Contratação de empresa especializada para a orientação e ...

PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
COMPROVANTE
RETIRADA DE EDITAL
EMPRESA : ___________________________________________________________________________________
ENDEREÇO : _________________________________________________________________________________
CIDADE : ____________________________________ ESTADO : ___________________________________
FONE _________________ e-mail ____________________________________________________________
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2012
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a orientação e elaboração de trabalho voltado ao
Desenvolvimento Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapetininga, conforme previsto no Plano
de Ação do PNAFM. Dentro do Aperfeiçoamento Institucional e de Gestão de Recursos Humanos, será
desenvolvido o trabalho organizacional contemplando a redefinição da estrutura organizacional do
plano de cargos e salários e carreiras, do sistema de avaliação de desempenho a implementação e/o
aperfeiçoamento de rotinas e processos de trabalho para melhor gestão dos recursos e serviços
públicos conforme descritivo de serviços constantes no anexo I.
Obtivemos, através do acesso www.itapetininga.sp.gov.br nesta data, cópia do instrumento
convocatório da licitação acima identificada.
Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria
preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Licitação, por meio de fax (15) 3273-
3200 ou do e-mail licitacao@itapetininga.sp.gov.br .
A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Itapetininga da responsabilidade da
comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no
instrumento convocatório, bem como de qualquer informações adicionais, não cabendo
posteriormente qualquer reclamação.
Local: _______________________, _____ de _________________ de 2012.
Nome por Extenso: __________________________________________________________
RG. n.º: _______________________________________
ASSINATURA
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TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2012
PROCESSO N.º 01 /2012
1. PREÂMBULO
1.1. A Prefeitura Municipal de Itapetininga, através do Setor de Licitação, a pedido da Secretaria
Municipal de Administração, por autorização do Senhor PREFEITO MUNICIPAL, torna público que
se acha aberta, nesta Prefeitura, LICITAÇÃO na modalidade TOMADA DE PREÇOS tipo TÉCNICA
E PREÇO e REGIME DE EXECUÇÃO POR PREÇO GLOBAL, através do Programa Nacional de
Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal do Município – PNAFM, Contrato nº. 2248/2010/OC-
BR, firmado entre a União e o BID, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO
I, com a finalidade abaixo indicada, em seu item 2, a qual será regida pela Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1.993, com as alterações posteriores e processada em conformidade com as
disposições deste edital.
1.1.1-Esta licitação atende ao Processo Compras Nec nº 3139 - Protocolo nº 44.217/2011
Solicitação de compra n° 5109 de 09 /11 /2011.
1.2. Os envelopes deverão ser apresentados no dia 13 de Fevereiro de 2012, impreterivelmente
até às 10:00 Hs, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itapetininga, com sede na Praça
dos Três Poderes, n.º 1.000, Jardim Marabá, Itapetininga - SP, em 03 (três) ENVELOPES,
referente a “1- DOCUMENTAÇÃO” , “2 – PROPOSTA TÉCNICA” e “3 - PROPOSTA COMERCIAL”.
1.3. A abertura do envelope “1 - Documentação” ocorrerá no mesmo dia 13 de Fevereiro de 2012
às 10:30 hs, na, sala de Reuniões do Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Itapetininga
(1º.Andar) sito na Praça dos Três Poderes n.º 1.000, Jardim Marabá, Itapetininga – SP, na forma
prevista neste edital.
1.3.1. A Prefeitura não se responsabiliza por documentos enviados pelo correio e não
entregues ou apresentados em tempo hábil à Comissão de Licitação, ou, protocolizados após o
horário previsto no item 1.2.
1.3.2. Os envelopes apresentados após o horário previsto no item 1.2 permanecerão
fechados com a Comissão de Licitação e somente serão devolvidos ao representante legal da
empresa ou seu procurador após a conclusão do processo licitatório, ou mediante requerimento,
após o decurso do prazo recursal.
1.4. Qualquer informação será fornecida ao interessado de 2.ª a 6.ª feira junto ao setor de
licitação no horário das 09:00 às 17:00 horas, ou pelo fone (0XX15) 3376.9600 – Ramal 9552.
2. OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. Tem por objeto a presente licitação, a Contratação de empresa especializada para a
orientação e elaboração de trabalho voltado ao Desenvolvimento Organizacional da
Prefeitura Municipal de Itapetininga, conforme previsto no Plano de Ação do PNAFM .
Dentro do Aperfeiçoamento Institucional e de Gestão de Recursos Humanos, será
desenvolvido o trabalho organizacional contemplando a redefinição da estrutura
organizacional do plano de cargos e salários e carreiras, do sistema de avaliação de
desempenho a implementação e/o aperfeiçoamento de rotinas e processos de trabalho para
melhor gestão dos recursos e serviços públicos conforme descritivo de serviços constantes
no anexo I.
3 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1 – Poderão participar desta Licitação firmas individuais e sociedades comerciais e civis, cujos
objetivos sociais sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que, na fase de habilitação,
comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital para execução do seu
objeto.
3.2 – Será vedada a participação de empresas quando:
3.2.1 – Declaradas inidôneas por ato do Poder Público de Município, do Estado ou
Federal;
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3.2.2 – Com a falência decretada ou que tenha requerido concordata;
3.2.3 – Impedidas de transacionar com a Administração Pública ou qualquer de seus
Órgãos descentralizados;
3.2.4 – Enquadradas nas disposições do artigo 9º e seus parágrafos, da Lei Federal n. º
8.666/93 e alterações introduzidas pelas Leis n. ºs 8.883 de 08 de Junho de 1.994.e 9.648 de 27
de Maio de 1.998.
3.3 – Todos os documentos exigidos neste Edital, salvo aqueles emitidos pela própria licitante,
poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório
competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou por servidor da Administração, nesta
hipótese a cópia será autenticada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, à vista do documento original.
3.4 – Em qualquer das fases desta licitação, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá exigir
esclarecimentos, de qualquer proponente ou apresentação de documento original para
conferência, desde que não resulte em alteração ou substituição dos documentos apresentados.
3.5 – Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio.
3.6 – Não será permitido a sub-contratação dos serviços sem prévia e expressa autorização da
contratante.
