EDITAL DE LICITAÇÃO - TCM-CE

EDITAL
Modalidade: TOMADA DE PREÇOS Nº 06.26.001/2013-SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Tipo da Licitação: Menor Preço Global
Forma de Execução: Indireta
Regime: Empreitada Global
Data da Emissão: 26/06/2013
Data da Licitação: 15/07/2013
Hora da Licitação: 09:00 horas
Unidade Administrativa: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.
A Prefeitura Municipal de Brejo Santo, por intermédio de sua Comissão
Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que,
na data e horário acima previstos, na Rua José Matias Sampaio, 234 - Centro, fará
realizar licitação, na modalidade Tomada de Preços, no tipo supracitado, para
atendimento do objeto desta licitação, de acordo com as condições estabelecidas
neste edital, observadas as disposições contidas na Lei Federal n o 8.666, de
21.06.93, e suas alterações posteriores e em consonância com as demais normas
legais em vigor e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
NOMENCLATURAS
Neste Edital serão encontrados nomes, palavras, siglas e abreviaturas cujos
significados estão definidos abaixo :
- CONTRATANTE – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO.
- LICITANTE – aquela empresa que concorreram e participam desta licitação
- CONTRATADA – aquela empresa que será considerada vencedora desta
licitação.
- CPL – Comissão Permanente de Licitação.
- FISCALIZADOR – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO ou
outro órgão que a Contratante venha a indicar.
- EXECUÇÃO – Execução Indireta em Regime de Empreitada GLOBAL.
DOS ANEXOS:
ANEXO I
Minuta do Contrato
ANEXO II
– PROJETO EXECUTIVO
Orçamento Básico
Cronograma Físico-Financeiro
Plantas
1.0 - DO FUNDAMENTO LEGAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Rua Manoel Inácio Bezerra, 192 - Centro – CEP 63 260-000 – Brejo Santo – Ceará
CNPJ – 07.620.701/0001-72 - (88) 3531-1042

A minuta do presente Edital e seus anexos foram aprovados pela Procuradoria
Geral do Município, conforme parecer constante do processo.
2.0 - OBJETO
O objeto desta Tomada de Preços é a Contratação de empresa para executar os
serviços de: META 01. Patrolamento com adição de piçarra em diversos trechos
de estradas; META 02. Patrolamento em diversos trechos de estradas na sede e
distritos do Município de Brejo Santo-CE.
3.0 – DO EDITAL, DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
3.1 - DO EDITAL
3.1.1 - O edital, contendo todas as normas, orientações, procedimentos, relação
de documentos a serem apresentados e demais elementos e informações
indispensáveis à participação dos interessados nesta licitação, encontra-se à
disposição para análise na Sala da Comissão de Licitação, podendo os
interessados adquirir cópia, no local retro mencionado nos dias úteis, das
08h00min às 11h00min no seguinte endereço: Rua José Matias Sampaio, 234 -
Centro – Brejo Santo-CE, ou no site: www.tcm.ce.gov.br/licitações (Brejo Santo).
Maiores informações, serão obtidas pelo telefone (88) 3531.1042, Comissão
Permanente de Licitação.
3.1.2 - Ao receber a cópia deste edital, o interessado deverá indicar a Comissão
de Licitação, o nome do seu representante e o endereço completo para contato e
o número de telefone e fax.
3.1.3 - No ato do recebimento deste edital, deverão os interessados verificar o seu
conteúdo, se o mesmo está completo, se as páginas contém rasuras ou qualquer
outro tipo de defeito ou erro de impressão que dificulte ou impossibilite a leitura e a
interpretação das suas cláusulas e disposições.
3.1.4 - Caso se verifique alguma das hipóteses descritas no item anterior, o
interessado deverá manifestar-se incontinente e solicitar a substituição do Edital e
seus anexos, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais
problemas retro mencionados.
3.2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.2.1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente
estabelecidas no País, que satisfaçam a todas as condições deste Edital, e
exerçam atividades compatíveis com o objeto da licitação.
3.2.2 - Os participantes da licitação deverão ser representados no ato licitatório
por procurador legalmente habilitado. Para tanto, deverá o mesmo apresentar
instrumento procuratório específico para esta licitação, Público ou Particular, este
último com firma reconhecida, ou ainda original ou cópia autenticada do ato
constitutivo acompanhado da carteira de identidade, na hipótese de sócio ou
diretor, apresentar documento de identidade juntamente com os envelopes de
habilitação e propostas, mas não incluídos nestes.
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3.2.3 - A participação na presente Tomada de Preços é facultada a toda e
qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no país, que
esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Brejo Santo ou que
atenderem a todas as condições para cadastramento até o terceiro útil dia anterior
à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e, seja
especializada, credenciada no objeto desta Licitação e que satisfaça a todas as
exigências do presente Edital de Tomada de Preços e seus anexos.
3.2.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte, para efeitos de
tratamento diferenciado, deverão apresentar a Declaração de Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte, registrada na junta comercial.
