo com o especificado neste Edital. 

10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas por eles apresentadas, até o término do prazo para 

recebimento. 

11. DA ABERTURA E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 

11.1. Abertas as propostas, o pregoeiro fará as devidas verificações, avaliando a aceitabilidade das mesmas. Caso ocorra 

alguma desclassificação será fundamentada e registrada no sistema. 

11.2. Os preços deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais em seus valores globais. 

11.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro e somente estas participarão da 

etapa de lances. 

12. DA ETAPA DE LANCES 

Procuradoria Geral do Estado 

12.1. 0 pregoeiro dará início à etapa competitiva no horário previsto no subitem 6.3, quando, então, os licitantes poderão 

encaminhar lances. 

12.2. Para efeito de lances, será considerado o valor global do lote. 

12.2.1. Os licitantes poderão ofertar lances sucessivos, desde que inferiores ao seu último lance registrado no sistema, 

ainda que este seja maior que o menor lance já ofertado por outro licitante. 

12.2.2. Em caso de dois ou mais lances de igual valor, prevalece aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 

12.3. Durante a sessão pública de disputa, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance 

registrado. O sistema não identificará o autor dos lances ao pregoeiro nem aos demais participantes. 

12.4. No caso de desconexão do pregoeiro com o sistema no decorrer da etapa competitiva, o sistema poderá permanecer 

acessível à recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sem prejuízos dos atos realizados. 

12.4.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa, sendo reiniciada 

somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes, através de mensagem no sistema, divulgando data e 

hora da reabertura da sessão. Caberá ao licitante a responsabilidade por qualquer ônus decorrente da perda de negócio 

diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 

12.5. A etapa inicial de lances será encerrada pelo pregoeiro, seguida do tempo randómico, que poderá ser de 1 (um) 

segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente 

encerrada a recepção de lances. 

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GOVERNO no 


Procuradoria Urra? do txtado 

ES 1:1 

12.6. Transcorrido o tempo randômico, o sistema detectará a existência de situação de empate. Em cumprimento ao que 

determina a Lei Complementar n° 123/2006, a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa que se 

enquadre nos termos do art. 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, e que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) superior ao 

menor preço da arrematante que não se enquadre nessa situação de empate, será convocada pelo pregoeiro, na sala de 

disputa, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, ofertar novo lance inferior ao melhor 

lance registrado. 

12.6.1. O prazo é decadencial, não havendo manifestação do licitante, o sistema verificará a existência de outro em 

situação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não havendo outra situação de empate, o sistema 

emitirá mensagem, cabendo ao pregoeiro dar por encerrada a disputa do lote. 

12.7.0 sistema informará a proposta de menor preço ao encerrar a fase de disputa. 

13. DO LICITANTE ARREMATANTE 

13.1. O pregoeiro poderá negociar pelo sistema, em campo próprio, a fim de obter melhor preço. 

13.2. No prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da sua convocação, o arrematante deverá entregar, na Central de 

Licitações, no endereço constante no subitem 7.1, a proposta comercial, endereçada ao pregoeiro, juntamente com a 

doca. 

13.2.1. O não cumprimento da entrega da documentação, dentro do prazo acima estabelecido acarretará na 

desclassificação/inabilitação, sendo convocado o licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de 

classificação. 

14. DA PROPOSTA COMERCIAL 

14.1. A proposta deverá ser apresentada, em 2 (duas) vias, sendo uma original com os preços ajustados ao menor lance, 

nos termos do Anexo II — Carta Proposta deste Edital, com todas as folhas rubricadas e numeradas, devendo a última 

folha vir assinada obrigatoriamente pelo representante legal do licitante citado na documentação de habilitação, em 

linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas, quantitativos e demais 

informações relativas ao serviço ofertado. 

14.2. Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua emissão. 

14.3. Após a apresentação da proposta não caberá desistência. 

15. DA HABILITAÇÃO 

15.1. O licitante CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do 

Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a 

declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32, da Lei n° 

8.666/1993. 

15.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral. Caso 

o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob 

pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão 

ser consultados pelo pregoeiro. 

15.2. O licitante NÃO CADASTRADO no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar os documentos relacionados na 

opção "Informações sobre Cadastramento de Fornecedores" acompanhados da Ficha de Inscrição disponíveis no site 

ordcora. 

15.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

15.3.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto 

da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em 

papel timbrado e em nome do licitante, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 

Agronomia — CREA. 

15.3.2. Prova de inscrição ou registro do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — 

CREA, da localidade da sede do proponente. 

15.3.3. Licença de operação expedida pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará — 

SEMACE, conforme o art. 2° da resolução COEMA N° 08/2004; 

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GOVERNO no 


Procuradoria Urra? do Estado 

15.3.4. Licença de operação expedida pela Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano — SEMAM, conforme 

determina art. 3° do Decreto n° 11.646/2004, que regulamenta Lei n° 8.408/1999; 

15.3.5. Certificado de credenciamento de transporte de resíduos sólidos expedido pela Empresa Municipal de Limpeza e 

Urbanização — EMLURB, do Município de Fortaleza, conforme determina art. 3° do Decreto n° 11.646/2004, que 

regulamenta Lei n° 8.408/1999. 

15.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

15.4.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial 

da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. 

15.5. O licitante deverá apresentar documento, relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da 

Constituição Federal e na Lei Federal n° 9.854/1999, conforme Anexo III - Declaração Relativa ao Trabalho de Empregado 

Menor, 

15.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: 

15.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma 

filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será 

celebrado com a sede que apresentou a documentação. 

15.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua 

autenticidade verificada pelo pregoeiro. 

15.6.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado 

da versão em português, firmada por tradutor juramentado. 

15.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de validade, este 

deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. 

Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, 

contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômicofinanceira. 

15.7. ()Ta 

15.7.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa, da empresa de pequeno pode ou da cooperativa 

que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, 

contados da convocação do pregoeiro, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por 

igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006. 

15.7.2. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na decadência do direito, 

sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, por ordem de 

classificação. 

16. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 

16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observadas todas as condições 

definidas neste Edital. 

16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o 

pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem 

de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 

16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2° da Lei Complementar 

n° 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado na ordem de classificação, no "chat de 

mensagem", para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no lote, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, 

utilizar-se do direito de preferência. 

16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais: 

16.3.1. Em condições ilegais, omissões, erros e divergências ou conflitos com as exigências deste Edital, 

16.3.2. Com preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 

16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 

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17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 

17.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) 

dias Citeis anteriores a data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço 

licitacao@pge.ce.gov.br, informando o número deste pregão no sistema do Banco do Brasil e o órgão interessado. 

17.2. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o 

presente Edital, mediante petição por escrito, protocolizada na Procuradoria Geral do Estado - PGE, sito na Av. Dr. José 

Martins Rodrigues N° 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811.520 — Fortaleza-CE. 

17.2.1. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não 

habilitado legalmente. 

17.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre a petição de impugnação no 

prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

17.4. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto se a 

alteração não afetar a formulação das propostas. 

18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

18.1. Qualquer licitante poderá manifestar, de forma motivada, a intenção de interpor recurso, em campo próprio do 

sistema, no prazo de até 4 (quatro) horas úteis depois de declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de 3 

(três) dias para apresentação das razões por escrito, devidamente protocolizadas na Procuradoria-Geral do Estado, no 

endereço constante no subitem 7.1 deste Edital. Os demais licitantes ficam desde logo convidados a apresentar 

contrarrazões dentro de igual prazo, que começará a contar a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 

assegurado vista imediata dos autos. 

18.2. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não 

identificado no processo licitatório para responder pelo proponente. 

18.3. A falta de manifestação conforme o subitem 18.1 deste Edital importará na decadência do direito de recurso. 

18.4. 0 acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 

18.5. A decisão em grau de recurso será definitiva, e dela dar-se-á conhecimento aos licitantes, no endereço eletrônico 

constante no subitem 5.2 deste Edital. 

19. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

19.1. A adjudicação dar-se-á pelo pregoeiro quando não ocorrer interposição de recursos. Caso contrário, a adjudicação 

ficará a cargo da autoridade competente. 

19.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da 

adjudicação do objeto ao vencedor. 

193. O sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências 

relevantes. 


20.1. O licitante que praticar quaisquer das condutas previstas no art. 32, do Decreto Estadual n° 28.089/2006, sem 

prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, estará sujeito ás seguintes penalidades: 

20.1.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta. 

20.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sendo, então, descredenciado no cadastro de 

fornecedores da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 

autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 

20.2. O licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por 

outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução; 

20.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da Lei. 

21. DA CONTRATAÇÃO 

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Procuradoria final do Estado 

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

22.1. Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente revogá-la por razões 

de interesse público, anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão devidamente 

fundamentada, sem quaisquer reclamações ou direitos à indenização ou reembolso. 

22.2. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada 

a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentos que 

deveriam constar originariamente na proposta e na documentação de habilitação. 

22.3. O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e/ou pelo pregoeiro ou o não atendimento às solicitações 

ensejará em DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO. 

22.4. Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida ao licitante, ainda que se trate de originais. 

22.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-ão os dias de início e incluir-se-ão os dias de 

vencimento. Os prazos estabelecidos neste Edital se iniciam e se vencem somente em dia de expediente na 

Procuradoria-Geral do Estado. 

22.6. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em 

qualquer fase da licitação. 

22.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará no afastamento do licitante, desde que seja 

possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 

22.8. O pregoeiro e a equipe de apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, devendo 

OBRIGATORIAMENTE toda a documentação apresentada em processo de fotocópia ser AUTENTICADA em Cartório. 

22.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, nos termos da legislação pertinente. 

22.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa. 

22.11. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de 

Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 

23. DOS ANEXOS 

23.1. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte: 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 

ANEXO II - CARTA PROPOSTA 

ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR 

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO 

Fortaleza - CE, 12 de abril de 2011. 

CIENTE: 

MARCOS ANTÔNIO FROTA RIBEIRO 

ORDENADOR DE DESPESA 

PREGOEIRO 

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21.1. A adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para a assinatura do contrato, t„, 

Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda 

assim, se devidamente justificado e aceito. 

21.2. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação exigidas neste Edital, as quais 

deverão ser mantidas pela contratada durante todo o período da contratação. 

21.3. Quando a adjudicatária não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste Edital, ou recusar-se a 

assinar o contrato, poderá ser convidado outro licitante desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de 

comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrate 

21.4. A forma de pagamento, prazo contratual, reajuste, recebimento e demais condições aplicáveis à contratação estão 

definidas no Anexo IV — Minuta do Contrato, parte deste Edital. 

21.5. A contratada poderá subcontratar parcialmente a execução do objeto da presente licitação, até o limite admitido em 

cada caso, pela Administração.

GOVERNO no 


Procuradoria Geral do Enodo 

ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA 

1. UNIDADE REQUISITANTE: Coordenadoria Administrativa Financeira/PGE 

2. OBJETO: Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho em 05 (cinco) 

unidades de containers, com capacidade de 5m', cada um, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 

neste termo. 

2.1. Este objeto será realizado através de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR 

PREÇO, sob o regime de execução indireta: empreitada por preço global. 

3. DA JUSTIFICATIVA 

3.1. Os serviços solicitados destinam-se á manutenção da área externa do complexo Administrativo Bárbara de Alencar, 

de modo a garantir a preservação das condições de acondicionamento dos resíduos sólidos gerados nas atividades 

rotineiras desenvolvidas por esse complexo, preservando a integridade dos servidores, da população, garantindo assim 

condições salubres para prestação dos serviços, bem com a preservação ambiental com a gestão eficaz do lixo produzido. 

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO 

LOTE ÚNICO 

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO QUANTIDADE DE 

CONTAINER 

1. 

Serviço de coleta,transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico 

através de 04 containers, com capacidade de 5m' 

4 containers 

2. 

Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (entulho/poda) 

através de 01 container, com capacidade de 5m3. 

1 container 

4.1. Especificação Detalhada: 

4.1.1. Os containers, com capacidade de 5m' (cinco metros cúbicos), deverão ser disponibilizados em área externa, 

previamente definida pelo Gestor do Contrato, desde que situados em área comum do Complexo Administrativo Bárbara 

de Alencar. 

4.1.2. Para o item 01, a coleta e consequente destino final, deverá ser efetuada 02(duas) vezes por semana, (3as e 6as) 

através de veiculo compactor apropriado. 

4.1.3. Para o item 02, a coleta e consequente destino final, deverá ser efetuada 01(uma) vez por semana, (6as) através 

de veiculo compactor apropriado. 

4.1.4. Os serviços serão realizados nos locais de atuação da Procuradoria Geral do Estado, que possui sede no Complexo 

Administrativo Bárbara de Alencar, situada na Av. Dr. José Martins Rodrigues n° 150, Bairro Edson Queiroz — Fortaleza — 


4.1.5. A coleta deverá ser automatizada através de veículos autoportantes, bem como containers de armazenagem, sem 

qualquer prejuízo à consecução do objetivo contratual para a Procuradoria Geral do Estado. A ordem de controle dos 

serviços deverá ser assinada pelo Gestor do Contrato, servidor da Procuradoria Geral do Estado que reterá uma das vias. 

4.1.6. A medição deverá ser atestada pela Orientadora da Célula Administrativa, que receberá do Gestor do Contrato das 

unidades servidas pelas coletas, as vias de controle para testar e encaminhar para a Coordenadoria Administrativa 

Financeira, para providenciar pagamentos das faturas. 

4.1.7. Os containers (depósitos metálicos de armazenagem), deverão ser novos, ou seja, um excelente estado de 

conservação, sem vazamento, próprios para reter sólidos e líquidos, tendo que indicar sua capacidade volumétrica. 

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Procuradoria Urra! do Estado 

4.1.8. O entulho a ser coletado compreende os resíduos da construção civil, resíduos de demolição, reformas e reparos de 

pavimentação, de outras obras de infraestrutura, componentes cerâmicos, argamassa, concreto, peças em concreto, 

resíduos recicláveis como plásticos, papéis, metais, vidros, madeiras e produtos oriundos do gesso, vegetal dentre outros 

necessários. 

4.1.9. A carga deverá ser coletada nas dependências da CONTRATANTE, e no local do manejo não deverá ter resíduos 

provenientes da operação. A descarga de lixo orgânico deverá ser feita exclusivamente em aterro sanitário, e do entulho, 

em área devidamente licenciadas. 

4.1.10. Se, após a execução dos serviços, constatar-se que os serviços foram realizados em desacordo com a proposta, 

fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à CONTRATADA, serão interrompidos os prazos de 

execução e suspensos os pagamentos, até que sanadas a situação. 

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

5.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 

13100001.03.122.400.20507.22.33903900.00.0.00. 

6. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 

6.1. Quanto à entrega: 

6.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, e 

nas condições previstas nos subitens seguintes: 

6.1.1.1. Os serviços serão entregues semanalmente, conforme subitem 4.1. deste Anexo. 

6.1.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 2 (dois) dias úteis 

antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento 

contratual. 

6.2. Quanto ao recebimento: 

6.2.1. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade 

do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas, e consequente aceitação das notas 

fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. 

7. DO PAGAMENTO 

7.1. O pagamento será efetuado mensalmente em até 10(dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 

devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 

preferencialmente no Banco Brasileiro de Descontos S/A — BRADESCO. 

7.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida á contratada para as devidas correções. Nesse caso, 

o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida, 

7.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e 

qualificação exigidas na licitação. 

7.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as 

especificações deste instrumento. 

7.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 

7.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de 

Serviço (FGTS) e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 

7.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, 

obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a 

confirmação de sua autenticidade. 

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8.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas 

esferas civil e criminal, às seguintes penalidades : 

8.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir: 

GOVERNO no 


Procuradoria Geral do Errado 

a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30° 

(trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. 

b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 

(trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a 

aplicação da multa prevista na alínea anterior. 

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais 

cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. 

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou 

rescisão contratual não motivada pela contratante. 

8.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sendo então, descredenciada no cadastro de 



autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações 

legais. 

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9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento. 

9.2. Manter-se durante toda a execução contratual em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições 

de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

9.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido 

no §1° do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual. 

9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, 

quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o 

fato da contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual. 

9.5.Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, 

inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, 

respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específica de acidentes do trabalho e 

legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 

9.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo 

quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e 

quatro) horas. 

9.7. Refazer o objeto contratual, que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as 

especificações deste termo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da sua notificação. 

9.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua 

proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração. 

9.9. Providenciar a substituição de qualquer empregado que esteja a serviço da contratante, cuja conduta seja 

considerada indesejável pela fiscalização da contratante. 

9.10. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.° 

3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em 

vigor a ser exigida. 

9.11. Apresentar juntamente com a fatura mensal, o recibo ou documento que comprove que a mesma faz a descarga do 

objeto contratado no aterro sanitário ou em área devidamente licenciada. 

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GOVERNO no 


Procuradoria Urrai do tslado 

9.12. Seguir a escala (dias e horários) de coleta de resíduos que a CONTRATANTE determinar. 

9.13. Dispor de todos os recursos materiais e humanos para a devida e correta execução dos serviços, objeto deste 

termo, não cabendo a CONTRATANTE, a participação, de qualquer ordem ou natureza. 

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

10.1. Solicitar a execução do objeto à çontratada através de nota de empenho ou outro instrumento hábil. 

10.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do 

objeto contratual, consoante estabelece a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 

10.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar 

providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 

10.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 

10.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 

10.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 

11. DA FISCALIZAÇÃO 

11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada 

pela servidora da Procuradoria Geral do Estado, Ana Edith 

Aires de Alencar Aquino, matrícula 054.356.1.7, Assistente da 

Representação Judicial, especialmente designada para este 

fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 

simplesmente de GESTOR. 

67 da Lei Federal n° 8.666/1993, doravante denominado 

12. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 

12.1. O prazo de vigência será de 12(doze) meses contados a partir da data da publicação de seu extrato no DOE. Este 

prazo poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 

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GOVERNO no 

Es-rAno no CEARA 

I'recteractoria Geral do Eslad 

À 

Central de Licitações do Estado do Ceará 

Ref.: Pregão Eletrônico n° 20110005/PGE 

ANEXO II-CARTA PROPOSTA 

A proposta comercial encontra-se em conformidade com as informações previstas no Edital e seus anexos. 

1. Identificação do Licitante: 

• Razão Social: 

• CNPJ e Inscrição Estadual: 

• Endereço completo: 

• Representante Legal (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio): 

• Telefone, celular, fax, e-mail: 

• Banco Brasileiro de Descontos S/A — BRADESCO (preferencialmente), agência e n° da conta corrente: 

2. Condições Gerais da Proposta: 

• A presente proposta é válida por 

) dias, contados da data de sua emissão. 

3. Formação do Preço 

LOTE ÚNICO 

ITEM 

DESCRIÇÃO DO OBJETO 

Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos 

sólidos, lixo orgânico através de 04 containers, com capacidade 

de 5m' 

Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos 

sólidos (entulho/poda) através de 01 container, com capacidade 

de 5m3 

VALOR GLOBAL DO LOTE 

Valor por extenso ( ) 

QUANTIDADE 

4 containers 

1 container 

VALOR TOTAL 

(R$) 

Local e data 


(Nome e Cargo)

GOVERNO no 


Procuradoria Una? do Lst d o 

ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR 

MODELO — EMPREGADOR PESSOA FISICA/PESSOA JURÍDICA 

(Identificação do licitante), inscrito no CPF/CNPJ n° 

DECLARA, para fins do disposto no inciso V do 

art. 27 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, 

que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e em qualquer trabalho menores 

de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

Local e data 


(Nome e Cargo) 

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GOVERNO no 

ESTADO no CEARÁ. 

Procuradoria Geral do listado 

ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO 

Contrato n° 

Processo n° 11029397-5 

/ 20_ — PGE / Célula Administrativa Financeira 

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 

(A) E (0)A 

ABAIXO 

QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 

A Procuradoria Geral do Estado, situada na inscrita(o) no CNPJ sob o N° 

doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo 

, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade n° e do 

CPF n° residente e domiciliada(o) em (Município - UF), na 

e a 

, com sede na 

CEP: Fone: inscrita no CNPJ sob o n° 

doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 

(nacionalidade), portador da Carteira de Identidade n° e do CPF n° residente e 

domiciliada(o) em (Município - UF), na 

têm entre si justa e acordada a 

celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 

1.1.O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n°20110005 e seus anexos, os preceitos do 

direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 

cumprimento de seu objeto. 

CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA 

2.1.0 cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico n° 20110005, e seus anexos, 

e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. 

CLÁUSULA TERCEIRA— DO OBJETO 

3.1. Constitui objeto deste contrato o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e 

entulho em 05(cinco) unidades de containers, com capacidade de 5m3, cada um, de acordo com as especificações e 

quantitativos previstos no Anexo I — Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. 

CLÁUSULA QUARTA— DO REGIME DE EXECUÇÃO 

4.1.0 objeto dar-se-á sob o regime de execução indireta: empreitada por preço global. 

CLÁUSULA QUINTA— DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 

5.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ ), e doze parcelas mensais de R$ 

cada uma, sujeito a reajustes respeitado a periodicidade anual do contrato nos termos da legislação 

vigente. 

CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO 

13/16

GOVERNO no 

FSTAIDO no CEARA. 

Prccuradoria Urra? do Estado 

w 

o 

Rubrica 

(4t1; Nte 

6.1. O pagamento será efetuado mensalmente em até 10(dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 

devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 

preferencialmente no Banco Brasileiro de Descontos S/A — BRADESCO. 

6.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida á CONTRATADA para as devidas correções. Nesse 

caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura 

corrigida. 

6.2. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descumprimento das condições de habilitação 

e qualificação exigidas na licitação. 

6.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as 

especificações do Anexo I — Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n°20110005. 

6.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 

6.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de 

Serviço (FGTS) e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 

6.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, 

obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a 

confirmação de sua autenticidade. 

CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

7.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 

13100001.03.122.400.20507.22.33903900.00.0.00. 

CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 

8.1. O prazo de vigência será de 12(doze) meses, contado(s) a partir da data da publicação de seu extrato no DOE. Este 

prazo poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 

CLÁUSULA NONA— DA GARANTIA CONTRATUAL 

9.1. Não será exigida prestação de garantia para esta contratação. 

CLAÚSULA DÉCIMA — DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 

10.1. Quanto à entrega: 

10.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, 

e nas condições previstas nos subitens seguintes: 

10.1.1.1. Os serviços serão entregues semanalmente, conforme subitem 4.1 do Anexo I — Termo de Referência do Pregão 

Eletrônico n° PE20110005. 

10.1.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 2 (dois) dias úteis 

antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento 

contratual. 

10.2. Quanto ao recebimento: 

10.2.1. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e 

quantidade do objeto contratual, certificando-se de que todas as condições estabelecidas no Edital foram atendidas e 

consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

11.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento. 

14 16

GOVERNO no 


Procuradoria C:nal do Estado 

o 

Fluarta 

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11.2. Manter-se durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as & 

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

11.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido 

no §1° do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual. 

11.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da sua culpa 

ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua 

responsabilidade o fato da CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual. 

11.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, 

inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, 

respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específica de acidentes do trabalho e 

legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 

11.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, 

salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e 

quatro) horas. 

11.7. Refazer o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as 

especificações do Anexo I — Termo de Referência do Edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da sua 

notificação. 

11.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua 

proposta comercial, observando o prazo minimo exigido pela Administração. 

11.9. Providenciar a substituição de qualquer empregado que esteja a serviço da CONTRATANTE, cuja conduta seja 

considerada indesejável pela fiscalização da CONTRATANTE. 

11,10. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capitulo V, da CLT, e na Portaria n.° 

3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em 

vigor a ser exigida. 

11.11. Apresentar juntamente com a fatura mensal, o recibo ou documento que comprove que a mesma faz a descarga do 

objeto contratado no aterro sanitário ou em área devidamente licenciada. 

11.12. Seguir a escala (dias e horários) de coleta de resíduos que a CONTRATANTE determinar. 

11.13. Dispor de todos os recursos materiais e humanos para a devida e correta execução dos serviços, objeto deste 

termo contratual, não cabendo a CONTRATANTE, a participação, de qualquer ordem ou natureza. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

12.1. Solicitar a execução do objeto à CONTRATADA através de nota de empenho, ou outro instrumento hábil. 

12.2. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes 

deste Termo Contratual, consoante estabelece a Lei riQ 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 

12.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar 

providências da CONTRATADA, que atenderá ou justificará de imediato. 

12.4. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 

12.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas neste contrato. 

12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO 

13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela servidora Ana Edith Aires de Alencar Aquino, matricula 

054.356.1.7, Assistente da Representação Judicial, especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, de 

acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR. 

15/16

GOVERNO no 


Procuradoria Geral do Espado 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

14.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais 

nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades: 

14.1.1. Multas, estipuladas na forma a seguir: 

a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30° 

(trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. 

b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 

(trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a 

aplicação da multa prevista na alínea anterior. 

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais 

cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento) em caso de reincidência. 

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou 

rescisão contratual não motivada pela CONTRATANTE. 

14.1.2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sendo então, descredenciada no cadastro de 



autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações 

legais. 

14.2. Se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes, a CONTRATADA 

recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento 

legal, em nome do Órgão CONTRATANTE. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. 

14.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESCISÃO CONTRATUAL 

15.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos constantes no art. 78 da Lei 

Federal n° 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80 do 

mesmo diploma legal. 

15.2. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 

(trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/1993 , sem 

que caiba à CONTRATADA direito a indenização de qualquer espécie. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO 

16.1. A publicação do extrato do presente contrato será providenciada pela CONTRATANTE, no Diário Oficial do Estado - 

DOE, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n°. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA— DO FORO 

17.1. Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da 

execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 

E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da 

CONTRATANTE, e do qual extraíram-se 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e 

achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. 

Local e data 

(nome do representante) 

CONTRATANTE 

Testemunhas: 

(nome do representante) 

CONTRATADO(A) 

1. 2. 

16/16



DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

PROCESSO N° 29.161/11 

Ao Protocolo, 

Para ser anexado 

correlacionadas. 

ao processo de ri 27.570/11, por se tratar de matérias 

Virgílio Freire do Nascimento Filho 

Diretoria de Administração e Finanças 

Em 13.12.2011 

Gtiíanrk3 [2,s .sri;rtrio 

- cão ú o-F ror Expeo:. Arquivo 

o e Seção 

Rua Osvaldo Cruz, 1024 — CEP: 60125-150 — Aldeota 

Fortaleza — Ceará — Fone: (85) 34335100 

www.tem.ce.gov.br




JULGAMENTO DE RECURSO 

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 

PREGÃO ELETRÔNICO N.° 21/2011, CUJO OBJETO É A "CONTRATAÇÃO 

DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER AS 


Às 15h26min, do dia 08 de dezembro de 2011, na Av. General Afonso Albuquerque lima, 

130, sede do 'tribunal de Contas dos Municípios cio Estado do Ceará, reuniu-se Comissão 

Permanente de licitação, com seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelos atos 

datados dos dias 09/05/2011 publicado no DOE de 12/05/2011 e 01/11/2011 publicado 

no DOE do dia 03/11/2011, para proceder o julgamento da impugnação à Peça I Ut alicia 

impetrada pela TRANSÁGUA TRANSPORTE DE AGUA LTDA. 

I - DOS FATOS 

Versa o presente processo sobre a impugnação ao Edital do Pregão I iletrônico n.° 

21/2011, no qual a empresa alega basicamente o que relatamos a seguir: 

- DAS IRREGULARIDADES NA QUALIFICAÇÃO TECNICA (EDITAI) 

Analisando o item 7.2.4 do Edital, o impugnante afirma que o este foi omisso quanto à 

exigência dos documentos emitidos pelos órgãos ambientais, quais sejam a Licença de 

Operação expedida pela Superintendência Istadual do Meio Ambiente do I stado do ceará 

(SEMACE), Licença de Operação expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 

Controle Urbano de Fortaleza (SEMAN) e Certificado de cadastro e credenciamento junto 

à Empresa :Municipal de Urbanização e Limpeza de Fortaleza — EMLURB. 

Com relação à Licença de Operação emitida pelo município de Fortaleza, o impugnante 

embasa suas alegaçóes no artigo 3° da Lei municipal n° 8230/98, alíneas 1 e n. Da mesma 

forma o faz exaustivamente nos artigos 1° a 4° da Lei municipal n° 8738/2003. 

No que tange à Licença de Operação emitida pelo Estado do Ceará — SEMACE, o 

impugnante ressalta a competência estadual comum de todos os entes da Federação na 

proteção ao meio ambiente. Sendo assim, além da licença de operação emitida pelo 

município, o licitante estará obrigado a apresentar também, a licença emitida pelo órgão 

estadual, qual seja a Superintendência Estadual do meio Ambiente — SEMACE, tendo em 

vista o que preconiza a Lei estadual n° 13.103/2011. 

Com relação ao Certificado de Credenciamento junto à EMLLTRB, o impugnante afirma 

da necessidade deste em virtude dos artigos 1° e 2° da Lei municipal n° 8.408/99. 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-Cl 

www. tcm.ce.gov.br




Diante disso, a empresa em epigrafe, requer que seja reformulado o citado edital, para que 

esse passe a exigir que sejam apresentadas pelos licitantes os seguintes documentos: 

Credenciarnento emitido pela EMLURB, válido conforme determina a Lei municipal n° 

8.408/99, regulamentada pelo Decreto n" 10.695/2000; Licença de Operação em vigor, 

emitida pela SEMACE c Licença de Operação em vigor, emitida pela SENTAM — 

Fortaleza/CE. 

II - DO MÉRITO RECURSAL 

Inicialmente, cabe informar que a impugnante protocolou à comissão de licitação deste 

Tribunal, por meio do qual apresentou suas alegações recursais, no dia 08/12/2011 e, 

considerando que a disputa está marcada para o dia 13/12/2011, às 091100min, a presente 

impugnação é tempestiva, vez que foi interposta dentro do prazo previsto no Decreto n° 

5450/05, art. 18, que diz: 

`Àrt. 18. .-11é dois dths aleic afiles da data fixada para aberiani da sessão pública, qualquer pessoa 

poderá impugnar o alo convocatório do pregão, na fuma eledMilica." 

III — DA CONCLUSÃO 

Ante o exposto, recebemos a presente impugnação, para, no mérito, julgá-la procedente, 

por vislumbrarmos razões suficientes para retificação do edital do Pregão Eletrônico n" 

21/2011, diante dos motivos acima analisados, a fim de que passe a constar no 

instrumento editalicio as referidas exigências técnicas e legais alegadas pelo impugnante, em 

consonância com os princípios constitucionais da isonomia, imparcialidade e eficiência, 

possibilitando à administração a escolha da proposta mais vantajosa, por meio de novo 

instrumento a ser publicado com as retificações necessárias. 

E o parecer, S.M.J. 


DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 12 de dezembro de 

2011. 

CESAR JOSE ODRIGUlls 

PREG EIRO 


www.tcm.ce.gov.br




DESPACHO 


A CAG ER; 

Considerando a decisão da Comissão em relação ao RECURSO, interposto pela empresa 

TRANSAGUA TRANPORTES DE AGUA LTDA, devolve-se os autos para as correções que se 

fizerem necessárias. 

COMISSÃO PERNLANENTE DE LICITACAO Do TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICÍPIOS, em Fortaleza, 12 de dezembro de 21)11. 

Cm/ fosé /os 

Presidente da PL 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,I30 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 

www.tcrn.ce.gov.br 

pág. 1/1

cs-O 

ist 



GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSIAWAÇÃO 

DATA_ 26/12/2011 NÚMERO_ 254 COMUNICAÇÃO INTERNA 

DE_ CAGER 

PARA_ DIAFI 

Sr. Diretor, 

Considerando que no cambeba a prefeitura não realiza a coleta de lixo c que cada órgão é 

responsável por coleta de lixo; 

Considerando que esta Corte de Contas iniciou um processo licitatório para a contratação 

de empresa especializada em coleta, transporte e destinação de lixo comum. Processo 

27570/11, Pregão Presencial n° 21/2011; 

Considerando a solicitação de impugnação ao Edital do referido Pregão Presencial e que 

este fora julgado procedente; 

Considerando o atual Contrato tem a sua vigência encerrada em 31/12/2011 e que este não 

pode ser prorrogado; 

Considerando que em nosso projeto básico, NAS OBRIGACOIS DA CONTRATADA — 

ITEM H - existia a solicitação de cópias de licença ambiental de Órgão competentes; 

Diante das consideraçoes acima, sugiro que o EDITAL venha a ser alterado, passando este 

a discriminar os órgãos para emissão de licença de Operação (SEMAN e SEMACU) e a 

cópia do credcnciamento expedido pela EMLURB. 

JOSÉ AR DO D AS BEZERRA JÚNIOR 

G nte de Ma nenção e Conservação 

ec 

Diretor de Adrifiti; 

o fim 

Fiai-mos 

Av, Cal Afonso Albuquerque Lima, 130 — cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza-O', 

www.tcm.ce.gov.br




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DESPACHO 


A Assessoria jurídica, para analisar e providenciar parecer sobre o Edital em anexo; 

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO IX) TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICIPIOS, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2012. 

Cisar jale R r, 

Presidente da L 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — 


pág. 1/1

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'TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COMISSÃO DE Licrnoo 

PC. 




EDITAL DE LICITAÇÃO 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 21-01/2011 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL 


TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER 

AS NECESSIDADES DO TCM/CE. 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará — TCM-CE, com sede a Av. 

