Edição 592 - Itapeva

- 20 - Imprensa Oficial de Itapeva
sábado, 23 de março de 2013
Continuação da página 19
DECRETO N.º 7.757, DE 20 DE MARÇO DE 2013
ALTERA membro do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do
Município de Itapeva.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e
CONSIDERANDO a criação do Conselho de Alimentação Escolar
CAE, na forma da Lei Municipal n.º 1.616, de 29 de dezembro de
2000, com alterações posteriores trazidas pela Lei Municipal n.º
3.123, de 24 de setembro de 2010, especialmente o disposto
no § 3º do art. 3º;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 6.931, de 6 de
outubro de 2010, que nomeia membros do Conselho de
Alimentação Escolar – CAE do Município de Itapeva, com
alterações posteriores trazidas pelo Decreto n.º 7.161, de 5 de
setembro de 2011, e pelo Decreto n.º 7.341, de 7 de maio de
2012;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria
Municipal de Educação, através do Ofício SME n.º 487/2013;
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o membro nomeado para compor o Conselho
de Alimentação Escolar – CAE do Município de Itapeva através do
art. 1º, I, “a”, do Decreto Municipal n.º 6.931, de 6 de outubro de
2010, passando a ser composto pelo seguinte representante:
Art. 1º ..........
I – ..........
a) Titular: Claudorico Manoel Sobrinho - RG n.º 19.509.724;
.......... (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de março de 2013.
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
GUSTAVO TADEU PINTO
Secretária Municipal de Educação
JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de março de 2013.
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
DECRETO N.º 7.731, DE 11 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE sobre a designação de Agente da Autoridade de Trânsito no
Município de Itapeva/SP.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º (...) Sd PM Rodrigo Aparecido Rodrigues da Silva (...)
LEIA-SE:
Art. 1º (...) Sd PM Rodrigo Aparecido da Silva Rodrigues (...)
Publicado parcialmente por haver saído com incorreção na edição
de 16 de março de 2013, às páginas 27 da Imprensa Oficial do
Município.
ATO N.º 081 / 2013
MODIFICA as fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária vigente.
JOSÉ ROBERTO COMERON, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei Municipal
n.º 3.401, de 10 de julho de 2012;
CONSIDERANDO justificativas constantes no Ofício n.º 108/2013 da
Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE
Art. 1º Modificar, na forma do Anexo Único deste Ato, as fontes de
recursos indicadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 15 de março de 2013, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cícero Marques, 15 de março de 2013.
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal
ANEXO
DECRETO N.º 7.758, DE 20 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do corrente exercício, autorizado pela Lei Municipal n.º
3.486, de 28 de dezembro de 2012.
O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 66, III e VIII, da LOM, e
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 6º, inciso I, da Lei
Municipal n.º 3.486, de 28 de dezembro de 2012;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
suplementar a seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
SECRETARIA DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS
GABINETE DO PREFEITO
R E V O G A Ç Ã O
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º, far-se-á através de
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Considerando os poderes que me são outorgados pela Lei Orgânica
do Município, bem assim do que consta deste procedimento,
especialmente a manifestação da Secretaria Municipal de Educação,
que adoto como razão de decidir, referente ao Processo nº 2.209/
2013, Carta Convite nº 06/2013, Aquisição de Ovos de Páscoa,
REVOGO a licitação, nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93, por
interesse público, PUBLIQUE-SE.
Itapeva, 18 de março de 2012
JOSÉ ROBERTO COMERON
Prefeito Municipal