3.3- DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.3.1- Não poderá participar da licitação pessoa jurídica que esteja cumprindo
penalidade de Suspensão Temporária para licitar ou contratar imposta por
Órgão/Entidade deste Município ou declaradas Inidôneas por força da Lei de
Licitações e suas alterações posteriores, bem como sócios majoritários de
empresas penalizadas;
3.3.2- Não será admitida a participação de empresa sob a forma de Consórcios ou
grupo de empresas;
3.3.3 - Não poderão participar desta licitação, empresas declaradas falidas,
concordatárias, inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública e
ainda quaisquer empresas cujos dirigentes, sócios, responsáveis e/ou técnicos, ou
qualquer um dos mesmos seja(m) diretor(es), empregado(s), servidor(es) da
Administração Direta e Indireta deste Município.
4.0 - DA HABILITAÇÃO
4.1 - Habilitação Jurídica
4.1.1- Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pela Prefeitura Municipal
de Brejo Santo, no horário de 08h00min as 11h00min, de segunda-feira a sextafeira.
4.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
4.2.1- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual.
4.2.2 - Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
4.2.3 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o FGTS e Certidão
Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
4.2.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
4.2.5 - Alvará de funcionamento.
4.3 - Qualificação Técnica
4.3.1- Registro e comprovação de regularidade da empresa licitante e de seu(s)
responsável (eis) técnico(s) separadamente, juntamente com o RG e CPF, no
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Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da sede da
licitante, com visto no CREA-CE, nos termos da Lei, em ramo de atividade
compatível com o objeto desta licitação.
4.3.2 - Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico
adequados e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará
pela execução dos trabalhos.
4.3.3 - Quanto a capacitação técnico-profissional
4.3.3.1 - comprovação de que a Licitante possui, em seu quadro permanente, na
data prevista para e entrega da proposta, profissional de nível superior detentor do
que se segue:
a) atestado (s) ou certidão (s) de responsabilidade técnica emitida (s) por pessoa
(s) jurídica (s) de direito público ou privado, acompanhado (s) da (s) respectiva (s)
Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo CREA competente, que
comprove(m) ter executado ou participado execução de obra ou serviço(s) de
Engenharia equivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitação, cujas
Parcelas de Maior Relevância são: CONFORMAÇÃO GEOMÉTRICA DE
PLATAFORMA PARA EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO; COMPACTAÇÃO
MECÂNICA COM COMPACTADOR; RECONFORMAÇÃO/PASTROLAGEM DE
PLATAFORMA.
b) demonstração da experiência do responsável técnico, com declaração
autorizando sua inclusão na equipe técnica, devidamente assinada;
c) A Licitante deverá comprovar que o(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s)
faz(em), na data da apresentação da proposta, parte do seu quadro permanente,
mediante apresentação de:
c.1) O Contrato Social e último Aditivo, no caso de vínculo Societário.
c.2) Cópia autenticada da CTPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social mais
a Ficha de Empregado.
c.3) Contrato de Prestação de Serviços, com firma reconhecida.
d) Nos atestados e nas certidões de acervo técnico deverão constar,
obrigatoriamente, os nomes dos mesmos profissionais e a descrição dos serviços,
compatíveis com o objeto desta licitação.
4.3.4 - Quanto à vistoria técnica:
4.3.4.1 - Para inteirar-se das condições operacionais e peculiaridades da área
onde serão realizados os serviços, a licitante deverá participar, através de seu
responsável técnico, da Vistoria Técnica que deverá ser AGENDADA previamente,
no telefone (88) 3531-1042, setor de licitação que acontecerá, nos dias 09 e 10 de
julho, no horário de 08h00min as 11h00min, na Rua José Matias Sampaio, 234-
Centro - Brejo Santo-CE.
4.3.4.2 - O responsável técnico da empresa licitante quando da visita deverá
apresentar a carteira de identidade e documento do CREA que comprove a sua
condição de ser o responsável técnico da empresa.
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4.3.4.3 - O Atestado de Vistoria Técnica será emitido no local visitado, através de
técnico da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO/ OU SETOR
DE LICITAÇÃO, e deverá fazer parte da documentação de habilitação da empresa
licitante.
4.3.4.4 - A licitante deverá apresentar declaração expressa de que tem pleno
conhecimento da área designada para realização das obras, como também tem
pleno conhecimento de todas as características, peculiaridades e dificuldades
encontradas para a execução das obras, e que nada tem a reclamar ou questionar
em relação ao perfeito cumprimento do Contrato.
4.4 - Qualificação Econômico-Financeira
4.4.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social
(2012), devidamente registrado na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados
na forma da lei. Não será aceita a apresentação de balancetes ou balanços
provisórios em substituição ao balanço supramencionado. O Balanço Patrimonial
apresentado deverá obter os índices iguais ou superiores aos abaixo relacionados:
ET = Grau de Endividamento Total (menor ou igual a 0.80);
LG = Liquidez Geral (maior ou igual a 1.20);
LC = Liquidez Corrente (maior ou igual a 1.20);
SG = Solvência Geral (maior ou igual a 1.20);
LP = Liquidez de Recursos Próprios (maior ou igual a 0.50);
Onde:
ET = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Patrimônio Líquido + Resultado de Exercícios Futuros
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LP = Ativo Circulante – Passivo Circulante
Patrimônio Líquido
4.4.2 Para as empresas constituídas a menos de 01 (um) ano, será exigido
apenas o Balanço em Diário Oficial;
4.4.3 - O balanço patrimonial das sociedades anônimas deverá ter sido publicado
no Diário Oficial. As demais formas societárias deverão apresentar o Balanço
Patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial.
