DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA - Milton Campos

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SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA MOURÃO
DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA
Nova Lima
Faculdade de Direito Milton Campos
2006

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SOLANGE DE OLIVEIRA LIMA MOURÃO
DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA
Dissertação apresentada ao Curso de
Mestrado em Direito Empresarial da
Faculdade de Direito Milton Campos,
como requisito parcial para a obtenção
do título de Mestre em Direito.
Área de concentração: Direito
Empresarial
Orientador: Professor Doutor Vinicius
Jose Marques Gontijo
Nova Lima
Faculdade de Direito Milton Campos
2006

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FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Dissertação intitulada DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA, de autoria de
Solange de Oliveira Lima Mourão, analisada pela Banca Examinadora constituída
pelos seguintes professores:
_____________________________________________________________________
Professor Doutor Vinicius Jose Marques Gontijo – Orientador
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Nova Lima _____ de __________________ de 200

Ao meu pai e à minha mãe,
Altamiro e Irene,
por me ensinarem, desde pequena,
o amor ao trabalho, à verdade e à justiça.
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5
AGRADECIMENTOS
Ao Prof. Dr. Vinicius Jose Marques Gontijo, por sua competência, dedicação,
grandeza e simplicidade e, ainda, pelo privilégio de tê-lo como orientador.
À Profa. Dra.Glória Maria de Pádua Moreira, pelo apoio e incentivo, além de suas
valiosas orientações quanto à metodologia.
Aos professores e colegas do Mestrado e a todos os que, direta ou indiretamente,
contribuíram para a realização deste trabalho.
Aos funcionários das Faculdades Milton Campos, pela eficiência e prontidão.
À minha família, pela paciência e incentivo, pelo apoio e amor incondicionais.
A Deus, razão primeira de minha vida, por me cercar de tantas pessoas
maravilhosas!

6
Se a economia fosse uma genuína ciência social, os economistas
teriam descoberto que o crédito é uma poderosa arma sócio-económica.
Teriam reconhecido a necessidade de promover o crédito como um direito humano,
e teriam desenvolvido um sistema que garantisse esse direito a todas as pessoas.
Como cientistas sociais, os economistas teriam detectado
a forma como o crédito confere à sociedade uma estrutura particular, ou,
pelo menos, como o crédito podia ter evitado uma estrutura social indesejável.
YUNUS, Muhammad. O banqueiro dos pobres, p. 313-314.

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RESUMO
Neste trabalho analisa-se o instituto da Sociedade de Garantia Solidária (SGS),
numa tentativa de conhecer melhor a respeito das causas que levaram à sua
criação, dos objetivos de sua constituição, da sua estrutura jurídica e dos efeitos de
sua implementação. Tal sociedade já existe em vários países e foi introduzida em
nosso ordenamento jurídico com o objetivo de conceder garantia aos seus sócios
participantes: microempresas e pequenas empresas. Surgiu da dificuldade, ou da
impossibilidade, de microempresas e pequenas empresas oferecerem as garantias
exigidas pelo sistema financeiro quando de suas necessidades de financiamento.
Por meio deste trabalho procura-se entender os aspectos sociológico e filosófico que
fundamentam sua criação; os aspectos históricos e econômicos que justificam seus
objetivos e, principalmente, as normas legais que dão o suporte jurídico para sua
implementação e alcance de seus objetivos. Analisar tal instituto sob esses vários
aspectos permite melhor entendê-lo, eis que foi criado a partir da necessidade de um
segmento social – micros e pequenas empresas – para atender às suas dificuldades
econômicas, o que exigiu uma solução jurídica: a Sociedade de Garantia Solidária.
Compõem o seu quadro social sócios participantes e sócios investidores, sendo
estabelecidas, com cada categoria de sócios, relações diferentes mediante
verdadeira engenharia jurídica e financeira: Aos sócios participantes –
exclusivamente microempresas e pequenas empresas – são concedidas garantias
para permitir seu acesso ao crédito, enquanto aos sócios investidores – quaisquer
pessoas naturais ou jurídicas – são distribuídos os lucros. Para aqueles, sua
finalidade é social, funcionando como uma cooperativa; para estes, o objetivo é
lucrativo, atuando como uma verdadeira sociedade de capitais. E nessa sociedade
híbrida os opostos se juntam e se solidarizam, atingindo cada categoria de sócios os
seus objetivos e trazendo benefícios a toda a sociedade.

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ABSTRACT
This work consits of Sociedade de Garantia Solidaria (SGS) institute analisys, in an
attempt to get to know better its very foundations, its creation, the objective of its
constitutions, its law based structure and the effects of its implementation. Such
society already exists in other countries and it had been introduced in our Law
System with the objective of guaranteeing our "active partners": micro or small
businesses. It was originated from either the impossibility or difficulty, that such
busnisses would offer the guarantees required by the financial system throughout its
financial needs. Thus, through this work we try to understand both phylosophical and
sociological aspects which its very creation is based upon; the historical and
economical aspects that justify its objectives, and mainly, the legal matters which
give support to its implemantation and help us reach its objective. Analysing such
institute under these aspects gives us an overview, being this created from a
necessity of a social segment to answer to its financial needs, which required a Law
based solution: Sociedade de Garantia Solidaria. Its Board is composed of "The
Participants Partners and Sponsors Partners" being stablished in each partnership
segment different relations through a truly financial and law network. To the
aprticipants partners –micro and small businesses –guarantee is granted so that they
have free access to credit, and to the sponsors partners the profits are shared among
them. To the former, this is a social aim, wprking as coorporation, to the latter, its
objective is merely profitable, acting a sapitalist machine. And in this hibrid society,
bothe sides get together as one, each and everyone in its own purpose so that only
society wins.

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LISTA DE ABREVIATURAS
CCB –
CR –
EPP –
ME –
PL –
PLC –
PLS –
S.A. –
SGM –
SGS –
SGR –
Código Civil Brasileiro
Constituição da República
Empresa de pequeno porte
Microempresa
Projeto de Lei
Projeto de Lei (originário da) Câmara
Projeto de Lei (originário do) Senado
Sociedade Anônima
Sociedade de Garantia Mútua
Sociedade de Garantia Solidária
Sociedade de Garantia Recíproca

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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.................................................................................................
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2 DA INTERAÇÃO SOCIAL E DA AÇÃO DO DIREITO....................................
2.1 Da sociedade................................................................................................
2.2 Da formação dos grupos sociais...............................................................
2.3 Das formas de interação social: competição, cooperação e conflito....
2.4 Da solidariedade..........................................................................................
2.5 Da anomia jurídica em relação às atividades econômicas......................
2.6 Do solidarismo: responsabilidade dos grupos sociais pela
hegemonia do processo histórico..............................................................
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3 DA SOCIEDADE DE GARANTIA MÚTUA – BREVES INCURSÕES NA
EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL ..................................................................
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4 DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA...............................................
4.1 Do comando constitucional........................................................................
4.2 Da introdução das Sociedades de Garantia Solidária (SGS) no Brasil..
4.3 Da regulamentação das Sociedades de Garantia Solidária....................
4.4 Da securitização..........................................................................................
4.5 Importantes mecanismos retirados do projeto de lei da SGS................
4.5.1 Outros objetos sociais.............................................................................
4.5.2 Exclusão do tratamento tributário diferenciado....................................
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5 SGS: SOCIEDADE COOPERATIVA OU ANÔNIMA?....................................
5.1 Da forma de constituição e estrutura organizacional .............................
5.2 Do objeto social...........................................................................................
5.3 SGS: objetivo de lucro e/ou finalidade social?........................................
5.4 Da constituição de fundo de reserva e do fundo de risco ......................
5.5 Dos sócios da SGS: participantes e investidores....................................
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61

11
5.6 Da participação societária: transferibilidade versus
intransferibilidade........................................................................................
5.7 Dos elementos convergentes e divergentes: SGS versus sociedades
cooperativas e anônimas ...........................................................................
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6 CONCLUSÃO...................................................................................................
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REFERÊNCIAS..................................................................................................
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ANEXOS.............................................................................................................
Anexo A – PROJETO DE LEI N. 1.830, de 1996...............................................
Anexo B – LEI N. 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999...................................
Anexo C – LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS SOCIEDADES DE
GARANTIA MÚTUA EM PORTUGAL............................................
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79
86
95

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1 INTRODUÇÃO
O tema “Sociedade de Garantia Solidária (SGS)” despertou nosso interesse
por se apresentar como solução jurídica para um problema social e uma
necessidade econômica das microempresas e das empresas de pequeno porte:
possibilitar-lhes o acesso ao crédito mediante a concessão de garantias.
Iniciando o estudo sobre as SGSs, percebeu-se a necessidade de, além de
tratar das questões jurídicas, adentrar seus fundamentos sociológicos e filosóficos,
procurando entender os aspectos econômicos envolvidos e buscando conhecer a
própria história do instituto.
Dessa forma, corre-se o risco de o trabalho tornar-se superficial. Como foi
feita a opção de tratar do instituto como um todo, o estudo torna-se mais amplo por
analisar os vários aspectos envolvidos e, obrigatoriamente, menos profundo.
Para essa opção foram levados em conta o fato de não se encontrar no Brasil
um livro jurídico sequer sobre o assunto: somente encontramos um artigo de Féres
(2000) e um artigo de Hentz (2000) e Corrêa-Lima (2003, p. 32-35) cita essa
sociedade, bem como questiona a sua viabilidade num livro em que trata da
sociedade anônima, e não da sociedade de garantia solidária
Assim, dada a importância do tema e o pouco conhecimento que se tem
sobre ele, entendemos que talvez seja o momento de conhecer melhor o instituto e
deixar para os próximos trabalhos uma análise pormenorizada de aspectos
relevantes.
O fato de tal sociedade não ter sido ainda implementada, apesar de já
regulamentada desde 1999, chamou nossa atenção. Seria desconhecimento da lei?
Teria sido falta de discussão e participação dos interessados quando da
apresentação e tramitação do projeto de lei? Seria falta de incentivo por parte do
governo, por exemplo, com a isenção de impostos?
O trabalho surge como desafio, por se tratar de uma sociedade cujo
regramento não se enquadra em nenhum tipo societário do nosso ordenamento
jurídico, desenhada num formato de sociedade que visa atender às menores
empresas do mercado, concedendo-lhes garantias para seus financiamentos. Além
disso, é baseada no princípio da cooperação e da solidariedade. Todas essas

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características nos instigam mais ainda a perquirir sua estrutura jurídica e sua forma
de operar.
Diante dessas questões, iniciamos nosso trabalho analisando os princípios
que regem a natureza humana e o que pode levar os homens a formar e organizar
grupos sociais para as mais diversas finalidades.
O instinto gregário compõe a natureza do homem. Mas, além desse instinto, o
homem, até por força de sua própria inteligência, sente a necessidade de viver em
grupos, pois o trabalho em conjunto facilita o alcance de seus objetivos.
A fragilidade humana é logo sentida diante de tantos obstáculos para a
própria sobrevivência. O princípio da interdependência é, assim, natural e inerente à
natureza humana. Essa interdependência surge da fragilidade – uma necessidade –
e da diversidade – uma riqueza – de cada ser humano. Assim, para suprir suas
necessidades, o homem se junta aos outros e se completa neles: além de instinto
social, é exercício da inteligência.
Mas sabemos também que essa interação entre os homens pode se
manifestar por meio da competição ou da cooperação, podendo delas surgir
conflitos. E por meio da ação do direito que a competição será regulamentada, os
conflitos dirimidos e a cooperação disciplinada.
A SGS tem como fundamento a cooperação entre os sócios. É fundada no
princípio da interdependência que leva ou deve levar à solidariedade, exigindo
atitude cooperativa numa interação direta e positiva.
Assim, as ações e as reações do homem são, num primeiro momento,
produzidas por seu instinto gregário e pela necessidade de sobrevivência. Essas
condições, aliadas ao princípio da interdependência e ao princípio da solidariedade,
levaram o homem a criar grupos sociais: família, escola, associação esportiva,
recreativa, cultural, religiosa, profissional, sociedade agrícola, mercantil, industrial,
partido político...
Em Ávila (1963, p. 167), percebe-se a importância de tais sociedades como
grupos sociais intermediários na relação entre o homem e o Estado. Assegura-se,
por meio de tais grupos, a efetiva defesa dos interesses comuns de seus membros e
da manutenção do próprio Estado, como instituições que se sustentam.

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Daí a importância da Sociedade de Garantia Solidária como um grupo social
intermediário entre os sócios – pessoas naturais e jurídicas – e o Estado, entre os
sócios e o sistema bancário, entre os sócios e o mercado de capitais.
No terceiro capítulo, numa abordagem mais histórica, econômica e estatística,
sem nenhuma pretensão de tratar de direito comparado, trouxemos, de forma
sucinta, experiências sobre a implementação de sociedades similares em países
como a Alemanha, a França, Itália, Portugal, Espanha.
Mesmo sem advogar nenhuma transplantação literal de leis, dadas as
diferenças culturais, sociais, políticas e econômicas, é interessante verificar alguns
dos resultados obtidos em outros países a partir da constituição de tais sociedades
de garantia mútua.
No quarto capítulo, debruçamo-nos sobre o instituto da SGS, analisando-a
sob o aspecto histórico e jurídico, na tentativa de entender em que consiste, quais
princípios nortearam sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, qual a forma
de constituição, a estrutura jurídica, o objetivo e a finalidade.
E a SGS é mais um grupo social de microempresas e empresas de pequeno
porte que, fragilizadas no seu desenvolvimento e ameaçadas de extinção por falta
de acesso ao crédito, se juntam a investidores – pessoas naturais e/ou jurídicas –
para encontrar uma solução eficaz para a sua necessidade de garantias.
Assim, a SGS é uma sociedade sui generis em nosso ordenamento jurídico
porque, apesar de ter a forma de uma sociedade anônima, tem finalidade e estrutura
bem específicas, não encontradas em outras sociedades regulamentadas no Brasil.
Tendo seu regramento jurídico elaborado a partir do modelo espanhol, tem
por objeto a concessão de garantia a seus sócios participantes. Os sócios
participantes abrem mão de 50% dos rendimentos destinados a essa categoria,
entrando para a sociedade com a expectativa de resolver ou minimizar a dificuldade
de acesso ao crédito mediante garantias que lhes serão concedidas. Já os sócios
investidores tornam-se sócios com o objetivo exclusivo de auferir lucro
Nesse capítulo são discutidos, ainda, dois importantes aspectos do Projeto de
Lei n. 1.830/96 que não foram incluídos na regulamentação das SGSs: a nãoisenção
de impostos, e a questão da possibilidade de esse tipo de sociedade ter
outros objetos sociais além da concessão de garantia a seus sócios participantes,
bem como as conseqüências dessas duas opções do legislador brasileiro.

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Desde as primeiras leituras sobre o assunto, culminando com o estudo
detalhado da norma legal elaborado no quarto capítulo, começou a se desenhar a
hipótese de que a SGS apresentasse, ao mesmo tempo, características de
sociedade cooperativa e de sociedade de capitais.
E, para comprovar tal hipótese, no quinto capítulo fizemos um cotejamento
das características da SGS com as sociedades cooperativas e as sociedades
anônimas. Por meio deste estudo, acreditamos ter conseguido comprovar que as
relações da SGS com os sócios participantes guardam elementos comuns com as
características das relações das cooperativas com seus sócios. No mesmo sentido,
as relações da SGS com os sócios investidores é praticamente a mesma de uma
sociedade de capitais com seus acionistas. Convém conferir!

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2 DA INTERAÇÃO SOCIAL E DA AÇÃO DO DIREITO
Por meio do conhecimento empírico, já sabemos e também sentimos que o
homem é essencialmente social e que somos, naturalmente, dependentes uns dos
outros. E o conhecimento científico o ratifica:
O homem é um ser gregário por natureza, é um ser eminentemente
social, não só pelo instinto sociável, mas também por força de sua
inteligência que lhe demonstra que é melhor viver em sociedade para
atingir seus objetivos. (DINIZ, 2004, p. 5)
Diante do fato de o homem ser “eminentemente social” (DINIZ, 2004, p. 5),
tanto por sua natureza, quanto por reconhecer que viver em sociedade lhe
proporciona melhor condição para atingir seus objetivos, entende-se, aqui, a
necessidade de conceituar “sociedade”.
2.1 Da sociedade
Num conceito amplo e genérico, Ferreira (1986, p. 1602) a define como um
“conjunto de pessoas que vivem em certa faixa de tempo e espaço, seguindo
normas comuns, e que são unidas pelo sentimento de consciência de grupo; corpo
social”. De fato, esse é um conceito bastante amplo, mas também bastante útil, uma
vez que nele se ressaltar dois aspectos que interessam no momento: “conjunto de
pessoas que vivem em certa faixa de tempo e espaço” e “ que são unidas pelo
sentimento de consciência de grupo” (FERREIRA, 1986, p. 1.602).
Para Caldas Aulete (1964, p. 3.779), sociedade é “reunião ou associação de
pessoas que, em maior ou menor número, se associaram livremente para com seus
esforços porem em prática certas obras ou obterem um fim comum. ”
Segundo De Plácido e Silva (2000, p. 764) sociedade, “do latim societas
(associação, reunião, comunidade de interesses), gramaticalmente e em sentido
amplo, significa reunião, agrupamento, ou agremiação de pessoas, na intenção de

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realizar um fim, ou de cumprir um objetivo de interesse comum, para o qual todos
devem cooperar, ou trabalhar”.
Diante dos conceitos sobre sociedade colhidos em Ferreira, Caldas Aulete e
De Plácido e Silva, percebem-se elementos comuns: conjunto, grupo, reunião ou
associação de pessoas que, livremente, se juntaram com a intenção, a finalidade, o
objetivo, ou interesse comum, pelo qual e para o qual todos devem cooperar e
trabalhar.
Por sua própria natureza, “é na sociedade que o homem encontra o ambiente
propício ao seu pleno desenvolvimento” (NADER, 2004, p. 22) e é nesse ambiente
que seus membros elegem objetivos e se solidarizam para atingi-los, eis que, “como
ser racional e livre, o homem pensa e quer. A Comunidade é o lugar natural onde os
homens pensam e querem juntos, projetam e decidem juntos em função do bemcomum”
(ÁVILA, 1963, p. 11-12).
Algumas vezes a sociedade é considerada em seu todo, mas, muitas vezes,
em sentido mais estrito, é definida como “grupo de pessoas que se submetem a um
regulamento a fim de exercer uma atividade comum ou defender interesses comuns;
agremiação, centro, grêmio, associação” (FERREIRA, 1986, p. 1.602)
2.2 Da formação dos grupos sociais
O instinto gregário dos homens é assim confirmado não somente pela
convivência em sociedade, de modo geral, mas também pela necessidade que têm
de formar e participar de diversos grupos sociais, para, atendendo aos seus vários
interesses, atingir o bem comum, como leciona Montoro (2005, p. 268-269):
Para viver e para se desenvolver, os homens precisam de uma série
de sociedades: família, escola, grupo profissional, empresa,
associações, sociedade civil, etc. Em cada uma delas há, de certa
forma, um bem comum, que é sempre o bem de uma comunidade de
pessoas.

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Diniz (2004, p. 5-6) esclarece a respeito de alguns tipos de sociedades:
[...] espontânea e até inconscientemente [o homem] é levado a
formar grupos sociais: família, escola, associação esportiva,
recreativa, cultural, religiosa, profissional, sociedade agrícola,
mercantil, industrial, grêmio, partido político etc.
Em Ávila (1963, p. 167), percebe-se a importância de tais sociedades como
grupos sociais intermediários na relação entre o homem e o Estado. Assegura-se,
por intermédio de tais grupos, a efetiva defesa dos interesses comuns de seus
membros e da manutenção do próprio Estado, como instituições que se sustentam:
Estes grupos, muitas vezes, são anteriores ao próprio Estado, e se
aglutinaram por força do instinto social do homem. Constituem elas
também comunidades naturais, que não perdem sua razão de ser
nem seus direitos, com o aparecimento do Estado. Tais comunidades
são, por exemplo, a família, as comunidades locais, profissionais, as
comunidades de trabalho, os grupos religiosos.
Assim, o homem “não existe apenas, mas coexiste, isto é, vive
necessariamente em companhia de outros homens” (DINIZ, 2004, p. 5), eis que o
homem é “essencialmente coexistência” (ACKER, apud DINIZ, 2004, p. 5) e “em
estado convivencial e pela própria convivência é levado a interagir” (DINIZ, 2004, p.
6).
2.3 Das formas de interação social: competição, cooperação e conflito
Nesse ambiente de convivência em sociedade ou em sociedades – grupos
sociais – “os processos de mútua influência, de relações interindividuais e
intergrupais, que se formam sob a força de variados interesses denominam-se
interação social” (NADER, 2004, p. 22-23). Tal interação “se apresenta sob as
formas de cooperação, competição e conflito e encontra no Direito a sua garantia, o
instrumento de apoio que protege a dinâmica das ações. ” (NADER, 2004, p. 23)
Analisando tais formatos – competição, cooperação e conflito – Nader (2004,
p. 23) conceitua competição como uma forma de interação social, em que “há uma

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disputa, uma concorrência, em que as partes procuram obter o que almejam, uma
visando a exclusão da outra”, ocorrendo, portanto, “uma interação indireta e, sob
muitos aspectos, positiva”.
Em relação à cooperação, Nader (2004, p. 23) ensina que, nessa forma de
interação social, “[...] as pessoas estão movidas por um mesmo objetivo e valor e por
isso conjugam o seu esforço”. Conclui, então, que, na cooperação, a interação se dá
de maneira “direta e positiva”.
O autor afirma, ainda, que quando a interação se manifesta sob a forma de
conflito, este se caracteriza pelo “impasse, quando os interesses em jogo não logram
uma solução pelo diálogo e as partes recorrem à luta, moral ou física, ou buscam a
mediação da justiça”, esclarecendo, ainda que “no conflito a interação é direta e
negativa (NADER 2004, p. 23).
É o direito, então, que vai regulamentar e estabelecer as áreas em que esse
conflito pode ser percebido e dirimido, o que reforça a intenção deste trabalho no
sentido de estudar, na própria área jurídica, outras formas de solução de conflitos.
Não deixa, no entanto, de se alimentar das fontes do direito, como disciplina que
regula e busca soluções para esse tipo de relação na sociedade.
E conclui que “o ordenamento jurídico torna possíveis os nexos de
cooperação e disciplina a competição, estabelecendo as limitações necessárias ao
equilíbrio e à justiça nas relações” (NADER, 2004, p. 25). Já em relação ao conflito,
a ação do direito opera em duplo sentido: “De um lado, preventivamente, ao evitar
desinteligências quanto aos direitos que cada parte julga ser portadora. [...] De outro
lado, diante do conflito concreto, o Direito apresenta a solução (NADER, 2004, p.
25).
Pertinente, nesse contexto, o que diz Erhlich (apud MONTORO, 2005, p.
627), para quem o Estado, os juristas e os tribunais se ocupam, normalmente, da
decisão dos conflitos jurídicos, mas a função do direito é muito mais profunda e
ampla, eis que “o direito não se reduz às regras de delimitação em casos de conflito
e luta. Sua função especial é instruir a ordem pacífica na sociedade e servir de base
à organização desta. A maior parte desse direito nunca é levada aos tribunais...”
(EHRLICH apud MONTORO, 2005, p. 627).
Assim, analisando as colocações de Nader e Ehrlich (apud MONTORO,
2005), podemos inferir que haveria, sim, duas, e não três, formas de interação

