edital de carta convite n° 062.2012 - Prefeitura Municipal de Ivorá

4.4. O disposto nos itens 4.1 à 4.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno
porte (que satisfaça as exigências do item 2.2.1, deste edital).
4.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em
ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
5.1 Somente serão aceitas as propostas cujo preço por item não exceda o limite
máximo estipulado pela Administração Municipal, conforme anexo II.
5.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade
com este edital, bem como com preços unitários superestimados ou inexeqüíveis e com
mais de duas casas decimais após a vírgula.
5.3 Os materiais devem ser entregues em perfeitas condições de funcionalidade
com garantia mínima de 01 (um) ano.
6. DOS RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93.
7. DOS PRAZOS
7.1 Esgotados todos os prazos recursais, a empresa vencedora tem o prazo de 5
(cinco) dias, para entregar os objetos licitados, sob pena de decair do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
7.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo
período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo
constante do item 7.1.
7.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contra-
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