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ÁGINA 14 30 DE DEZEMBRO DE 2011 DECRETO Nº 824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. ispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de acordo com a Lei nº 5.510, de 22 de dezembro de 2011. OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, ECRETA: rt. 1.º Fica aberto no Executivo Municipal um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o orçamento vigente, visando a atender as despesas com encargos da Secretaria Municipal de Educação – Departamento de estão Escolar, a saber: 2.07 - Secretaria Municipal de Educação 2.07.03 - Departamento de Gestão Escolar 200) - 123060030.2062 – 3390.30 – Material de Consumo R$ 50.000.00 rt. 2º Os recursos destinados à suplementação constante no artigo 1º deste Decreto serão realizadas através da anulação parcial a seguinte dotação orçamentária: 2.07 - Secretaria Municipal de Educação02.07.03 – Departamento de Gestão Escolar(203)–23060030.2063–390.39 – Outros erviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000.00 rt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. OBERTO RAMALHO TAVARES refeito Municipal ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias de dezembro de 2011. OSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ecretário de Gabinete DECRETO Nº 825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. ispõe sobre transposição de fontes de recursos para atender encargos de dotações orçamentárias, de acordo com a Lei nº 5.511, e 22 de dezembro de 2011. OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, ECRETA: rt. 1.º O Departamento de Finanças da Municipalidade, efetuará transposição de fontes de recursos para atender os encargos nas eguintes dotações orçamentárias: a Fonte Convênios Federais 2.08.01 – Secretaria Municipal de Saúde 220) - 103010019.2065 – 3350.43 – Subvenções Sociais R$ 676.000.00 ara Fonte Tesouro 2.08.01 – Secretaria Municipal de Saúde 220) - 103010019.2065 – 3350.43 – Subvenções Sociais R$ 676.000.00 rt. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. OBERTO RAMALHO TAVARES refeito Municipal ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias de dezembro de 2011. OSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ecretário de Gabinete DECRETO Nº 826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. ispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de acordo com a Lei nº 5.512, de 22 de dezembro de 2011. OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, ECRETA: rt. 1.º Fica aberto no Executivo Municipal um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta dois mil reais) no orçamento vigente, visando a atender as despesas destinadas à Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, saber: 2.08 - Secretaria Municipal de Saúde 2.08.01 - Gabinete do Secretario e Dependências (220) - 103010019.2065 – 3350.43 – Subvenções Sociais R$ 732.000.00 OTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 732.000.00 rt. 2º Os recursos destinados à suplementação constante no artigo 1º desta Lei serão realizadas através das anulações parciais as seguintes dotações orçamentárias: 2.08 - Secretaria Municipal de Saúde 2.08.01 - Gabinete do Secretário e Dependências 210) 103010019.1014 - 4490.51 - Obras e Instalações R$ 150.000,00 230) 103020032.1065 - 4490.51 - Obras e Instalações R$ 582.000,00 otal das Anulações 732.000,00 rt. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. OBERTO RAMALHO TAVARES refeito Municipal ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias de dezembro de 2011. OSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ecretário de Gabinete EDITAL Nº 007/2011 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPETININGA, através de sua omissão de Eleição, com base nas disposições contidas no E.C.A. e nos termos das Leis Municipais nº 5.075, de 14/06/2006 5.267, de 11/06/2008 faz tornar público o resultado do Pleito Eleitoral realizado no dia 20 de dezembro de 2011, conforme os ermos do Edital nº 001/2011 do CMDCA de Itapetininga, para o ingresso no Conselho Tutelar I, como adiante segue em ordem eqüencial de votos: JULIANA RIBEIRO ARRUDA ‘ 193 ROGERIO BRAS SARDELA 144 MARCELO LEONEL DE MEDEIROS 138 LUCIANE RODRIGUES VIEIRA 105 CELIA REGINA MARTINS 74 ALINE GONÇALVES DE OLIVEIRA MARTIM 71 JOSEANE FERNANDA DE OLIVEIRA 61 EMERSON DONIZETTI OLIVEIRA DE ANDRADE 52 MARIA LUCIA DE JESUS ALMEIDA 50 0MICHELLE CRISTIANE RUIVO VIEIRA 47 m razão deste resultado foram considerados eleitos os cinco candidatos que obtiveram o maior número de votos, os quais serão mpossados para o triênio 2012/2014: da maior quantidade de votos obtidos no citado pleito. E, para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, afixe-se e publique-se. Itapetininga, 26 de dezembro de 2.011. VERA LUCIA ABDALA Presidente da Comissão RESOLUÇÃO Nº 008/2011 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPETININGA, com