DOM - Prefeitura Municipal do Natal

Diário Oficial do Município
Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001
NATAL
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO
ANO XIII - Nº. 2542 - NATAL/RN TERÇA-FEIRA 18 DE JUNHO DE 2013 - R$ 0,50
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.994, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Prorroga o Estado de Emergência em toda a Orla do Calçadão da Praia de Ponta Negra,
ocasionado pela alta das marés além da normalidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal, artigo 55, IV, VI e VIII; e
CONSIDERANDO a erosão marinha ocorrida em toda a orla do calçadão da Praia de Ponta
Negra, provocada pelo avanço das marés além da normalidade;
CONSIDERANDO o agravamento das condições de segurança e a necessidade de proteger a
incolumidade física da população e dos frequentadores em geral da Praia de Ponta Negra;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a salubridade de toda a orla da Praia de Ponta
Negra, cuja degradação dos sistemas públicos de esgoto, saneamento e drenagem de toda a
área atingida piorou excessivamente nos últimos meses, acarretando alteração intensa e grave
das condições de normalidade da área e comprometendo a capacidade de resposta do Município de Natal;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de realizar ações de reestabelecimento dos serviços
essenciais, do sistema de iluminação pública e dos equipamentos públicos e comunitários instalados no local;
CONSIDERANDO a permanência dos demais motivos constantes no Decreto nº 9.912, de 19 de
março de 2013, o qual declarou estado de emergência na área descrita;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam prorrogados, pelo período de 90 (noventa) dias, os efeitos do Decreto nº 9.912,
de 19 de março de 2013, o qual declarou o estado de emergência em toda a orla de Ponta
Negra e em todos os trechos do calçadão destruídos pelo avanço do mar, provocado pelas
altas das marés, além da normalidade, para continuar as ações de resposta, assistência à
população e restabelecimento de toda a área destruída.
Art. 2°. Fica autorizada a prorrogação dos contratos firmados sob a vigência do Decreto
nº 9.912, de 19 de março de 2013, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação deste Decreto.
Art. 3º. De acordo com o art. 24, IV, da Lei Nacional nº 8.666/1993 e considerando a
urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras
relacionados com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas
no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
publicação deste Decreto.
Art. 4º. As obras, contratações e licitações que ultrapassarem os prazos previstos nos arts.
2º e 3º deste Decreto respeitarão as demais normas contidas na Lei Nacional nº 8.666/1993.
Art. 5º. Ficam renovadas as medidas, ações e requisições previstas no Decreto nº 9.912, de 19 de março de 2013.
Art. 6°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de junho de 2013.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito
DECRETO Nº 9.992, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Abre à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$ 344.647,00 para o fim que especifica.
O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida nos arts. 5º e 6º da Lei nº
6.372, de 11 de janeiro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo nº 031970/2013-
91, aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 17 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$
344.647,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais), para
reforço de dotação orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
anulações em igual valor de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, de
acordo com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
discriminadas no Adendo II, deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de junho de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação
Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 15.101
Código Especificação Natureza Fonte Valor
12.365.001.2-185 Manutenção da Educação Infantil 344.647,00
3.3.90.30 111 344.647,00
TOTAL 344.647,00
Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária : 15.101
Código Especificação Natureza Fonte Valor
12.361.018.2-172 Projeto Tributo à Criança 305.895,00
3.3.90.18 111 305.895,00
12.361.023.2-189
Programa Municipal de Transporte
Escolar 38.752,00
3.3.90.39 111 38.752,00
TOTAL 344.647,00
DECRETO Nº 9.993, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Abre à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 923.000,00 para o fim que especifica.
O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida nos arts. 5º e 6º da Lei nº
6.328, de 10 de janeiro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 031872/2013-
54, aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 17 de junho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 923.000,00
(novecentos e vinte e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária especificada no
Adendo I, deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
anulação em igual valor de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, de acordo
com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminada
no Adendo II, deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de junho de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação
Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária: 20.149
Código Especificação Natureza Fonte Valor
Assistência Hospitalar e Ambulatorial de
10.302.017.2-407 Média e Alta Complexidade 923.000,00
do SUS em Natal 3.3.90.39 111 923.000,00
TOTAL 923.000,00
Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária: 20.149
Código Especificação Natureza Fonte Valor
10.306.017.2-422
Programa de Combate e Controle das
Carências Nutricionais - PCCN 923.000,00
3.3.90.32 111 923.000,00
TOTAL 923.000,00
RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA
A Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação e o Controlador
Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições
contidas no Decreto nº 9.880, de 18 de janeiro de 2013 – Programação Financeira 2013,
e considerando a autorização do Exmº. Sr. Prefeito do Município de Natal, no Processo nº
031970/2013-91, aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 17 de junho de 2013,
RESOLVE :
Art. 1º - Alterar a programação de desembolso financeiro da(s) Unidade(s) Orçamentária(s)
abaixo, fixada no(s) Anexo(s) constante(s) no Decreto da Programação Financeira – 2012,
o(s) qual(is) passa(m) a vigorar de acordo com a tabela abaixo.
- Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natal, 17 de junho de 2013.
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação
Fábio Sarinho Paiva
Controlador Geral do Município
D-9.992
Tipo Incorporação Redução
Unidade 15.101 15.101
Orçamentária SME SME
Anexo I - Manutenção VII - Atividades de Ações Finalísticas
Fonte 111 111
Meses
Junho 344.647,00
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Indisponível 344.647,00
Total 344.647,00 344.647,00
PORTARIA Nº. 1175/2013-A.P., de 17 de junho de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 2849/2013-GS-SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Destituir da Função Gratificada de Direção da Unidade Básica de Saúde de Nordelândia,
símbolo FGDUBS, a servidora MARISTELA GOMES BARBOSA CRUZ, matrícula nº.08.076-4,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
PREFEITO
JOSÉ DIONÍSIO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica

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Diário Oficial do Município
NATAL, TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2013
PORTARIA Nº. 1174/2013-A.P., de 17 de junho de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e
oficio nº 2900/2013-GS/SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Atribuir às Funções Gratificadas aos servidores abaixo relacionados, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde - SMS., conforme relação discriminada abaixo.
