Edição Completa - Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Ofalmologia em Notícias
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Nova derrota judicial do chamado CROO-PE
Logo, não cabe ação para declarar "atribuições,
condições gerais de exercício,
formação e experiência, áreas de atividades,
competências pessoais e recursos de
trabalho dos profissionais em optometria", pois
cabe à lei estabelecer critérios para desempenho
de uma atividade profissional, e não ao
Judiciário. Dito de outra forma, não há no bojo
da presente ação qualquer relação jurídica
concreta que necessite da tutela jurisdicional
declaratória. Ante o exposto, NEGO SEGUI-
MENTO à Apelação interposta, com fulcro no
art. 557, caput, do CPC, ante a sua manifesta
improcedência, e extingo o feito sem exame do
mérito por ausência de representação adequada da entidade de
classe, nos termos do art. 267, VI, do CPC.”
Esta foi a conclusão do Desembargador Bartolomeu Bueno,
do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a uma apelação do
autodenominado Conselho Regional de Óptica e Optometria
do Estado de Pernambuco (CROO-PE) solicitando que a Justiça
do Estado declarasse “...as atribuições, condições gerais
Frederico Cox Cavalcanti Lins,
advogado da Sociedade de
Oftalmologia de Pernambuco
de exercício, formação e experiência, áreas
de atividades, competências pessoais e recursos
de trabalho dos profissionais em optometria”.
Essa apelação foi resultante de sentença
proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da
Comarca de Recife, que julgou improcedente
ação declaratória ajuizada pelo referido conselho
contra a Sociedade de Oftalmologia de
Pernambuco, em 2005.
Na sentença contra a apelação, publicada em 13 de setembro
de 2012, o Desembargador Bartolomeu Bueno considerou
que o autodenominado CROO-PE não tem procuração para defender
seus sócios em juízo e que não cabe ao Poder Judiciário
do Estado declarar quais as funções do optometrista.
A Sociedade de Oftalmologia de Pernambuco é representada
por seu assessor jurídico Frederico Cox Cavalcanti Lins.
E no Maranhão...
Narra o autor que trabalha como optometrista, cuja função é a refratometria (confeccionar
e verificar óculos), que há aproximadamente quatro meses presta serviços
para a Ótica do Trabalhador... que nesse local, além de confeccionar óculos, fazia
consultas aos clientes da ótica, sendo que este último não está autorizado a fazer; que
como reside na cidade de Teresina, vem a esta cidade e retorna todos os dias; que a partir
de hoje, exercerá apenas a função que está apto a exercer. Nada mais disse. São Luís
(MA), 12 de setembro de 2012”
Esse é o teor dos parágrafos principais do Termo Circunstanciado de Ocorrência,
lavrado em 12 de setembro de 2012, na Delegacia de Defesa do Consumidor da cidade
de São Luís, que relata a diligência contra o optometrista Francisco Daniel de Sousa Lima
e a apreensão de aparelhos que utilizava para realizar exames.
A ação contra o optometrista foi resultante do incessante trabalho de esclarecimento
que vem sendo feita pela Associação Maranhense de Oftalmologia (AMO) junto às autoridades
do Estado em benefício da saúde ocular da população. De acordo com a vice-
-presidente da entidade, Raissa Moreira Lima, os esforços da AMO já produziram efeitos
na Secretaria de Vigilância Sanitária do Estado e junto à própria Secretaria de Saúde.
Ressalta também que o optometrista, depois das fracas argumentações iniciais, reconheceu
as limitações de sua atividade profissional, o que pode tornar-se precedente
importante na longa luta judicial contra o exercício ilegal da Medicina.
Tomou posse a nova diretoria da Sociedade Alagoana
de Oftalmologia formada por Mário Jorge Santos
(presidente), Dalton Monteiro (vice-presidente),
Carlos Anchieta (secretário geral) e Erick Carvalho (tesoureiro).
Os contatos com a Sociedade podem ser feitos pelo
e-mail socaloft@gmail.com
Jornal Oftalmológico Jota Zero | Setembro/Outubro 2012