3.7 – A licitante que pretender se fazer representar nesta licitação deverá entregar à Comissão,
juntamente com os envelopes, carta de credenciamento. Quando o representante for titular da
empresa deverá entregar o original ou cópia autenticada do documento que comprove tal
condição.
4. RECURSOS FINANCEIROS
3.1. Os recursos financeiros será atendido pela dotação abaixo, vigente no orçamento da
CONTRATANTE para o exercício de 2012 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso
de prorrogação contratual, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta
da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para
suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2012, e no que couber artº 7º § 2º
item III ou conforme previsto artigo 65 § 8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações:
Dotação = 95
Reserva = 3229 – 23/12/2012
Órgão = 02 – Prefeitura Municipal de Itapetininga
Unidade Orç. = 06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Exec. = 01 – Gabinete do Secretário e Dependências
Natureza da Despesa – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
Programa de Trabalho = 04.123.0025.2045
Fonte: 1 – Tesouro
Dotação = 95
Reserva = 3229 – 23/12/2012
Órgão = 02 – Prefeitura Municipal de Itapetininga
Unidade Orç. = 06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Exec. = 01 – Gabinete do Secretário e Dependências
Natureza da Despesa – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
Programa de Trabalho = 04.123.0025.2045
Fonte: 7 – Operações de Credito
5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES.
5.1. O envelope “1 - DOCUMENTAÇÃO” , o envelope “2 – PROPOSTA TÉCNICA” e o envelope “3
– PROPOSTA COMERCIAL” deverão ser entregues fechados e indevassáveis, devendo cada
envelope trazer na sua parte externa as seguintes indicações: o nome da empresa concorrente, o
número deste Edital (TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2012 – PROCESSO nº 01/2012), a data e o
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horário estabelecidos para a apresentação das propostas. Todos os documentos do envelope
deverão ser apresentados em uma única via, e observar o itens 7, 8 e 9 deste Edital.
6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS
6.1. O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) Meses, contados a partir da data de sua
assinatura.
6.2. O prazo indicado no item 6.1 poderá ser prorrogado de acordo com as condições
estabelecidas no parágrafo 1 o , Incisos I a VI, Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores
alterações, mediante solicitação fundamentada da contratada e condicionado à autorização da
Administração Pública.
7. DO ENVELOPE “01-DOCUMENTAÇÃO”
7.1. O envelope “01- DOCUMENTAÇÃO” deverá conter, em uma via, os documentos a seguir
relacionados e serem apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou
através de publicação em órgão de Imprensa Oficial, na Ordem e Forma indicada a seguir:
7.1.1 - Certificado de Registro Cadastral, referido no parágrafo 3º do artigo 32 da Lei
Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, fornecidos pela Prefeitura do Município de
Itapetininga, sendo que o rol de documentos necessários para a obtenção do referido cadastro
está disponível no site: www.itapetininga.sp.gov.br no tópico de Licitações no link RELAÇÃO DE
DOCUMENTOS PARA CADASTRO – DOWNLOAD. Os documentos para o cadastro deverão ser
encaminhados previamente para a Prefeitura Municipal de Itapetininga aos cuidados da Comissão
de Cadastro de Fornecedores junto ao Setor de Compras para análise e emissão do Certificado de
Registro Cadastral nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, com base no disposto no artigo 22,
parágrafo 2° da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores alterações.
7.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando
de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores e a última alteração contratual consolidada.
7.3. Provas de regularidade, em plena validade, para com:
7.3.1. - a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Negativa ou Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Certidão Negativa ou Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, ou, Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União);
7.3.2 - a Fazenda Estadual (Certidão que comprove a regularidade em relação aos Tributos
e Contribuições Estaduais; ou declaração de não inscrição assinada pelo representante legal da
licitante, sob penas da lei);
7.3.3.- a Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
de Débitos Mobiliários, do domicílio ou sede do licitante e em nome do mesmo).
7.4. Prova de regularidade relativa do FGTS, mediante apresentação dos Certificados de
Regularidade de Situação (CRS ou CRF) e da Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa
de Débito (CND) emitida pelo INSS, dentro dos prazos de validade.
7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Lei 12.440 de 07 de julho de
2011).
7.6. Em virtude das disposições contidas no art. 430 do Código Tributário Municipal a
proponente deverá apresentar declaração que não possui débitos tributos e multas com os cofres
públicos municipais, conforme modelo (Anexo VII).
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7.7. Comprovação de aptidão técnica para o desempenho dos serviços objeto do presente Edital,
mediante apresentação de atestado(s) pertinente(s) e compatível(eis) com o objeto desta
licitação, em obediência ao disposto na Súmula n° 24 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo o (s) atestado (s) apresentado (s) deverá comprovar a execução de serviços similares no
mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do objeto deste certame licitatório, tomando-se por base o
n° de servidores da Prefeitura Municipal de Itapetininga, conforme Anexo I do presente edital,
bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará
pelos trabalhos.
7.7.1. A comprovação de vínculo profissional será feita mediante apresentação, no
caso de empregados, de cópias autenticadas das anotações da CTPS – Carteira de
Trabalho e Previdência Social, ou da respectiva Ficha de Registro de Empregados,
ou do livro correspondente devidamente registrado no Ministério do Trabalho ou
do contrato de trabalho. No caso de sócios, deverá a licitante apresentar cópia
autenticada do Contrato Social e a sua última alteração. Em caso de profissional
autônomo deverá ser apresentado uma cópia autenticada do contrato de trabalho
perante a empresa, conforme dispõe a Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
7.8. Atestado de Visita Técnica, fornecido pela Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal de Itapetininga, devendo ser agendada a visita técnica pelo telefone 3376-9600 Ramal
9566.
7.9. Declaração de inexistência de fato impeditivo (Anexo IV) e declaração de que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos (Anexo V) .
7.10. Se a empresa proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte, para usufruir do
tratamento diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
deverá apresentar a declaração constante no modelo em anexo VI.
7.11. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da proponente, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data
de apresentação da proposta.
7.12. Balanço Patrimonial e Demonstrações do último exercício social, já exigíveis e apresentados
na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.13. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. As
demonstrações contábeis, abaixo especificadas, deverão comprovar possuir os seguintes índices,
extraídos do último balanço.