General Afonso Albuquerque lima, 130, Cambeba, na cidade de Fortaleza, Estado do 

Ceará — CEP: 60.830-120 telefone no (85) 3218-1365, por intermédio do Pregoeiro e sua 

Equipe de Apoio, nomeados pelos atos datados dos dias 09/05/2011 publicado no DOE 

de 12/05/2011 e 01/11/2011 publicado no DOE do dia 03/11/2011, torna público para 

conhecimento dos interessados que no dia, hora e local abaixo indicado, fará realizar 

licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sendo observadas as condições 

estabelecidas no presente Edital c seus Anexos, bem como os preceitos do direito público, 

em especial as disposições contidas na Lei n° 10.520, de 17/07/2002, e pela 

regulamentação dada pelo Decreto Federal n° 3.555, de 08/08/2000, alterado pelos 

Decretos Federais n" 3.693, de 20/12/2000 e n" 3.784, de 06/04/2001, bem como pela Lei 

n° 8.666, de 21/06/1993, subsidiariamente. 

1.0 - DO OBJETO: 


destinação de resíduos sólidos (lixo comum), com fornechnento de conreineres, para 2 

(duas) retiradas semanais programadas para atender as necessidades do TCM/CF e 

especificações mais detalhadas constantes no Anexo I, II e III do presente Edital — 

especificamente Termo de Referência, Minuta de Proposta e Minuta do Contrato, partes 


2.0 - DAS DATAS E HORÁRIOS: 

2.1 - A referência de tempo relacionada abaixo observa o horário local, de Fortaleza, 

capital do Estado do Ceará. 

2.1.1. - O documento de credenciamento, declaração de pleno cumprimento das exigências 

de habilitação, a proposta de preços (envelope 01) c a documentação de habilitação 

(envelope 02) deverão ser entregues na sala de reunião da Comissão de Licitação do TCM- 

CE, situada na sede do órgão, ás 09h0Omin (horário local) do dia 23 de janeiro de 

2012— à equipe de apoio do Pregoeiro, onde será realizada a disputa. 



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COMISSÃO DE ucTrAcko 

3.0 - DOS ANEXOS: 

3.1 - Integram este Edital: 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; 

ANEXO II - MINUTA DE PROPOSTA; 

ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO; 

ANEXOIV - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR; 

ANEXO V - FOLHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL; 

ANEXO VI - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO EDITAL. 

4.0 - DA PARTICIPAÇÃO: 

4.1 - Poderá participar da presente licitação qualquer empresa legalmente constituída e que 

faça referência, no instrumento constitutivo, ao objeto da licitação, que satisfaça todas as 

exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos, e que apresente ao 

Pregoeiro, no dia, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital, os seguintes 

documentos: 

4.1.1 - Documento de credenciamento, salvo no caso de participação através de sócio 

administrador que possua poderes de, isoladamente, exercer direitos e assumir obrigações 

em nome da pessoa jurídica, ocasião em que a apresentação do contrato/estatuto social, 

com os devidos aditivos, substitui tal obrigação, nos termos do item 5.3 desse edital; 

4.1.2 - Declaração do pleno cumprimento das exigências de habilitação; 

4.1.3 - Envelope 01 - contendo a proposta de preços; 

4.1.4 - Envelope 02 - contendo os documentos de habilitação. 

4.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas em forma de consórcios ou grupos 

de empresas, bem como a empresa que estiver sob falência, concordata/recuperação 

judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou esteja suspensa de 

licitar c/ou declarada inidônea pela Administração Pública. 

5.0 - DO CREDENCIAMENTO: 

5.1 — Para credenciamento, a empresa proponente deverá apresentar somente 01 (um) 

representante, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 

procedimento licitatório, e que venha a responder por sua representada, devendo ainda, no 

ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo para tanto a carteira de identidade ou 

outro documento equivalente com foto. E vedada a participação de um mesmo 



pág. 2/33



COMISSÃO DE LwAyAcAo 

representante para mais de uma empresa licitante, como também de mais de um 

representante por proponente; 

5.2 — O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou 

instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances 

de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente; 

além de cópia autenticada do contrato/estatuto social. 

5.3 — Fica dispensada da apresentação do credenciamento a licitante que se fizer 

representar por sócio administrador, desde que esse possua poderes para, isoladamente, 

exercer direitos e assumir obrigações em nome da pessoa jurídica. Nessa situação, deverá 

ser apresentada cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos 

os poderes do sócio, bem como a carteira de identidade do mesmo ou outro documento 

equivalente com foto; 

5.4 — Todos os credenciados das empresas licitantes deverão permanecer na sessão até a 

conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva; 

5.5 — Caso a empresa não credencie nenhum representante, não esteja representada por 

sócio administrador, na forma do item 5.3, ou que não cumpra as exigências de 

representação, não poderá formular novas ofertas e lances de preços na fase da disputa de 

preços, nem se manifestar durante o transcurso do Pregão, não podendo ainda interpor 

recurso, valendo-se, para todos os efeitos, dos termos de sua proposta escrita. 

5.6 — Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 

Complementar n.° 123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 

42 a 45 da referida 1.ei, é necessário, no ato do credenciamento do licitante, apresentação 

de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8° da IN 103/2007 do 

DNRC — Departamento Nacional de Registro no Comércio; 

5.7 — Caso o proponente enquadrado na condição de microempresa ou empresa de 

pequeno porte não apresentar a certidão, na forma do item anterior, este poderá participar 

do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à fruição dos benefícios previstos nos 

arts. 42 a 45 da Lei Complementar n.° 123/2006; 

5.8- Todos os documentos referentes ao presente item 5.0 - DO CREDENCIAMINTO, 

deverão ser apresentados em original ou por processo de cópia autenticada por cartório 

competente. 

6.0 — DA PROPOSTA DE PREÇOS 

6.1 — A proposta de preços deverá: 



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COMISSÀO D I LICITAÇÃO 

6.1.1 - Ser apresentada, no dia, hora e 

local fixados no item 2 do presente edital, em 

envelope opaco e lacrada, identificado em seu frontispício com o nome comercial da 



PREGÃO PRESENCIAL N° 21-01/2011 

ENVELOPE 01— PROPOSTA DE PREÇOS 


CNPJ 

6.1.2 - A empresa proponente poderá utilizar como modelo de proposta o Anexo II — 

MINUTA DE PROPOSTA, apresentando sua proposta necessariament e com os 

seguintes requisitos: 

a) Ser datilografada ou impressa através de edição eletrônica de textos, sem emendas, 

rasuras ou entrelinhas; 

h) Ser rubricada em todas as folhas e a última datada e assinada por pessoa com poderes 

para assumir obrigações em nome da empresa; 

c) Identificar a empresa proponente, através do nome comercial, inscrição no CNPJ, 

endereço, telefone e dados bancários; 

d) A Proposta de Preços deverá ser elaborada com base no objeto desta licitação, qual seja 

contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos para 

atender as necessidades do TCM/CE, observadas as características e as condições 

estabelecidas no Anexo I — TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital; 

e) Conter o preço total, em moeda corrente nacional; 

6.2 — Os preços apresentados devem: 

a) Refletir os de mercado, no momento; 

b) Compreender todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, 

tarifas, taxas, fretes, seguros, dentre outras, conforme Anexo III - MINUTA DE 

CONTRATO e; 

c) Ser irreajustáveis durante a vigência da proposta. 

6.3 — O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data 

de entrega da mesma; 



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tq..0 

DE 

O4. 


'fRIBUINAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS 

COMISSÃO Dl'. LICITAÇÃO 

\Ra fV--- / 

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6.4 — Urna vez abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações de 

dados, alterações ou alternativas nas condições/especificações estipuladas; 

6.5 — O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste tópico do 1:dital 

implicará na desclassificação do licitante; 

6.6 — É facultada ao Pregoeiro a execução de diligências no intuito de dirinifr quaisquer 

dúvidas surgidas na interpretação das propostas/documentos, vedada a inclusão de 

documentos que deveriam estar originariamente nos envelopes. 

7.0 — DA HABILITAÇÃO: 

7.1 —A documentação de habilitação deverá: 

7.1.1 - Ser apresentado, no dia, hora e local fixados no item 2 do presente edital, em 

envelope opaco e lacrado, identificado em seu frontispício com o nome comercial da 



PREGÃO PRESENCIAL N° 21-01/2011 

ENVELOPE 02 — DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 


CNPJ 

7.2. — Os documentos necessários á habilitação no certame são os seguintes: 

7.2.1 — Quanto à habilitação jurídica: 

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; 

b) Ato Constitutivo, lstatuto ou Contrato social, devidamente registrado, em se tratando 

de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado 

de documentos de eleição de seus administradores, com as devidas alterações, conforme 

determina o ;Art. 2031 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 

2002); 

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de 


Av. General Afonso Albuquerque Lima,I30, Cambeba, CIiP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


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COMISSÃO DE imiTAcko 

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 

órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

7.2.2 — Quanto à regularidade fiscal: 

a) Prova de Inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 

b) Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da empresa licitante; 

c) Certidão Negativa de Débito — CND perante o INSS; 

d) Certificado de Regularidade de Situação — CRS perante o FGTS; 

c) Certidão de Quitação de 1 -lutos 

federal; 

e Contribuições Federais, expedida pela Receita 

f) Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda 

Nacional; 

g) Certidão Negativa de Débito Estadual e Municipal da sede da empresa licitante; 

h) Certidão Negativa, em nome dos sócios da pessoa jurídica, de que não existam contas 

julgadas irregulares, por decisão transitada cm julgado, contra o(s) sócio(s)/participante(s) 

da licitação, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará — TCN1; 

7.2.2.1 — As certidões referidas nas abiteas n " ( g"serão emitidas em conjunto, expedidas 

pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme 

Decreto n.° 5.512, de 12 de agosto de 2005. 

7.2.3 — Quanto à regularidade econômico-financeira, a licitante deverá apresentar: 

a) Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial ou extrajudicial expedida 

pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 

b) Documento comprobatório de capital social mínimo integralizado no valor de R$ 845,37 

(oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), necessário como dado objetivo 

de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes, na forma preconizada 

pelo art. 31, 2° e 3", da Lei 8.666/93; 

c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e 

apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada 

a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por 

Av. General \ fonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CNP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 

VW. tcm.ce.gov.br 

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TRIBUNALDE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 


índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da 

proposta; 

7.2.4 — Quanto à regularidade técnica, deverá à licitante apresentar: 

a) No mínimo 02 (dois) atestados fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 

privado, reconhecidamente idônea, que ateste haver a licitante ter realizado serviços 

compatíveis com as características do objeto ora licitado; 

b) licença de Operação em vigor expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado 

do Ceará —SI':MACI i, para a execução) dos serviços objeto deste edital; 

c) Licença de Operação em vigor emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Município 

de Fortaleza — SENIAM, para a execução dos serviços objeto deste edital; 

d) Certificado de Credenciamento válido junto à Empresa Municipal de Urbanização e 

limpeza — 1:ANÁ] kjlth, para a execução dos serviços objeto deste Edital. 


a) RG e CPI' do representante legal, em conformidade com o Anexo VI; 

b) Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não 

emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 

qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 

14 (quatorze) anos (Ver ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO 

EMPREGA MENOR); 

7.2.6 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou 

cópia autenticada em cartório. Caso a documentação tenha sido emitida via Internet, só 

será aceita se for original, se for cópia deverá também ser autenticada em Cartório. Aludida 

documentação, caso aberto o envelope examinado pelo Pregoeiro, fará parte dos autos e 

não será devolvida; 

7.3. - Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, 

se da matriz, todos deverão ser da matriz, se de alguma filial, todos deverão ser da mesma 

filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz c filiais. Caso a empresa 

seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação); 

7.4. - O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste tópico do Edital 

implicará na inabilitação do licitante. 

Av. General Afonso Albuquerque láma,130, Cambeba, Cl (1) 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


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COMISSÃO DE LicsrAcko 

8.0 - DO PROCEDIMENTO: 

8.1. - No dia, hora c local designados no item 2 deste instrumento, na presença dos 

interessados ou seus representantes legais, o Pregoeiro instaurará a sessão pública, 

destinada ao credenciamento dos representantes, ao recebimento dos envelopes de 

propostas de preços e de habilitação, e ainda à realização do procedimento licitatório; 

8.1.1. - O Pregoeiro poderá estabelecer prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos para 

a abertura dos trabalhos; 

8.2 - Após a abertura dos trabalhos, nenhum documento e/ou proposta será recebido pelo 

Pregoeiro, pelo que se recomenda que todos os interessados em participar da licitação 

estejam no local designado antes do referido horário; 

8.3 - Após a verificação dos documentos de credenciamento dos representantes dos 

licitantes, bem como declaração do pleno cumprimento de exigências de habilitação, serão 

abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas comerciais (envelope 1), 

ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das propostas com os 

requisitos estabelecidos neste edital, desclassificando-se as incompatíveis; 

8.4 - No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item 

anterior, o autor da oferta escrita de PREÇO GLOBAL mais baixo, e os das ofertas com 

até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer lances verbais e sucessivos, em 

valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor. Caso não se verifique no 

mínimo 03 (três) ofertas nas condições definidas acima, os autores das melhores 

propostas escritas, quaisquer que sejam os preços oferecidos até o máximo de 03 (três) 

propostas, incluindo a de menor valor, poderão fazer os lances verbais e sucessivos, 

também em valores distintos e decrescentes. Ainda neste último caso, havendo empate de 

propostas escritas com o terceiro proponente, ambas serão classificadas para a fase de 

lances verbais, mesmo que o número de licitantes totais ultrapasse a três. Nessa situação, 

será realizado sorteio para a definição da ordem dos lances. 

8.4.1 — Se, com os critérios acima, não for possível a obtenção de número mínimo de três 

proponentes, seja por desinteresse do mercado, seja por desclassificação de propostas 

escritas, o certame transcorrerá normalmente com dois licitantes na fase de lances. Caso 

haja o comparecimento de um único interessado ou uma só proposta admitida, o Pregoeiro 

dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de ofertas verbais, aplicando 

os dispositivos deste edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à 

negociação do preço e à adjudicação. 

8.4.2 — A fase de lances, destinada exclusivamente à redução de preços, se processará cm 

rodadas consecutivas, nas quais os representantes dos licitantes selecionados poderão 

formular, sucessivamente, ofertas verbais (um lance por rodada), na oportunidade de cada 



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COMISSÃO DE LICITACÃO 

um, até que se obtenha o menor preço possível. Podem ser estabelecidos pelo Pregoeiro, 

durante a sessão, valores mínimos dos lances ofertados c tempo de duração da fase de 

lances; 

8.4.3 - Dos lances ofertados não caberá retratação; 

8.4.4 — O primeiro lance caberá ao autor da proposta selecionada de maior preço. Logo 

depois, o Pregoeiro convidará individualmente, em ordem decrescente de preços, os demais 

licitantes selecionados para ofertarem seus lances, seguindo a mesma seqüência nas rodadas 

subseqüentes. 

8.5 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará 

na manutenção dos últimos preços apresentados pelo licitante, seja pela proposta de preços 

ou, em tendo havido, do último lance realizado, para efeito de ordenação das propostas; 

8.6 - Caso não sc realize lances verbais por todos os licitantes, serão verificados a 

conformidade entre a proposta escrita de menor preço global ofertado e o valor estimado 

para a contratação; 

8.7 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os 

licitantes manifestarem desinteresse em apresentar novos lances; 

8.8 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o 

menor preço global apresentado para o objeto desta licitação, o Pregoeiro confrontará 

referidos preços com os estimados para contratação; 

8.9 - Encerrada a etapa competitiva de lances, o Pregoeiro procederá à classificação dos 

licitantes, considerando os calores lançados e verificará se ocorre empate (empate ficto), 

nos termos do art. 44 da 1..0 n.° 123/2006, entre o lance mais bem classificado e os lances 

apresentados por empresas com direito a tratamento diferenciado, além de examinar a 

aceitabilidade da menor proposta quanto ao objeto e ao preço, decidindo motivadamentc a 

respeito. 

8.9.1 — Considerar-se-ão empatados (empate ficto) todos os lances apresentados por 

microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) 

superiores ao lance mais bem classificado. 

8.9.2 — Não ocorrerá empate guando o melhor preço tiver sido apresentado por empresa 

que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte; 

8.9.3 — Ocorrendo o empate nos termos do disposto no item 8.9.1, proceder-se-á da 

seguinte forma: 


www.tem.ce.gov.br 

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TRIBUNA], Dli CONTAS DOS 'MUNICÍPIOS 

COMISSÃO) Dl LICITAÇÃO 

a) O Pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor 

classificada para apresentação de proposta de preço inferior à da primeira 

classificada; 

b) A convocação deve ser atendida no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena 

de preclusão do direito, e havendo a apresentação de preço inferior pela mesma, 

esta passará à condição de primeira classificada no certame, não importando em 

realização de nova etapa de lances; 

c) Não ocorrendo o interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 

forma das alineas "a" e "b" desse item, serão convocadas as remanescentes que 

porventura se enquadrem na hipótese dos itens 8.9 e 8.9.1 deste edital, na ordem de 

classificação, para o exercício do mesmo direito; 

d) No caso de equivalência (igualdade) dos valores apresentados pelas microempresas 

c empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 

8.9.1 desse edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que 

primeiro poderá exercer o direito de preferência, através da apresentação de melhor 

oferta 

8.10 - Ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope contendo os 

documentos de habilitação (envelope 02) daquele licitante que apresentou o menor preço 

global ofertado (e conseqüentemente melhor proposta), para verificação do atendimento 

das condições fixadas neste edital; 

8.11 - No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor proposta, 

serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 

segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas 

neste edital; 

8.11.1 — Caso a licitante classificada com o menor preço global seja uma microempresa ou 

empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade 

fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a 

critério do Pregoeiro, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente 

(ME/ILPP) for convocado para regularização da documentação apresentada com restrições, 

ocasião em que será suspensa a sessão e determinada nova data para a continuidade dos 

trabalhos; 

8.11.2 — No dia marcado para a continuidade dos trabalhos, se verificada a nãoregularização 

da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará 

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao 



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1W 

Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação crescente, e se 

convocado poderá exercer o direito inserto no item 8.11.1; 

8.11.3 — A prerrogativa regulamentada no item 8.11.1 não desobriga as microempresas ou 

empresas de pequeno porte da apresentação dos documentos de regularidade fiscal 

exigidos por esse edital, os quais deverão ser apresentados mesmo que com restrições sob 

pena de inabilitação. 

8.12 - Nas situações previstas nos subitens 8.6, 8.8 e 8.10, o Pregoeiro poderá negociar 

diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; 

8.13 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, será classificada a 

ordem dos licitantes, sendo declarado vencedor aquele que ocupar o primeiro lugar, sendolhe 

adjudicado o objeto do certame, caso não haja manifestação recursal; 

8.14 - O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes dos demais licitantes contendo os 

"Documentos de Habilitação". Após 15 (quinze) dias úteis após a homologação da 

licitação, as empresas poderão retirá-los, perdurando este direito por um prazo posterior 

máximo de 30 (trinta) dias, após o que os mesmos serão destruidos; 

8.15 - Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, sendo esta assinada pelo 

Pregoeiro e por todos os licitantes presentes; 

8.16 — Após a decisão dos recursos, caso haja, caberá à autoridade superior adjudicar os 

objetos da licitação ao vencedor. 

9.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 

9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço global, em estrita observância do disposto no 

inciso V, do art. 8° do Anexo I do Decreto Federal n° 3.555/00. 

9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste 

Edital. 

9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, 

classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e 

condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO GLOBAL para o objeto da 

licitação. 

9.4 - Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas escritas 

classificadas e para efeito de ordem de colocação, caso não ocorram propostas verbais 



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ESTADO DO Cf ARS 



entre os mesmos para efeito de desempate, o Pregoeiro procederá ao sorteio, tia forma do 

disposto no 2° do artigo 45 da Lei ti° 8.666/93. 

9.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo 

licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global, se for o caso, 

prevalecerá o valor unitário. 

9.6 - O Licitante vencedor obriga-se a apresentar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, 

nova Planilha contendo os valores para cada um dos itens cotados formador do item deste 

certame, e de acordo com o novo valor ofertado, caso exista. 

9.6.1 - Os valores apresentados na Nova Planilha não poderão ser superiores, em item 

algum, aos ofertados na Proposta de Preços inicial. 

10.0 — DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS: 

10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, 

qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato 

convocatório do Pregão. O Pregoeiro decidirá sobre a petição no prazo de 24 (vinte e 

quatro) horas; 

10.2 - No caso de acolhimento da petição contra o ato convocatório, será designada nova 

data para a realização do certame; 

10.3 - Não serão acolhidas as impugnações e os recursos imotivados, apresentados 

intempestivamente c/ou subscritos por representante não habilitado ou não identificado no 

processo para responder pelo proponente; 

10.4 - Declarado o vencedor do Pregão, qualquer representante credenciado poderá 

manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese 

das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a 

apresentação das razões do recurso, podendo juntar memoriais, ficando os demais licitantes 

desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que 

começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista 

imediata dos autos. 

10.5 — A falta de manifestação recursal imediata e motivada do licitante importará a 

decadência do direito de recurso. 

10.6 - O(s) recurso(s) será (ão) dirigido(s) à autoridade superior, Presidência do TCM-CE, 

por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar a decisão. 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambaia, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


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10.7 — Preenchidas as condições de admissibilidade, o recurso será processado da seguinte 

forma: 

I - O Pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e 

contra-razões; 

II - Encerrados os prazos acima, o Pregoeiro irá analisar o recurso, suas razões e contrarazões, 

podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse 

mesmo prazo, faze-lo subir para a autoridade superior devidamente informada, devendo, 

neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 

recebimento do recurso. 

10.8 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 


10.9 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a 

autoridade competente homologará a presente licitação para determinar a contratação. 

11.0 - DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO, DO PRAZO E CONDIÇÕES DE 

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 

11.1 — Homologada a licitação e publicado o resultado final no Diário Oficial do Estado, o 

licitante vencedor será convocado para a assinatura do Contrato; 

11.2 — O licitante vencedor terá um prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável uma única 

vez, a critério do TCM-CE, para atender à convocação prevista no item anterior, sob pena 

de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções legal e contratualmente 

pertinentes; 

11.3 — Se o licitante vencedor não apresentar situação regular ou recusar-se a assinar o 

contrato injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de 

classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis; 

11.4 — A vigência do contrato iniciará com a sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 

2012, prazo do respectivo crédito orçamentário, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93. 

11.5 — A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o 

instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido por este órgão, caracteriza o 

descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente 

estabelecidas, salvo no caso dos licitantes convocados nos termos do item 11.3, que não 

aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário 

inclusive quanto ao prazo c preço. 



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11.6 - A Contratada estará obrigada a satisfazer os requisitos e exigências discriminadas na 

Minuta do Contrato. 

12.0 - DO PAGAMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO 

REAJUSTAMENTO: 

12.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, em conta-corrente, mediante ordem 

bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o termo de autorização de liquidação pelo 

gestor do contrato, conforme consta no ANEXO III — MINUTA DE CONTRATO; 

12.2 - Será efetuada por este 'tribunal a retenção na fonte dos tributos e contribuições, 

conforme legislação em vigor; 

12.3 - Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação 

regular em conformidade com a situação inicial na licitação, apresentados em atendimento 

às exigências da habilitação, estiverem com a validade expirada, o pagamento poderá ficar 

retido até a apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade, sob pena de 

rescisão contratual nos termos da legislação vigente; 

12.4 - Os recurso,: reatam] .irias pare ohcrtrtta das de,:pesas concrau, p( ir coma :lu 

i(dific, ft3 un l tribunal de Comas dos Municípios: I unc:Jo 

f )1 I .(21Jtáik ( Suhfuncao: )t o Geral: Proêtania (I( 1 joverno: 50o 

J'i x Já de (;e. e :\lanule: \ cnn: 2)-2 i a, .11anutencao e Idinceel,1111(11(1): :\ ;11111t/.1 

pesei: 3390V`) reiros l'e~:t Jurídica; Fonte de ReCUIHOS: 00, 

12.5 - O valor contratado não sofrerá reajuste durante a vigência do contrato. 

13.0 - DAS PENALIDADES: 

13.1 - Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, 

comportar-se de modo inidôneo, não mantiverem a proposta, fizerem declaração falsa, 

cometerem fraude fiscal, se recusarem a assinar o contrato, falharem ou fraudarem na 

execução do contrato poderão ser aplicados, conforme o caso, as seguintes sanções, sem 

prejuízo da reparação dos danos causados ao TCM-CE pelo infrator: 


b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor previsto da contratação; 

c) Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração por 

período de até 02 (dois) anos; 

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 



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13.2 - As sanções previstas nas alíneas a", 

juntamente com. a da alínea "b"; 

c "d" acima poderão ser aplicadas 

13.3 - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla 

defesa por parte do licitante/contratado, na forma da Lei; 

13.4 - O valor da multa aplicada será deduzido pelo TCM-CE por ocasião do pagamento, 

momento em que o Departamento Administrativo e Financeiro do TCNI-CE comunicará à 

empresa. Caso não seja possível o pagamento por meio de desconto, a empresa fica 

obrigada a recolher a multa por meio de DAI?, — Documento de Arrecadação Estadual, 

devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de 

recebimento da comunicação ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os 

encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa; 

14.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 

14.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes 

quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado, que 

posteriormente, será submetido à homologação pela autoridade competente do TCM-CE; 

14.1.1 - No caso de interposição de recurso(s), depois de proferida a decisão quanto ao 

mesmo, à autoridade incumbida da decisão adjudicará o objeto licitado; 

14.2 - O adjudicatário obriga-se a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os 

acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do objeto da presente licitação, nos 

termos do art. 65, f 1°, da Lei n° 8.666/93; 

14.3 - A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público 

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para 

justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de 

terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 

14.4 - Decairá o direito de impugnar os termos deste edital o interessado que, tendo-o 

aceito sem objeção, venha, após julgamento desfavorável, apresentar falhas ou 

irregularidades que por acaso o viciem; 

14.5 - A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das respectivas 

exigências e condições; 

14.6 - O Pregoeiro, em qualquer momento, poderá promover diligências objetivando 

esclarecer ou complementar a instrução do processo; 



pág. 15/33



COMISSÃO DF. LICITAÇÃO 

14.7 - Não serão considerados motivos para desclassificação as simples omissões (não 

essenciais) ou erros materiais na proposta ou da documentação, desde que sejam 

irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação c o entendimento da proposta, 

c que não firam os direitos dos demais licitantes; 

14.8 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da 

ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da 

Administração, a finalidade e a segurança da contratação/fornecimento; 

14.9 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 

do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 

expediente no TEM/CE. 

14.10 - Os autos do respectivo processo administrativo que originou esta licitação estão 

com vista franqueada a qualquer interessado na licitação; 

14.11 - rA solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições e interpretação 

do Edital c seus Anexos serão atendidos pelo Pregoeiro do TCM, ou pelos membros da 

equipe de apoio, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h, no endereço sito à Av. 

General Afonso Albuquerque Lima,130, ou pelo telefone: (85) 3218-1365. 

14.12 - E competente o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer litígios 

oriundos da presente licitação. 


DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CE RÁ, em Fortaleza, 6 de Janeiro de 2012. 

CESAR JOSÉ` R DRIG UES 

PREGOE RO 

JRA ERANK 1RTINS TAVAI~HO 

APOIO 



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COMISSÃO DF, uctrAçiko 


ANEXO I 


Nome do projeto: Contratação de empresa especializada em coleta c transporte de 


Objeto Maior: Contrafação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos; 

Responsável pela cotação de preço: Coordenadoria de Administração Geral ( Afranio 


Responsável pelo Objeto Maior: Diretoria de Administração e Finanças (Virgílio Freire 

do Nascimento Filho). 

OBJETO: 


destinação de resíduos sólidos (lixo comum), com fornecimento de confether, para 2 (duas) 

retiradas semanais programadas a serem realizadas nas dependências do TCM/CE; 


No bairro Cambeba, onde se localiza a sede do TCM/CE, a prefeitura de Fortaleza não 

realiza a coleta de lixo, sendo assim, cada órgão do Centro Administrativo do Estado deve 

providenciar o próprio serviço de coleta de lixo. Pelo exposto, faz-se necessário a 

contratação de empresa especializada em coleta, transporte e destinação resíduos sólidos, 

recicláveis ou não. 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

Serviço de coleta de lixo a ser realizado no ano de 2012, a partir do mês de março, na sede 

do TCM/CE, duas vezes por semana, todas as terças-feiras e sextas-feiras, totalizando 87 

coletas durante o ano. 

Disposição, nas dependências do TCM/CE, alternadamente, de 02 conteineres de 05 m 3 

por semana, para acondicionamento do lixo até os dias especificados para a coleta. 

Transporte do contêiner em veículo adequado e a conseqüente destinação e tratamento 

adequado de acordo com as normas dos órgãos reguladores. 



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DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: 

Os valores foram obtidos a partir da média das propostas obtidas: 

-Valor médio do serviço de coleta, transporte e destinacào de cada contêther R$ 97,17 

(noventa e sete reais e dezessete centavos). 

-Valor médio do serviço de coleta, transporte e destinacão de cada contoiner a ser realizado 

87 vezes no exercício de 2012: R$ 8.453,79 (oito mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e 

setenta e nove centavos). 



março 

abril 

maio 

junho 

julho 

a. osto 

Setembro 

Outubro 

Novembro 

Dezembro 

Total 

4 

4 

5 

4 

5 

4 

4 

5 

4 

4 

43 

5 

4 

4 

5 

4 

5 

4 

4 

5 

4 

44 87 coletas 

DO TIPO DE LICITAÇÃO 

A contratação será efetuada pelo procedimento licitatório cabível. 

DA PROPOSTA DE PREÇOS 

Os valores propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional e já incluídos todos 

os custos diretos e indiretos relativos ao Objeto do ato convocatório, inclusive com as 

despesas de transporte, seguros, materiais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciárias, 

securitárias ou outros decorrentes, ou que venham a ser desenvolvidos em razão do Edital, 

não cabendo ao TCM quaisquer custos adicionais. 

Será considerado vencedor, o licitante que oferecer a proposta de menor preço global e 

atenda às exigências deste termo e do edital licitatório. 

DO PAGAMENTO 

Av. General Afonso Albuquerque Lána,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


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ESTADO DO Cl ARÁ 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICíPIOS 

COMISSÀO DE LICITAÇÃO 

Será realizado após a solicitação de emissão de nota de empenho por parte da 

CONTRATADA acompanhada das certidões e licenças ambientais; 

Será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente discriminada c 

atestada por servidor designado pela contratante; 

O pagamento mensal, em parcelas iguais, será feito em favor da empresa contratada, por 

meio de pagamento de boleto bancário ou deposito em conta corrente em banco, 

preferencialmente Bradesco. 


a) Instruir seus servidores a respeito das disposições presentes neste Contrato; 

b) Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA ao seu pátio (estacionamento) 

para coleta dos conteineres de lixo; 

c) Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização da 

prestação dos serviços, e a qualidade exigida, anotando em registro próprio as falhas 


d) Realizar o pagamento à CONTRATADA, pelos valores efetivamente comprovados na 

execução dos serviços prestados nos prazos estabelecidos neste; 

O Notificar à CONTRATADA, fixando-lhe prazo para correção das irregularidades 



a) b;nvidar todo o empenho c a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos 


h) Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações federais, 


c) Instruir seus empregados a respeito das disposições presentes neste Contrato mantendo, 

durante toda a sua execução, as condições de habilitação e qualificações exigidas no ato 

convocatório; 



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COMISSÀ0 D11 1Ac1'1'iw.10 

d) Dirigir-se à sede do CONTRATANTE toda terça e sexta-feira, durante o exercício de 

2012, a partir do mês de março, para realizar a coleta do contêiner em local indicado por 

esse; 

e) 'fransportar o contêiner coletado na sede do CONTRATANTE em veículo que atenda 

as especificações previstas na legislação 

O Providenciar a adequada destinação do lixo coletado, obedecendo a leis, instruções, 



g) Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pela CONTRATANTE dos 


h) Responsabilizar-se integralmente pelos atos de seus empregados praticados nas 



O Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar à 

CONTRATANTE, seus bens, pessoas ou bens de terceiros, em decorrência do 

descumprimento das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou por 


j) Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências 





k) Emitir recibo de cada coleta, para fins de comprovação da execução dos serviços; 

1) Apresentar mensalmente as cópias da licença ambiental, emitida pelo órgão ambiental 

competente; 

DO PRAZO DE EXECUÇÃO 

A execução do serviço se dará da data de assinatura do contrato até a data limite de sua 

vigência, com duas coletas semanais, sempre as terças e sextas-feiras. 




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COMISSÃO DE LicruAcko 

A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, 

iniciando com a sua assinatura, e findando em 31.12.2012, nos termos do art. 57, da Lci 

8.666/93. 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 


Função 01 — Legislativa; 

Sub função : 122 — Administração Geral; 

Programa de Governo: 500 — Gestão e Manutenção do TCM, 

Ação: 28215 — Manutenção e Funcionamento do TCM, 

Natureza da Despesa: 339039 — Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica; 

Fonte de Recursos 00 — Recursos Próprios. 