LUCIANO PINHEIRO MALHEIRO - MATRICULA 11.964-4
CHRISTIANNE LETICE BEZERRIL SILVA DE AZEVEDO - MATRICULA
19.600-2
ULISSES CABRAL DA SILVA - MATRICULA 06.469-6
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
PREFEITO
JOSÉ DIONÍSIO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica
ADMINISTRADOR DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR
COMUNITÁRIA - FGAUBS
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA DE SERVIÇOS
BÁSICOS DE SAÚDE - FCSB
ADMINISTRADOR DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE
FELIPE CAMARÃO - FGAUES
PORTARIA Nº. 1173/2013-A.P., de 17 de junho de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 2900/2013-GS-SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Destituir da Função Gratificada de Chefia de Serviços Básicos de Saúde, símbolo FCSB,
o servidor ULISSES CABRAL DA SILVA, matrícula nº.06.469-6, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
PREFEITO
JOSÉ DIONÍSIO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica
PORTARIA Nº. 1176/2013-A.P., de 17 de junho de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e
oficio nº 2849/2013-GS/SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Atribuir às Funções Gratificadas aos servidores abaixo relacionados, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde - SMS., conforme relação discriminada abaixo.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO DA UNIDADE ESPECIALIZADA
SWAMI BEZERRA FONSECA - MATRICULA 32.034-0
MARISTELA GOMES BARBOSA CRUZ - MATRICULA
08.076-4
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
PREFEITO
JOSÉ DIONÍSIO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica
DE SAÚDE DA POLICLÍNICA DA CIDADE DA ESPERANÇA - FGDUES
FUNÇÃO GRATIFICADA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ESPECIALIZADA DE SAÚDE DA POLICLÍNICA DA CIDADE DA
ESPERANÇA - FGAUES
PORTARIA Nº. 1178/2013-A.P., de 17 de junho de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e
oficio nº 3038/2013-GS/SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para Função Gratificada 2 FG-2, o servidor JOANNES PAULUS SILVA DOS
SANTOS, matrícula nº. 34.487-7, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito
JOSÉ DIONÍSIO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica
PORTARIA Nº. 1177/2013-A.P., de 17 de junho de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e
oficio nº 3038/2013-GS/SMS.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para Função Gratificada 2 FG-2, o servidor ERIBERTO TEIXEIRA DA SILVA,
matrícula nº. 60.855-6, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito
JOSÉ DIONÍSIO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
RESUMO DO CONTRATO N° 006/2013-SEGAP
Contratantes: Prefeitura Municipal do Natal (CNPJ 08.241.747/0001-43), através da
Secretaria do Gabinete do Prefeito (SEGAP), e 3A Locações Ltda EPP (CNPJ 06.291.731/0001-
10). Objeto: Locação de veículo automotor destinado ao atendimento das necessidades do
Gabinete do Prefeito. Fundamento legal: Art. 57, Lei nº 8.666/93, nos termos do processo
nº 020336/2013-23-SEGAP. Dotação orçamentária: Fonte 111; ação 2022; elemento da
despesa 3.3.90.39 e subelemento: 79. Duração: 12 (doze) meses. Assinaturas: Sávio
Ximenes Hackradt/Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e Werneck Lima de Carvalho/
Sócio-Proprietário da 3A Locações Ltda EPP. Testemunhas: Marcos Antonio Fausto Pinheiro e
José Maciel de Abreu Júnior. Natal-RN, 10 de junho de 2013.
RESUMO DO CONTRATO N° 007/2013-SEGAP
Contratantes: Prefeitura Municipal do Natal (CNPJ 08.241.747/0001-43), através da Secretaria
do Gabinete do Prefeito (SEGAP), e a EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTES
LTDA (CNPJ 03.173.828/0001-30). Objeto: Locação de veículos automotor destinado ao
atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito. Fundamento legal: Art. 57, Lei nº
8.666/93, nos termos do processo nº 020336/2013-23-SEGAP. Dotação orçamentária: Fonte
111; ação 2022; elemento da despesa 3.3.90.39 e subelemento: 78 e 79. Duração: 12
(doze) meses. Assinaturas: Sávio Ximenes Hackradt/Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
e Eugênio Modesto Protásio/Sócio-Proprietário da EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E
TRANSPORTES LTDA. Testemunhas: Marcos Antonio Fausto Pinheiro e José Maciel de Abreu
Júnior. Natal-RN, 31 de janeiro de 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo nº 025236/2013-93-SEMSUR
Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR
Carta Convite 24.001/2013 - CPL/SEGELM
Homologo os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, quanto ao procedimento
licitatório referente à Carta Convite nº 24.001/2013 - SEMSUR, adjudicando o objeto licitado,
em favor da empresa: FS DE ANDRADE - ME, referente aos itens 01, 02, 03, 04 e 05,
perfazendo o valor global de R$ 77.922,00 (setenta e sete mil, novecentos vinte e dois reais).
Com fundamento no Art. 43, VI da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Natal, 17 de junho de 2013.
JOSÉ DIONISIO GOMES DA SILVA - Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo nº 006401/2013-16 - SEHARPE
Pregão Presencial nº 24.008/2013 - SEGELM
Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de Software
Adjudico o objeto do procedimento licitatório supracitado à empresa: CSL – COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 02.075.420/0001-62, no valor estimado mensal de R$
6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), para que produza os efeitos legais nos termos do
art. 11º, inciso IX, do Decreto Municipal nº 7.652/2005.