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social: a competição e a cooperação. A primeira, indireta e, sob alguns aspectos,
positiva; a segunda, direta e positiva. E o conflito talvez não devesse ser
considerado uma forma de interação social, mas uma conseqüência do não-respeito
às regras sociais, morais ou jurídicas, estabelecidas pela sociedade em sentido
amplo ou pelos vários grupos sociais para a interação por competição ou por
cooperação.
Tanto a competição como a cooperação são importantes formas de interação
que podem trazer benefícios para toda a sociedade, dependendo da área em que
são utilizadas, como e com que finalidades. Para o enfoque dado a este trabalho,
interessa-nos a interação social baseada na cooperação, o que nos conduz à
solidariedade ou exige uma atitude solidária.
2.4 Da solidariedade
Para o funcionamento eficaz de uma sociedade, é essencial que as relações
entre seus membros seja permeada pela solidariedade. Mas pergunta-se: O que é
solidariedade? Um sentimento? Uma atitude? Uma regra moral? Um princípio
jurídico?
Segundo De Plácido e Silva (2000, p. 771), a palavra solidariedade vem de
“solidário, radicado no solidus latino” e “gramaticalmente [...] traduz o sentido do que
é total ou por inteiro ou pela totalidade. Assim, em realidade, revela-se a
solidariedade numa comunidade de interesses, ou numa co-responsabilidade. ”
Caldas Aulete (1964, p. 3.791) a define como “responsabilidade ou
dependência mútua que se estabelece entre duas ou mais pessoas; estado de duas
ou de muitas pessoas obrigadas umas pelas outras e cada uma por todas”.
Ferreira (1986, p. 1.607) a considera um “laço ou vínculo recíproco de
pessoas ou coisas independentes”, “Adesão ou apoio à causa, empresa, princípio,
etc., de outrem”; “sentido moral que vincula o indivíduo à vida, aos interesses e às
responsabilidades dum grupo social, duma nação, ou da própria humanidade”;
“relação de responsabilidade entre pessoas unidas por interesses comuns, de

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maneira que cada elemento do grupo se sinta na obrigação moral de apoiar o(s)
outro(s): solidariedade de classe”.
Para Durkeim (1999, p. 31), mestre da sociologia francesa,
a solidariedade social [...] é um fenômeno totalmente moral, que, por
si, não se presta à observação exata [...]. É necessário, portanto,
substituir o fato interno [solidariedade] que nos escapa por um fato
externo que o simbolize e estudar o primeiro através do segundo.
Esse símbolo visível é o Direito.
Duguit (apud REALE, 2002, p. 440 e 441), jurista e sociólogo francês,
“encantou-se com a Solidariedade e com a obra do mestre da Sociologia francesa
Émile Durkeim”, apesar de alguns pontos de divergência.
Enquanto Duguit (apud CAMPOS, 1995, p. 35) coloca o fato social da
solidariedade na base de sua doutrina, não tendo dúvida “de que a solidariedade é
um fato elementar e visível, de constatação imediata”, para Durkeim (1999, p. 35),
em quem Duguit se fundamenta, “o direito reproduz as formas principais de
solidariedade”.
Para Campos (1995, p. 37), a solidariedade “não é mais do que a coesão em
torno de certos interesses essenciais e que se manifesta através do sentimento de
socialidade”, traduzindo-se por uma técnica “como o direito ou outra estrutura
política qualquer.” Campos assim, explica a solidariedade como “uma formação
secundária” “no processo de adaptação à coexistência” e leciona que a coexistência
é que seria um “fato simples e essencial, de existência visível e observação direta”
(CAMPOS, 1995, p. 37).
Durkeim (1999, p. 31), ao contrário de Duguit (apud REALE, 2002), que toma
a solidariedade como “fato elementar e visível, de constatação imediata”, entende
que é necessário estudar a solidariedade – fato interno – por intermédio do direito –
fato externo e “seu símbolo visível” – que “reproduz as formas principais de
solidariedade”.
E pode-se concluir, a partir de Durkeim (1999, p. 34), que a solidariedade “é
um fato social que só pode ser bem conhecido por intermédio de seus efeitos
sociais”.
Segundo Duguit (apud REALE, 2002, p. 441), quer se queira ou não, o
homem é obrigado a aceitar o fato de que tem necessidade das outras pessoas,

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conformando-se à lei de interdependência e à complementaridade, próprias da
natureza humana, para conseguir sobreviver e se desenvolver como ser humano.
Apesar do radicalismo de Duguit (apud REALE, 2002, p. 441), que “encontra
no fato da solidariedade a explicação de todos os fenômenos de convivência, sem
exceção”, ele contribuiu para “convencer os juristas de França de que o Direito é
uma força social e que o princípio da socialidade do Direito deve ser levado em
conta tanto pelo legislador como pelo intérprete da lei” (DUGUIT apud REALE, 2002,
p. 439-440).
Durkeim (apud REALE, 2002, p. 441) “mostra com grande força a
interdependência das atividades humanas e o valor da divisão do trabalho”. Nessa
obra, Durkeim (1999, p. 39, 85) distingue duas espécies de solidariedade: uma
solidariedade mecânica e uma solidariedade orgânica” sendo a primeira, “aquela
que se estabelece quando duas ou mais pessoas, tendendo a um mesmo fim,
praticam a mesma série de atos” (apud REALE, 2002, p. 441), e a segunda “quando
[...] os indivíduos, para realizar determinados fins, para alcançar determinada meta,
não praticam os mesmos atos, mas atos distintos e complementares” (apud REALE,
2002, p. 441-442).
No contexto de uma sociedade complexa e cada vez mais desenvolvida, a
partir, principalmente, da revolução industrial, nosso interesse recai sobre a
solidariedade orgânica. Para explicar tal espécie de solidariedade, Durkeim (apud
LOCHE et al., 1999, p. 52) usa a metáfora do corpo, segundo a qual
cada membro e cada órgão, embora desempenhem funções
diferentes, estão mutuamente relacionados de forma que a soma das
partes compõem um todo integrado e homogêneo. Exatamente por
isso, Durkeim chamou essa solidariedade de orgânica.
Loche (1999) está se referindo à forma como Durkeim (apud LOCHE et al.,
1999, p. 52) aplica o conceito de solidariedade orgânica: “[...] Ela, sendo
característica das sociedades modernas e industriais, ao mesmo tempo está
relacionada com os grandes grupos sociais que atingem alto grau de diferenciação
interna” e “[...] por essa razão, que as funções coletivas sejam partilhadas e cada
indivíduo possa desempenhar atividades totalmente diferentes, mas perfeitamente
indispensáveis para a coletividade.”

22
É ainda baseando-se nas idéias de Durkeim (apud LOCHE et al., 1999, p. 52)
que se pode caracterizar o conceito de solidariedade na sociedade industrial: “Na
solidariedade característica de uma sociedade industrial, os indivíduos desenvolvem
funções especializadas, diferentes entre si, mas, ao mesmo tempo,
interdependentes.” Não se perde a individualidade dos sujeitos, que são partes de
um todo maior – a sociedade:
Nela, embora cada indivíduo tenha um papel importante, a sociedade
não é uma somatória dessas individualidades; a sociedade é algo sui
generis, específico que, se procurada nas partes que a compõem,
não será encontrada. Em futuras obras, Durkeim tiraria total partido
lógico dessa conclusão, ao afirmar que o todo é mais do que a soma
das partes. (DURKEIM apud LOCHE et al., 1999, p. 52).
Nesse sentido, a solidariedade exige um agir individualmente, numa ação
coordenada, visando atingir um fim coletivo esperado e predeterminado, cujo
resultado traz, ao mesmo tempo, benefícios a cada um de seus membros e à
sociedade, resultado este em que, como disse Durkeim (apud LOCHE, 1999, p. 52)
“o todo é mais do que a soma das partes”.
Assim, mediante a análise dos conceitos de sociedade e de solidariedade,
pode-se perceber que a existência de uma sociedade pressupõe a coexistência de
pessoas, o que, por sua vez, exige vínculo e comprometimento entre seus membros.
Esse vínculo é manifestado por meio da solidariedade para atingir objetivos comuns,
em atitude de co-responsabilidade, pois que, por sua própria natureza, essas
pessoas dependem umas das outras.
Quando tratamos de solidariedade, é fundamental distinguir que ela pode ser
estabelecida tanto para o bem quanto para o mal, uma vez que o que determina o
critério ético ou antiético é a intenção das pessoas que se solidarizam em torno de
objetivos comuns. Nesse sentido, Reale (2002, p. 453) afirma que
Solidariedade é um fato, mas, como todo fato, pode assumir
qualificação ética negativa ou positiva, pois os homens se
solidarizam tanto para o bem como para o mal. O critério ético e
jurídico surge não da solidariedade, mas da atitude espiritual em face
dela.

23
Duguit (apud REALE, 2002, p. 441-443), afirmando que a lei de
interdependência é obrigatória, induz à conclusão de que tal lei seria uma lei natural,
portanto imutável e invariável, e que, não obedecer a seus princípios resultaria em
uma reação ou desordem social, pois, para ele, “o fenômeno da solidariedade tem
como elemento complementar um estado de vigilância da sociedade, zelando pela
própria sobrevivência”.
Durkeim (1999, p. V e VI) trata do papel que os agrupamentos profissionais
estão destinados a desempenhar na organização social dos povos contemporâneos”
[...] e tenta “dirimir os motivos que ainda impedem muitos espíritos de compreender
corretamente sua urgência e seu alcance”. Isto é, a urgência e o alcance do papel
que tais agrupamentos sociais desempenham atualmente na sociedade.
2.5 Da anomia jurídica em relação às atividades econômicas
Durkeim (1999, p. VI e VII) insiste “sobre o estado de anomia jurídica e moral
em que se encontra atualmente a vida econômica”, concluindo que “é a esse estado
de anomia que devem ser atribuídos, [...], os conflitos incessantemente renascentes
e as desordens de todo tipo de que o mundo econômico nos dá o triste espetáculo”.
Tais idéias foram lançadas por Durkeim há quase um século. Apesar de, após
tais colocações, muitas das relações econômicas terem sido regulamentadas pelos,
então, novos direitos, como o do trabalho, o da concorrência, o do consumidor,
provavelmente se possa afirmar que tal regulação jurídica sobre as atividades
econômicas ainda não seria suficiente em alguns aspectos e em algumas áreas
continuariam atuais.
O autor atribui ao desenvolvimento das funções econômicas nos últimos dois
séculos um fator de crescente gravidade nesse estado de anomia, eis que
“enquanto, outrora, [referindo-se às funções econômicas] desempenhavam apenas
um papel secundário, hoje estão em primeiro plano.” E conclui: “Uma forma de
atividade [referindo-se às atividades econômicas] que tomou tal lugar na vida social,
não pode, evidentemente, permanecer tão desregulamentada, sem que disso resulte
as mais profundas perturbações” (DURKEIM 1999, p. VIII).

24
Mas, enquanto Duguit (apud REALE, 2002, p. 441) entende a causa da
reação ou da desordem social como uma conseqüência da não-conformação do
homem à lei da interdependência, Durkeim (1999, p. VIII) detecta como causa dessa
desordem, principalmente, a anomia jurídica e moral em relação às atividades
econômicas.
Para Duguit (apud REALE, 2002, p. 443), “esta reação social contra o violador
do princípio fundamental da solidariedade pode manifestar-se de três maneiras
distintas: em leis morais, em leis econômicas e em leis jurídicas”. (Grifos do autor)
Para que se possa perceber a relação entre a interação social dos indivíduos
no grupo e a conseqüente necessidade de elaboração de tais normas, Machado
Neto (1974, p. 119) apresenta a teoria do controle social de Duguit:
Sua [de Duguit] teoria do controle social, fundado na solidariedade,
distingue três tipos fundamentais de normas sociais decorrentes da
interação dos indivíduos no grupo: normas econômicas, normas
morais e normas jurídicas, em ordem de importância e coercitividade
crescentes.
E como exigência e pressuposto para que se tornem jurídicas, Duguit (apud
MACHADO NETO, 1974, p. 119) explica que as normas econômicas e morais
precisariam ser fundadas na solidariedade e na justiça:
Para que as normas econômicas e as normas morais se tornem
jurídicas, necessário se faz que elas passem a ter ressonância nos
sentimentos fundamentais de solidariedade e justiça.
Quando o sentimento unânime, ou quase tal, do grupo considera que
a solidariedade social estaria gravemente comprometida se o
respeito a uma de tais normas não fosse garantido pelo emprego da
força social, então temos o momento oportuno do surgimento da
norma jurídica do seio das normas morais e econômicas.

25
2.6 Do solidarismo: responsabilidade dos grupos sociais pela hegemonia do
processo histórico
Segundo Durkeim (1999, p. IX), “para que a anomia tenha fim, é necessário,
portanto, que exista ou que se forme um grupo em que se possa constituir o sistema
de regras atualmente inexistente”, mas, observa que
Nem a sociedade política em seu conjunto, nem o Estado, podem,
evidentemente, incumbir-se dessa função; a vida econômica, por ser
muito especial e por se especializar cada dia mais, escapa à sua
competência e à sua ação (DURKEIM, 1999, p. X).
Mas, se para Durkeim (1999) nem a sociedade política nem o Estado
poderiam incumbir-se da tarefa de regular as atividades econômicas, então quem
teria tal legitimidade para elaborar e propor tal regulamentação?
Ávila (1963, p. 11), em seu Manifesto Solidarista de 1963, baseado no
princípio da solidariedade, proclama que por meio do solidarismo defere-se “às
comunidades reais, em todos os níveis em que se realizam, a hegemonia do
processo histórico”, eis que “Esta não pode caber nem ao Capital nem ao Estado...”.
Para Ávila (1963, p. 20), “o Solidarismo é um sistema que leva a democracia
às suas últimas conseqüências”.
Na visão durkeimiana, para se construir tal sistema de regras para as
atividades econômicas, por exclusão da sociedade política e do Estado, ambos por
incompetência, caberia à sociedade organizada em grupos, associações, pois é
nesses grupamentos que se dá, por excelência, a interação social, especialmente
aquela fundamentada na cooperação.
Segundo Diniz (2004, p. 5),
Se observarmos, atentamente, a sociedade, verificaremos que os
grupos sociais são fontes inexauríveis de normas, [por conseguinte,]
o estado não é o criador único de normas jurídicas, [...] mas ele é
uma organização territorial capaz de exercer o seu poder sobre as
associações e pessoas, regulando-as, dando, assim, uma expressão
integrada às atividades sociais.

26
Essa é uma questão muito discutida: o crescimento do direito “não estatal”:
Principalmente nas áreas da economia, do trabalho, das profissões,
é possível observar-se o alastramento de combinações de negócios,
acordos reguladores, estatutos empresariais, etc., que preenchem
uma necessidade de regulamentação, com a qual o legislador não se
preocupa, a não ser excepcionalmente ao surgirem inconveniências
(LUHMANN, 1985, p. 57).
À semelhança de Durkeim (1999), também Ávila (1963, p. 11) expressa seu
entendimento de que às comunidades reais, aos grupos sociais, caberia assumir a
hegemonia do processo histórico, excluindo desse papel o capital e o Estado: “O
solidarismo pretende deferir às comunidades reais, em todos os níveis em que se
realizam, a hegemonia do processo histórico. Esta não pode caber nem ao Capital
nem ao Estado [...]”.
Ávila (1963, p. 167), ao defender a força renovadora do solidarismo, mostra
também a importância dos grupos sociais no desenvolvimento da sociedade:
Um dos segredos da força renovadora do Solidarismo reside em
reivindicar entre a pessoa e o Estado, a existência de grupos
intermediários, dotados de um ser próprio, e como tais, sujeitos a
direitos e deveres.
A comunidade é a grande descoberta e a grande força do
Solidarismo. Este é portador da certeza inabalável de que, à medida
em que as comunidades-reais assumirem em suas mãos os seus
próprios destinos, através de seus representantes legitimamente e
honestamente escolhidos, haverá de realizar-se numa democracia
total, política, econômica e social (ÁVILA, 1963, p. 12)
Interessante observar a sensibilidade de Ávila (1963, p. 13) que, um ano
antes da revolução militar de 1964, lançou o “Manifesto Solidarista”, percebendo a
oportunidade histórica para se aderir ao solidarismo como sistema ideal que levaria
à verdadeira democracia: “O trabalho é árduo, mas sua chance histórica é poderosa,
é irresistível, porque o Solidarismo é o ideal a que confusa e inconscientemente
aspiram todos aquêles que anseiam por um Brasil realmente democrático [...]”
E podemos completar, nesta mesma direção, com Montoro (2005, p. 679),
que, anos mais tarde, fala da função transformadora do Direito no âmbito da
sociedade:

27
Essa função transformadora do direito ganha importância maior nos
períodos de crise e nos momentos em que o desenvolvimento
econômico e social do país torna-se imperativo histórico. Cabe então
ao direito a missão de dirigir e ordenar o processo de
desenvolvimento. No plano econômico, dirigindo, estimulando e
disciplinando investimentos em áreas prioritárias, através de normas
jurídicas adequadas, que disponham sobre a intervenção do Estado,
disciplina de capitais, estímulos fiscais, defesa da tecnologia nacional
e outras.
Assim, o princípio da socialidade do direito e a regulação das normas
econômicas e morais, que podem se tornar jurídicas se fundadas nos princípios de
solidariedade e justiça, como defendido por Duguit (apud MACHADO NETO, 1974,
p. 119), as formas de interação social – competição, cooperação e conflito –
demonstradas por Nader (2004) e a anomia jurídica em relação às funções
econômicas constatada por Durkeim (1999) conduzem à reflexão de Montoro (2005,
p. 679) sobre a função do direito como instrumento eficaz de realização de uma
“democracia total, política, econômica e social” no ideal de Ávila:
O direito tem uma função transformadora do meio social que não
pode ser esquecida. É tão grande sua capacidade de conservar as
instituições como a de tornar-se o principal agente da mudança
social. Não se pode esquecer que o legislador ao elaborar a lei, o
administrador ao executá-la e complementá-la, o juiz ao aplicá-la a
casos de dúvida, o advogado e o assessor jurídico, ao orientarem
empreendimentos, contratos, acordos e outros atos jurídicos, estão,
todos, contribuindo para a modificação da realidade social
Assim, Della Giustina (2004, p. 180) também mostra a importância do direito
como um instrumento dinâmico para transformar o meio social, por intermédio,
principalmente, da força e da hegemonia dos grupos sociais:
Este novo direito deverá constituir a forma como os valores sociais,
os fundamentos da nova sociedade e seus instrumentos
operacionais, ou seja, a ética essencial e sua evolução, são
transformados em norma jurídica, em leis e instituições,
caracterizando a nova organização da sociedade e seu
funcionamento.

28
Com tais fundamentos, verifica-se que outras formas associativas fundadas
na cooperação e solidariedade podem e devem, por intermédio do direito, ser
institucionalizadas. Um exemplo desse tipo de organização é a chamada Sociedade
de Garantia Mútua, já constituída em alguns países da Europa, e a sua similar, a
Sociedade de Garantia Solidária, ainda por ser aperfeiçoada e implementada no
Brasil.