Fortaleza, 06 de janeiro de 2011 

José Haroldo Dias Bezerra Júnior 

Gerente de manutenção e conservação 

Afrânio Martins Soares 

Coordenador de administração geral 

Vir " gílio Freire do Nascimento Filho 

Diretor de administração e finanças 



pág. 21/33

ESTADO DO CIARÁ 


COMISS,k0 DE Liccr.wAo 

ANEXO II — MINUTA DE PROPOSTA 

AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 

TCM-CIÍ 




CNP1 E INSCRIÇÃO ESTADUAL: 

ENDERIÍÇO COMERCIAL: 

TEU-TONE/1AX: 

BANCO„ AGENCIA E N° DA CONTA: 


NOME COMPLETO DO REPRESENT'ANT'E: 

CARGO: 

CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPI': 

Apresenta a seguir sua proposta de preço referente à licitação na modalidade PREGÃO 

PRESENCIAL N 21-01/2011, PROCESSO 2011. TCM. LIC.27570/11, que trata da 

objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MERUIM 

TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER AS 

NECESSIDADES DO TCM/CE, Conforme ANEXO I (TERMO DE 

REFERENCIA). 

-Valor do serviço de coleta, transporte c destinaçáo de cada contêiner: R$ 

por extenso). 

(valor 


realizados no exercício de 2012: R$ (valor por extenso). 

- VALOR GLOBAL DA PROPOSTA POR EXTENSO: 

- A PROPOSTA TERÁ VALIDADE POR 60 DIAS A PARTIR DA DATA DE 

ABERTURA DAS PROPOSTAS; 



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*f\



COMISSÀO DE LicfrAçÃo 

- O PREÇO PROPOSTO CONTEMPLA TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS 

EXECUÇÃO DO CONTRATO CONFORME EDITAL DE LICITAÇÃO. 

Declara ainda conhecer todos os termos do instrumento convocatório que rege supracitada 

licitação. 

- LOCAL E DATA: 

- ASSINATURA E CARIMBO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: 

DATA 


Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeta, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


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ANEXO III — MINUTA DE CONTRATO 

CONTRATO no 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 


CONTRATADA: 

Pelo presente instrumento de Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, 

TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, de um lado, o 


TCM, órgão público despersonalizado, integrante da estrutura administrativa do Estado do 

Ceará, inscrito no CNPJ sob o n°. 06.750.319/0001-10, denominado daqui por diante de 

CONTRATANTE, com sede à Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 Cambeba — 

Fortaleza/CE, CEP n°60830-120, telefone n° (85) 3218-1365, representado neste ato pelo 

seu Presidente, Conselheiro MANOEL BESERRA VERAS; c, do outro lado, (razão 

social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n." (**), com sede à 

(endereço), (bairro), (cidade e Estado), de agora em diante denominada CONTRATADA, 

neste ato representado por (**), sócio-administrador, de R.G. n.° ("), SSP/CI, e CU n.° 

("), são celebradas as seguintes cláusulas, sob os auspícios da Lei n.° 10.520, de 


modalidade de Pregão, e subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93, suas alterações e Lei 




destinação de resíduos sólidos (lixo comum), com fornecimento de contêineres, para 2 

(duas) retiradas semanais programadas, para atender as necessidades do TCM/CE e 

especificações mais detalhadas constantes no Anexo I, II e III do presente Edital 

especificamente Termo de Referência, Minuta de Proposta e Minuta do Contrato, partes 


CLÁUSULA. SEGUNDA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TCM: 



pág. 24/33




Compete ao CONTRATANTE: 


II - Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA ao seu pátio (estacionamento) 

para coleta dos conteineres de lixo; 

III - Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização 


detectadas c exigindo medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 

IV - Notificar à CONTRATADA, por escrito, fixando-lhe prazo para correção das 

irregularidades encontradas nas execuções dos serviços. 

V- Cientificar à CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada quando 

da execução do serviço; 

VI- Prestar à CONTRATADA todas as informações e dados por ela solicitados, desde que 

disponíveis e do conhecimento do CONTRATANTE, completando-os com cópias de 

análises, correspondências, instruções e documentos, quando pertinente ao objeto contratual; 

VII- Providenciar o correspondente empenho e posterior pagamento das Notas Fiscais e ou 

faturas devidamente acompanhadas das certidões negativas, em até 10 (dez) dias úteis da data 

seguinte ao seu recebimento pelo CONTRATANTE; 

VIII- Aplicar as penalidades previstas no Ato Convocatório, bem como no presente 

instrumento, na hipótese de a CONTRATADA não cumprir os termos contratuais, mantidas 

as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa 

com quaisquer prejuízos que tal ato venha a acarretar ao CONTRATANTE; 

CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA 

CONTRATADA: 

Compete à CONTRATADA: 

I - Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos 


II - Executar o objeto decorrente da peça contratual, obedecendo rigorosamente os prazos 

e requisições emitidas pelo CONTRATANTE e as contidas no Ato Convocatório e seus 

anexos, bem como no Contrato firmado 



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III - Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações federais, 


IV - Instruir seus empregados a respeito das disposições presentes neste Contrato 

mantendo, durante toda a sua execução, as condições de habilitação e qualificações exigidas 

no ato convocatório; 

V - Dirigir-se à sede do CONTRATANTE toda terça e sexta-feira, durante o exercício de 

2012, a partir do mês de março, para realizar a coleta do contêiner em local indicado por 

esse; 

VI - Transportar o contêiner coletado na sede do CONTRATANTE em veículo que 

atenda as especificações previstas na legislação 

VII- Providenciar a adequada destinação do lixo coletado, obedecendo a leis, instruções, 



VIII - Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pela CONTRATANTE dos 


IX - Responsabilizar-se integralmente pelos atos de seus empregados praticados nas 



X - Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que -5 et a causar à 

CONTRATANTE, seus bens, pessoas ou bens de terceiros, em decorrência do 

descumprimento das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou por 


XI - Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e exigências 


empregados e a CONTRATANTE vínculo empregaticio ou de qualquer outra natureza, 



XII - Emitir recibo de cada coleta, para fins de comprovação da execução dos serviços; 

XIII - Apresentar mensalmente as cópias da licença ambiental, emitida pelo órgão 





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A vigência do contrato iniciará com a sua assinatura, até o dia 31 dc dezembro de 2012, 

prazo do respectivo crédito orçamentário, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93. 

CLÁUSULA QUINTA — DO ROMPIMENTO DO CONTRATO: 

O presente contrato poderá ser rompido a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, pelas 

razões previstas na Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, artigos 78 e 79, com antecedência 


comunicação por escrito, assegurados à CONTRATADA o contraditório c a ampla 

defesas, embora resguardadas, ao CONTRATANTE, as prerrogativas conferidas pela 

referida 

CLÁUSULA SEXTA — DAS PENALIDADES: 

Em caso de inexecução total ou parcial na realização dos serviços ou desobediência de 


execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida 

plena defesa, às seguintes penalidades: 


II — Multa; 

III — Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 

Administração, por prazo de até 02 (dois) anos; 

IV — Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 

enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, 

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

Parágrafo Primeiro — A multa, prevista no item II do caput desta cláusula, será de até 

10"/0 (dez por cento) sobre o valor global do contrato. 


As sanções previstas nos itens I, III e IV poderão aplicadas 

cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 

05 (cinco) dias úteis. 

Parágrafo Terceiro — O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido como renda para 

o listado do Ceará, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da 

comunicação, podendo o CONTRATANTE, se for o caso, descontá-las das faturas por 

ocasião do pagamento, se julgar conveniente. 

Av. General Afonso Albuquerque 1,ima,130, Cambeba, CEP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


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Parágrafo Quarto — Poderá o CONTRATANTE considerar inexecução total ou parcial 

do contrato, para imposição da penalidade pertinente, ou do rompimento contratual, o 

atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto. 

Parágrafo Quinto - O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA cie corrigir as 

irregularidades que deram causa à penalidade, nem de cumprir o objeto do contrato. 

Parágrafo Sexto — As penalidades somente deixarão de ser aplicadas em razão de 

circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas por escrito, fundamentadas 

em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério do CONTRATANTE, desde que 

formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que foram aplicadas, 

indicando-se ainda o número do processo administrativo a que se refere, protocolado no 

CONTRATANTE. 

CLÁUSULA SÉTIMA — DO VALOR E CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 

Pelos serviços aqui pactuados, o CONTRATANTE pagará o valor o preço de R$(-). 

Parágrafo Primeiro — O preço constante no caput desta cláusula não sofrerá reajuste 

durante sua vigência. 

Parágrafo Segundo — A CONTRATADA apresentará a fatura e ou nota fiscal, uma vez 

realizados os serviços, ficando o pagamento na obrigatoriedade de ser efetuado até o 10 

(décimo) dia útil do dia subseqüente ao da entrega, através de depósito bancário em favor 

da CONTRATADA, em conta corrente de sua titularidade servindo o comprovante de 

depósito como recibo de quitação da nota fiscal e ou fatura. 

Parágrafo Terceiro — Havendo erro na nota fiscal, a mesma será devolvida à licitante 

vencedora. 

Parágrafo Quarto - O pagamento fica condicionado à comprovação de que a licitante 

vencedora encontra-se adimplente com a regularidade fiscal. 

Parágrafo Quinto - Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a 

penalidades eventualmente aplicadas. 

Parágrafo Sexto - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 

Parágrafo Sétimo - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas correrão por 

conta do orçamento do TCM — Codificação 0300001 — Tribunal de Contas dos Municípios; 

Função 01 — Legislativo; Subfunção: 122 — Administração Geral; Programa de Governo: 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CEP 601830-120, Fortaleza-Ce. 


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liSIADO DO CEARA 


COMISSÀO DE LICITAcÃo 

500 — Programa de Gestão c Manutenção; Ação: 28215- Manutenção e Funcionamento; 

Natureza da Despesa: 339039 — Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 

00. 

Parágrafo oitavo — Quando a legislação obrigar fica o pagamento condicionado à 

apresentação e confirmação do CENTOP — Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para 


n' 27.922/05 e 27.952/05. 


CONTRATO: 


acompanhada e fiscalizada pelo servidor do TCM JOSÉ HAROLDO DIAS BEZERRA 

J UNIOR, Gerente de 'Manutenção e Conservação, ao qual compete: 

I — Anotar, no processo de pregão presencial, protocolado no TCM sob n". 

2011.TCM.LIC.27570/11, que originou e vinculam o presente Contrato, todas as 



II — Acompanhar o objeto do Contrato, a partir do qual poderá ser realizado o pagamento 

de que trata a cláusula sétima; ou rejeitá-lo, se executado em desacordo com este Contrato; 

III — Ser ouvido nas hipóteses de alteração ou rescisão contratual, apresentando, se for o 

caso, as justificativas para a tomada dessas providências pela autoridade responsável. 

Parágrafo Único — As decisões c providências que ultrapassarem a competência do 

mencionado servidor deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a 


CLÁUSULA NONA — DO FORO E BASE LEGAL: 

Este Contrato se encontra subordinado à legislação específica, Lei n.° 10.520, de 


modalidade de Pregão, e subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações c Lei 

Complementar n." 123/2006, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria 

geral de contratos e disposições de direito privado. 

Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, onde serão realizados os serviços, como o único 

capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas 




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CLÁUSULA DÉCIMA — DA VINCULAÇÃO DO AJUSTE AO ATO 

CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA: 

liste contrato vincula-se, em todos os seus termos, ao ato convocatório referente ao Pregào 

Presencial n° 21-01/2011, bem como à proposta comercial da Contratada. 

Para firmeza e corno prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado 


é assinado pelas partes CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas 

abaixo. 



TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICÍPIOS 

MANOEL BESERRA VERAS 


Pela CONTRATADA 

Sócio Administrador 

JOSE HAROLDO DIAS BEZERRA 

JUNIOR 

Gestor do Contrato 

"Testemunhas: 

Nome legível: Nome legível: 

CPI' n°.: CPI' n" : 

VISTO: 



www.mm.ce.gov.br 

pág. 30/33



COMISSÃO DE lacrrAcAo 

ANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃOQUE NÃO EMPREGA MENOR 

DECLARAÇÃO 

A pessoa jurídica 

, inscrita no CNPJ n.° 

por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) 

portador(a) da Carteira de Identidade n.° 

e do C1111 n.° 

, DECLARA, para fins de 

participação na licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n.° 21-01/2011, 

PROCESSO 2011. TCM. LIC. 27570/11, bem como atendendo ao disposto no inciso V 

do art. 27 da Lei n.° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em 

cumprimento ainda ao que determina o inciso XXXIII do art. 7." da Constituição Federal e 

n.° 9.854, de 27/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 

noturno, perigoso ou insalubre. 

Acrescentar, se for o caso: Declara que emprega menor de dezesseis e maior de quatorze 

anos exclusivamente na condição de aprendiz. 

DATA: 



vv-ww.tcm.ce (voy br 

pág. 31/33

ESTADO DO Cl ',ARS 


COMISSÃO LICITACAO 

ANEXO V- MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 

Dados pessoais do(s) representante(s) e/ou procurador (es) da futura CONTRATADA, 

indicado(s) para assinatura do Contrato: 

NOME: 

NikCIONALIDADE: 

ESTADO CIVIL: 

PROFISSÃO: 

RG: 

CPF: 

DOMICILIO: 

Cfl) ADI 

TI ',I A TONE DE CONTATO: 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130, Cambeba, CILP 60.830-120, Fortaleza-Ce. 


pág. 32/33


TRIBUNA]. DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COMISSÃO LICITAÇÃO 

(13 

ANEXO VI - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO EDITAL 

Recebi o edital de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.° 21-01/2011, 

PROCESSO. 2011. TCNI.LIC. 27570/11, composto por Edital, Termo de Referencia 



(Anexo V), cujo objeto é "CONTRXIÃCÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 

COLETA, TRANSPORTE E DESTINACÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA 

ATENDI ]2_ AS NI iCESSIDADES DO TCNI/CE". 

Estou ciente de que o evento realizar-se-á no dia 23 de janeiro de 2012 as 09h: 00min 



1365. 

FIRMA: 

!fortaleza, de de 2012. 

CNPJ/CGF: 

ENDERI'ICO: 

FONE/FAX: 

ASSINATURA DO 

REPRESI j,NTANTE: 

CARIMBO: 



pág. 33/33



ASSESSORIA JURÍDICA 


PROCESSO DE LICITAÇÃO n° 2011.TCM.LIC.27570 /11 

Pregão Presencial n.° 21-01/2011 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA I ZADA EM COZI .TA, 

TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER ÀS 


Prevê o parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações, que "as ornatos de 

editais de licitação, bem como as dos contra/os, acordos, convênios on ajustes derem ser previamente 

examinadas e aprovadas por assessociajnrídica da Administração 

Evidentemente que não nos compete descer aos detalhes da proposta de 

contratação, tampouco sobre os aspectos técnicos referentes ao objeto proposto, eis que tanto 

o "exame", quanto a "aprovação", de que trata a Lei, devem ser calcadas em visões puramente 

jurídicas, não se podendo esperar que a assessoria jurídica venha a ter conhecimentos na área 

objeto do presente certame. 

Nesse diapasão, parece-nos que tanto a formulação do objeto de que trata o 

projeto básico que dá inicio a este feito, assim como o edital que foi elaborado pelo pregoeiro 

e equipe de apoio, atendem, em princípio, aos ditames da Lei n°. 8.666/1993 c o disposto na 

Constituição Federal de 1988, Art. 37, inciso XXI, posto que está aparentemente garantida a 

ìgualdade de condições a todos os concorrentes", a partir de `51/im7/as que estabeleçam (..) qualidiecoão 

técnica e económica incli4pensává- c) (garantia do cumprimento das obriAcones", não tendo sido verificada 

qualquer exigência que restrinja o caráter competitivo do certame ou que impossibilite a 

obtenção da proposta mais vantajosa à administração. 

forma da lei. 

Dessa forma, não vemos óbice a que se dê prosseguimento ao certame, na 


Fortaleza, 06 de janeiro de 2012. 

BRUNO C FIA SCARANO 

Assesso Jurídico 

Av. Gal. Afonso Albuquerque lima, 130 — Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza-(:1. 


pág. 1/1

60 DIA RIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO IV N"007 

FORTALEZA, I() DE JANEIRO DE 2012 

POIEIARI A V006/211I2 - O PRESIDENTE DEI 1 RIIRRVAL DF 

Ot-11S DOS MI Nd( IPIOS 1)0 I S1,11)0 DO ( FARA. can 

o Rot do Cell\ enla celebrado entre esta instituicrio c O Cenl.. 

Integmeao mpiesa-F:■etthl -CITE. puni ZÉ realmacem doe poteedimenios 

ailiminsnatis os e operacionais. visando à contrai:tono. Integrarão c 

accannaolvimenio academoso dos esiagiáritn, desta Cone de (.unias. e 

tendo CM (11:1 o que Lorb.ra (10 Processo a"2012.1CM.RAP.00036 12. 

RI SO1 A II desligar a lsSrl DAN1 E abaixo idemilicadm a partir do dia 01 

de Éancoo de 2012. do estagio concedido allataa, da Portaria n"399 2011. 

dmada de Ou de agosto de 2011. publicada no DOE em 16 de insto d- 

am 

1 122 - Adminisintç 1 de Go3ero: 300 

e ( sino, e i Rao: 'X215 hlanuienção e 

unaouanrcnio TCM: Natureza da Despesa: .1300 Ouos lr Seus ia 

de lerceiros Pessoa Jurídica: Fonte de Recursos: OlL Postale/n, 04 

janeiro de ama_ 

VISTO: 

Miinoci Descera Veras 

PR ESIDEN 1 I 

IA .1(12101CA 

is 

E l. I Ri. 

INSI1111(330Diti.stoso 

deluribieba 

IREM (0N S DOS NIUNICIPIOS DO SIADO 

(L \RA.c 14 de janeiro de 2012 

1 13csrrva Veras 

PRI. SIDENIF 

POI)I ARI.A V007/21112 - O PRESIDI SIE DO I 1)113UNAI DE 

( s, PDS 111:\ip Rolos DO ESTADO 00 ELARÁ. considerando 

ue r do Coq 

celebrado caule esta insionicao c o ( cmiro de 

h, I mpresa Estola - 1_111, paia a walibacão dos pastedimemos 

perationais. e sando à coniraiacao integração e 

icompanhamenio iicedemict, dos estagiados desta (-oro de Contas e 

tendi, em 5isia o que consta do Processo n"2012.1( VER:11200049 12. 

RI St Él 3 1 dcslior o EM 1:1)ANTL abalso ItiellPheatiO, a partir do dia bo 

de binem, de 2012. do esiaitio concedido atoo és da Portaria n"52S:201 I. 

dabidd de OS de oulubro de 2011. publicada no DOE cm 10 de outubro de 

2111i- 

DX1111 EL31)I1t ASNO 

I dinldbiles soldaste 5-d 

TRIPA SAI DE COSIAS DOS \-110X1(bPIOS DO ESTADO DO 

CI. \ R 3_ em f oitale/a - (13 04 de Rincho de 2012. 

Conseiheiro Maimed Ressoe 3-eras 

PRESIDENTE 

EXTRATO Do COVI R.,VI O 5"02,12012 

S IRIBtsNAI DE COSIAS DOS MUN1CÉPIOS. ( NP) 

n" 06.75(1.319 0001-10 e CONSTR AN ERA NSPOR ITS 

LOGISTICA LEDA - EPP, CNP,1 n"03).610 97780001-01 00.11-310- 

locação de UI (uma) motocicleta, com combinais el e n7111111101". 

pala aleilder as necessidades da Diretoria de Administraçâo e Finanças 

do I(S1. eia conibrinidade com o disposto no lei mo de Rensrensia do 

orne() n"00:20 I I, 11N110( tilado 1111 l(-31 .,-.01) 

( M R 240)0 -AI ()1): mensal de RS I 409,On tom IML 

gtralnrcemios e nosenia e nos e reais) VRIEN) IA: iniciando com a sua 

sei amura e lindando em 31 de de/ombro de 2012 1: 1NIME11-N i 1(:31) 

E: encontra-se subordinado à legislacert especilica. I e: n 2 10520. 

e 17:07 2002. pelo Decolo Federar 101.555 2000, que regulainemani 

hcbacao na modalidade ele Prenão. e subsidiariamente, da Lei 

suas :Int:Taci/CS e Ler ( omple;nentar 1(123 2006, e, em casos omissos. 

rico pleCePON Cle, direito publico, Iara :1 geral de contratos e disposições 

de direito prìsudo. DESPESAS: Os recursos orçamental-WS para 

cobertura das despes as correrão por conta do °Demolia , elo II \-1 

Cothileacao: 03100001 

Tribunal de Comas dos Municipins: 1 uncint 

01 I ceislatisa: Subluncao - 122 Adliiiinsfraylo Pinguim:c 

Programa de Gesta() e Manutenção: Acato: 252I3 blanmençao 

icronamento: sature/:1 da Despesa: 330039 Offlm, Scniçus ele 

Terneiros Pessoa Jurídica: Emite de Recursos: 00. Foi taleni. 04 da 

Ic 2012, 

VISTO: 

Manoel Descura VeraS 

PRESIDENTE 

ASSESSORE .111) iDR A 

AVISO DE LICITACÃO 

PREG-il) PRESENCIAI. N"21-0112011 - FCM-CE 

O IROU N.3l, Uf CONTAS DOS MUNI( iPIOS DO ESTADO DO 

3RA TC.A14 E. torna público o ielaneameitio da Ilenaca0 na 

Matialittadi Plegát) tnsurcíd 1(21 MI 201 -- 'ROL. 2011 TCNE 

1( 2 3310 II que tem por objeto a "Contratação de empresa 

cspccialiRula cm coleta, transporte e declinarão de resíduos 

sólidos para Remita as necessidades do1(M-C 11, Dia. I lora: À. 09: 

h011iow do dia 23'01 2012 RegundadDrio. A integra do Edital Diclere 

ser a [Mda 1"ln ao soe N d "tan cugar Orou PU S':gHIPIC endereço: 

Monm, A/butim:ti:1c i ¡Jim, I - Dai rro Lambeis,' - Fortaleza- 

) Écleiencias ele remis, 0k:da-a-eia° ao h vivi local. Informações 

pelo Ibite 1551 721E 136X iaàPliC/à, Og de ritneiro de 2012 

(coar Jose Rodrigues 

PRI SEDENTE' DA ( PI 

*** *** 4** 

ICV7RA'FO DO ( ONTRAIO N1)112012 

t'V RN5: IRIBUNAI DE ( ON- I AS I /OS MUNICROOS, CACI 

n110 730,.;11) 0001- EDELI fA, NOGUEIRA VIEIRA, C5121 

n"07.770 242'0001-74. (ADEJO: prestação de serviços de 

divulgarão e publicidade como Icrriancula (Deitido:01 que disseminara 

a publicidade elos editais de licitações e maierias de IIIKICSSC do TCM.. 

VAI 012- global coimado de RS34.000,00 Douta e quatro mil reais). 

VO ',ENE Ia: iniciando com a soa assinatura. em 04 de janeiro de 2012, 

e lindando cio 31 ele dcaeinbro de 2(112. F(1NDAMEN -IblcÃO LEGAI 

enccrabbse SUNORIMad0 à legislarão especifica, Lei n"10521) de 17/07:2002. 

pelo 11 creio Eederal n'A 553 2000, que regulamentam a nein:leais na 

mor lida& de Plaar/10, e subsidiariamente. da Lei WR.660 93 e suas 

3c) e I ei Lomplemeniar In 23x2(1(11, e, em casos omissos aos 

pie ditos de direito publico, teoria geral de contratos e disposições de 

1 pot talo (Is reclusos ÉRcamenttirios para cobertura 

das despesas corredio por corna de, orçamento doi( 

- Codificação 

0100001 tribunal de ( nula' dó) Munir-mios: duncro, 01 Legislant-a, 

*** *** *4* 

EXTRATO DO CONTRA-a) 5"04/2012 

1'ARIES IRIDONAI. DE COMAS DOS MliNICiPIOS. ( NI 

n"00,750.319.:0001-10 e FORTES INFORNI,VEICA L(DA. CNP) sob 

o n263.542.443 0001-24. 010E10: locação e manutenção do 

software "AC PESSOA - 1:()I,HA DE PAGANIEN 10 CHI 

C \ ellISi‘ idade, para gestão na área de pessoal. VAIA IR: ioco-sai de 

RS406,26 (quatrocentos e sessenta e seis reais e s9Wile e seis ceinatosb 

VIGENCIA: iniciando CCM) a sua assinatura, em 04 de janeiro de 2012 . 

e inalando cm 31 de dezembro de 2012. FUNDAMEN IAEA° 11.6AL: 

encontra-se subordinado 5 legislação especifica. consubstanciada na I.21 

-9.669. cie 21 de junho de 1093, e. cio casos omissos, aos plaaaaION de 

direito publico, teoria geral ele comi:ates e disposições de dircibt mit adi) 

DLSIMSAS: os recursos orçamentários para cobertura das despesa, 

OrICP- 10 por conta do olVaÉnenlo do TUM - 'É Édilicacati: 4/100001 - 

1-ribuntil de Contas deis NItinicipios, F1111011 01 I egislidisa: 

120 - Tecnologia da liffoimatino: Programa de tios em,: SOO 

de Gesta() e Manutericens Acato 25213 Maiunciiçao c 

Eun memento de Natureza da Despesa: 339030 ()urros Seis 

de Terceiros Pessoa buridica: Fonte de Recursos: 00. Fortaleza. 04 de 

janeiro ele 2012. 

VISTO: 

Manoel Beserra Velas 

Nu:SIM:NIT 

ASSESSORIA )ER REC. 

*** *** *44 

EXTRATO DE l'AVIA 5"3/20r1 PLENO 

5 

tidos/julgados. em SCSSal) ordinária. após 40 lairaIN da 

ala publicação. os seguimos PROCESSOS: 

12clalor Cons. Artur Silva 

Processo n2 7716 09 

Natureza: 1'1R:ração de ( (Mias de (70VCITIO - 21108 

Orgao: PRITITIERA :MUNICIPAL DF ARNEIRO7 

lbespOnsilsel JOSE RIS LEAL PETROLA





\* c)) 

Recebi o edital de licitação na modalidade 

PREGÃO PRESENCIAL N.° 21-01/2011:- ---y 

PROCESSO. 2011. TCM.LIC. 27570/11, composto por Edital, Termo de Referencigeft-d 

(Anexo I), Minuta de Proposta (Anexo II), Minuta de Contrato (Anexo III), Modelo de -- 


(Anexo V), cujo objeto é " CONTRATACÀO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 

COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARÁ 

ATENDER AS NECESSIDADES DO TCM/CE ". 

(5 

Ci 

C \ 

Estou ciente de que o evento realizar -se-á no dia 23 de janeiro de 2012 as 09h• 00min 


General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba, Fortaleza/CE — fone/fax: (85) 3218 - 

1365. 

Fortaleza, 

de 

de 2012. 

FIRMA 

L-r D4 

CNP]/CGF: o c•-; . -co 6 /oco 7' -ti 3 

ENDEREÇO: Rctc.., 

FONE/FAX:a 

ASSINATURA DO 

REPRESENTANTE: 

CARIMBO: 

TRANSAGUA-Tranparte de Água lida 

e(M&S °A1 CyS`r4 • 



pág. 33/33





r• Litc 

tc\ 

Recebi o edital de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.° 21-01/2011,.., 

PROCESSO. 2011. TCM.LIC. 27570/11, composto por Edital, Termo de ReferenCií r - 


declaração que não emprega menor (Anexo IV) e Ficha de dados do representante legal yyo vc 

(Anexo V), cujo objeto é "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E 

COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARÁ' t, 

ATENDER AS NECESSIDADES DO TCM/CE". 

Estou ciente de que o evento realizar-se-á no dia 23 de janeiro de 2012 as 09h: 00inin 



1365. 

FIRMA: 

Fortaleza 

CNPJ/CGF: O'3-2 35, 35Y /0 00( 

de 2012. 

.iL Àro,iiak 

T 

?••1 

ENDERLCO: Sc:e Nov (e44e Ato - aṣ 

FONE/FAX: ( 3,2 ‘c jj { 

ASSINATURA DO • 

REPRESENTANTE: \151 

r 

Cwi (25)-4 

CARIMBO: 


ww-w.tcna.ce.gov.br 

pág. 33/33 

kz\

te DO ESTADO CO EWA 

NOM..° 

-18-38n-2012-12:47-0009E2-1/2 

44, 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS. 


PREGÃO PRESENCIAL — EDITAL N° 21-01/2011 

PREVISTO PARA 23/01/2012 

OBJETO: CONTRA, 

TRANSPORTE E 

AS NECESSIDAÍ 

EMPRESA ESPECIALIZADA EatOLETA4 

'Á° DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDEk 

M/CE 

IMPUGAÇÃO AO-EDITAL 

LIMPTUDO-SERVIÇQICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 

, pessoa Jurídica de Direito Prive 

sede á Rua Antonio Sá e 

'1404, Bairro tannatanduba, na Cida 

unicfpio do Eusébio, Estado 

do cará, inscrita no CNPJ sob n° 03.82Ê354/0001-63, neste ato 

representada por seu Sócio-Proprietário, RIM* Augusto Lara Pereira, 

brasileiro, solteiro, empresário, CPF n°, 213.085.088-08, que pode ser 

encontrado no endereço supra, estância devidamente habilitada para 

participar do certame em epígrafe, corfrfulcro nas disposições do ITEM 10.0, 

do Edital 21-01/2011, c/c com o §1.°, do art. 41 e art. 109 e seus parágrafos, 

ambos da Lei Nacional n° 8.666/93, subsidiária da Lei Federal n° 

10.520/2002 (art. 9°), vem, respeitosamente, via do presente, IMPUGNAR as 

disposições: 7.0 DA HABILITAÇÃO subitem 7.2.4 QUANTO A 

REGULARIDADE TÉCNICA tópico {b) e c)} do Edital n° 21-01/2011 — 

processo n° 2011.TCM.LIC.27570/11 pelas razões a seguir explicitada. 

CNPJ 03.825.354/0001-63

2 

1. - A Impugnante é empresa devidamente cadastrada e 

credenciada pelos órgãos competentes da estrutura estadual e municipal de 

Fortaleza e Eusébio, há mais de 10 (dez) anos, para a prestação de serviços 

de coleta e transporte de resíduos sólidos comerciais, resíduos sépticos, e 

resíduos inertes, estes provenientes da construção civil, produzidos ou 

gerados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, 

conforme fazem prova cópias de seus registros jurídicos e técnicos, em 

anexo. 

A) ITEM 7. 

b) Lfc'th 

e 

do C 

AmbieFterdo Estado 

biotite clo Município 

rcença de Operação para coleta e transporte de resíduos sólidos 

fornecido pela SEMACE- Superintendência EStadual do Meio Ambiente, 

SEMAM- Secretaria Municipal do Meio ambiente e Controle Urbano 

conforme Lei 13.103 de 24-01-2001. 

A Lei 13.103 de- . 24.01.2001 dispõe sobre a política 

estadual de resíduos sólidos e dá providências correlatas. Em seu artigo 15 

diz: 

"Os municípios deverão gerenciar os resíduos urbanos em 

conformidade com os Planos de Gerenciamento de Resíduos Urbanos por 

eles previamente elaborados e licenciados pelo órgão ambiental estadual. 

(grifo nosso) 

CNPJ 03.825.354/0001-63

ou 

Sem óbice possível, está concretamente demonstrado que 

a sede operacional da LIMPTUDO, incluindo escritórios, oficinas, lavagem de 

veículos, etc. está localizada no Município de Eusébio, Região 

Metropolitana de Fortaleza, mas, unidade Administrativa autônoma do 

Estado do Ceará, à Rua Antonio Sá e Silva, n° 1404. Bairro Tamatanduba, 

CEP 61760-000, dentro da jurisdição e competências da EUSÉBIO (CE), no 

que pertine ao controle ambiental previsto nos ANEXOS I, II, III , IV, V e VI, 

mencionados no a da Lei Municipal n° 8.738,4e:, 10, 07.2003, . , do 

Município de Forte anexo, que tem a seguinte 

"Altera as leis n° 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa 

de licenciamento anibiental, e 8.497, de 19 de dezembro de 2000, que 

introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXIX 

do art ,. 17 e ao,art, 10, da Lei n° 8.692, cie 31 de dezembro de 2001, e dá 

outras provIdenttias". 

Entretanto, a letra co 

SITENI 7.2.4 tópico c) do 

21-01/2011, na sua parte final, i lui a exigência de apresentação 

e r ça de operação" emitida pela Secretaria do Meio Ambiente - 

SEmAIV1, documento este incluído/sugerido de forma maliciosa por 

concorrente, para eliminar participantes, -9rh desacordo com a Carta 

Magna/88 visto que prescindível de ser apreá-entado em virtude da exigência 

dupla: SEMACE E SEMAM. 

As empresas que -trabalham com transporte e coleta de 

resíduos possuidoras da Licença de Operação da SEMACE ou de seus 

estados de origem são habilitadas, licenciadas e autorizadas a realizar o 

transporte dos resíduos ern TODO O ESTADO DO CEARÁ, incluindo o 

município de Fortaleza(CE) 

Assim, Vossa Senhoria, para evitar um possível 

inconformismo de empresas sediadas fora do Município de Fortaleza, sob a 

alegação de que estariam sendo impedidas, ou tendo dificuldades quando à 

Rua Antônio Sá e Silva. n 

CNPJ 03.825.354/0001-63

4 

Oro 

participação no certame, o que, eventualmente, lembraria crimes, capitulados 

nos precisos termos da Seção III, do Capítulo IV, da Lei Nacional n° 8.666/93 

que, como já foi dito, é subsidiária da Lei n° 10.520/2002. 