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4.4.4 - Apresentar certidão negativa de falência ou de concordata expedida pelo
Distribuidor Judicial, da sede da empresa, datada de no máximo até 120 (cento e
vinte) dias imediatamente anteriores à abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO.
4.4.5- Certidão simplificada da Junta Comercial emitida pela sede da Licitante,
expedida até 120 (cento e vinte) dias antes da abertura da licitação.
4.4.6 - Apresentar Garantia de Proposta correspondente a 1% (um por cento) do
valor estimado da obra, devendo a mesma ser entregue a Comissão Permanente
de Licitação até 03 (três) dias úteis, da data de entrega dos envelopes, sendo-lhe
emitido um recibo de caução que deverá constar do envelope de Habilitação, nas
modalidades abaixo especificadas, tendo sua validade que cobrir a vigência da
Proposta, na seguinte forma:
4.4.6.1 - Caso a modalidade de garantia seja seguro garantia ou fiança bancária, o
licitante deverá fazer a comprovação da apólice ou de documento hábil expedido
pela seguradora, cuja vigência será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a
partir da data do recebimento dos envelopes.
4.4.6.2 – Caução em dinheiro depositado na Conta Corrente nº 377-2, Agência:
0744, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia Brejo Santo, da Prefeitura
Municipal de Brejo Santo, ou diretamente na TESOURARIA desta Prefeitura,
mediante dinheiro em espécie ou cheque da própria empresa.
4.4.6.3 - No caso de garantia mediante Título da Dívida Pública, a Comissão
Permanente de Licitação emitirá Certidão de Quitação quanto à Garantia de
Participação, válida até o resgate do respectivo Título, o que somente poderá
ocorrer 05 (cinco) dias úteis após a homologação da presente licitação.
4.4.6.4 - Somente serão aceitos para esta Licitação, os Títulos da Dívida Pública
devidamente registrados e reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.
4.4.6.5 - A liberação de qualquer das garantias somente será feita, para o(s)
licitante(s) inabilitado(s), após concluída a fase de habilitação, e, para os demais,
somente após o encerramento de todo o processo licitatório.
4.4.7.6 - A garantia da proposta poderá ser executada;
a) se o licitante retirar sua proposta comercial durante o prazo de validade da
mesma;
b) se o licitante não firmar o contrato.
4.5 – DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO:
4.5.1- Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos
(Art. 27, V da lei 8.666/93 e inciso XXXIII do art.7° da Constituição Federal).
4.5.2 Declaração expressa do responsável legal da licitante de que não existe
superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade
financeira que venha a afetar as exigências contidas no edital;
4.5.3- Os documentos exigidos neste Edital deverão estar com o prazo de
validade em vigor na data marcada para o recebimento dos envelopes e poderão
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ser apresentados no original ou por cópia autenticada em cartório, na ordem
disposta neste Edital.
4.5.4 - Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope
lacrado, distinto da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO
TOMADA DE PREÇOS Nº 06.26.001/2013
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS
NOME DA EMPRESA:__________________________
5.0 - DA PROPOSTA DE PREÇO
5.1 - Nome da firma proponente, local da sede, número de inscrição no CNPJ;
5.2 - Planilha de orçamento levantada pela proponente, contendo os itens e
quantitativos previstos, com os correspondentes preços unitários, totais e globais,
expressos em reais, incluídos aí todas as despesas, tais como: material, mão-deobra,
transporte de impostos, equipamentos e demais despesas incidentes ou
que venham a incidir diretamente na execução dos serviços;
5.3 - O cronograma físico/financeiro;
5.4 - A validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados
de sua entrega;
Prazo de conclusão da obra: máximo de 120 (cento e vinte) dias, após expedição
da ordem de serviço.
5.5 - Rubrica de todas as folhas e assinatura do representante legal ou do
proponente ao final do documento;
5.6 - As planilhas de orçamento e de cronograma serão carimbadas, rubricadas e
assinadas solidariamente pelo responsável técnico e pelo representante legal do
licitante.
5.7 - O licitante deverá estudar minuciosamente o projeto e especificações
referentes às obras e serviços, antes da abertura da licitação, pelo que, em caso
de adjudicação estará obrigado segui-los sem margem para alegativa de
desconhecimento destes.
5.8 - É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou
reservado, que possa, ainda que indiretamente, elidir os princípios que regem o
procedimento licitatório, conforme estabelece o Estatuto de Licitação Pública;
5.9 - O projeto prevalecerá quando discrepar das especificações e/ou da planilha
de preço;
5.10 - Na proposta apresentada deverá ser incluído nos preços todos os tributos e
custos incidentes até a conclusão e entrega definitiva da obra;
5.11 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste
Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou
vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
5.12 - Não serão admitidos preços ofertados a nível simbólico, irrisório ou igual ao
valor zero.
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5.13 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste
Edital, ou ainda, apresentem preços manifestamente inexeqüíveis.