29
3 DA SOCIEDADE DE GARANTIA MÚTUA – BREVES INCURSÕES NA
EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL
Primeiramente deve-se observar que essas breves incursões na experiência
de outros países em relação às Sociedades de Garantia Mútua não têm como
objetivo realizar um estudo de direito comparado.
Ocorre que, em 1999, no Brasil, foi regulamentada a Sociedade de Garantia
Solidária. Mas tal instituto não é resultado da criatividade brasileira, pois já existiam
similares internacionais, como as Sociedades de Garantia Recíproca na Espanha, as
Sociedades de Garantia Mútua em Portugal. (Cf. Anexo C)
Assim, ao ser introduzida no Brasil, tal sociedade já trazia uma história de
experiências bem-sucedidas em outros países, que serão, neste capítulo, pontuadas
para que, por esses efeitos, se perceba seu potencial e a importância que poderá vir
a ter também em nosso país.
Em vários países europeus, a forma encontrada pelos micros e pequenos
empresários para contornar o obstáculo da dificuldade de acesso ao crédito pelas
suas empresas foi a associação em sistemas mutualistas:
A melhoria das condições financeiras das empresas, que dificilmente
seriam conseguidas a título individual, pode acontecer com a
intervenção de uma Sociedade de Garantia Mútua, que actua como
‘holding’ dos interesses das empresas participantes junto do sistema
financeiro. (NORGARANTE, [s.d].)
Tais sociedades surgiram na Alemanha no período do pós-guerra, como
bancos mutualistas, tendo a função de prestar garantias financeiras para lastrear
empréstimos contraídos por empresas acionistas junto aos bancos comerciais.
(LISGARANTE, [s.d.])
O sistema alemão já se encontra bastante testado, possuindo “actualmente
24 Sociedades de Garantia Mútua, onde se encontram associadas mais de 25.430
entidades, e às quais já prestaram cerca de 2 [dois] mil milhões de euros (400
milhões de contos) de garantias”. (NORGARANTE, [s.d.])
Com a própria evolução do sistema alemão, houve ampliação das funções
dessas entidades. Hoje, essas sociedades de garantia mútua não atuam apenas

30
como avalistas em empréstimos das empresas acionistas aos bancos. Exercem
também a função de verdadeiros consultores à procura de soluções integradas para
toda a problemática do financiamento de cada empresa associada.
Na França, o mutualismo também tem prestado importante apoio na
prestação de garantias para financiamentos contraídos por empresas de menor
porte, possibilitando, assim, o acesso ao crédito: “A experiência francesa tem mais
de 75 anos. Este país tem 277 Sociedades de Garantia Mútua, que englobam cerca
630.000 associados e que já beneficiaram de cerca de 14. 600 milhões de euros (2.
925 milhões de contos) de garantias.” (LISGARANTE, [s.d.])
Assim, se não houvesse como prestador de garantia, uma sociedade de
garantia mútua, o crédito, em muitos casos, ou não seria aprovado pelo sistema
bancário ou seria concedido em condições mais onerosas. Tal dificuldade ou
impossibilidade de acesso ao crédito ocorre “por desconhecimento das empresas e
das pessoas [por parte do financiador], ou pela sua reduzida dimensão e
incapacidade para prestar as garantias necessárias” (LISGARANTE, [s.d.]). Mas o
problema tem encontrado solução, em vários países, por intermédio dessas
sociedades de garantia mútua.
Na Espanha, foi a partir de 1970 que o seu Sistema de Garantias Recíprocas
começou a ser formatado. Regulamentado em 1977, teve a constituição de sua
primeira Sociedade de Garantia Recíproca (SGR) em 1979, conforme estudo
realizado por Puga (2002). O seu principal objetivo era melhorar as condições de
financiamento, além de permitir e facilitar o acesso ao crédito por parte empresas de
menor porte daquele país.
“Nos anos seguintes, com o apoio do governo espanhol, mediante aportes de
capital, iniciou-se um forte processo de criação dessas sociedades” (PUGA, 2002, ),
sendo até hoje característica do sistema espanhol o aporte de recursos públicos.
Segundo Puga (2002), na Espanha, tais sociedades de garantia recíproca
contam com suporte dos governos regionais, do governo federal e da União
Européia. Os governos regionais apóiam tais sociedades com aporte de recursos por
meio de um Fundo de Provisões Técnicas; o governo federal, por meio da
Companhia Espanhola de Refinanciamento S. A. (Cersa), que refinancia os riscos
assumidos pelas SGRs, as quais por sua vez, mantêm convênio de colaboração

31
com o Fundo Europeu de Investimentos, da União Européia, “que pode assumir até
35% do risco de operações com empresas com até 100 empregados” (PUGA, 2002).
Também na Espanha, além de conceder garantias a seus sócios, as
chamadas SGRs atuam como consultoras das empresas aderentes, prestando-lhes
serviços de aconselhamento e fazendo o estudo da forma mais adequada para o
seu financiamento.
Assim, apesar de mais recente que os sistemas da Alemanha e da França, o
espanhol já “incorpora actualmente 20 SGRs, com 39.530 entidades associadas. As
SGMs espanholas [denominadas Sociedades de Garantia Recíproca] já prestaram
garantias de 645 milhões de euros (129 milhões de contos)” (NORGARANTE, [s.d]).
Interessante verificar que
as SGRs são instituições financeiras sem fins lucrativos, cujo capital
é integralizado majoritariamente pelas próprias MPMEs (sócios
participantes), tendo como sócios minoritários as câmaras de
comércio e indústria, governos locais, federações de empresas,
instituições financeiras e empresas (sócios protetores). (PUGA,
2002)
Essas sociedades de garantia são sempre formadas por duas categorias de
sócios. Na Espanha, sócios participantes e sócios protetores. Em Portugal,
acionistas beneficiários e acionistas promotores (cf. Anexo C). Também no Brasil –
assunto que será tratado no quarto capítulo – as sociedades de garantia solidária
deverão ser constituídas por sócios participantes e sócios investidores.
Ainda segundo o mesmo autor, serão cobradas comissões pelo aval
concedido e por outros serviços, como assessoria e consultoria, pagas pelas
empresas às SGRs, existindo um sistema de punição para as sociedades que
tiverem problemas recorrentes de inadimplência.
O princípio fundamental desse sistema é sempre uma forte cooperação e
solidariedade entre as empresas, além do compartilhamento dos riscos, como se
confirma pelas considerações de Puga (2002) sobre o modelo italiano e do espanhol
de garantia de crédito às médias, pequenas e microempresas:
O modelo das cooperativas de crédito italianas e o sistema espanhol
de garantias solidárias exigem uma forte cooperação entre as
empresas. Os dois minimizam os problemas de exigência de
garantias das MPMES para a obtenção de empréstimos, através de

32
uma ampla rede de instituições que compartilham entre si os riscos
das operações de crédito dos bancos.
A principal diferença entre o sistema espanhol e o italiano é que, no
primeiro, existe um maior envolvimento do setor público no processo.
Enquanto o capital dos consórcios italianos de garantia de crédito é
integralizado pelas próprias empresas.
Já em Portugal, assim como no Brasil e na maioria dos países europeus, as
micros e pequenas empresas também representam um percentual significativo do
setor produtivo, sendo um dos principais responsáveis pela criação de riqueza e de
emprego (cf. LISGARANE, [s.d])
Em Portugal, como também no Brasil,
uma grande parte das micro e pequenas empresas portuguesas
apresenta estruturas financeiras caracterizadas por uma excessiva
dependência de financiamento de curto prazo, além de grandes
dificuldades na obtenção de qualquer financiamento bancário
(NORGARANTE, [s.d]).
Percebe-se que a questão do acesso ao crédito, mesmo em países do
chamado Primeiro Mundo, constitui para as menores empresas um problema crítico,
tornando-se fundamental o aparecimento de soluções que permitam
uma correcta adequação das fontes e prazos de financiamento aos
investimentos realizados e às características do ciclo de exploração
de cada uma delas (NORGARANTE, [s.d]).
Em Portugal, o sistema mutualista data de 1994, atuando a partir da
associação de empresários em sociedades, que poderá prestar-lhes as garantias
necessárias às menores empresas a custos interessantes (cf. LISGARANTE, [s.d])
Também em Portugal, as Sociedades de Garantia Mútua podem, além das
garantias, “prestar às empresas um apoio de ‘consultoria’ na escolha de soluções de
financiamento e mesmo de análise de situações de investimento” (Cf.
NORGARANTE, [s.d]).
Segundo Puga (2002), “no que tange à adaptação dessas experiências para a
realidade brasileira, o sistema espanhol parece ser uma alternativa mais viável, pelo
menos no curto prazo.” E o mesmo autor ainda reforça essa convicção, concluindo
que

33
a transposição do sistema espanhol poderia ser impulsionada com o
estímulo à criação das sociedades de garantia solidária, autorizadas
desde de 5 de outubro de 1999, pela Lei 9. 841, que instituiu o
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 (PUGA,
2002).
Apesar de terem sido citadas apenas algumas experiências pontuais em
outros países sobre os sistemas de garantia de crédito para as empresas de menor
porte, percebe-se que o setor apresenta como elemento comum a necessidade de
acesso a crédito e a falta de condições de oferecer garantias.
E essas micros, pequenas e, alguns países também as médias empresas,
têm encontrado a solução para seus problemas de acesso ao crédito por intermédio
das sociedades de garantia mútua que, sofrendo variações de país para país, têm
guardado, no essencial, características similares, apresentando-se tal modelo como
uma tendência para o setor das empresas de menor porte.
1 Legislação brasileira que será analisada no quarto capítulo.

34
4 DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA
Os grupos sociais se formam para atender aos interesses comuns de seus
membros. Através dos séculos, as chamadas sociedades comerciais, as
associações, fundações, partidos políticos foram sendo regulamentadas pelo direito.
“A sociedade comercial, em sua forma mais rudimentar, é tão antiga quanto a
civilização. No momento em que duas pessoas somaram seus esforços para obter
resultado econômico comum, a sociedade começava a despontar” (BORBA, 2003, p.
1).
Sabe-se que no Brasil é obrigatória, para as empresas, a adoção de
um dos modelos estabelecidos pela lei para dar legalidade ao
exercício da atividade. Segue-se a exigência de registro e atos
burocráticos não desconhecidos de toda sociedade brasileira, pelos
ônus que acarretam ao consumidor ou usuário de serviços. Também
se sabe que os modelos são antigos (somente a sociedade limitada
nasceu neste século, em 1919; todas as demais se originaram nos
séculos XVIII e XIX) (HENTZ, 2000, p. 1)
E Hentz (2000, p. 1) chama atenção para um novo instituto dizendo que “está
passando despercebida a introdução no direito societário nacional da sociedade de
garantia solidária. O que é e para o quê serve?”
Apesar de já se terem passado sete anos de sua introdução no nosso
ordenamento jurídico, é sua importância e o desconhecimento sobre esse instituto
jurídico no Brasil que nos instigam a estudá-lo. Assim, especialmente neste capítulo,
será estudada a disciplina legal que rege a SGS.
A regulamentação dada pelo direito ao instituto da “Sociedade de Garantia
Solidária” se reveste de características bem específicas, porém não menos
interessantes e importantes, sobre as quais podem ser levantadas questões como:
Corresponde a algum tipo societário já regulamentado pelo ordenamento jurídico
brasileiro? Seria um novo tipo societário? Quais suas peculiaridades? Qual seu
objeto? E sua finalidade?
Apesar de ter sido autorizada no Brasil, em 1999, por intermédio da Lei n.
9.841/99, a Sociedade de Garantia Solidária, pessoa jurídica de direito privado, a ser
constituída sob a forma de sociedade anônima, para a concessão de garantia a seus

35
sócios participantes, ainda resiste à implementação. E novas questões podem ser
levantadas: Sob quais princípios foi criada? A partir de quais fundamentos foi
introduzida no nosso ordenamento? Com que objetivo?
4.1 Do comando constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra sob o
título “Princípios Fundamentais” (BRASIL, 2006, p. 17-20) aqueles relativos à
organização da sociedade brasileira que, segundo Silva (1998, p. 98), são os
“princípios da livre organização social, princípio da convivência justa e princípio da
solidariedade”.
Tal a importância desses princípios no contexto sociopolítico nacional que já
no seu art. 1º, IV, da nossa Carta Magna, o constituinte brasileiro incluiu como um
dos fundamentos da República Federativa do Brasil “os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa”.
O art. 3º da Carta Magna define os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, relacionando em primeiro lugar a construção de “uma
sociedade livre, justa e solidária”.
Conexos a tais fundamentos, colocam-se os princípios da Ordem Econômica
e Financeira, onde se encontram definidos os princípios gerais da atividade
econômica, inseridos nos arts. 170 e seguintes da Constituição da República,
inclusive “o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte”.
Observe-se que ao Estado incumbe também assegurar “o livre exercício de
qualquer atividade econômica” (art. 170, IX, parágrafo único, da CR/88), mas, como
agente normativo e regulador da atividade econômica, além de garantir direitos e
exercer as funções de planejamento e fiscalização, deverá promover o incentivo de
tais atividades, conforme se depreende do art. 174 da CR.
Uma forma de o Estado, efetivamente, assegurar a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica é facilitar as condições de acesso ao crédito, por
exemplo, mediante criação ou do incentivo à constituição de mecanismos de
garantia de crédito, como o demonstra Kandir (1996, p. 1).

36
A dificuldade de obter financiamento bancário responde em grande
medida pelo alto índice de mortalidade de micro e pequenas
empresas e pela imensurável quantidade de projetos de pequenos
negócios que morrem no nascedouro. Perdem-se, assim, renda e
empregos.
Outra maneira de o Estado valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa,
assegurando a todos uma existência digna deve-se dar através de apoio e estímulo
ao “cooperativismo e outras formas de associativismo”. (BRASIL, 2006, p. 202),
conforme determina o § 2° do art. 174 da CR.
Constitui ainda dever do Estado, em todos os seus níveis, dispensar às
microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado,
nos termos do art. 179 da CR, “visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei”.
Dessa forma, o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, a criação de
mecanismos que facilitem o acesso ao crédito, principalmente mediante a
constituição de um sistema de garantias para micros e pequenas empresas seria
uma forma de concretizar os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º,
IV, da CR) e, efetivamente, “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I
da CR).
4.2 Da introdução das Sociedades de Garantia Solidária (SGS) no Brasil
Em 1996, o então deputado federal Antônio Kandir apresentou Projeto de Lei
visando à regulamentação das SGSs. À época, na justificativa (cf. anexo A) que
acompanhava o projeto de lei, Kandir explicitou que a criação de tais sociedades
viria “ampliar radicalmente as possibilidades de obtenção de crédito por parte de
micro e pequenas empresas” (KANDIR, 1996, p. 48 et seq.), atendendo à sua
necessidade de acesso ao crédito, evitando, assim, uma das principais causas de
mortalidade dessas empresas, além da perda de renda e de empregos.
Segundo Kandir (1996, p. 5), apesar de as microempresas (ME) e as
empresas de pequeno porte (EPP) exercerem “o importante papel de permitir a

37
organização das atividades produtivas de maneira versátil e flexível em todos os
setores da economia, [...] mediante o uso mais intensivo de mão-de-obra e a
utilização relativamente menor de capital”, tais empresas não têm acesso facilitado
ao crédito, principalmente, pela dificuldade de oferecerem garantias.
Assim, para Kandir (1996, p. 5), a criação e a regulamentação das
Sociedades de Garantia Solidária visariam à formação solidária de garantias, “com a
finalidade de conceder garantia aos seus sócios participantes [ME e EPP], para a
obtenção do crédito, que seria de difícil acesso, caso a empresa [ME ou EPP]
tentasse individualmente, em virtude da falta de garantias a oferecer”.
Com essas justificativas, o então deputado Antônio Kandir apresentou o
Projeto de Lei n. 1.830/96 (vide anexo A), que visava criar e regulamentar uma
sociedade que seria denominada “Sociedade de Garantia Solidária”, conhecida pela
sigla “SGS” (PL 1.830/96, art. 2º, § 2º). Tal sociedade teria a “finalidade de facilitar o
financiamento das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP)”
(PL 1.830/96, art. 1º,), através da concessão de garantias aos seus sócios
participantes mediante a celebração de contratos (PL 1830/96, art. 2º).
Segundo Hentz (2000), a SGS não nasceu no Brasil, como se pode verificar
em alguns de seus formatos citados no terceiro capítulo. Já foi regulamentada e
implementada em vários países, sendo largamente utilizada. Tais experiências têm
proporcionado excelentes resultados para as empresas de pequeno porte desses
países, pois visam à facilitação de acesso ao crédito para as micros e pequenas
empresas, mediante a concessão de garantias, proporcionando-lhes um
desenvolvimento e melhoria de suas condições financeiras.
Segundo Hentz (2000, p. 1-2),
não é uma novidade no mundo. A Espanha autoriza a constituição de
‘sociedades de garantia recíproca’ desde 1978. E mais
recentemente, em 1993, regulamentou em detalhes esse mecanismo
de facilitação de acesso ao crédito e melhora das condições
financeiras das pequenas e médias empresas. No Brasil, a
‘sociedade de garantia solidária’ (a pequena mudança no nome não
retira a evidência de ser cópia do modelo estrangeiro) está
autorizada desde 5/10/1999, pela Lei nº 9. 841. Trata-se da lei que
instituiu, mais uma vez, o Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte. As alterações do estatuto são mínimas em
relação ao regime anterior, de 1994, a não ser mesmo pela
disciplina, nos artigos 25 a 31, da sociedade de garantia solidária.

38
Hentz (2000) citou como exemplo a Espanha, mas tal espécie de sociedade já
existe também em vários outros países, como na Itália, Japão, Estados Unidos
(BNDES, 2004), o que vem demonstrar tratar-se de uma experiência testada. Apesar
de variações na sua constituição e estrutura, respeitadas as diferenças culturais e
legais, sua finalidade é prestar garantias a micros e pequenas empresas para
possibilitar-lhes ou facilitar-lhes acesso ao crédito.
4.3 Da regulamentação das Sociedades de Garantia Solidária
Desde 1996, tramitavam, simultaneamente, dois projetos de lei: um iniciado
na Câmara, o PL 1830/96 (KANDIR, 1996 – Anexo A), que instituiria as Sociedades
de Garantia Solidária. O outro projeto de lei originário do Senado (PLS 32/96) que,
quando sancionado, transformou-se na Lei n. 9.841/99 – Estatuto da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte. (BRASIL, 2006)
Ocorreu que, na fase final de tramitação do PLS 32/96, a criação das SGSs
foi a ele incorporada por meio de substitutivo elaborado a partir do Projeto de Lei n.
1.830/96 apresentado por Kandir. Por essa razão, a regulamentação das
Sociedades de Garantia Solidária encontra-se na Lei n. 9.841/99, art. 25 a 31, eis
que o PLS 32/96, ao ser aprovado e sancionado, transformou-se nessa lei que
institui o “Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (BRASIL,
2006).
A Lei n. 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte) surgiu para dar efetividade ao comando constitucional, regulamentando o
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às micros e pequenas
empresas, previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Assim, a Lei n. 9.841/99 introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da
Sociedade de Garantia Solidária, regulamentando-a como prevista no seu capítulo
VIII, cujo art. 25 determina que tal sociedade deve ser constituída sob a forma de
sociedade anônima, tendo por objeto a concessão de garantia a seus sócios
participantes.

39
Tal lei dispõe que a SGS será constituída de sócios participantes e sócios
investidores e, assim, por determinação legal do seu art. 25, parágrafo único, “os
sócios participantes serão, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno
porte com, no mínimo, 10 (dez) participantes e participação máxima individual de 10
(dez) por cento do capital social”.
Já o art. 25, parágrafo único, II, dispõe que “os sócios investidores serão
pessoas físicas ou jurídicas que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o
objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua participação, em
conjunto, exceder a quarenta e nove por cento do capital social”.
Ao tratar da limitação do número de sócios participantes para a constituição
de uma Sociedade de Garantia Solidária, Féres (2000, p. 7) indaga qual deveria ser
o número mínimo de sócios necessário para a constituição dessa sociedade.
Ora, a lei determina que uma SGS seja constituída por sócios participantes
cujo número mínimo será de 10, com participação societária individual de no máximo
10% (dez por cento) do capital social e sócios investidores.
A lei não dispõe sobre a quantidade mínima de sócios investidores, tampouco
sobre o percentual máximo de sua participação individual, somente estabelecendo o
limite máximo da participação dos sócios da categoria investidores no seu conjunto,
ou seja 49% do capital social.
À pergunta formulada – Qual o número mínimo de sócios necessário para a
constituição dessa sociedade? – segundo Féres (2000, p. 7-8), duas respostas
apresentam-se plausíveis – a primeira, 10 sócios participantes, mínimo legal de
sócios dessa categoria, cada um com 10% do capital social, máximo legal permitido
para cada sócio dessa categoria:
A primeira delas, e mais acertada, é no sentido de que devem
concorrer, no mínimo, dez sócios, número representativo do mínimo
legal de sócios participantes (MEs e/ou EPPs). Isso, em se
entendendo dispositiva a norma do referido ditame legal. A própria
lei, ao estabelecer que cada qual dos dez sócios participantes
(mínimo legal dessa categoria) concorrerá com, no máximo, 10% do
capital social, enseja a possibilidade de criação de uma sociedade
com dez sócios e capital distribuído igualmente entre eles.
Dispensada, destarte, na sociedade, a integração de sócio investidor.
A segunda resposta, 12 sócios, sendo 10 sócios participantes (mínimo legal
exigido) e 2 sócios investidores, assim justificado:

40
Lado outro, se se imprimisse imperatividade ao conteúdo do art. 25,
parágrafo único, deveria haver o número mínimo de 12 (doze) sócios.
Chegar-se-ia a esse resultado pela adição de dois sócios
investidores ao imperativo mínimo de 10 (dez) sócios participantes.
Os dois investidores justificar-se-iam por ser o menor número inteiro
extraível do plural da expressão ‘e sócios investidores’ (FÉRES,
2000, p. 8).
Quanto ao fato de ora ser considerada como norma dispositiva, ora como
norma imperativa, as duas interpretações são permitidas, apesar de,
hermeneuticamente, Féres (2000, p. 8) entender mais correta a primeira, salientando
que a razão de ser dessa sociedade é, primordialmente:
[...] envidar um patrimônio idôneo a fazer frente às necessidades de
garantia, que tanto embaraçam o exercício das atividades das MEs e
das EPPs. Essa finalidade pode, perfeitamente, ser atingida por
intermédio de sociedade de garantia solidária composta por dez
pessoas enquadradas como MEs e/ou EPPs.
Entretanto, mesmo sendo possível a constituição de uma SGS com a
participação de 10 sócios participantes, cada um com 10% de participação no capital
social, observa-se que, salvo melhor juízo, todos serão micro e/ou pequenas
empresas, que demandarão por garantias a serem prestadas pela SGS. Nessas
circunstâncias, apesar de possível juridicamente, a sua capacidade de efetivar o seu
objeto social restará reduzida e a sua finalidade comprometida.
Quanto ao novo instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, para
ser utilizado como mecanismo de garantias para concessão de crédito às micros e
pequenas empresas, Hentz (2000, p. 2) assim analisou o seu mérito:
O mérito do novo sistema é a formação de parcerias nos negócios,
ao contrário dos mecanismos tradicionais de concessão de crédito,
em que os bancos não têm como meta financiar empreendimentos,
mas obter remuneração para o capital dos seus acionistas e
emprestadores.
Quanto à estrutura, como nas sociedades anônimas, o art. 26, IV, da Lei n.
9.841, determina que o órgão máximo das SGSs será a Assembléia Geral, que
elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, e este último indicará a
Diretoria Executiva, cujas atribuições deverão ser estabelecidas no estatuto social.

