Termo de ParticipaÃ§Ã£o - SAE Brasil

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TERMO DE EXPLICITAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO OU 

PRESENÇA NO EVENTO ESPORTIVO 

XVII COMPETIÇÃO BAJA SAE BRASIL - PETROBRAS 

Pela presente instrumento, o abaixo qualificado e assinado, participante da XVII COMPETIÇÃO BAJA SAE 

BRASIL - PETROBRAS, ou simplesmente PROVA, a ser realizada nos dias 24 à 27 de Março de 2011, no 

Esporte Clube Piracicabano de Automobilismo, em Piracicaba, coordenado pela SAE BRASIL, pessoa 

jurídica de direito privado, com sede em São Paulo, Capital, na Avenida Paulista, nº 2073, Ed. Horsa II, 

conj. 1003, Cerqueira César, com inscrição no CNPJ sob o nº 67.350.769/0001-tendo por objetivo a 

permissão de competir, observar, trabalhar ou participar de qualquer forma, quer seja pelo caráter de 

absoluta voluntariedade decorrente de espírito esportivo e desejo de participação, quer seja por já possuir 

permissão para adentrar, por qualquer razão, em qualquer área restrita (assim definida como qualquer 

área principal, anexa ou contígua ao evento, que requeira autorização especial, credencial, convite ou 

permissão para ingresso, ou qualquer área cuja admissão para o público em geral seja restrita ou 

proibida), doravante designado PARTICIPANTE, por si, por seus prepostos ou representantes, toma 

conhecimento, concorda, anui, reconhece e dá como outorgado, firme e valioso, os termos e itens abaixo 

elencados: 

1. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E OBRIGAÇÕES EM GERAL 

1.1. O PARTICIPANTE, ao adentrar nas dependências em que se realiza a PROVA, quando em áreas 

restritas, assume o dever de avaliar e inspecionar as condições locais e garante que, a qualquer tempo e 

assim que constatada qualquer condição insegura ou que possa representar insegurança, para si ou 

outrem, comunicará de pronto aos responsáveis, assumindo a obrigação de retirar-se imediatamente da 

competição ou da eventual área de risco, instando aos demais sobre o fato e que também se retirem. 

1.2. O PARTICIPANTE, por si ou seus representantes legais, obrigando igualmente herdeiros ou 

sucessores: 

1.2.1. Declara ter plena consciência de estar participando de uma atividade de risco que dependente 

diretamente de conhecimentos técnicos, bem como habilidades de direção e condições motoras dos 

participantes, na qual as manobras dos participantes podem incrementar o risco deste tipo de competição. 

Assim sendo, participa dessas atividades espontaneamente e sob sua exclusiva responsabilidade e risco, 

inobstante as atividades paralelas e correlatas serem extremamente perigosas e incorporam altos riscos 

inerentes à natureza da competição e seus preparativos ou conseqüências, envolvendo, portanto, clara e 

reconhecida possibilidade de acidentes ou incidentes, ocasionando danos pessoais ou materiais aos 

participantes; 

1.2.2 Declara expressamente que assume, por livre e espontânea vontade, todos os riscos envolvidos e 

suas conseqüências pela sua participação nesta competição, que incluem danos morais e materiais - 

resultando ou não em morte ou invalidez, parcial ou permanente, lesão corporal de qualquer grau - 

isentando promotores, participantes, coordenadores, associações, organizações, patrocinadores, 

anunciantes, proprietários ou arrendatários de instalações ou do imóvel, operadores de pista, funcionários, 

equipes, pessoal de salvamento ou quaisquer outros, vinculados direta ou indiretamente ao evento, de



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TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, renunciando qualquer direito de ação judicial ou 

administrativa de que envolva estes eventuais acontecimentos. 

1.2.3. Assume e obriga-se a indenizar por danos ou perdas por quaisquer acontecimentos ocorridos 

durante a sua participação nas corridas, quaisquer dos que sofrerem, por ato direto ou indireto que 

provocar ou para o qual concorrer, os causados a bens ou pessoas, decorrentes de negligência, imperícia 

ou imprudência, acidentes ou incidentes, ocasionando danos pessoais ou materiais aos participantes, 

danos materiais, morais ou físicos, que porventura venha a sofrer, advindos da participação desta PROVA. 