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) ≥ 1,0
ILC = AC/PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) ≥ 1,0
ILG = (AC+ANC) / (PC+PNC)
ANC = Ativo Não Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
GRAU DE ENDIVIDAMENTO= GE=(PC=ELP)AT ≤ 0,6 onde
AC=ATIVO CIRCULANTE
PC= PASSIVO CIRCULANTE
RLP= REALIZAVEL A LONGO PRAZO
ELP= EXIGIVE A LONGO PRAZO
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AT- ATIVO TOTAL
7.14. Nos termos da NBC-T-2.1 do Conselho Federal de Contabilidade, item 5.1.11, o balanço e
demais demonstrações contábeis de encerramento de exercício bem como a demonstração dos
índices contábeis deverão ser obrigatoriamente assinados por profissional credenciado
(contabilista) e pelo titular da empresa ou seu representante legal.
7.15. As empresas proponentes deverão prestar garantia de proposta nas mesmas modalidades e
critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 da Lei 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do
valor estimado do objeto desta contratação.
Notas Importantes
a) A Administração se reserva o direito de exigir o documento original para confronto
com o apresentado na licitação através de cópia autenticada.
b) Fica dispensada a autenticação de Certidões emitidas via “Internet”, pois as mesmas
estarão condicionadas à verificação de autenticidade no site correspondente.
c) A falta de apresentação de quaisquer documentos enumerados nos sub-itens acima,
acarretará a inabilitação da empresa em questão.
d) Fica dispensada a autenticação de Certidões emitidas via “Internet”, pois as mesmas
estarão condicionadas à verificação de autenticidade no site correspondente.
e) Os documentos apresentados no original, contidos no envelope, serão liberados, pela
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, no seu Setor, localizada na Praça dos Três Poderes n.º
1.000 Jardim Marabá Itapetininga/SP, após a sessão de abertura dos envelopes,
facultando-se a sua liberação durante a sessão de habilitação, desde que, o envelope
contenha uma fotocópia, ainda que não autenticada. Nesta hipótese a cópia será
autenticada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, à vista do documento original.
f) Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da
licitante, com o número do CNPJ, devendo ser observado o seguinte:
d.1) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome,
com o respectivo número do CNPJ;
d.2) – se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome,
com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza,
forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
d.3) – se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos
serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de
CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
8 - DO ENVELOPE “02 – PROPOSTA TÉCNICA”
8.1. O envelope “02 – PROPOSTA TÉCNICA” deverá conter, em uma via, o abaixo relacionado:
8.1.1. Proposta Técnica, em papel timbrado da empresa, contendo as seguintes informações:
a) Nome da Proponente, número do CNPJ, endereço completo e telefone;
b) Denominação e número da presente licitação (TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2012–
PROCESSO nº 01/2012);
c) Descrição completa e minuciosa do objeto da licitação, contemplando todos os serviços e
características descritas no Anexo I – Projeto Básico;
d) Indicação com nome, qualificação, diplomas e/ou certificados de conclusão de cursos
daqueles que comporão a equipe técnica, observado o requisito mínimo de 01 (um)
especialista em Administração Municipal e 01 (um) Consultor Jurídico;
e) Indicação, com nome e qualificação, de quem subscreve a proposta técnica.
9 - DO ENVELOPE “03 – PROPOSTA COMERCIAL”
9.1. O envelope “03 – PROPOSTA COMERCIAL” deverá conter, em uma via, o abaixo relacionado:
9.1.1. Proposta Comercial, em papel timbrado da empresa, contendo as seguintes informações:
a) Nome da Proponente, número do CNPJ, endereço completo e telefone;
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b) Denominação e número da presente licitação (TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2012–
PROCESSO nº 01/2012);
c) Proposta Comercial em conformidade com o descrito no Anexo II – Proposta Comercial;
d) Agência Bancária e nº da Conta Corrente, para pagamento;
e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de
apresentação da proposta;
f) Indicação, com nome e qualificação, de quem subscreve a proposta comercial.
10. DO PROCEDIMENTO
10.1. A abertura do envelope “01-DOCUMENTAÇÃO”, dar-se-á no dia, horário e endereço
indicado no preâmbulo do Edital, e será procedida pela Comissão de Abertura e Julgamento
legalmente nomeada.
10.2. Não serão aceitos protocolos de espécie alguma, bem como, não serão atendidos pedidos de
juntadas posteriores de papeis não colocados dentro dos respectivos envelopes.
10.3. O não atendimento às exigências contidas no item 7 deste Edital, implicará na inabilitação
da participante.
10.3.1. Conforme dispõe o art. 43. da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e
seus parágrafos, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
10.3.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
10.3.1.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do art.
43 da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4. A abertura do envelope “02- PROPOSTA TÉCNICA”, para as habilitadas dar-se-á segundo a
hipótese abaixo:
a) havendo desistência expressa por todos os licitantes no mesmo dia e hora em que forem
abertos os envelopes nº 01- Documentação, ou logo após recebidos os termos de desistência
em que conste em Ata;
b) desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência
expressa por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
10.5 Na reunião de abertura dos Envelopes “2” serão conferidas a inviolabilidade dos mesmos,
que serão, então, abertos. A Comissão dará vistas dos documentos das licitantes aos
representantes credenciados presentes que rubricarão todas as propostas.
10.6. Após a abertura, conferência e devidas rubricas dos conteúdos dos envelopes “2”, serão os
mesmos encaminhados para análise e posterior atribuição de pontuação técnica.
10.7. O Índice de Pontuação Técnica (IPT), de peso quatro, será obtido mediante aplicação da
seguinte fórmula:
(PTA / MPT) x 4 = IPT
IPT = Índice de Pontuação Técnica.
PTA = número de pontos obtidos pela Proposta Técnica em Análise.
MPT = Maior número de pontos obtidos entre as Propostas Técnicas.
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10.7.1. O atendimento integral dos requisitos contidos nos itens 2, 3, 4 e 5 do Projeto
Básico perfazem condição obrigatória para o prosseguimento no certame, sob pena de
desclassificação.
