slides EJA Tempo Formativo Juvenil- 01-02-11 atualizado [Modo de ...
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Referência Legal<br />
Resolução CNE/CEB Nº 3 <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2<strong>01</strong>0<br />
Art. 5º ....<br />
Obe<strong>de</strong>cidos o disposto no artigo 4º, incisos I e VII, da<br />
Lei nº 9.394/96 (LDB) e a regra da priorida<strong>de</strong> para o<br />
atendimento da escolarização obrigatória, será<br />
consi<strong>de</strong>rada ida<strong>de</strong> mínima para os cursos <strong>de</strong> <strong>EJA</strong> e para<br />
a realização <strong>de</strong> exames <strong>de</strong> conclusão <strong>de</strong> <strong>EJA</strong> do Ensino<br />
Fundamental a <strong>de</strong> 15 (quinze) anos completos.
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