5.14 - A proposta de preços deverá ser entregue a CPL, devidamente assinada
por quem de direito e rubricada em todos os papéis, em envelope fechado e
lacrado, o qual conterá as seguintes indicações:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO
TOMADA DE PREÇOS Nº 06.26.001/2013
ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA EMPRESA: __ ___________________
6.0 - DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO E DO CRITERIO DE
JULGAMENTO DE PROPOSTAS
6.1 - DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
6.1.1 - A entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preços será feita até o dia e a hora previstos no preâmbulo deste
edital, no endereço supracitado.
6.1.2 - Após a Presidente da Comissão declarar encerrado o prazo para
recebimento dos envelopes, não serão aceitos quaisquer outros documentos que
não os existentes no respectivos envelopes, nem será permitido que se faça
qualquer adendo ou esclarecimento sobre os documentos, de forma a alterar o
conteúdo original dos mesmos.
6.1.3 - Em seguida, a Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo os
documentos referentes à habilitação (Envelope “A”) e, no momento oportuno, o
Envelope “B”, procedendo sempre a conferência dos documentos de acordo com
as exigências deste edital, os quais serão rubricados e numerados pela
Comissão. Os documentos serão postos à disposição dos representantes das
licitantes para que os examinem e os rubriquem.
6.1.4 - A Comissão examinará possíveis apontamentos feitos por prepostos das
licitantes, manifestando-se sobre o seu acatamento ou não. Em seguida,
deliberará sobre os documentos apresentados e, julgando-os satisfatórios ou não,
declarará as licitantes habilitadas e/ou inabilitadas, fundamentando sua decisão. O
resultado da habilitação poderá ser proferido em outra sessão, a critério da
Comissão, e sua Publicação feita em Jornal Diário de Grande Circulação.
6.1.5 - Decorridos os prazos legais e proferida a decisão sobre os recursos
interpostos, a Comissão marcará a data e o horário em que dará prosseguimento
ao processo licitatório, cuja comunicação às licitantes será feita com a
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada, por meio de
publicação em Jornal Diário de Grande Circulação.
6.1.6 - O envelope “B” - Proposta de Preços, dos licitantes inabilitados será
devolvido no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data referida no aviso que
marcará a sessão de prosseguimento da licitação.
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6.1.7 - Encerrada a fase de habilitação, e abertos os envelopes contendo as
propostas de preços, não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.1.8 - Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, os documentos
nele contidos serão lidos e rubricados pela Comissão e colocados à disposição
das licitantes, para que os examinem e rubriquem.
6.1.9 - A Comissão verificará a conformidade das propostas com as exigências do
edital, bem como a compatibilidade dos preços apresentados com os apontados
no instrumento convocatório.
6.1.10 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências
deste edital, as com preços superiores aos determinados no edital ou
manifestamente inexeqüíveis.
6.1.11 - Não haverá nesta fase desclassificação por motivo relacionado com a
habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
6.1.12 - Na hipótese de considerar qualquer licitante desclassificada, a Comissão
fundamentará a sua decisão, hipótese em que, não desejando interpor recurso, a
licitante deverá manifestar a sua intenção, que deverá ser consignada em ata por
todos assinada.
6.1.13 - As propostas classificadas serão ordenadas de acordo com a ordem
crescente dos preços ofertados.
6.1.14 - As dúvidas que surgirem durante as reuniões serão esclarecidas pelo
Presidente da Comissão, na presença dos prepostos das licitantes.
6.1.15 - À Comissão é facultado suspender qualquer sessão por motivo
devidamente justificado e marcar sua reabertura para outra ocasião, fazendo
constar esta decisão na ata dos trabalhos.
6.1.16 - A Comissão poderá, para analisar os documentos de habilitação, as
propostas de preços e outros documentos, solicitar pareceres técnicos e
suspender a sessão para realizar diligências a fim de obter melhores subsídios
para as suas decisões.
6.1.17 - Todos os documentos ficam sob a guarda da CPL até a conclusão do
processo.
6.1.18 - Todos os procedimentos da Comissão e licitantes durante as sessões
serão registrados em ata.
6.1.19 - No caso de decretação de ponto facultativo ou que coincida com a data
designada para entrega dos envelopes " A ” e " B " e suas aberturas, esta
licitação realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, na mesma hora e mesmo
local; podendo, no entanto, a Comissão definir outra data, horário e local,
fazendo a publicação e divulgação, na mesma forma do início.
6.1.20 - As empresas que, tentarem de qualquer forma Impedir, perturbar ou
fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, inclusive, com
entrega de envelopes sem que contenham os documentos ou propostas
pertinentes ao certame, serão representadas criminalmente pelo crime capitulado
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no artigo 93, da lei 8666/93, bem como será declarada inidônea, para contratar
com o poder público municipal.
6.2 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.2.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração o tipo
de licitação, que é o de Regime de Empreitada por Preço Global. Será
considerada vencedora a proposta que apresentar a menor preço, considerando o
regime proposto.
6.2.2 - No caso de igualdade entre 02 (duas) ou mais propostas, como critério de
desempate será feito sorteio classificatório, em ato público, na presença das
licitantes, e, quando da participação, comprovadamente de microempresa ou
empresa de pequeno porte, o desempate será de conformidade com os Artigos
44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06.
