tÃ¡xi com acessibilidade - Prefeitura de Santa Cruz do Sul

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• I - identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e na tampa frontal; • II - ter capacidade para transportar dois acompanhantes, além do motorista e da pessoa portadora de deficiência e dificuldade de locomoção, crianças e gestantes; • III - ter o dístico “TÁXI COM ACESSIBILIDADE”, inscrito nas portas laterais, na cor azul, sendo permitido a utilização de adesivo. • § 1 o. . O serviço de táxi adaptado será remunerado pelo usuário de acordo com tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente e adotada para o serviço de táxi convencional. • § 2 o. . Poderá haver reequilíbrio do contrato no caso de prova técnica de inviabilidade econômica. • § 3 o. . Todos os motoristas deverão comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência física e com dificuldade de locomoção, ministrado por instituição devidamente credenciada. • • Art. 7 o. . A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS DE SANTA CRUZ DO SUL - AGERSANT regulamentará esta Lei Complementar no que couber. • • Art. 8 o. . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO TÁXI COM ACESSIBILIDADE
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