10.7.2. No atendimento do item 6 do Projeto Básico – Equipe Técnica, será classificada a
proponente que apresentar o mínimo de 01 (um) especialista em Administração Municipal
(profissionais de diversas formações) e 01 (um) Consultor Jurídico com inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, tendo ambos graduação como nível/titulação mínimo. Contudo, para
a elevação de seu Índice de Pontuação Técnica (IPT), deverão observar as proponentes o maior
nível de titulação possível para o especialista em Administração Municipal e o Consultor Jurídico,
bem assim serão admitidos mais 02 (dois) profissionais com formação superior para compor a
Equipe Técnica destinada a realização do objeto. Para pontuação serão considerados o máximo de
04 (quatro) profissionais.
10.8. Divulgados os resultados da fase técnica, será concedido o prazo recursal previsto no art.
109 da Lei 8.666/93.
10.9. A abertura do Envelope “ 03 – PROPOSTA COMERCIAL”, para as classificadas dar-se-á
segundo a hipótese abaixo:
a) desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência
expressa por todos os licitantes, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
10.10. Na reunião de abertura dos Envelopes “3” serão conferidas a inviolabilidade dos mesmos,
que serão, então, abertos. A Comissão de Licitação dará vistas dos documentos das licitantes aos
representantes credenciados presentes que, após exame, rubricarão todas as propostas.
10.11. O Índice de Pontuação de Preço (IPP), de peso seis, será obtido mediante aplicação da seguinte
fórmula:
(MPG / PGP) x 6 = IPP
IPP = Índice de Pontuação de Preço.
MPG = Menor Preço Global proposto entre os licitantes.
PGP = Preço Global da Proposta em análise.
10.12. Será lavrada ata circunstanciada de cada reunião, que será assinada pela Comissão e
pelos representantes credenciados presentes.
11. DO JULGAMENTO
11.1. Esta licitação é do tipo Técnica e Preço e será considerada vencedora a licitante que, tendo
atendido a todas as exigências deste edital, obtiver a maior Nota Total (NT), classificando-se as
demais proponentes na ordem decrescente de Nota Total.
11.2. A Nota Total (NT) a ser atribuída ao licitante obedecerá à seguinte fórmula:
IPT + IPP = NT
NT = Nota Total
IPT = Índice de Pontuação Técnica
IPP = Índice de Pontuação de Preço
11.3. Divulgada a classificação final, será concedido o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei
de Licitações.
11.4.Para efeito desta licitação o preço total estimado pela Prefeitura é de R$ 159.333,33 (cento
e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
11.5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital nem preço ou
vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.
11.6. Em caso de empate, será assegurada a preferência de contratação para microempresas e
empresas de pequeno porte.
11.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 05 (dias) úteis a partir da notificação pelo Setor de Licitação, sob
pena de preclusão.
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11.7. Conforme dispõe o artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
11.7.1. -a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.7.2 – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
11.7.3 – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da LC
123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
11.8. Serão inabilitadas/desclassificadas as propostas que :
11.8.1. Não atenderem a quaisquer das exigências deste ato convocatório;
11.8.2. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
11.9. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.10. Na eventualidade de todas as licitantes serem inabilitadas ou todas as propostas
desclassificadas, a Comissão de Abertura e julgamento de Proposta poderá fixar prazo de 08 (oito)
dias úteis para a apresentação de nova documentação ou outras propostas escoimadas das
causas da inabilitação/desclassificação.
12. DOS RECURSOS
12.1. Somente serão admitidos os recursos previstos no capitulo V do artigo 109 da Lei Federal n°
8.666/93, desde que apresentados nos prazos estabelecidos.
12.2. Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Abertura e julgamento de
Proposta e protocolado na Seção de Protocolo desta Prefeitura Municipal, no endereço indicado no
preâmbulo, das 09:00 às 17:00 horas.
12.3. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, perante a Administração, a licitante
que não o fizer conforme determina o art. 41 § 2º da Lei Federal de Licitações.
12.4. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável aceitação, pelos
proponentes, das condições do edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
13. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATO
13.1. Homologado e adjudicado o objeto do presente Certame, o vencedor será convocado por
escrito para que no prazo de até 05 (cinco) dias corridos da data da homologação, assinar o
termo de contrato ou retirar instrumentos equivalentes(empenho).
13.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período quando solicitado
pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria
de Administração.
13.3. Decorrido o prazo de convocação, se o vencedor não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecidas, a Prefeitura do Município de Itapetininga convocará os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1°
classificado inclusive quanto aos preços.
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14. DA LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS
14.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Itapetininga até o 10º dia
corrido da apresentação da nota fiscal correspondente aos serviços prestados devidamente
assinado pela Secretaria de Administração.
14.1.1. O pagamento será efetuado através dos normativos do Programa Nacional de
Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal do Município- PNAFM, contrato nº. 0340539/2010/OC-
BR, firmado entre a União e o BID, sendo a responsável pelo pagamento a Caixa Econômica
Federal, a qual após entrega da competente nota fiscal irá proceder a verificação dos documentos
pertinentes do pagamento;
14.2.Em caso de devolução da fatura para correção o prazo para pagamento passará a fluir após a
sua reapresentação à Secretaria da Saúde.
14.3. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será
atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp.
IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, com a incidência de juros de 0,5% (meio por
cento) ao mês.
14.4. A vencedora deverá durante a vigência do contrato, manter as condições de habilitação.
14.5.- Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código
Tributário Municipal.
15. DO REAJUSTE.
15.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, contudo, ocorrendo prorrogação
contratual que ultrapasse 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados no final do 12º mês,
para o próximo período, por força do disposto no artigo 28 “caput” da lei Federal n.º 9.069/95,
com base na variação acumulada do IPCA, verificado a partir da apresentação da proposta,
sujeita a alterações estipuladas pelo Governo Federal.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
16.1. Fornecer profissionais com formação adequada à plena execução dos serviços contratados,
sendo considerada neste particular como única responsável pelos encargos sociais e trabalhistas
sem que haja vínculo de solidariedade da Prefeitura.
16.1.1. Respeitar a legislação trabalhista, previdenciária, sindical e assistencial, sendo de
sua responsabilidade os encargos daí decorrentes.