Porém, se Vossa Senhoria entender que todas as 

empresas concorrentes, sem exceção, estão sujeitas à exigência ora 

questionada, que inferite, esclarecendo, com a necessária, e expressa 

indicação, em qual d67, ento legal está amparadac:t expedição da tal 

licença de opera06;--iitelinda no SUBITEM 7.2.4 tópico c) do 'edital n° 21- 

01/2011 

pire empresas fora dajurisdição e :competência da 

SEMAM/FORTALEZA observando, para isso , o disPosto no § 2°1 do art. 5°, 

da Carta Magna Brasileira de 05/10/1988. 

evemos levar em consideração que o SUBITEM 7.2.4 

tópico c) do Edital n° 21-01/2011 fere 

El COMPLEMENTAR N° 140, DE 8 

DE DEZEMBRO DE 2011. Que fixa nei 

s, nos ermos dos incisos III, VI e 

VII elo caput e do parágrafo único do art.` 

onstituição Federal, para a 

coo açãoentre a União, os Estados, o Dietito Federal e os Municípios nas 

ações administrativas decorrentes do exercício "da competência comum 

relativas à proteção das paisagens naturais —riotáveis, à proteção do meio 

ambiente, ao combate à poluição em,,Alialquer de suas formas e à 

preservação das florestas, da fauna e da 4fiora; e altera a Lei no 6.938, de 31 

de agosto de 1981. (LEI COMPLEMENTAR EM ANEXO) 

2 - Outro; .. ponto que consideramos susceptível de 

impugnação reside em que b -edital não vislumbra VISITA TÉCNICA a fim de 

ponderar a melhor formulação da proposta para exeqüibilidade do contrato 

que será firmado com o TCM. 

Observe-se ainda, que as vistorias técnicas podem ser 

realizadas por qualquer preposto da empresa, não se exigindo em momento 

algum, que o mesmo apresente acervo técnico, por exemplo. Trata-se de 

CNPJ 03.825.354/0001-63

. 

medida acautelatória para que as empresas interessadas em participar do 

certame tenham prévio conhecimento das áreas e suas características, de 

modo que essa situação não gere eventuais alegações de imprevisibilidade 

quando da execução do objeto da licitação. 

As ' endo, após a análise de nossas considerações e 

crendo a Impugnante o presente expediente será r y processado 

e julgado nos ter s normas vigentes, para que Pregão Eletrônico 

convocado peta ditai n° 21-01/2011 TRIBUNAL DE CONTAS DO 

MUNICIPIO, decorra dentro dos princípios técnico e éticos exigidos. 

De Eusébio para Fortaleza(CE E RO de 2012. 

212~ 

LIMPTUDO - SERVIÇOS DE LIMPEZA E cON RVAÇA0 LTDA. 

Mark Augusto Lam Pereira 

CNPJ 03.825.354/0001-63

1...,cp 140 

Page 1 of 9 

Presidência da República 

Casa Civil 

Subchefia para Assuntos Jurídicos 

((,W 

LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do 

caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição 

Federal, para a cooperação entre a União, os 

Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações 

administrativas decorrentes do exercido da 

competência comum relativas à proteção das 

paisagens naturais notáveis, à proteção do meio 

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas 

formas e à preservação das florestas, da fauna e da 

flora; e altera a Lei n2 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 

seguinte Lei Complementar: 

CAPITULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 12 Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III VI e VII do caput e do parágrafo 

único do art. 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e 

os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à 

proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer 

de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. 

Art. 22 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: 

I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou 

empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob 

qualquer forma, de causar degradação ambiental; 

II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente 

detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; 

III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições 

decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das 

atribuições definidas nesta Lei Complementar. 

Art. 32 Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar 

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão 

descentralizada, democrática e eficiente; 

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, 

observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades 

sociais e regionais; 

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os 

entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; 

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/LCP/Lcp140.htm 

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Lcp 140 

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regionais e locais. 

I Lnami 1„95f 

CAPITULO II 

DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO 

a/ 

Art. 42 Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação 

institucional: 

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; 

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades 

do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; 

(\ 

III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito 

Federal; 

IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; 

V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta 

Lei Complementar; 

VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os 

requisitos previstos nesta Lei Complementar. 

§ 12 Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo 

indeterminado. 

§ 22 A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes 

Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão 

ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. 

§ 32 As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos 

Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental 

compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. 

§ 42 A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos 

Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental 

compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos. 

§ 52 As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e 

funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos. 

Art. 52 O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a 

ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão 

ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio 

ambiente. 

Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, 

aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com 

a demanda das ações administrativas a serem delegadas. 

CAPITULO II I 

DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO 

Art. 62 As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão 

ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 32 e a garantir o desenvolvimento 

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1_,cp 140 

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sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. 

Art. 72 São ações administrativas da União: 

- formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; 

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 

III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e 

internacional; 

IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da 

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio 

Ambiente; 

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão 

ambiental, divulgando os resultados obtidos; 

VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, 

Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; 

VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente 

(Sinima); 

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; 

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização 

pública para a proteção do meio ambiente; 

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que 

comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; 

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou 

autorizar, ambientalmente, for cometida à União; 

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; 

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica 

exclusiva; 

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; 

d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas 

de Proteção Ambiental (APAs); 

e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; 

f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, 

aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999; 2 

EF 

-8 

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i_21,1) 19-O 

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(SEk1 1`71111: 

g) 

destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material 

radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, 

mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou 

h) 

que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão 

Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente 

empreendimento; 

(Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou 

XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

a) 

florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela 

União, exceto em APAs; e 

\I") 

b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; 

XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobreexplotadas 

no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades 

que conservem essas espécies in situ; 

XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam 

ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas; 

XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas 

naturais frágeis ou protegidos; 

XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes 

silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; 

XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas; 

XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI; 

XXII - exercer o controle ambiental da pesca em ãmbito nacional ou regional; 

XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as 

atribuições setoriais; 

XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e 

XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos 

perigosos. 

Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda 

concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União 

exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de 

proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho 

Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da 

atividade ou empreendimento. 

Art. 82 São ações administrativas dos Estados: 

I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais 

políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; 


III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente; 

http://www.planalt agov.br/ecivil03/1eis/LCP/Lep140.htm 

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idup 1LFU 

http://www.planal to.gov.hr/ccivil_03/1eis/LCP/Lcp140.htm 

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SEM EJ, 

IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entid es 

administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção -da 

à gestão ambiental; 

e 

Meio Ambiente; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de, 

,...: 



6ly 

VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual 

de Informações sobre Meio Ambiente; 

VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima; 

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de 

ãmbito nacional e regional; 







autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; 

XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos 

ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação 

ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7 2 e 92; 

XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou 

desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental 

(APAs); 

XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção 

Amb iental (APAs); 

b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 72; e 

c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, 

pelo Estado; 

XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de 

território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades 

espécies in situ; 

extinção no respectivo 

que conservem essas 

XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de 

criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7 2; 

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; 

XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e 

XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o

Lep 140 

Page 6 

disposto no inciso XXV do art. 72. 

Art. 92 São ações administrativas dos Municípios: 

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e 

demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 


III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; 

IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da 

administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e 

Municipal de Meio Ambiente; 



VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 

VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual 

e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; 

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 







autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, 

promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos 

a) 

respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e 

natureza da atividade; ou 

localizados em unidades de conservação instituídas pelo Municipio, exceto em Áreas de Proteção 

b) 

Ambiental (APAs); 

aprovar: 

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, 

sucessoras em florestas públicas 

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações 

em Áreas de Proteção Ambiental 

municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto 

(APAs); e 

b) 

a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações 

licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. 

sucessoras em empreendimentos 

http://www.planalto.gov.briceivil_03/1eis/LCP/Lep140.htm 

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Lcp 140 

Art. 10. São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8 2 e 92. 

Art. 11. A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e 

supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em 

diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas 

de extinção. 

Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de 

recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar 

degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo 

instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). 

Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se 

refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas "a", "b", "e", "f" e "h" do inciso 

XIV do art. 72, no inciso XIV do art. 82 e na alínea "a" do inciso XIV do art. 92. 

, 0 

\c)\. 

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um 

único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei 

Complementar. 

§ 12 Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela 

licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento 

ambiental. 

§ 22 A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente 

federativo licenciador. 

§ 32 Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar 

relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo. 

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos 

processos de licenciamento. 

§ 12 As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem 

ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas 

decorrentes de fatos novos. 

§ 22 As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade 

licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo 

empreendedor. 

§ 32 O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica 

emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência 

supletiva referida no art. 15. 

§ 42 A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento 

e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este 

automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 

Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de 

licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: 

I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito 

Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; 

II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve 

desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e 

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Page 8 o dlt-;,"7:-.-- 

III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a 

União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. 

Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico 

científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. 

Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da 

atribuição nos termos desta Lei Complementar. 

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um 

empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a 

apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou 

autorizada. 

§ 12 Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de 

empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, 

pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de 

polícia. 

§ 22 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo 

que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, 

comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 

§ 32 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição 

comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente 

poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de 

infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se 

refere o caput. 

CAPÍTULO IV 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização 

ambiental iniciados a partir de sua vigência. 

§ 12 Na hipótese de que trata a alínea "h" do inciso XIV do art. 72, a aplicação desta Lei Complementar 

dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. 

§ 22 Na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso XIV do art. 92, a aplicação desta Lei Complementar 

dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual. 

§ 32 Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 12 e 22 deste artigo, os 

processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor. 

Art. 19. O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei 

Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor. 

Art. 20. O art. 10 da Lei n2 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de 

estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou 

potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar 

degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. 

§ 12 Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão 

publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande 

circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental 

competente. 

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§ 22 (Revogado). 

§ 32 (Revogado). 

§ 42 (Revogado)." (NR) 

Art. 21. Revogam-se os §§ 2° 3° e 4° do art. 10 e o §12 do art. 11 da Lei n2 6.938, de 31 de agosto de 

1981. 

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 1902 da Independência e 1232 da República. 

DILMA ROUSSEFF 

Francisco Gaetani 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 - e retificado em 12.12.2011 

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/LCP/Lep140.htm 

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IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 21-01/2011 

.,./




O impugnante traz ainda a argüição da ausência da previsão de Visita Técnica no 

supracitado Edital. Ressalta que a citada previsão ponderaria uma melhor formulação de 

propostas para exeqüibilidade do contrato. 

.... • 

• 

II. DA ANÁLISE DAS CONSIDERAÇÕES 

1. Do hem 7 — Da Habilitação 

Inicialmente, faz-se imperioso destacar alguns dispositivos legais, com o intuito dê -a-datar 

alguns conceitos essenciais ao assunto em questão. A Constituição Federal de 1988 em seu 

artigo 23, inciso VI, explicita como competência comum dos entes federados a proteção ao 

meio ambiente: 

Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios: 

1-7 - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de ~Omar; 

Em seguida, a Carta Magna, em seu artigo 30, destaca a competência municipal para legislar 

sobre assuntos de interesse local: 

Ad. 30. Compete aos Municípios: 

1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 

A Lei Federal 6938/81, que trata da Politica Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 9°, 

inciso IV, destaca o Licenciamento Ambiental como um de seus instrumentos: 

Are 9° - São instasmentos da Politica Nacional do Meio Ambiente: 

IV - o licenciamento e a revisão de atividades Oliva ou potencialmente poluidoras; 

Aclarados os pontos supracitados, chega-se à consequente conclusão de que o 

Licenciamento Ambiental é um processo pelo qual o órgão ambiental autoriza a realização 

de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente e no caso do impacto ser local, a 

atuação cabe ao município. 

Na mesma esteira de ideias, corroborando do mesmo entendimento, o CONAMA — 

Conselho Nacional do Meio Ambiente fixou no artigo 6° de sua Resolução n° 237/97, a 

competência municipal para o licenciamento de atividades de impacto ambiental local: 

Art. 6' - Compele ao órgão ambienta/ municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos 

Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos 

e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por 

instrumento legal ou convênio. 

O município de Fortaleza, no exercício de suas competências relacionadas à matéria em 

questão, editou a Lei municipal n° 8.230/98, e em seu artigo 1°, esclarece: 

Are. 1' - São passíveis de licenciamento ambiental, os empreendimento.r, obras e as atividades 

constantes dos Anexos L II e III desta Lei, classificados por categoria, em ração de sua 


www.tcrn.ce.cr ov br 

• 

b




nalurercer e de seu pane, observados, para Oito de eobran g os valores e critérios definidos no. 

Anexos 1, 

f- 7 desta Lel 

ANEXO H A OUE SE REFERE O ART. 1° DESTA I PI X' 8738 DE 10 DE 

JULHO DE 2003 

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA E 

CORRELATOS 

RESÍDUOS SÓLIDOS 

B - Resíduos sólidos urbanos 

Em que pese as alegações da Irnpugante com relação à emgência constante no Edital 

supracitado, clara se apresenta a necessidade de licenciamento ambiental concedido pelo 

município de Fortaleza como exigência para a execução do objeto licitado. Tal claridade se 

faz presente devido ao fato de o serviço, coleta e transporte de resíduos sólidos, ser 

prestado dentro dos limites do município de Fortaleza, mesmo na hipótese do destino final 

dos resíduos ser outro município. Consequentemente, pela mesma fundamentação 

independe o local da sede da empresa a realizar o serviço. 

Isso exposto, a interpretação do Irnpugnante com relação à necessidade exclusiva do 

Licenciamento Ambiental do estado do Ceará apresenta-se como equivocada, pois o 

compartilhamento de competências se baseia no sistema de preponderância de interesse, 

com a União tratando de matérias de interesse geral, os Estados de matéria de interesse 

regional e os Municípios de matéria de interesse local, evitando-se a sobreposição de ações 

e os potenciais conflitos daí advindos. 

2. Da não previsão da Visita Técnica 

A previsão da Vistoria Técnica é uma 

faculdade da Administração, não sendo obrigatória a 

sua inserção nos Editais licitatórios. 

Tal entendimento se baseia no artigo 30 da Lei 

8.666/93, e o seu inciso III, que traz a seguinte redação: 

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: 

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os 

documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as 

informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto 

da licitação; 

Conforme se infere do texto legal, o caput limita mas não obriga que os Administradores 

exijam todos os documentos ali citados. O próprio inciso III, ressalta da necessidade da 

declaração de vistoria somente quando exigido, o que não é o caso do Edital em questão. 

III. DA DECISÃO 

Pelo exposto, declaro que, embora tempestiva a impetração da presente impugnação, 

decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora e mantenho o dia 

Av. General Afonso Albuquerque Lána,130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 

www.tcrn.ce.gov.br




23 de janeiro de 2012, às 09:00 horas (horário local) para a realização da sessão 

referente ao Pregão presencial 21-01/2011. 

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2012. 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Carnbeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 

www.tcni.ce.gov.br

TRA GUA® 

DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO DO EDITAL 

tic 

TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, 

CNPJ n°06 631 006/0001-43, sediada RUA SOUSA PINTO,139-AEROLANDIA — 

FORTALEZA - CE, representada legalmente pelo Sr° HUGO SAMPAIO 

VASCONCELOS, RG n° 90002286675 2' VIA SSP- Ce e CPF N° 830 237 633-72 

declara, que cumpre totalmente e plenamente todas exigências de habilitação no 

presente PREGÃO PRESENCIAL N° 21-01/2011 PROCESSO 2011. TCM. 

LIC.27570/11 . 

Fortaleza, 23 de Janeiro de 2012 

Trans agua — Transportes de Água Ltda 

CNPJ N° 06 631 006/0001-43 

Addek 

Hu.. ampaio Vasconcelos 

Dire or Executivo 

CREA N° 38459D 

CPF N° 830 237 633-72 

Engenheiro Mecânico 

ri cri/ 

elder Sampai Vasconcelos 

Diretor Administrativo 


CPF N° 928 530 133-91 

Engenheiro Civil 

TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 - Aerolándia - Fortaleza - Ceará 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Insc. Est: 06.856.311-6 - Insc. Mun. 76.806-5.1 - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 


TRA 

GUA 

DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTE 

TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, 

CNPJ n°06 631 006/0001-43, sediada RUA SOUSA PINT0,139-AEROLANDIA — 

FORTALEZA - CE, representada legalmente pelo Sr° HUGO SAMPAIO 

VASCONCELOS, RG n° 90002286675 2° VIA SSP- Ce e 

CPF N° 830 237 633-72 

declara, na forma da Lei, que até a presente data inexistem 

fatos impeditivos para a 

sua habilitação no presente PREGÃO PRESENCIAL N° 

21-01/2011 PROCESSO 

2011 .TCM . LIC. 27570/11, ciente da obrigatoriedade 

de declarar ocorrências 

posteriores. 


Transagua — Transportes de Água Ltda 

CNPJ N° 06 631 006/0001-43 

Ill -de -A - ,..ii 1111111111.111111‘ 

Hug. Sampaio Vasconcelos 

Diretor Executivo 


CPF N° 830 237 633-72 


Helder Samppio Vasconcelos 



CPF N° 928 530 133-91 


TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 -Aerolândia - Fortaleza - Ceará 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Insc. Est: 06.856.311-6 - Imo. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 


CONTRATcLIII 

pren te instrumento 

ar, 

O 

JO VASCONCELOS, sileiro, casado, 'etário, Portadoe'da 

eira de identidade 0229.357-SPSP-Ce., P 045.429.403-49, rea 

cidade, à Rua Guinemo ldoreiraing 44; 

IA SAMPAIO VAS S, brasileira, ousada, de prendas-do lar, 

dora da carteira de identidade n2392.559-SP5PS-00, CPF no. 

residente e domiciliada neeta cidade, à Rua' Gele 

Moreira, n244, têm, entre asi, guete11 contratado a co 

ao de sociedade por quotas de responsabilidade limit 

que se regerá telas cláusulas e condic;es seguinte.* 

A's 

ara sob a denominação social de W S 

TRANS 

SUA LTDA., tendo co objetivo a entorto 

aneportee de água; 

ncl 

- O inicio das atividades da sociedade O 

a ir de 02 de maio de 1981; 

const*t 

- A eoe eda3e nao 

parte do territ6 

vigentes; 

filiais, podendo estabele 

nacional, obedecendo as 

O Capital Social 4 de Cr$300.000,00(Treaentos miï 

dividido em 2(duee)quotae, devidemen realizadas 

lizada. no ato da assinatura do /usem rato, Si 

rente do Dalgo e ~is distribuidas: 

O odeio PERNANPO ANTONIO AREJO Vi 

›.-tOrd285, 

A ado IA AIO VASCONCELOS......... .. 

TOTAL. 4. .. s. • 

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ilidade dos 860108 4, 

vigor, a Cada 4 impottinele do Ca 

o 9 NOV. 2011 

74, o prazo 

de legielaç.jo 

Social; 

sociedade é por t po indete 

Mario de filima 1 hão Castelo Brencedíabeliã 

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da 

e elos Cesiole a e ,deco Neto Subslitutu 

Ausosriac 

etre ' o de AeN ide desedlz Silva Esc

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covil exore elo 

'cS, que se inclumb 

ve e panei 

TiTh‘ 

será feito pelo odeie-gerente, indica 

01 rasa ï ïor, e exoluelvamonte, para os negociou da 

Pr6Pria sociedade, sendo-lho inteiramente vedada a preataão de 

quaisquer garantias, oomo avaiel fianças, andoesarpote.rm neg6- 

oa estranhos aos interessou da sociedade; 

100.-Ao stScio-Eor 

nal, a titulo de 

eido pelo flogulamonto 

los 

6 permitido o direito a ama retirada menrrd-Laboro, 

roepel o limito estabeledo 

Imposto de Renda; 

ile,sTodo aia 31('' 

a 

roa au,prnjul4a 

)de desomb 

do balanço do ex 

er& proseque 

DO 

12e,-A o doa adofos e no ato 

13 interesses 

o total ou partos dos lucros poderão destine 

dos a formação de Reservas de Lucres, no er rio eatabeleoido 

pela Liai 06.404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados 

para futura dont 

13m,-Pica eleito o Faro denta cidade de Fortaleza, Crepitai do . 

teclo do Coar& ra dirimi* quaisquer Idvidan oriundas dee. 

te Contrato, exoluinde-ee qualquer outro, por maio 

que seja, 

vilegladee 

-?,Jor eetarcm de-piemo e ocmun acordo, - passam e as num o 

pente inetrumento em 3(trte) vias de igual forma e teor, na' 

pr oença do 2(dues) tootemunhus, infra ~nadas, 

a que produ-mTh 

seus jurídicos o legais afeitos. 

rui 

reitulde e vaidade 

lb acirras 

0 9 NOV. 2011 

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Geold do Andrdde doso, da Silvd

TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA 

Décimo Sétimo Aditivo ao Contrato Social de uma Sociedade Empresaria Limitada 

Endereço: Rua Sousa Pinto, n ° 139, CEP 60.851-190, Aerolãndia, Fortaleza- CE, CNPJ 06.631.006/0001-43, inscrição da PMF: 

76.806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200.214.372 de 04/06/138f .EnarL= tronsaguatifetransagua.com.br. 

c 

—3- ---:-Y—La°1 

SÓCIOS COTISTAS: \ 

`‘. 

F 

.- 

6' 

HUGO SAMPAIO VASCONCELOS, Brasileiro, Natural de Fortaleza- Ce, Solteiro, Empresário, residente na Rua Leonardo Mota, 

número 1520, apto 800, Aldeota, CEP 60.170-040, Fortaleza - Ceará, CPF 830.237.633-72, cédula de identidade 90002286675 2 1 via 

SSP-CE, Data de Nascimento 29/11/1979; e 

HELDER SAMPAIO VASCONCELOS Brasileiro, Natural de Fortaleza-Ce, Solteiro, Empresário, residente na Rua Leonardo 

Mota n° 1520, apto. 800, Aldeota, CEP 60.170-040, Fortaleza- Ceará, CPF 92 8.530.133-91, cédula de identidade 90002286667 

SSP-CE, Data de Nascimento 25/08/1982. 

C- 

Os sacias quotistas acima identificados. únicos sócios quotistas da empresas TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, com 

sua sede localizada na Rua Sousa Pinto, n° 139, CEP: 60.851-190, Aerolândia, Fortaleza-Ceará, registrada na Junta Comercial do 

estado do Ceará, sob o número de registro na JUCEC 23200.214.372 de 04/06/1981, com CNPJ 06 .631.006/0001-43, resolvem 

fazer o décimo sétimo aditivo ao Contrato Social, nos termos dos Artigos 1.052 e seguintes do Código Civil (Lei n.° 10.406/2002), 

realizando assim, a consolidação geral ao Contrato Social e todos os aditivos anteriores, e que se regerá pelas seguintes cláusulas: 

I -CLÁUSULA PRIMEIRA -DO NOME EMPRESARIAL - 

A Sociedade constituída como pessoa jurídica de direito privado girará, com seu nome empresarial de TRANSÁGUA 

TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA e como nome de fantasia para seu estabelecimento TRANSÁGUA TRANSPORTES (art. 997, II. 

CC/2002) . Empresa de médio Porte, conforme lei 123/2006. 

11-CLÁUSULA SEGUNDA -DO CAPITAL SOCIAL: 

o capital social permanece o mesmo de R$ 725.000,00 (Setecentos e Vinte cinco mil reais), dividido em 725.000 quotas individuais 

r 

de R$ 1,00 (um real), as quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro 

sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição dispostas na forma a 

seguir: 

• 

HUGO SAMPAIO VASCONCELOS com suas 362.500 quotas, equivalentes a R$ 362.500,00 (Trezentos Sessenta e dois mil e 

Quinhentos Reais), alusivas a 50% do Total do Capital Social da empresa, já subscritas e integralizadas, conforme Contrato 

Social e Aditivos Anteriores, em Reais, por caixa da empresa. 

• 

HELDER SAMPAIO VASCONCELOS com suas 362.500 quotas, equivalentes a R$ 362.500,00 (Trezentos Sessenta e dois mil 

e Quinhentos Reais), alusivas a 50% do Total do Capital Social da empresa, já subscritas e integralizadas, conforme Contrato 

Social e Aditivos Anteriores, em Reais, por caixa da empresa, 

III -CLÁUSULA TERCEIRA -DA SEDE SOCIAL: 

A sociedade com sua sede, NIRC: 23200.214.372 de 04/06/1981, CNPJ 06.631.006/0001Á3, estabelecida na Rua Sousa Pinto, 

número 139, CEP: 60.851-190, Aerolándia, Fortaleza- Ceará. 

A sociedade tem uma filial com registro NIRC: 23900.324.057 de 16/09/2003, CNPJ 06.6 31.006/0004-96, estabelecida na Rua Sousa 

Pinto, N° 196, CEP 60.851-190, Aerolândia, Fortaleza- Ceará, podendo ainda, estender suas atividades em outras regiões diversas 

de sua sede e filial já existentes, nomear agentes, correspondentes ou instalar filiais. 

IV -CLÁUSULA QUARTA -DO OBJETIVO SOCIAL: 

O objetivo Social da empresa são as atividades enumeradas a seguir 

a) Transportes rodoviários de carga em geral, municipal (CNAE=49.30-2-01); e 

b) 

Transportes e coletas de resíduos perigosos nos estados físicos: sólidos, semi-sólidos e líquidos; (CNAE =38.12-2-00); e 

c) Transportes e coletas de resíduos não perigosos nos estados físicos: sólidos, semi-sólidos e líquidos; (CNAE=38.11-4-00); e 

d) Transportes municipais de água potável e bruta (CNAE=49.30-2-01 ); e 

e) 

Transportes rodoviários de carga em geral, intermunicipal, interestadual (CNAE=49.30-2-02); e 

ta kl e., 

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IMBUAM. PEJO TIQA, 

ESTADO Q0 CEARA 

44 93 em 

EL 358.938



Endereço: Rua Sousa Pinto, n ° 139, CEP 60.851-190, Aerolandia, Fortaleza- CE, CNPJ 06.631.006/0001-43 inscrição da PMF: 

76.806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200 214.372 de 04/06/138'1. Emailif transaguratransagua.com.br 

0 

. 

Engenharia Mecânica, Serviços de operação de equipamentos para transporias e:evi.,çâo d.: cargas e pessoas; (CHAE=71 12-0-00); e 

g) Engenharia Civil, Serviços de Saneamento (CNAE=71.12-0-00); e 

_ 

h) 

Engenharia Mecânica, Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos, Talhas, Pontes Rolantes e Guindastes, sem 

venda de peças de reposição (CNAE=71.12-0-00); e 

i) Locação própria de 

veículos, máquinas, equipamentos, Talhas, Pontes Rolantes e Guindastes (CNAE=77 39-0-99). (Sem 

Operador-) 

V - CLÁUSULA QUINTA- DAS FILIAIS: 

A sociedade mantém a sua filial a seguir, denominada FILIAL- 0004, podendo ainda instalar outras, aonde e quando melhor 

aprouver. E que enumeramos também a sua descrição por estabelecimentos dos objetivos sociais e respectivo valor do capital 

Social da empresa, no montante total de R$ 725.000,00, a seguir esboçadas: 

MATRIZ = Rua Sousa Pinto N° 139, NIRC: 23200.214.372, CNPJ 06.631.006/000143, Capital Social de R$ 625.000,00. 

As atividades sociais da Matriz são os itens de números (a, b, c, d, f, g, h, i) da cláusula de número IV. 

A atividade principal da Matriz é o objetivo do item de número (a), os outros itens são objetivos sociais secundários, (b, c, 

d, f, g, h, i) conforme descrições contidas na cláusula de número IV. 

FILIAL - 0004 = Rua Sousa Pinto N° 196, NIRC: 23900.324.057, CNPJ 06.631.006/0004-96, Capital Social de R$ 100.000,00. 

A filial exerce uma única atividade principal, e que, é o item de número te) da cláusula número IV. 

VI - CLÁUSULA SEXTA - DA DURA -O- 

A duração da sociedade continua sendo pôr tempo indeterminado, a data de inicio das atividades da Matriz foi em 04/06/1981, e o 

registro JUCEC foi o NIRC: 23200.214.372, sendo a data de inicio das atividades da Filial - 0004 em 16/09/2003, e o registro JUCEC 

foi o NIRC: 23900.324.057. 

VII - CLAUSULA SÉTIMA - DA ADMINISTRA 0 

A administração da sociedade é da competência exclusiva dos sócios HUGO SAMPAIO VASCONCELOS e HELDER SAMPAIO 

VASCONCELOS, caberá a ambos os sócios administrar, isoladamente, independentemente da autorização do outro sócio 

administrador, conforme listas a seguir arroladas: 

a) 

Para praticar todos os atos necessários para realizar aos objetivos sociais e comerciais da sociedade; e 

b) 

Emitir e aceitar duplicatas de fatura, representar a sociedade ativa e passivamente, em juizo ou fora dele; e 

c) 

d) 

e) 

Realizar consultas de saldos ou emissão de extratos bancários, eletronicamente ou não; e 

Representar legalmente perante as repartições e autarquias públicas federais, estaduais ou municipais; e 

Nomear em nome da sociedade, representantes e/ou procuradores em geral; e 

t) Assinar e endossar cheques, ordem de pagamento para qualquer destinatário, DOC bancários e qualquer outra forma de 

débitos em conta corrente bancárias. 

Parágrafo Primeiro: Fica vedado aos sócios administradores praticar atos estranhos aos interesses sociais e também assim 

como prestar aval, fiança ou qualquer outro tipo de garantia real, sem a anuência expressa do outro sócio administrador, bem como, 

realizar saques ou transferências bancárias, pagamentos ou qualquer outro tipo de débito através de cartões bancários eletrônicos. 

Parágrafo Segundo: Sempre será necessária, anuência expressa dos dois sócios administradores, 

para assinar, aceitar, emitir 

ou endossar notas promissórias ou letras de câmbio; contrair empréstimos de qualquer natureza, descontar duplicatas ou outros 

títulos de créditos, onerarem ou alienar ou vender bens Imóveis da sociedade, excetos os créditos custeados na modalidade FINAME 

ou FNE, que pode ser isoladamente. 

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DO USO DO NOME EMPRESARIAL 

O nome da sociedade pôr inteiro ou simplificado será sempre empregado em todos os negócios do interesse 

da sociedade, não 

sendo permitido o seu 

emprego em favor de interesses de terceiros, especialmente, em avais, fianças ou quaisquer outras garantias, 

como também, não sendo permitidos atos contrários aos interesses inseridos na cláusula da administração. Nas hipóteses dos 

casos inseridos no parágrafo anteriormente, o sócio inadimplente responderá individualmente com seus bens pessoais pelo ato 

praticado irregularmente em nome da sociedade, sendo de sua inteira responsabilidade civil ou criminal. 

IX- CLAUSULA NONA - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO: 

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76.806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200.214.372 de 04/06/138', Email = trabsaguaatransagua.com.br . 

O exercido financeiro da sociedade coincidirá com o ano civil, desta forma, terá seo inicio er.11° de Janeiro, e encerrar-se-á em 31 

de Dezembro, quando serão apurados os inventários físicos e financeiros dos bens, direito e obrigações e as respectivas 

demonstrações financeiras em conformidade com os princípios Contábeis geralmente aceitos e Resoluções do CFC. Para 

levantamento do Balanço Geral, podendo a critério do sócio administrador, realizar apurações dos balanços semestral, trimestral ou.(,, 

mensal, dependendo do aumento de volume financeiro da empresa ou por exigência legal (tributária ou trabalhista). Conforme : 

Artigos 1177. 1178 e 1182 da Lei 10.406/2002. 

X - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E PRÓ-LABORES: 

Os lucros ou prejuízos apurados, e aprovados, pelos sócios, (conforme a Demonstração de Resultado de Exercício) poderão ser 

devidamente distribuídos ou absorvidos no final de cada exercício financeiro, proporcionalmente ao valor do capital social para cada 

um dos sócios, podendo ser feitas em parcelas mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, no ano seguinte, conforme critérios 

estabelecidos por ambos os sócios administradores. Podendo os sócios estender a realização da distribuição de lucros acima 

mencionada para os seus empregados, alusivos nos critérios estabelecidos, aprovados de forma antecipada por ambos os sócios 

administradores, com o devido registrado no cartório ou na junta comercial do estado. O Inicio da distribuição de Lucros para os 

empregados só serão realizados após aprovação dos critérios, com aprovação para o inicio do exercício financeiro, por escrito por 

ambos os sécios é com respectivos registros no cartório ou na junta comercial do estado. Não será realizada mensalmente, 

retiradas a titulo de pró-labores para ambos os sócios administradores, podendo ser feitas retiradas mensais por conta das 

distribuições de lodos dos anos de apuração anteriores, o saldo dos lucros acumulados de balanços anteriores não distribuídos. 

Todos os pagamentos referentes aos lucros acumulados serão realizados após o período base, jamais de forma antecipada, os 

lucros distribuídos sempre serão pagos nos anos seguintes ao ano de sua apuração apos seu período base. 

XI - CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: 

A responsabilidade dos sócios administrativos ficará restrita ao valor total de suas cotas individuais, mas todos respondem 

solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 e seguintes do Código Civil (Lei n° 10.406/2002). 

XII - CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO: 

O foro juridico da sociedade será obrigatoriamente o de sua sede (Matriz), na cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará, 

independente cláusulas contratuais de terceiros, que serão passivas de nulidades. 

