LEI N 1517 - Prefeitura Municipal de Paracatu

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) (Revogado). c) (Revogado). d) (Revogado). e) (Revogado). Art. 5º - (Revogado). Art. 6º - (Revogado). Parágrafo Único - (Revogado). Art. 7º - (Revogado). SEÇÃO II DA ZONA DE PRESERVAÇÃO COMPLEMENTAR Art. 8º - (Revogado). Art. 9º - (Revogado). Parágrafo único - (Revogado). Art. 10 - (Revogado). Art. 11 - (Revogado). Art. 12 - (Revogado). Parágrafo Único - (Revogado). Art. 13 - (Revogado). Art. 14 - (Revogado). SEÇÃO III DA ZONA DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA Art. 15 - (Revogado). Art. 16 - (Revogado).
a) (Revogado). b) (Revogado). c) (Revogado). Parágrafo Único - (Revogado). CAPÍTULO II DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO I DAS CATEGORIAS Art. 17 - (Revogado). I - (Revogado). a) (Revogado). b) (Revogado). II - (Revogado). § 1º - (Revogado). § 2º - (Revogado). SEÇÃO II DAS DEMOLIÇÕES Art. 18 - É vedada a demolição total ou parcial das edificações de valor histórico. Parágrafo Único - Anexos, acréscimos ou alterações, inseridos na edificação original poderão ser removidos, desde que se trate de partes ou elementos sem significação histórica. Art. 19 - As edificações sem valor histórico poderão ser demolidas, ressalvados os cuidados para não provocarem danos às edificações vizinhas, especialmente as de valor histórico, enquadrando-se a nova construção nas normas específicas da Seção V, quando localizada na Zona de Preservação Central. SEÇÃO III
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