41
Entretanto, o art. 26, caput, da Lei n. 9.841, diferentemente do que ocorre
numa sociedade anônima, determina que o estatuto social da SGS “deve
estabelecer, [além da] finalidade social, condições e critérios para admissão de
novos sócios participantes e para sua saída e exclusão”.
Como exemplo, podemos levantar a hipótese em que a SGS fosse obrigada a
honrar uma garantia prestada e não fosse ressarcida pelo sócio participante
beneficiário: a SGS deverá excluir esse sócio inadimplente da sociedade, tendo,
nesse caso, como previsto no art. 26, II, da Lei n. 9.841, o “privilégio sobre as ações
detidas pelo sócio excluído por inadimplência”.
Exige-se também a constituição de reserva legal (art. 27, III, da Lei n. 9.841),
alocando-se 5% dos resultados líquidos até o limite de 20% do capital social.
Após a alocação dos 5% para a reserva legal, até o limite de 20% do capital
social (art. 27, III, da Lei n. 9.841) aos sócios participantes, como os beneficiários de
concessão de garantia por parte das SGSs, somente serão distribuídos 50% do
resultado líquido a que proporcionalmente lhes caiba (art. 27, III, da Lei n. 9.841). Os
outros 50% serão destinados ao fundo de risco (art. 27, III, da Lei n. 9.841).
De forma diferente, a distribuição do resultado líquido aos sócios investidores,
por não haver nenhuma limitação legal, deverá ser feita na proporção de sua
participação no capital social, lembrando que o seu objetivo na sociedade é auferir
rendimentos (art. 25, II, da Lei n. 9.841), e para os sócios participantes o objetivo é a
obtenção de garantias por parte da SGS (art. 25 da Lei n. 9.841).
Como essa sociedade que tem por principal objeto social a concessão de
garantia a seus sócios participantes, a SGS deverá instituir um fundo de risco, que
fará parte de seu patrimônio. Tal fundo de risco será integrado por 50% da parte
correspondente aos sócios participantes, por aporte dos sócios investidores e de
outras receitas aprovadas pela Assembléia-Geral da sociedade (art. 27, III, 2ª parte
da Lei n. 9.841).
Além desse fundo de risco, deverá ser constituída uma reserva legal,
aprovisionando-se 5% dos resultados líquidos decorrentes das atividades da
Sociedade de Garantia Solidária, até completar 20% do capital social (art. 27, III, da
Lei n. 9.841).
Ainda visando à preservação das próprias sociedades de garantia solidária,
deverão ser atendidas as seguintes condições: “proibição de concessão de crédito a

42
seus sócios ou a terceiros” (art. 27, II, da Lei n. 9.841) e “proibição de concessão a
um mesmo sócio participante de garantia superior a dez por cento do capital social
ou do total garantido pela sociedade, o que for maior” (art. 27, I, da Lei n. 9.841).
Assim, essas limitações foram determinadas para preservar a capacidade de a SGS
conceder garantia a seus sócios participantes, cumprindo o seu objeto social.
Dessa forma, para não fugir à finalidade da Sociedade de Garantia Solidária,
ao definir como seu objeto somente a concessão de garantias a seus sócios
participantes, proíbe expressamente a concessão de crédito seja a sócios ou a
terceiros.
Para realizar o objeto das SGSs – a concessão de garantia ao sócio
participante –, necessário que se formalize tal negócio jurídico mediante um contrato
de garantia solidária entre o sócio beneficiário e a SGS. Tal contrato, além de regular
a concessão da garantia, mediante recebimento de taxa de remuneração pelo
serviço prestado, deve fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das
obrigações pelo sócio beneficiário perante a SGS (art. 28, caput, da Lei n. 9.841).
Dentre tais disposições contratuais, conforme Feres (2000, p. 9), deve
também estar prevista a possibilidade de o sócio participante – ME ou EPP – vir a
ser desenquadrado de sua condição de micro ou de pequena empresa, ao exceder o
limite de faturamento. Nessa hipótese, duas situações devem ser previstas e estar
acordadas: ou sócio participante se retira da SGS, ou se torna um sócio investidor.
Acredita-se que a segunda hipótese – o sócio participante tornar-se um sócio
investidor – seja uma solução melhor para esse provável problema, eis que
preserva, para aquele que era participante, a condição de sócio, agora na categoria
de investidor. Convém lembrar, ainda, que há para aquele sócio – ME ou EPP – que
foi desenquadrado de tal condição a possibilidade de voltar a se reenquadrar como
micro ou pequena empresa, o que lhe permitiria novamente voltar a ser um sócio
participante.
Em caso de desenquadramento de sócio participante como ME ou EPP, “no
referente ao contrato de garantia solidária firmado entre a sociedade e o sócio
participante que ulteriormente vier a ser excluído, ele não será afetado, pois é ato
jurídico perfeito, subsistindo sua plena eficácia” (FÉRES, p. 9).
Para preservar a possibilidade de os sócios participantes tomarem créditos
para seus empreendimentos mediante o oferecimento de garantias concedidas pela

43
SGS, “para a concessão da garantia, a Sociedade de Garantia Solidária poderá
exigir a contra-garantia por parte do sócio participante beneficiário” (art. 28,
parágrafo único da Lei n. 9.841), sendo que as ações representativas do capital
social dos sócios participantes não poderão ser oferecidas como garantia de
qualquer espécie (art. 26, III, da Lei n. 9.841), protegendo-se, dessa forma, a sua
participação acionária.
Ao sócio participante beneficiário incumbe remunerar a Sociedade de
Garantia Solidária pelo serviço prestado, isto é, pela concessão da garantia (art. 28,
caput, da Lei n. 9.841) podendo ser-lhe exigida uma contragarantia (art. 28,
parágrafo único da Lei n. 9.841).
Tal concessão de garantia será regulada, nos termos do art. 28 da Lei n.
9.841), por um contrato de garantia solidária, no qual serão fixadas as cláusulas
necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a
sociedade.
Entretanto, se o fim almejado pelas SGSs é, principalmente, prestar garantia
aos seus sócios, que não têm exatamente essas garantias a oferecer ao sistema
bancário, e sendo-lhes vedado dar como garantia as ações representativas do
capital social, então como poderiam tais sócios oferecer às SGSs uma
contragarantia? Tal exigência transformaria a tentativa de solução do problema em
um círculo vicioso?
4.4 Da securitização
A Lei n. 9.841/99 traz a solução para essa questão nos seus arts. 29 e 30: a
securitização dos recebíveis das microempresas e das empresas de pequeno porte,
eis que “as microempresas e as empresas de pequeno porte podem oferecer as
suas contas e valores a receber como lastro para a emissão de valores mobiliários a
serem colocados junto aos investidores no mercado de capitais” (art. 29), e “a SGS
pode conceder garantia sobre o montante dos recebíveis de seus sócios
participantes, objeto de securitização” (art. 30).

44
Para melhor interpretar tais disposições legais e os efeitos de sua aplicação,
Borba (2003, p. 569) ensina:
Securitização provém do vocábulo anglo-saxão securitization, que, por
sua vez, deriva de securities, palavra que significa títulos-valores em
geral. Por securitização, portanto, entende-se a conversão de créditos
contratuais ou dos chamados ‘recebíveis’ em geral em títulos de
crédito ou em valores mobiliários.
No mesmo sentido, Kandir (1996, p. 5 – cf. Anexo A) explica sobre
securitização na justificativa apresentada juntamente com o projeto de lei para
criação das SGSs,
com o objetivo de agilizar o ingresso de recursos em seu fluxo de
caixa, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem
oferecer as suas contas e valores a receber como lastro para a
emissão de títulos e valores mobiliários a serem colocados junto aos
investidores no mercado de capitais.
Assim, esses recebíveis, além de servirem de lastro para a emissão de títulos
e valores mobiliários a serem colocados à disposição dos investidores, segundo
Kandir (1996) também podem servir como contragarantia às SGSs, pelas garantias
prestadas aos sócios participantes, exclusivamente micros e pequenas empresas.
Segundo Borba (2003, p. 570), poderão ser objeto de securitização “créditos
com garantia hipotecária ou pignoratícia, [...] créditos decorrentes de contrato de
locação, de cartões de crédito ou de simples empréstimos, ou ainda contas a cobrar
em geral (os recebíveis),” “de forma a transformá-los em lastro para a emissão de
títulos-valores” que serão negociados no mercado de capitais.
No caso das SGSs, esses créditos de contas e valores a receber convertidos
em títulos-valores – títulos de crédito ou valores mobiliários – por intermédio da
securitização, além de poderem servir de contragarantia para as garantias prestadas
pela SGS, possibilitariam outras fontes de financiamento para tais sócios
participantes – micros e pequenas empresas –, diminuindo sua dependência do
sistema bancário.
Ocorre que, conforme Borba (2003, p. 572), “a securitização, no direito
brasileiro, [ainda] opera de maneira incipiente e limitada”.

45
No Brasil, face à ausência de mecanismos legais específicos, [...] a
securitização tem operado basicamente através do mecanismo de
emissão de debêntures. Os créditos a serem securitizados, uma vez
classificados e estruturados, são transferidos a uma sociedade de
propósito específico [...], que, com base no lastro assim constituído,
emite debêntures para colocação no mercado. (BORBA, 2003, p.
571)
Assim, por meio desses mecanismos – o da prestação de garantia e o da
securitização – segundo Kandir (1996, p. 1),
as Sociedades de Garantia Solidária desempenharão duas
funções básicas:
1) facilitar a formação de garantias para ampliar o acesso de
micro e pequenas empresas ao crédito bancário;
2) abrir-lhes as portas do mercado de capitais, por meio de
operações de securitização de suas contas e valores a receber.
Entretanto, mesmo para os sócios participantes que não precisem de
garantias ou para aqueles de quem não forem exigidas contragarantias, as SGSs
podem “também prestar o serviço de colocação de recebíveis perante a empresa de
securitização especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários
transacionáveis no mercado de capitais” (art. 30, 2ª parte, da Lei n. 9.841/99).
Consta da justificativa que acompanhou o projeto de lei que, além de “ampliar
as possibilidades de oferta de garantias por parte de micro e pequenas empresas
interessadas no crédito bancário”, a SGS também ampliaria “as fontes possíveis de
captação de recursos, por meio da securitização de recebíveis [contas e valores a
receber]” Kandir (1996), dessas empresas (ME e EPP), permitindo-lhes “o acesso
[...] aos recursos do mercado de capitais, reduzindo-se dessa forma a sua
dependência do crédito bancário” (KANDIR, 1996, p. 6 – cf. Anexo A).
No mesmo sentido, Hentz (2000, p. 2) assim se manifesta: “ [...] Não vai dar
ainda para viver sem banco. Mas a dependência em relação ao mercado financeiro
dos gigantes, dessa os micro e pequenos empresários podem ficar livres.”
Assim constituída, a SGS terá como receita os rendimentos gerados pelos
investimentos feitos com a participação acionária dos sócios participantes e dos
sócios investidores, o recebimento de taxa de remuneração pelas garantias
prestadas aos sócios participantes, podendo também auferir remuneração ao
“prestar o serviço de colocação de recebíveis junto à empresa de securitização

46
especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no
mercado de capitais” (art. 30, caput, da Lei n. 9.841/99).
4.5 Importantes mecanismos retirados do projeto de lei da SGS
Infelizmente, com o substitutivo e a sua incorporação ao PLS 32/96, que,
posteriormente, se transformou na Lei n. 9.841/99, o projeto original – PL n. 1.830/96
– do Deputado Antônio Kandir sofreu distorções que, salvo melhor juízo, retiraramlhe
mecanismos importantes de incentivo à criação das SGSs, como:
• redução dos objetos dessa espécie de sociedade, o que ampliaria o seu
campo de atuação, mas também reforçaria a sua capacidade de ação para
efetivação de seu objeto principal, questão desenvolvida no item 4.5.1;
• tratamento tributário diferenciado para as próprias SGSs e também para
aqueles que aplicassem o seu capital na SGS, como tratado no item 4.5.2.
4.5.1 Outros objetos sociais
Cotejando a regulamentação dada às SGSs (art. 25 a 31 da Lei n. 9.841/99) e
o projeto de lei apresentado (PL n. 1.830/96), não foram mantidas na lei as várias
possibilidades de objeto social relacionados no projeto. Na lei, o objeto de tal
sociedade é exclusivamente a concessão de garantia a seus sócios participantes:
Art. 25. É autorizada a constituição de Sociedade de Garantia
Solidária, constituída sob a forma de sociedade anônima, para a
concessão de garantia a seus sócios participantes, mediante a
celebração de contrato.
Tratando-se de direito privado, poder-se-ia entender que outros objetos não
relacionados na lei seriam permitidos. Mas, a sua enumeração traria maior
entendimento sobre o novo e importante instituto que, então, era regulamentado.

47
Compare-se o art. 25 da Lei n. 9.841/99, já transcrito, com o art. 2º e seu § 1º do PL
n. 1.830/96:
Art. 2º. O principal objeto da Sociedade de Garantia Solidária é a
concessão de garantia a seus sócios participantes mediante a
celebração de contratos regulados por esta Lei.
§ 1º. A Sociedade de Garantia Solidária pode realizar assessorias
técnica, econômica, financeira e legal aos sócios, diretamente ou
através de terceiros contratados para esse fim.
O caput do art. 2º do PL n. 1.830/96 determinava como principal objeto social
da SGS a “concessão de garantia a seus sócios participantes mediante a celebração
de contratos...” Entretanto, visando a uma abrangência maior da área de atuação
das SGSs, o projeto relacionava, além da concessão de garantia aos sócios
participantes, outros objetos sociais, como realizar assessorias técnica, econômica,
financeira e legal aos sócios, diretamente ou através de terceiros contratados para
esse fim (Cf. PL n. 1.830/96, art. 2º, § 1º).
Observe-se que, mesmo não constando como objeto das SGSs, tais
mecanismos de apoio já eram preocupação do legislador, eis que na mesma Lei n.
9.841/99 determinou-se:
Art. 15. As instituições financeiras oficiais que operam com crédito
para o setor privado manterão linhas de crédito específicas para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o
montante disponível e suas condições de acesso ser expressas, nos
respectivos documentos de planejamento, e amplamente divulgados.
Art. 16. As instituições de que trata o art. 15, nas suas operações
com as microempresas e com as empresas de pequeno porte,
atuarão, em articulação com as entidades de apoio e representação
daquelas empresas, no sentido de propiciar mecanismos de
treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica
articulados com as operações de financiamento.
Art. 22. O Poder Executivo diligenciará para que se garantam às
entidades de apoio e de representação das microempresas e
empresas de pequeno porte condições para capacitarem essas
empresas para que atuem de forma competitiva no mercado interno
e externo, inclusive mediante o associativismo de interesse
econômico.
Assim, além da prestação de garantia a seus sócios – seu objeto principal –, a
atuação da SGS poderia abranger outros objetos sociais, como essas assessorias

48
técnica, econômica, financeira e legal aos sócios, uma vez que lhe é permitido “[...]
prestar o serviço de colocação de recebíveis junto a empresa de securitização
especializada na emissão dos títulos a valores mobiliários transacionáveis no
mercado de capitais” (Lei n. 9.841/99, art. 30, 2ª parte), independentemente de
haver demanda por garantia ou necessidade de se prestar contragarantia.
Segundo Hentz (2000, p. 2),
a nova figura [referindo-se à Sociedade de Garantia Solidária] vai
depender muito do apoio das entidades vinculadas às
microempresas e às empresas de pequeno porte, em especial o
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE. Aliás, a Lei n. 9.841/99 diz que o Poder Executivo firmará
convênio com o Sebrae para o registro, acompanhamento e
fiscalização das sociedades de garantia solidária.
4.5.2 Exclusão do tratamento tributário diferenciado
Provavelmente, a mais importante proposta do projeto que não restou incluída
na lei tenha sido o tratamento tributário diferenciado. Ao contrário da Lei n. 9.841/99,
o PL n. 1.830/96, cujo texto serviu de base para o substitutivo que introduziu a
regulamentação das SGSs na Lei n. 9.841/99, previa tratamento tributário especial
para as SGSs: um importante instrumento de incentivo à criação de tais sociedades
e uma forma de dar efetividade ao tratamento jurídico diferenciado determinado pelo
art. 179 da CR, eis que apesar de não ser microempresa nem empresa de pequeno
porte, o objeto social das SGSs beneficia diretamente essas empresas.
Pelo PL n. 1.830/96, as SGSs seriam sociedades cujo principal objeto deveria
ser a concessão de garantias a seus sócios participantes, exclusivamente
microempresas e empresas de pequeno porte. Com o tratamento tributário
diferenciado, encontra-se, diretamente, uma fórmula de incentivar a constituição de
sociedades de garantia solidária, proporcionando condições para sua manutenção e,
indiretamente, uma maneira de “ampliar radicalmente as possibilidades de obtenção
de crédito por parte de micro e pequenas empresas”, por meio do mecanismo de
concessão de garantias a tais empresas. Pelo art. 14 do projeto de lei,

49
Art. 14. a Sociedade de Garantia Solidária fica [ficaria] isenta dos
seguintes tributos:
I – imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
II – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas
a títulos e valores mobiliários.
III – imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Além da previsão de isenção de tais tributos para as próprias SGSs, o
tratamento tributário seria ainda mais abrangente, já que permitia a dedutibilidade do
aporte de capital efetivado pelos sócios no imposto de renda: para as pessoas
jurídicas, dedução para fins de cálculo de lucro tributável; para as pessoas naturais,
para o cálculo do imposto de renda, como se verifica na transcrição do art. 15 do PL
n. 1.830/96:
Art. 15. Os aportes de capital de sócios participantes e investidores
serão dedutíveis para os fins de cálculo do lucro tributável, no caso
de pessoa jurídica, e para o cálculo do imposto devido, no caso de
pessoa física.
Assim, além da isenção para as SGSs do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou
relativas a títulos e valores mobiliários e do imposto sobre serviços de qualquer
natureza, constantes do art. 14 do PL 1830/96), também não foi aprovada a
dedutibilidade no imposto de renda dos investimentos realizados pelos sócios,
pessoas naturais ou jurídicas, à conta das Sociedades de Garantia Solidária.
Tal dedução seria um importante incentivo para a adesão dos sócios e a
criação de tais sociedades, o que não ocorreu. Deixou o Estado, dessa forma, de
dar a sua contribuição e incentivo à implementação de tal instituto.

50
5 SGS: SOCIEDADE COOPERATIVA OU ANÔNIMA?
No segundo capítulo deste trabalho, tratamos de sociedade de modo geral,
sob o ponto de vista da filosofia e da sociologia, especialmente da filosofia e da
sociologia jurídicas.
No terceiro capítulo, verificamos algumas experiências referentes à
implementação de sociedades de garantia mútua em outros países e quais
resultados foram alcançados.
No quarto capítulo, debruçamo-nos sobre o instituto da Sociedade de
Garantia Solidária, analisando-a sob o aspecto histórico e jurídico, na tentativa de
entender em que consiste, quais princípios nortearam sua introdução no
ordenamento jurídico brasileiro, qual a forma de constituição, a estrutura jurídica, o
objeto, a finalidade.
Neste quinto capítulo, após estudar as características da SGS, propomos-nos
a verificar se as relações da SGS com os sócios participantes guarda elementos
comuns com as características das relações das cooperativas com seus sócios e,
também, se as relações da SGS com os sócios investidores apresenta
características similares às das sociedades anônimas com seus acionistas.
Para realizar tal incursão no direito societário, limitar-nos-emos a identificar
em outras espécies de pessoa jurídica, atualmente previstas na legislação brasileira,
as características das Sociedades de Garantia Solidária, a partir da análise de
alguns de seus elementos estudados no quarto capítulo e de outros incluídos nesta
quinta parte.
A Lei n. 10.406, de 2002, instituiu o Código Civil brasileiro que, em seu art. 44,
enumera as pessoas jurídicas de direito privado: fundações, associações,
sociedades, organizações religiosas e partidos políticos.
As organizações religiosas e partidos políticos em nada interessam neste
estudo. Também as fundações não apresentam ponto de contato com este trabalho,
pois, segundo Borges (2003, p. 5) não representam “um fenômeno associativo”, não
dispondo de um quadro de sócios, sendo instituídas a partir de um patrimônio e
destinando-se a “atividades religiosas, morais, culturais ou de assistência”.

51
Em relação às associações, conforme o art. 53 do Código Civil dispõe:
“Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins
não econômicos”.
A partir desse conceito, percebe-se que as associações se diferenciam das
SGSs no essencial: faltam-lhes os elementos para caracterizá-las como empresas
que representam o objeto das sociedades, como definidos no art. 969 do Código
Civil: “Empresa é o exercício profissional de atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens e serviços” porque, ao contrário das associações,
as SGSs têm fins econômicos. Desse modo, a análise das características das
associações não se mostra pertinente ao tema em estudo.
Assim, se já descartamos para este trabalho o estudo das organizações
religiosas, os partidos políticos, as associações e as fundações, nossas observações
ficarão concentradas nas sociedades.
A partir da vigência do o Código Civil (Lei n. 10.406/02), em janeiro de 2003,
houve a unificação do direito privado. A primeira parte do Código Comercial foi
incorporada ao Código Civil. O Direito de Empresa é tratado no Livro II do Código
Civil vigente.
A nova legislação sobre as sociedades as divide em sociedades
personificadas e não personificadas. Nesta última classificação, incluem-se a
sociedade em comum e a sociedade em conta de participação, as chamadas
sociedades não personificadas. Estas, por não serem regularmente registradas,
deixam de oferecer contribuição a este trabalho, porque não é possível imaginar
uma SGS na informalidade.
Quanto às sociedades personificadas, o atual Código Civil regulamenta os
seguintes tipos societários: sociedade simples, sociedade em nome coletivo,
sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações e também as
sociedades limitadas que eram reguladas pelo Decreto-Lei n. 3.708/19, então
revogado. Quanto às sociedades anônimas e às sociedades cooperativas, o
legislador as relaciona entre as sociedades no Código Civil, ressalvando, porém, as
leis especiais n. 6.404/76 e n. 5.764/71, que disciplinam, respectivamente, as
sociedades anônimas e as cooperativas.
A Sociedade de Garantia Solidária, objeto de nosso estudo, por determinação
legal, deve ser constituída sob a forma de uma sociedade anônima. Todavia, ao

52
analisar a regulamentação da SGS, poder-se-ia questionar se, realmente, tal
sociedade, além da forma, seria essencialmente uma sociedade anônima ou se
apresentaria características de uma cooperativa. Ou, ainda, se teria elementos
característicos de ambas as sociedades, sendo, nesse caso, uma sociedade híbrida.
Diante dessa questão, levanta-se a hipótese de que possa haver elementos
comuns ou semelhantes entre as disposições legais que regulamentam as
sociedades cooperativas e as sociedades anônimas e aquelas que regem as
relações da SGS, respectivamente, com seus sócios participantes e sócios
investidores.
Dessa forma, apresenta-se oportuna e necessária a análise e a comparação
de algumas das características das sociedades anônimas e das disposições que
regem as relações dos sócios investidores com a SGS. De outro lado, torna-se,
também, imprescindível, o cotejamento das características das sociedades
cooperativas com os dispositivos legais que regulam as relações dos sócios
participantes com a SGS. Por meio desse trabalho, surgirá a possibilidade de
comprovar ou afastar tal hipótese.
5.1 Da forma de constituição e estrutura organizacional
Por determinação da Lei n. 9.841/99, a SGS será constituída sob a forma de
sociedade anônima que, por sua vez é regulamentada pela Lei n. 6.404/76. Essa lei,
em seu art. 1°, dispõe que “a companhia ou sociedade anônima terá o capital
dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao
preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas” e em seu art. 2° determina
como “[...] objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo”. Assim,
a sociedade anônima oferece as seguintes características básicas: a)
é sociedade de capitais; b) é sempre empresária; c) o seu capital é
dividido em ações transferíveis pelos processos aplicáveis aos títulos
de crédito; d) a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço
de emissão das ações subscritas. (BORBA, 2003, p. 141)

53
Conforme Corrêa-Lima (2003, p. 17) “a sociedade anônima pode ter objeto
civil ou mercantil, [observando-se que], em qualquer das hipóteses, é mercantil e se
rege pelas leis e usos do comércio (art. 2º, § 1º)”. E, quanto à estrutura, o mesmo
jurista ainda adverte da exigência legal quanto à sua estrutura organizacional
formada pelas assembléias gerais, conselho de administração, diretoria e conselho
fiscal:
Nada impede – e é até mesmo conveniente – que as sociedades
civis [hoje, sociedades não-empresárias], sem se revestirem da
forma de sociedade anônima, adotem a estrutura organizacional
desta, com assembléias gerais, conselho de administração, diretoria,
conselho fiscal, etc. (CORRÊA-LIMA, 2003, p. 17)
Realmente, é de todo conveniente tal estrutura. À SGS, além da exigência de
se revestir da forma de sociedade anônima, o legislador determinou, no art. 26, IV,
que sua estrutura organizacional compreendesse “a Assembléia-Geral, órgão
máximo da sociedade, que elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de
Administração, que, por sua vez, indicará a Diretoria Executiva”.
Mas também nas cooperativas, entre os órgãos sociais, a Assembléia Geral
dos associados constitui o órgão supremo da sociedade por determinação do art. 38
da Lei n. 5.764. Como órgãos de administração das sociedades cooperativas, a
mesma norma legal exige uma Diretoria ou Conselho de Administração e também o
Conselho Fiscal.
Bulgarelli (1999, p. 253) relaciona como aspectos semelhantes entre
sociedades cooperativas e anônimas o regime de administração, o sistema de
publicidade e a forma de constituição e funcionamento, além de alguns aspectos de
sua extinção:
As semelhanças referem-se ao regime de administração, visto que a
estrutura é formada de instrumentos aptos a conter um grande
número de associados, com o regime estatutário sendo capaz de
fazê-la manter-se independentemente da entrada e saída daqueles;
o sistema de publicidade e a forma de constituição, funcionamento e
alguns aspectos de sua extinção, discrepando, apenas, no tocante
ao capital social, em razão do regime de sociedade de pessoas
inerente às cooperativas.