XIII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AFASTAMENTO DOS SÓCIOS: 

É facultativo a qualquer dos sécios o direito de afastar-se da sociedade. 

Parágrafo Único - Se porventura o outro sócio não demonstre interesse pelas quotas individuais do sócio afastado, estas poderão ser 

vendidas a terceiros, após prévio consentimento e autorização do ingresso de terceiro pelo o outro sócio, por escrito com o devido 

reconhecimento de firma e registro em cartório. Quanto á preferência de compra, será do outro sócio remanescente 

obrigatoriamente, informado, por escrito, o valor da proposta de venda das suas quotas individuais em questão, esse valor poderá 

ser igual ao do Balanço extraordinário levantado na data da proposta, com prazo máximo de 180 dias, pelo sócio remanescente. 

XIV - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE: 

A sociedade sé poderá ser dissolvida por resolução de ambos os sócios, devendo cada um, receber, os valores e os haveres 

apurados, proporcional a suas quotas de capital social integralizadas. Sempre dependerá obrigatoriamente de autorização por 

escrito pelo sócio remanescente, para ingresso de terceiro (Herdeiro. Representante ou Terceiros (Novos Sócios)), com o devido 

reconhecimento de firma e registro em cartório ou junta comercial. 

Parágrafo primeiro: A sociedade não se dissolverá com o falecimento ou interdição Judicial de qualquer um dos dois sócios, mas 

prosseguirá com a admissão de um herdeiro legal, representante legal, ou um novo sócio, que pagará ao herdeiro do falecido sua 

quota de capital social pelo valor estipulado, com base no Balanço extraordinário na data da ocorrência, levantado no prazo máximo 

de 180 dias. Obrigatoriamente tem que se levar em consideração ã disponibilidade financeira da empresa, no momento da 

dissolução, preferencialmente viabilizando a continuidade e a manutenção do Capital de Giro em geral, como também dar 

preferência de compras ao sócio remanescente observar os critérios inseridos na cláusula XIII do afastamento dos Sócios. 

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Endereço: Rua Sousa Pinto, n ° 139, CEP 60.851-190, Aerolándia, Fortaleza- CE, CNPJ 06.631.006/0001-43, inscrição da PMF: 

76.806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200.214.372 de 04/06/198'.. Email-= trálisagmatransagua.com.br . 

Parágrafo segundo: A Sociedade não se dissolverá com uma futura separaOro conjugal de ambos os sócios administradores (os Srs. 

HUGO SAMPAIO VASCONCELOS e HELDER SAMPAIO VASCONCELOS). 

Eque ora flanam um compromisso entre eles, que 

ao contrair um futuro matrimonio, obrigatoriamente incluíram as suas cotas individuais do Capital Social desta empresa já 

integralizadas, como bens adquiridos antes do casamento, não fazendo parte de futuro rol dos seus bens do casal. 

Os sócios 

mencionados assumem compromissos entre si, de não casar com regime de comunhão universal de bens, e no caso de contrair 

casamento em regime de comunhão parcial será feito obrigatoriamente um pado antenupcial, com as condições acima relatadas, 

tirando o direito do futuro cônjuge nas suas cotas individuais do capital social desta empresa, de forma definitiva e obrigatória. 

Parágrafo terceiro: Os sócios responderão individualmente com seus bens pessoais, pelos seus atos praticados contrario aos do 

parágrafo segundo, desta cláusula XIV, da dissolução da Sociedade, sendo de sua inteira responsabilidade civil ou criminal. 

XV - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESIMPEDIMENTOS LEGAIS: 

Os sócios administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por 

lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 

temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno concussão, peculato, ou 

contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de 

consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, Inciso 1°, (Lei 10.406/2002)). 

Fica assim alterado, conforme a cláusula Primeira a Décima Quinta deste aditivo, Consolidando todas as cláusulas do Contrato 

Social e de todos aditivos da Sociedade empresária limitada, registro 23200.214.372 de 04/ 06/ 1981, continuando em vigor todas as 

suas cláusulas neste ato modificadas e consolidadas presentes neste Décimo Sétimo Aditivo ao Contrato Social desta empresa. 

E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, 

assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em cinco vias de igual forma e teor, sendo a primeira destinada o registro e 

arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará. Declaram ainda ás parles contratantes, estarem desimpedidas legalmente 

para exercer as atividades de mercancia. Fortaleza-Ceará, 28 de Dezembro de 2010. 

tJbU 4t PAIO VASCONCELOS 

á Administrador 

H DER AMPA O VTOCl NCEL86.4%—.. 

Súcia Administrador 

Léa Fernandes Dias 

RS 94002163460 SSP - CE 

Testemunha ao Aditivo. 

José Pinhei Cante 

OAB 469 

CPF 073.996-933-15 

(;: íz‘ett;a4, 

Gardênia Moreira dos Santos 

PC998E41140 SSP - SE 

Testemunha ao Aditivo. 

or/ 

Nicodemos Campeio Borges, Contad , C E: 008005/0-8, Fone: (085) - 3254.1275 / 9955.7485. 

Av. Santos Dumont, 847, salas 303/304, Aldeota, Fortaleza-Ceará. 

nickborgestAsecrel.com.br. 

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA -SEDE 

cutrEico J REM::STRO EM: 0510112011 

5313i1° 20101354177 

Protocolb: 1 C/135417-7, DE 20/127771 

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HAROLDO FERNANDES MOREIRA 

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TRAN GUA® 

ANEXO !!— PROPOSTA 

AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ — TCM-CE 



Razão Social: TRANSAGUA — TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA 

CNPJ N° 06.631.006/0001-43 INSCRIÇÃO ESTADUAL: N° 06 856 311-6 

Endereço Comercial: Rua Sousa Pinto , 139 — Aerolandia 

Telefone/Fax: (85) 3227-9088 / 3272-4301 

Banco n° 237 Bradesco S.A , Agência 758 - Montese Conta n° 10474-4 

Banco n° 001 Brasil Agência 3646-3 Aerolandia Conta n° 6432-7 


Hugo Sampaio Vasconcelos 

Cargo: Diretor Executivo 

Carteira de Identidade n° 90002286675 2° via — SSP-Ce CPF: n° 830.237.633-72 

Apresenta a seguir sua proposta de preço referente à licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N 21-01/2011, 

PROCESSO 2011. TCM. LIC.27570/11, que trata da objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 

EM COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER AS 

NECESSIDADES DO TCM/CE, Conforme ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA). 

-Valor do serviço de coleta, transporte e destinação de cada contêiner: 12$ 97,16 (Noventa e sete reais e dezesseis centavos). 


realizados no exercício de 2012: R$8.452,92 (Oito mil e Quatrocentos e Cinquenta e dois reais e Noventa e Dois 

Centavos). 

- VALOR GLOBAL DA PROPOSTA POR EXTENSO: R58.452,92 (Oito Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Dois 

Reais e Noventa e Dois Centavos). 

- A PROPOSTA TERÁ VALIDADE POR 60 DIAS A PARTIR DA DATA DE ABERTURA DAS 

PROPOSTAS; 

O PREÇO PROPOSTO CONTEMPLA TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS EXECUÇÃO DO 

CONTRATO TAIS COMO IMPOSTOS, TARIFAS, TAXAS, FRETES, SEGUROS, DENTRE OUTRAS 

CONFORME EDITAL DE LICITAÇÃO. 

Declara ainda conhecer todos os termos do instrumento convocatório que rege supracitada licitação. 

Fortaleza 23 de Janeiro de 2012 


CNPJ N° 06.631.006/0001-43 

ugo mpaio Vasconcelos 

Direto Executivo 


CPF N° 830.237.633-72 


Helder Semeai Vasconcelos 



CPF N° 928.530.133-91 


TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 -Aerolândia - Fortaleza - Ceará 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 - insc. Est.: 06.856.311-6 - Insc. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 


TRA 

GIM 

AO 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CE — TCM-CE 

N 

TC 

OBJETO: 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, TRANSPORTE E 

DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TCM/ 


Prezados Senhores, 

Documentação habilitação Processo 2011. TCM. LIC. 27570/11 

01 - CONTRATO SOCIAL E 17° ADITIVO 

02 - CNPJ 

03 - CERTIDÃO SIMPLIFICADA 

04 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIB. PREVID. E AS DE 

TERCEIROS 

05 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS — CRF 

06 — CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 

07 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 

08 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 

09 - CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTA DO MUNICÍPIO EM 

NOME DOS SÓCIOS 

*HUGO SAMPAIO VASCONCELOS 

*HELDER SAMPAIO VASCONCELOS 

10 — CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA 

11- BALANÇO PATRIOMONIAL 

12 — ACERVO TÉCNICOS 

* 1776/2011 — UFC 

* 856/2011 — CAGECE 

* 10986/97 — TELECEARA 

* 03114/95 - EMLURB 

* 2230/2008 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 

TRANSA. A TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 -Aerolãndia - Fortaleza - Ceará 

CNPJ: 06. 631.006/0001-43 - lnsc. Est.: 06.856.311-6 - lnsc. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227.9088 

www.transagua.com.br - transagua©transagua.com.br

2152 

TRA GUA® 

13 — 10ENÇA DE OPERAÇÃO DA SEMAÇE 257/2011 

14 — LICENÇA DE OPERAÇÃO SEMAM — 299/2009 

15 — CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO EMLURB — 002/2202 

16 — RG E CPF 

* HUGO SAMPAIO VASCONCELOS 

* HELDER SAMPAIO VASCONCELOS 

17 — DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR CONFORME ANEXO IV 

18- FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL - HUGO SAMPAIO VASCONCELOS 

19 — CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 

* TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. 

* HUGO SAMPAIO VASCONCELOS 

*HELDER SAMPAIO VASCONCELOS 

Fortaleza 23 de Janeiro de 2012 


CNPJ N° 06 631 006/0001-43 

Hug Sampaio Vasconcelos 



CPF N° 830 237 633-72 


Helder Sampaio Vasconcelos 



CPF N° 928 530 133-91 



CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Irise Est: 06 856 311-6 - Iriso. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PA13X: (85) 3227.9088 


Pelo p ente instrumento 

colar, 

ARAWO VASC UCEICS, braeileiro, casado, proprietário, portiado.etda 

arteira de identi e 0229.357-sESP-Ce., CPF 045.429.403-49, re- 

entra e dnmiai7.t.+4n. esta cidade, 4 Rue Guilherme Moreira,ne 44; 

TARJA SAMPAIO VASCONCELOS, brasil° casada, 44, Prendas-do Int 

tadora da carteira de identidade 0392.559-SPDPS-Ce.: «PP nu... 

3.973-15, residente e domiciliada neeta ci e, à 

, 044, têm, entre et, juste e contratado a 

ç de uma sociedade por quotas de reeponsabilldade liai 

que se regerá nelas cláusulas e condições seguintes: 

sociedade girará sob a denomina; oial de TRANSAM 

TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA., tendo co objetive a wz 

transportes de água; 

!iene 

O inicio das atividades da sociedade ora constá:h 

a partir de 02 da maio de 1981; 

A eco de nao tem filiais, podendo estabelecem 

parte do território nacional, obedecendo aa 

gele vigentes; 

- O Capital Soei 

dividido em 2 

izadas no ato da as 

ente do país, 

é de 300.000,00 

quotas, devida!nente re 

imatura do presente Contrato, 

distribuidas; 

0 9 NOV. 204 

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O VASCONCELOS. 

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doe odeias 6, na forma de 

importância do Capitel Social; 

c 'Mana de edema Leic ao Castela Byancel~ 

' Pendes tiftegoisp NEAS 

iivele Thicii da Stve- da eociedade é pc

será exercida pelo 

CE!,(3, que se incumbi 

operaç9 es e re era a sociedade ativa e pesei 

e extrejudicieimouto, assim ucoinandos 

. uso ua P será feito pelo edeio-gerente, indicado 

ule anterior, e exclusivamente, para os negócios da 

própria sociedade, sendo-lho inteiramente vedada a prestação do 

quaisquer garanti , ecoo avais, fianças, andoeseslete.am neg6- 

tios estranhos aos interesses da sociedade; 

10u4-Áo sócio ente, ó permitido o direito a uma retirada mensal, 

a título de Pró-Laboro, respeitado o limite estabile. 

eido pelo Regulamento do Imposto de Renda; 

3 

ev 

)de dezembro de oada ano será proseb 

/iço do exercício que os 

120,-A critério doe siScioe e 

, o total ou pert 

dos çie de Reservas do 

pela .96/404//6, ou, en ao, 

para futura os ins40; 

e in eressee sa aodoe 

luares pode. ser destina-1 

rue, no oritórlo eotabeleelde I 

Permanecer em Lucros *empalado° 

13 , Omito o Poro deste cidade de realeza, Capital do Estado 

do Ceará, para dir * q u adviaan oriundas deete 

Contrato, excluindo-se qualquer outro, Por mais Privilegiado' 

que s 

e p/env e o mus soeria 

presente 

em 3(tre vias de 

presença de 2(duas) eatemunhu in 

sa seus jurídicos e legais efeitos. 

aseinem o ' 

e teor, . 

Para que Prodwa.--N--N 

oialow~accalE N. 

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0 9 NOV 2011 

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O 9 NOV. 2011 

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Citei de Andrade José da Silva-Esc. Autorind 

Maria de Faiinia Leitho Castelo ataneraiabelia 

: Panelas Coo Colo Branca Neto-Suhaiiiisto




7E806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200.214.372 de 04/06/1385. anail= transaguo@transagua.com.br. 

SOCIOS COTISTAS: 

HUGO SAMPAIO VASCONCELOS Brasileiro, Natural de Fortaleza- Ce, Solteiro, Empresário, residente na Rua Leonardo Mota, 

número 1520, apto 800, Aldeota, CEP 60.170-040, Fortaleza - Ceará, CPF 830.237.633-72, cédula de identidade 90002286675 2' via 

SSP-CE, Data de Nascimento 29/11/1979; e 

HELDER SAMPAIO VASCONCELOS Brasileiro, Natural de Fortaleza-Ce, Solteiro, Empresário, residente na Rua Leonardo 

Mota n° 1520, apto. 800, Aldeota, CEP 60.170-040, Fortaleza- Ceará, CPF 928.530.133-91, cédula de identidade 90002286667 

SSP-CE, Data de Nascimento 25/08/1982. 

Os sócios quotistas acima identificados. únicos sócios quotistas da empresas TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, com 

sua sede localizada na Rua Sousa Pinto, n° 139, CEP: 60.851-190, Aerolãndia, Fortaleza-Ceará, registrada na Junta Comercial do 

estado do Ceará, sob o número de registro na JUCEC 23200.214.372 de 04/06/1981, com CNPJ 06.631.006/0001-43, resolvem 

fazer o décimo sétimo aditivo ao Contrato Social, nos termos dos Artigos 1.052 e seguintes do Código Civil (Lei n.° 10.406/2002), 

realizando assim, a consolidação geral ao Contrato Social e todos os aditivos anteriores, e que se regerá pelas seguintes cláusulas: 

1 -CLÁUSULA PRIMEIRA -DO NOME EMPRESARIAL - 

A Sociedade constituída como pessoa jurídica de direito privado girará, com seu nome empresarial de TRANSÁGUA 

TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA e como nome de fantasia para seu estabelecimento TRANSÁGUA TRANSPORTES (art. 997, Il. 

CC/2002). Empresa de médio Porte, conforme lei 123/2006. 

L 

11 -CLAUSULA SEGUNDA -DO CAPITAL SOCIAL: 

O capital social permanece o mesmo de R$ 725.000,00 (Setecentos e Vinte cinco mil reais), dividido em 725.000 quotas individuais 

de R$ 1,00 (um real), as quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro 

sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferénda para sua aquisição dispostas na forma a 

seguir: 

• HUGO SAMPAIO VASCONCELOS com suas 362.500 quotas, equivalentes a R$ 362.500,00 (Trezentos Sessenta e dois mil e 

Quinhentos Reais), alusivas a 50% do Total do Capital Social da empresa, já subscritas e integralizadas, conforme Contrato 


• HELDER SAMPAIO VASCONCELOS com suas 362.500 quotas, equivalentes a R$ 362.500,00 (Trezentos Sessenta e dois mil 

e Quinhentos Reais), alusivas a 50% do Total do Capital Social da empresa, já subscritas e integralizadas, conforme Contrato 


III -CLÁUSULA TERCEIRA -DA SEDE SOCIAL: 

A sociedade com sua sede, NIRC: 23200.214.372 de 04/06/1981, CNPJ 06.631.006/0001-43, estabelecida na Rua Sousa Pinto. 

número 139, CEP: 60.851-190, Aerolãndia, Fortaleza- Ceará. 

A sociedade tem uma filial com registro NIRC: 23900.324.057 de 16/09/2003, CNPJ 06.631.006/0004-96, estabelecida na Rua Sousa 

Pinto, N° 196, CEP 60.851-190, Aerolándia, Fortaleza- Ceará, podendo ainda, estender suas atividades em outras regiões diversas 

de sua sede e filial já existentes, nomear agentes, correspondentes ou instalar filiais. 

IV -CLÁUSULA QUARTA -DO OBJETIVO SOCIAL: 

O objetivo Social da empresa são as atividades enumeradas a seguir 

a) Transportes rodoviários de carga em geral, municipal (CNAE=49.30-2-01); e 

b) Transportes e coletas de residuos perigosos nos estados físicos: sólidos, semi-sólidos e líquidos; (CNAE=38.12-2-00); e 

c) Transportes e coletas de resíduos não perigosos nos estados físicos: sólidos, semi-sólidos e líquidos; (CNAE=38.11-4-00); e 

d) Transportes municipais de água potável e bruta (CNAE=49.30-2-01): e 

e) Transportes rodoviários de carga em geral, intermunicipal, interestadual (CNAE=49.30-2-02); e 

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76.806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200.214.372 de 04/06/1381. E.nail-= trãrãoguc,atransagua.com.br. 

f) Engenharia Mecânica, Serviços de operação de equipamentos para transporias a e:evação da cargas e pessoas; (CNAE=71.12-0-00): e 

g) Engenharia Civil, Serviços de Saneamento (CNAE=71.12-0-00); e 

h) Engenharia Mecânica, Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos, Talhas, Pontes Rolantes e Guindastes, sem 

venda de peças de reposição (CNAE=71.12-0-00); e 

i) Locação própria de veículos, máquinas, equipamentos, Talhas, Pontes Rolantes e Guindastes (CNAE=77.39-0-99). (Sem Operado 

V - CLAUSULA QUINTA - DAS FILIAIS: 

A sociedade mantém a sua filial a seguir, denominada FILIAL- 0004, podendo ainda instalar outras, aonde e quando melhor 

aprouver. E que enumeramos também a sua descrição por estabelecimentos dos objetivos sociais e respectivo valor do capital 

Social da empresa, no montante total de R$ 725.000,00, a seguir esboçadas: 

MATRIZ = Rua Sousa Pinto, N° 139, NIRC: 23200.214.372, CNPJ 06.631.006/0001-43, Capital Social de R$ 625.000,00. 

As atividades sociais da Matriz são os itens de números (a, b, c, d, f, g, h, ) da cláusula de número IV. 

A atividade principal da Matriz é o objetivo do item de numero (a), os outros itens são objetivos sociais secundários, (b, c, 

d, f, g, h, i) conforme descrições contidas na cláusula de número IV. 

FILIAL- 0004 =- Rua Sousa Pinto, N° 196, NIRC: 23900.324.057, CNPJ 06.631.006/0004-96, Capital Social de R$ 100.000,00. 

A filial exerce uma única atividade principal, e que, é o item de número fp_i da cláusula número IV. 

VI - CLAUSULA SEXTA - DA DURAÇÃO: 

A duração da sociedade continua sendo põr tempo indeterminado, a data de início das atividades da Matriz foi em 04/06/1981, e o 

registro JUCEC foi o NIRC: 23200.214372, sendo a data de inicio das atividades da Filial - 0004 em 16/09/2003, e o registro JUCEC 

foi o NIRC: 23900.324.057. 

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADMINISTRAÇÃO: 

A administração da sociedade é da competência exclusiva dos sécios HUGO SAMPAIO VASCONCELOS e HELDER SAMPAIO 

VASCONCELOS, caberá a ambos os sócios administrar, isoladamente, independentemente da autorização do outro sócio 

administrador, conforme listas a seguir arroladas. 

a) Para praticar todos os atos necessários para realizar aos objetivos sociais e comerciais da sociedade; e 

b) Emitir e aceitar duplicatas de fatura, representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; e 

c) Realizar consultas de saldos ou emissão de extratos bancários, eletronicamente ou não; e 

d) Representar legalmente perante as repartições e autarquias públicas federais, estaduais ou municipais; e 

e) Nomear em nome da sociedade, representantes e/ou procuradores em geral; e 

O Assinar e endossar cheques, ordem de pagamento para qualquer destinatário, DOC bancários e qualquer outra forma de 

débitos em conta corrente bancárias. 

Parágrafo Primeiro: Fica vedado aos sócios administradores praticar atos estranhos aos interesses sociais e também assim 

como prestar aval, fiança ou qualquer outro tipo de garantia real, sem a anuência expressa do outro sócio administrador, bem como, 

realizar saques ou transferências bancárias, pagamentos ou qualquer outro tipo de débito através de cartões bancários eletrônicos. 

Parágrafo Segundo: Sempre será necessária, anuência expressa dos dois sócios administradores, para assinar, aceitar, emitir 

ou endossar notas promissórias ou letras de câmbio; contrair empréstimos de qualquer natureza, descontar duplicatas ou outros 

títulos de créditos, onerarem ou alienar ou vender bens Imóveis da sociedade, excetos os créditos custeados na modalidade FINAME 

ou FNE, que pode ser isoladamente. 

VIII - CLAUSULA OITAVA - DO USO DO NOME EMPRESARIAL: 

O nome da sociedade pôr inteiro ou simplificado será sempre empregado em todos os negócios do interesse da sociedade, não 

sendo permitido o seu emprego em favor de interesses de terceiros, especialmente, em avais, fianças ou quaisquer outras garantias, 

como também, não sendo permitidos atos contrários aos interesses inseridos na cláusula da administração. Nas hipóteses dos 

casos inseridos no parágrafo anteriormente o sócio inadimplente responderá individualmente com seus bens pessoais pelo ato 

praticado irregularmente em nome da sociedade, sendo de sua inteira responsabilidade civil ou criminal. 

IX - CLAUSULA NONA - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO:




76.806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200.214.372 de 04/06/1985, Email = tronsagubatransagua.com.br. 

O exercício financeiro da seriedade coincidirá com o ano civil, desta forma, terá seu incio em 1° (I,: Janeiro, e encerrar-se-á em 31 

,..) 

de Dezembro, quando serão apurados os inventários físicos e financeiros dos bens, direito e obrigações e as respectivas 

.._, 

demonstrações financeiras em conformidade com os princípios Contábeis geralmente aceitos e Resoluções do CFC. Para 

levantamento do Balanço Geral, podendo a critério do sócio administrador, realizar apurações dos balanços semestral, trimestral o u 

mensal, dependendo do aumento de volume financeiro da empresa ou por exigência legal (tributária ou trabalhista). Confomje ". 

Artigos 1177, 1178 e 1182 da Lei 10.406/2002. 

X - CLÁUSULA DÉCIMA-DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E PRÓ-LABORES: 

Os lucros ou prejuízos apurados, e aprovados, pelos sócios, (conforme a Demonstração de Resultado de Exercício) poderão ser 

devidamente distribuídos ou absorvidos no final de cada exercício financeiro, proporcionalmente ao valor do capital social para cada 

um dos sócios, podendo ser feitas em parcelas mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, no ano seguinte, conforme critérios 

estabelecidos por ambos os sécios administradores. Podendo os sócios estender a realização da distribuição de lucros acima 

mencionada para os seus empregados, alusivos nos critérios estabelecidos, aprovados de forma antecipada por ambos os sócios 

administradores, com o devido registrado no cartório ou na junta comercial do estado. O Inicio da distribuição de Lucros para os 

empregados só serão realizados após aprovação dos critérios, com aprovação para o inicio do exercido financeiro, por escrito por 

ambos os sécios é com respectivos registros no cartório ou na junta comercial do estado. Não será realizada mensalmente, 

retiradas a titulo de pró-labores para ambos os sócios administradores, podendo ser feitas retiradas mensais por conta das 

distribuições de lucros dos anos de apuração anteriores o saldo dos lucros acumulados de balanços anteriores não distribu idos. 

Todos os pagamentos referentes aos lucros acumulados serão realizados após o período base, jamais de forma antecipada, os 

lucros distribu idos sempre serão pagos nos anos seguintes ao ano de sua apuração apos seu período base. 

XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: 

A responsabilidade dos sócios administrativos ficará restrita ao valor total de suas cotas individuais, mas todos respondem 

solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 e seguintes do Código Civil (Lei n° 10.406/2002). 

XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO: 

O foro jurídico da sociedade será obrigatoriamente o de sua sede (Matriz), na cidade de Fortaleza, capital do estado do Ceará, 

independente cláusulas contratuais de terceiros, que serão passivas de nulidades. 

XIII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AFASTAMENTO DOS SÓCIOS: 

É facultativo a qualquer dos sócios o direito de afastar-se da sociedade. 

Parágrafo Único - Se porventura o outro sócio não demonstre interesse pelas quotas individuais do sócio afastado, estas poderão ser 

vendidas a terceiros, após prévio consentimento e autorização do ingresso de terceiro pelo o outro sócio, por escrito com o devido 

reconhecimento de firma e registro em cartório. Quanto à preferência de compra, será do outro sócio remanescente 

obrigatoriamente, informado, por escrito, o valor da proposta de venda das suas quotas individuais em questão, esse valor poderá 

ser igual ao do Balanço extraordinário levantado na data da proposta, com prazo mãximo de 180 dias, pelo sócio remanescente. 

XIV - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE: 

A sociedade só poderá ser dissolvida por resolução de ambos os sócios, devendo cada um, receber, os valores e os haveres 

apurados, proporcional a suas quotas de capital social integralizadas. Sempre dependerá obrigatoriamente de autorização por 

escrito pelo sócio remanescente, para ingresso de terceiro (Herdeiro, Representante ou Terceiros (Novos Sócios)), com o devido 

reconhecimento de firma e registro em cartório ou junta comercial. 

Parágrafo primeiro: A sociedade não se dissolverá com o falecimento ou interdição Judicial de qualquer um dos dois sócios, mas 

prosseguirá com a admissão de um herdeiro legal, representante legal, ou um novo sócio, que pagará ao herdeiro do falecido sua 

quota de capital social pelo valor estipulado, com base no Balanço extraordinário na data da ocorrência, levantado no prazo máximo 

de 180 dias. Obrigatoriamente tem que se levar em consideração à disponibilidade financeira da empresa, no momento da 

dissolução, preferencialmente viabilizando a continuidade e a manutenção do Capital de Giro em geral, como também dar 

preferência de compras ao sócio remanescente, observar os critérios inseridos na cláusula XIII do afastamento dos Sócios.

sgid 

TRANSÁGUA TRANSPORTES DEÁGUA LTDA 



76.806-5 fones (085) 3227.90 88, JUCEC registro: 23200.214.372 de 04/06/198':. trar.saguLatransagua.com.br. 

Parágrafo segundo: A Sociedade não se dissolverá com uma futura separação conjugal de awnbos-os sócios administradores (os SM. 

HUGO SAMPAIO VASCONCELOS e HELDER SAMPAIO VASCONCELOS). Eque ora firinam um compromisso entre eles, que 

ao contrair um futuro matrimonio, obrigatoriamente incluíram as suas cotas individuais do Capital Social desta empresa já 

integralizadas, como bens adquiridos antes do casamento, não fazendo parte de futuro rol dos seus bens do casal Os sócios 

mencionados assumem compromissos entre si, de não casar com regime de comunhão universal de bens, e no caso de contrair 

casamento em regime de comunhão parcial será feito obrigatoriamente um pacto antenupcial, com as condições acima relatadas, 

tirando o direito do futuro cônjuge nas suas cotas individuais do capital social desta empresa, de forma definitiva e obrigatória. 

Parágrafo terceiro: Os sócios responderão individualmente com seus bens pessoais, pelos seus atos praticados contrario aos do 

parágrafo segundo, desta cláusula XIV, da dissolução da Sociedade, sendo de sua inteira responsabilidade civil ou criminal. 

XV- CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DESIMPEDIMENTOS LEGAIS: 

Os sócios administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por 

lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 

temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo concussão, peculato, ou 

contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de 

consumo, fé pública, ou a propriedade. (art 1.011, Inciso 1°, (Lei 10.406/2002)). 

Fica assim alterado, conforme a cláusula Primeira a Décima Quinta deste aditivo, Consolidando todas as cláusulas do Contrato 

Social e de todos aditivos da Sociedade empresária limitada. registro 23200.214.372 de 04/ 06/ 1981, continuando em vigor todas as 

suas cláusulas neste ato modificadas e consolidadas presentes neste Décimo Sétimo Aditivo ao Contrato Social desta empresa. 

E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, 

assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, em cinco vias de igual forma e teor, sendo a primeira destinada o registro e 

arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará. Declaram ainda às partes contratantes, estarem desimpedidas legalmente 

para exercer as atividades de mercancia. Fortaleza-Ceará, 28 de Dezembro de 2010. 

• • • !, • O VASCONCELOS 

io Administrador 

Et7C.69 

H DEa ANIPA O VASCONCELOS 

Sécio Administrador 

)401.5-g 

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 

Page 1 of 1 

no' Receita Federal 

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 

Contribuinte, 

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 

RFB a sua atualização cadastral. 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

06.631.006/0001-43 

MATRIZ 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 

. CADASTRAL . , 

DATA DE ABERTURA 

09/06/1981 

NOME EMPRESARIAL 

TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA 

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 

TRANSAGUA TRANSPORTES 

CEMAGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 

38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 

CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 

38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos 

49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 

71.12-0-00-Serviços de engenharia 

77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem 

operador 

._ 

COOIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 

206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 

LOGRADOURO 

R SOUSA PINTO 

NÚMERO 

139 

COMPLEMENTO 

CEP 

60.851-190 

BAIRRO/DISTRITO 

AEROLANOIA 

MUNICÍPIO 

FORTALEZA 

UF 

CE 

SITUAÇÃO CADASTRAL 

ATIVA 

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 

25/1012003 

MOTIVO DE SI DAÇÃO CADASTRAL 

SITUAÇÃO ESPECIAL 

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 

pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. 

Emitido no dia 19/01/2012 às 11:37:01 (data e hora de Brasília). Pagina: 1/1 

Voltar 1 

,e, OtOtOàtafíca conee com 

originftWEIRMrightigeffitqlganQ do Brasil - 19/01/2012 

O rata .Cir• f: veda*. Dou fé. 

hapj/wwwieddlif 

VEIRÍt Di 

ODEAUTEN 

SSSU /ImprimePagina.asp 19/1/2012

Sg 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO 

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 

CERTIDÃO SIMPLIFICADA 

Página: 001 / 001 

Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes 

na data da sua expedição. 

Nome Empresarial 

---LTi 


,y,. 

r. 

c,;),,, 

7 

Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA i...,°:, 

T \' 

.0 

Número de Identificação do Registro de CNPJ Data de Arquivamento do 7° 

Data dbibicio 

Empresas -NIRE (Sede) 

.3 

Ato Constitutivo de Atividade 

23 2 0021437-2 06.631.006/0001-43 04/06/1981 

02/05/1981 

Endereço Completo (Logradouro, N° e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP) 

RUA SOUSA PINTO, 139, AEROLÃNDIA, FORTALEZA, CE, 60.851-190 

Objeto Social 

TRANSPORTE E COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS NOS ESTADOS FÍSICOS: SÓLIDOS, SEMI-SÓLIDOS E LÍQUIDOS; E 

' TRANSPORTES E COLETAS DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS NOS ESTADOS FÍSICOS: SÓLIDOS, SEMI-SÓLIDOS E 

LÍQUIDOS; E 

TRANSPORTES MUNICIPAIS DE ÁGUA POTÁVEL E BRUTA; E 

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA EM GERAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL; 

ENGENHARIA MECÂNICA, SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES E ELEVAÇÃO DE 

CARGAS E PESSOAS; E 

ENGENHARIA CIVIL, SERVIÇOS DE SANEAMENTO; E 

ENGENHARIA MECÂNICA, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, TALHAS, PONTES ROLANTES 

E GUINDASTES, SEM VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO; E 

LOCAÇÃO PRÓPRIA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, TALHAS, PONTES ROLANTES E GUINDASTES(SEM 

OPERADOR). 

Capital: R$ 725.000,00 

(SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) 

Capital Integralizado: R$ 725.000,00 

(SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) 

Microempresa ou 

Empresa de Pequeno Porte 

(Lei n° 123/2006) 

NÃO 

Prazo de Duração 

Indeterminado 

Sócios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Término do Mandato 

Termino do 

Nome/CPF ou CNPJ 

Participação no capital 81$) Espécie de Sócio Administrador Mandato 

HUGO SAMPAIO VASCONCELOS 362.500,00 SOCIO Administrador XXXXXXXXXX 

830.237.633-72 

HELDER SAMPAIO VASCONCELOS 

928.530.133-91 

362.500,00 SOCIO Administrador XXXXXXXXXX 

Último Arquivamento 

Data: 18/02/2011 Número: 20111316189 

Ato: OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESÁRIO 

Evento (s): BALANÇO 

Filial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela 

1 - NIRE: 23 9 0032405-7 CNPJ: XXXXXXXXXXXXXX 

Endereço Completo (Logradouro, fi° e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP, Pais) 

RUA SOUSA PINTO, 196, BENFICA, FORTALEZA, CE, 60.020-110, BRASIL 

Situação 

REGISTRO ATIVO 

Status 

XXXXXXXXXXXXXXXXXX 

12/005548-1 

FORTALEZA - CL 18 de janeiro de 2012 

1A;20114ERNANDES 1 

MOREIRA 

SECRETARIO-GERAL 

-1— 

prpsente .; a fofostática confere com 

-011i exibido nestas Notas públicas. 

vccdade. .U116.

