Promoção da amamentação e alimentação ... - IBFAN Brasil

Você pode ajudar na defesa e
promoção, conhecendo normas e leis
que protegem a amamentação!!!
A Norma Brasileira de Comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância, bicos, chupetas e
mamadeiras (NBCAL), transformada na Lei nº 11.265/06, é um
instrumento que regulamenta a fabricação, a comercialização
e o uso apropriado desses produtos. O objetivo é contribuir
para a adequada nutrição dos lactentes (até 12 meses de
idade) e das crianças de primeira infância (crianças de 12
meses a 3 anos de idade), protegendo e incentivando a
amamentação.
Todos podem conhecer e aplicar
a NBCAL e Lei nº 11.265/06:
Da Promoção Comercial
• É proibida qualquer promoção comercial de
fórmulas infantis, mamadeiras e chupetas
nas farmácias, supermercados, lojas de
departamentos, revistas, rádio, televisão etc.
• Qualquer promoção dos demais leites e
alimentos complementares precisam trazer
uma advertência de acordo com o tipo de
produto, para que eles não sejam utilizados
de maneira inapropriada e/ou prejudiquem a
prática da amamentação.
Da Rotulagem
• Os rótulos desses produtos não podem conter
fotos ou imagens de lactentes e/ou frases
que possam colocar a mãe em dúvida quanto
à sua capacidade de amamentar. Os rótulos
precisam trazer advertência sobre a superioridade
da amamentação, entre outras.
• As fórmulas infantis, leites fluídos, leites em
pó, leites em pó modificados, leites de diversas
espécies animais e vegetais devem ter a seguinte
advertência: “AVISO IMPORTANTE: o leite
materno evita infecções e alergias e é
recomendado até dois anos de idade ou
mais.”
• Alimentos de transição e alimentos à base de
cereais indicados para lactentes e/ou crianças
de primeira infância, bem como alimentos à base
de leite ou não devem ter a seguinte advertência:
“O Ministério da Saúde
adverte: após os seis
meses de idade, continue
amamentando seu filho e
ofereça novos alimentos”.
NBCAL
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