54
Mas, apesar de a SGS apresentar aspectos comuns às sociedades anônimas
e às sociedades cooperativas, observa-se, porém, que, enquanto algumas das
características da SGS são análogas às das sociedades anônimas, outras
apresentam-se claramente contrastantes, assemelhando-se às das sociedades
cooperativas, pelo que convém analisá-las.
Meinen (2003, p. 186) salienta que a identificação do que seja uma sociedade
cooperativa encontra o melhor balizamento justamente no diploma regulador próprio
do tipo societário – Lei n. 5.764/71 – o qual, em seu art. 3º, prevê:
Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que
reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o
exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem
objetivo de lucro.
Já o art. 4º da Lei n. 5.764/71 dispõe que “as cooperativas são sociedades de
pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil [hoje, nãoempresárias],
não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos
associados [...]”.
Enquanto se exige para a constituição da SGS a forma de sociedade
anônima, quanto à estrutura organizacional, as SGSs devem, obrigatoriamente,
constituir Assembléia Geral, Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Diretoria
Executiva, órgãos sociais e administrativos também exigidos tanto para as
sociedades anônimas quanto para as sociedades cooperativas.
5.2 Do objeto social
Segundo Borba (2003, p. 46) “o objeto social é um dos elementos mais
sensíveis da sociedade empresária, uma vez que, definindo a atividade a que se
propõe a empresa, demarca-lhe o âmbito em que exercerá o comércio”.
Corrêa-Lima (2006, p. 5) afirma que “a empresa continua mero objeto.
Significa atividade organizada, exercida profissionalmente para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços”.

55
Mas, “independentemente de seu objeto, considera-se empresária a
sociedade por ações; e não empresária a cooperativa (art. 982, parágrafo único)”.
(CORRÊA-LIMA, 2006, p. 11).
A Lei n. 6.404, de 1976, a denominada “Lei das Sociedades Anônimas”, trata
do objeto social já em seu art. 2°, dispondo que “pode ser objeto da companhia
qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons
costumes”, e determina, em seu § 2° que “o estatuto social definirá o objeto de modo
preciso e completo”.
Assim, reveste-se de grande importância ao se constituir uma sociedade a
definição do seu objeto social. Tal definição tanto limita a atividade quanto
estabelece seu foco e “os próprios sócios ou acionistas, ao decidirem ingressar na
sociedade, fazem-no, normalmente, tomando como referência básica o objeto social,
pois neste se qualifica o tipo de empreendimento de que querem participar”
(BORBA, 2003, p. 46).
Na sociedade anônima, “deverá o objeto social corresponder a um fim
lucrativo, uma vez que não se admite sociedade anônima beneficente ou caritativa.
Nessas hipóteses, ter-se-ia uma associação [...]” (BORBA, 2003, p. 164) que não
poderia se revestir da forma da sociedade anônima.
Importante salientar, ainda, que “a anônima é uma sociedade de fins
econômicos, destinando-se a produzir lucros para distribuição a seus acionistas”
(BORBA, 2003, p. 164), devendo-se entender, assim, que não basta a atividade
lucrativa, mas também que o lucro se destine, fundamentalmente, a remunerar o
quadro social que, no caso da anônima, corresponde aos seus acionistas.
Já o objeto da sociedade cooperativa, segundo Franke (apud SIQUEIRA,
2004, p. 47), é “o ramo da atividade [em] que estão os cooperados inseridos, e que
será utilizado para viabilizar os fins da sociedade”. Quanto ao objetivo da
cooperativa, Martins (2003, p. 46) explica: “Bem melhor avaliando o cooperativismo,
considera o objetivo da [sociedade] cooperativa a cooperação entre pessoas para
determinado fim comum, visando a melhoria das condições de vida dos seus
participantes”.
Dessa forma, em relação às cooperativas, Siqueira (2004, p. 47) identifica o
seu objeto com o ramo da atividade em que os cooperados estejam inseridos, o que,
por sua vez, será o meio para se atingir os fins da sociedade. E se tal sociedade, a

56
cooperativa, não tem fins lucrativos, sua finalidade será social, eis que visa à
melhoria das condições de vida dos seus associados, hoje denominados pela
legislação civil como sócios (art. 1094 e seguintes, CCB).
A partir desse entendimento, percebe-se que o mesmo ocorre com a SGS. O
seu objeto seria a prestação de garantia a seus sócios participantes. Por meio desse
objeto – a prestação de garantia –, alcançaria a sua finalidade social, resultado
esperado pelos sócios participantes, bem como atingiria sua finalidade lucrativa, que
atenderia ao objetivo de lucro esperado pelos sócios investidores.
5.3 SGS: objetivo de lucro e/ou finalidade social?
Questão interessante foi levantada por Corrêa-Lima (2003) sobre a SGS que
tem por objeto a concessão de garantia a seus sócios participantes, mediante a
celebração de contratos. Diante de tal determinação legal, Corrêa-Lima (2003, p. 35)
observa que “dentre os “contratos”, referidos no artigo 25, da Lei n. 9.841/99, inserese,
naturalmente, o contrato de fiança”. Sobre isso, o respeitado doutrinador levanta
a seguinte questão:
É certo que o contrato de fiança tanto pode ser gratuito como
oneroso. Contudo, à luz do esquema tradicional do Direito
empresarial, não é fácil conceber que uma empresa possa,
simultaneamente: a) ter por objeto ‘a concessão de garantia a seus
sócios participantes, mediante a celebração de contratos’ e b) ter
finalidade lucrativa e, principalmente, produzir lucros [...].
Tal colocação de Corrêa-Lima merece detida análise, assim como a seguinte
questão que lhe é pertinente: O art. 26 da Lei n. 9.841/99 exige que no estatuto
social da sociedade de garantia solidária seja definida a sua “finalidade social”. A
esse respeito, Corrêa-Lima (2003, p. 35) confirma que tal disposição legal sobre a
SGS “não se refere à finalidade lucrativa. Refere-se a ‘finalidade social’”.
Cotejando o inciso II do parágrafo único do art. 25 e o inciso I do art. 26 da Lei
n. 9.841/99, a questão se torna ainda mais complexa, eis que no art. 25 o legislador
usou a palavra objetivo (exclusivo de auferir lucro) e no art. 26 a expressão

57
finalidade social em relação à sociedade de garantia solidária, como se pode
constatar:
Art. 25. [...]
Parágrafo único – A sociedade de garantia solidária será constituída
de sócios participantes e sócios investidores:
I – [...];
II – os sócios investidores serão pessoas físicas ou jurídicas, que
efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo de
auferir rendimentos, não podendo sua participação, em conjunto,
exceder a 49% (quarenta e nove por cento) do capital social.
Art. 26. O estatuto social da sociedade de garantia solidária deve
estabelecer:
I – Finalidade social, condições e critérios para admissão de novos
sócios participantes e para sua saída e exclusão.
Dessa forma, questiona-se a essência da SGS. A sua finalidade seria
lucrativa ou social? O seu “objetivo exclusivo de auferir rendimentos”, do art. 25,
parágrafo único, II, seria compatível com “finalidade social”, disposta no art. 26, I?
Ou comportaria o objetivo de lucro e a finalidade social?
Diante de tais questões, necessário se faz analisar o conceito de objetivo e
finalidade:
Objetivo quer dizer “Mat. No método interativo, o valor final para o qual
convergem progressivamente os resultados das sucessivas interações” (FERREIRA,
1986, p. 1.208).
Finalidade significa “fim a que se destina uma coisa; objetivo, alvo;
destinação” (FERREIRA, 1986, p. 781).
Como as definições se mostram semelhantes, questiona-se: Teria tal
sociedade uma finalidade social para atender os sócios participantes que precisam
de garantias e outra lucrativa, que visaria dar retorno aos sócios investidores que
aplicaram valores para auferir rendimentos?
Mas como compatibilizar objetivo de lucro com finalidade social numa mesma
sociedade? Ou a SGS aglutinaria características tanto das sociedades cooperativas
quanto das sociedades de capital, como a sociedade anônima?
Num trabalho comparativo, Meinen (2003, p. 187) afirma que as cooperativas
“têm como objetivo essencial a prestação de serviços aos cooperativados, [enquanto
as sociedades empresárias] visam lucro”.

58
No mesmo sentido, Reis (2004, p. 385) ratifica:
Sabemos que a sociedade cooperativa não se confunde com as
sociedades empresárias. Estas têm finalidade de lucro, o que não
ocorre com aquela, que é mera prestadora de serviços a seus
associados, não obstante possa exercer atividades econômicas.
As relações entre cooperados e cooperativa guardam diferenças essenciais
daquelas estabelecidas entre sócios de sociedades empresariais, como as
sociedades anônimas. Da mesma forma, por analogia, tentaríamos entender as
relações dos sócios participantes e do sócios investidores com a SGS, eis que nas
cooperativas
o usuário é o próprio dono/cooperativado, estabelecendo [entre ele e
a cooperativa] uma relação interna/não mercantil, [ao passo que, na
sociedade empresária], o usuário é estranho ao dono,
[estabelecendo-se entre eles uma] relação comercial/de consumo
[entre o usuário e aquela sociedade] (MEINEN, 2003, p. 186-188).
Em Reis (2004, p. 385), o mesmo entendimento: “[...] as cooperativas são
organizadas para atender aos associados, fornecendo-lhes bens e serviços,
enquanto que as empresas capitalistas, nesse espectro a sociedade por ações, para
operarem no mercado e distribuir entre os sócios o lucro proveniente dessas
atividades”.
Nas sociedades cooperativas, “os excedentes são retornados na proporção
das operações dos cooperativados (aos próprios usuários), [enquanto] o lucro é
devolvido na proporção das ações detidas pelos acionistas (os usuários a nada têm
direito)” (MEINEN, 2003, p. 186-188), o que vem demonstrar, mais uma vez, a
finalidade social de uma e o objetivo lucrativo de outra.
Assim, “a distribuição dos resultados nas cooperativas será proporcional às
operações realizadas por cada sócio [...] e, com relação às sociedades anônimas, a
distribuição dos lucros é calculada levando-se em consideração a proporção da
participação de cada acionista no capital social”. (REIS, 2004, p. 386)
Mas Reis (2004, p. 385) alerta:
O investimento realizado pelos associados, nas sociedades
cooperativas, têm diminuta, ou quase irrelevante importância,

59
comparando-se com a expectativa dos benefícios que terão em
serviços por ela prestados. Já na sociedade por ações ocorre o
inverso, os acionistas, por assumirem o papel de investidor, se
voltam em torno da expectativa de retribuição financeira como
remuneração do capital aplicado.
Conclui-se, dessa forma, que o cooperado espera benefícios sociais,
enquanto o acionista, o lucro. A razão disso é que se associaram com finalidade e
objetivo diferentes. Assim, suas expectativas se amoldam à finalidade social porque
se associaram, ou ao objetivo lucrativo no qual investiram seu capital.
Nesse sentido, as disposições legais da SGS apontam para diferentes
categorias de sócios, com previsão de tratamento jurídico diferenciado para cada
uma dessas categorias. Quanto aos sócios, os investidores se associam com o
objetivo de auferir rendimentos, e os participantes, com a finalidade de ter acesso a
benefícios por meio dos serviços que lhe serão prestados pela própria Sociedade de
Garantia Solidária.
5.4 Da constituição de fundo de reserva e do fundo de risco
O art. 27, III, da Lei n. 9.841, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, determina quanto à SGS, a constituição de um Fundo de Reserva,
mediante a alocação de 5% dos resultados líquidos até o limite de 20% do capital
social.
Trata-se de determinação legal idêntica à prevista na lei das sociedades
anônimas, em seu art. 193. Senão vejamos:
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão
aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da
reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital
social.
Além do fundo de reserva, o art. 27, III, 2ª parte, da Lei n. 9.841/99, que
regulamenta as SGSs, determina seja constituído o Fundo de Risco com 50% dos
resultados líquidos da parte correspondente aos sócios participantes e também por

60
aporte dos sócios investidores e de outras receitas aprovadas pela Assembléia Geral
da sociedade.
Da mesma forma que o fundo de reserva, o fundo de risco encontra
permissivo legal no art. 194, I e II, da Lei n. 6.404/76, que regula as Sociedades
Anônimas, dispondo sobre a possibilidade de se criar reservas estatutárias:
Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:
I – indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;
II – fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros
líquidos que
serão destinados à sua constituição.
[...].
Entretanto, a obrigatoriedade legal de constituição de fundos não é exclusiva
das sociedades anônimas. Observa-se, também, na Lei n. 5.764, que define a
Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades
cooperativas e dá outras providências, que há determinação para a constituição de
fundos, o de Reserva, o de Assistência Técnica, Educacional e Social, além de
outros, desde que com fins determinados:
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I – Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao
desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por
cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
[...].
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar
outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins
específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
No caso das SGSs, dado o risco inerente ao seu próprio objeto – concessão
de garantia a seus sócios participantes –, há obrigatoriedade de constituição de
reserva para o fundo de risco, como também ocorre em relação às cooperativas, e,
neste caso, não se trata somente de uma possibilidade, como disposto no art. 194
da lei das sociedades anônimas.
Assim, em mais um aspecto, no caso a determinação de constituição dos
fundos de risco e o de reserva, as SGSs se assemelham tanto às sociedades
anônimas quanto às sociedades cooperativas.

61
5.5 Dos sócios da SGS: participantes e investidores
O art. 25, parágrafo único da Lei n. 9.841, dispõe que a SGS será constituída
de sócios participantes e sócios investidores, mas dá tratamento jurídico
diferenciado a estes e àqueles, como se verifica nos arts. 25 e 26 da mesma norma
legal, restando determinado que:
Art. 25 [...]:
I – Os sócios participantes, serão, exclusivamente, microempresas e
empresas de pequeno porte...
Art. 26 [...]:
I – O estatuto social da sociedade de garantia solidária deve
estabelecer [...] condições e critérios para admissão de novos sócios
participantes e para sua saída e exclusão.
Dessa forma, há determinação legal no sentido de estabelecer condições e
critérios para a admissão e exclusão somente de sócios participantes, não havendo
qualquer restrição em relação aos sócios investidores. Os sócios investidores –
pessoas naturais ou jurídicas – somente efetuarão aporte de capital na sociedade
com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não demandarão por nenhum
serviço da SGS, tampouco trarão nenhum risco para a sociedade.
Assim, a lei não faz nenhuma restrição ao ingresso dos sócios investidores na
SGS, como ocorre, por exemplo, com os acionistas das sociedades anônimas.
Ao contrário, a admissão dos sócios participantes – exclusivamente micro e
pequenas empresas – deve preencher os requisitos estabelecidos no estatuto social.
Tais exigências se tornam necessárias, eis que os sócios participantes serão os
beneficiários de garantias prestadas pela SGS, trazendo sempre algum risco para tal
sociedade, podendo ocorrer até situações em que tal sócio deva ser dela excluído.
De outra forma, “os sócios investidores serão pessoas físicas [naturais] e
jurídicas, que efetuarão aporte de capital na sociedade, com o objetivo exclusivo de
auferir rendimento...” (Lei n. 9.841, art. 25, II), não havendo nenhum critério especial
para sua admissão ou exclusão. Nem poderia haver, pois que, em relação a tais
sócios, não importa a qualificação, e, sim, o capital que investem na sociedade.

62
Confrontando as exigências para admissão de sócios participantes e o nãoestabelecimento
de condições para a entrada de sócios investidores na SGS,
verifica-se que “ela se sujeita, [...], a restrições subjetivas, ora qualitativas, ora
quantitativas”. (FÉRES, 2000, p. 7)
Por exemplo, Féres (2000, p. 7) analisa as conseqüências das restrições
legais impostas em relação à distribuição das ações entre os sócios da SGS:
A distribuição das ações, na Sociedade de Garantia, sofre restrições
censitárias. Os sócios investidores, em conjunto, não poderão ser
titulares de ações que representem mais de 49% do capital social e,
em conseqüência, os sócios participantes terão sempre a maioria
acionária, não podendo, individualmente, deter mais de 10% do
capital social.
Observe-se que, em relação aos sócios investidores, o total de suas ações
não poderá ultrapassar 49% do capital social, mas não há limitação máxima quanto
ao percentual dos sócios participantes em conjunto, e, sim, a sua participação
mínima exigida de 51% do capital social.
A admissão de sócios participantes sofre restrições quantitativas
individualmente consideradas, como quando a participação de cada um desses
sócios fica limitada a 10% do capital social, ou quando se exige o mínimo de 10
sócios dessa categoria para que uma SGS seja constituída.
Pesquisando outros tipos de sociedades que limitariam quantitativamente a
participação individual de cada sócio, foi possível verificar no art. 1.094, III, do
Código Civil brasileiro, Lei n. 10.406/02, nas disposições referentes às cooperativas:
“São características da sociedade cooperativa: [...] limitação do valor da soma de
quotas do capital social que cada sócio poderá tomar”, da mesma forma como já
determinado no art. 4º, III, da Lei n. 5.764.
Dessa forma, apesar de não haver na lei civil ou na lei especial determinação
do valor ou percentual de participação de cada sócio na cooperativa, tal limitação
será definida em estatuto. Assim seja na lei – no caso das SGS – ou em previsão
estatutária – caso das cooperativas –, essa limitação da participação societária é
elemento comum entre os sócios das cooperativas e os sócios participantes das
SGS. E, em mais um aspecto, verifica-se novo elemento comum entre SGS e as
sociedades cooperativas.

63
De outro lado, verifica-se restrição qualitativa quando se exige que os sócios
participantes sejam, exclusivamente, microempresas e ou empresas de pequeno
porte. Tal determinação, embora adequada às características e fins da SGS,
diferencia-se das exigências legais para constituição das sociedades de capital. Por
exemplo, as sociedades anônimas, que não escolhem sócios ou acionistas por
categoria nem limitam a sua participação naquelas sociedades, exatamente por não
serem sociedades de pessoas, e sim sociedades de capital. Nesse sentido,
importante a conclusão de Féres (2000, p. 7) sobre a índole capitalista mitigada da
SGS, o que poderia caracterizar a SGS como uma sociedade somente em parte
capitalista e não totalmente capitalista: “Não se pode deixar de observar que, ao
exigir aquelas qualidades de determinada categoria de sócios, a Sociedade de
Garantia Solidária, embora se revista da forma de S/A, tem sua índole capitalista
mitigada”.
Claro está que essa índole capitalista mitigada, na expressão de Féres (2000)
refere-se às relações da SGS com os sócios participantes.
Os sócios investidores, ao contrário, poderão ser quaisquer pessoas naturais
ou jurídicas, desde que façam aporte de capital com o objetivo de auferir lucro,
estabelecendo-se entre eles e a sociedade uma relação de ordem societária. Sobre
as características da relação dos sócios investidores com a SGS, são oportunas as
considerações de Bulgarelli (2000, p. 23-24) ao tratar das diferenças das relações
entre as empresas capitalistas e as sociedades cooperativas e seus respectivos
sócios:
Necessário é destacar que as empresas capitalistas mantém
relações com seus sócios ou acionistas, apenas de ordem
‘societária’, vale dizer, imanente e proveniente do seu contrato ou
estatuto, relações essas em que não entra necessariamente, a
prática de atividades ‘operacionais’, mas, apenas as referentes às
obrigações societárias.
De outra forma, os sócios participantes deverão preencher os requisitos de
estarem enquadrados como microempresas ou pequenas empresas, além de
atenderem a outras condições e critérios para a sua admissão e sua saída ou
exclusão estabelecidos no estatuto. São eles, porém, os destinatários do objeto da

64
sociedade, e serão os próprios clientes da SGS aqueles que demandarão por
garantia.
Diante disso, quanto às relações da SGS com os sócios participantes, que
além de sócios são clientes da SGS, outras características se apresentam, à
semelhança das relações dos associados com as sociedades cooperativas:
Por força da característica das cooperativas, de empresa de
serviços, criada para atender às necessidades de seus associados,
resulta que estes são ao mesmo tempo, [...], associados e clientes.
Destinam-se as cooperativas, portanto, em função da sua natureza
intrínseca a operar com seus associados e os atos por elas
praticados dirigem-se não ao mercado, mas, prevalecentemente aos
seus associados (BULGARELLI, 2000, p. 24).
Assim, por analogia, percebe-se que as relações que os sócios participantes
mantêm com a SGS não são de ordem societária, mas verdadeiros atos de
cooperação, ou seja, atos próprios de cooperados com sua cooperativa.
Bulgarelli (2000, p. 24), cotejando as sociedades cooperativas com as
empresas de capital, apresenta a distinção que parece se amoldar à diferenciação
entre o tipo de relação da SGS com seus sócios participantes a aquela que deve ser
mantida entre a SGS e seus sócios investidores: “As cooperativas são organizadas
para atender aos associados, fornecendo-lhes bens e serviços; as empresas
capitalistas para operarem no mercado e distribuir entre os sócios a renda
proveniente dessas atividades.”
Assim, confrontando o tratamento jurídico diferenciado determinado pela Lei
n. 9.841, quanto às relações da SGS com os sócios participantes e com os sócios
investidores, começa a se tornar facilmente perceptível o seguinte:
• as relações dos sócios participantes com a SGS apresentam vários
aspectos análogos às relações dos cooperados com as sociedades cooperativas e
• as relações dos sócios investidores com a SGS se baseiam na relação das
sociedades anônimas com seus acionistas.