16.2. Arcar com os ônus decorrentes de incidência de todos os tributos federais, estaduais e
municipais que possam advir dos serviços contratados, responsabilizando-se pelo cumprimento
de todas as exigências das repartições competentes, com total isenção da Prefeitura.
16.3. Dar assessoria permanente via telefone e e-mail, ou outro meio de comunicação idôneo,
atualizações constantes relativas as disposições legais atinentes ao objeto proposto.
16.4. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou
culpa no cumprimento do Contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou
por seus empregados à ADMINISTRAÇÃO ou terceiros.
16.5. Cumprir com as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.
17. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
17.1. Notificar a CONTRATADA a respeito de qualquer irregularidade encontrada na execução do
contrato.
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17.2. Fiscalizar a execução do objeto deste contrato podendo, em decorrência, solicitar
fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de
procedimentos, as quais a mesma atenderá no prazo mínimo necessário.
17.3. Emitir Ordem de Serviço e entregá-la à CONTRATADA, para início dos serviços.
17.4. Fornecer todos os esclarecimentos, informação e legislação necessárias ao fiel
cumprimento do Contrato.
17.5. Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no Contrato.
17.6. Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis, observado o contraditório e a ampla
defesa.
18. DAS SANÇÕES
18.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Termo de Contrato ou retirar o
instrumento pertinente (empenho), dentro do prazo estabelecido pela Secretaria de Administração,
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, ficando sujeito a multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor total da proposta.
18.1.1. O disposto no item 18.1. não se aplica aos licitantes convocados nos termos do
item 13.3. que não aceitarem a contratação nas mesmas condições pelo primeiro adjudicatário,
inclusive quanto a preço e prazo.
18.2. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, fica sujeito a Contratada às penalidades
previstas no art. 86 da Lei Federal n° 8.666/93, sendo que a multa será aplicada nas seguintes
proporções:
18.2.1.Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso.
18.2.2.Multa de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor dos serviços
não executados.
18.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Secretaria de Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas no art. 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93,
sendo que a multa será aplicada nas seguintes proporções:
18.3.1.Pela inexecução parcial multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
18.3.2.Pela inexecução total multa de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.
19. DA RESCISÃO CONTRATUAL
19.1. A rescisão contratual ocorrerá na forma e condições estabelecidas no Capítulo III, seção V,
da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Fica designada a Secretaria Municipal de Administração para o acompanhamento e
fiscalização da execução dos serviços contratados.
20.2. Integram a presente licitação: o Projeto Básico (Anexo I), o modelo de proposta comercial
(Anexo II), a Minuta de Contrato (Anexo III), modelo de declaração de inexistência de fato
impeditivo (Anexo IV), modelo de declaração de atendimento ao disposto no art. 7º inc. XXXIII da
Constituição Federal (Anexo V), modelo de declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte (Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006) – (Anexo VI) Declaração de Inexistência de
Débitos Municipais (Anexo VII).
20.3. Na contagem dos prazos mencionados neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
a do vencimento.
20.4. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste edital em dia útil e em dia de expediente
da Prefeitura do Município Itapetininga.
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20.5. Quaisquer questionamentos necessários ao entendimento por parte dos interessados
deverão ser feitos por escrito e protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura do Município de
Itapetininga.
Itapetininga, 02 de Janeiro de 2012.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA
SECRETÁRIO MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
MICHELLE ALVES DE ALMEIDA
OAB/SP 265.433
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ANEXO I
PROJETO BÁSICO
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a orientação e elaboração de
trabalho voltado ao Desenvolvimento Organizacional da Prefeitura Municipal de
Itapetininga, conforme serviços constantes deste Projeto Básico.
Número de Servidores na data, segundo informações da Unidade de Execução Municipal:
2850 (dois mil oitocentos e cinquenta) servidores concursados.
1. Introdução
Diante da premente necessidade de reestruturação administrativa desta Prefeitura, busca-se a
contratação de empresa especializada para a orientação e elaboração de trabalho voltado ao
Desenvolvimento Organizacional, contemplando a redefinição da estrutura organizacional, do
Plano de Cargos, Salários e Carreiras, do Sistema de Avaliação de desempenho, a
implementação e/ou aperfeiçoamento de rotinas e processos de trabalho para a melhor gestão
dos recursos e serviços públicos, bem como a elaboração dos documentos legais para a
aprovação do Poder Legislativo Municipal.
2. Objetivos
2.1. Objetivos Gerais
• Redefinir a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, conferindo-lhe um novo
desenho (organograma) mais flexível e adaptável às mudanças e inovações, tornando-o
mais eficiente para responder às demandas da organização;
• Implementar e ou aperfeiçoar rotinas e processos de trabalhos, visando à eficiência e
eficácia da administração municipal na gestão dos seus recursos e atendimento das
necessidades de sua comunidade;
• Reestruturar o quadro de cargos da Prefeitura Municipal, efetuando seu correto
redimensionamento, definindo atribuições, autoridade e responsabilidade de cada cargo e
o estabelecimento das carreiras, propiciando aos servidores, o desenvolvimento de tarefas
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compatíveis com sua capacitação e vencimentos, além da possibilidade de ascensão na
estrutura hierárquica da organização;
• Elaborar os documentos legais necessários `implementação dessa proposta, incluindo-se a
elaboração de estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme LC 101/2000,
artigos 15 e 16.
2.2 Objetivos Específicos
• Identificar problemas organizacionais, analisando-os e propondo soluções;
• Simplificar os processos de trabalho, racionalizando fluxos, procedimentos e documentos;
• Elaborar fluxogramas representativos das rotinas administrativas das atividades meio da
Prefeitura Municipal;
• Elaborar normas administrativas, estabelecendo competências e procedimentos relativos
ao funcionamento das unidades administrativas da Administração Municipal;
• Definir os novos procedimentos em manuais e normas que venham suprir as deficiências
atuais;
• Definir quais são os postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades.
• Definir os conteúdos ocupacionais dos empregos que comporão o quadro de pessoal.
• Definir a política salarial;
• Elaborar os documentos legais necessários à implementação dessa proposta.