Comunico ainda que, o processo está com vistas abertas, à disposição dos interessados na
Rua Santo Antônio, 665 – Cidade Alta, nesta Capital das 08h00min às 16h00min.
Natal, 17 de junho de 2013
Maria Izilda Siqueira Fontes - Pregoeira/SEGELM Em Substituição
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 000040/2013-40
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA (HP)– CNPJ: 61.797.924/0007-40.
OBJETO: Referente à aquisição de equipamentos de informática, proveniente da Ata de
Registro de Preços do Pregão Presencial 93/2012, da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte - UFRN, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação de Natal/RN e
dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’S
VIGÊNCIA:O presente contrato terá vigência pelo prazo correspondente ao da Garantia de cada
Equipamento adquirido, a partir do recebimento, se estendendo pelo período de 36 (trinta e
seis) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
VALOR TOTAL: R$ 495.985,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade nº 2.177 e 2.185; Elemento de despesa:
4.4.90.52.19; Fonte: 111.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos 3.555 de 08/08/2000;
5.450 de 31/05/2005; 3.931 de 19/09/2001; 7.174 de 12/05/2010, Decreto Municipal nº
7.652/2005,subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93.
ASSINATURAS:
Justina Iva de Araújo Silva – Contratante;
Ricardo Brognoli - Representante – (HEWLETT – PACKARD BRASIL LTDA) - Contratada.
Natal/RN, 25 de abril de 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
PRESIDENTE: MARINEIDE MORAIS PACHECO
PROCURADOR: HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA
SECRETÁRIA: MARIA CLÁUDIA DE AQUINO FERREIRA
PAUTA DE JULGAMENTO
TORNO PÚBLICO, de ordem da Exma. Senhora Presidenta deste Egrégio Tribunal Administrativo
de Tributos municipais, que da Pauta de Julgamento prevista para o(s) Dia(s): 20 de
junho de 2013 a partir das 08:00 horas. consta(m) o(s) seguinte(s) processo(s):
Processo nº. 2012.000117-3 – SEMUT – Recorrente: Fazenda Municipal – Recorrido:
Francisca de Assis Pereira da Silva - Recurso nº. 101/2013 – TATM – Ex Officio – Relator:
Conselheiro Raimundo da Costa Souza.
Processo nº. 2012.005158-8 – SEMUT – Recorrente: Fazenda Municipal – Recorrido:
Fernando José Pereira Pinto - Recurso nº. 104/2013 – TATM – Ex Officio – Relator:
Conselheiro Raimundo da Costa Souza.
Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data
aprazada efetuar-se-ão nas sessões subseqüentes.
Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal(RN), 17 de junho de 2013.
Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária/TATM

NATAL, TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2013
Diário Oficial do Município
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
* PORTARIA Nº 025/2013-GS/SEMOPI, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, combinado
com o disposto na Cláusula Vigésima do Contrato nº 006/2013-SEMOPI,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o engenheiro civil João Batista da Mota, CREA nº 060.210.291-0,
integrante do quadro técnico desta Secretaria, para fiscalizar e acompanhar o contrato nº
006/2013-SEMOPI, cujo objeto é a locação de equipamentos e execução dos serviços de
recuperação de vias públicas não pavimentadas em toda a Cidade do Natal, contratadas com
a CAW Distribuidora Comércio e Engenharia Ltda.-ME.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Rogério Bezerra Mariz - Secretário da SEMOPI
*Republicado por incorreção
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações
posteriores, a despesa abaixo especificada.
Processo nº 006986/2013-66-SEMOPI
Credor: CAW Distribuidora, Comércio e Engenharia Ltda.-ME - CNPJ nº 06.281.627/0001-44
Endereço: Avenida Piloto Pereira Tim, nº 2007 - Centro - Parnamirim/RN
Objeto: serviços de reboque, desmontagem e montagem do motor, revisão do motor de
partida e lavagem geral com lubrificação e com fornecimento de peças, para o caminhão VW
13150, dotado de Munck, placa MYR 8229, desta Secretaria.
Valor: R$ 6.720,10 (seis mil, setecentos e vinte reais e dez centavos).
Classificação da despesa: Projeto/Atividade: 15.451.023.2-452 - Conservação e Manutenção
de Vias Públicas; Elemento: 4.4.90.30 - Material de Consumo - R$ 4.625,60; Elemento:
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ - R$ 2.094,50; Fonte: 111-ONV; Anexo: VII -
Atividades de Ações Finalísticas
Natal, 12 de junho de 2013.
Rogério Bezerra Mariz - Secretário da SEMOPI
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato: 011/2013-SEMOPI - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2013
Processo nº 012677/2013-35-SEMOPI
Contratante: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura - SEMOPI
Contratada: F Dois Engenharia Ltda.
Objeto: recuperação da orla marítima com serviços de reconstrução de muro de arrimo,
recuperação de calçadas, parapeitos e bancos (trecho entre a Praia do Forte e a Praia de
Areia Preta), nesta Capital.
Valor: R$ 711.200,55 (setecentos e onze mil, duzentos reais e cinquenta e cinco centavos)
Prazos de vigência e execução: o prazo de vigência será de 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, contados a partir da sua assinatura, e o de execução das obras é de 90
(noventa) dias consecutivos, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço.
Projeto/Atividade: 15.451.023.2-452 - Conservação e Manutenção de Vias Públicas; Elemento
de Despesa: 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 111 - O.Ñ.V.;
Anexo: VII - Atividades de Ações Finalísticas.
Base Legal: Lei nº 8.666/93, de 21.06.1993, com nova redação da Lei nº 8.883/94.
Assinaturas:
Rogério Bezerra Mariz - Contratante
Fabiano André da Silva Veras - Contratada
Natal, 14 de junho de 2013.