Consulta à Certidão Negativa de Débito 

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

Secretaria da Receita Federal do Brasil 

CERTIDÃO NEGATIVA 

DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS 

N°318822011-05001051 

Nome: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever 

quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima 

identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não 

constam pendências em seu nome relativas a contribuições 

administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e 

a inscrições em Divida Ativa da União (DAU). 

Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as 

suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições 

previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, 

inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos 

administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, 

administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

(PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. 

Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei 

n° 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para: 

- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; 

- redução de capital social, transferência de controle de cotas de 

sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou 

de sociedade sociedade empresária simples; 

- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 

art.931 da Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 

extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples. 

A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a 

qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no 

endereço . 

Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, 

de 20 de janeiro de 2010. 

Emitida em 08/12/2011. 

Válida até 05/06/2012. 

Certidão emitida gratuitamente. 

Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará estecdocumento. 

tesents cópia totostaticts cadete coam 

lei nal exibido nestas dotas públicas. 

ide e verdade. boa fé. 

e. 

A DIAS 

O' PiC 4 atSt594 

F A blUlICWAUE 

http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/end/end.html 16/1/2012 

2012

~ROAM , 

CA 

CAIXA ECONONI,;A FEDERAL 

VOLTAR 

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 

Inscrição: 06631006/0001-43 

Razão SOcial:TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA 

Endereço: RUA SOUSA PINTO 139 / AEROLANDIA / FORTALEZA / CE / 

60851-190 

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o 

Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 

data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular 

perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 

quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos 

devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 

Validade: 04/01/2012 a 02/02/2012 

Certificação Número: 2012010411573135184170 

Informação obtida em 13/01/2012, às 09:34:30. 

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 

condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 

www.caixa.gov.br 

AN, 2012 

•edaate. 

dna lon,, 

VAIMO SOMEM: 

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cire::Le;293594 . 

J'Er,11,;10140E 

https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPess.. . 13/1/2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

Secretaria da Receita Federal do Brasil 

CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 

DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 

Nome: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 

responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 

não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 

Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 

Fazenda Nacional (PGFN). 

Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 

exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 

contribuições ui- evidenciarias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 

Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 

endereços ou . 

Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007. 

Emitida às 12:44:41 do dia 25/12/2011 . 

Válida até 22/06/2012. 

Código de controle da certidão: 5D52.C4AB.503C.3720 


Atenção- qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 

.e:dack, 

WAS 

4eiS31594 

TICIPAM: 

http:/ /www.receitalazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/... 16/1/2012

isisg 

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA 

Page I o 

GOVERNO DO 


Procuradoria Geral do Estado 

Certidão Negativa de Débitos Estaduais 

Na 201109076473 

Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001 

Inscrição Estadual: 

06.856.311-6 

CNP3 / CPF: 

06.631.006/0001-43 


IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE 


4e I 

Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas 

que venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os 

registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - 

CADINE, verificou-se nada existir em nome do(a) requerente acima 

identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida 

esta certidão. 

EMITIDA VIA INTERNET EM 08/12/11 ÀS 06:31:19 

VÁLIDA ATÉ 06/02/2012 

A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no 

endereço www.sefaz.ce.gov.br 

lIttps://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/servicos_online/certidao/em ssa... 8/12/2011

Prefeitura Municipal de Fortaleza 

Secretaria de Finanças - SEFIN 

CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS COM EFEITO DE NEGATIVA 

Certidão no.: 2012/ 11804 

CPF/CNP3: 06631006/0001-43 

Contribuinte: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LIDA 

Endereço: RU SOUSA PINTO 139 

Tipo Imóvel: 

Nao Residencial 

Inscrição ISS: 76806 5 

Inscrição IPTU: 180767 6 

Localização Cartográfica: 46 131 0190 0000 

Testada Principal (m): 40.30 

Área do Terreno (rri'): 600.60 

Área Edificada (mi: 467.99 

Certificamos que constam débitos em relação aos tributos nunicipaissammemm, nas seguintes condições: 

1)Credito tributario nao vencido. 

Conforme o disposto no art. 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e no §1.0 do art. 80 da IN SEFIN no 03/2003, de 08 d 

outubro de 2003, este documento produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa, por existirem débitos em nome do contribuinte 

****30000130000E*3th *************** acima qualificado, somente nas condições acima especificadas. 

Existe credito tributario suspenso por reclanacao/recurso administrativo. 

Fortaleza, 17 de janeiro de 2012 (16:43:39) 

Certidão expedida gratuitamente com base na IN SEFIN n°. 03, de 08 de outubro de 2003. 

A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada na página do SEFIN Online 

Validade: 90 dias. 

CERTIDAO EMITIDA PELO SISTEMA •SEFIN 

• 

http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.hr 

A presente cet:ne totostática confere com 

original exibido nonas Notas públicas. 

na encapele. Dou ie. 

19 

de. 

RA DIAS 

rr ut 018593594

4-Atu 


TRIBT AM., DE CONTAS DOS WINICIPIOS 

SE atETARIA 

N:110 2912 

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, 

cru atendimento á sciiiiiitao docenimt: Rogo Sampaio Vasconcelos ; ii2rotoe: diacia 

ii:41.7 

dos rc,arca: documentou exiistcntes neste e ,rgao, 

CERTIFIrik, nradri: co.t-Luirs Si2tealaue Rtintoacilo CLTtda.inal 

re::dizs:cia era 12/01/2012. ClUe, atea piṯ'2Calte d2t , .ttio constam neste 'r.c buiu] 

,cle conta; atos iulsaciiin :ireadad-esHly's,r decisão definitiva, nos 15.1ttalos 

1,11:10S, CM que kaire couL) responsa tio ser-Lb:yr Hugo Sampaio Vascowlo eo. 

E pot' e,3if- ea, tor ..... Hélin Ptixatu de 0 g.CHI Gr= 11):, de 

Atencl imento rfl Late:sente rectidito nue márhiicli 

sect,t;ria Ad¡ :int?, do 'rd:In:nal d- Lontaa>. Ans Munecpios. TRIBUNA! rs E 

CONTAS DOS MUNICXPIOS DO E'TADO DO CEPCRA, em Fi ntitaii-vii 18 de 

lati eito de 2012. 

FERNANDO ANTONIO )tOtti DE st 

Ápio 

jkIRA ri: 

aCICILle 

1

E:31'A1)o Do GEARÁ 

TRIBITNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS . - 

ennamoime.••••■1•■■ 

•rm.119...TAT• 

SECRETARIA 

RJ ID AO N° 11/2012 

O ISIBI_NAL DE CONTAS DOS MUNIU:NOS DO ESTADO DO CEARA, 

em útienclimento ,,,ràieib c;n-n dei g=5111101: IieÃdr Sltipg410 

72:010•"5: VagC43.1142tifig prOtOr r)1P 

981/1.7, da 

V.I.',1d,a dog; Dr:Rh:ta:os 

crsarritA 

documentopi eacisiteraes .e.ite 'Igâe, 

ecinullta 242tem, Pii-k?Ht_slo de;:a-.e 

realizada em 18/01/2012, que, até a :presente data, tiii0 Can,Statri neste Tribunal 

cie e:untas, atos 

res por deciski definitiva, nas oitimos 05 

ano, eiaCNC figure com() rapo \isávr,i, o senhor il 

E por rei,- tlerthichiicider 

Sampaio Va5curh :do 

eu, 

Htlip Ptiv-pdț 

Certidão, P.c.tendimento 

de Sfign cig:re:,te 

:q. pre-nrnte Certjetik, que 

ecrotia ArliunLa do TI ibunal Pcb: 

Contas !Jot TRIBLINAT.DL 

CONTAS DOS MUNICINOS D7. ESTAno DO (-TARA, em Fod-mlea 18 

;Au eiro de 2012, 

FERNANDO .,, 

DE SIQUEJWWrnr 

-•• 

C4efici:2 Arons3 Albuqur.tque: i") rugi fi" 130 - naratatilli 

vrx,w.tern,ce,goviat



COMARCA DE FORTALEZA 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS JUDICIAIS 

Selo de Autenticidade 

Certidão N° 490510 

CERTIFICA, em virtude da faculdade que lhe é conferida por lei e a requerimento da parte 

interessada, que consultando no Sistema Informatizado do Serviço de Distribuição desta Comarca, 

em relação ao polo passivo dos processos em trâmite, verificou NADA CONSTAR, nos últimos 

DEZ anos, contra TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF 

sob n° 06.631.006/0001-43, no que se refere especificamente às ações de CONCORDATA, 

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL. 

CERTIFICA, ainda, que esta certidão só é válida por 30 (trinta) dias, conforme art. 5° da Portaria 

n° 155/98, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem rasuras ou emendas, com 

assinatura do(a) Diretor(a) do Departamento de Serviços Judiciais e com Selo de 

Autenticidade. 

O referido é verdade e dou fé. 


Pesquisador: EDSON 

Cartidão 

AC2361609

2Jo, Sg 

7 

Balanço Patrimonial 

Encerrado' em 31 de dezembro de 2010 

1 

Transágua Transportes de Água Ltda 

06.631.006/0001-43 

Rua Sousa Pinto, 139 - Aerolândia 

Fortaleza - CE 

NIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981

Balanço Patrimonial 2009 e 2010 

Empresa: Transágua Transportes de Agua Ltda - 06.631.006/0001-43 

- Endereço: Rua Sousa Pinto, Complemento: , N.°: 139, 

Bairro: Aerolandia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60851190, Telefone: (85) 32279088 

NIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981 

Conta 

Descrição 

1 **" Ativo •°* 

11 Ativo Circulante 

111 Disponível 

11101 Caixa Geral 

11101.0001 Caixa 

11102 

112 

DEPOSITOS BANCARIOS 

Duplicatas a Receber' 

11201 Duplicatas a Receber 

11299 

114 Outros Créditos 

11401 

_.1401.0001 

11401.0002 

11402 

11402.0001 

11403 

11404 

11404.0004 

11405 

11405.0001 

( - ) Provisão p/dev.duvidosos 

Títulos a Receber 

Renegociácao Contas a Receber 

cheques para cobrança futura 

Cheques em Cobranca 

Cheques Devolvidos 

Créditos de Funnionânos 

Encargos Financeiros Antecipados 

ENCARGOS EMPRESTIMOS LONGO PRAZO 

CREDITOS ANTICIPAÇOES 

PRESTADORA DE SERVIÇOS 

11410 

Antecipacoes a Recuperar 

11410.0001 Salário Família 

119 

11901 

11901.0004 

12 

121 

12103 

Despesas Antecipadas 

Despesas Antecipadas 

Outros Custos e Despesas 

Ativo Realizável a longo Prazo 

Créditos e Valores 

13 Ativo Permanente 

133 Imobilizado 

EmprestimosTemporanos a Quotistas 

13301 

Bens Em Operação 

13301.0003 

Instalações operacionais 

13301.0004 Máquinas em geral 

31/12/2009 

4.489.207,90 O 

1.415108,25 D 

249.433,79 D 

78.927,92 D 

78.927,92 D 

170.505,87 D 

355.110,32 D 

355.110,32 D 

0,00 

725.525,14 D 

270.789,20 D 

84.044,00 D 

186.745,20 D 

94_548,36 D 

94.548,36 D 

0.00 

81.515,360. 

81.515,36 D 

278.541,00 D 

278.541,00 

131,22 D 

131,22 D 

85.039,00 D 

85.039,00 D 

85.039,00 D 

0,00 

0,00 

0,00 

3.074.099,65 D 

/3.074.099,65 D 

3.929.347,49 D 

228.729,84 D 

537.827,35 D 

31/12/2010 

6.290.60572 D • 

2 474.475,93 D 

601.775,01 D 

101.248,82 D 

101_248,82 D 

500.526,19 D 

718,122,93 D 

740.107,93 D 

21.985,00 C 

1.044.170,99 D 

392.516,20 D 

109.413,00 

283.103,20 D 

82.002,60 D 

82.002,60 D 

2.405,74 D 

210.217,33 D 

210.217,33 D 

356.982,00 D 

356.982,00 D 

47,12 

47,12 D 

110.407,00 D 

110.407,00 D 

110.407,00 D 

400.000,00 D 

400.000,00 D 

400.000,00 D 

3.416.129,79 D 

3.416.129,79 D' 

4.707.924,18 D 

237.612,79 D 

607.887,52 D 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE,01/10/2010 A 31/12/20W, LIVRO N° 15, PAGINAS D i 96 A 430 

rtaleza~G 31 de bro de 2010 

NICODE O`SSAIGPELO BORGES 

CONTADOR Clie - CE 008005/0-8 

FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

A ores•vte 

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CotrAS.CONea0S- -' 

830.237 633-72 

óttCADMINISTRADOR 

quinta-feira. 17 de fevereiro de 2011 

19:09:41 

da vardada lett- Cd 

Continua... 

•


Empresa: Transágua Transportes de Água Ltcta - 06.631,006/0001-43 

Folha 

Endereço: Rua Sousa Pinto, Complemento: , N.°: 139, 

- NICODEMO 

Bairro: Aerolândia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60851190, Telefone: (85) 32279088 

WIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981 

• Conta 

Descrição 

13301.0006 

31/12/2009 

Construções em geral 

31/12/2010 

13301M007 

Veículos em geral 252.854,22 D 259.554,22 

13301.0011 INFORMÁTICA 2.908.239,21 D 3.575.826,57 D 

13301.0013 

Pequenos Utensílios 1.696,87 D 5_692,82 

13302 (-) Depreciação acumulada 

0,00 21.350,26 D 

13302.0003 (-) Máquinas em geral 855.247,84 C 1.291.794,39 C 

13302.0005 

(-) Construções em geral 134.406,75 C 176.546,54 C' 

13302.0006 (-) Veículos em geral 55.757,14 C 64.316,62 C 

665.083,95 C 1.050_931,23 C 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE 01/10/2010 A 31/12/2010, LIVRO N° 15, PAGINAS D 

430 

NICODE M ELO BORGES 

CONTADOR C C - CE 008005/0-8 

FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

LIGO MPAIO VASCON 

830237.633-72 

SÓCIO-ADMINISTRADOR 

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Aviviira13 

Quinta-feira. 17 de fevereiro de 2011 

19:09:41 

Continua-

231598 


Empresa: Transágua Transportes de Água Ltda - 06.631.006/0001-43 



NIRE' 23200214372 - Data: 04/06/1981 

ha: 3 

NICODEMOS 

Conta 

2 

21 

211 

21101 

212 

213 

21301 

21301_0001 

21301.0003 

21301.0004 

21301,0005 

21301.0006 

1301.0007 

.21301.0008 

21302 

21302,0801 

21302.0002 

21302,0004 

21302.0005 

216 

21601 

21601.0001 

21601.0017 

22 

221 

22101 

22101.0003 , 

74 

—241 

24101 

24101.0001 

242 

24202 

24202.0006 

243 

Descrição 

*** Passivo 

Passivo Circulante 

Fornecedores 

Fornecedores 

Empréstimos e Financiamentos 

Obrigações Fiscais e Trabalhistas 

Impostos e Contribuições 

ICMS a Recolher 

ISS a Recolher 

IRPJ a Recolher 

PIS a Recolher - 

COFINS a Recolher 

CSL a Recolher 

IRRF a Recolher 

Obrigações Trabalhistas e Socias 

INSS a Recolher 

FGTS a Recolher 

Mensalidade Sindical a Recolher 

Taxa Assiste Patronal sindical 

Outras Obrigações 

Obrigações ANTECIPADAS 

Recebimentos indevido 

PRESTADORES SERVIÇOS 

Passivo Exigível a Longo Prazo 

Empréstimos e Financiamentos 

Financiamentos Bancários 

FINANCEIRAS DIVERSAS LP 

Patrimônio Liquido 

Capital Social 

Capital Social integralizado 

Capital Social geral 

Reservas 

Reserva de 'lucros 

Reservas de Capital 

Lucros ou Prejuizos Acumulados 

31/12/2009 

31/12/2010 

4.489.207,90 C 

6.290.605 72 C 

801.023,79 C 

998.671,24 C 

158.469,65 C 

354.219,24 C 

158.469,65 C 

354.219,24 C 

572.617,48 C 

594.274,29 C 

53.428,16 C 

48.880,96 C 

48.615,38 C 

509,28 

38,8315 

6.728,05e 

0,5:95132:1 

16.097,48 d, '4.1137,85 C(); 

2.456,79O' 02.716,54 C /,) 

11.343,12'C 

2.537,83 C, 

11.480,69 C 

5.827,70 C. 

0,00 

484,65 C 

4.812,78 C 

6.881,61 C 

3.873,04 C 

5.961,05 C 

896,90 C 

821,88 C 

42,84 C 

68,79 C 

0,00 

29,89 C 

• 16.508,50 C 

1.296,75 C 

16.508,50 C 

1.296,75 C 

0,00 

1.296,75 C 

16.508,50 C 

0,00 

550.767,63 C 

859.298,07 C 

550.767,63 C 

859.298,07 C 

550.767,63 C 

859.298,07 C 

550.767,63 C 

859.298,07 C 

3.137.416,48 C 

4.432:636,41 C 

725.000,00 C 

725900,00 C 

725.000,00 C 

725.000,00 C 

725.000,00 C 

725.000,00 C 

392.376,50 C 

392.376,50 C 

392.376,50 C 392.376,50 C 

392.376,50 C 

392.376,50 C 

2 _020,039,98 C 3.315.259,91 C 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE 01/10/2010 A 31/12/2010, LIVRO N° 15, PAGI 

430 

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011 

NICOO 

MPELO BORGES 

CONTADO • CRC - CE 008005/0-8 

FONES = 3254.1275 ou 9955_7485 

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Empresa: Transágua Transportes de Agua Ltda - 06.631.006/000143 

Endereço: Rua Sousa Pinto, Complemento: , N:°: 139, 

Bairro: Aerolándia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60851190, Telefone: (85) 32279088 

NIRE: 23200214372_ Data: 04/06/1981 

Folha 

NICODEMOS 

Conta 

24301 

24301.0001 

24301.0002 

Descrição 

31/12/2009 

31/12/2010 

Lucros ou Prejuizos Acumulados 

Lucros acumulados 2.020.039,98 d 3.315.259,91 C 

Prejuizos acumulados 

2.830.588,06 C 

5.742.780,63 C 

810.548,08 D 2Á27.520,72 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE 01/10/2010 A 31/12/2010, LIVRO N° 15, PAGINA 

A 430 

ortaleza- 

Ide Dezem o de 2010 

NICOD 

PELO BORGES 

CONTADO C C - CE 008005/0.8 

FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

830.237.633-72 

SOCIO-ADMINISTRADOR 

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Fecreira Uma Eu. Autpnazt:a 

_ 

Quinta-feira. 17 de fevereiro de 2011 

19:09:41 

Fim

Demonstração do Resultado do Exercício 2009 e 2010 Falia: 5 

Empresa: Transágua Transportes de Agua Ltda - 06.631.006/0001.43 - 

NICODEMOS 


Bairro: Aerolándia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60851190, Telefone: (85) 32279088 

NIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981 

(1) Estabelecimentos: Todos; Centros de Resultado:Todos 

Conta 

(4-) 010 

(-) 020 

411 

41101 

41101.0002 

311 

31101 

31101.0001 

31101.0002 

31101.0003 

31101.0004 

31101.0005 

31103 

31103.0001 

31103.0002 

31103.0003 

31103.0004 

(t-) 030 

(-) 040 

32 

321 

32101 

32101.0001 

32101.0002 

32101.0003 

32101.0004 

32101.0005 

32101.0007 

32101.0008 

32101.0009 

32101.0010 

32101.0011 

32101.0012 

32101.0013 

32101.0014 

32101.0015 

32102 

32102.0001 

32102.0002 

• 32102.0003 

32102.0004 

'32102.0005 

32102.0006 

32102.0007 

32102.0009 

32102.0010 

, Descrição 

RECEITA BRUTO OPERACIONAL 

Receita Bruta 

Faturamento dos Serviços 

Faturamento a Prazo 

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 

DEDUÇÕES DO FATURAMENTO 

(-) IMPOSTOS E COMI". DIRETOS 

(-) ICMS 

(-) 155 

(-) COFINS 

(-) PIS 

(-) SIMPLES 

(-) IMPOSTOS RETIDOS 

(-) IRRF RETIDO 

(-) ISS RETIDO 

(-) CSRF RETIDO 

(-) INSS RETIDO 

RECEITA LIQUIDA 

(-) CUSTOS SERVIÇOS 

CUSTOS EM GERAL 

CUSTOS DOS SERVIÇOS 

MAO DE OBRA DIRETA 

PRO-LABORES 

SALARIOS EM GERAL 

FERIAS EM GERAL 

13 SALÁRIOS em geral 

RESCISÃO EM GERAL 

CONT. do FGTS e INSS . 

VALE TRANSPORTES 

REFEIÇÕES EM GERAL 

FARDAMENTOS e Cesta Basica 

SEGUROS EM GERAL 

PLANO DE SAUDE 

SINDICATO PATRONAL 

SERVIÇOS PRESTADOS PF 

SERVIÇOS PRESTADOS PJ 

MATERIAIS APLICADOS 

MATERIAL DE PINTURA 

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 

MATERIAL ELETRICO 

MATERIAL HIDRAUUCO 

PECAS REPOSIÇÃO 

COMBUSTIVEL e LUBRIF. 

FRETES em geral 

IPVA e LICENCIAMENTOS 

ENERGIA ELÉTRICA 

- -'01 a 12/2009 01 a 12/2010 

3.515.795,21 5.284.206,94 

3.515.795,21 5.284.206,94 

3.515.795,21 5.284.206,94 

3.515.795,21 5.284.206,94 

306,832,00 

306.832,00 

193.738,52 

7.740,82 

56,528,72 

106.612,43 

22.856,55 

0,00 

113.093,48 

17,55 

110.777,65 

1.410,48 

887,80 

3.208.963,21 

1.110.148,11 

1.110.148,11 

1.110.148,11 

362.020,45 

70.166,56 

88.727,68 

6.957,25 

7.187,99 

12.837,90 

61.258,48 

16.547,00 

20.628,98 

36.292,96 

17.306,05 

20.715,94 

0,00 

0,00 

3.393,66 

748,127,66 

18.073,66 

16.634,20 

6.798,03 

0,00 

219.272,14 

434.836,50 

886,50 

. 22.055.61 • 

29.57102 

453,463,32 

453.463/32r , o e. 71,c- 

281.~ 

5(748,25 

82663,03 

158.526,22 

34.347:34 

0,00 

172.308,48 

0,00 

172.047,61 

260,87 

0,00 

4.830,743,62 

1.168.178,21 

1.168,178,21 

1.168.178,21 

322.979,65 

61.497,72 

77.366,40 

9.966,99 

5.322,59 

5.093,19 

51.065,13 

7/05,20 

13.664,25 

31.354,99 

17.100,11 

34,015,32 

1.556,71 

2.200,00 

5.071,05 

845.198,56 

12.517,03 

15.289,34 

8.031,24 

24.025.38 

203.504,95 

498.261,86 

0,00 

33.973,22 

49.595,54 

7 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE 01/10/2010A 31/12/2010, LIN/RO N° 15, PAGINAS DE 

430 

aleza-C •1 de 

de 2010 

NICOD 

PELO BORGES 

CONTADOR C C - CE 008005/ 

FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

• 

"i vás:lb* - • • • , • 

C 830.237.633-72 


da ventar. , 

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010 00:00:00 

Continua...

Demonstração do Resultado do Exercício 2009 e 2010 


Endereço: Rua Sousa Pinto, Complemento: , R°: 139, 

Bairro: Aerolândia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 6085( 190, Telefone: (85) 32279088 - 

NIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981 

(1) Estabelecimentos: Todos; Centros de Resultado: Todos 

Conta 

Descrição 

(=) 060 

LUCRO BRUTO 

(-) 070 

-(-) DESPESAS OPERACIONAIS 

34 

DESPESAS OPERACIONAIS 

341 

DESPESAS ADMINISTRATIVAS 

34102 

MÃO DE OBRA TERCEIROS 

34102.0001 

SERVIÇOS PRESTADOS PF 

34102.0002 

SERVIÇOS PRESTADOS PJ 

34102.0003 

ATERRO SANITARIO 

34102.0004 

ASSESSORIA JURIDICA 

34102.0005 

INTERNET em geral 

34102.0006 

SEGURANÇA TERC - PJ 

34102,0007 

SERVIÇOS INFORMATICA 

34102.0008 

• ASSESSORIA CONTABIL 

34103 

DESPESAS C/INSTALAÇÕES 

34103.0002 

IPTU e outros Impostos 

34103.0004 TELEFONE - 

34103.0005 

CAGECE ÁGUA e ESGOTO 

34103,0006 , MANUTENÇÃO em geral 

342 

OUTRAS DP. ADMINISTRATIVAS 

34201 

OUTRAS DESPESAS 

34201.0001 

MATERIAL LIMPEZA 

34201,0002 

MATERIAL ELETRICO 

34201.0003 

MATERIAL ESCRITORIO 

34201.0004 MEDICAMENTOS 

34201.0005 

PEQUENOS UTENSÍLIOS 

34201.000e 

PEÇAS REP. VEÍCULOS ADM 

34201.0007 

DESP. CARTORIOS e COPIAS 

34201.0008 

DESP. VEÍCULOS ADM 

34201.0009 

LIVROS, JORNAIS E REVISTAS 

34201,0010 

TAXAS em geral. 

34201.0012 

ESTACIONAMENTOS 

34201.0013 

DESPESAS VIAGENS 

34201.0099 

OUTRAS DESPESAS ADM 

343 

Despesas Financeiras 

34301 

Despesas Financeiras 

34301.0001 

DESPESAS BANCARIAS 

34301.0002 

DESCONTOS CONCEDIDOS 

34301.0004 

DESPESAS C/COBRANÇA 

34301.0005 

ENC. EMPREST1MOS E FINANC. 

34301.0006 ENCARGOS RFB 

34301,0009 

MULTAS E JUROS EM GERAL 

348 PR' cmsÕEp DO BALANÇO 

34801 

DESPESAS PROVISIONADAS 

34801.0001 

DEPRECIAÇÃO DO EXERCICIO 

34801.0003 - 

PROV. dos DEV. DUVIDOSOS 

- 349 

IMPOSTOS S/LUCRO REAL 

NICODEMOS 

- 01 a 12/2009 01 a 12/2010 

2.098,815,10 3.662.565,41 

1.153.548,49 1_933_071,48 

1.153.548,49 1.933.071,48 

419.447,47 . 928.685,92 

328.675,91 751.492/x6cc' ---- - • 

4.135,00 

. . 6.960, O 

Ur- tic,‘., 

0. '■, 

285.09091 354.11447 t+ 

0,0Q 351.75346 3 

26.600,00 23.40;60 

0,00 3.120,9_0 .r. 

0,00 97 

0,00 1.565.00, 

12.850,00 9.600,00 

90.771,56 177.193,16 

14.599,33 6.709,07 

31.053,11 23.279,71 

1.051,94 1_270,42 

44.067,18 145.933,96 

272.850,64 163.655,41 

272.850,64 163.655,41 

0,00 755,95 

- 0,00 2.680,84 

3.042,82 3.902,28 

65,45 311,35 

15.692,57 1.231,23 

25.551,74 ; 9.106,07 

3.478,10 ' 3.298,20 

23.536,48 45.171,64 

7.965,53 ' 2.691,70 

103.249,40 50.258,36 

129,80 84,00 

702,98 307;00 

89435,77 43.856,79 

76.871,99 178.445,00 

76.871,99 178445,00 

6,166,80 3.199,38 

3.506,53 755,48 

13.098,22 16.520,48 

53.733,00 , 145136,35 

0,00 0,00 

367,44 12.233,31 

299.340,00 523.531,55 

299.340,00 523.531,55 

299:340,00 501.546,55 

0,00 21.985,00 

85_038,39 138.753,60 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE 01/10/2010 A 31/12/2010, LIVRO N° 15, PAGINAS DE 

430 

Fortaleza-GE; 3 de Dezemb de 2010 

NICODFEMcYM. AMPELO BORGES 

CONTADOR CRC - CE 008005/0-8 

FONES = 3254.1275 ou 9955 74 

ftiPfitf tçi iè 1910 

IJIe 14.4 

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010 

mias, 

lenidad Y9/Sr . 

F 830.237.633-72 

10-ADMINISTRADOR 

OS 

. Continua

2_7/cg 

Demonstração do Resultado do Exercício 2009 e 2010 


Folha: 

NICODEMOS 



NIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981 „ 

(1) Estabelecimentos: Todos; Centros de Resultado: Todos 

Conta Descrição -01 a 12/2009 01 a 12/2010 

34901 IRPJ e CSLL 85.038,39 138.753,60 

34901.0001 IRPJ 47.061,32 81.684,16 

34901.0002 CSLL 37.977,07 57.069,44 

(=) 110 LUCRO OPERACIONAL 945.266,61 1.729.493,93 

(-) 120 (-) DESPESAS NÃO OPERACIONAIS 475.268,83 75.000,00 

35 Despesas Não Operacionais 475.268,83 75.000,00 

351 Despesas Não Operacionais 475.268,83 75.000,00 

35101 _ Despesas Não Operacionais 475.268,83 75.000,00 

35101.0003 Baixa na alienação Imobilizado 381.910,41 75.000,0 

35101.0005 

Multas Fiscais ( Indedutiveis ) 

2.996,42 

35101.0007 

,pa 'cs\ 

BAIXA DE BENS do maquinas sucatiados 

90.362,00 

po 

(4-) 130 / 

OUTRAS RECEITAS 924.930,52 

3/1(4726,00 

412 Receitas Financeiras 8.020,07 

12*2, 10 41201 Receitas Financeiras 8D20,07 1a.432,10 

. ° 

41201.0001 Juros e DescRec. Auferidos 8.020,07 

41201 0002 - Remi. Aplicações Financeiras 0,00 2t8St!3 7 

413 Variações Monetárias Ativas 6.074,16 0,00 - ' 

41301 Variações Monetárias Ativas 6.074,16 0,00 

41301.0001 Variações Monetárias 6.074,16 0,00 

414 Outras Receitas Operacionais 395.177,44 131.815,06 

41401 Outras Receitas Operacionais 395177,44 131.815,00 

41401.0002 Vendas Sucatas e Resíduos 65 301 00 106.802,00 

41401.0003 Outras Receitas Diversas 329.876,44 

25.013,00 

421 Receitas Não Operacionais 515058,85 196.478,90 

42101 Receitas Não Operacionais 511.790,41 194.141,00 

42101.0001 Ganhos Alienação IMOBILIZADO 130.000,00 104.000,00 

42101.0004 Receitas Eventuais 0,00 25.141,00 

42101.0005 DEPRECIAÇÃO DE BENS ALIENADOS 381.790,41 65.000,00 - 

42102 Ressarcimento de Despesas 3.868,44 2.337,90 

42102.0002 Faltas,Seguro e Pensão 3.868,44 2.337:90 

(=) 180 RESULTADO Antes das az, ' wiicipações 1390.928,30 1995.219,93 

(-) 190 (-) PARTICIPAÇÕES 0,00 0.00 

(.) 200 RESULTADO LIQUIDO DO EXERCICIO 1.394528,30 1.995.219,93 

LANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DLARIO DE 01/10/2010 A 31/12/2010, LIVRO N° 15, PAGINAS DE 396 A 430 

rtaleza-CE, 31 embro de 2010 

NICOD 

PELO BORGES 


FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

44.; 

A10 VASCONCELOS 

F 830.237.633-72 

SO 10-ADMINISTRADOR 

ibi 

n8 

sexta-feira, 31 de dezenibro de 2010 00:00:00 

Fim

DLPA 1212009 

Empresa: Transagua Transportes de Água Ltda - 06.631.006/0001-43 

NIRE:-23 2 0021437 2 - Data: 04/06/1961 

NIÇODEMOS 

Perlado: 01/01/2009 a 31/12/2009 

Endereço: Rua 'Sousa Pinto, Complemento: , N.°: 139, Bairro: Aerolândia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60851190, Telefone: (85) 32279088 

Demostração dos Lucros ou Prejtálios-ACUmMados--DLPA 2009 

Saldo em 31 de dezembro de 2008 

Ajustes de Exercícios Anteriores 

Efeitos da Mudança de Critérios Contábeis 

Retificação de Erro de Exercícios Anteriores 

Parcela de Lucros Incorporada ao Capital 

Reversões de Reservas 

Legal 

Estatutária 

De Contingências 

De Lucros a Realizar 

De Lucros para Expansão 

Lucro/Prejuízo Líquido do Exercício 

Proposta da Administração de Distinção do Lucro 

Transferência para Reservas 

Legal 

Estatutária 

De Contingências' 

De Lucros a Realizár 


Juros sobre o Capital Próprio 

Dividendos a Distribuir 

(-) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 

Saldo em 31 'de dezembro de 2009 

1.432.723,78 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

000 

0,00 

0,00 

0,00 

(139.492,00) 

(139.492,00) 

0,00 

(139.492,00) 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

(670.000,00) 

623.231,78 

‘"u 

Crl 

O 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE 01/10/2010 A 31/12/2010, LIVRO N° 15, PAGINAS DE 396 A 430 

Fortaleza-CE 31 de Dezembro de 20 

NICODEM, PELO BORGES 

CONTADO •CRC - CE 008005/0-8 

FONES = 3 54.1275 ou 9955 7485 

MPAIO VASCONCE-LOS 

830.237. 


fl St 

eeitilda reata: 

Duu fé. fui 

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010 . 