3. Metodologia
3.1. Estratégia de Intervenção
Tendo em vista os objetivos propostos e a dimensão do trabalho, seu desenvolvimento
deverá se dar por meio de contrato firmado entre Consultoria e a Prefeitura Municipal.
Para tanto, a Prefeitura deverá nomear um Grupo de Trabalho – GT, composto no mínimo
por um funcionário representante de cada Secretaria Municipal e outros membros,
representantes das áreas de Recursos Humanos, Jurídica e Gabinete.
O GT terá as seguintes atribuições:
• Auxiliar a consultoria em todas as fases do trabalho.
• Executar tarefas sob a orientação da Consultoria
• Promover a interlocução entre a Consultoria e a Prefeitura.
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3.2. Aspectos Metodológicos
O conhecimento da organização e de seu meio ambiente será realizado pela conratada
através de:
3.2.1. Análise de documentos e legislação
3.2.2. Análise de procedimentos, documentos e formulários envolvidos no sistema;
3.2.3. Entrevistas com chefias e funcionários das unidades administrativas da
Prefeitura a fim de identificarmos os pontos fortes e fracos, isto é, os aspectos
que favorecem e aqueles que dificultam o desenvolvimento das atividades.
3.3. Instrumentos Metodológicos
Deverão ser utilizados como instrumentos de trabalho:
• Legislação referente à Prefeitura
• Roteiro de entrevistas
• Questionários;
• Formulários;
• Reuniões de Trabalho
• Visitas às diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal para conhecer a
realidade “in loco”.
4. Produtos a serem entregues
4.1. Deverão ser entregues pela contratada os seguintes produtos:
• Diagnóstico Organizacional da Estrutura Administrativa
• Anteprojeto de Lei de Estrutura Administrativa
• Diagnóstico da situação funcional
• Anteprojeto de Lei do Quadro de Pessoal
• Descrição dos Conteúdos Ocupacionais
• Estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme LC 101/2000, artigos 15 e
16.
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5. Cronograma de Trabalho
Produto 1 : Estrutura Administrativa
Etapas de Trabalho
Prazo Horas PM Consultoria
Dias
úteis
GT
1.Análise da Legislação vigente 05 40 X
(estrutura e pessoal)
2.Entrevistas para levantamento de 05 40 X
informações
3.Elaboração de Diagnóstico da 02 16 X
Estrutura
4.Proposta preliminar de uma nova 02 16 X
estrutura administrativa
5.Apresentação e discussão com o GT da 02 16 X X
proposta
6.Elaboração do texto final de lei da
X
nova estrutura 05 40
7.Após aprovação da Lei, elaboração do 05 24 X
Regimento Interno
TOTAL 26 192
Produto 2 : Organização e Métodos
Etapas de Trabalho
Prazo Horas PM Consultoria
Dias
úteis
GT
1. Elaboração de questionário e ou
formulário para coleta de dados 02 16 - X
referentes às principais rotinas
administrativas
2.Treinamento do GT para
preenchimento do questionário e/ou 02 16 X
formulário
3. Entrevistas para levantamento das 10 80
principais rotinas
4.Análise dos questionários/ 10 160 X X
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formulários pela Consultoria e GT
5. Preparação dos Manuais 40 320 X
TOTAL 64 592
Produto 3 : Plano de Cargos e Salários
Etapas de Trabalho
Prazo Horas PM Consultoria
Dias
úteis
GT
1.Elaboração de questionário para 01 08 X
coleta de dados referentes às
atividades dos servidores
2.Treinamento do GT para distribuição 01 08 X
e preenchimento do questionário
3. Recolhimento dos questionários pelo 20 160 X X
GT
4. Análise e tabulação dos 20 160 X
questionários
5. Proposta preliminar de quadro de 15 120 X
pessoal
6. Apresentação e discussão com da 02 16 X X
proposta
7. Elaboração de texto final da lei do 02 16 X
quadro de pessoal
8. Após a aprovação do novo quadro,
elaboração da descrição dos Conteúdos 03 24 X
Ocupacionais
TOTAL 64 512
6. Equipe Técnica
• Para a execução do objeto deverão ser alocados no mínimo 01 (um) especialista em
Administração Municipal e 01 (um) Consultor Jurídico, porém, conforme
disponibilidade da empresa proponente, o oferecimento de equipe técnica além dos
profissionais citados como mínimos perfazerá diferencial em pontuação técnica a
favor da proponente. Para pontuação serão considerados o máximo de 04 (quatro)
profissionais. O somatório das pontuações definidas na tabela será denominado
Índice de pontuação Técnica – IPT.
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OBS.:
Nome Qualificação Titulação Pontuação
1. (obrigatório) Consultor especialista em
Administração Municipal
Consultor especialista em
Administração Municipal
Consultor especialista em
Administração Municipal
Consultor especialista em
Administração Municipal
2. (obrigatório) Consultor jurídico
inscrito na OAB
Consultor jurídico
inscrito na OAB
Consultor jurídico
inscrito na OAB
Consultor jurídico
inscrito na OAB
3. (opcional) Consultor com formação
universitária
4. (opcional) Consultor com formação
universitária
Graduação 15
Especialização 25
Mestrado 40
Doutorado 50
Graduação 15
Especialização 25
Mestrado 40
Doutorado 50
______________ 5
______________ 5
a) O item 1 – Consultor especialista em Administração Municipal poderá ser de
diversas áreas ligadas à Administração Municipal e, que guardem relação com o
objeto licitado.
b) O item 2 – O consultor jurídico deverá apresentar para titulação de Especialização,
Mestrado e/ou Doutorado indicação com nome, qualificação, diplomas e/ou
certificados de conclusão de cursos pertinentes ao Direito Administrativo, Direito
Constitucional, Gestão Pública, Direito Público, Direito Municipal ou outra
especialidade afeta à área ora licitada.
Exemplo:
Empresa A:
Consultor especialista em Administração Municipal com mestrado: 40 pontos.
Consultor jurídico especialista em Administração Municipal com doutorado: 50 pontos
2 Consultores com formação universitária: 10 pontos
IPT empresa A = 100 pontos.
Empresa B:
Consultor especialista em Administração Municipal com doutorado: 50 pontos.
