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ÁGINA 24 21 DE JANEIRO DE 2012
perações da unidade objeto do incentivo. Caso contrário, perderá os benefícios aprovados pelo Município
e Itapetininga.
rt. 3º O critério para classificação do projeto obedecerá parâmetros constantes do Anexo III da presente
ei.
rt. 4º Em função do artigo 4º, o percentual de repasse para a empresa sobre o incremento do Valor
dicionado, gerado pelo projeto, na quota parte do Município de Itapetininga do ICMS para
mpreendimentos industriais e o prazo de fruição dos mesmos, seguirá a tabela constante do Anexo IV da
resente Lei.
arágrafo único. As equações matemáticas para cálculo do incentivo encontram-se nos Anexo I para
ovos empreendimentos industriais e Anexo II para ampliação de atividades com a geração de novos
mpregos, integrantes desta Lei e serão revistas na hipótese de alteração na sistemática legal de apuração
participação do Município no produto da arrecadação do ICMS.
rt. 5º Nos casos de ampliação, para efeito do cálculo do benefício serão considerados:
. O faturamento anual da ampliação a ser aplicado na tabela 2, será aquele decorrente da
mpliação ou expansão efetuada com base no empreendimento industrial;
I. O número de novos empregos gerados da ampliação a ser aplicado na tabela 3, será informado
elo solicitante e deverá ser confirmado pelo resultado da subtração do número de empregos na data da
olicitação pela média mensal dos funcionários registrados nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à
olicitação.
rt. 6º Desde que adquirido o direito ao incentivo, a devolução será realizada em parcelas mensais, no dia
5 (vinte e cinco) do mês imediatamente subseqüente àquele em que for contabilizada a receita mensal do
CMS.
rt. 7º O requerente deverá apresentar informações que permitam determinar os cálculos do artigo
nterior.
rt. 8º O Poder Executivo Municipal e o requerente assinarão Termo de Acordo de Cooperação, que
stabelecerá a concessão do incentivo a título de Subvenção para a realização do projeto apresentado pelo
equerente, o percentual de repasse do ICMS, o seu respectivo prazo de vigência e as obrigações de ambas
s partes, no termos desta Lei.
rt. 9º A Secretaria de Administração ficará responsável pelos atos necessários para a execução desta Lei.
rt. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
refeito Municipal
ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte dias de janeiro de 2012.
OSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ecretário de Gabinete
NEXO I - EQUAÇÃO MATEMÁTICA PARA CÁLCULO DO INCENTIVO
ARA NOVOS EMPREENDIMENTOS
Art. 5º.)
valor do incentivo será calculado pela seguinte equação matemática:
VBA = (( A x 0,76 ) ÷ B ) x VAEincremental x PC
VBA” -> Valor do incentivo concedido pelo Município para a empresa no ano de apuração
A” -> Valor total do repasse obtido pelo município de Itapetininga no ano
B” -> Valor adicionado total do ano anterior ao do ano de apuração
VAEincremental” -> Incremento do Valor adicionado pela empresa no ano de apuração.
0,76” -> Peso do Valor Adicionado no cálculo do índice de participação do Município de Itapetininga
o produto da arrecadação do ICMS.
PC” -> Percentual de benefício concedido pelo Município de Itapetininga.
NEXO II - EQUAÇÃO MATEMÁTICA PARA CÁLCULO DO INCENTIVO PARA AMPLIAÇÕES
Art. 5º.)
valor do incentivo será calculado pela seguinte equação matemática:
VBA = (( A x 0,76 ) ÷ B ) x VAEincrementalPARCIAL x PC
VBA” -> Valor do incentivo concedido pelo Município para a empresa no ano de apuração
A” -> Valor total do repasse obtido pelo município de Itapetininga no ano
B” -> Valor adicionado total do ano anterior ao do ano de apuração
VAEincrementalPARCIAL” -> Incremento do Valor adicionado pela empresa no ano de apuração
enos o Valor adicionado da empresa no ano imediatamente anterior ao inicio das atividades da ampliação,
orrigido pelo índice do INPC - IBGE de dezembro desse ano até dezembro do ano de apuração.
0,76” -> Peso do Valor Adicionado no cálculo do índice de participação do Município de Itapetininga
o produto da arrecadação do ICMS.
PC” -> Percentual de benefício concedido pelo Município de Itapetininga.
NEXO III
nvestimentos em Ativo Imobilizado e Capital de Giro
onsidera-se como Ativo Imobilizado, todo desembolso realizado pela empresa com estudos, projetos,
bras civis e benfeitorias, máquinas e equipamentos (nacionais e importados), montagens e instalações,
esquisa e desenvolvimento, tecnologia, despesas financeiras durante a implantação e despesas préperacionais.
omo Capital de Giro, considera-se os investimentos em estoques, contas a receber e fornecedores,
inculados ao projeto.
erão admitidos os valores investidos referentes a até 03 (três) anos a partir da data da aprovação do
leito de incentivo pelo Município de Itapetininga.
LEI Nº 5.522, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
“Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano e de expansão urbana do município, e dá outras
providências.”
ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Perímetro Urbano do Município de Itapetininga passa a ser o seguinte: Inicia-se no ponto 1,
situado na margem esquerda da Rodovia Raposo Tavares (SP 270 Itapetininga-Angatuba, Km 174,7);
deste ponto segue até o ponto 2, com AZ= 62°05’04" e distância de 13.887,28m; segue até o ponto 3,
com AZ= 122°35’49" e distância de 4.488,24m; segue até o ponto 4, com AZ= 181°04’35" e distância
de 6.512,34m; segue até o ponto 5, com AZ= 275°03’36" e distância de 2.705,01m; segue até o ponto 6,
com AZ= 228°55’13" e distância de 5.975,14m; segue até o ponto 7, com AZ= 301°23’08" e distância
de 1.547,10m; segue até o ponto 8, com AZ= 235°56’11" e distância de 1.074,40m; segue até o ponto 9,
com AZ= 292°36’08" e distância de 4.127,69m; segue até o ponto 1, início da descrição do perímetro,
com AZ= 327°55’32" e distância de 5.104,00 m, encerrando área de 122.626.616,77 m² (cento e vinte
e dois milhões, seiscentos e vinte seis mil, seiscentos e dezesseis metros e setenta e sete decímetros
quadrados), conforme planta anexa.
Art. 2º Considera-se área de expansão urbana as áreas localizadas às margens das Rodovias estaduais
Itapetininga-Tatuí (SP 127), Itapetininga-Capão Bonito (SP 127) e Itapetininga-Angatuba (SP 270), a
partir do perímetro urbano, numa faixa de 1,5 Km de largura por 8 km de extensão, de cada lado das
respectivas rodovias.
Parágrafo único. Os imóveis com características rurais, conforme a legislação vigente, localizados nas
áreas previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei somente serão reclassificados como urbanas para a incidência
de IPTU quando houver implantação de novos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais.
Art. 3º Nas Áreas de Expansão Urbana a Prefeitura Municipal de Itapetininga poderá aprovar novos
loteamentos e novos projetos de urbanização, desde que cumpridas as exigências previstas na legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 4.871, de 30 de Agosto de 2004.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte dias de janeiro de 2012.
JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Gabinete