6.2.3 - Na análise das propostas, havendo divergência entre o valor numérico e
por extenso, prevalecerá o segundo.
6.2.4 - No caso de divergências de valores resultantes da multiplicação entre as
quantidades ofertadas e preços unitários, a Comissão procederá à correção,
passando a considerar o novo valor obtido.
6.2.5 - Não serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste
edital, nem ofertas sobre as propostas de outras Licitantes.
6.2.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem preço global superior a R$ 790.048,09 (setecentos e noventa
mil quarenta e oito reais e nove centavos).
6.2.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de
outras propostas, escoimadas estas, exclusivamente, das causas que ensejaram a
desclassificação.
6.2.8 - As propostas classificadas serão dispostas na ordem crescente dos valores
ofertados.
6.2.9 - resultado da licitação será divulgado através de sessão pública ou de
publicação oficial e/ou de relatório a ser afixado em flanelógrafo da C.P.L do
Município de BREJO SANTO, durante 05 (cinco) dias, assinado por seus
Membros e Presidente, no qual conste a licitante vencedora e mapa comparativo
com os valores propostos.
7.0 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO
7.1 - A adjudicação e a Homologação desta licitação serão feitas em favor da
licitante cuja proposta de preços seja classificada em primeiro lugar‚ são da
competência da autoridade competente.
7.2 - A autoridade competente se reserva o direito de não homologar ou revogar a
presente Licitação, por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado e mediante fundamentação escrita.
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8.0 - DO CONTRATO
8.1 – O Município de BREJO SANTO por intermédio da SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO, assinará contrato com a vencedora desta
licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação
expedida por este Órgão.
8.2 - A recusa injustificada da vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pelo Contratante,
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a a multa
de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
8.3 - É facultada à Administração, quando o convocado não assinar o Termo de
Contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos
preços atualizados.
8.4 – O disposto no item 8.2 não se aplica às licitantes convocadas nos termos do
art. 64, § 2º da Lei 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas
condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e
preço.
8.5 - A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao
Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do
contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pela Contratante.
8.6 - A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
8.7 – O representante da Contratante anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
8.8 – O prazo para início da execução das obras fica fixado em 15 (quinze) dias
úteis, contados a partir da data da assinatura da ordem de serviço.
8.9 – O contrato terá vigência da data da assinatura até 31 de dezembro de 2013,
com prazo de 120 (cento e vinte) dias para a execução da obra, contados a partir
da assinatura da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado, a critério da
Administração, nos exatos termos e limites da legislação de vigência da época.
8.10 - O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação
poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n o
8.666/93. Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79,
inciso I, da Lei n o 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no
art. 80, incisos I a IV, §§ 1 o a 4 o , da Lei citada.
8.10.1 - Ocorrerá a rescisão do contrato, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial, ocorrendo qualquer dos seguintes casos:
a - não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais ou da
legislação vigente;
b - o cometimento reiterado de erros na execução do contrato;
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c - concordata, falência ou dissolução da firma ou insolvência de seus sócios,
gerentes ou diretores;
d - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
e - razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo Contratante.
f – paralisação na execução das obras durante um período superior a 03 (três)
dias corridos, sem motivo justificado, sem prévia comunicação formal aos órgãos
interessados.
g – prestação dos serviços em desacordo com as especificações ou os demais
elementos indispensáveis a sua perfeita realização.
8.11 – Qualquer reajuste somente poderá ocorrer nos termos dos Art. 2º e 3º da
Lei nº 10.192/2001 (que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica)
respeitando a recomposição de preços nos moldes que dispõe o inciso XIV do
Art.40 e inciso II, letra “d” do Art. 65 da lei Nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
8.12 - Poderá haver revisão de preços na hipótese de ocorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, durante a
gestão contratual, bem como ocorra majoração legal de preços e/ou dissídio
coletivo de categoria profissional; devendo a contratada se manifestar e,
comprovadamente, demonstrar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato,
cabendo ao contratante, justificadamente, aceitar ou não.
8.13 – A fiscalização dos serviços será feita pela SEINFRA, através de técnico
devidamente designado para este serviço.
9.0 - DA EXECUÇÃO
9.1 - EXECUÇÃO- INDIRETA
9.2 - REGIME – EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
9.3- PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, Conforme Cronograma
Físico-Financeiro.
10.0 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1 - Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à execução da
obra em questão;
10.2 - Fiscalizar a execução da obra bem como efetuar os pagamentos devidos de
acordo com o Cronograma físico-financeiro;
10.3 - Liberar o local dentro do prazo previsto no contrato para início da obra de
construção;
10.4 - Indicar o responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução
contratual.
11.0 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 - Manter, na direção da obra, profissional legalmente habilitado pelo CREA,
que será seu preposto;
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11.2 - A empresa contratada para executar o objeto da presente Licitação obrigarse-á
a fazê-la no prazo previsto no contrato e arcar com todas as despesas
decorrentes da execução do objeto a ser executado, correndo por sua conta a
utilização de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da
obra;
11.3 - observar, na execução das obras, as leis, os regulamentos, as posturas,
inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública, bem como
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
11.4 - Assumir inteira responsabilidade com todos os encargos e despesas diretas
e indiretas de caráter trabalhista, tributário e previdenciário decorrentes do
presente contrato;
11.5 – responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus
empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação,
ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem
em seu nome agir;
11.6- responder por quaisquer danos causados por seus empregados, dentro da
área e das dependências dos locais onde serão executados os serviços
11.7 - Arcar com todos os custos das reparações ou construções que seja
obrigada a fazer em conseqüência de negligência no cumprimento de suas
obrigações contratuais ou legais.
