Circular n.º 90/2007 Série II - Portal das Finanças

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Proc. o 3.9 (17) / 2001 - DSRA
Circular n.º 90/2007
Série II
Assunto: Exportação — Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Certificação da
Saída.
Ref.ª à Circular n.º 1/2005, Série II.
As alterações ao Código Aduaneiro Comunitário — CAC — [Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro] e às suas Disposições de Aplicação — DACAC — [Regulamento
(CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho] efectuadas, respectivamente, pelo
Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril, e pelo
Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro, introduziram algumas
modificações nas formalidades aduaneiras reguladoras da exportação de mercadorias do
território aduaneiro da Comunidade, concretamente no processo de certificação da saída.
Consequentemente, as actuais Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Certificação
da Saída, constante do anexo à Circular n.º 1/2005, Série II, desta Direcção-Geral,
encontram-se desactualizadas, sendo necessário a sua adaptação às novas regras legais,
assim como às novas Instruções de Preenchimento das Declarações Electrónicas de Exportação
divulgadas através da Circular n.º 77/2007, Série II.
Deste modo, em conformidade com o despacho de 15 de Novembro de 2007 do Sr.
Subdirector-Geral, Dr. João de Sousa, em substituição do Sr. Director-Geral, determina-se o
seguinte:
1.º As Instruções de Aplicação das Regras Reguladoras da Certificação da Saída,
divulgadas através da Circular n.º 1/2005, Série II, são integralmente substituídas pelo
anexo à presente circular;
2.º A presente circular entra em vigor no dia seguinte à sua divulgação no site
oficial desta Direcção-Geral.
Rua Terreiro do Trigo (Edifício da Alfândega) 1149-060 LISBOA Tel. 218 814 183
ddrp@dgaiec.min-financas.pt Fax 218 814 172

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
As instruções referentes à certificação de saída das declarações aduaneiras
apresentadas por processos informáticos são aplicáveis a partir da data de aplicação da
Circular n.º 77/2007, Série II, a publicar no site oficial da DGAIEC.
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 16 de Novembro de 2007
O Director de Serviços
Francisco Curinha
2

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
ANEXO

INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO
DAS REGRAS REGULADORAS DA
CERTIFICAÇÃO DA SAÍDA
Índice
Páginas
1. INTRODUÇÃO………………………………………………………………………. 5
2. DEFINIÇÕES………………………………………………………………………… 6
3. DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................................. 8
4. DETERMINAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA............................... 9
4.1 Regra Geral……………………………………………………………………………. 10
4.2 Derrogações……………………………………………………………………………. 10
4.2.1 Derrogações de Natureza Geral………………………………………………………... 11
4.2.1.1 Transporte das Mercadorias num Navio Afecto a um Serviço de Linha Não Regular
(SLNR) …………………………………………………………………………………. 11
4.2.1.2 Sigla X no Manifesto.......................................................................................................... 12
4.2.1.3 Contrato de Transporte Único (CTU)………………………………………………….. 14
4.2.1.3.1 Requisitos de aplicação do CTU para efeitos da alínea b) do segundo parágrafo do n.º 2
do artigo 793.º das DACAC………………………………….......................................... 14
4.2.1.3.2 Invocação do CTU..........................................…………………………………………... 15
4.2.1.3.3 Documentos comprovativos da existência do CTU…..........……………………………. 16
4.2.1.3.4 Aposição do Carimbo “EXPORT”……………………………………………………... 19
4.2.2 Derrogações de Natureza Especial…………………………………………………….. 20
1

4.2.2.1 Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação expedidas ao abrigo de um regime
de trânsito…………………………………………………….......................................... 20
4.2.2.2 Mercadorias exportadas por conduta (v.g. oleodutos) e para a energia eléctrica.............. 24
4.2.2.3 Mercadorias exportadas em regime de suspensão de impostos especiais sobre o
consumo…………………………………………………………………………………. 24
5. REGISTO DO RESULTADO DA SAÍDA E CERTIFICAÇÃO DA SAÍDA
5.1 Disposições Gerais…………………………………………………………………….. 26
5.2 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos
5.2.1 Declarações aduaneiras apresentadas através do STADA – Exportação
5.2.1.1 Estância aduaneira de saída situada em território português............................................ 27
5.2.1.2 Estância aduaneira de saída situada noutro Estado-membro............................................ 28
5.2.2 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos noutro Estadomembro.............................................................................................................................
29
5.3 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel
5.3.1 Aposição do visto no exemplar da declaração aduaneira................................................... 29
5.3.2 Devolução do exemplar da declaração aduaneira.............................................................. 31
6. DIFERENÇAS E INCORRECÇÕES
6.1 Regras Gerais..................................................................................................................... 31
6.2 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos
6.2.1 Mercadorias a menos........................................................................................................ 32
6.2.2 Mercadorias em excesso................................................................................................... 33
2