base nas disposições contidas no E.C.A., nos termos das Leis Municipais nº 5.075, de 14/06/2006 e 5.267, de 11/06/2008 e conforme o Edital nº 001/2011 do CMDCA de Itapetininga para Eleição do Conselho Tutelar I, resolve: Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar I, para o triênio 2012/2014: Titulares: JULIANA RIBEIRO ARRUDA ROGERIO BRAS SARDELA MARCELO LEONEL DE MEDEIROS LUCIANE RODRIGUES VIEIRA CELIA REGINA MARTINS Suplentes: ALINE GONÇALVES DE OLIVEIRA MARTIM JOSEANE FERNANDA DE OLIVEIRA EMERSON DONIZETTI OLIVEIRA DE ANDRADE MARIA LUCIA DE JESUS ALMEIDA MICHELLE CRISTIANE RUIVO VIEIRA Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Itapetininga, 26 de dezembro de 2.011. MARIO DONATO SAMPAIO Vice-Presidente do CMDCA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SP CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS EDITAL Nº 03/2011 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1º EDITAL DE RERRATIFICAÇÃO O Prefeito do Município de ITAPETININGA / SP, usando das atribuições legais, FAZ SABER que, considerando a legitimidade e transparência para com as informações constantes no Edital Completo nº 03 de 2011 e seus respectivos anexos, DETERMINA as seguintes correções e acréscimos, a saber: onselheiros Tutelares Titulares: ULIANA RIBEIRO ARRUDA ARDELA (ROGERIO BRAS SARDELA) ARCELO LEONEL DE MEDEIROS UCIANE RODRIGUES VIEIRA ELIA REGINA MARTINS s demais candidatos permanecerão na suplência e serão convocados na vacância de titulares, obedecendo-se a ordem seqüencial Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado no jornal “O semanário Oficial de Itapetininga”, e ainda, disponibilizado pela Internet nos endereços www.itapetininga.sp.gov.br e www.institutobrio.org.br bem com o afixado em local de costume da Prefeitura Municipal de Itapetininga. ITAPETININGA 27 DE DEZEMBRO 2011 ROBERTO RAMALHO TAVARES PREFEITO MUNICIPAL
0 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI Nº 5.513, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), no âmbito do Município de Itapetininga dá outras providências”. OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu anciono e promulgo a seguinte Lei: EÇÃO I – DO OBJETO rt. 1° Pela presente Lei, fica instituído, no âmbito do município de Itapetininga o Programa de ecuperação Fiscal, possibilitando ao Chefe do Poder Executivo, cumpridas as demais exigências da egislação tributária, através de Decreto: - Promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes elativos a tributos municipais em razão de fatos geradores ocorridos em épocas definidas no referido ecreto, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade uspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; I - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas o art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil; II - Possibilitar melhor adequação dos custos judiciais em execuções de pequeno valor, através da ixação de quantias mínimas de débitos tributários exeqüíveis; V - Possibilitar a compensação de valores que contribuintes tenham como crédito em face da unicipalidade, assim como pela prestação de serviços sociais na área educacional, por instituições de nsino privado sediadas no município de Itapetininga, que se encontrem inscritas na dívida ativa. arágrafo único. – O Programa objeto desta lei será administrado pela Secretaria Municipal de dministração e Finanças e Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, cuja forma e regulamentação de rocedimentos será objeto de edição de Decreto do Chefe do Executivo. EÇÃO II – DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) rt. 2° O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) contemplará devedores de tributos municipais, que oderão fazer adesão ao Programa através de formulário próprio fornecido pela municipalidade, que erificando enquadramento em uma das situações previstas nesta Lei consolidará os débitos devidamente ançados em dívida ativa em face do mesmo contribuinte, para possibilitar a opção de pagamento. 1º Protocolado o pleito, terá a municipalidade o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para análise e onsolidação dos débitos na forma do “caput”, fixando, desde logo, a data para retorno do proponente ara firmar o termo de acordo; 2º Os critérios, prazos para requerimento, prorrogações e opções de pagamento serão fixados por ecreto do Chefe do Executivo, dentro dos seguintes parâmetros: - Desconto de 100% (cem pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o valor os débitos consolidados, para todos que desejarem realizar pagamento à vista; I - Desconto de 90% (noventa pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o alor dos débitos consolidados para todos que desejarem quitar o débito em até 06 (seis) parcelas mensais guais e consecutivas; II - Desconto de 80% (oitenta pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o alor dos débitos consolidados para