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MANDADO DE SEGURANÇA Nº PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TURMA RECURSAL VOTO A presente via mandamental vai ancorar seu fundamento em berço constitucional(art.5º,LIX), dispensando previsão específica no chamado “sistema fechado” instituído pela Lei 10.259/01, sendo multiconhecida, ademais, a jurisprudência que admite o writ contra ato judicial tido por abusivo e do qual não caiba recurso. De ver que cabimento do MS na hipótese, de qualquer sorte, já foi referendado na decisão monocrática que deferiu a liminar, sendo prescindível nova abordagem desse particular. Ao mérito. O verbete sumular nº 689 do Supremo Tribunal Federal pontifica que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-Membro”. A lide que deu origem ao presente mandamus ostenta natureza previdenciária, sendo concorrente, portanto, a competência para o seu conhecimento, podendo aquela(a lide) ser ajuizada tanto na Subseção Judiciária que abrange o município no qual reside o autor, como na Vara Federal da Capital. Rememore-se que a Constituição Federal vai além de possibilitar essa opção ao jurisdicionado, ao permitir o ajuizamento de ações previdenciárias até na Justiça Estadual sempre que a Comarca da qual faça parte o autor não seja sede de Vara Federal (art.109, §3º). Esse dispositivo, inclusive, afasta a vedação prevista no art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais. Certo é que tratando-se de competência territorial relativa, não é possível sua declaração de ofício por parte do magistrado(Súmula 33 do STJ), devendo ser argüida por meio de exceção. Note-se que o parágrafo único do art.112 do CPC somente autoriza a declinação de competência de ofício nos casos de nulidade da cláusula de eleição do foro em contrato de adesão. Não oposta a exceção, a competência relativa é prorrogada, a teor do art.114 do CPC, aplicado subsidiariamente. Nesse sentido confira-se o aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. OMISSÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há omissão no julgado que não apreciou a questão de que a ação de origem foi ajuizada após a instalação da Subseção Judiciária no interior do Estado, o que impossibilita a declinação de competência do Juízo ex officio, por se tratar de competência relativa, argüível só por meio de exceção (CPC, art. 112). 2. Aplicação, na espécie, da Súmula nº 33 do egrégio STJ. 3. Não há que se falar em competência absoluta do Juízo em razão do Provimento COGER nº 19/2005, porquanto a situação da causa não se subsume aos termos do aludido provimento, uma vez que não se trata de redistribuição de processos em face da criação de vara federal no interior do Estado. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para declarar competente o Juízo suscitado da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. (EDCC 2006.01.00.036872-3/GO, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv), Terceira Seção, DJ de 19/12/2007, p.17)” os julgados abaixo: Sobre tal matéria também já se posicionaram os Tribunais Superiores, conforme “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR DOMICILIADO EM CIDADE ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL NEM VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial”. - Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259/01. - Da análise conjugada de tais dispositivos legais conclui-se que, nas cidades onde não houver Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar ação (cujo valor seja de até sessenta salários mínimos e satisfeitas as condições de legitimidade do art. 6º da Lei nº 10.259/01) na Seção Judiciária que tenha jurisdição sobre tal cidade; ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Trata-se, nessa hipótese, de competência relativa, que sequer pode ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e da Súmula nº 33 do STJ. Conflito não conhecido.
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