1.2.4 Declara que não existe, de qualquer parte ou quem quer que seja qualquer promessa de pagamento, 

remuneração, vantagem financeira ou privilégio individual pela participação ou conquista da competição, e 

que, se diretamente participar da prova, possui, para tanto, habilidade, destreza, conhecimento técnico, 

perícia, reflexos apropriados para condução de veículos de competição, bem como organização e controle 

de seus atos e atitudes em condições de risco, gozando de plena capacidade física e psicológica para o 

desafio da participação. 

1.2.5. Compromete-se a respeitar todos os participantes, organizadores, jornalistas, fiscais, voluntários, 

patrocinadores, moradores e visitantes, também cumprir com as legislações existentes no município, 

estado e país, assim como, zelar pela infra-estrutura cedida ou não pela organização e preservar o meio 

ambiente local; 

1.2.6.Declara expressamente que todos os materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento 

na competição são de sua exclusiva responsabilidade. 

1.2.7. Declara expressamente estar ciente de que por motivos de segurança, os organizadores podem 

modificar ou transferir a competição sem aviso prévio e sem nenhum ônus à mesma 

1.2.8. Concorda e reconhece que, em havendo qualquer parte ou condição do presente instrumento que 

for considerada inválida, nula ou anulável, as demais continuarão em pleno vigor produzindo seus jurídicos 

e legais efeitos. 

2. USO DE BONÉS E CAMISETAS PELOS COMPETIDORES 

O PARTICIPANTE, durante toda a competição e nos eventos a ela relacionados, principalmente para a 

divulgação por parte da imprensa e público presente aos eventos correlacionados com a competição, 

compromete-se a usar a camiseta e o boné fornecido pela SAE BRASIL com o logotipo da entidade e de 

patrocinadores do evento. Declara reconhecer, que o boné e camiseta aqui mencionados constituem-se no 

uniforme requerido para a participação na competição nacional e internacional, freqüência e permanência 

no local do evento, assim como na condução e trabalho nos veículos de competição, que se restringe aos 

participantes inscritos na competição. O não cumprimento dessa obrigação sujeita o PARTICIPANTE às 

penalidades que lhe vierem a ser impostas pelo Comitê Organizador da Prova.



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3. COMITÊ ORGANIZADOR 

O COMITÊ ORGANIZADOR será composto por representantes voluntários de empresas, e que deterão 

poderes para organizar o evento, impondo as penalidades previstas, se for o caso, aos PARTICIPANTES. 

4. COLOCAÇÃO DE LOGOMARCAS DA SAE BRASIL E DE SEUS PATROCINADORES NO CARRO 

BAJA 

O PARTICIPANTE compromete-se a afixar em seu BAJA o material publicitário do evento, a ser fornecido 

pela SAE BRASIL, sob orientação do COMITÊ ORGANIZADOR, e que deterão poderes para organizar o 

evento segundo as diretrizes, impondo as penalidades previstas, se for o caso, aos PARTICIPANTES. 

Dentre eles 2 (dois) Adesivos SAE BRASIL e seus patrocinadores e 3 (três), adesivos SAE BRASIL 

específicos do evento, de 30 x 30 cm, do um deles na frente do veículo e os demais em suas laterais, 

todos em local visível, centralizados e sem alteração ou cortes no “layout” original; 2 (dois) adesivos da 

Petrobras, a serem afixados no teto do BAJA em placa especialmente destinada para essa finalidade; e 

colocarem a bandeirola da PETROBRAS logo abaixo da bandeira laranja, na haste de identificação. 

5. PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES 

5.1. O PARTICIPANTE está ciente de que somente as 5 (Cinco) primeiras equipes colocadas na 

competição de que se trata este termo serão premiados com troféus, medalhas para as equipes e diploma 

de participação aos componentes das equipes, bem com o direito de participar como competidor ou 

expectador da Competição Baja SAE Kansas a ser realizada ainda este ano,conforme abaixo: 

5.1.1. À Instituição de Ensino Participante classificada em primeiro lugar serão conferidas 2 (duas) 

passagens aéreas para 2 (duas) componentes da Equipe, ficando autorizado a competir no Baja SAE 

Kansas; 

5.1.2. À Instituição de Ensino Participante classificada em segundo lugar serão conferidas 2 (duas) 

passagens aéreas para 2 (duas) componentes da Equipe, ficando autorizado a competir no Baja SAE 

Kansas; 

5.1.3. À Instituição de Ensino Participante classificada em terceiro lugar serão conferidas 1 (uma) 

passagem aérea a um componente da Equipe, ficando autorizado a competir no Baja SAE Kansas; 

§ 1º Na impossibilidade do professor da Instituição de Ensino não se utilizar da passagem aérea, esta 

poderá ser disponibilizada para outro aluno da mesma Instituição de Ensino, participante da Equipe. 