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2013-SEMOPI
A Comissão Permanente de Licitação da SEMOPI, localizada na Av. Presidente Bandeira,
2280 – Lagoa Seca, nesta Capital, tel. (84) 3232-8104, comunica aos interessados e
participantes do certame acima identificado, que após análise nos documentos apresentados
pelas licitantes, resolve considerar inabilitadas as empresas: CAW DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO
E ENGENHARIA LTDA, por não ter atendido o item b.4- QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- subitens b.4.3 (não comprovou possuir em seu quadro permanente, na data da abertura
das propostas, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica
(certidão de acervo técnico) e b.4.4 (não apresentou atestado de capacidade técnica) e KIZO
CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA por não ter atendido o item 08 – HABILITAÇÃO – subitem a.3
(não apresentou certificado de inscrição fornecido pelo setor de Cadastro de Fornecedores
da SEMOPI), por estarem todas inabilitadas, fica aberto aos licitantes o prazo de 08 (oito)
dias úteis para apresentarem a nova documentação, conforme preceitua art. 48, § 3º da
Lei 8.666/93. Comunicamos ainda que, o processo se encontra com vistas aberta, à disposição dos interessados.
Natal, 17 de Junho de 2013.
Francisco Pereira da Silva Júnior - Presidente da CPL/SEMOPI
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 00000.9941/2013-43
INTERESSADO: SEMOPI
ASSUNTO: CARTA CONVITE Nº 004/2013-SEMOPI
FONTE DE RECURSOS: 111
Homologo os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, quanto ao procedimento
licitatório referente à CARTA CONVITE Nº 004 / 2013 – SEMOPI (3ª Convocação), no tipo Menor
Preço homologando o objeto licitado em favor da empresa: SEC PUBLICIDADE LTDA - EPP, no
valor total de R$ 19.872,00 (dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais), com fundamento
no Art. 43, VI da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações
Natal, 17de junho de 2013.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ - Secretário Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura – SEMOPI
AVISO DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura
– SEMOPI, localizada na Av. Presidente Bandeira, 2280 – Lagoa Seca, nesta Capital, telefone
3232-8121, torna público que está marcando a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, cujo objetivo, data e hora seguem abaixo elencados.
O edital da referida licitação encontra-se fixado no Quadro de Aviso da SEMOPI, assim como à
disposição dos interessados no citado local.
Processo Concorrência Pública Objeto Data Hora
Contratação de empresa
especializada para execução
dos serviços de: drenagem
e pavimentação de diversas
ruas nos bairros Guarapes
Velho, Vila Paraiso Parque
00000.022003/2013-39 008/2013-SEMOPI
das Dunas, pavimentação da
rua Jorge Varela Santiago no 22/07/2013 09:00h
Loteamento Algimar, drenagem
e pavimentação da rua dos
Cometas interligando o bairro
do Planalto ao Guarapes e
conclusão da drenagem da rua
Sebastião Barreto em Neopolis
– Natal/RN
Natal, 13 de junho de 2013.
Francisco Pereira da Silva Júnior - Presidente da CPL/SEMOPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA N° 018/2013 DE 17 DE JUNHO 2013
Dispõe sobre alterações na Portaria 020/2012 nos Art. 5º do Cap. IV e Art. 13º do Cap. V que
versam sobre procedimentos para acautelamento de armas de fogo e munição de propriedade
da Guarda Municipal do Natal.
O Comandante da Guarda Municipal do Natal, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso IX, do artigo 16 da Lei complementar nº. 104, 08 de dezembro de 2008.
Considerando que a Lei Federal nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei
Federal nº. 10.867, de 12 de maio de 2004, pela Lei Federal nº. 10.884, de 17 de junho de
2004, pela Lei Federal nº. 11.501, de 11 de julho de 2007, pela Lei Federal nº. 11.706, de 19
de junho de 2008 e pela Lei Federal nº. 11.922, de 13 de abril de 2009, estabeleceu condições
para o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema
Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências;
Considerando que o Decreto Federal nº. 5.123, de 1º de julho de 2004, alterado pelo
Decreto Federal nº. 6.146, de 03 de julho de 2007, pelo Decreto Federal nº. 6.715, de 29 de
dezembro de 2008 e pelo Decreto Federal nº. 6.817, de 07 de abril de 2009, regulamentou
a Lei Federal nº. 10.826/03, e em seu artigo 6º, §3º, em consonância com o Parecer do
Processo Administrativo 08420.017829/2011-73 no qual aprova o Termo de Convênio entre
a Guarda Municipal do Natal e a Polícia Federal, estabelecendo a competência do Comandante
da Guarda Municipal do Natal para regular, por meio de norma específica, o porte de armas de
fogo por Guardas Municipais no município de Natal;
Considerando que a Lei Municipal nº. 104, de 08 de dezembro de 2008, que aprovou o
Estatuto da Guarda Municipal do Natal, em seu artigo 16, incisos I, e XXIV, estabelece a
competência do Comandante Geral para exercer as atividades previstas na legislação em vigor,
bem como para delegá-las;
Considerando que os guardas municipais, em decorrência de seu ofício, não estão livres dos
riscos de morte após a saída do seu plantão de serviço;
Considerando que nem todos apresentam a possibilidade de aquisição de armamento
particular de defesa pessoal;
RESOLVE:
Dá nova redação a portaria 020/2012 de 05 de julho de 2012, alterando seus Art. 5º do
Cap. IV e Art. 13º do Cap. V, que dispõem sobre acautelamento de arma de fogo e munição
pertencentes a Guarda Municipal do Natal.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Portaria estabelece as normas reguladoras dos procedimentos para o uso
e acautelamento de arma de fogo institucional de propriedade da Guarda Municipal do Natal.