65
5.6 Da participação societária: transferibilidade versus intransferibilidade
Interessante notar outra exigência comum quanto às obrigações dos sócios
em relação à sociedade cooperativa e aquelas dos sócios participantes para com a
Sociedade de Garantia Solidária: a intransferibilidade da participação societária.
Embora não expressa, tal restrição vige em relação à SGS, como também
pode ser verificado no art. 1094, IV, do Código Civil brasileiro, que dispõe sobre a
sociedade cooperativa, determinando a “intransferibilidade das quotas do capital a
terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança”. Também o art. 4º, IV, da
Lei n. 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime
jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, determina a “IV –
incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade [...]”.
Ora, tanto a Lei n. 10.406/02 – Código Civil – quanto a Lei especial n.
5.764/71 determinam que as quotas do sócios das cooperativas não podem ser
transferidas, alienadas ou cedidas a terceiros, estranhos à sociedade, bem como
estabelecem restrições quanto à sua transferência a outros sócios daquela mesma
sociedade.
Neste último caso, a cessão de cotas poderia ser parcial ou total. Se for
parcial ou total, deverá atender, ainda, a outros dispositivos legais – verificação se a
soma das quotas originárias e das quotas adquiridas não ultrapassa o limite máximo
de participação societária individual permitida pelo estatuto e, se, total, atendida à
exigência anterior, o sócio cedente ficaria excluído da sociedade cooperativa.
Também nas SGSs, em relação aos sócios participantes, vige a cláusula da
intransferibilidade da sua participação societária, apesar de esta não se encontrar
expressa no texto legal. É mister observar: para se tornar um sócio participante de
uma SGS, a pessoa jurídica deve estar enquadrada como microempresa (ME) ou
como empresa de pequeno porte (EPP), além de preencher outras condições e
critérios estipulados no estatuto.
Assim, a admissão dos sócios participantes depende de aprovação da SGS, a
partir do preenchimento de requisitos preestabelecidos, não podendo suas ações
serem negociadas, transferidas ou cedidas, ao contrário do que é permitido em
relação às ações dos sócios investidores.

66
Quanto à possibilidade de cessão parcial ou total das ações de um sócio
participante a outro da mesma categoria, entendemos, salvo melhor juízo, de acordo
com o princípio do direito privado segundo o qual o que não é proibido é permitido,
que seria possível, desde que respeitada a condição de o sócio cessionário não
ultrapassar o limite máximo de 10% de participação no capital da SGS, podendo
ocorrer a situação de o sócio cedente ficar sem participação societária e ser excluído
da SGS, se a cessão for total.
Dessa forma, o legislador, expressamente ou não, tratou da mesma maneira
a questão da intransferibilidade das quotas na sociedade cooperativa e das ações
dos sócios participantes nas SGSs, ao contrário da possibilidade de as ações dos
sócios investidores da SGS serem livremente negociadas, como ocorre com as
ações dos acionistas das sociedades anônimas, por exemplo.
5.7 Dos elementos convergentes e divergentes: SGS versus sociedades
cooperativas e anônimas
Assim, cotejando a disciplina legal das sociedades cooperativas e a das
sociedades anônimas, pode-se encontrar elementos convergentes e divergentes em
relação às SGSs.
A partir das características elencadas no art. 4º da Lei n. 5.764/71, Meinen
(2003, p. 186-188) compara as sociedades cooperativas com as sociedades
mercantis. Desse cotejamento, podem-se estabelecer as distinções entre estas e
aquelas.

67
AS COOPERATIVAS
são sociedades de pessoas, de natureza civil
[agora, não-empresárias]
têm como objetivo essencial a prestação de
serviços aos cooperativados
o usuário é o próprio dono/cooperativado,
estabelecendo uma relação interna/não mercantil
reúnem número ilimitado de cooperativados
o controle é democrático, cabendo um voto para
cada cooperativado
o quorum de instalação e de deliberação nas
assembléias leva em conta o número de
associados
as quotas-partes são intransferíveis a nãoassociados
os excedentes são retornados na proporção das
operações dos cooperativados (aos próprios
usuários)
AS EMPRESAS MERCANTIS
são sociedades de capital, de natureza
mercantil [agora, empresárias]
visam ao lucro
o usuário é estranho ao dono – relação
comercial/de consumo
restringem o número de acionistas
a força do voto é ditada pelo número de ações
o quorum é baseado no capital
a transferência de ações é livre
o lucro é devolvido na proporção das ações
detidas pelos acionistas (os usuários a nada
têm direito)
Neste trabalho de identificar os aspectos convergentes e divergentes das
SGSs com as sociedades anônimas e as sociedades cooperativas, será utilizado
esse trabalho comparativo elaborado por Meinen (2003, p. 186-188).
Analisando suas conclusões, podemos, por analogia, e na tentativa de
comprovar a hipótese levantada, cotejar as relações da SGS com os seus sócios
participantes, comparando-as às relações das cooperativas com seus sócios:

68
AS COOPERATIVAS
são sociedades de pessoas, de natureza civil
[agora, não-empresárias]
têm como objetivo essencial a prestação de
serviços aos cooperativados
o usuário é o próprio dono/cooperativado,
estabelecendo uma relação interna/não
mercantil
reúnem número ilimitado de cooperativados
o controle é democrático, cabendo um voto
para cada cooperativado
o quorum de instalação e de deliberação nas
assembléias leva em conta o número de
associados
as quotas-partes são intransferíveis a nãoassociados
os excedentes são retornados na proporção
das operações dos cooperativados (aos
próprios usuários). (MEINEN, 2003, p. 186-188)
AS SOCIEDADES DE GARANTIA SOLIDÁRIA
EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS PARTICIPANTES
apresentam características de sociedades de
pessoas, de natureza não empresária
têm como finalidade social a prestação de
garantia aos seus sócios participantes (ME e
EPP)
os usuários da SGS são os próprios sócios
participantes
não restringem o número de sócios, somente
estabelecem a quantidade mínima
a participação societária é intransferível a nãoassociados,
que devem preencher requisitos
específicos para serem aceitos como sócios
somente 50% do resultado líquido será
retornado aos sócios participantes, após a
alocação de recursos para os fundos de
reserva e de risco
Ainda por analogia ao trabalho de Meinen (2003), podemos comparar as
principais características das relações da SGS com os seus sócios investidores com
aquelas relações estabelecidas entre as sociedades de capital e seus acionistas, na
tentativa de comprovar a hipótese levantada:

69
AS EMPRESAS MERCANTIS
são sociedades de capital, de natureza
mercantil [agora, empresárias]
visam lucro
o usuário é estranho ao dono – relação
comercial/de consumo
restringem o número de acionistas
a força do voto é ditada pelo número de ações
o quorum é baseado no capital
a transferência de ações é livre
o lucro é devolvido na proporção das ações
detidas pelos acionistas (os usuários a nada
têm direito). (MEINEN, 2003, p. 186-188)
AS SOCIEDADES DE GARANTIA SOLIDÁRIA
EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INVESTIDORES
regem-se pelas normas das sociedades de
capital, de natureza mercantil [agora,
empresárias]
têm objetivo exclusivo de auferir lucro
a relação é de ordem societária, de acionista
para sociedade de capital. Não é permitido aos
acionistas demandar por serviços da SGS,
portanto não podem ser clientes
restringem os sócios investidores, no conjunto,
eis que não podem ultrapassar 49% do capital
social
a transferência de ações é livre
o lucro é devolvido na proporção das ações
detidas pelos acionistas
Constata-se que a SGS foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro para
atender à necessidade de micros e pequenos empresários, possibilitando ou
facilitando o seu acesso a crédito, pelo mecanismo de conceder-lhes garantia.
Ocorre que o legislador brasileiro já vem percebendo o entrave ao
desenvolvimento de micros e pequenas empresas causado pela dificuldade de
acesso ao crédito e, tentando encontrar instrumentos jurídicos que possam resolver
tal problema.
A Lei n. 8.864/94, em seu art. 23, já previa a criação de um fundo garantidor
de crédito, com recursos do governo. Tal fundo nem chegou a ser regulamentado,
segundo Kandir (1996), por falta de recursos.
Em 1999, a Lei n. 9.841 revogou a Lei n. 8.864/94, ao mesmo tempo em que
introduziu as SGSs como uma nova solução para garantir o acesso ao crédito, mas
não foi implementada.
Hoje, novamente, a situação se repete sem que tenha sido resolvida:
encontra-se na Câmara o PLC123/04, que regulamentará o novo Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que, por sua vez, se aprovado,
revogará o atual Estatuto – Lei n. 9.841/99 – eis que, com certeza, terá a sanção
presidencial, dado o empenho deste governo para sua aprovação.

70
Para tentar resolver, no Brasil, a questão do acesso ao crédito, o Projeto de
Lei Complementar n. 123/04 prevê, em seu art. 56, a criação do Sistema Nacional de
Garantias, com prazo de regulamentação previsto para um ano.
Observa-se que a primeira tentativa de solução desse problema foi a
constituição de um fundo previsto na Lei n. 8.864/94 em que os recursos seriam
públicos. A segunda tentativa de solução – SGS – está regulamentada pela Lei n.
9.841/99, mas não foi implementada. Nesse caso, os recursos seriam privados.
Atualmente, as circunstâncias políticas, o empenho do Sebrae e das
entidades representativas dos empresários indicam que, em breve, deverá ser
aprovado o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, bem como serão iniciadas as discussões sobre a regulamentação do Sistema
Nacional de Garantias que, talvez, tenha recursos públicos e privados. Espera-se,
assim, que esse problema seja resolvido, o que trará benefícios não somente à
micro e à pequena empresa, mas, direta ou indiretamente, a vários outros setores da
economia e a toda a sociedade.

71
6 CONCLUSÃO
Estudando o tema Sociedade de Garantia Solidária, pode-se perceber o seu
potencial de abrangência social, econômica e política. Se tais sociedades fossem
implementadas, provocariam uma verdadeira revolução no País.
A Sociedade de Garantia Solidária é um instituto vocacionado para as
empresas de menor porte. Hoje, no Brasil, a micro e a pequena empresa
representam um percentual significativo entre as sociedades constituídas,
respondendo por geração de empregos e dando importante contribuição para o
produto interno bruto (PIB), mas, ao mesmo tempo, o percentual de tais empresas
que encerram as suas atividades nos primeiros anos de atividade é muito elevado. A
principal causa reside na dificuldade de acesso a crédito, gerada pela incapacidade
de essas empresas de menor porte prestarem as garantias exigidas pelo sistema
financeiro. É uma enorme perda de renda e empregos, de riqueza e impostos, além
dos benefícios sociais que proporcionariam.
O Estado tem-se mostrado incapaz de resolver os problemas das micros e
pequenas empresas. No máximo, o Estado intervém para limitar a atividade
econômica, mas, raramente, age com eficácia quando se trata de encontrar soluções
para seus problemas societários e econômicos, por exemplo, enfrentar o desafio de
incentivar tais empresas.
A meu ver, uma das soluções possíveis seria o Estado criar incentivos para
que tais empresas se associassem, formando grupos de apoio com assessorias
empresariais e consultorias especializadas, além, é claro, da utilização de
mecanismos de concessão de garantias, como o previsto na Lei n. 9.841/99 para as
Sociedades de Garantia Solidária.
Nos últimos tempos, têm-se multiplicado pelo país as cooperativas de crédito
e até algumas associações na tentativa de encontrar solução para a dificuldade de
acesso ao crédito por parte das empresas de menor porte.
Ora, salvo melhor juízo, dessa forma, pode haver aumento de oferta de
crédito e não um maior acesso ao crédito, pois o que falta hoje no mercado para as
pequenas e médias empresas não é oferta de dinheiro, e, sim, a capacidade de os
menores oferecerem garantias para o crédito a ser tomado.

72
Na impossibilidade de prestar tais garantias, o que acaba ocorrendo? Ou se
elevam os juros cobrados – normalmente já tão altos – para tentar compensar o
risco, ou se exigem mais e mais informações, aumentando o custo do serviço, ou
não se concede o crédito por falta de garantias.
Urge que se formem grupos de empresas, sob o arcabouço jurídico das
SGSs: serão o elo entre as menores empresas e o sistema financeiro, entre aquelas
e as consultorias e assessorias empresariais e jurídicas.
Além de possibilitar o acesso das menores empresas ao crédito, concedendolhes
as garantias exigidas pelo sistema bancário, as SGSs abrirão, para tais
empresas, também o mercado de capitais, mediante a securitização dos recebíveis
de seus sócios, alcançando crédito abundante, com custos menores e prazos
maiores, reduzindo também sua dependência do sistema bancário.
A SGS é um instrumento jurídico já testado em vários países e a experiência
de concessão de garantias de crédito por meio delas tem-se mostrado eficaz.
Podemos, entretanto nos perguntar: Mas, se a SGS é tão promissora para as
empresas, por que, após sete anos da sua regulamentação não se tem notícia, no
Brasil, de sequer uma SGS?
A meu ver, uma das formas de incentivar a criação das SGSs seria isentandoa
de impostos. O Projeto de Lei n. 1.830/96, apresentado à Câmara por Kandir,
previa tal isenção (cf. Anexo A), mas nesse aspecto foi modificado. Ora, os impostos
que os governos deixassem de receber, com certeza, seriam compensados, direta e
indiretamente, por outros impostos gerados pela maior atividade produtiva e maior
consumo.
Pelo projeto, seriam beneficiados pela isenção de impostos a SGS e também
os sócios, que poderiam deduzir do imposto de renda o valor investido na SGS
referente à sua participação no capital social dessa sociedade de garantia.
Acredito que essa seria uma forma mínima de o Estado dar incentivo à SGS.
A seqüência histórica dos dispositivos legais sobre o assunto mostra que o
Estado nunca deu uma contribuição real para a solução desse problema. A Lei n.
8.864/94 já dispunha sobre a constituição de um fundo com recursos do Estado para
a concessão de garantia às empresas de menor porte. Principalmente, por falta de
recursos, essa matéria nunca foi sequer regulamentada.

73
Por intermédio da Lei n. 9.841/99, a Sociedade de Garantia Solidária foi
introduzida no nosso ordenamento jurídico. Desta vez, ao contrário do disposto na
lei anterior (Lei n. 8.894/94), os recursos seriam privados e oriundos da participação
societária dos sócios investidores e dos sócios participantes. Mas não foi
implementada. E por que não?
Ora, enquanto em outros países tais fundos são constituídos também com
recursos públicos, no Brasil, além de não terem tal participação, não houve ainda a
possibilidade de incentivo fiscal.
Essa é uma questão de política pública, mas que traz conseqüências para as
relações entre particulares, no caso para as microempresas e empresas de pequeno
porte, o que, por sua vez, repercute para o Estado e para o desenvolvimento
econômico e social dos outros setores.
Outro aspecto a considerar é a possibilidade de a SGS ter outros objetos
além da concessão de garantia. Aproveitando a experiência em outros países, a
SGS poderia e deveria também prestar consultoria e assessoria as microempresas e
às pequenas empresas como seus sócios participantes.
Qual a importância disso? Além de a SGS poder contar com mais uma fonte
de renda, teria conhecimento dos projetos de suas empresas associadas, faria
melhor avaliação dos riscos do empreendimento na concessão das garantias, seria a
intermediária dessas menores empresas no mercado, pesquisando e negociando
melhores condições de financiamento. E também, no caso da securitização de
recebíveis, já prevista em lei, assumiria o papel de agente intermediário entre os
sócios – as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) – e o
mercado de capitais, criando a alternativa de acesso a uma enorme quantidade de
recursos em melhores condições do que as ofertadas pelo mercado financeiro. E
observe-se que os próprios recebíveis a serem securitizados seriam ou poderiam ser
a contragarantia exigida pela SGS para a concessão da garantia às microempresas
e as pequenas empresas, seus sócios participantes.
Apesar de estarmos entrando na seara econômica, é preciso, mesmo que não
profundamente, que aquele que analisa as possibilidades jurídicas perceba as
causas e as conseqüências éticas, sociais e econômicas dos dispositivos legais.
Ocorre que, durante a realização deste trabalho, estamos acompanhando o
tramitar no Congresso do PLC-123/04, que regulamentará o novo Estatuto Nacional

74
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê a revogação da Lei n.
9.841/99, que trata da SGS.
Diante disso, neste momento, apesar de parecer inócuo este estudo, surge
uma oportunidade histórica: a discussão e criação do Sistema Nacional de
Garantias, previsto para regulamentação em até um ano após a aprovação desse
projeto, chamado pela mídia de Projeto da Lei Geral da Micro e da Pequena
Empresa, que já passou pelo Senado e voltou à Câmara para a aprovação.
Ao ser revogada a Lei n. 9.841/99, o formato da SGS não será, certamente,
relegado ao esquecimento, eis que é o modelo que tem sido utilizado em vários
países, confirmado por uma tendência crescente e pelos resultados positivos. Assim,
concedendo garantias às menores empresas do mercado, permite-lhes o acesso ao
crédito, promovendo, além do seu desenvolvimento, sua permanência no mercado.
Assim, o Sistema Nacional de Garantias, incluído no Projeto da Lei
Complementar n. 123/04, que visa instituir o novo Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previsto para ser regulamentado em
um ano, deverá aperfeiçoar o instituto da Sociedade de Garantia Solidária, talvez
agora constituído por um fundo composto por recurso públicos e privados, e
permitindo o incentivo fiscal mediante a isenção de impostos.
Analisar a SGS, verificando e confirmando sua natureza híbrida em relação às
duas categorias de sócios, é importante. Reconhecer que em relação aos sócios
participantes apresenta aspectos próprios das sociedades cooperativas e que, ao
mesmo tempo, em relação aos sócios investidores precisa ser uma verdadeira
sociedade de capitais é fundamental para seu inteiro conhecimento.
Conhecer melhor sua estrutura, o tratamento diferenciado que dispensa aos
sócios de cada categoria e as peculiares relações institucionais entre eles e a
sociedade, permitirá maior familiaridade com a própria razão de ser do instituto e
mais confiança no atingimento de seus objetivos, tanto os lucrativos como os sociais.
Para que o sistema seja aperfeiçoado, necessário que o vigente seja bem
conhecido. Somente a partir da análise da SGS como hoje regulamentada seremos
capazes de discutir e construir o nosso Sistema Nacional de Garantias. Para isso, os
aspectos da atual Sociedade de Garantia Solidária devem ser estudados e a
experiência internacional, considerada. Além disso, dever-se-á promover o

75
envolvimento de todos os atores políticos: governos, entidades de classe, empresas
– desde as microempresas até as empresas de grande porte – e toda a sociedade.
E o momento é agora, pois estaremos em contagem regressiva após a
aprovação do Projeto de Lei n. 123/04 e a sanção da lei que instituirá o novo
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O próximo
passo será a regulamentação do Sistema Nacional de Garantias.
E, ainda, para ratificar a importância desse sistema de garantias como
alternativa de acesso ao crédito, vale recordar as palavras do economista escolhido
como Prêmio Nobel da Paz de 2006, Yunus (2002, p. 313):
É muito surpreendente que a economia nunca tenha compreendido o
poder social do crédito.[...] Como o crédito cria poder econômico e,
por isso, poder social, a instituição responsável por decidir quem
deve ou não ter crédito, quando, quanto e em que termos, tornou-se
extremamente importante numa perspectiva social. Esta instituição
pode realmente criar ou destruir um indivíduo, um grupo de
indivíduos, ou mesmo todo um segmento da sociedade, favorecendoo
ou rejeitando-o. Foi exactamente isso que fez.

76
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79
ANEXOS
Anexo A
PROJETO DE LEI N. 1.830, de 1996 2
Dispõe sobre a constituição e funcionamento
de Sociedade de Garantia Solidária e a
securitização de contas e valores a receber
das microempresas e empresas de pequeno
porte.
(ÀS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) – ART. 24,II)
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA
Característica
Art. 1º. Nos termos do art. 179 da Constituição federal, fica autorizada a constituição da
Sociedade de Garantia Solidária (SGS) com a finalidade de facilitar o financiamento das
microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP).
Parágrafo único A Sociedade de Garantia Solidária será regida pelas disposições desta Lei
e supletivamente pelas normas legais que regem as Sociedades Anônimas.
Objeto social
Parágrafo 2º O principal objeto da Sociedade de Garantia Solidária é a concessão de
garantia a seus sócios participantes mediante a celebração de contratos regulados por esta
Lei.
§ 1º A Sociedade de Garantia Solidária pode realizar assessorias técnica, econômica,
financeira e legal aos sócios, diretamente ou através de terceiros contratados para esse fim.
§ 2º A Sociedade será designada pela denominação “Sociedade de Garantia Solidária”, ou
pela sigla “SGS”.
2 Publicado no Diário Oficial da União, 21 maio 1996. Disponível em:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_detalhe.asp?id=40912. Acesso em: 17 ago. 2006.
Publicado no Diário da Câmara dos Deputados em 21 maio 1996.

