táxi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul

LEGISLAÇÃO
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n o. XXX/2012
• INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O SERVIÇO DE
TÁXI COM ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS , COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, CRIANÇAS
COM REGULAÇÃO ESPECIFICA, E GESTANTES , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
• Art. 1 o. . Fica instituído, no Município de Santa Cruz do Sul, o Serviço de Táxi
com Acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências , com dificuldade
de locomoção, crianças com regulamentação específica e gestantes.
• § 1 o. . Por pessoa portadora de deficiência e com dificuldades de locomoção
entende-se cadeirantes, tetraplégicos, paraplégicos, pessoas portadoras de
deficiência permanente ou temporária, nessa incluindo-se as pessoas que
utilizam muletas ou andadores.
• § 2º Além destes, incluem-se as crianças de colo e as menores de idade que
necessitam do uso de cadeirinha, estas de acordo com a Resolução n o. 277, de
28 de maio de 2008, do CONTRAN e gestantes.
• § 3 o. . O serviço de táxi com acessibilidade deverá ser praticado por
permissionário de serviço individual de passageiros, para atender as pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção crianças e gestantes,
em veículo de aluguel com taxímetro, tacógrafo e localizador.