todos que desejarem quitar o débito em até 12 (doze) parcelas mensais guais e consecutivas; V - Desconto de 70% (setenta pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o alor dos débitos consolidados para todos que desejarem quitar o débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas ensais iguais e consecutivas; - Desconto de 60% (sessenta pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o alor dos débitos consolidados para todos que desejarem quitar o débito em até 36 (trinta e seis) parcelas ensais iguais e consecutivas; I - Desconto de 50% (cinquenta pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o alor dos débitos consolidados para todos que desejarem quitar o débito em até 48 (quarenta e oito) arcelas mensais iguais e consecutivas; II - Desconto de 40% (quarenta pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o alor dos débitos consolidados para todos que desejarem quitar o débito em até 60 (sessenta) parcelas ensais iguais e consecutivas; III - Desconto de 30% (trinta pontos percentuais) da multa e juros de mora incidentes sobre o valor os débitos consolidados para todos que desejarem quitar o débito em até 72 (setenta e duas) parcelas ensais iguais e consecutivas. 3º Não haverá lançamento de multa sobre valores de débitos tributários confessados espontaneamente or ocasião da opção, caso em que a atualização monetária sobre o valor confessado far-se-á da data do ato gerador até a da assinatura no termo de acordo; § 4º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser fixado em importância inferior a 50% cinqüenta pontos percentuais) da Unidade Fiscal do Município de Itapetininga - UFMI nos casos de essoas físicas e 100% (cem pontos percentuais) da Unidade Fiscal do Município de Itapetininga - UFMI, os casos de pessoas jurídicas. 5º Para fazer jus aos benefícios dos incisos II a VII do parágrafo segundo deste artigo, o contribuinte everá, no ato da adesão, estar em adimplente com o pagamento do IPTU do ano corrente (2012) e, nos asos de parcelamento na forma do art. 2º, § 2º, incisos VII e VIII desta lei efetuar o pagamento de valor orrespondente a 10% (dez pontos percentuais) do valor total do débito objeto da adesão, que, uma vez irmado o termo de acordo, computará para fins de abatimento do saldo devedor a parcelar. 6º Nos casos em que o débito estiver sob execução, o Contribuinte também arcará com o pagamento das ustas, despesas processuais e demais verbas arbitradas pelo Juízo. rt. 3° A opção do contribuinte ao Programa implica em reconhecimento pleno e confissão, irretratável irrevogável de todos os débitos tributários que compuserem a respectiva consolidação, bem como de odas as condições estabelecidas no ato da adesão, constantes do termo de acordo. rt. 4° O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas estabelecidas no termo de acordo implicará na mediata incidência de multa, juros e correção sobre as mesmas. rt. 5° Será excluído do Programa e perderá o benefício dos descontos de multas e juros referidas nos ncisos do parágrafo segundo do artigo 2°, o contribuinte que deixar de quitar 03 (três) parcelas consecutivas, que implicará em imediato ingresso de ação de Execução Fiscal ou, se já ajuizada a ação, no seu rosseguimento, pelo valor total do débito confessado, descontando-se as parcelas efetivamente quitadas, alvo se apresentar garantia real representada por bem imóvel devidamente quitado e desembaraçado de uaisquer ônus, caso em que deverá arcar com os ônus dos respectivos registros da penhora junto ao erviço de Registro de Imóveis da jurisdição de localização do imóvel objeto da garantia, com renúncia de ualquer direito à impenhorabilidade, assim como quitar as parcelas vencidas no mesmo ato da inscrição a penhora. PÁGINA 15 § 1° Também serão excluídos do Programa o contribuinte que se enquadrar em quaisquer das seguintes hipóteses: I - Inobservância das exigências estabelecidas nesta Lei; II - Constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo Programa e não incluído na confissão da dívida quando da opção, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo; III - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; IV - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da decisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Itapetininga e assumiram solidariamente com a cindida as obrigações do Programa; V - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante; VI - Insolvência do optante se pessoa física; § 2º A exclusão de contribuintes do programa será efetivada por ato da autoridade com competência atribuída pelo Decreto regulamentador do Chefe do Executivo, sempre precedido de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município. Art. 6° Os contribuintes que optaram pelo parcelamento do débito na forma do artigo 328 da Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2003, deferidos ou não até a data da opção, poderão requerer