80
Natureza dos sócios
Art. 3º A Sociedade de Garantia Solidária será constituída de sócios participantes e sócios
investidores.
I – os sócios participantes serão exclusivamente as microempresas e as empresas de
pequeno porte.
II – os sócios investidores serão pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital
na Sociedade com o objetivo exclusivo de auferir rendimento.
Forma da Sociedade e Composição do Capital Social
Art. 4º. A Sociedade de Garantia Solidária será constituída na forma de sociedade anônima,
devendo-se submeter a registro na Comissão de Valores Mobiliários em caso de subscrição
pública de ações e valores mobiliários.
Parágrafo único O estatuto social deve estabelecer, além da finalidade da Sociedade e de
seus requisitos relevantes, as condições e critérios para a admissão de novos sócios
participantes e investidores, bem como as condições para a saída e exclusão dos sócios.
Art. 5º A constituição da Sociedade de Garantia Solidária exigirá o mínimo de 10 (dez)
sócios participantes, devendo esse quorum elevar-se para o mínimo de 50 (cinqüenta) no
prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único Caso não seja atingido o quorum mínimo em 5 anos, a SGS perderá as
vantagens estabelecidas nos arts. 14 e 15.
Art. 6º O capital social da SGS será representado por ações ordinárias nominativas de igual
valor e direitos.
§ 1º A participação do sócio participante, individualmente, não pode ultrapassar 10% (dez
por cento) do capital social.
§ 2º A participação do sócio investidor não pode exceder 49% (quarenta e nove por cento)
do capital social no conjunto e 20% (vinte por cento), individualmente.
Limite de Operações a Fundo de Risco
Art. 7º A Sociedade de Garantia Solidária não poderá conceder a um mesmo sócio
participante garantia superior a 10% (dez por cento) do capital social ou do total garantido
pela SGS, o que for maior.
Art. 8º A Sociedade de Garantia Solidária não poderá conceder crédito a seus sócios e nem
a terceiros.
Art. 9º A Sociedade de Garantia Solidária deverá instituir um fundo de risco, que fará parte
de seu patrimônio, fundo esse integrado por
I – aporte de parte dos resultados da sociedade;
II – aporte dos sócios investidores;
III – rendimentos financeiros;

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IV – valor das ações não reembolsadas dos sócios excluídos;
V – outras receitas aprovadas pela Assembléia Geral.
Administração e Distribuição dos Resultados
Art. 10. O órgão máximo da Sociedade de Garantia Solidária será a Assembléia Geral, que
elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, e este último indicará a Diretoria
Executiva, cujas atribuições devem ser estabelecidas no estatuto social.
Art. 11. Os resultados líquidos decorrentes das atividades da Sociedade de Garantia
Solidária devem ser distribuídos da seguinte forma:
I – 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até completar-se 20% do capital sócia.
II – distribuição aos sócios investidores, na proporção da sua participação no capital.
III – da parte correspondente aos sócios participantes, 50 % (cinqüenta por cento) serão
destinados ao fundo de risco e o restante a eles distribuídos.
Contrato de Garantia, Taxa de Remuneração e Contragarantia
Art. 12. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia
pela SGS ao sócio participante, mediante recebimento da taxa de remuneração pelo serviço
prestado, devendo se fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do
sócio beneficiário perante a SGS.
Art. 13. Para a concessão da garantia, a Sociedade de Garantia Solidária poderá exigir a
contragarantia por parte do sócio participante beneficiário
§ 1º Caso a SGS seja obrigada a honrar a garantia e não seja ressarcida pelo sócio
participante beneficiário, a Sociedade de Garantia Solidária poderá determinar a exclusão
desse sócio inadimplente da Sociedade.
§ 2º Em caso de exclusão prevista no parágrafo anterior, a SGS terá o privilégio sobre as
ações detidas pelo sócio inadimplente no capital social
§ 3º As ações dos sócios participantes não podem ser oferecidas como garantia de qualquer
espécie.
Tratamento Tributário
Art. 14. A Sociedade de Garantia Solidária fica isenta dos seguintes tributos:
I – imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
II – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores
mobiliários.
III – imposto sobre serviços de qualquer natureza.

82
Art. 15. Os aportes de capital de sócios participantes e investidores serão dedutíveis para
os fins de cálculo do lucro tributável, no caso de pessoa jurídica, e para o cálculo do imposto
devido, no caso de pessoa física.
Registro e Fiscalização
Art. 16. A função do registro, acompanhamento e fiscalização das Sociedades de garantia
Solidária, sem prejuízo da competência das autoridades governamentais pertinentes, poderá
ser exercida pelas entidades representativas de micro e pequenas empresas, mediante
convênio a ser firmado com o Governo Federal.
Art. 17. O relacionamento das SGS com as instituições do sistema financeiro e, em
particular do mercado de capitais, deve ser objeto de fiscalização pelo Banco Central e pela
Comissão de Valores Mobiliários, em suas respectivas áreas de atuação.
Dissolução, Liquidação ou Extinção
Art. 18. A Sociedade de Garantia Solidária poderá ser dissolvida, liquidada ou extinta em
caso de
I – impossibilidade de absorção das perdas que correspondam à totalidade do fundo de
risco e da reserva legal e 40% (quarenta por cento) do capital social.
II – por solicitação de autoridade governamental, caso a SGS não cumpra as normas
estabelecidas nesta Lei e infrinja aquelas vigentes em áreas correlatas.
CAPÍTULO II
SECURITIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
Art. 19. Com o objetivo de agilizar o ingresso de recursos em seu fluxo de caixa, as
microempresas e as empresas de pequeno porte podem oferecer as suas contas e valores a
receber como lastro para a emissão de títulos e valores mobiliários a serem colocados junto
aos investidores no mercado de capitais.
Art. 20. A Sociedade de Garantia Solidária pode conceder garantia sobre o montante dos
recebíveis de seus sócios participantes, objeto de securitização.
Art. 21. O agente fiduciário especializado, emissor dos títulos e valores mobiliários
lastreados nos recebíveis das micro e pequenas empresas, não tem direito de regresso
contra essas empresas, titulares dos valores e contas a receber objeto de securitização.
Art. 22. A Sociedade de Garantia Solidária pode prestar o serviço de colocação dos
recebíveis junto ao agente fiduciário especializado na emissão dos títulos e valores
mobiliários transacionáveis no mercado de capitais.
Art. 23. A operação de securitização deve ser submetida ao crivo do Banco Central ou da
Comissão de Valores Mobiliários, sempre que envolver as suas respectivas áreas de
atuação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo ampliar radicalmente as possibilidades de obtenção de crédito
por parte de micro e pequenas empresas. Sua importância é quase auto-evidente. As novas
formas de organização da produção e as novas tecnologias, responsáveis por crescimento
expressivo da produtividade, provocam, em contrapartida, a redução do número de postos
de trabalho disponíveis. Esta é a causa estrutural de ser o desemprego duradouro de
amplos contingentes de pessoas o grande problema social deste final de século. No Brasil, o
problema assume feições e intensidade distintas das que tem nos países mais
desenvolvidos. Mas o problema está aí e tende a acentuar-se, conforme a economia avance
em seu processo de reestruturação. Para enfrentá-lo trata-se de estimular alternativas de
geração de renda e ocupação.
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) exercem o importante
papel de permitir a organização das atividades produtivas de maneira versátil e flexível em
todos os setores da economia, desde os mais tradicionais e artesanais até aqueles mais
dinâmicos e de tecnologia de ponta, mediante o uso mais intensivo de mão-de-obra e a
utilização relativamente menor de capital.
No Brasil, não obstante as dificuldades enfrentadas, as ME e as EPP t6em contribuído
substancialmente para o desenvolvimento social e econômico de parcela significativa da
população nacional. Elas respondem por 65% da força de trabalho, e representam o enorme
contingente de aproximadamente 4 milhões de empresas, correspondentes a cerca de 98%
do total daquelas registradas no País.
Apesar desta representatividade, as ME e as EPP sofrem diversos constrangimentos e
dificuldades, sendo a maior delas a falta de fontes adequadas de financiamento,
principalmente em decorrência da impossibilidade de oferecimento de garantias para a
obtenção do crédito bancário. Nesse sentido, o presente Projeto de lei procura atenuar a
situação atualmente vigente através da introdução de 2 mecanismos.
• concessão de aval pelas Sociedades de Garantia Solidária (SGS) para as
microempresas de pequeno porte com o fim de viabilizar o acesso ao crédito;
• operações de securitização dos recebíveis das ME e das EPP com o objetivo de permitir
o acesso dessas empresas aos recursos do mercado de capitais, reduzindo-se dessa forma
a sua dependência do crédito bancário.
A Sociedade de Garantia Solidária (capítulo I) visa congregar solidariamente as
microempresas e empresas de pequeno porte, com a finalidade de conceder garantia aos
seus sócios participantes, para a obtenção do crédito, que seria de difícil acesso, caso a
empresa tentasse individualmente, em virtude da falta de garantias a oferecer.
Sabe-se que a dificuldade de oferecer garantias aceitáveis é um dos maiores obstáculos a
que micro e pequenas empresas consigam tomar empréstimos junto ao sistema financeiro.
Esse problema é um dos responsáveis pela mortalidade elevada e precoce dessas
empresas, bem como por tornar inviáveis, em seu nascedouro, projetos de investimento
que, em outras condições de crédito, poderiam prosperar. Perdem-se assim renda e
empregos em quantidade imensurável.
A possibilidade de constituírem-se Sociedades de Garantia Solidária oferece uma solução
para o problema. A razão é simples, individualmente as micro e pequenas empresas
esbarram em enormes dificuldades para oferecer garantias, visto que, em geral, são pouco
capitalizadas, já em conjunto, não só terão melhores condições para oferecer garantias e

84
transpor essa barreira de acesso ao crédito bancário, como também os benefícios a todos
os participantes, em termos do montante de garantias à disposição, serão maiores que os
ônus que terão de assumir para constituição das Sociedades. E tão maiores quanto mais
numerosos forem os sócios participantes.
Os beneficiários das garantias (arts. 2º e 3º) seriam apenas os sócios participantes,
caracterizados como micro ou pequenas empresas, nos termos da lei 8 864, de 28/03/94, e
cuja conceituação está sendo objeto de aperfeiçoamento conforme os projetos do senado
no. 31/96 e no. 32/96.
Para assegurar maior transparência e organicidade (art. 4º.) da entidade, optou-se pela
adoção da forma de sociedade anônima (S.A.). Dessa maneira, viabiliza-se a participação
dos sócios investidores, permitindo-se maior alavancagem da SGS. Estabelecem-se, ainda,
diversos requisitos para a consecução dos objetivos da Sociedade.
• Pulverização e crescimento: quorum mínimo de 10 sócios participantes na constituição e
de 50 sócios participantes em 5 anos (art. 5º).
• Desconcentração do capital participação individual máxima de 10% pelo participante e
de 20% pelo sócio investidor (art. 5º).
• Transparência e decisão compartilhada: Assembléia Geral como órgão máximo, que
elegerá o Conselho Fiscal e o conselho de Administração (art. 10).
• Limites operacionais: concessão de garantia de no máximo 10% do total garantido pela
SGS ou de seu capital social, o que for maior, para cada sócio participante (art. 7º.).
• Equilíbrio na distribuição dos resultados entre constituição de reserva legal, destinação
ao fundo de risco para o aumento das operações e distribuição aos sócios (art.11)
O art. 179 da Constituição Federal determina o tratamento diferenciado às micro e pequenas
empresas nos aspectos administrativo, tributário, previdenciário e creditício. Nesse sentido,
para que se fortaleça o aporte na SGS de recursos dos sócios participantes e dos sócios
investidores, torna-se importante a concessão de algum benefício tributário, como definido
nos arts. 14 e 15. a alternativa da SGS, certamente, é mais adequada do que a constituição
do fundo de garantia ou fiança, que está previsto no art. 23, da Lei 8864/94, o qual nunca foi
regulamentado por falta de recursos por parte do Poder Executivo. Também é mais
vantajosa do que as propostas de aporte de recursos fiscais ou parafiscais, como do FAT,
para a concessão de créditos subsidiados às micro e pequenas empresas.
Com o objetivo de aumentar a parceria entre o Estado e as entidades de caráter privado,
permite-se o exercício da função de registro e fiscalização das SGS pelas entidades
representativas das micro e pequenas empresas, sem prejuízo da competência das
autoridades governamentais pertinentes. Com isso, evita-se a criação de mais um órgão
público para a fiscalização e controle desse segmento amplo de empresas, evitando-se,
assim, o aumento do dispêndio público (art. 16).
A securitização dos recebíveis das micro e pequenas empresas (Capítulo II) objetiva
canalizar os recursos abundantes, estáveis e de longo prazo dos investidores do mercado
de capitais, como os fundos de pensão, seguradoras e fundos de investimento para financiar
as atividades das ME e da EPP. Esse mecanismo pode ser viabilizado mediante o
oferecimento das contas e valores a receber das ME e das EPP como lastro para a emissão
de títulos e valores mobiliários, pelo agente fiduciário especializado, para a colocação junto
aos investidores institucionais.

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Enfim, o projeto não se limita a ampliar as possibilidades de oferta de garantias por parte de
micro e pequenas empresas interessadas no crédito bancário. Ele vai um passo além. Ele
amplia as fontes possíveis de captação de recursos, por meio da securitizaçào de recebíveis
de micro e pequenas empresas. Nessa engenharia financeira, reserva-se às Sociedades de
Garantia Solidária o papel fundamental de articular, de um lado, micro e pequenas
empresas com contas a receber e interessadas em agilizar o ingresso de recursos em seu
fluxo de caixa e, de outro, investidores institucionais interessados na aquisição de títulos
com lastro confiável.
Esse esquema pode ser substancialmente facilitado pela atuação da Sociedade de Garantia
Solidária, como intermediário entre as ME e as EPP e o agente fiduciário, ou como
garantidor de créditos dessas empresas oferecidos para fins de securitizaçào.
Assim, o projeto estabelece que, na hipótese de não pagamento das contas a receber, a
Sociedade de Garantia Solidária da qual participam as empresas emissoras seria
responsável por honrar os títulos emitidos com lastro naquelas contas. Seria dessa maneira
franqueado a um número crescente de micro e pequenas empresas uma fonte de obtenção
de crédito que tem importância crescente. Quanto mais bem-sucedida ess engenharia
financeira, maior o desenvolvimento do mercado de títulos dessa natureza e menor a
dependência que micros e pequenas empresas teriam do crédito bancário, quer para fins de
investimento, quer para fins de capital de giro.
O mecanismo de securitização dos recebíveis das ME e das EPP tem um grande potencial
de crescimento, como comprova as várias experiências internacionais. Nos EUA, em 1993,
os ativos securitizados atingiram USS 1,8 trilhão, representando 30% do seu produto
nacional. Esse instrumento vem apresentando crescimento recente significativo entre as
empresas de pequeno porte nos EUA, alcançando-se cifra em torno de USS 6,3 bilhões por
ano. Na América latina, diversas experiências têm sido iniciadas. Na Colômbia, foi criado um
fundo de garantia às pequenas empresas financiado por empréstimos privados da Suíça e
da Colômbia. Na Argentina, em março de 1995, foi regulamentada por lei a constituição de
sociedades de garantia recíproca, com o objetivo de conceder garantias às micro e
pequenas empresas para obtenção do crédito bancário, bem como para facilitar a operação
de securitização.
Trata-se, em suma de um projeto que, a um só tempo, facilita o acesso de micro e pequenas
empresas ao crédito bancário e diminui a dependência que dele têm hoje essas empresas,
na medida que lhes abre a porta do mercado de capitais, propiciando as condições efetivas
para a expansão da renda e do emprego na economia brasileira neste final de século.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 1966.
Deputado Antônio Kandir

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Anexo B
LEI N o 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 3
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento
jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição
Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO
Art. 1 o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às
microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e
simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de
desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei n o 9.317,
de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.
Parágrafo único. O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa
facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte,
de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento
econômico e social.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3 o , considera-se:
I – microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta
anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide
Decreto nº 5.028, de 31.3.2004)
II – empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não
enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00
(duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais). (Vide Decreto nº 5.028, de 31.3.2004)
§ 1 o No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e II
serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil
individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês.
3 Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 17 jul. 2004.

87
§ 2 o O enquadramento de firma mercantil individual ou de pessoa jurídica em microempresa
ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão
alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente
firmados.
§ 3 o O Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com base na
variação acumulada pelo IGP-DI, ou por índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 3 o Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica em que haja participação:
I – de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa jurídica;
II – de pessoa física que seja titular de firma mercantil individual ou sócia de outra empresa
que receba tratamento jurídico diferenciado na forma desta Lei, salvo se a participação não
for superior a dez por cento do capital social de outra empresa desde que a receita bruta
global anual ultrapasse os limites de que tratam os incisos I e II do art. 2 o .
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica à participação de
microempresas ou de empresas de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de
subcontratação, consórcios de exportação e outras formas de associação assemelhadas,
inclusive as de que trata o art. 18 desta Lei.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
Art. 4 o A pessoa jurídica ou firma mercantil individual que, antes da promulgação desta Lei,
preenchia os seus requisitos de enquadramento como microempresa ou empresa de
pequeno porte, excetuadas as já enquadradas no regime jurídico anterior, comunicará esta
situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
para fim de registro, mediante simples comunicação, da qual constarão:
I – a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
II – o nome e demais dados de identificação da empresa;
III – a indicação do registro de firma mercantil individual ou do arquivamento dos atos
constitutivos da sociedade;
IV – a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da
empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no inciso I ou II do art. 2º, conforme o
caso, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no art. 3 o .
Art. 5 o Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócios, conforme o caso,
declarar a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que a receita bruta
anual não excederá, no ano da constituição, o limite fixado no inciso I ou II do art. 2º,
conforme o caso, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no art. 3º desta Lei.
Art. 6 o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de firmas mercantis
individuais e de sociedades que se enquadrarem como microempresa ou empresa de
pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, é dispensado das seguintes
exigências:

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I – certidão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei n o
8.934, de 18 de novembro de 1994, que será substituída por declaração do titular ou
administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade
mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;
II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou
contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual
ou de sociedade.
Parágrafo único. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o
disposto no § 2 o do art. 1 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 7 o Feita a comunicação, e independentemente de alteração do ato constitutivo, a
microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou,
abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno
porte" ou "EPP".
Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das
expressões de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DO DESENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO
Art. 8 o O desenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á
quando excedidos ou não alcançados os respectivos limites de receita bruta anual fixados
no art. 2 o .
§ 1 o Desenquadrada a microempresa, passa automaticamente à condição de empresa de
pequeno porte, e esta passa à condição de empresa excluída do regime desta Lei ou
retorna à condição de microempresa.
§ 2 o A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em
decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois
anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos.
Art. 9 o A empresa de pequeno porte reenquadrada como empresa, a microempresa
reenquadrada na condição de empresa de pequeno porte e a empresa de pequeno porte
reenquadrada como microempresa comunicarão este fato ao órgão de registro, no prazo de
trinta dias, a contar da data da ocorrência.
Parágrafo único. Os requerimentos e comunicações previstos neste Capítulo e no Capítulo
III poderão ser feitos por via postal, com aviso de recebimento.
CAPÍTULO V
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá procedimentos simplificados, além dos previstos
neste Capítulo, para o cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista por parte das
microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como para eliminar exigências
burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o tratamento
simplificado e favorecido previsto nesta Lei.

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Art. 11. A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento
das obrigações acessórias a que se referem os arts. 74; 135, § 2 o ; 360; 429 e 628, § 1 o , da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não dispensa a microempresa e a
empresa de pequeno porte dos seguintes procedimentos:
I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
II – apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – Rais e do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados – Caged;
III – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
IV – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social – Gfip.
Art. 12. Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações trabalhista e previdenciária
prestarão, prioritariamente, orientação à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. No que se refere à fiscalização trabalhista, será observado o critério da
dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por
falta de registro de empregado, ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
Art. 13. Na homologação de rescisão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada
ao trabalhador relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS poderá ser
substituído pela Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social – Gfip pré-impressa no mês anterior, desde que sua
quitação venha a ocorrer em data anterior ao dia dez do mês subseqüente a sua emissão.
CAPÍTULO VI
DO APOIO CREDITÍCIO
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos fiscais e financeiros de estímulo às
instituições financeiras privadas no sentido de que mantenham linhas de crédito específicas
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Art. 15. As instituições financeiras oficiais que operam com crédito para o setor privado
manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressas,
nos respectivos documentos de planejamento, e amplamente divulgados.
Parágrafo único. As instituições de que trata este artigo farão publicar, semestralmente,
relatório detalhado dos recursos planejados e aqueles efetivamente utilizados na linha de
crédito mencionada neste artigo, analisando as justificativas do desempenho alcançado.
Art. 16. As instituições de que trata o art. 15, nas suas operações com as microempresas e
com as empresas de pequeno porte, atuarão, em articulação com as entidades de apoio e
representação daquelas empresas, no sentido de propiciar mecanismos de treinamento,
desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica articulados com as operações de
financiamento.

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Art. 17. Para fins de apoio creditício à exportação, serão utilizados os parâmetros de
enquadramento de empresas, segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul –
Mercosul para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Art. 18. (VETADO)
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros, de
forma simplificada e descentralizada, às microempresas e às empresas de pequeno porte,
levando em consideração a sua capacidade de geração e manutenção de ocupação e
emprego, potencial de competitividade e de capacitação tecnológica, que lhes garantirão o
crescimento e o desenvolvimento.
Art. 20. Dos recursos federais aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitação
tecnológica na área empresarial, no mínimo vinte por cento serão destinados,
prioritariamente, para o segmento da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. As organizações federais atuantes em pesquisa, desenvolvimento e
capacitação tecnológica deverão destacar suas aplicações voltadas ao apoio às
microempresas e às empresas de pequeno porte.
Art. 21. As microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e
favorecido no que diz respeito ao acesso a serviços de metrologia e certificação de
conformidade prestados por entidades tecnológicas públicas.
Parágrafo único. As entidades de apoio e de representação das microempresas e das
empresas de pequeno porte criarão condições que facilitem o acesso aos serviços de que
trata o art. 20.
Art. 22. O Poder Executivo diligenciará para que se garantam às entidades de apoio e de
representação das microempresas e das empresas de pequeno porte condições para
capacitarem essas empresas para que atuem de forma competitiva no mercado interno e
externo, inclusive mediante o associativismo de interesse econômico.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e
favorecido quando atuarem no mercado internacional, seja importando ou exportando
produtos e serviços, para o que o Poder Executivo estabelecerá mecanismos de facilitação,
desburocratização e capacitação.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta,
intervenientes nas atividades de controle da exportação e da importação, deverão adotar
procedimentos que facilitem as operações que envolvam as microempresas e as empresas
de pequeno porte, otimizando prazos e reduzindo custos.
Art. 24. A política de compras governamentais dará prioridade à microempresa e à empresa
de pequeno porte, individualmente ou de forma associada, com processo especial e
simplificado nos termos da regulamentação desta Lei.

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CAPÍTULO VIII
DA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA
Art. 25. É autorizada a constituição de Sociedade de Garantia Solidária, constituída sob a
forma de sociedade anônima, para a concessão de garantia a seus sócios participantes,
mediante a celebração de contratos.
Parágrafo único. A sociedade de garantia solidária será constituída de sócios participantes e
sócios investidores:
I – os sócios participantes serão, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno
porte com, no mínimo, dez participantes e participação máxima individual de dez por cento
do capital social;
II – os sócios investidores serão pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aporte de capital
na sociedade, com o objetivo exclusivo de auferir rendimentos, não podendo sua
participação, em conjunto, exceder a quarenta e nove por cento do capital social.
Art. 26. O estatuto social da sociedade de garantia solidária deve estabelecer:
I – finalidade social, condições e critérios para admissão de novos sócios participantes e
para sua saída e exclusão;
II – privilégio sobre as ações detidas pelo sócio excluído por inadimplência;
III – proibição de que as ações dos sócios participantes sejam oferecidas como garantia de
qualquer espécie; e
IV – estrutura, compreendendo a Assembléia-Geral, órgão máximo da sociedade, que
elegerá o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, que, por sua vez, indicará a
Diretoria Executiva.
Art. 27. A sociedade de garantia solidária é sujeita ainda às seguintes condições:
I – proibição de concessão a um mesmo sócio participante de garantia superior a dez por
cento do capital social ou do total garantido pela sociedade, o que for maior;
II – proibição de concessão de crédito a seus sócios ou a terceiros; e
III – dos resultados líquidos, alocação de cinco por cento, para reserva legal, até o limite de
vinte por cento do capital social; e de cinqüenta por cento da parte correspondente aos
sócios participantes para o fundo de risco, que será constituído também por aporte dos
sócios investidores e de outras receitas aprovadas pela Assembléia-Geral da sociedade.
Art. 28. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia
pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento da taxa de remuneração pelo
serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do
sócio beneficiário perante a sociedade.
Parágrafo único. Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá
exigir a contragarantia por parte do sócio participante beneficiário.