Fim

DLPA 12/2010 

Empresa: Transágua Transportes de Agua Ltda - 06631.006/000 -43 

RIRE: 23 2 0021437 2 - Data: 04/06/1961 

Período: 01/01/2010 a 31/12/2010 

Folha: 9 

NICODEMOS 

Endereço: Rua Sousa Pinto, Complemento: N.°: 139, Bairro: Aerolândia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60851190, Telefone: (85) 32279088 

Demostração dos Lucros ou Prejtalos - Acumulacros ‘DLPA 2010 


Ajustes de Exercícios Anteriores 

Efeitos da Mudança de Critérios Contábeis 

Retificação de Erro de Exercícios Anteriores 

Parcela de Lucros Incorporada ao Capital 

Reversões de Reservas 

Legal 

Estatutária 


De Lucros a Realizar 

, De Lucros para Expansão 

Lucro/Prejuízo Liquido do Exercício 

Proposta da Administração de Distinação do Lucro 

Transferência para Reservas 

Legal 

Estatutária 


De Lucros a Reafizar 


Juros sobre o Capital Próprio 

Dividendos a Distribuir 

(-) DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 


2.020.039,98 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

(700.000,00) 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

(700.000,00) 

0,00' 

1.320.039,98 


Fortaleza-CE, 31 de Dezembro de 20 

NICOD 

ELO BORGES 


FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

SÓCIO-ADMINISTRADOR 

sexta-feira. 31 de dezembro de 2010 

5 

co 

„Á 0 

00;00:00 f-, 5 2 X „s 

e' a cr 

E.0 

! 

ia 

es 

a 

Fim

Demonstração do Fluko de Caixa 2009 E 2010 

Empresa: Transágua Transportes de Água lida - 0 6.631.006/000143 

NIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981 

NICODEMOS-. 

Endereça Rua Sousa Pinto, Complemento: , N.": 139, 

- 


01/01/2009 

a • 

Atividades Operacionais 

31/12/2009 

Lucro Líquido 

Aumento em Fomecedores 1.394.928,30 

• Diminuição em Obrigações Fiscais e Trabalhistas 

(37.261,36) 

Aumento em Outros Créditos • 7.837,45 

Diminuição em-IMOBILIZADO A VENDA 

(438.177,96) 

Diminuição em Outras Obrigações 472.272,41 

Aumento em Despesas Antecipadas 15.698,00 

Aumento em DEPOSITOS BANCÁRIOS 50.777,00 

Aumento em Duplicatas a Receber , (147.044,11) 

/ (4.270,84) 

Aumento em ( - ) Provisão p/dev.duvidosos (384.997,61) 

Caixa Liquido das Atividades Operacionais - 21,985,00 

• 

Atividades Investimento 

1.31 4.758,89 1.134.163,79 , 

Aumento em Ativo Permanente 

Aumento em Reserva de Lucros 

(720.737,80) 

• Lucros acumulados 

139.492,00 

Caixa Líquido das Atividades Investimento 

(809.492,00) 

(1.390.737,80) 

Atividades Financiamento 

Aumento em Ativo Realizável a Longo Prazo 

Aumento em Passivo Exigível a Longo Prazo 

188.300,00 

Aumento em Empréstimos e Financiamentos 

(339.182,25) 

Caixa Liquido das Atividades Financiamento 

168.287,16 

17.404,91 

Variação Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa 

Caixa e Equivalente de Caixa no Início do Período 

(58.574,00) 

Caixa e Equivalente de Caixa no Fim do Período 

137434,78 

78.860,78 


01/01/2010 

a 

31/12/2010 

1.995.219,93 

195.749,59 

(4.547,20) 

(318.645,85) 

(15.211,75) 

(25.368,00) 

(330.020,32) 

(342.030,14) 

(700.000,00) 

(1.042.030,14) 

(400.000,00) 

308.530,44 

21.656,81 

(69,812,75) 

22.320,90 

78.927,92 

101.248,82 

Fortaleza-CE, 31 de Dezembro de 201 

NICODE 

O BORGES 

CONTADOR C - CE 008005/0-8 

FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

AIO VASCONCELOS 


ió 

sexta- feira, 31 de dezembro de 2010 00:09:00 

Caz■ara 

h Éerruáz C17; 

Fim

Vsg 

Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis em 31/12/2010 

Empresa: Transágua Transportes de Agua Lida - 06.631.006/0001-43 



RIRE: 23200214372— Data: 04/06/1981 

Folha: 

NICODEMOS 

Nota 1 - TIPO DE TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA : 

• 

EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO: 

PIS CUMULATIVO = 0,65%; 

COFINS CUMULATIVO = 3,00%; 

IRPJ estimativa trimestral = Margen Lucro 8%, aliquota imposto = 15%; 

CSLL estimativa trimestral = Margen lucro 12%, aliquota contribuição = 9,00%. 

No cálculo do IRPJ pode ter o adicional de 10%, lucro excedente de R$S0.000,00. 

A empresa mesmo não sendo obrigada, mantem a contabilidade comercial, realizado todas as proviões abaixo: 

DEPRECIAÇÃO 

PROVISÃO DEVEDORES DUVIDOSOS 

CONTAS ANALITICAS DE FORNECEDORES 

CONTAS ANALITICAS DEDUPLICATAS A RECEBER 

LIVROS DIARIO, RAZÃO, E TODAS AS DEMONSTRAÇOES 

Nota 2 - DISTRIBUIÇÃO-DE LUCROS DO EXERCICIO : 

Valor total das distribuições de lucros foram realizados dos lucros acumulados anteriores. 

Os lucros distribuidos e pagos no exercico de 2010, referem-se os da data base dos anos anteriores de 2010. 

A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE 2010 REPRESENTA 34,65% DO SALDO DOS LUCROS ACUMULADOS ANTERIOR EM 

31/12/2009. 

Nota 3 - CONTAS DO REALIZAVEL A LONGO PRAZO : 

Os valores pagos aos Sócios sao menores que os lucros acumulados, os valores são a titulo de Emprestimos. 

REPRESENTA MENOS QUE 10% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL. 

• Nota 4 - CONTAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS : 

FATURAMENTO ANUAL = R$ 5.284.206,94; 

Vr. em Reais x (%) percentual sobre Faturamento anual. 

TOTAL GERAL DOS FINANCIAMENTOS: 

em 31/12/2010 R$ 1.577.785,24, (29,86%); 

Vencimentos até 31/12/2011= R$ 718.487,17, (13,60%); 

Vencimentos apos de 31/12/2011= R$ 859.298,07, (16„26%); 

Em 2010, foram pagos um total de parcelas de R$ 680.238,62, (12,87%). 

TODOS OS FINANCIAMENTOS ESTÃO RIGOROSAMENTE EM DIAS. 

JUROS DOS FINACIAMENTOS APROPRIADOS NO EXERCICIO= R$ 64.466,48, (1,22%); 

JUROS DOS EXERCICIOS SEGUINTES NO VALOR TOTAL DE = R$ 210.217,33, (2,82%). 

O VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO NÃO COMPROMETE O SEU CAPITAL DE GIRO E NEM SUA SOLVENCIA. 

TODAS AS PARCELAS nos FINACIAMENTOS SÃO DECRESCENTES. 

BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NO LIVRO DIARIO DE 01/10/2010 A 31/12/2010, LIVRO N° 15, PAGINA • 396 A 430 

rtaleza- 

de Deze 

de 2010 

NICODEM ELO BORGES 


FONES = 3254.1275 ou 9955 7485- 7— 

quinta- feira, 17 de fevereiro de 2011 

19:25:17 

o, o 

ibido cestas n 

cu fé. Er 

As 

UGOJ' PA O ASCONCELOS 

A~NerwpF 830.237.633-72 

• ADMINISTRADOR 

á sedado. 

Continua... 

IP 

Or 

C 

te

321 Cfg 

Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis em 31/12/2010 

Empresa: Transégua Transportes de Água Ltda - 0 6.631.005/000143 

Endereço: Rua Sousa Pinto, Complemento: , 

139, 


NIRE: 23200214372 - Data: 04/06/1981 

Folha: 

NICODEMOS 

Nota 5 - FATURAMENTO 

FATURAMENTO OPERACIONAL ANUAL = 

em R$ (2009) 

em R$ (2010) 

JANEIRO 

291201,99 

396,019,69 

FEVEREIRO 

246.837,48 

439.446,70 

[ FATURAMENTO ANUAL ACRESCIMO 

MARÇO 246.637,31 333.270,54 

50,26 % 

ABRIL . 224.573,93 335.910,73 

MAIO 203.609,99 512.734,52 

JUNHO 230.139,32 458.767,42 

JULHO 264.738,06 421.006,17 

AGOSTO 379.360,17 508.695,98 

SETEMBRO 317157,28 511.687,54 

[PREVISÃO DE FATURAMENTO PARA 2011] 

R$ 7.762.500,00 

COM ACRESCIMO DE 46,90% 

OUTUBRO 334.118,02 462.864,54 

NOVEMBRO 368.017,25 450.729,59 

DEZEMBRO 410.214,39 451.073,92-, 

TOTAL ANUAL 3.516.605,19 5.284.206,94 


aleza 

bro de 2010 

NICODEM 

O BORGES 

CONTADOR C - CE 008005/0-8 

P AIO VASCONCELOS 

FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 -SOCI F 830.237.633-72 

O-ADMINISTRADOR 

±±1, o e 

0 ,U ta n> 

B n 

th 

O = ^É 

5— • È kiza-;3 

acc 1 ic Feristes 

O Dani& Eu - 

• 

EI 


19:25.17 

Fim

Análise pelos índices do Balanço Folha: 11 

Erinpresa: Transágua Transportes de Agua Ltda. - 06.631.006/0001-43 

Mês/Ano: 12/2010 


Bairro: Aerolãndia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP: 60851190, Telefone:1,CE) 3227£088_ 

Código Nome Expressão - 

Valores 

CE Composição do Endividamento (c21/(c21+c22))"100 

NICODEMOS 

Resultado 

( 998.671,24 I( 998.671,24 + 859.298,07 )71 0 0 53,75 

Qual o percentual de obrigações a curto prazo em relação as obrigações totais. Quanto menor, melhor. 

GA Giro do Ativo d030/c1 

4.830.743,62 / 6.290.605,72 

Quanto a empresa vendeu para cada R$1,00 de investimento total. Quanto maior, melhor. 

IPL Imobilização do Patrimônio Liquido (c133/c24) 100 

( 3.416.129,79 % 4.432.636,41 7100 

Quanto a empresa aplicou no ativo permanente para cada R$ 100,00 de patrimônio liquido. Quanto menor, 

melhor. 

IRNC Imobilização dos Recursos não correntes (c133/(c24+c22)7100 

( 3.416.129,791( 4.432.636,41 + 859.298,07 ))'100 

Que percentual dos Recursos não correntes (Patrimônio Liquido e Exigível 

a Longo Prazo) foi destinado ao Ativo Permanente. Quanto menor, melhor. 

LC Liquidez Corrente ' c11/c21 

2.474.475,931998.671,24 

Quanto a empresa possui de Ativo Circulante para cada R$ 1,00 de Passivo Circulante. Quanto maior, . 

melhor. 

LG Liquidez Geral (c11+c12)1(c21+c22) 

( 2.474.475,93 + 400.000,00 )1( 998.671,24 + 859.298,07 ) 1,55 

Quanto a empresa possui de Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo para cada R$ 1,00 de divida Total. 

Quanto maior, melhor. 

LI Liquidez Imediata c111/c21 

601.775,01 / 998,671,24 0,60 

Quanto dispomos imediatamente para saldar nossas dividas de Curto Prazo. Quanto maior, melhor. 

LS Liquidez Seca (c11 1 +c112+c113+c114+C115)/c21 

( 601.775,01 + 718.122,93 + 0,00 + 1.044.170,99 + 0,00 )1998:671,24 2,37 

Quanto a empresa possui de Ativo Líquido para cada R$ 1,00 de Passivo Circulante. Quanto maior, melhor. 

ML Margem Líquida • (d200/c1030) 100 

( 1.995.219,93 / 4.830.743,62 7100 41,30 

Quanto a empresa obtém de lucro para cada R$100,00 vendidos. Quanto maior, melhor. 

PCT Particip.Capitais Terceiro-Endividamento • ((c21+022)/c247100 

(( 998.671,24 + 859.298,07 )/ 4.432.636,41 7100 41;92 

Quanto a empresa tomou de capital de terceiros para cada R$ 100,00 de 

capital próprio. Quanto menor, melhor. 

Rentabilidade do Ativo 

(d200/c1)'100 

( 1.995.219,93 / 6.290.605,72 )'100 31,72 

Quanto a empresa obtem de lucro para cada R$100,00 de investimento total. 

Quanto maior, melhor. 


0,77 

-CE, 31 de Dezem 

o de 2010 

NICODE 

ELO BORGES 

CONTA OR RC - CE 008005/0-8 

FONES =, 3254.1275 ou 9955 7485 

830.237.633-72 


Jim et: 

lit.S.11 I 


Fim

34/3-g ia 

TERMO DE ABERTURA 

Contém o presente livro 432 folhas, eletronicamente numeradas de 1 a 432 em 

uma via, todas elas já escrituradas e servirá como Livro Diário n° .015, 'referente 

ao período 01/10/2010 a 31/12/2010, da,firma Transágua Transportes de Água 

Ltda , estabelecida no(a) Rua Sousa Pinto, n° 139, bairro Aerolandia, CEP 

60851-190, cidade Fortaleza, estado CE, - inscrita no C.N.P.J. 

06.631.006/0001-43 e registrada no(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 

CEARÁ sob o n° 23 2 0021437 2 por despacho de 04/06/1981. 

Fortale a E, 1 de 514tubro de 10 

NICODEMO ELO BORGES 


FONES = 3254.1275 ou 9955 7485 

ffirrilir 

• . IMPAI° VASCONCELOS----- 

CPF 830.237.633-72 

SOCIO-ADMINISTRADOR

N35-73-8 

TERMO DE ENCERRAMENTO 

Contém o presente livro 432 folhas, eletronicamente numeradas de 1 a 432 em 

uma via, todas elas já escrituradas e serviu como Livro Diário n° 015, referente 

ao período 01/10/2010 a 31/12/2010, da firma Transágua Transportes de Água 

Ltda , estabelecida no(a) Rua Sousa Pinto, n° 139, bairro Aerolándia, CEP 

60851-190, cidade Fortaleza, estado CE, inscrita no C.N.RJ. 

06.631.006/0001-43 e registrada no(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 

CEARÁ sob o n° 23 2 0021437 2 por despacho de 04/06/1981. , 

Fortaleza-CE 31 de D- e : e 2010 

NICODEMO dAry1P,EL.0 BORGES 

CONTADO CRC -"CE 008005/0-8 

FONES = 3254A 275 ou 9955 7485 . 

PF 830.237.633-72 


17 

TerL, 

iCeNEC te 

JUNTA COMERCIAI, 00 ESTADO DO CEARA -SEM_ 

CERTIFICO O REGISTRO EM; 18/02/2011 

SOB N°: 201 1131 51 89 

Protocolo: 11/131618-9, DE 18/02/ Q1 1" 

EmorePa :23 2 0021437 2 

TFC, It.:AG TR \NSPO2TES PE 4C UA A . 

une • HAROLDO FERNANDES MOREIRA 

SECRETAIZIO-GORAI.

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Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura 

e Agronomia do Ceará 

c/sgt 

N° 1776/2011 

Emissão : 20/10/2011 

CERTIFICO CONFORME RESOLUÇÃO N° 317 DE OUTUBRO DE 1986 PARA FINS DE ACERVO 

"'TÉCNICO, QUE NOS ARQUIVOS DESTE CREA-CE CONSTAM AS ART'S ABAIXO EM NOME DO 

PROFISSIONAL : 

„.,< n 06 Lf C 

Profissional 

HELDER SAMPAIO VASCONCELOS 

N° Carteira : CE45054D 

Visto CREA 

CREA de Origem : CE 

'Endereço : RUA SOUSA PINTO 196 AEROLÂNDIA FORTALEZA/CE CEP: 60851190 

Título 

: Engenheiro Civil/Engenheiro de Producao - Mecanica 

.. -Atribuições : O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO. ARTIGO 7° DA RESOLUÇÃO N°218, DE 

29/06/1973, DO CONEMA./ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N°218, bE 29/06/1973, DO CONFEA. 

( ART N°060805953600029 

Data de Anotação : 14/09/2010 

Empresa Contratada : TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA 

Nome do Contratante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ 

Nome do Proprietário : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ 

Endereço da Obra/Serviço : AVENIDA DA UNIVERSIDADE, 2853 CEP: 60020180 

Valor da Obra/Serviço : E$ 462067,2 

Cidade 

: FORTALEZA/CE 

Tipo 

: Normal 

Data da Baixa : 20/10/2011 

Apresentou na. Baixa : ATESTADO DA UFC 

Situação Atual, 

: Obra ou serviço concluído. 

Descricao da Obra ou Serviço 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DÉSTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUM (13.816,32m'), 

RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE (249,12W) (QUÍMICO E BIOLÓGICO), RESÍDUOS INDUSTRIAIS, RESÍDUOS DA. 

CONSTRUÇÃO CIVIL (1.512W), E RESÍDUOS DE ORIGEM VEGETAL (4.8BOW) (ROÇO, AGUAPÉS, CORTE E PODA DE 

ÁRVORES) DOS CAMPI E UNIDADES ISOLADAS DA CONTRATANTE, DE ACORDO COM OS LOCAIS, PERIODICIDADE E OS 

ELEMENTOS TÉCNICOS DISCRIMINADOS NO EDITAL DO PREGÃO No- 30/2010 E SEUS ANEXOS. 

--- Objeto Classificação Nível --- Unidade --- -Quantidade-- 

Execução de ob OUTROS SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS ATUACAO UNIDADE 1,00' 

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Conselho Regional de Engonhada, Arquitetura 


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CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO 

N° 1776/2011 

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Atebtatips qge a epireitsfr TRANSNS4 -~120Rtgage: AGUA 14711A... 

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apiees do rontreie pfiecte éáiré as Ones, hos teowjoirengS,O;Pr:234,7 

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.ad?'201R, tia tern Per .0eiettets- tkinetteérni,Ste, 

' serviço de coleta. iiarklorter o,d -de rikkjuoti3Oficioiçointin: reettlude çie 

serviço Oirsaz4e (quinifo e-tiomdieb); rbsidims inekrthiáh;restdtioir iça conalui0O 

et" e ntercitO do frigeta vegetal (roço` 

Oda áatares), sób, 

feeponsçaklacie Éri~ avie Helder _Sampaio:: Voac4tielát,. 

Ackedokilrativp; 920.030.i33,91 .bRepe CE- 

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Serviço! obate !ScionOps, ch.tanté percodede213194/2P,04 250,r2qiizcp~e,- 

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Consenti) Regional de Engenharia, Arquitetura 


N° 1776/2011 

CERTIDAO DE ACERVO TECNICO 

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N° 1776/2011 

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N° 1776/2011 

OBS.: CONSIDERAR DO ATESTADO ACIMA TRANSCRITO SOMENTE AS 

ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL. 

******************************** 

ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS 

E O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR, EU, 

CERTIDÃO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA 

Luiz Duarte de Meneses Junior, DIGITEI A PRESENTE 

OUTUBRO DEL2007. 

E VISADA CONFORME PORTARIA 131/2007 - PRES. DE 22 DE 

Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2011 

Conferida por: 

Visto: 

elula de Acervo Técnico-CERT 

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COORDENADOR DE REGISTRO E CADASTRO 

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A presente copio letutà;Éca confere 

exibirei on514 utom oUtAcos O NÉOÉÉÉ 

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O 9 NOV 2011 

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N° 856/2011 


Emissão : 30/06/2011 

CERTIFICO CONFORME RESOLUÇÃO N° 317 DE OUTUBRO DE 1986—PARA FINS DE ACERVO 

TÉCNICO, QUE NOS ARQUIVOS DESTE CREA-CE CONSTAM AS ART'S ABAIXO EM NOME DO 

PROFISSIONAL: 

Profi)ssional 

: RELDER-SAMPAIO VASCONCELOS 

N2 Carteira 

: CE45054D 

c, c. 

Visto CREA 

t- c -\ 

CRER de Origem : CE 

Endereço : RUA SOUSA FINTO 196 AEROLANDIA FORTALEZA/CE CEP: 60661190:1' : 'u-\ 

-1. 

Titulo 

: Engenheiro Civil/Engenheird de Producao - Mecanica 

,.---,Atribuições 

: O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO ARTIGO 72 DA RESOLUÇÃO N-218, DE. 

J9/06/1973, DO CONFEA./ARTIGO 12 DA RESOLUÇAO! N2218, DE- 29706/1973, DO;CONYEA. 

ART N° 06080595360 027 

Data de Anotação 

Empresa Contrata& 

Nome,do Contratante 

Nome do Proprietário 

Endereço da Obra/Serviço : 

Valor da Obra/Serviço 

Cidade 

Tipo 

14/09/2010 

TRÁNSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA 

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 

Data da Baixa : 30/06/2011. - 

Apresentou na.Baixa : Atestado da Cadece 

Situação Atual 

CAGECE 

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE 

RUA DR. LAURO VIEIRA CHAVES, 1030 CEP: 60420280 

R$ 956976 

FORTALEZA/CE 

Normal 


Descrição da Obra ou Serviço. • 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE MATERIAL,i~- URRE DOSDESARENADORES DA EPC (2.400 

TONELADAS) E DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO OPERADAS PELA EPC E BOMBA DE DRENAGEM (6.240 

TONELADAS), CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA E QUANTIFICADO NO-ANEXO 

PLANILHA DE PREÇOS-BÁSICOS. . 

. Objeto Classificação Nivel Unidade -• -QuantidOe-- 

. 

,-,Exeeução de 01? OUTROS SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS ATUACAO UNIDADE 1,00 

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OAÇÃO: 

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N° 856/2011 

Cagece 


Diretoria de Operações - DDO 

Unidade de Negócio de Macrocoleta e Tratafinento de esgoto — UNMTE 

0 tle 

ATESTADO TÉCNICO 

{Atestamos lilie a empresa TRANSA( IA IRANSMIRTES 1)E Mit 1A I. IDA. CNP) tit., E33 000/0001-43. extxtattu para 21 

Cumpanh ia de Agua e Esgoto do Ceara - CAGI:C11. zurza es do 1' 1 en no Aditou ao Contrato N° 0214(‘12008-PRa1l 1/CAÍ il:CE. n. 

serviços de Remoção e. Transporte da Material -lnsalubiv dos Desarenadores da 1:PC e das Estações atormi.: de Esgoto 

Oixtradas peia 1:PC e flotilha de Prenagent. sob a responsttbilidade,do ling. 11elder Stimpato Vasconcelos: Diretor Administratix ii 

CPI 928.5311 11-■-t? i CRIA CE 45(1541) sendo e s. eentados os seri icarNMaiNo rektedontidos &Sante o período de 1 -1834/(20 In a 

141 I ettniomie as elmeilreacCles 

- ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. 

Transporte de Material InSalubre da EPC e Elevatórias de esgoto. localizadas em Fortaleza para si 

01 01 0001 aterro sanitário de Caucaia erre caminhão basculante i TON 2 400.000 

. 

Retirada de matel-iai insalubre. carga e Transporte das elevatórias de esgoto em Fortaleza para o 

01.01 0002 aterro sanitário de Caucaia em caminhão basculante TON 6.240.000 

Retirada de material insalubre em container Jap. Nom 4.5 m3 e transporte para o aterro-sanitário 

01.01 0003 de Caucala -1,._ -, lJNIC 84,000 

Fortaleza, 09 de maio de 2011 

ng.ldildel Freire Leite 

13 155/D - Crea-Ce 

Gerente da UNMTE 

eseme~oirrynerea inlarn-Npo.■ 

inbido nossa (hal pulk à; O Mondo é vedada. 

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O 9 NOV. 2011 

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_ e Agronomia do Ceará 

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OBS.: CONSIDERAR DO ATESTADO ACIMA TRANSCRITO SOMENTE AS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS 

, ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIRO CIVIL. 

E O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR, EU, REINALDO MELO DAS'. NEVES, DIGITALIZEÍ A PRESENTE CERTIDÃO, 

QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA E VISADA CONFORME PORTARIA131/2007 - PRES. DE 22 DE OUTUBRO DE 

Fortaleza/CE, 30 de junho de 20i1 


Visto: 

Ce ula de 

Técnico-CEAI 

DE PONTES 

COORDENADOR DE REGISTRO E CADASTRO - 

às 

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relegiih: 6 vorthida. 

O 9 NOV 2011 

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARA 

RUA PAULA RoDRIGUER? SO4 FATIMA - FONE 77514 44 rAx (005) 272 30 22 

FORTALEZA - CE CEP. 60411-270 

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Apresente cópia folostfitica Ponfere com 

o original exibidonestas Notas públicas. 

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA- ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARA 

RUA PAULA RODRIGUES, 304 FATIMA — FONE 272 14 44 FAX (085) 272 30 83 

FORTALEZA — CE CEP. 60411-270 

CD, D, 0qt (0 I> C; IR q,1.0 C: NI 3E C: ,E3 

TERiírroc LHNUopmE REsuLuuHu ,J1-1 si DE DR:uDAD DE leDD:E.-_. FADA, pIDD 

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ARQUIVOS DESTE CREA — CE LONSiAh As Aut .—J:5 A.I.S0,1XC 

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N° 2230/2008 

CERTIFICO CONFORME RESOLUÇÃO N° 317 DE OUTUBRO DE 1986 PARA FINS DE ACERVO 

TÉCNICO, QUE NOS ARQUIVOS DESTE CREA-CE CONSTAM AS ART'S ABAIXO EM NOME DO 

PROFISSIONAL : 

Emissão:W/12/20W 

Profissional 

: MERCEDES CHAVES DA CUNHA MENEZES 

N° Carteira : CE4194D 

Visto CREA 

CREA de Origem : CE 

Endereço 

: RUA PAULA NEY 55 APTO 702 ALDEOTA FORTALEZA/CE CEP: 60140200 - 

Título 

: Engenheiro Civil 

Atribuições : RÉS ...218, ART 07, 29,06.73 

ART N° 06100000041940050106 

Data de Anotação : 10/06/2008 

Empresa Contratada 

TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA 

Nome do Contratante : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE CEARÁ 

Nome do Proprietário : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE CEARÁ 

Endereço da Obra/Serviço : RUA JAIME BENEVOLO 21 CENTRO CEP: 60050080 

Valor da Obra/Serviço : 7000 

Cidade 

: FORTALEZA/CE 

Tipo 

: Normal 

Data daHgaixa : 30/12/2008 

Apresentou na Baixa : ATESTADO DO TRE-CE 

Situação Atual 


Descricao da Obra ou Serviço 

COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS E REMOCAO DE ENTULHO DO. TRE/CE: QUANTIDADE DE RESIDUOS 

-SOLIDOS - 264M3 ANUAL QUANTIDADE DE ENTULHOS - 180M3 ANUAL 

4#****r*.,,,..WWW**x.***4444**************************** 

OBS.: CONSIDERAR DO OBJETO DA ART ACIMA TRANSCRITA. SOMENTE AS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS 

ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL. 

*****,-****4.#*******************Miet********** *.**************.tt********************************,~ 

,. • / 

E O QUE ME CUMPRE CERTIFICAR, EU, ERNANDES MOREIRA BARROS, DIGITEI A PRESENTE CERTIDÃO, 

QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA E VISADA CONFORME PORTARIA 131/2007 - PRES. DE 22 DE OUTUBRO DE 

2007. 

*ki************************.****************,, ,,íni,**************,,,,,,,,,,,,iii,„,*** 

OBS.: CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO - .CAT H:CONCEDIDA A POSTERIORI '-.DE ACORDO COMA RESOLUÇÃO N° 394 

DE 17/03/1995 DO CONFEA. 

íilí**************************************.mí***********.i.**fli****“.*******************“**** 

Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2008 


Visto: 

. C. •ODER RRE 

COORDENADOR DE REDISTRO E CADASTRO 

• Viviane de Sena 

Célula de Acervo Técnico 

CRER-CE 14.8140 

A presente cópia totostatica confere C, 

original exibido nestas Notas paisiicarido 

é verdadei psiu fé. 

www.creace.org.br 

1m DIAS 

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1°da tal 

-DEAUTE-Nnet&-,

I 

Governo do Estado do Ceará 

Conselho de %titicas e Gestão do Meio Ambiente - COPAM 

Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE 

LICENÇA DE OPERAÇÃO No 257/2011 - COPAM - NUCAM 

EiN1,41, CE 

Validade até: 22/5/2012 

O Superintendente 

ente SEMACE; no uso de suas atribuipfiesk;naede a 

sèrfite bicanca, que autoriza att _ _ 

Me / RaZão:Sodal: TRANSAD A TRANSPORTE DE-AGUicerOk 

CPF1 CNRI: 06631606000143 

Endereço: RIJA SOUSA PINTO 139 60851190 

Município: FORTALEZJCE 

Processo SEMACE: 2813-0217711TECIRÉN110 

N° SPU: 10588ál& 

RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EMBASADA NO PARECER TÉCNICO N°1199/2011- 

COPAM/NUCAM, REFERENTE A COLETA E AO TRANSPORTE DE RESIDUOS CLASSE II-A E11-8, TA/S 

• COMO: ARVORES;' 

REsfouoS COMUM DOMICILIARES, COMERCiAlS, INDUSTRIAIS, ENTULHOS, PODAS DE 

RESIDUOS DE CARACTERISTICAS ESPECIAIS. CLASSE t E CLASSE A, TAIS COMO: 

RESIDIDOS PERIGOSOS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇO D.E SAÚDE, PELA EMPRESA TRANSAGUA 

TRANSPORTES DE AGUA LTDA., DENTRO DE ESTADO DO CEARA,. 

CONDICIONANTE& 

Submeter à previa análise ca SEMACE qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento; 

Curnorbr, rigorosaniente, a legislação ambiental vigeme no âmbito Federal, Estadual e Municipal; 

~ar tecias as medidas preventivas para evitar_qualquer tipo de poluic ambkmtal; 

.Qualquer descumprimento dos -c.ondidonantes da presente Licença imp//cara cānce/amento ca Mesma, de 

aturdo com a-Resolução CONAMA N° 

237/97: 

A SEMACE, mediante derisão motivada, poderá modificar os wricticionantes e as medidas de controle 

adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: 

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 

ou falsa descrição de inforrnaçãeS reievantes que subsidiaram a expedição oeste lio 

- graves riscos ambientais e cie saúde; 

— 

r esta Licença e demais dcaunentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, 

disponíveis à fiscalização da SEMACE; 

Afixar, no local do empreendimento, placa -indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução 

COEMA n° 01, de 28 de fevereiro de 20t11, ariforme modelo que pode eṭ• 

;visuaiizado em: 

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Fortaleza, segortdO-fceme/23 de prato de 2011 

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Coordenador(e) da COPAM 

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Fone: (85) 3101.5568 Fax: (85)3101..5511 

fe ta.goviar - semaceesemacate.gov.br 

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Pericles Castelo B 

Maria Miolo de AIL

Governo do Estado do Ceará 

Conselho de Pacificas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM 


5 E MAC E 

LICENÇA DE OPERAÇÃO No 257/2011 - COPAM - NUCAM 

.RENOVAÇÃO 

"Validade até: 22/5/2012 

Informar mediatamente à SEMACE, quando da ocorrência de vazamentos;.- 

Atender ao Decreto Lei Federal n° 96.044, de 18 de maio de 1988; a Porfaria4O - follicistério dos Transportes 

n° 204, de 31 de maio de 1997 e as Normas da Associação Braskleira de normas Técnicas -ABNT, co 

ut 

relação ao Transporte de Produtos Perigosos: Au Lie 

Cumprir rigorosamente as Normas Técnicas da ABNT referentes ao transporte e armazeriamento1Ete 

produtos kerigosos; 

Dotar os velcubs dos equipamentos necessários às situações de emergência, acidente ou avaria 

assegurando-se do s-+u bom funcionamento: 

Portar no veículo, soft a responSabificlade do motorista, os documentos relativos aos prodtitoS perigásos 

transporta dos, como a ficha de emergência no envelope Dera transporte e o plano de emergência; 

Manter os motoristas cientes de suas responmblidades quanto ao risco inerente á carga transportada, a 

fim 

de que possam tomar os °tildados necessários com as suas condições físicas, bem corno com as condções 

do veículo (manutenção adequada), e do tráfego (controle de velocidade, conhecimento prévio dos pontos 

críticos das vias por onde será executado o transporte, etc.); 

Manter treinamento periódico para as situações emergenciais que envolvam:acidentes com os produtos 

químicos transportados, para os motoristas e demais pessoaS envolvidas mantendo o registro dos 

- treinamentos (pessoal treinado, instrutor e conte/ido programático) á disposição dafiscatização; 

O empreendimento ficará sob fiscalização da SEMACE. 