CAPÍTULO II - DA FINALIDADE
Art. 2º. As presentes normas têm por finalidade regular os procedimentos para o uso e
acautelamento de arma de fogo institucional de propriedade da Guarda Municipal do Natal,
por seus integrantes.
CAPÍTULO III - DAS GENERALIDADES
Art. 3º. Para efeito destas normas e de sua adequada aplicação são adotadas as seguintes definições:
I – arma de fogo: artefato ou engenho que arremessa projéteis empregando a força expansiva
dos gases gerados pela combustão de um propelente, cuja finalidade seja causar dano letal
ou não a pessoas ou coisas;
II – arma de fogo institucional: é a arma pertencente a Guarda Municipal do Natal.
CAPÍTULO IV - DO ACAUTELAMENTO E USO DA ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL
Art. 4º. O uso de armas de fogo institucionais, por integrantes da Guarda Municipal do
Natal, poderá ser autorizado pelo Comandante da Guarda Municipal do Natal, observados os
preceitos legais vigentes no País.
Art. 5º. O acautelamento permanente de arma de fogo institucional far-se-á, prioritariamente,
aos membros que compõem o Comando da Guarda Municipal do Natal, aos motoristas do
Comando/GMN, aos Supervisores, aos membros que compõem a segurança do chefe do
executivo municipal, aos Chefes de Grupo de Ação (CGA’s) e aos Agentes que desempenham
suas atividades em viaturas da GMN, em especial aos integrantes dos grupamentos
operacionais: Grupo de Ação Ambiental (GAAM), Grupo de Ações Táticas (GAT) e Ronda
Ostensiva Municipal (ROMU).
§ 1º. O acautelamento dar-se-á mediante requerimento apresentado ao Subcomando de
Instrução e Material, que juntamente com o Subcomandante de Segurança e Trânsito da GMN
e o chefe do Setor de Material emitirão parecer favorável ou desfavorável, a ser encaminhado
ao Comandante da GMN para decisão final.
§ 2º. Não será acautelado armamento ao membro da guarda municipal que estiver
respondendo a processo administrativo disciplinar relativo a mau uso de equipamentos e/
ou armamento na corregedoria da GMN, podendo o mesmo ser concedido somente após o
trânsito em julgado do respectivo processo administrativo disciplinar, desde que o resultado
final seja favorável ao servidor.

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Diário Oficial do Município
NATAL, TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2013
§ 3º. Na hipótese de obtenção de um resultado desfavorável quando da sujeição a processo
administrativo disciplinar, o membro da GMN poderá requerer novamente o acautelamento
permanente de arma de fogo institucional após o decurso dos prazos instituídos no art. 63,
incisos I a III, da Lei Complementar n o . 104/2008.
§ 4º. O acautelamento permanente de arma de fogo institucional poderá ser revogado
a qualquer tempo para fins de atendimento ao interesse da Corporação, por ato emanado
do Comandante Geral da GMN, e/ou para fins de manutenção, através de ato emanado do
Subcomandante de Instrução e Material.
Art. 6º. O acautelamento provisório/diário far-se-á mediante o registro no Livro de Entrega da Armaria da GMN.
Art. 7º. O documento que comprova a autorização para o acautelamento permanente e porte
de arma de fogo institucional é o Termo de Cautela, descrito conforme modelo em anexo.
Art. 8º. O Termo de Cautela deverá conter os seguintes dados:
I – no anverso:
a) nome da secretaria a qual estiver vinculada a GMN;
b) nome da GMN
c) nome completo do portador/identidade;
d) validade da cautela.
II – no anverso:
a) tipo da arma (pistola/revólver);
b) marca (Taurus, IMBEL, etc);
c) calibre;
d) número de série;
e) data de expedição;
f) nome, posto, assinatura do Comandante da GMN;
g) dizeres em vermelho: “O PORTADOR ESTÁ AUTORIZADO A PORTAR A ARMA DE FOGO
INSTITUCIONAL DESCRITA NESTE DOCUMENTO. BASE LEGAL: art. 6º, INCISO III DA LEI Nº.
10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003”.
Art. 9º. O uso de armas de fogo institucionais, por integrantes da Guarda Municipal do Natal,
quando estiverem em trajes civis, poderá ser autorizado pelo Comandante da Guarda Municipal
e/ou pelo Subcomandante de Segurança e Trânsito do Natal, em missões de segurança,
inteligência ou para sua defesa pessoal, observados os preceitos legais vigentes no País.
Parágrafo único. Conforme disciplina o art. 48, XLVII, da Lei Complementar n o . 104/2008 é
vedado utilizar da arma de fogo institucional pertencente à GMN ou permitir que dela se utilize
em atividades particulares, alheias ao serviço público, sob pena de aplicação da penalidade
disciplinar inserta no art. 54, inciso V, da Lei Complementar supracitada.
Art. 10. Conforme disposto no art. 47, inciso XXI da Lei Complementar no. 104/2008 é dever
do GM, comprovada sua culpa nos casos de perda, extravio ou inutilização dos equipamentos
descritos nesta Portaria prover o ressarcimento à Instituição mediante a aquisição de novos
equipamentos ou do desconto em folha de pagamento do seu respectivo valor, independente
de quaisquer outras penalidades previstas em lei.
Art. 11. Sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, em via pública,
com ou sem vítimas, o membro da GMN deverá apresentar relatório circunstanciado ao
Comando da Corporação e ao órgão Corregedor a fim de justificar o motivo da utilização da
arma, conforme determina o art. 43 do Decreto Federal nº. 5.123/2004.
CAPÍTULO V - DO ACAUTELAMENTO E USO DE MUNIÇAO INSTITUCIONAL
Art. 12. O acautelamento de munição pertencente à GMN, por integrantes da Corporação,
poderá ser autorizado pelo Comandante da Guarda Municipal do Natal, verificada a
disponibilidade junto ao Subcomando de Instrução e Material e, por conseguinte, Setor de Material.
