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FUNDAÇÃO AJURI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CONCURSO PÚBLICO PARA AS ÁREAS ADMINISTRATIVA E EDUCACIONAL 13 . Tendo em vista o modelo racional ao paradigma pós-burocrático da Administração Pública, marque a alternativa incorreta: (A) foram algumas características da Administração Pública burocrática, definidas por Max Weber: caráter legal das normas, rotinas e procedimentos, e previsibilidade no funcionamento; (B) fora apregoado, segundo Merton, como algumas das disfunções da burocracia: o excesso de formalismo e papelório, a superconformidade às rotinas e procedimentos, e a resistência às mudanças; (C) são considerados paradigmas pós-burocráticos: a gestão pública por resultados, o entendimento do qual o governo pertence à comunidade, que o orçamento deve visar ao resultado, e na adoção do contrato de gestão; (D) a Emenda Constitucional n.º 19/1998 em nada contribuiu com a modernização da Administração Pública, no Brasil, sobretudo, por não ter atingido os Regimes Jurídicos Únicos dos Servidores Públicos das esferas federal, estadual e municipal; (E) Accountability é um neologismo oriundo da língua inglesa usado na administração pública pós-burocrática e remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. 14 . Analise as proposições, a seguir, quanto às formas de prestação dos serviços públicos: I - prestação centralizada: o serviço é prestado pela administração direta; II - prestação descentralizada: o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço; III - prestação desconcentrada: o serviço é prestado por pessoa diferente do ente federado a que a Constituição Federal atual atribui a titularidade do serviço; IV - prestação direta: o serviço é prestado pela administração pública, direta ou indireta; V - prestação indireta: o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução. É correto afirmar que: (A) apenas I – IV – V estão corretas; (B) apenas III – IV – V estão incorretas; (C) apenas II – III – IV estão incorretas; (D) apenas I – IV estão corretas; (E) apenas II – III estão corretas. 15 . A Ética é, no setor público, algo impreterível e inarredável no espectro da gestão pública. Com base nesta afirmação, marque a alternativa correta: (A) a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade; (B) deixar o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso, na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos; (C) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, quando do exercício do cargo ou função, portanto, não extensivo nas ações fora dele, já que não refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal; (D) toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não configura como fator de desmoralização do serviço público, pois nunca conduz à desordem nas relações humanas; (E) a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Entretanto, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente não significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado. Página 4 de 12 TÉCNICO MUNICIPAL - CUIDADOR ESCOLAR 15/12/12
FUNDAÇÃO AJURI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CONCURSO PÚBLICO PARA AS ÁREAS ADMINISTRATIVA E EDUCACIONAL 16 . Para o bem da sociedade, a cada dia as pessoas exercem os seus direitos através do avanço do senso crítico social. Em face dos crescentes questionamentos da sociedade, faz-se imprescindível que todo servidor público tenha conhecimento, farto e amplo, sobre os deveres e as vedações impostas a ele, para manutenção da Ética. Desta forma, julgue as proposições, a seguir, associando “D” às que se referem aos “deveres do servidor público” e “V” às que se referem às “vedações ao servidor público”: I - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à Lei; II - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; III - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; IV - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; V - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causarlhes dano moral. A sequência correta, de cima para baixo, é: (A) D – V – D – V – D; (B) D – D – V – V – V; (C) V – D – D – D – V; (D) D – D – D – V – D; (E) D – D – D – V – V. 17 . O lugar central do indivíduo como cliente dos serviços públicos foi incorporado como paradigma da Administração Pública. Diante desta realidade, marque a alternativa correta: (A) a cultura do servidor público brasileiro não incorporou o dever de atender, eficientemente, às pessoas. Há bloqueios enraizados pelos interesses burocráticos dos órgãos públicos. Assim, considerando a limitação dos recursos públicos, os serviços ora ofertados muitas vezes não são, necessariamente, aqueles almejados pela sociedade; (B) a gestão do setor público tem o dever de atender, invariavelmente, qualquer indivíduo, desde que a condição financeira, posição social e linha ideológica, deste, sejam compatíveis com a necessidade; (C) a administração de pessoas do órgão público, na modernidade, prevê avanço no método de gerir por garantir a liberdade de contratação e demissão do servidor público, ampliação dos cargos em comissão e aumentos de salários vinculados à redução de pessoal; (D) nota-se um cansaço intenso do modelo burocrático adotado por décadas na Administração Pública, o que forçou o surgimento de um novo perfil de liderança, sobretudo, aquele ávido em utilizar a imprensa como instrumento de pressão e, principalmente, na representação política alheia às ações do poder executivo; (E) desde a década de 2000 que a sociedade pressiona a Administração Pública a promover suas ações utilizando sistemáticas em rede sistêmica, o que tem sido um avanço considerável, porquanto, ser evidenciada a coordenação das ações individuais, com foco fragmentado e, consequentemente, com perspectivas em curto prazo vislumbrando resultados imediatos. 15/12/12 TÉCNICO MUNICIPAL - CUIDADOR ESCOLAR Página 5 de 12
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