Condicionantes tom Prazo: 

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subseqüentes à data da sua 

concessão, em cumprimento ao Decreto Federal N ° 99274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA 

N° 006, de 24 cie janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA N° 

281 de 12 de julho de 2001; 

Solicitar a renovação da prese nte licença, com antecedência mínirria de 120 (cento e vinte) dias da 

expiração do seu prazo - de validade, conforme Resolução CONAMA N° 237/97. 

Autornonitorarraento: 

Apresentar, quedai/estrala/ente à SEMACE, Relaterb referente a coleta, transporte e destinação final dos 

resíduos transportados, bem como monitoramento dos efluentes líquidos provenientes da lavagem dos 

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MAGDA KOKAY FARIAS 

' Coordenador(a) da COPAM 

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Fone: (85) 3101.5568 Fax: (85) 3101.5511 

•.ce.govbr -.semace@semace.ce.govbr 

2 de 3

I Governo 

do Estado do Ceará 

Conselho de Politicas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM 


LICENÇA DE OPERAÇÃO N° 257/2011 - COPAM - NUCAM 

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SEMACE 

RENOVACAO 

Validade até: 22/5/2012 

veículos transportadores; 

- Fortaleza, segunda-feira, 2e de 2011 

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SUpeáltendente 

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MAGDA KOKA ' FARIAS 

Coordenador(a) da COPAM 

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Maria Valosala aa Atheiumpse Mai 

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Rua Jaime Benévolo, 1400 - Bairro de Fátima CEP: 60050-081 Fortaleza-CE, Brasil 

Fone: (85) 3101.5568 Fax: (85) 3101.5511 

www.semace.ce.gov.br - semace@semace.ce.gov.br 

3 ,2 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA — PMF 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - 

SEMAM 

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇA0 E CONTROLE URBANO - COFIS 

CÉLULA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CELIR 

EQUIPE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ELAM 

UNJAM 

LICENÇA DE OPERAÇÃO (RENOVAÇÃO) 

N°.: 299/2009 

VALIDADE: 2710812012 

EMPREENDEDOR: TRANSÁGUA - TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA EPP. 

ATIVIDADE PRINCIPAL: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, MUNICIPAL. 

ENDEREÇO: Rua Sousa Pinto, 139 

CPF/CNPJ: 06.631.0061000143 

BAIRRO: AEROLÂNDIA 

MUNICÍPIO: FORTALEZA 

ESTADO: CEARÁ 

PROCESSO: 7646/2009 — SEMAM. 

EMPREENDIMENTO: COLETA, TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS 

SÓLIDOS DAS 

CLASSES I-A, lI-A E II- B, OU SEJA, RESÍDUOS SÓLIDOS SÉPTICOS, PERIGOSOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS, 

DOMICILIARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ENTULHOS E PODAS DE ÁRVORES, EXTRAÇÃO, 

COMERCIALIZAÇÂO E TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, ALEM DO SERVIÇO DE COLETA E 

DESCONTAMINAÇÃO DE LAMPADAS FLUORESCENTES, DENTRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO 

DO CEARÁ. 

CONDICIONANTES: 

1. 

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal; 

2. 

Afixar placa indicativa do Licenciamento Ambiental, conforme modelo anexo; 

3. 

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente; 

4. presente Licença foi emitida baseada nas condições de operação das atividades desenvolvidas na empresa, em 

27 de agosto de 2009, podendo ser cancelada, caso haja violação ou inadequação dos condicionantes ou 

normas legais, omissão ou falsa descrição de informação relevantes que subsidiaram a expedição desta LO; 

5. Transportar somente resíduos segregados na origem; 

6. 

7. 

8. 

9. 

A empresa deverá apresentar trimestralmente à SEMAM os manifestos de coleta, transporte e destinação final 

dos resíduos' transportados; 

Os resíduos sólidos só poderão ser depositados em áreas devidamente licenciadas ou autorizadas pelo orgão 


Requerer a renovação da Licença de Operação (LO), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do 

término da sua validade, conforme Art. ° 7° da Lei Municipal n° 8.738, de 10 de julho de 2003 

O empreendimento ficará passível de fiscalização e monitoramento pela SEMAM. XXXXXXXXXXXXXXX)000( 

FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2010 

Secretário d 

1112 nArrriis S. de Meneai 

Coorieria dorcoPS-SEMAS€ 

Coordenador da COAS 

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Técríico da FIAM 

Licença de Operação N' 299/2009 

Rua: AuTowo Aueusro, er 1571 - ALDEOTA / FONE GERAL: (85) 34 

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CAPITULO IV 

DA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS E 

TRANSPORTADORAS 

Art. II - Os serviços de coleta, transporte, 

armazenamento, tratamento e de:ablação final do lixo, 

só podem ser executados por empresas ou geradores 

previamente cadastrados e devidamente credenciados. 

§ 1°- O cadastmmento de que trata este artigo tem por 

objetivo a comprovação da habilitação jurídica. 

regularidade fiscal, habilitação técnica e qualificação 

económico-financeira 

§ 2°- As empresas deverão ser registradas em Fortaleza 

e ter escritório e garagem em condição em condições 

necessárias à operação dos veículos. 

Ari. 12 - O requerimento para obtenção do certificado 

de credenciamento deverá estar instando com os 

seguintes instrumentos: 

a) Contrato social e aditivos: 

1)) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 

Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas: 

e) Certidão de Inscrição Municipal. 

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais; 

e) Certidão Negativa de Débitos do INSS: 

I) Certidão de Regularidade de Situação do FGTS: 

g) Certidão Negativa de Protesto. Falência e 

Concordata; 

10 Atestado de Capacidade Técnica e Financeira, 

emitido por entidade idónea: 

ij Documentação dos veículos a serem utilizados 

WS serviços previstos neste Decreto e quadro 

demonstrativo de suas características 

operacionais: 

1) Declaração de que efetuarei a descarga dos 

resíduos somente nos locais autorizados pelo pelo 

nerenciamento dos resíduos urbanos da Prefeitura 

Municipal de Fortaleza; 

kj Certidão de registro da empresa junto ao Conselho 

Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, 

com habilitação para exercer as atividades cie 

coleta e transporte de resíduos sólidos; 

1) Registro do responsável técnico no Conselho 

Regional de Engenharia e Arquitetura CREA. dc 

habilitação para execução das atividades previstas 

neste Decreto. 

I" - As empresas credenciadas deverão encaminhar 

mensalmente ao agente público responsável pelo 

gerem:lamento dos resíduos, até o dia IO dc cada más, 

relação atualizada dc clientes onde conste razão social. 

endereço, data de inicio da prestação dos serviços. 

(bana de acondicionamento e tipo de resíduo, 

freqüência de coleta e quantidade coletada. 

lixo extraordinário, o veículo credenciado deverá ser 

de uso exclusivo de seus estabelecimentos. 

§ 3" - Os serviços só poderão ser executados com 

veículos previamente cadastrados. 

CAPÍTULO V 

HABILITAÇÃO DOS VEÍCULOS 

EQUIPAMENOS 

Art. IS - O requerente do credenciamento deverá 

comprovar junto à autoridade competente. dispor de 

liana de, no mínimo, 03 (ries) veículos coletores para 

cada operação, dotados de equipamentos específicos, 

em que pretenda credenciar-se. 

§I" - A frota, as caixas estacionários e demais 

equipamentos devem ser mantidos em perfeitas 

condições de funcionamento. 

§ 2° - A frota de veículos coletores deverá ter idade 

média de 5 anos. 

4 3° - Todo veículo coletor deverá ter coleta 

mecanizada. 

§ 40 - Excluem-se do caput deste artigo os veículos 

destinados a coleta de resíduos sépticos. que deverá 

possuir frota de no 'ninho° 2 (gois) veículos. 

- Poderá ser usado veiculo especial para coleta 

ambulatorial, desde que atenda as normas de 

segurança de saúde pública e do meio ambiente, a 

critério da ENILURB. 

Ara to -- No requerimento de registro do veículo, a 

pessoa jurídica ou fisica deverá anexar o Certificado de 

Registro e Licenciamento de Veiculo - CRt.V, 

devidamente atualizado. e prestar as seguintes 

informações: 

a) 

b) 

c) 

d) 

e) 

1) 

g) 

Número da placa; 

Marca e modelo do chassi; 

Ano de fabricação do chassi e número respectivo:: j 

Capacidade de carga (kg); 

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Tara (kg); 

'ripo de equipamento: 

Ano de fabricação do equipamento. 

Art. 17 O veículo registrado deverá atende 

acordo com as normas da ABNT. 

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1C,1)" 

S 2" - Os veículos relacionados para obtenção do 

certificado de credenciamento deverão ser de uso 

exclusivo dos serviços objetos deste decreto, sendo 

vedada a utilização para outros fins. No caso de 

grandes geradores, que efetuem a coleta de seu próprio 

e cópia letestaisa conter 

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ANEXO IV — DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR 

DECLARAÇÃO 

A pessoa jurídica TRANSAGUA — TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA , 

inscrita no CNPJ n.° 06 631 006/0001-43 , por intermédio de seu 

representante legal, Sr. Hugo Sampaio Vasconcelos , portador da Carteira de 

Identidade il.° 90002286675 2' via SSP — Ce e do CPF it.° 830 237 633-72 , 

DECLARA, para fins de participação na licitação na modalidade PREGÃO 

PRESENCIAL n.° 21-01/2011, PROCESSO 2011. TCM. LIC. 27570/11, bem como 

atendendo ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas 

alterações posteriores, em cumprimento ainda ao que determina o inciso XXXIII do art. 

7.° da Constituição Federal e Lei 11.° 9.854, de 27/10/1999, que não emprega menor-de' 

dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 


Transagua — Transportes de Agua Ltda 

CNPJ N° 06 631 006/0001-43 

Al-"A 

• ugo "f:mpaio asco 

Direto Executivo 


CPF N° 830 237 633-72 


Helder Sampa Vasconcelos 



CPF N° 928 530 133-91 


TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 - Aerolãndia - Fortaleza - Cearã 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 - Insc. Est.: 06.856.311-6 - Insc. Mun. 76.806-5J - FONES: 0800 85 7677 - PABX: (85) 3227 9088 


, 

TRANSÁGUA® 

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ANEXO V- FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 

Dados pessoais do representante da futura CONTRATADA, indicado para assinatura do 

Contrato: 

NOME: Hugo Sampaio Vasconcelos 

NACIONALIDADE: Brasileira 

ESTADO CIVIL: Solteiro 

PROFISSÃO: Engenheiro Mrcânico 

RG: 90002286675 2a via SSP- CE 

CPF: 830 237 633-72 

DOMICÍLIO: Rua Leonardo Mota, 1520 ap.800 - Aldeota 

CIDADE: Fortaleza 

UF: Ce 

TELEFONE DE CONTATO: (85) 3227 9088 

FAX : (85) 3272 4301 

E-MAIL : hugogtransagua.com.br 

transaguagtransagua.com.br 



CNPJ N° 06 631 006/0001-43 

Hugo 3 mpaio Vasconcelos 



CPF N° 830 237 633-72 


f/e4A/e-rf/C 

Helder Sampaio asconcelos 



CPF N° 928 530 133-91 


TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. - Rua Sousa Pinto, 139 - Cep. 60851-190 - Aerolândia - Fortaleza - Ceará 



Página 1 de 1 


JUSTIÇA DO TRABALHO 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 

Nome: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 

CNPJ: 06.631.006/0001-43 

Certidão n°: 243866/2012 

Expedição: 11/01/2012, às 16:22:23 

Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua 

expedição. 

Certifica-se que TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), 

inscrito(a) no CNPJ sob o n° 06.631.006/0001-43, NÃO CONSTA do Banco 

Nacional de Devedores Trabalhistas. 

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 

Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 

na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 

Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 

Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 

Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 

anteriores à data da sua expedição. 

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 

a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 

autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 

Internet (http://www.tst.jus.br ). 


INFORMAÇÃO IMPORTANTE 

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 

necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 

inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 

estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 

acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 

recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 

emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 

de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 

Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 

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Página 1 de I 




Nome. HUGO SAMPAIO VASCONCELOS 

CPF: 830.237.633-72 

Certidão n°: 245037/2012 

Expedição: 11/01/2012, às 16:42:36 

Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados 

expedição. 

da data de sua 

Certifica-se que HUGO SAMPAIO VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob o 

n° 830.237.633-72, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 

Trabalhistas. 












Internet (http://www.tst.jus.br). 












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U-IDFUTEWICMLI

Página 1 de 1 




Nome. HELDER SAMPAIO VASCONCELOS 

CPF: 928.530.133-91 

Certidão n°: 245090/2012 

Expedição: 11/01/2012, às 16:42:04 

Validade: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua 

expedição. 

Certifica-se que HELDER SAMPAIO VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob o 

n° 928.530.133-91, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 

Trabalhistas. 












Internet (http://www.tst.jus.br). 












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ATA DE NÚMERO UM DATADA DE VINTE E TRES DE JANEIRO DE 

DOIS MIL E DOZE - REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 

— PREGÃO PRESENCIAL N° 21-01/2011. 

Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e doze, às nove horas, na sede do 

Tribunal de Contas dos Municípios, sito à Av. General Afonso Albuquerqu 

e Lima, 1130 — 

Cambeba, Fortaleza/CE, reuniu-se a Comissão de Licitação deste órgão, sob a Presidência 

de Cesar Jose Rodrigues, presentes Os membros: Nara Lucia Silveira de Pinho e Frank 

Martins Tavares Filho, nomeados pelo ato datado do 09/05/11, publicado no DOE de 

1 

2/05/2011 e 01/11/2011 publicado no DOE do dia 03/11/2011, objetivando proceder a 

licitação na modalidade Pregão Presencial N.° 21-1/2011, processo n.° 2011.TCM.LIC. 

2 

7570/11, cujo objeto é "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 

COLETA, TRANSPORTE 

E DESTINACÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA 

ATENDER AS NECESSIDADES DO TCM/CE". Após quinze minutos de 

tolerância, o Presidente deu continuidad e no certame, onde a comissão recebeu os 

envelopes "a" e "b" da empresa: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA, 

representada por seu sócio Hugo Sampaio Vasconcelos„-1 empresa TRANSAGUA 

TRANSPORTES DE AGUA LTDA, apresentou proposta global no valor dc R$ 

8.452,92 (oito mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos). 

Negociando diretamente com a TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA, 

faculdade assistida a esse pregoeiro, a licitante revelou a impossibilidad e de se reduzir 

valores, o que, excepcionalmente, foi admitido pela Comissão de Licitação, uma vez que a 

importância final da proposta é bem inferior ao valor dc mercado definido no Termo de 

Referência. Dessa forma, encerrada a fase de preços, houve a seguinte classificação 

: 

Depois de efetuada a negociação, esta comissão abriu o envelope "A" da empresa que 

ofereceu o menor preço, no caso a única a comparecer ao certame, a TRANSAGUA 

TRANSPORTES DE AGUA LTDA, constatando que sua documentação está em 

conformidade com o edital declarando-se vencedora do certame. 

E como não houve mais nada a tratar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada 

conforme, vai assinada pela Comissão de Licit, ào e os licitantes presentes. 

PREGOEIRO 

Gen 

Ibukjuejque Lirna,130— Cambeba — Cl :13 

60.830-120 — 

WWW. tc ce.gov. br 

APOIO 

pág. 1/2




Av. General 1f ōuso Albuquerque Lima,130— Cambeba — CEP 60.830120 — Fortaleza-Cl 

wv,,Ny.terthee.gov.br 

pág. 2/2

11S1'ADO DO CEARÁ 



DESPACHO 

reNA 


A Assessoria Jurídica, para analisar e providenciar parecer; 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO .1RIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICÍPIOS, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2012. 

Ce■dr.hpe 1 c zguer 

Presidente d CPL 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Carnbeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 

www.tenice.gov.br 

pág. 1/1


TRIBUNAL Dl CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

ASSI SSORIA JURÍDICA 


PROCESSO n.° 2011.TCM.LIC.27570/11 

Pregão Presencial o.° 21-01/2011 

OBJETO: CONTRATAÇÁO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, 

TRANSPORTE. E DESTINACAO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 

Após minuciosa análise do conteúdo do processo n". 

2 011.TCMLIC.27570/11, que trata de pregão presencial, cujo objeto é a contratação de 

empresa especializada em coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos para atender às 

necessidades do TCM/CE, constatou-se que os procedimentos foram realizados em 

consonância com os ditames da Lei Federal no. 10.520/2002, bem como de acordo 

com o disposto na Lei n° 8.666/93, haja vista que foram cumpridos os requisitos 

exigidos, inclusive quanto à escolha da proposta mais vantajosa à administração e verificada 

a regularidade da empresa vencedora. 

Verifica-se, então, que não há óbice a que se proceda à homologação e à 

adjudicação do objeto deste certame em favor de TRANSAGUA TRANSPORTES DE 

ÁGUA LTDA, pelo valor global de R$ 8.452,92 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e 

dois reais e noventa e dois centavos), conforme as especificações constantes dos autos, eis 

que se encontra em conformidade com os path/nen:os legais. 



BRUNO C 

As 

HA SCARANO 

jurídico 



pág. 1/1

USEM() DO CEARÁ 

'ERIBLNALD E CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

COMISSÃO DE uunoo 

DESPACHO 


A Presidência para assinar termo de homologação e adjudicação; 

Em seguida retorne-se a Comissão de Licitação para os devidos fins. 

COMISSÃO PERMANENTE DE LIMÃO° DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 

MUNICÍPIOS, em Fortaleza 25 de janeiro de 2012. 

Ceia]. 

oc. 

Presidente da PL' 


www.tcnace.gov.br 

pág. 1/1



PRESIDÊNCIA 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 

Homologo o presente processo Pregão Presencial realizado através do n" 

27570/11, urna vez, que de acordo com os instrumentos ora apresentados no presente 

processo e no parecer jurídico, tudo transcorreu dentro da legalidade e nos preceitos 

estatuídos no estatuto Licitatório e suas alteraçóes, e corno não há nenhum recurso 

pendente, hei por bem homologar o presente procedimento, para que nele produza seus 

legais e efeitos jurídicos. 

Assim, nos termos da legislação que rege a matéria, fica o presente 

HOMOLOGADO em favor do licitante: TRANSAGUA TRANSPORTE DE AGUA 

LTDA. 


MANOEL BESERRA VE 

PRESIDENTE DO TCM/CE 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Cambeba — CEP 60.830-120— Fortaleza-CE 


pág. 1/1



PRESIDÊNCIA 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO 

O Presidente, desta Corte de Contas, no uso de suas atribuições 

legais, resolve pela ADJUDICAÇÃO dos serviços do licitante abaixo relacionado, relativo 

ao Pregão Presencial, processo n° 27570/11, de 22 de novembro de 2011, dando como 

licitante vencedor: 

ITEM LICITANTE VALOR GLOBAL 

01 TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA 8.452,92 

Fortaleza, 25 de janeiro de 2012 

MANOEL BESERRA VENS 

PRESIDENTE DO TCM/CE 

Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Carnbeba — CEP 60.830-120 — 1 wtaleza-C1 


pág. 1/1



COMISSÃO DE 1JcrirAcÁ0 

DESPACHO 


Gerencja de Orçamento c Contabilidade pata providenciar contrato; 

comissA0 piütNIANENTE DE LICITAÇÃO DO -mim:NAL DE CONTAS DOS 

NIUNICIPIOS, em l'ortaleza, 25 de janeiro de 2012. 

Cela!' km 1 o 

Presidente CPL 

∎ 

Av.General Afonso Albuquerque I Arna,130— Cambeba — CI 213 60.830-120 — Fortaleza-Cl', 


pág. 1/1



GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 

DESPACHO 

PROCESSO N." 2011.TCM.LIC.27570/11 

DE: GERENCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 

PARA: ASSESSORIA JURÍDICA 

ASSUNTO: Contrato 24/2012 — TRANSAGUA TRANSPORTES DE 

AGUA LTDA 

Em atendimento ao despacho contido às folhas 274, encaminho Contrato a ser 

firmado com a empresa TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA, 

para análise e visto da Assessoria Jurídica. 

Fortaleza, 15 de fevereiro de 2012. 

ka-a- 10/27SY, 

atici aia Pinheiro 

Gerente de Orçamento e Contabilidade 

Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba - CEP 60.822-325 — Fortaleza-CE 

www.tentee.,ark .br - 'fel.: (85) 3433.5100 

/mg. 1/1


TRIBUNAL DL CONTAS DOS MUNICÍPIOS 

ASSESSORIA J .URIDICA 

PARECER 

PROCESSO n.° 2011.TCM.LIC.27570/11 

Vieram os presentes autos a esta Assessoria para fins de análise da minuta de 

contrato elaborada e sugerida pela GECON, tendo sido a referida minuta devidamente 

analisada e recebido algumas modificações, para fins de cumprimento às exigências 

contidas na Lei n° 8.666/93. 

Do exposto, encaminha-se o aludido contrato, acompanhado de seu extrato, 

devidamente impressos e imbricados por esta ASJUR, presos à contracapa destes autos, 

haja vista a conformidade com o que determina a Lei dc Licitações e Contratos. 

Fortaleza, 15 de fevereiro 2012. 

BRUNO C NHA SCARANO 

Asse uriclico 


www. tem. ce.gov.br 

pág. 1/1



CONTRATO ri'. 24/2012 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 


CONTRATADA: TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA 

Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si fazem, de 

um lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 

CEARÁ - TCM, órgão público despersonalizado, integrante da estrutura 

administrativa do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o n°. 06.750.319/0001-10, 

denominado daqui por diante TCM, com sede à Av. General Afonso Albuquerque 

Lima, 130, Cambeba, Fortaleza-CE, representado neste ato por seu Presidente, 

Conselheiro MANOEL BESERRA VERAS; e, do outro lado, TRANSAGUA 

TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 

CNPJ sob o n.° 06.631.006/0001-43, com sede à Rua Sousa Pinto, n° 139, Cep.: 60851- 

190, Aerolândia, Fortaleza-CE, de agora em diante denominada TRANSAGUA 

TRANSPORTES, neste ato representado por HUGO SAMPAIO VASCONC1ThOS, 

Sócio Administrador, de RG n°. 90002286675 2' Via — SSP/CE, CPF n°. 830.237.633- 

72, são celebradas as seguintes cláusulas, sob os auspícios da Lei n.° 10.520, de 


modalidade de Pregão, e subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, suas alterações e Lei 



O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços, pela TRANSAGUA 

TRANSPORTES em favor do TCM, de coleta, transporte e destinação de resíduos 

sólidos (lixo comum), com fornecimento de contêineres, com 02 (duas) retiradas 

semanais programadas, para atender às necessidades do TCM/CE, em conformidade 

com as especificações constantes do processo protocolado no TCM sob o n°. 

2011.TCM.LIC.27570/11, referente ao Pregão Presencial N° 21-01/2011. 

Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 Fortaleza-CE 

B o Caminha Sentar,; 


ssessor Jurioaco 

Pág. 1/7 

Tribunal de Conlas dos Municioms • CE



CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TCM: 

Compete ao TCM: 


II - Permitir o acesso dos empregados da TRANSAGUA TRANSPORTES ao 

seu pátio (estacionamento) para coleta dos contêineres de lixo; 

III - Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a 

fiscalização da prestação dos serviços, e a qualidade exigida, anotando em registro 

próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da 

TRANSAGUA TRANSPORTES; 

IV - Notificar à TRANSAGUA TRANSPORTES, por escrito, fixando-lhe prazo 

para correção das irregularidades encontradas nas execuções dos serviços. 

V- Cientificar à TRANSAGUA TRANSPORTES, por escrito, de qualquer 

anormalidade constatada quando da execução do serviço; 

VI- Prestar à TRANSAGUA TRANSPORTES todas as informações c dados por ela 

solicitados, desde que disponíveis e do conhecimento do TCM, completando-os com 

cópias de análises, correspondências, instruções e documentos, quando pertinente ao 

objeto contratual; 

VII- Providenciar o correspondente empenho e posterior pagamento das Notas 

Fiscais e ou faturas devidamente acompanhadas das certidões negativas, em até 10 

(dez) dias úteis da data seguinte ao seu recebimento pelo TCM; 

VIII- Aplicar as penalidades 

instrumento, na hipótese de 

termos contratuais, mantidas 

serviços, arcando a referida 

acarretar ao TCM; 

previstas no Ato Convocatório, bem como no presente 

a TRANSAGUA TRANSPORTES não cumprạ- os 

as situações normais de disponibilidade e volume dos 

empresa com quaisquer prejuízos que tal ato venha a 

CLÁUSULA TERCEIRA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TRANSAGUA 

TRANSPORTES: 

Compete à TRANSAGUA TRANSPORTES: 

I - Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado 

cumprimento dos encargos que lhe são confiados, em estrita conformidade com as 

exigências contidas no edital do Pregão Presencial N° 21-01/2011; 

Av. General Afonso Albuquerque lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 


pág. 2/7



II - Executar o objeto decorrente da peça contratual obedecendo rigorosamente os 

prazos c requisições emitidas pelo TCM e as contidas no Ato Convocatório e seus 

anexos, bem como no Contrato firmado; 

III — Coletar, em local indicado pelo TCM, os resíduos alotados no contêiner de 

05 m3, destinando os resíduos a local apropriado, em conformidade com as 

exigências legais; 

IV — Realizar a coleta de lixo duas vezes por semana, preferencialmente às terças e 

sextas-feiras, compreendendo a quantidade total de 87 (oitenta e sete) coletas, em 

conformidade com as exigências contidas no processo protocolado sob o n" 

2011.TCNITIC.27570/11, bem como atendendo às solicitações do Gestor do 

Contrato, quanto aos dias da semana em que a coleta deverá ocorrer; 

V - Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas c demais legislações federais, 


VI - Instruir seus empregados a respeito das disposições presentes neste Contrato 

mantendo, durante toda a sua execução, as condições de habilitação e qualificações 

exigidas no ato convocatório; 

VII - Dirigir-se à sede do TCM toda terça e sexta-feira, durante o exercício de 

2012, a partir do mês de março, para realizar a coleta do contêiner no local 

indicado; 

VIII - Transportar o contêiner coletado na sede do TCM em veículo que atenda as 

especificações previstas na legislação; 

IX - Providenciar a adequada destinação do lixo coletado, obedecendo a leis, 

instruções, normas e demais legislações federais, estaduais e municipais, além das 

orientações dos órgãos fiscalizadores; 

X - Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização pelo TCM dos serviços a 

serem executados; 

XI - Responsabilizar-se integralmente pelos atos de seus empregados praticados nas 

dependências do TCM ou mesmo fora delas, que venham a causar danos a esta ou 

a seus funcionários, com a substituição imediata destes; 

XII - Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar ao 

TCM, seus bens, pessoas ou bens de terceiros, em decorrência do descumpámento 

das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou por emprego 

de peças inadequadas; 

Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 


pág. 3/7



XIII - Responsabilizar-se pelo exato cumprimento de todas as obrigações e 

exigências decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, ficando dato 

inexistir entre seus empregados e o TCM vinculo empregaticio ou de qualquer 

outra natureza, razão pela qual correrão por conta exclusiva da TRANSAGUA 

TRANSPORTES todos os ônus decorrentes de rescisões de contratos de trabalho 

e atos de subordinação de seu pessoal; 

XIV - Emitir recibo de cada coleta, para fins de comprovação da execução dos 

serviços; 

XV - A TRANSAGUA TRANSPORTES deverá manter válidas, durante toda a 

execução contratual, as licenças de operação e certificado expedidos pelos seguintes 

órgãos: SEMACE, SEMAM e EMLURB. 


A vigência do contrato iniciará a partir da data de sua assinatura, findando em 31 de 

dezembro de 2012, prazo do respectivo crédito orçamentário, nos termos do art. 57 da Lei 

8.666/93. 

I CLÁUSULA QUINTA — DO ROMPIMENTO DO CONTRATO: 

O presente contrato poderá ser rompido a qualquer tempo pelo TCM, pelas razões 

previstas na Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, artigos 78 e 79, com antecedência 


comunicação por escrito, assegurados à TRANSAGUA TRANSPORTES o contraditório 

e a ampla defesa, embora resguardadas, ao TCM, as prerrogativas conferidas pela referida 

Lei. 

I CLÁUSULA SEXTA — DAS PENALIDADES: 

Em caso de inexecução total ou parcial na prestação dos serviços ou desobediência de 


execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a TRANSAGUA TRANSPORTES, 

sendo-lhe garantida plena defesa, às seguintes penalidades: 


II — Multa; 

III — Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 

contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos; 

IV — Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 

Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — I r aleza-CE 


pág. 4/7

ESPADO DO CEARÁ 


Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a 

reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 


A multa, prevista no item II do caput desta cláusula, será de 

até 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato. 


As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas 

cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 

Parágrafo Terceiro — O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido como 

renda para o Estado do Ceará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da 

intimação, podendo o TCM, para isso, descontá-las das faturas por ocasião do pagamento, 

se julgar conveniente. 

Parágrafo Quarto — 

O pagamento da multa não eximirá a TRANSAGUA 

TRANSPORTES de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade, nem de 

cumprir o objeto do contrato. 

Parágrafo Quinto — 

O TCM deverá cientificar a TRANSAGUA 

TRANSPORTES, por escrito, de qualquer anormalidade constatada na prestação dos 

serviços, para as providências cabíveis. 

Parágrafo Sexto — 

As penalidades somente deixarão de ser aplicadas em razão de 

circunstâncias excepcionais, c as justificativas só serão aceitas por escrito, fundamentadas 

em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério do TCM, desde que formuladas no 

prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que foram aplicadas, indicando-se ainda 

o número do processo administrativo a que se refere, protocolado no TCM. 

CLÁUSULA SÉTIMA — 

DO VALOR E CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 

Pela prestação dos serviços aqui pactuados, o TCM pagará à TRANSAGUA 

TRANSPORTES o valor global estimado de R$ 8.452,92 (oito mil, quatrocentos e 

cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), referentes a 87 (oitenta c sete) 

coletas, conforme a efetiva realização dos serviços. 


O valor unitário de cada serviço de coleta, transporte c 

destinação dos resíduos, por contêiner, corresponde a R$ 97,16 (noventa e sete reais e 

dezesseis centavos), ressaltando-se que o preço constante no caput desta cláusula não 

sofrerá reajuste durante sua vigência. 


A TRANSAGUA TRANSPORTES apresentará fatura e 

ou nota fiscal, ficando o pagamento na obrigatoriedade de ser efetuado até o 1O ! (décimo) 

dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, através de depósito bancário em 

favor da TRANSAGUA TRANSPORTES, em conta corrente de sua titularidade, 

Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortitleza-CI 


pág. 5/7



servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 

Parágrafo Terceiro — Havendo erro na nota fiscal, a mesma será devote ida à 

TRANSAGUA TRANSPORTES. 

Parágrafo Quarto — O pagamento fica condicionado à comprovação de que a 

TRANSAGUA TRANSPORTES encontra-se adimplente com a regularidade fiscal. 

Parágrafo Quinto — Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes 

a penalidades eventualmente aplicadas. 

Parágrafo Sexto — Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 

Parágrafo Sétimo — O valor acordado para a execução total da prestação dos 

serviços correrá por conta do orçamento do TCM: Codificação: 03100001 — Tribunal de 

Contas dos Municípios; Punção 01 — Legislativa; Subfunção: 122 — Administração Geral; 

Programa de Governo: 500 — Gestão e Manutenção do TCM; Ação: 28.215 — Manutenção 

e Funcionamento do TCM; Natureza da Despesa: 339039 — Outros Serviços de Terceiros — 

Pessoa Jurídica; Ponte de Recursos: 00. 

Parágrafo Oitavo — Quando a legislação obrigar fica o pagamento condicionado à 

apresentação e confirmação do CENFOP — Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para 


n°27.922/05 e 27.952/05. 


CONTRATO: 


acompanhada e fiscalizada pelo servidor do TCM, Sr. JOSÉ HAROLDO DIAS 

BEZERRA JÚNIOR, ao qual compete: 

I — Anotar no Processo de Pregão Presencial, protocolado no TCM, sob tf'. 

2011.TCM.LIC.27570/11, que originou e vincula o presente Contrato, todas as 



II — Acompanhar o objeto do Contrato, a partir do qual poderá ser realizado o 

pagamento de que trata a cláusula sétima; ou rejeitá-lo, se executado em desacordo 

com este Contrato; 

III — Ser ouvido nas hipóteses de alteração ou rescisão contratual, apresentando, se 

for o caso, as justificativas para a tomada dessas providências pela autoridade 

responsável. 

Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-CE 


pág. 6/7



Parágrafo Único — As decisões e providências que ultrapassarem a competência 

do mencionado servidor deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a 


CLÁUSULA NONA — DA BASE LEGAL E DO FORO: 

Este contrato se encontra subordinado à legislação específica, consubstanciada na Lei n". 

8.666, de 21 de junho de 1993, c, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria 

geral de contratos e disposições de direito privado. 

Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, onde serão executados os serviços, como o 

único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas 


CLÁUSULA DECIMA — DA VINCULAÇÃO: 

Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado c contratado, é lavrado 


é assinado pelas partes TCM c TRANSAGUA TRANSPORTES e pelas testemunhas 

abaixo. 

Fortaleza, 1" de março de 2012. 



Pela TRANSAGUA TRANSPORTES 

TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA 

LTDA 

MANOEL BESERRA V 


LOS 

Sócio . \ dmini s■rad or 

JOSE ATM LD DAS BEZERRA JÚNIOR 

Gest( r do Con‘r o 

Testemunhas: 


CPF n".: 


CPI' n°.: 

VISTO: 


Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-Cl: 


pág. 7/7

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