slides EJA Tempo Formativo Juvenil- 01-02-11 atualizado [Modo de ...
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Referência Legal<br />
Portaria SEC Nº 8.392/2<strong>01</strong>0<br />
Art. 1º ....<br />
§ 4º - A ida<strong>de</strong> mínima para matrícula na educação <strong>de</strong><br />
jovens e adultos é <strong>de</strong> 15 (quinze) anos completos para o<br />
ensino fundamental e 18 (<strong>de</strong>zoito) anos completos para<br />
o ensino médio, salvaguardando a recomendação do<br />
Conselho Nacional <strong>de</strong> Educação sobre a política própria<br />
para o atendimento dos estudantes adolescentes <strong>de</strong> 15<br />
(quinze) a 17 (<strong>de</strong>zessete) anos.
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