ata da 21ª sessão ordinária da segunda câmara - Tribunal de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
21ª S.O. 2ª C.
prevê a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o Governo do
Estado, através da CDHU e os Municípios interessados, tendo por objeto a
assessoria e apoio técnico à regularização fundiária de núcleos
habitacionais, localizados em área urbana ou de expansão urbana dos
municípios do Estado de São Paulo – Lote IV – São José dos Campos, Marília,
Região Metropolitana C e Capital V.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-
040017/026/09). Contrato celebrado em 05-10-09. Valor –
R$21.978.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência das
assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei
Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo
Fornacialli e pelo Conselheiro Robson Marinho, publicadas no D.O.E. de 05-
05-10 e 03-04-12.
Advogados: Mariangela Zinezi, Roberto Corrêa de Sampaio, Mara Lúcia
Vieira Rodrigues, Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob e outros.
TC-039983/026/09
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU.
Contratada: Consórcio IEME/CONSENGE (formado pelas empresas IEME
Brasil Engenharia Consultiva Ltda. e CONSENGE Consultoria e Projetos de
Engenharia Ltda.).
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Lair Alberto Soares
Krähenbühl (Diretor Presidente) e Rosália Bardaro (Diretora de Assuntos
Jurídicos e de Regularização Financeira).
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, destinados à
execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais
“Cidade Legal”, instituído através do Decreto Estadual nº 52.052/07, que
prevê a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o Governo do
Estado, através da CDHU e os Municípios interessados, tendo por objeto a
assessoria e apoio técnico à regularização fundiária de núcleos
habitacionais, localizados em área urbana ou de expansão urbana dos
municípios do Estado de São Paulo – Lote V – Bauru, Araçatuba, Araraquara
(Central), Região Metropolitana B e Capital IV.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-
040017/026/09). Contrato celebrado em 05-10-09. Valor –
R$22.176.645,97. Justificativas apresentadas em decorrência das
assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei
Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Pedro Arnaldo
Fornacialli e pelo Conselheiro Robson Marinho, publicadas no D.O.E. de 05-
05-10 e 03-04-12.
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