Parágrafo único. O acautelamento de munição a integrantes da GMN não excederá a quantidade 18 (dezoito) projéteis.
Art. 13. O acautelamento de munição pertencente à GMN far-se-á, prioritariamente, aos
membros que compõem o Comando da Guarda Municipal do Natal, aos motoristas do
Comando/GMN, aos Supervisores, aos membros que compõem a segurança do chefe do
executivo municipal aos Chefes de Grupo de Ação (CGA’s) e aos Agentes que desempenham
suas atividades em viaturas da GMN, em especial integrantes dos grupamentos operacionais
Grupo de Ação Ambiental (GAAM), Grupo de Ações Táticas (GAT) e Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).
§ 1º. O acautelamento dar-se-á mediante requerimento apresentado ao Subcomando de
Instrução e Material, que juntamente com o Subcomandante de Segurança e Trânsito da GMN
e o chefe do Setor de Material emitirão parecer favorável ou desfavorável, a ser encaminhado
ao Comandante da GMN para decisão final.
§ 2º. Não será acautelada munição ao membro da guarda municipal que estiver respondendo a
processo administrativo relativo a mau uso de equipamentos e/ou armamento na corregedoria
da GMN, podendo o mesmo ser concedido somente após o trânsito em julgado do respectivo
processo administrativo disciplinar, desde que o resultado final seja favorável ao servidor.
§ 3º. Na hipótese de obtenção de um resultado desfavorável quando da sujeição a processo
administrativo disciplinar, o membro da GMN poderá requerer novamente o acautelamento de
munição após o decurso dos prazos instituídos no art. 63, incisos I a III, da Lei Complementar n o . 104/2008.
§ 4º. O acautelamento permanente de munição poderá ser revogado a qualquer tempo para
fins de atendimento ao interesse da Corporação, a partir de ato emanado do Comandante Geral da GMN.
Art. 14. O acautelamento provisório/diário de munição pertencente à GMN far-se-á mediante o
registro no Livro de Entrega da Armaria da GMN.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O uso de armas de fogo institucionais em missões de segurança e/ou inteligência
desempenhados pela Guarda Municipal do Natal, deverá ser regulado em Ordem de Serviço,
de Instrução, de Operações ou em outro documento equivalente, expedido pelo Subcomando
de Segurança e Trânsito, enquanto órgão encarregado da atividade de segurança e/ou inteligência da GMN.
Art. 16. Os guardas municipais pertencentes a Guarda Municipal do Natal que estiverem
portando armas de fogo institucionais, quando estiverem em trajes civis, deverão acondicionar
o armamento em coldre adequado ao traje civil que estiverem vestidos, de modo a não portar
a arma de fogo ostensivamente, mas, sim de maneira velada.
Art. 17. O controle da emissão, da entrega, recolhimento e destruição do Termo de Cautela,
deverá ser realizado pelo Subcomando de Instrução e Material, através do Setor de Material,
com a devida publicação em Boletim Interno da Corporação.
Art. 18. O Subcomando de Instrução e Material poderá requisitar a qualquer tempo, para fins
de inspeção e/ou manutenção, a apresentação pelo membro da GMN do armamento acautelado
em seu nome, devendo a mesma ocorrer em até 48 horas após a tomada de ciência pelo mesmo.
Art. 19. Terá suspenso o Termo de Cautela o Guarda Municipal que se enquadrar em uma das
situações abaixo discriminadas:
I – tiver faltado o serviço, sem justificava legal, por mais de 10 (DEZ) dias de serviço;
II – iniciar o gozo de licença para:
a) tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;
c) para trato de interesses particulares, por qualquer prazo;
d) por motivo de licença maternidade/amamentação.
Art. 20. De igual modo, o Termo de Cautela poderá ser revogado a qualquer tempo, por
necessidade do serviço, e sempre que comprovado o uso indevido da arma de fogo ou de sua
própria conduta por parte do membro da GMN, face o rol exemplificativo inserto no art. 48 da
Lei Complementar Municipal nº. 104/2008, sobretudo no tocante as hipóteses descritas nos
incisos I, XVIII, XXVII, XXIX, XXXIII, XXXVI, e XLVII.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João GILDERLAN Alves de Sousa – SUP/GMN
Secretário Adjunto/Comandante da Guarda Municipal do Natal/SEMDES
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE CAUTELA
- Formato aberto: 20,0 cm X 7,5 cm;
- Formato fechado: 10,0 cm X 7,5 cm;
- Papel: Papel tipo peso 40; e
- Processo de impressão: em jato de tinta.
MODELO DO TERMO DE CAUTELA PERMANENTE
DE ARMA DE FOGO DA GUARDA MUNICIPAL DO NATAL:
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA ACAUTELAMENTO PERMANENTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL
Eu,
____________________________________________
, RG nº. _______________, CPF nº. _______________, matrícula n°.
____________________, lotação GMN/SEMDES, ocupante do cargo de
_________________________, GRUPAMENTO ____________________ residente
e domiciliado à __________________________________________________
_________________________, e-mail ______________________________
_, fone(s) ______________________________, venho respeitosamente solicitar o
acautelamento permanente de arma de fogo institucional pertencente à GMN, consoante as
normas estabelecidas pela Portaria GMN n°. 018/2013 de 17 de junho 2013.
Certo do atendimento do presente requerimento, aguardo deferimento.
Natal, ___ de ________________________ de 201__.
______________________________________
ASSINATURA
(NOME COMPLETO)
ANEXO III
TERMO DE ACAUTELAMENTO PERMANENTE E RESPONSABILIDADE
Eu,
_____________________________________________________
_______, RG nº. _______________, CPF nº. _______________, matrícula
n°. ____________________, lotação GMN/SEMDES, ocupante do cargo de
_________________________, GRUPAMENTO ____________________ declaro
que recebi nesta data _____/_____/_____ o RV nº. _______________, registro nº.
