juiz federal pompeu de sousa brasil impetr - Justiça Federal

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TURMA RECURSAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº
RELATOR : JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL
IMPETRANTE :
ADVOGADO :
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL –
SJ/BA
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Juiz Relator POMPEU DE SOUSA BRASIL:
Cuida-se de Mandado de Segurança interposto contra sentença terminativa de
Vara de Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, que declarou a incompetência
absoluta, em razão da territorialidade, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Aduz o impetrante, preliminarmente, o cabimento do mandamus como único
meio para afastar a pretensa ilegalidade da decisão sob censura.
No mérito, alega que a competência, na hipótese, é concorrente, razão pela
qual teria o direito de ajuizar a lide original também no Foro Federal da Capital, invocando a
Súmula 689 do STF. Daí que requer seja considerado competente o Juízo Especial de Salvador,
conforme entendimento desta Turma, determinando-se o processamento e julgamento do mérito
do processo originário, pleiteando, destarte, a uniformização dos julgamentos em hipóteses que
tais.
A liminar foi deferida.
Informações prestadas.
Segurança.
Parecer do Ministério Público Federal pugnando pela concessão da
É, no que interessa, o relatório.

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VOTO
A presente via mandamental vai ancorar seu fundamento em berço
constitucional(art.5º,LIX), dispensando previsão específica no chamado “sistema fechado”
instituído pela Lei 10.259/01, sendo multiconhecida, ademais, a jurisprudência que admite o writ
contra ato judicial tido por abusivo e do qual não caiba recurso. De ver que cabimento do MS na
hipótese, de qualquer sorte, já foi referendado na decisão monocrática que deferiu a liminar, sendo
prescindível nova abordagem desse particular. Ao mérito.
O verbete sumular nº 689 do Supremo Tribunal Federal pontifica que “o
segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu
domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-Membro”.
A lide que deu origem ao presente mandamus ostenta natureza
previdenciária, sendo concorrente, portanto, a competência para o seu conhecimento, podendo
aquela(a lide) ser ajuizada tanto na Subseção Judiciária que abrange o município no qual reside o
autor, como na Vara Federal da Capital.
Rememore-se que a Constituição Federal vai além de possibilitar essa opção
ao jurisdicionado, ao permitir o ajuizamento de ações previdenciárias até na Justiça Estadual
sempre que a Comarca da qual faça parte o autor não seja sede de Vara Federal (art.109, §3º).
Esse dispositivo, inclusive, afasta a vedação prevista no art. 20 da Lei dos Juizados Especiais
Federais.
Certo é que tratando-se de competência territorial relativa, não é possível
sua declaração de ofício por parte do magistrado(Súmula 33 do STJ), devendo ser argüida por
meio de exceção. Note-se que o parágrafo único do art.112 do CPC somente autoriza a
declinação de competência de ofício nos casos de nulidade da cláusula de eleição do foro em
contrato de adesão. Não oposta a exceção, a competência relativa é prorrogada, a teor do art.114
do CPC, aplicado subsidiariamente.
Nesse sentido confira-se o aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

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“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. OMISSÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A
INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Há omissão no julgado que não apreciou a questão de que a ação de origem foi
ajuizada após a instalação da Subseção Judiciária no interior do Estado, o que
impossibilita a declinação de competência do Juízo ex officio, por se tratar de
competência relativa, argüível só por meio de exceção (CPC, art. 112).
2. Aplicação, na espécie, da Súmula nº 33 do egrégio STJ.
3. Não há que se falar em competência absoluta do Juízo em razão do Provimento
COGER nº 19/2005, porquanto a situação da causa não se subsume aos termos do
aludido provimento, uma vez que não se trata de redistribuição de processos em face da
criação de vara federal no interior do Estado.
4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para declarar
competente o Juízo suscitado da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.
(EDCC 2006.01.00.036872-3/GO, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv),
Terceira Seção, DJ de 19/12/2007, p.17)”
os julgados abaixo:
Sobre tal matéria também já se posicionaram os Tribunais Superiores, conforme
“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR DOMICILIADO
EM CIDADE ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL NEM VARA DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência
estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção
Judiciária.
- A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que fixa a competência absoluta das
Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio
“no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial”.
- Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui
mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal
em seu domicílio, nos termos do art.
20 da Lei nº 10.259/01.
- Da análise conjugada de tais dispositivos legais conclui-se que, nas cidades onde
não houver Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá
ajuizar ação (cujo valor seja de até sessenta salários mínimos e satisfeitas as
condições de legitimidade do art. 6º da Lei nº 10.259/01) na Seção Judiciária que
tenha jurisdição sobre tal cidade; ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal
mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Trata-se, nessa hipótese,
de competência relativa, que sequer pode ser declinada de ofício, nos termos do art.
112 do CPC e da Súmula nº 33 do STJ.
Conflito não conhecido.

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(STJ: CC 87.781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24.10.2007, DJ 05.11.2007 p. 222)”
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR
SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3.º, da
Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social,
o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do
segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como
perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso
extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 293246 / RS, Rel: Min. ILMAR
GALVÃO, DJ 02-04-2004 PP-00013)”.
É inolvidável o respaldo legal do pleito do autor, amplamente confortado na
jurisprudência, conclusão que resta robustecida, ademais, pelas razões alinhadas no lúcido
parecer ministerial. Importante frisar, ademais, que se a interiorização da Justiça Federal deu-se,
sobretudo, para beneficiar a parte, não se pode, in casu, prejudicá-la, negando-lhe o direito de
escolher o foro da ação quando lhe é permitida tal prerrogativa.
Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a manutenção do
feito na Vara de origem (Capital), confirmando, assim, o provimento deferido liminarmente.
Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 9.289,
de 04.07.1996. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).
É como voto.
Salvador, 11 de fevereiro de 2009.
POMPEU DE SOUSA BRASIL
Juiz Relator

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RELATOR : JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL
IMPETRANTE :
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IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL –
SJ/BA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR. SÚMULA 689 DO STF. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 33 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Não havendo recurso cabível contra a decisão objurgada, pilhada em excepcional
circunstância, mostra-se cabível a interposição de mandado de segurança, conforme entendimento
assentado por esta Turma.
2. Tratando-se de lide de natureza previdenciária a competência é concorrente - “o segurado
pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio
ou nas Varas Federais da capital do Estado-Membro” (Súmula 689 do STF).
3. Sendo relativa, posto cuidar-se de competência territorial, não é possível sua declaração de
ofício (Súmula 33 do STJ), devendo ser argüida por meio de exceção, inexistente na hipótese.
4. Além do respaldo constitucional e jurisprudencial ao pleito do impetrante, é da vontade do
próprio, autor na liça original, que a ação se desenvolva em Salvador, onde, aliás, possui
Advogado constituído.
5. Segurança concedida para determinar a manutenção e processamento do feito na Vara de
origem, nesta Capital.
A C Ó R D Ã O
Decide a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do
Juiz Federal relator.
Salvador, 11 de fevereiro de 2009.
POMPEU DE SOUSA BRASIL
Juiz Federal Relator