11.8 – Refazer, às suas expensas, o que for executado em desacordo com o
estabelecido no contrato e os que apresentarem defeitos de material ou vício de
construção, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data do termo de
recebimento definitivo.
11.9 - Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até
o limite fixado no § 1 o , do art.65, da Lei n o 8.666/93 e suas alterações posteriores.
12.0 - DA DURAÇÃO DO CONTRATO
12.1 - O contrato terá vigência da data da assinatura até 31 de dezembro de 2013, com
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a execução da obra, podendo ser prorrogado nos
casos e formas previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
13.0 - DA FORMA DE PAGAMENTO
13.1 - Os pagamentos do objeto licitado serão efetivados conforme a seguir:
a) O pagamento do objeto licitado só será efetuado mediante, a apresentação da
respectiva fatura e Nota Fiscal, correspondente à etapa da obra consignado no
Atestado de Execução fornecido pelo responsável pela fiscalização, no prazo de
05 (cinco) dias úteis e em conformidade com o Cronograma Físico Financeiro.
b) As faturas serão pagas até o 15º (décimo quinto) dia após a sua, apresentação.
c) A primeira fatura deverá vir acompanhada do registro da obra no CREA e da
matrícula do INSS.
d) Todas as faturas deverão ser apresentadas acompanhadas do relatório de
andamento feito pelo engenheiro fiscal, do registro da obra no CREA, da matrícula
da obra junto ao INSS e das certidões de regularidade junto ao FGTS e INSS.
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e) Somente caberá pagamento de acréscimo de serviços, nos termos do art. 65 da
Lei 8.666/93, quando previamente autorizado pela autoridade competente e o
acréscimo será objeto de Termo Aditivo.
14.0 - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA ORIGEM DOS RECURSOS
14.1 - As despesas correntes desta licitação correrão à conta da dotação da
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0207-26782586.2.031 / 0207-26782587.1.027,
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.
14.2 - Os recursos para cobertura desta contratação serão oriundos do Tesouro
Municipal.
15.0 - DOS RECURSOS
15.1 - Das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitação, caberá
recurso nos casos de:
a) habilitação e/ou inabilitação;
b) julgamento das propostas de preços.
15.2 - A intenção de interpor recurso contra decisão da Comissão, nas fases
respectivas, deverá constar em Ata, se presente à sessão o representante da
licitante.
15.3 - Havendo recurso referente à fase de habilitação, os envelopes contendo as
propostas de todas as Licitantes, inclusive o da Recorrente, ficarão em poder da
Comissão até o julgamento do recurso interposto. Apreciado o recurso, e mantida
a inabilitação, o envelope “B” deverá ser retirado por representante legal, no prazo
de 120 (cento e vinte) dias sendo, após esse prazo, destruído.
15.4 - Os recursos deverão ser protocolados na CPL, no devido prazo legal, não
sendo conhecidos os interpostos fora dele.
15.5 - Os recursos deverão ser interpostos mediante petição impressa e assinada
por quem de direito, contendo as razões de fato e de direito pelas quais se
impugna a decisão tomada.
16.0 - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES
16.1 - A recusa injustificada do adjudicatário em efetivar a contratação, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do
recebimento da notificação, equivale ao descumprimento total do contrato, caso
em que sujeitar-se-á ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada
em função do valor global do contrato a ser firmado, incluída nesta a diferença a
maior que o órgão ou entidade da qual se origina esta licitação será obrigado a
desembolsar para obter a prestação, sem prejuízo da multa de 10% (dez por
cento) incidente sobre o valor a ser indenizado.
16.2 - A demora injustificada na execução dos serviços contratualmente
estipulados acarretará, de plano, a incidência da multa moratória à base de 0,33%,
cumulativamente, incidente sobre o valor da prestação vencida, por cada dia de
atraso.
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16.3 - No caso de inadimplemento da prestação contratual, seja total ou parcial,
além da multa estabelecida neste edital, o contrato poderá ser rescindido,
sujeitando-se, ainda, o contratado, após o devido processo legal, às seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II - Multa, cumulativa com as demais sanções;
III - Suspensão temporária para participar em licitação e impedimento de contratar
com o Município de BREJO SANTO, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - Declaração de Inidoneidade.
16.4 - A competência para imposição das sanções previstas no item anterior, será
do representante legal do contratante.
16.5 - A inidoneidade poderá ser declarada nos casos previstos no item seguinte.
16.6 - As sanções de suspensão ou de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com o órgão ou entidade da qual se origina esta licitação, poderão ser
aplicadas ao contratado que, em razão de contratos firmados com qualquer órgão
da Administração Pública Estadual ou Municipal:
I - TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PRATICAREM, POR
MEIOS DOLOSOS, FRAUDE FISCAL NO RECOLHIMENTO DE QUAISQUER
TRIBUTOS
II - TENHAM PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS
OBJETIVOS DA LICITAÇÃO.