a conversão do saldo remanescente no Programa instituído nesta Lei. Art. 7° Os débitos tributários objeto de adesão ao REFIS instituído pela Lei Municipal n° 5.094, de 22 de setembro de 2006, que se encontrarem em estado de inadimplência, ajuizados ou não, poderão ser objeto de enquadramento neste Programa, entretanto, computando-se juros e correção monetária sobre o saldo devedor anteriormente confessado. Parágrafo único. No caso de adesão de devedores do REFIS referidos no caput, a aplicação dos incisos do parágrafo segundo do artigo 2° desta lei será exclusivamente sobre os juros devidos, desde a data em que houve a interrupção dos pagamentos, até a data da nova adesão, sempre com antecipação de 10%, no mínimo, sobre o saldo devedor atualizado. Art. 8° O Decreto que regulamentar a presente lei terá eficácia exclusivamente para o período que vier a estabelecer e o benefício não poderá ser prorrogado mais de uma vez, tampouco beneficiar devedores com reincidência de inadimplência em programas anteriores, da mesma natureza, exceto se garantir a dívida e os pagamentos de nova adesão com garantia real representada por imóvel devidamente quitado e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando por conta do aderente os registros perante o Serviço de Registro de Imóveis da comarca onde se localizar o imóvel. Art. 9° A adesão ao Programa fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, propostos ou interpostos pelo contribuinte, que deverão ser formuladas pelo próprio, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo. Parágrafo único. Nos casos em que já houver sentença judicial desfavorável ao contribuinte, a adesão ao programa implica também no reconhecimento de débito sucumbencial arbitrado em sentença proferida nos respectivos autos, que deverá ser objeto de pagamento não sujeito à adesão ao Programa, por se tratar de débito de natureza e credores diversos, caso em que o pagamento desse débito deverá ser depositado previamente e devidamente comprovado no ato da adesão. Art. 10 O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer. Art. 11 Deferida a opção pelo programa, lavrar-se-á termo de acordo que será firmado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, por procuradores integrantes do quadro de advogados da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, contribuinte e respectivo advogado, na hipótese de consolidação de débitos que incluam processos judiciais em andamento, caso em que será protocolada junto ao Poder Judiciário com requerimento de suspensão do processo pelo prazo estabelecido no termo de acordo ou exclusão do aderente, por quaisquer das causas enumeradas no artigo 5° e seus parágrafos e incisos, com pleito de homologação judicial. § 1º Nos casos de dívidas não ajuizadas, o termo firmado pelo devedor e autoridades enumeradas no “caput” será arquivada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças até a quitação ou exclusão do aderente por quaisquer das causas enumeradas no artigo 5° e seus parágrafos e incisos. § 2º O deferimento do parcelamento e sua homologação pelo Judiciário não desconstituirá as penhoras realizadas, que permanecerão como garantia do débito até o pagamento da última parcela do termo de acordo. SEÇÃO III – DA LIMITAÇÃO DE AJUIZAMENTOS Art. 12 A partir da promulgação desta lei, as execuções fiscais deverão contemplar débitos que consolidados, no período em que corresponder ao semestre anterior à prescrição do primeiro débito inscrito em dívida ativa, somados, ultrapassem o valor correspondente a 15 (quinze) UFMs – Unidades Fiscais do Município. § 1º A determinação contida no “caput” não se aplica nos casos de inscrições, que isoladamente ou consolidadas, de um mesmo contribuinte, mesmo antes do prazo de seis meses que antecedem o termo prescricional sejam superiores ao limite fixado no “caput”. § 2º O não ajuizamento de execuções de valores que consolidados não ultrapassem o valor mínimo estabelecido no parágrafo primeiro, não cancela as inscrições ainda imprescritas, que continuarão a se somar a novos lançamentos que, uma vez atingido o valor mínimo, ensejarão o ajuizamento de execução fiscal, excluindo-se desse cômputo, portanto, somente as inscrições já prescritas. SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13 A adesão ao programa objeto desta lei deverá obedecer o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias se decreto específico assim o determinar, permanecendo seus efeitos quanto ao termos dos acordos efetivamente firmados para esse fim, a exceção das disposições da Seção III que trata da limitação de ajuizamentos, cujo prazo é indeterminado. Art. 14 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.375, de 4 de maio de 2010. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias de dezembro de 2011. JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete
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