Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÃ
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÃ
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÃ
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
<strong>Esta<strong>do</strong></strong> <strong>do</strong> <strong>Rio</strong> <strong>Grande</strong> <strong>do</strong> <strong>Sul</strong><br />
<strong>PREFEITURA</strong> <strong>MUNICIPAL</strong> <strong>DE</strong> IVORÁ<br />
8.3. Encerra<strong>do</strong> o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a<br />
vence<strong>do</strong>ra e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção<br />
de interpor recurso, esclarecen<strong>do</strong> que a falta dessa manifestação expressa, imediata e<br />
motivada, importará na decadência <strong>do</strong> direito de recorrer por parte da licitante.<br />
9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:<br />
9.1. Ten<strong>do</strong> a licitante manifesta<strong>do</strong> motivadamente, na sessão pública <strong>do</strong> pregão, a intenção de<br />
recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corri<strong>do</strong>s para apresentação das razões de recurso.<br />
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o<br />
registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, queren<strong>do</strong>, manifestarem-se<br />
sobre as razões <strong>do</strong> recurso no prazo de 03 (três) dias corri<strong>do</strong>s, após o término <strong>do</strong> prazo da<br />
recorrente, proporcionan<strong>do</strong>-se, a todas, vista imediata <strong>do</strong> processo.<br />
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão<br />
pública <strong>do</strong> pregão, são pressupostos de admissibilidade <strong>do</strong>s recursos.<br />
9.4. O recurso será dirigi<strong>do</strong> à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato<br />
recorri<strong>do</strong>, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo<br />
subir, acompanha<strong>do</strong> de suas razões, deven<strong>do</strong>, neste caso, a decisão ser proferida dentro <strong>do</strong><br />
prazo de 5 (cinco) dias úteis, conta<strong>do</strong> da subida <strong>do</strong> recurso, sob pena de responsabilidade<br />
daquele que houver da<strong>do</strong> causa à demora.<br />
10 - DOS PRAZOS:<br />
10.1 Esgota<strong>do</strong>s to<strong>do</strong>s os prazos recursais, a empresa licitante tera o prazo 05 (cinco) dias para<br />
comparecer na Secretaria Municipal de Administração para assinatura <strong>do</strong> contrato.<br />
10.2 Após a notificação de entrega <strong>do</strong> objeto ora licita<strong>do</strong>, realizada por escrito pela Secretaria<br />
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a empresa vence<strong>do</strong>ra terá o prazo máximo de 07<br />
(sete) dias para fornecer o calcário aos produtores menciona<strong>do</strong>s na notificação.<br />
11 - DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:<br />
11.1. O pagamento será efetua<strong>do</strong> em até 05 dias, conforme forem sen<strong>do</strong> realizadas as entregas<br />
<strong>do</strong> calcário, mediante termo de autorização de pagamento efetua<strong>do</strong> pelo Secretário Municipal<br />
de Agricultura e Meio Ambiente e apresentação de nota fiscal.<br />
10
Change language