III - DEMONSTREM NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARA CONTRATARCOM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS.
16.7 - A reabilitação do contratado só poderá ser promovida, mediante
requerimento, após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da aplicação da sanção,
e desde que indenize o Município pelo efetivo prejuízo causado ao Erário, quando
a conduta faltosa, relativamente ao presente ao presente certame repercutir,
prejudicialmente, no âmbito da Administração Pública Municipal.
16.8 - As sanções previstas nos itens antecedentes serão aplicadas pelas
autoridades competentes, assegurados ao contratado ou ao adjudicatário o
contraditório e ampla defesa, nos seguintes prazos e condições:
16.8.1 - De 05 (cinco) dias úteis nos casos de advertência e de suspensão.
16.8.2 - De 10 (dez) dias úteis da abertura de vista do processo, no caso de
declaração de inidoneidade para licitar com o Município de BREJO SANTO.
17.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 – A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que
seja constatada ilegalidade no processo e/ou no seu julgamento, ou revogada por
conveniência da Administração, por decisão fundamentada, em que fique
evidenciada a notória relevância de interesse do Município, sem que caiba aos
licitantes qualquer indenização.
17.2 – É vedado ao servidor dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública
Municipal de BREJO SANTO, Autarquias, Empresas Públicas ou Fundações,
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal de participar como licitante,
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direta ou indiretamente por si, ou por interposta pessoa, dos procedimentos desta
Licitação.
17.3 – A homologação e adjudicação da presente Licitação será feita pela
autoridade administrativa competente, conforme dispõe o artigo 43, inciso VI, da
Lei n o 8.666 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.
17.4 – A Comissão Permanente de Licitação poderá conceder tolerância de até 15
(quinze) minutos após a hora marcada para o inicio da licitação
17.5 - Os casos omissos neste Edital de Tomada de Preços serão resolvidos pela
Comissão Permanente de Licitação, nos termos da legislação pertinente.
17.6 - Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro
competente é o da Comarca de BREJO SANTO, Estado do Ceará, excluído
qualquer outro.
17.7 - Independentemente de declaração expressa, a apresentação da proposta
implica na aceitação plena e total das condições e exigências deste edital de
Tomada de Preços, na veracidade e autenticidade das informações constantes
nos documentos apresentados, e, ainda, a inexistência de fato impeditivo à
participação da empresa, bem como de que deverá declará-los quando ocorridos
durante o certame.
17.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se- á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem
os prazos referidos em dia de expediente na Comissão de Licitação.
17.9 - No interesse da Administração Municipal e sem que caiba às licitantes
qualquer tipo de indenização, fica assegurado a autoridade competente:
- ALTERAR AS CONDIÇÕES, A QUALQUER TEMPO, NO TODO OU EM PARTE,
DA PRESENTE TOMADA DE PREÇOS, DANDO CIÊNCIA AOS
INTERESSADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
- ANULAR OU REVOGAR, NO TODO OU EM PARTE, A PRESENTE
LICITAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DISTO DANDO CIÊNCIA AOS
INTERESSADOS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
17.10 – A CPL pesquisará via Internet, ou por quaisquer outros meios legais a
veracidade das certidões apresentadas quanto a situação jurídica e fiscal das
licitantes, sendo-lhe facultada ainda a pesquisa in loco em órgãos públicos e/ou
cartórios, bem como solicitar da licitante originais de documentos ou informações
e detalhes que achar necessário na análise documental ou julgamento das
propostas.
Brejo Santo-CE, 26 de junho de 2013.
___________________________
Maria Ceciliana Máximo Neves
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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ANEXO I
MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO ATRAVÉS DO FUNDO GERAL /
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO E A EMPRESA
________________________PARA O FIM
QUE A SEGUIR SE DECLARA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede a Rua Manoel Inácio Bezerra, 192 - Centro, Brejo Santo,
Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.620.701/0001-72, através do Fundo Geral
/ Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, doravante denominado de
CONTRATANTE, representado neste ato pelo Ordenador de Despesas do Fundo
Geral, o Sr. ___________, no final assinado, e do outro lado, a empresa
_______________________________, com sede na cidade de
___________________, Estado do _______________, inscrita no CNPJ
__________________________, representada por
____________________________________, no final assinada, doravante
denominada de CONTRATADA, de acordo com a Tomada de Preços Nº
____/2013-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, em
conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, sujeitando-se o Contratante às suas normas e às cláusulas e
condições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1.1 – Contratação de empresa para executar os serviços de: META 01.
Patrolamento com adição de piçarra em diversos trechos de estradas; META 02.
Patrolamento em diversos trechos de estradas na sede´e distritos do Município de
Brejo Santo-CE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente Contrato tem como fundamento a Tomada de Preços
______/2013-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO,
devidamente homologada pela autoridade competente, ao fim assinado e a
proposta da Contratada, tudo parte integrante deste Termo Contratual,
independente de transcrição.
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CLÁUSULA TERCEIRA- DO PREÇO
3.1 - O valor contratual importa na quantia de R$ (________________), que será
pago conforme o Cronograma-financeiro .