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Consultor jurídico com doutorado: 50 pontos
1 Consultores com formação universitária: 5 pontos
IPT empresa A = 105 pontos
7. Prazos
• O prazo para a realização do objeto deverá ser de 6 meses, contados a partir da
assinatura do contrato e recebimento de ordem de serviço.
NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA
SECRETÁRIO MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO II - (PROPOSTA COMERCIAL)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a orientação e elaboração de trabalho
voltado ao Desenvolvimento Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapetininga,
conforme descritivo de serviços constantes do Projeto Básico.
1. Nome da Proponente, número do CNPJ, endereço completo e telefone;
2. Denominação e número da presente licitação (TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2012– PROCESSO
nº 01/2012);
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
SERVIÇO MÊS PREÇO
1º
2º
3º
4º
5º
6º
TOTAL:
3. No preço proposto para os serviços estão inclusos todos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
4. Agência Bancária e nº da Conta Corrente, para pagamento.
5.VALIDADE DA PROPOSTA:____________________
________________________________
Assinatura e Carimbo do Proponente
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ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2012
PROCESSO N. º 01/2012
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, sito na Praça dos Três Poderes, nº 1.000, Jardim
Marabá, Itapetininga SP, devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob o n.º 46.634.291/0001-70,
neste ato representada por seu Prefeito Municipal que este subscreve, de conformidade com seus
Estatutos Sociais, daqui para a frente denominada simplesmente CONTRATANTE e, a
empresa ...................................................................................... com sede na Rua
..................................N.º ......... – ............ na cidade de .............../SP, devidamente cadastrada no
C.N.P.J. sob o nº ..............................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA,
celebram o presente contrato, disciplinado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993,
com as alterações das Leis Federais nº 8.883 de 08 de junho de 1.994 e n.º 9.648 de 27 de maio
de 1.998, aplicando-se a Lei Orgânica do Município e demais leis pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.Tem por objeto o presente contrato, a Contratação de empresa especializada para a
orientação e elaboração de trabalho voltado ao Desenvolvimento Organizacional da
Prefeitura Municipal de Itapetininga, conforme previsto no Plano de Ação do PNAFM .
Dentro do Aperfeiçoamento Institucional e de Gestão de Recursos Humanos, será
desenvolvido o trabalho organizacional contemplando a redefinição da estrutura
organizacional do plano de cargos e salários e carreiras, do sistema de avaliação de
desempenho a implementação e/o aperfeiçoamento de rotinas e processos de trabalho para
melhor gestão dos recursos e serviços públicos conforme descritivo de serviços constantes
no anexo I.
1.2. Na execução do contrato, a licitante vencedora não poderá subcontratar, parcial ou total, o
objeto da presente licitação, sem expressa autorização da Prefeitura.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
2.1. O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) Meses, contados a partir da data de sua
assinatura deste contrato e recebimento da ordem de serviços expedida pelo Secretário Municipal
de Administração.
2.2. Para melhor controle do andamento dos serviços, a fiscalização poderá, a seu critério, emitir
Ordens de Serviço específicas para definir o início de cada etapa dos trabalhos.
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2.3. O prazo indicado no item 6.1 poderá ser prorrogado de acordo com as condições
estabelecidas no parágrafo 1 o , Incisos I a VI, Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores
alterações, mediante solicitação fundamentada da contratada e condicionado à autorização da
Administração Pública.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor do Contrato é de R$ ............... (....................................................) onerando as
dotações orçamentárias vigentes no orçamento da CONTRATANTE, sendo que os recursos
financeiros serão atendidos pela dotação abaixo, em caso de prorrogação contratual, as despesas
decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei
de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato,advindo do orçamento
do exercício de 2012, e no que couber artº 7º § 2º item III ou conforme previsto artigo 65 § 8º da
lei 8.666/93 e posteriores alterações:
3.1.1 Os recursos financeiros serão atendidos pelas dotações abaixo, vigente no orçamento
da CONTRATANTE para o exercício de 2012 e as correspondentes para os exercícios futuros, em
caso de prorrogação contratual, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por
conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário
para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2012, e no que couber artº 7º §
2º item III ou conforme previsto artigo 65 § 8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações:
Dotação = 95
Reserva = 3229 – 23/12/2012
Órgão = 02 – Prefeitura Municipal de Itapetininga
Unidade Orç. = 06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Exec. = 01 – Gabinete do Secretário e Dependências
Natureza da Despesa – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
Programa de Trabalho = 04.123.0025.2045
Fonte: 1 – Tesouro
Dotação = 95
Reserva = 3229 – 23/12/2012
Órgão = 02 – Prefeitura Municipal de Itapetininga
Unidade Orç. = 06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Exec. = 01 – Gabinete do Secretário e Dependências
Natureza da Despesa – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica
Programa de Trabalho = 04.123.0025.2045
Fonte: 7 – Operações de Credito
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LÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, até o 10.º (décimo)
dia corrido, a contar da data do recebimento da respectiva fatura e relatório emitido pela
Secretaria de Administração, através do responsável técnico indicado para acompanhamento,
fiscalização e gerenciamento da execução do contrato.
4.1.1. O pagamento será efetuado através dos normativos do Programa Nacional de Apoio
a Gestão Administrativa e Fiscal do Município- PNAFM, contrato nº. 0340539/2010/OC-BR,
firmado entre a União e o BID, sendo a responsável pelo pagamento a Caixa Econômica Federal, a
qual após entrega da competente nota fiscal irá proceder a verificação dos documentos
pertinentes do pagamento;
4.2. Para efetivação do pagamento a contratada deverá, durante a vigência do contrato estar
em compatibilidade com as condições de habilitação, devendo ainda anexar à Fatura e/ou Nota
Fiscal os Seguintes documentos;
- CND INSS, E CRF DO FGTS.
4.3. Em caso de devolução da fatura para correção o prazo para pagamento passará a fluir
após a sua reapresentação à ADMINISTRAÇÃO, não incidindo qualquer atualização monetária ou
financeira.
4.4. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor devido
será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA
Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de juros moratórios na ordem de
0,5% ao mês.
4.5 - Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código
Tributário Municipal.
CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
5.1. A Contratada deverá solicitar, através de correspondência protocolada no Protocolo Geral
da Prefeitura, os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e de Encerramento de Obrigações
Contratuais, o que não eximirá a Contratada das responsabilidades decorrentes do Contrato e da
legislação em vigor.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Da Contratada:
6.1.1. Fornecer profissionais com formação adequada à plena execução dos serviços contratados,
sendo considerada neste particular como única empregadora sem que haja vínculo de
solidariedade da Prefeitura, bem como todos os materiais para a execução dos serviços.
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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
6.1.2. Respeitar a legislação trabalhista, previdenciária, sindical e assistencial, sendo de sua
responsabilidade os encargos daí decorrentes.
6.1.3. Arcar com os ônus decorrentes de incidência de todos os tributos federais, estaduais e
municipais que possam advir dos serviços contratados, responsabilizando-se pelo cumprimento
de todas as exigências das repartições competentes, com total isenção da Prefeitura.
6.1.4. Dar assessoria permanente via telefone e email, ou outro meio de comunicação idôneo,
atualizações constantes relativas as disposições legais atinentes ao objeto proposto.
6.1.5. Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou
culpa no cumprimento do Contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou
por seus empregados à ADMINISTRAÇÃO ou terceiros.
6.1.6. Cumprir com as especificações contidas no Anexo I do Edital que originou a contratação.
6.2. Da Contratante
6.2.1. Notificar a CONTRATADA a respeito de qualquer irregularidade encontrada na execução do
contrato.
6.2.2. Fiscalizar a execução do objeto deste contrato podendo, em decorrência, solicitar
fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de
procedimentos, as quais a mesma atenderá no prazo mínimo necessário.
6.2.3. Emitir Ordem de Serviço e entregá-la à CONTRATADA, para início dos serviços.
6.2.4. Fornecer todos os esclarecimentos, informação e legislação necessárias ao fiel
cumprimento do Contrato.
6.2.5. Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no Contrato.
6.2.5.1. manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido.
6.2.6. Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis, observado o contraditório e a ampla
defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, fica sujeito a Contratada às penalidades
previstas no art. 86 da Lei Federal n° 8.666/93, sendo que a multa será aplicada nas seguintes
proporções:
7.1.1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso.
7.1.2. Multa de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor dos serviços não
executados.
7.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida ai prévia
defesa, aplicar as sanções previstas' no art. 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações
posteriores, sendo que a multa será aplicada nas seguintes proporções:
7.2.1. Pela inexecução parcial multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
7.2.2. Pela inexecução total multa de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.
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CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISAO CONTRATUAL
8.1.O presente Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Itapetininga/SP:
8.1.1.Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à indenização,
nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da lei
n.º 8.666/93;
8.1.2. Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.
8.2. A Contratada, em caso de rescisão administrativa, reconhece os direitos da Contratante.
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE
9.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, contudo, ocorrendo prorrogação contratual
que ultrapasse 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados no final do 12º mês, para o
próximo período, por força do disposto no artigo 28 “caput” da lei Federal n.º 9.069/95, com base
na variação acumulada do IPCA, verificado a partir da apresentação da proposta, sujeita a
alterações estipuladas pelo Governo Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
10.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada
pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária
e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da
ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.
10.2. Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a
CONTRATADA se obriga em fornecer, a cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do
documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos comprobatórios
dessas ocorrências.
10.2.1. Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo
aditivo e modificativo pelas partes.
10.2.2. Os serviços deverão ser entregues pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a
contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o
mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos a partir da constatação
do desequilíbrio.
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10.2.3. O bloqueio da sequência dos serviços por esta razão sujeitará a contratada às sanções
contratuais e editalícias.
10.3. A obrigatoriedade da CONTRATADA em fornecer documentos que permitirão variação dos
preços contratados vigerá para todo o exercício de 2012, mesmo para períodos que possam não
haver fornecimento dos produtos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
12.1. Aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, alterada, e a legislação pertinente para o esclarecimento dos
casos por ventura omissos neste termo de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS
12.1. Integram o presente contrato o edital da licitação originária, o descritivo dos serviços a
serem executados, bem como a proposta da Licitante Vencedora.
12.2. Na contagem dos prazos mencionados neste contrato excluir-se-á o dia do início e incluirse-á
o do vencimento.
12.3. Só se iniciam e vencem os prazos mencionados neste edital em dia útil e em dia de
expediente da Prefeitura Municipal de Itapetininga.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Itapetininga com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente Contrato.
E, após terem lido e concordado, celebram as partes o presente contrato em três vias de igual teor
e forma assinadas e rubricadas.
Itapetininga, ...... de................de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
CONTRATANTE
CONTRATADA
MICHELLE ALVES DE ALMEIDA
OAB/SP 265.433
Testemunhas:
1. _______________________________ 2. _________________________________
Nome:
Nome:
RG:
RG:
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ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. - Comissão Municipal de Licitações
Ref. Processo n.º /2012 - Tomada de Preços n.º /2012
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)....,
inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob
as penas da Lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a
Administração Pública, e, que não está suspensa de participar em processos de licitação ou
impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, e que se compromete a
comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2012.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. - Comissão Municipal de Licitações
Ref. Processo n.º /2012 – Tomada de Preços n.º /2012
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)....,
inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta,
sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se
refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para
fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
aprendiz ( ).
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2012.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
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ANEXO VI
Ref. Processo n.º /2012 – Tomada de Preço n.º /2012
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste
ato convocatório, que a empresa ___________________________________________________________
(denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° ____________________________________ é Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta,
portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório
realizado pelo Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Local e Data.
______________________________________________
Nome do representante
RG n°:
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. – Comissão Permanente de Licitações
Ref.: Processo n.º /2012 – Tomada de Preços n.º /2012
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.°
......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de
suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei,
que não possui débitos de tributos e multas com os cofres públicos municipais, estando
em conformidade com as disposições do art. 430 do Código Tributário do Município de
Itapetininga 1 , e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
.................., ............... de ................................ de 2012.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento
1 Artigo 430 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas com os cofres públicos municipais,
não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta
ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a
administração do Município.
Parágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver
recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
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