Operações Diferenciadas na Legislação Estadual - Sefaz BA

OPERAÇÕES DIFERENCIADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
98. De que forma dar-se-á a tributação da ME e EPP optante pelo Simples
Nacional que seja a substituta tributária?
Nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária o substituto tributário
optante deverá recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O
ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional.
O ICMS devido nas operações sujeita ao regime de substituição tributária esta excluído do
Simples Nacional, devendo ser recolhido com base na legislação aplicável às demais
pessoas jurídicas.
99. Como é efetuado o cálculo em relação ao ICMS devido por substituição
tributária?
O valor do imposto devido corresponderá à diferença entre:
- o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente detentor da competência
tributária sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou
sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e
- o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da
operação ou prestação própria do substituto tributário.
100. Os valores das operações de transferência de mercadorias integram a base
de cálculo do Simples Nacional?
Não. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta e considerando que as
transferências não geram receita, os respectivos valores não devem compor a base de
cálculo do Simples Nacional.
101. Como são tratadas as operações envolvendo bonificações e brindes no
âmbito do Simples Nacional?
As operações de saída de mercadorias a título de bonificação ou brindes não são
consideradas como receita bruta mensal (RBT), para fins de cálculo do valor devido no
Simples Nacional.
- Todavia, as aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização a título de
bonificação ensejarão o pagamento do ICMS relativo à antecipação parcial. Nas aquisições
para distribuição de brindes não se dará o pagamento da antecipação parcial.
102. Como são tratadas as operações com mercadorias em demonstração no
âmbito do Simples Nacional?
Não sendo consideradas receitas, consequentemente não há tributação pelo Simples
Nacional. Todavia, se ocorrer à venda posterior destas mercadorias, a receita deve ser
computada na base de cálculo do Simples Nacional.
103. Nas prestações internas de serviços de transporte de carga é devido o ICMS para
os optantes do Simples Nacional?
Sim. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta mensal, consequentemente é devido
o ICMS, e os outros tributos que compõe a “cesta de tributos” do Simples Nacional.
Os optantes pelo Simples Nacional, não poderão usufruir do benefício de isenção do pagamento
do imposto incidente nas prestações internas de serviços de transporte de carga. Aplicável
somente aos contribuintes optantes pelo regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto.

104. Poderá ser concedida a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional habilitação para
operar no regime de diferimento?
Sim. Poderá ser concedida habilitação para operar no regime de diferimento a ME e EPP optante
pelo Simples Nacional, exclusivamente nas seguintes situações: nas aquisições de mercadorias
destinadas a processo de industrialização e nas aquisições de sucatas, fragmentos, retalhos ou
resíduos de materiais (Art. 287, inciso III do RICMS/BA, Decreto 13.780 de 16/03/2012).
105. A Empresa com atividade rural pode utilizar crédito de ICMS informado na nota
fiscal do Simples Nacional?
Sim, desde quando seja uma agroindústria e com regime de conta-corrente fiscal de apuração do
imposto
106. Empresa optante pelo Simples Nacional, como se dará o recolhimento das
mercadorias vendidas em exposições ou feiras?
1.Na operação interna, o contribuinte emitirá uma Nota Fiscal de Remessa sem destaque de ICMS
para acompanhar a mercadoria, até o local, posteriormente emitirá Nota fiscal de venda, que
deverá efetuar a tributação por dentro do Simples Nacional;
2. Mercadorias oriunda de outro Estado, por optante do Simples Nacional, será feita a
antecipação com tributação fora do Simples Nacional, antes da entrada no território deste Estado
(art. 332, III, “d” do RICMS/BA, Decreto 13.780 de 16/03/2012);
3- Mercadoria saindo da Bahia para outro estado, caso não seja objeto de Convênio ou Protocolo,
deverá ser observada a legislação do Estado de destino.
4- Mercadoria saindo da Bahia para outro estado, caso seja objeto de Convênio ou Protocolo,
deverá ser observado o Convênio ou Protocolo.
107. Nas aquisições interestaduais havendo convênio ou protocolo que preveja a
substituição tributária, quando o remetente não possui inscrição de substituto
tributária no CAD-ICMS da BA e o adquirente é optante pelo Simples Nacional?
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos
pelo contribuinte de direito o contribuinte destinatário de mercadorias enquadradas no regime de
substituição tributária por antecipação, em virtude de convênio ou protocolo, oriundas de outra
unidade da Federação, quando o remetente não possua inscrição estadual ativa como substituto
tributário (Art. 6º XV Lei 7014/96, Decreto 13.780 de 16/03/2012).
108. Para compor a base de cálculo da substituição tributária, de empresas optantes
pelo Simples Nacional, aplica-se a MVA ajustada?
A partir de 01/06/11, nas operações interestaduais destinadas a este Estado com mercadorias
sujeitas à substituição tributária, quando remetidas por contribuinte optante pelo Simples
Nacional, para obtenção da base de cálculo da substituição tributária será aplicada, em vez da
“MVA ajustada”, a “MVA ST original”, estabelecida em Convênio e Protocolo, ou a MVA para as
operações internas, prevista na legislação deste Estado. (Convênio ICMS 35/11 c/c Art. 295 § 3º
do RICMS/BA, Decreto 13.780 de 16/03/2012).
Tabela para aplicação da “MVA original” sendo o remetente optante pelo Simples
Nacional
ACORDO
OPERAÇÃO
MVA
REMETENTE DESTINATÁRIO
INTERESTADUAL
INTERESTADUAL UTILIZADA
SIMPLES
SIM – CONV. OU PROT.
NORMAL SIM ORIGINAL
NACIONAL
SIMPLES
SIMPLES
SIM – CONV. OU PROT.
SIM
ORIGINAL
NACIONAL NACIONAL
SIM – CONV. OU PROT. NORMAL NORMAL SIM AJUSTADA

SIM – CONV. OU PROT. NORMAL
SIMPLES
NACIONAL
SIM
AJUSTADA
SEM ACORDO
SIMPLES
SIM
NORMAL
NACIONAL
ORIGINAL
SEM ACORDO
SIMPLES
SIMPLES
NACIONAL NACIONAL
SIM
ORIGINAL
SEM ACORDO NORMAL NORMAL SIM AJUSTADA
SEM ACORDO
NORMAL
SIMPLES
NACIONAL
SIM
AJUSTADA