CLÁUSULA QUARTA- DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
4.1 - Qualquer reajuste somente poderá ocorrer nos termos dos Art. 2º e 3º da Lei
nº 10.192/2001 (que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica)
respeitando a recomposição de preços nos moldes que dispõe o inciso XIV do
Art.40 e inciso II, letra “d” do Art. 65 da lei Nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 - DA EXECUÇÃO
- EXECUÇÃO- INDIRETA
- REGIME - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
5.2- Os pagamentos do objeto licitado serão efetivados conforme a seguir:
a) O pagamento do objeto licitado só será efetuado mediante, a apresentação da
respectiva fatura e Nota Fiscal, correspondente à etapa da obra consignado no
Atestado de Execução fornecido pelo responsável pela fiscalização, no prazo de
05 (cinco) dias úteis e em conformidade com o Cronograma Físico Financeiro.
b) As faturas serão pagas até o 15º (décimo quinto) dia após a sua, apresentação.
c) A primeira fatura deverá vir acompanhada do registro da obra no CREA e da
matrícula do INSS.
d) Ao término da obra, será efetivada uma fiscalização por equipe designada pelo
Chefe do executivo, antes de ser emitido o ATESTADO DEFINITIVO DE
CONCLUSÃO DA OBRA, e conseqüentemente o pagamento da etapa final,
consignada no Cronograma físico financeiro.
e) Somente caberá pagamento de acréscimo de serviços, nos termos do art. 65
da Lei 8.666/93, quando previamente autorizado pela autoridade competente e o
acréscimo será objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
6.1 - O contrato terá vigência da data da assinatura até 31 de dezembro de 2013,
com prazo _______________ dias para a execução da obra, podendo ser
prorrogado nos casos e formas previstas na Lei Nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
7.1 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratual, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o disposto no § 1º,
do art. 65, da Lei de Licitações.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
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8.1 - Prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à execução da
obra em questão;
8.2 - Fiscalizar a execução da obra bem como efetuar os pagamentos devidos de
acordo com o Cronograma físico-financeiro;
8.3 - Liberar o local dentro do prazo previsto no contrato para início da obra de
construção;
8.4 - Indicar o responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução
contratual.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 - Manter, na direção da obra, profissional legalmente habilitado pelo CREA,
que será seu preposto;
9.2 - A empresa contratada para executar o objeto da presente Licitação obrigarse-á
a fazê-la no prazo previsto no contrato e arcar com todas as despesas
decorrentes dos serviços a serem executados, correndo por sua conta a utilização
de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da obra;
9.3 - observar, na execução das obras e dos serviços, as leis, os regulamentos, as
posturas, inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública,
bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
9.4 - Assumir inteira responsabilidade com todos os encargos e despesas diretas
e indiretas de caráter trabalhista, tributário e previdenciário decorrentes do
presente contrato;
9.5 – responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus
empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação,
ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem
em seu nome agir;
9.6 - responder por quaisquer danos causados por seus empregados, dentro da
área e das dependências dos locais onde serão executados os serviços;
9.7 - Arcar com todos os custos das reparações ou construções que seja obrigada
a fazer em conseqüência de negligência no cumprimento de suas obrigações
contratuais ou legais.
9.8 – Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o
estabelecido no contrato e os que apresentarem defeitos de material ou vício de
construção, pelo prazo de cinco anos contados à partir da data do termo de
recebimento definitivo.
9.9 - Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até
o limite fixado no § 1 o , do art.65, da Lei n o 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLAÚSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a
prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes
sanções.
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10.1.1 - Advertência.
10.1.2 - Multa:
a) De 3% (três por cento), calculada sobre o valor global do contrato, pelo atraso
injustificado na execução do objeto contratual;
b) De 2% (dois por cento), sobre o valor global do Contrato pela inexecução total
ou parcial do objeto contratual;
c) Os valores das multas referidas neste item serão descontadas automaticamente
da garantia contratual e quando necessário “ex-officio” da licitante vencedora,
mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor
que mantenha junto ao órgão e/ou, independente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial.
10.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração por prazo não superior a 02 anos.
10.1.4 - Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, de no mínimo 2 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 – O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação
poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n o
8.666/93.
11.2 – Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I,
da Lei n o 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80,
incisos I a IV, §§ 1 o a 4 o , da Lei citada.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1 - Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o
art. 109 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
12.2 - Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente
arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente;
12.3 - Os recursos deverão ser protocolados e encaminhados à Comissão de
Licitação da Prefeitura Municipal de Brejo Santo.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA
ORIGEM DOS RECURSOS
13.1 - As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a empresa
vencedora, correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
___________________, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.
13.2 - Os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO
14.1 - Fica eleito o foro da Comarca de BREJO SANTO, Estado do Ceará, para
dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente, que não possa ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Rua Manoel Inácio Bezerra, 192 - Centro – CEP 63 260-000 – Brejo Santo – Ceará
CNPJ – 07.620.701/0001-72 - (88) 3531-1042

esolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente
instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma para que possa
produzir os efeitos legais.
Paço da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-CE, ___ de _______ de 20__.
CONTRATANTE
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
01________________________________CPF_________________________
02________________________________CPF_________________________
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