____________________, calibre _____, marca _______________, polegada/cano
_____, capacidade do tambor _______________, em perfeitas condições de uso com
todos os dados corretos, comprometendo-me a seguir as normas estabelecidas pela Portaria
GMN n°. 018/2013, de 17 de junho de 2013.
DECLARO ter pleno conhecimento dos deveres e proibições a que estão sujeitos os servidores
da Guarda Municipal do Natal, nos termos da Lei Complementar nº. 104/08 e da Portaria GMN
n° 018/2013, de 17 de junho de 2013.
COMPROMETO-ME a apresentar o referido armamento, nas hipóteses previstas na Portaria
GMN n°. 018/2013 de 17 junho de 2013.
DATA: _____ /_____ /_____.
______________________________
ASSINATURA
(NOME COMPLETO)

NATAL, TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2013
Diário Oficial do Município
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
LICENÇA AMBIENTAL
CINTE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (PESSOA JURÍDICA), inscrita no CNPJ:
08.378.641/0001 -96, torna público,conforme a resolução CONAMA Nº 237/97, que requereu
à SEMURB em 14/06/2013, através do Processo Administrativo Nº 031556/2013- 82,
a Licença Ambiental de Operação para o funcionamento de um COMÉRCIO VAREJISTA DE
EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA com área construída de 305,70 m² em um
terreno de 360,00m², situado na RUA. DOUTOR CANDELÁRIA,ficando estabelecido um prazo
de 05 (cinco) dias para solicitação de quaisquer esclarecimentos.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 012/2013- DG- INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE 17 DE JUNHO DE 2013
O Diretor Geral do Instituto PROCON NATAL, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei
Complementar Municipal n° 107/09 no seu artigo 13 inciso VII.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido como mecanismo de aferição da capacidade econômica dos infratores
à legislação consumerista conforme prevê o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, Lei
8.078/90 e o art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, a análise média de sua receita bruta,
apurada preferencialmente com base nos 3 (três) meses anteriores à data da lavratura do
auto de constatação, podendo a mesma ser estimada pelo órgão caso não seja entregue a
documentação comprobatória do faturamento do infrator no prazo de 10 dias contados a
partir da ciência do auto de constatação.
Art. 2º Consideram-se como documentos comprobatórios de receita bruta dos infratores, os
seguintes documentos:
I – Guia de informação e apuração de ICMS – GIA, com certificação da Receita Estadual;
II – Declaração de arrecadação do ISS, desde que comprovado o recolhimento;
III - Demonstrativo de resultado do exercício – DRE, publicado;
IV – Declaração de Imposto de Renda, com certificação da Receita Federal;
V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES, com comprovante de recolhimento
acompanhado do respectivo Extrato Simplificado.
Parágrafo único: Para fins de comprovação da receita bruta do infrator, será necessária a
apresentação de ao menos um dos documentos citados no caput deste artigo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor à data de sua publicação
KLEBER FERNANDES DA SILVA
Diretor Geral do Procon Natal
EMPRESA DE FOMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada a licitação, na forma do Art. 24, inciso II parágrafo único da Lei nº 8.666/93
c/ posteriores alterações, a despensa abaixo especificada;
NÚMERO DO PROCESSO: 054/2013
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS
NOME DO CREDOR: PIRÂMIDE ARTE FINAL E SERVIÇOS - CNPJ N°: 13.042.617/0001-11
ENDEREÇO: AV.RIO BRANCO,367/CENTRO, NATAL/RN - CEP: 59.025-003
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 17.220 - CÓDIGO DE ATIVIDADE/
PROJETO: 04.122.001.2-322 – (MANUTENÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ALIMENTAR) -
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.48 - ANEXO: I - FONTE DE RECURSOS: 111
VALOR ORDINÁRIO: R$ 7.330,00(SETE MIL,TREZENTOS E TRINTA REAIS.)
DESPACHO
Autorizo a Contratação
Valdir Trindade dos Santos
Ratifico a Contratação
Raniere de Medeiros Barbosa
COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL
PORTARIA Nº 175/2013 - GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
1 – Conceder ao empregado Carlos Alberto Gomes, Mat. 23.567-9, ocupante do cargo de
Auxiliar Administrativo, a incorporação de gratificação no valor de R$ 188,75 (cento e oitenta
e oito reais e setenta e cinco centavos), no seu salário base, referente a média ponderada dos
últimos 120 meses, conforme parecer emitido no Processo nº 025055/2013-67 .
2 – Retroagir os efeitos desta portaria ao dia 07/05/2013.
Natal, 13 de junho de 2013.
JONNY ARAÚJO DA COSTA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 177/2013 - GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
1 – Conceder ao empregado Granvile de Paula e Silva, Mat. 23.463-0, ocupante do cargo de
Técnico de Nível Médio, a incorporação de gratificação no valor de R$ 277,08 (duzentos e
setenta e sete reais e oito centavos) no seu salário base, referente a média ponderada dos
últimos 120 meses, conforme parecer emitido no Processo nº 026360/2013-76.
2 – Retroagir os efeitos desta portaria ao dia 07/05/2013.
Natal, 13 de junho de 2013.
JONNY ARAÚJO DA COSTA
Diretor Presidente
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22
Fica Dispensada a licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no art. 24, Inciso
II , Parágrafo 1º da Lei 8.666/93, em sua redação atual:
PROCESSO Nº 00000.028447/2013-88
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE PROGRAMA DE CONTABILIDADE
NOME DO CREDOR: M & M INFORMÁTICA LTDA
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA : Projeto Atividade: 15.122.001.2-296 Funcionamento da
URBANA - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Sub Elemento – 08 - Fonte: 111.