§ 2º O direito de participação na Competição Baja Norte Americana, será conferido apenas à Instituição de 

Ensino classificada que promover sua solicitação oficial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data 

publicação do resultado oficial. 

§ 3º A Instituição de Ensino classificada que desistir ou desinteressar-se pela participação na Competição 

Baja Norte Americana, será substituída pela Instituição de Ensino subseqüentemente classificada que 

suceder-lhe-á na vaga e receberá a respectiva premiação para a participação naquele evento.



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5.2. Outros critérios de premiação não especificados acima poderão ser utilizados ao final da competição, 

mediante o cancelamento ou ampliação dos prêmios previstos neste contrato, de acordo com os 

interesses dos patrocinadores e da SAE BRASIL. 

6. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO BAJA SAE – Kansas 

O PARTICIPANTE declara-se ciente e concorda que, de acordo com as regras da competição, com base 

na pontuação geral obtida e obedecendo a colocação na competição, as 3 (três) universidades 

vencedoras, caso manifestem seu interesse à SAE BRASIL, terão a opção de pleitear uma vaga para 

participar da Competição Baja Americana, sendo a ordem de prioridade para concorrer a inscrição em 

aludida competição a mesma da colocação obtida nessa competição local. As duas Instituições de Ensino 

vencedoras que tenham manifestado seu interesse em compor o time de representantes do Brasil na 

referida competição, caso a SAE BRASIL delibere amparar a inscrição de equipes locais nessa 

competição, deverão observar o quanto segue: 

6.1 Inscrever seus veículos, com uma equipe básica de 5 a 7 integrantes por equipe, na Competição 

Norte-Americana do ano 2011, correndo o pagamento das taxas de inscrição por conta de cada equipe 

(esse valor deve ser reembolsado para a SAE BRASIL). 

6.2 Cada equipe arcará com as despesas usuais de participação na aludida competição. Todavia, 

dependendo da obtenção de patrocínio para as equipes, poderá receber até 2 (dois) passagens aéreas do 

Brasil para os EUA - ida e volta -, em vôo “charter” ou em classe turística.( comprada pela SAE BRASIL ) 

6.3 O apoio às 3 (três) equipes melhores colocadas, inclui o suporte da SAE BRASIL através dos 

seguintes documentos: 

6.3.1 Carta de apresentação ao Consulado Americano; 

6.3.2 Orientação para obtenção dos documentos de Exportação e Importação do veículo; 

6.3.3 Cartas de apresentação às autoridades aduaneiras; 

6.3.4. Carta de apresentação à organização da Competição nos EUA. 

6.4. É expressa responsabilidade das equipes vencedoras, da Instituição de Ensino a que pertencem e de 

cada indivíduo que as compõem, sendo passíveis das implicações legais cabíveis, as seguintes medidas: 

6.4.1 Retorno dos veículos e de todos os membros da Equipe, ao Brasil; 

6.4.2 Fornecimento de documentação que venha a ser necessária. 

6.5.Estão expressamente desautorizadas as participações de quaisquer outras equipes brasileiras ou 

componentes em Competição SAE nos EUA.



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6.6. As equipes que vierem a compor o time de representantes do Brasil devem ser coordenadas e 

obedecer ao coordenador da delegação - pessoa designada pela SAE BRASIL que terá ascendência 

sobre o “BRAZIL TEAM” (Time do Brasil) que é único, constituído pelas 3 (três) equipes e seu 

coordenador, desta forma integrados para bem representar o Brasil. 