92
Art. 29. As microempresas e as empresas de pequeno porte podem oferecer as suas contas
e valores a receber como lastro para a emissão de valores mobiliários a serem colocados
junto aos investidores no mercado de capitais.
Art. 30. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de
recebíveis de seus sócios participantes, objeto de securitização, podendo também prestar o
serviço de colocação de recebíveis junto a empresa de securitização especializada na
emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no mercado de capitais.
Parágrafo único. O agente fiduciário de que trata o caput não tem direito de regresso contra
as empresas titulares dos valores e contas a receber, objeto de securitização.
Art. 31. A função de registro, acompanhamento e fiscalização das sociedades de garantia
solidária, sem prejuízo das autoridades governamentais competentes, poderá ser exercida
pelas entidades vinculadas às microempresas e às empresas de pequeno porte, em
especial o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, mediante
convênio a ser firmado com o Executivo.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 32. A pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, sem observância dos requisitos
desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte estará sujeita às seguintes conseqüências e penalidades:
I – cancelamento de ofício de seu registro como microempresa ou como empresa de
pequeno porte;
II – aplicação automática, em favor da instituição financeira, de multa de vinte por cento
sobre o valor monetariamente corrigido dos empréstimos obtidos com base nesta Lei,
independentemente do cancelamento do incentivo de que tenha sido beneficiada.
Art. 33. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios desta Lei caracteriza o
crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras
figuras penais.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os órgãos fiscalizadores de registro de produtos procederão a análise para inscrição
e licenciamento a que estiverem sujeitas as microempresas e as empresas de pequeno
porte, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação ao
órgão.
Art. 35. As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis
como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham
exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no
registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições
para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

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Art. 36. A inscrição e alterações da microempresa e da empresa de pequeno porte em
órgãos da Administração Federal ocorrerá independentemente da situação fiscal do titular,
sócios, administradores ou de empresas de que estes participem.
Art. 37. As microempresas e as empresas de pequeno porte são isentas de pagamento de
preços, taxas e emolumentos remuneratórios de registro das declarações referidas nos arts.
4 o , 5 o e 9 o desta Lei.
Art. 38. Aplica-se às microempresas o disposto no § 1 o do art. 8 o da Lei n o 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a
serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de
direito de pessoas jurídicas.
Art. 39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno
porte, é sujeito às seguintes normas:
I – os emolumentos devidos ao tabelião de protesto não excederão um por cento do valor do
título, observado o limite máximo de R$ 20,00 (vinte reais), incluídos neste limite as
despesas de apresentação, protesto, intimação, certidão e quaisquer outras relativas à
execução dos serviços;
II – para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de
estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de
estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será
condicionada à efetiva liquidação do cheque;
III – o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito
independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade
de apresentação do original protestado;
IV – para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III, caberá ao devedor provar sua
qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de
protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Art. 40. Os arts. 29 e 31 da Lei n o 9.492, de 10 de setembro de 1997, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou
àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de
relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de
informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo
parcialmente." (NR)
"§ 1 o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou
se forneçam informações de protestos cancelados." (NR)
"§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão
prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas
regularmente protestados cujos registros não foram cancelados." (NR)
"§ 3º Revogado."

94
"Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer
interessados, desde que requeridas por escrito." (NR)
Art. 41. Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior compete
acompanhar e avaliar a implantação efetiva das normas desta Lei, visando seu cumprimento
e aperfeiçoamento.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo é
autorizado a criar o Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
com participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 43. Revogam-se as Leis n o 7.256, de 27 de novembro de 1984, e n o 8.864, de 28 de
março de 1994.
Brasília, 5 de outubro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Alcides Lopes Tápias

95
Anexo C
LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS SOCIEDADES DE GARANTIA MÚTUA EM
PORTUGAL
Preâmbulo do Decreto-Lei nº 211/98 de Portugal
As pequenas e médias empresas e as microempresas assumem um papel relevante na
estrutura económico-empresarial portuguesa e na dinamização da economia. Entre outros
aspectos preponderantes, contribuem para a atenuação dos ciclos económicos e para a
criação e estabilização de emprego e de riqueza.
Tem-se presente o conjunto de factores que, de forma geral, enquadram o processo de
acesso, por aquelas empresas, aos financiamentos necessários e adequados à
prossecução das suas actividades. Estas empresas, pela sua dimensão, encontram factores
muitos específicos no acesso ao crédito, nomeadamente no que se refere às condições de
preço e de prazo dos financiamento obtidos. Tais factores influenciam as suas relações com
empresas de maior dimensão, no plano nacional e no contexto internacional, mas sobretudo
com empresas de semelhante dimensão no âmbito da União Europeia. Influenciam,
igualmente, a sua capacidade de expansão e competitividade.
Tendo presente toda esta envolvente específica, visa-se criar um mecanismo adequado
para que a dimensão da empresa possa ser menos relevante como factor a considerar na
obtenção dos respectivos financiamentos, procurando-se, deste modo, melhorar a
competitividade das empresas mencionadas, especialmente no que se refere às relações
com mercados externos, obtendo-se, reflexamente, um factor de acréscimo de
competitividade da economia nacional.
Para tal, enquadra-se a actividade de caucionamento mútuo, criando, como veículo
privilegiado de exercício da actividade, as sociedades de garantia mútua. Consagra-se um
sistema largamente, e desde há muito, difundido por outros países da União Europeia.
Pretende-se, fundamentalmente, que as sociedades de garantia mútua possam
desempenhar papel relevante nas condições de obtenção de financiamentos pelas
pequenas e médias empresas e pelas microempresas, tanto junto do sistema financeiro, em
geral, como junto do mercado de capitais, em particular. Para tanto as sociedades de
garantia mútua poderão conceder garantias às empresas suas accionistas e estudar
soluções de acesso conjunto ao mercado de capitais, potenciando-se melhorias nas
condições de obtenção de financiamentos, se confrontadas com soluções autónomas.
Teve-se presente a experiência levada a cabo em Portugal, pela S.P.G.M. – Sociedade de
Investimento, S.A., e a adesão das empresas ao sistema. Pretende-se agora que o
desenvolvimento do sistema de garantia mútuo fique essencialmente a cargo da iniciativa
privada, através das empresas, empresários e das associações representativas de umas e
outros.
Foram ouvidos o Banco de Portugal e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas
e ao Investimento.

96
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da
Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Preâmbulo do Decreto-Lei nº 19/2001
A criação das sociedades de garantia mútua, pelo Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho,
insere-se na estratégia de dinamização da economia portuguesa. Com efeito, estas
instituições foram delineadas tendo em vista o apoio, nomeadamente através da concessão
de garantias, no acesso a recursos financeiros necessários à prossecução de actividades
das pequenas e médias empresas e das microempresas, já que a dimensão das referidas
empresas condiciona, particularmente no que se refere a condições de preço e de prazos,
os respectivos financiamentos.
No entanto, para que as sociedades de garantia mútua possam prosseguir com eficiência os
fins para os quais foram criadas é imperioso assegurar-lhes condições de competitividade,
quer no que toca à captação dos recursos necessários ao exercício da respectiva actividade
quer no que respeita a outros factores relevantes, como seja, por exemplo, a ponderação,
para efeitos prudenciais, dos riscos sobre elas incorridos pelas suas contrapartes. A
qualificação das sociedades de garantia mútua como instituições de crédito, operada pelo
presente diploma, é condição necessária para realização de tais objectivos.
Foram ouvidos o Banco de Portugal, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e
ao Investimento e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim, nos termos da
alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei
geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
Noção
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
As sociedades de garantia mútua são instituições de crédito que têm por objecto uma
actividade bancária restrita à realização de operações financeiras e à prestação de serviços
conexos previstos neste diploma em benefício de pequenas e médias empresas e de
microempresas, regendo-se pelo disposto no presente diploma e pelas disposições
aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 2.º
Objecto
1 – As sociedades de garantia mútua podem realizar as operações e prestar os serviços
seguintes:
a) Concessão de garantias destinadas a assegurar o cumprimento de obrigações contraídas
por accionistas beneficiários, designadamente garantias acessórias de contratos de mútuo;
b) Promoção, em favor dos accionistas beneficiários, da obtenção de recursos financeiros
junto de instituições de crédito ou de outras instituições financeiras, nacionais ou
estrangeiras;
c) Participação na colocação, em mercado primário ou em mercado secundário, de acções,
obrigações ou de quaisquer outros valores mobiliários, bem como de títulos de crédito

97
emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, desde que a entidade
emitente seja accionista beneficiário ou se encontrem previstos no n.º 2, e prestação de
serviços correlativos;
d) Prestação de serviços de consultoria de empresas, aos accionistas beneficiários, em
áreas associadas à gestão financeira, designadamente em matéria de estrutura do capital,
de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como no domínio da fusão, cisão e
compra ou venda de empresas.
2 – Para além dos valores mobiliários emitidos pelos accionistas beneficiários, as
sociedades de garantia mútua podem participar na colocação de valores mobiliários que,
nos termos das respectivas condições de emissão, confiram direito à subscrição, sejam
convertíveis ou permutáveis por acções representativas do capital social de accionistas
beneficiários.
3 – As sociedades de garantia mútua não podem tomar firme, total ou parcialmente,
colocações de valores mobiliários em que participem, só podendo adquirir para carteira
própria os valores mobiliários referidos no n.º 5 do artigo 229.º do Código dos Valores
Mobiliários e, de acordo com as regras que venham a ser estabelecidas pelo Banco de
Portugal, outros que este autorize.
4 – As sociedades de garantia mútua só podem realizar operações e prestar serviços em
benefício de accionistas beneficiários, para o desenvolvimento das respectivas actividades
económicas.
Artigo 3.º
Accionistas beneficiários e accionistas promotores
1 – As sociedades de garantia mútua têm accionistas beneficiários e, desde que os
respectivos estatutos o prevejam, podem ter accionistas promotores.
2 – Só podem ser accionistas beneficiários pequenas e médias empresas, microempresas
ou entidades representativas de qualquer das categorias de empresas referidas.
3 – Os estatutos das sociedades de garantia mútua devem definir com clareza quem pode
adquirir a qualidade de accionista beneficiário.
4 – As sociedades de garantia mútua não podem realizar operações nem prestar serviços
em benefício de accionistas promotores.
5 – Os accionistas promotores não podem deter, individual ou conjuntamente, directa ou
indirectamente, uma participação superior a 50% do capital social ou dos direitos de voto da
sociedade de garantia mútua, excepto nos três primeiros anos contados da data de
constituição da sociedade, período durante o qual aquela percentagem será de 75%.
Artigo 4.º
Firma
A firma destas sociedades deve incluir a expressão «sociedade de garantia mútua» ou a
abreviatura SGM, as quais, ou outras que com elas se confundam, não poderão ser usadas
por outras entidades que não as previstas no presente diploma.

98
Artigo 5.º
Representação do capital
1 – As acções representativas do capital social das sociedades de garantia mútua são
obrigatoriamente nominativas.
2 – As contas de registo ou de depósito nas quais se encontrem registadas ou depositadas
acções de sociedades de garantia mútua devem, para além das menções e factos exigidos
nos termos gerais, revelar a qualidade de accionista beneficiário ou de accionista promotor.
Artigo 6.º
Realização do capital
O capital social das sociedades de garantia mútua só pode ser realizado através de
entradas em dinheiro, sem prejuízo da possibilidade de serem efectuados aumentos do
capital social na modalidade de incorporação de reservas, nos termos gerais.
Artigo 7.º
Autorização e revogação da autorização
1 – As sociedades de garantia mútua não podem ser constituídas por um número de
accionistas beneficiários inferior a 20.
2 – Para além dos fundamentos previstos nos termos gerais, a autorização das sociedades
de garantia mútua pode também ser revogada se:
Por um período superior a 18 meses, o número de accionistas beneficiários for inferior a 20;
A assembleia geral não aprovar as condições gerais de concessão das garantias, no prazo
de 180 dias contado da data de constituição da sociedade.
Artigo 8.º
Recursos financeiros
CAPÍTULO II
Actividade das sociedades de garantia mutual
As sociedades de garantia mútua só podem financiar a sua actividade com fundos próprios
e através dos seguintes recursos:
Financiamentos concedidos por outras instituições de crédito ou por instituições financeiras,
nacionais ou estrangeiras;
Suprimentos e outras formas de financiamento concedido pelos accionistas, nos termos
legalmente admissíveis;
Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei e sem
obediência aos limites fixados no Código das Sociedades Comerciais.

99
Artigo 9.º
Reservas
1 – Um montante não inferior a 10% dos resultados antes de impostos apurados em cada
exercício pelas sociedades de garantia mútua é destinado à constituição de um fundo
técnico de provisão até ao limite de 10% do saldo da carteira de garantias concedidas.
2 – O fundo técnico de provisão previsto no número anterior destina-se à cobertura de
prejuízos decorrentes da sinistralidade da carteira de garantias.
3 – Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas
sociedades de garantia mútua deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até ao
limite do capital social.
4 – O Banco de Portugal poderá elevar qualquer das duas percentagens referidas no n.º 1.
Artigo 10.º
Prestação de garantias
1 – As sociedades de garantia mútua não podem conceder garantias a favor dos accionistas
beneficiários enquanto não se encontrar integralmente realizada a participação cuja
titularidade seja exigida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º, como condição da sua obtenção.
2 – Entre o momento de concessão da garantia e o da respectiva extinção, as acções que
integrem a participação cuja titularidade seja exigida como condição de obtenção daquela
garantia não poderão ser objecto de transmissão, excepto nos casos previstos no n.º 4, e
serão dadas em penhor em benefício da sociedade de garantia mútua como contragarantia
da garantia prestada por aquela sociedade.
3 – Quer a intransmissibilidade quer a constituição de penhor ficam, nos termos gerais,
sujeitos a averbamento nas contas de registo ou de depósito em que as acções da
sociedade de garantia mútua objecto daquela limitação e daquele ónus se encontrem
registadas ou depositadas.
4 – No caso previsto no n.º 2, as acções podem ser objecto de transmissão, nos termos que
os estatutos da sociedade de garantia mútua venham a estabelecer, se se verificar alguma
das seguintes situações:
Cisão ou fusão do accionista beneficiário;
Cessão da posição contratual no negócio do qual resultem as obrigações garantidas;
Falecimento do accionista beneficiário.
Artigo 11.º
Regime aplicável às garantias concedidas
1 – Para efeitos do cômputo do ratio de solvabilidade, as garantias prestadas pelas
sociedades de garantia mútua são ponderadas nos mesmos termos que as garantias
prestadas por instituições de crédito da zona A. (revogado pelo Decreto-Lei n.º 19/2001, de
30 de Janeiro).

100
2 – A condição de sócio, inicial ou superveniente, da entidade credora da obrigação
garantida não afectará o regime jurídico da garantia concedida, a qual se rege pelo disposto
no presente diploma, pelas normas legais e regulamentares que, nos termos gerais, lhe
sejam aplicáveis e pelas condições gerais de concessão das garantias fixadas nos termos
do n.º 3 do artigo 13.º
Artigo 12.º
Não cumprimento de obrigações garantidas
1 – Em caso de não cumprimento, por algum dos accionistas beneficiários, de obrigação
que se encontre garantida pela sociedade de garantia mútua, pode esta, nos termos gerais,
executar o penhor constituído, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, sobre as acções do
accionista beneficiário.
2 – Independentemente de convenção nesse sentido entre a sociedade de garantia mútua e
o accionista beneficiário faltoso, podem as acções objecto do penhor ser adjudicadas àquela
sociedade ou ser vendidas extrajudicialmente.
3 – Nos casos previstos no número anterior, o valor das acções para efeitos de adjudicação
será o valor nominal, não podendo ser inferior a este o preço de venda.
Artigo 13.º
Contrato de sociedade
1 – Do contrato de sociedade das sociedades de garantia mútua deve constar, sem prejuízo
de outros elementos exigidos nos termos gerais:
Se for caso disso, a possibilidade de existência de accionistas promotores;
As entidades que podem subscrever ou, a outro título, adquirir acções na qualidade de
accionista beneficiário;
As transmissões de acções que, nos termos do artigo 14.º, fiquem sujeitas ao consentimento
da sociedade, bem como os casos em que a constituição de penhor e de usufruto sobre
acções fique sujeita ao consentimento da sociedade;
Especificar os fundamentos com que, de acordo com o n.º 5 do artigo 14.º, o órgão de
administração da sociedade de garantia mútua pode recusar o consentimento para a
transmissão de acções e para a constituição de penhor ou de usufruto;
As condições em que, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º, as acções objecto de
penhor podem ser transmitidas.
2 – Para além das matérias referidas no n.º 1 do artigo 34.º do Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ficam igualmente sujeitas a autorização do
Banco de Portugal as alterações dos estatutos de sociedades de garantia mútua que
versem sobre alguma das matérias elencadas nas alíneas b) e d) do n.º 1.
3 – As assembleias gerais das sociedades de garantia mútua devem aprovar as condições
gerais de concessão das garantias, designadamente o montante mínimo da participação de
que o accionista beneficiário deve ser titular para que possam ser concedidas garantias a
seu favor.

101
4 – As deliberações referidas no número anterior devem ser comunicadas ao Banco de
Portugal.
Artigo 14.º
Transmissão de acções
1 – São livres as transmissões de acções entre accionistas beneficiários, entre accionistas
promotores e de accionistas promotores para accionistas beneficiários.
2 – A transmissão de acções de accionistas beneficiários ou de accionistas promotores para
novos accionistas beneficiários ficará obrigatoriamente sujeita ao consentimento da
sociedade de garantia mútua.
3 – Não podem ser transmitidas acções de accionistas beneficiários para accionistas
promotores ou para novos accionistas promotores.
4 – A competência para conceder ou recusar o consentimento para a transmissão de acções
cabe obrigatoriamente ao órgão de administração da sociedade de garantia mútua.
5 – O consentimento para a transmissão de acções só poderá ser recusado com
fundamento na não verificação, em relação à entidade para a qual se pretendem transmitir
as acções, de algum dos requisitos dos quais os estatutos da sociedade de garantia mútua
faça depender a possibilidade de subscrever ou, a outro título, adquirir acções na qualidade
de accionista beneficiário.
6 – Caso seja recusado o consentimento para a transmissão de acções, a sociedade de
garantia mútua fica obrigada a, no prazo de 90 dias contado da data da recusa do
consentimento, adquirir ou fazer adquirir por terceiro as acções.
7 – Na situação prevista no número anterior, as acções serão adquiridas pelo valor nominal.
8 – Aplica-se à constituição de penhor ou usufruto sobre acções representativas do capital
social de sociedades de garantia mútua, com as devidas adaptações, o disposto nos
números anteriores.
Artigo 15.º
Aquisição e alienação de acções próprias
1 – Para além do caso previsto no n.º 6 do artigo 14.º, a sociedade de garantia mútua ficará
ainda obrigada a adquirir aos accionistas beneficiários, sempre que estes lho solicitem, as
acções de que estes sejam titulares e que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, não sejam
intransmissíveis, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 14.º
2 – A aquisição de acções próprias pelas sociedades de garantia mútua só se torna eficaz
no termo do exercício social, ficando dependente da verificação das seguintes condições:
Terem decorrido, pelo menos, três anos desde a data de aquisição das acções;
A aquisição não implicar o incumprimento, ou o agravamento do incumprimento, de
nenhumas relações ou limites prudenciais fixados na lei ou pelo Banco de Portugal.

102
3 – Para efeito da aquisição de acções próprias acrescerá aos bens distribuíveis referidos
no n.º 4 do artigo 317.º do Código das Sociedades Comerciais o montante do fundo técnico
de provisão.
4 – Não dispondo a sociedade de fundos que permitam satisfazer, ou satisfazer
integralmente, um pedido de aquisição de acções próprias, este ficará pendente e, até à sua
integral satisfação, a sociedade não poderá distribuir dividendos.
5 – As acções próprias de que a sociedade de garantia mútua seja titular destinam-se a ser
alienadas a accionistas beneficiários ou a accionistas promotores, ou a terceiros que
pretendam adquirir qualquer daquelas qualidades e, no primeiro caso, preencham requisitos
para tanto.
6 – A venda será deliberada pelo órgão de administração e o preço será igual ao valor
nominal das acções.
Artigo 16.º
Fusão e cisão
1 – O Banco de Portugal só concederá autorização para a fusão ou cisão de sociedades de
garantia mútua se da operação resultar, pelo menos, uma sociedade do mesmo tipo.
2 – As sociedades de garantia mútua não podem proceder a alterações dos respectivos
objectos sociais que impliquem uma mudança do tipo de instituição.
Artigo 17.º
Fundo de Contragarantia Mútuo
CAPÍTULO III
Contragarantia das sociedades de garantia mútua
As sociedades de garantia mútua, com a finalidade de oferecer uma cobertura e garantia
suficientes para os riscos contraídos nas suas operações e assegurar a solvência do
sistema, devem proceder à contragarantia das suas operações, através do Fundo de
Contragarantia Mútuo, pelo saldo vivo, em cada momento, das garantias prestadas e pelo
limite máximo de contragarantia admitido por aquele fundo.
Artigo 18.º
Entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo
1 – Compete à entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo promover e incentivar a
criação de sociedades de garantia mútua, designadamente através da tomada de
participações iniciais no capital destas, na qualidade de accionista promotor.
2 – A entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo tem o direito de designar um
representante seu no conselho de administração das sociedades de garantia mútua em que
detenha uma participação correspondente a, pelo menos, 10% do capital social.

103
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias
Artigo 19.º
Início de funcionamento do sistema de caucionamento mútuo
São isentos de taxas e emolumentos, devidos a quaisquer entidades, designadamente ao
Registo Nacional de Pessoas Colectivas, conservatórias do registo comercial e cartórios
notariais, todos os actos que sejam necessários praticar em virtude de quaisquer cisões da
SPGM – Sociedade de Investimento, S.A.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1998 – António Manuel de
Oliveira Guterres – António Luciano Pacheco de Sousa Franco 0 José Eduardo Vera Cruz
Jardim – Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
Promulgado em 3 de Julho de 1998. Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.