Valor : R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)
Ordenador da Despesa: Jonny Araújo da Costa
Natal, 17 de junho de 2013.
RESUMO DO CONTRATO Nº 006/13 -GDP
CONTRATANTE: URBANA – CIA. DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL.
CONTRATADO: HARABELLO TURISMO E PASSAGENS LTDA
OBJETO/FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato tem por objeto a contratação de serviços de
reserva, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional
e demais serviços correlatos, com disponibilidade de marcação via web.
DATA DA ASSINATURA: 23 de Abril de 2013
PERIODO: 23 de Abril de 2013 a 22 de Fevereiro de 2014
ASSINATURAS:
URBANA: Jonny Araújo da Costa
Alexandre Halles de Assunção
CONTRATADO : Marcio de Araujo Melo
RESUMO DO CONTRATO Nº 006/13 -GDP
PROCESSO: 00000.031386/2013-36.
CONTRATANTE: URBANA – CIA. DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL.
CONTRATADO: HARABELLO TURISMO E PASSAGENS LTDA - CNPJ: 12.747.465/0001-90
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:As despesas correrão a conta da dotação orçamentária: Serviços
de Limpeza Pública – 15.122.001-2-296, fonte 111 – Anexo I, Elemento de despesas 3.3.90.33
OBJETO/FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato tem por objeto a contratação de serviços de
reserva, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional
e demais serviços correlatos, com disponibilidade de marcação via web. Decorrente da adesão
a ata de Registro de Preços do Pregão nº 24.002/2013-SEGELM.
VALOR: O valor global estimado da contratação é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais.).
DATA DA ASSINATURA: 14 de Junho de 2013
VIGENCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem seu termino em 31 de dezembro de 2013.
ASSINATURAS:
URBANA: Jonny Araújo da Costa
Alexandre Halles de Assunção
CONTRATADO : Francisca de Assis Silva Rosado Holanda
DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PRESIDENTE: VEREADOR ALBERT DICKSON
1º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR JULIO PROTASIO 2º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR MAURICIO
GURGEL. 3º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR CHAGAS CATARINO.
1º. SECRETÁRIO: VEREADOR DICKSON NASSER JUNIOR. 2º. SECRETÁRIO: VEREADOR UBALDO
FERNANDES 3º. SECRETÁRIO: BISPO FRANCISCO DE ASSIS 4º SECRETÁRIO: ADÃO ERIDAN.
PORTARIA Nº 0239/2013-MD.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor MARCO AURELIO GONÇALVES DE FARIAS, do cargo em comissão
de Assessor Parlamentar Municipal- APM-6, lotado no Gabinete do Vereador Hugo Manso.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 14 de junho de 2013.
ALBERT DICKSON – PRESIDENTE
DICKSON NASSER JÚNIOR – PRIMEIRO SECRETÁRIO
UBALDO FERNANDES – SEGUNDO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 0240/2013-MD.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, com
base na Lei nº 6.255/2011, publicada no Diário Oficial de Município, de 31 de maio de 2011,
e a Lei nº 6.373/2013, publicada no Diário Oficial de Município, de 19 de janeiro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar Municipal – APM-6, no gabinete do Vereador Hugo Manso.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 14 de junho de 2013.
ALBERT DICKSON – PRESIDENTE
DICKSON NASSER JÚNIOR – PRIMEIRO SECRETÁRIO
UBALDO FERNANDES – SEGUNDO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 0241/2013-MD.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a servidora VIVIANE SANTIAGO MARINHO, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar Municipal- APM-3, lotado no Gabinete do Vereador Rafael Motta.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 12 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 14 de junho de 2013.
ALBERT DICKSON – PRESIDENTE
DICKSON NASSER JÚNIOR – PRIMEIRO SECRETÁRIO
UBALDO FERNANDES – SEGUNDO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 0242/2013-MD.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor THIAGO DE ARAÚJO TEIXEIRA, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar Municipal – APM-6.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 14 de junho de 2013.
ALBERT DICKSON – PRESIDENTE
DICKSON NASSER JÚNIOR – PRIMEIRO SECRETÁRIO
UBALDO FERNANDES – SEGUNDO SECRETÁRIO

Página 6
Diário Oficial do Município
NATAL, TERÇA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2013
PORTARIA Nº 0243/2013-MD.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, com
base na Lei nº 6.255/2011, publicada no Diário Oficial de Município, de 31 de maio de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, para ocupar o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar Municipal-APM-6.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 01 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 14 de junho de 2013.
ALBERT DICKSON – PRESIDENTE
DICKSON NASSER JÚNIOR – PRIMEIRO SECRETÁRIO
UBALDO FERNANDES – SEGUNDO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 0244/2013-MD.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora IRIS DI PAULA BRITO DE AQUINO, matrícula nº 5380391, para ser
fiscal do contrato firmado com a empresa T & M ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, que tem como
objeto os serviços de consultoria e assessoria contábil.
Art. 2º - Esta Portaria tem seus efeitos a partir da data de sua assinatura, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 17 de junho de 2013.
ALBERT DICKSON – PRESIDENTE
DICKSON NASSER JÚNIOR – PRIMEIRO SECRETÁRIO
UBALDO FERNANDES – SEGUNDO SECRETÁRIO
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HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DA CIDADE DO NATAL
O Secretário Municipal da SEHARPE, Sr. Homero Grec Cruz Sá, na condição de Presidente
do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social da Cidade do Natal - CONHABINS,
CONVOCA, por meio deste Edital, todos(as) os(as) seus(uas) Conselheiros(as), a participarem
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Natal, 14 de junho de 2013
HOMERO GREC CRUZ SÁ - Secretário da SEHARPE
ASSINATURA DO D.O.M.:
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CENTRO, NATAL/RN.
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Circula às terças, quartas, quintas e sextas, ou em edições especiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO
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