6.7. Referenciadas equipes comprometem-se a divulgar e utilizar gratuitamente todo o material publicitário 

da SAE BRASIL quando do evento dos EUA, camiseta oficial desenvolvida especificamente para o evento 

pela SAE BRASIL, adesivos SAE BRASIL e SAE, bonés, “pins”, etc., tudo sob orientação da pessoa 

designada pela SAE BRASIL para coordená-las. 

7. REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO NA COMPETIÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 

O PARTICIPANTE declara expressamente que conhece, aceita e submete-se integralmente todas as 

regras e critérios de julgamento para a participação na XVII COMPETIÇÃO BAJA SAE BRASIL 

PETROBRAS, estando ciente da penalidade de descredenciamento ou de desclassificação caso 

descumpra o regulamento ou cometa falta grave. 

8. GRAVAÇÃO, FOTOGRAFIAS E DIVULGAÇÃO DO EVENTO. 

8.1. O PARTICIPANTE, signatário desta, autoriza a SAE BRASIL ou empresas contratadas pela mesma, a 

fazer eventuais filmagens, dublagens, editadas ou não, bem como fotografar os veículos, equipes e pilotos 

para melhor divulgação deste evento no Brasil ou no exterior, sendo que os filmes gerados na gravação ou 

fotos, bem como as cópias ou negativos que serão de titularidade exclusiva da SAE BRASIL não podendo 

ser comercializados ou empregados para qualquer finalidade promocional sem autorização expressa desta 

8.2. As imagens dos PARTICIPANTES, signatários desta, extraídas e geradas nas formas estabelecidas 

na Cláusula “8.1” acima poderão ser utilizadas para campanhas publicitárias dos produtos de eventuais 

patrocinadores, em especial através da mídia eletrônica (TV), seja a cabo, via satélite ou quaisquer redes 

de televisão, jornais, revistas, magazines ou quaisquer tipos de publicação em todo o território brasileiro. 

8.3. Nenhum honorário, preços correspondentes a direitos conexos sobre veiculação, “cachê”, aluguel ou 

remuneração de qualquer espécie serão devidos aos PARTICIPANTES, seja em função da concessão das 

respectivas imagens ou por participação nas filmagens. 

8.4. Fica certo e ajustado que nenhuma importância será devida aos PARTICIPANTES, tais como 

bonificações em função de êxitos publicitários, percentual sobre aumento de vendas, auferidos pelos 

patrocinadores ou co-patrocinadores, etc. 

8.5. Os PARTICIPANTES da XVII COMPETIÇÃO BAJA SAE BRASIL - PETROBRAS não terão 

participação nos direitos autorais sobre as obras publicitárias produzidas, pois os mesmos estão, neste 

ato, de forma irretratável e irrevogável, cedendo os direitos de divulgação de seus veículos e imagens 

pessoais, nos termos dos artigos 49 e seguintes da Lei 9610/98 (Lei de Direitos Autorais). 

9.Eventuais litígios judiciais de qualquer natureza decorrentes do presente Termo de Explicitação deverá 

tramitar perante Foro da Comarca de São Paulo-SP



11 3287-2033 (fone) / 11 3288-6599 (fax) 


DECLARO QUE LI O ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NA XVII COMPETIÇÃO BAJA SAE BRASIL - 

PETROBRAS, ENTENDI PERFEITAMENTE SEUS TERMOS, ASSINO LIVRE E VOLUNTARIAMENTE 

SEM QUALQUER INDUÇÃO, PROMESSA OU GARANTIA QUE TENHA SIDO FEITA A MIM E A MINHA 

ASSINATURA CONSTITUI UMA COMPLETA E INCONDICIONAL LIBERAÇÃO DE TODA 

RESPONSABILIDADE À MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI. 

Nome da Equipe: _____________________________________________________________________ 

Nome da Instituição de Ensino ___________________________________________________________ 

Nome do Participante __________________________________________________________________ 

R.G:_____________________________________ CPF: ______________________________________ 

Curso: ______________________________________________________________________________ 

Nacionalidade: ___________________________ Estado Civil: __________________________________ 

Profissão: ____________________________________________________________________________ 

Endereço: ____________________________________________________________________________ 

Bairro: ______________ CEP: ____________ Cidade: _____________________________ UF: _______ 

São Paulo, ____ de _________________de 2011. 

___________________________________________ 

ASSINATURA DO PARTICIPANTE

Termo de ParticipaÃ§Ã£o - SAE Brasil

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