6.2.3 Mercadorias de natureza diferente.................................................................................... 33
6.2.4 Outras diferenças e incorrecções...................................................................................... 34
6.3 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel
6.3.1 Mercadorias a menos........................................................................................................ 34
6.3.2 Mercadorias em excesso................................................................................................... 35
6.3.3 Mercadorias de natureza diferente.................................................................................... 35
6.3.4 Outras diferenças e incorrecções...................................................................................... 35
6.4 Mercadorias expedidas ao abrigo de um regime de trânsito ou a coberto do documento
administrativo de acompanhamento................................................................................... 36
7. SAÍDAS FRACCIONADAS
7.1 Regras Gerais.............…………………………………………………………………… 36
7.2 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos.................................... 37
7.2.1 Saídas fraccionadas pela mesma estância aduaneira de saída.......................................... 37
7.2.2 Saídas fraccionadas por diferentes estâncias aduaneiras de saída.................................... 37
7.3 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel................................................... 38
7.3.1 Saídas fraccionadas pela mesma estância aduaneira de saída.......................................... 39
7.3.2 Saídas fraccionadas por diferentes estâncias aduaneiras de saída.................................... 39
8. DOCUMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA ESTÂNCIA
ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO APÓS A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA
8.1 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos..................................... 40
8.2 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel..................................................... 40
3

9. PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS……………………………………………... 42
10. EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS COMUNITÁRIAS……………………………. 42
11. REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO TAC………………………………... 43
4

1. INTRODUÇÃO
O processo de certificação de saída das declarações aduaneiras de exportação constitui
uma das principais fases do procedimento de exportação das mercadorias do território
aduaneiro da Comunidade (TAC) 1 , uma vez que constitui a fase final desse
procedimento e permite a posterior comprovação, para vários efeitos, da efectiva
exportação das mercadorias.
Um desses efeitos constitui a necessária comprovação da isenção do imposto sobre o
valor acrescentado, prevista no artigo 14.º do Código do IVA, exigida pelo n.º 8 do
artigo 28.º do mesmo código.
A coexistência, prevista na regulamentação aduaneira comunitária, de declarações
aduaneiras apresentadas por processos informáticos e de declarações aduaneiras
apresentadas em suporte papel tem como principal consequência a coexistência de
procedimentos distintos em sede de certificação de saída.
Contudo, os critérios legais para a determinação da estância aduaneira de saída são
comuns para as declarações apresentadas por processos informáticos ou em suporte
papel.
Com as presentes Instruções pretende-se tornar mais clara a aplicação das disposições
reguladoras do processo de certificação da saída das mercadorias, obtendo-se não só
ganhos de produtividade decorrentes das medidas de simplificação introduzidas, bem
como uma significativa redução da carga administrativa que se encontra associada a este
processo.
1 Ver artigo 3.º do CAC – Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992.
5

2. DEFINIÇÕES
Para efeitos das presentes Instruções entende-se por:
‣ Estância Aduaneira de Exportação, a estância aduaneira na qual devem ser
completadas as formalidades, incluindo controlos adequados baseados no risco,
para efeitos de atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias que saem do
TAC 2 .
Trata-se da estância aduaneira onde é entregue, aceite e processada a declaração
aduaneira de exportação, concedida a autorização de saída e, caso a declaração
tenha sido entregue por processos informáticos, a certificação de saída.
A estância aduaneira de exportação é aquela em cuja área de jurisdição se situa o
local onde 3 :
O exportador está estabelecido 4 ;
Ou,
As mercadorias são embaladas ou carregadas para o transporte de
exportação 5 .
No entanto, em aplicação das derrogações previstas nos artigos 790.º, 791.º e
794.º das DACAC, a declaração aduaneira de exportação poderá ser entregue
numa outra estância aduaneira que não a determinada de acordo com as regras
previstas no parágrafo anterior.
‣ Estância Aduaneira de Saída, a estância aduaneira à qual as mercadorias
devem ser apresentadas antes de saírem do TAC e na qual são submetidas aos
controlos aduaneiros inerentes à aplicação das formalidades de saída e a
controlos adequados baseados no risco 6 .
2 Artigo 4.º n.º 4C do CAC.
3 Artigo 161.º n.º 5 do CAC.
4 Por local onde o exportador está estabelecido deve entender-se não a respectiva sede social, mas as suas instalações
ou locais de armazenagens onde as mercadorias são apresentadas à alfândega e efectivamente se encontram (ver
Manual de Procedimentos de Importação e Exportação, página 46, divulgado pela Circular n.º 74/96, Série II).
5 Por transporte de exportação entende-se o transporte onde as mercadorias se encontram carregadas no momento da
saída do TAC. Constitui o respectivo navio, aeronave, camião, comboio ou contentor.
6 Artigo 4.º n.º 4D do CAC.
6

Compete-lhe controlar a saída das mercadorias, assegurando que as mercadorias
que lhe foram apresentadas correspondem às que foram declaradas para
exportação, registar os resultados do controlo dessa saída e, caso a declaração
tenha sido entregue em suporte papel, certificar a saída.
‣ Registo do Resultado da Saída, o acto pelo qual as autoridades aduaneiras, na
qualidade de estância aduaneira de saída, registam informaticamente e em
relação às mercadoria acompanhadas do Documento de Acompanhamento da
Exportação 7 , o resultado da saída.
Esse resultado consubstancia-se na inscrição de um dos seguintes códigos:
• A1 (Conforme);
• A2 (Considerado Conforme);
• A4 (Discrepâncias Menores);
• B1 (Não Conforme).
‣ Certificação de Saída, o acto pelo qual as autoridades aduaneiras confirmam ao
exportador, ou ao seu representante, a saída 8 do TAC da mercadoria referente a
determinada declaração aduaneira.
Tratando-se de declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos,
o referido acto é efectuado electronicamente pela estância aduaneira de
exportação nos termos descritos nas presentes Instruções.
Tratando-se de declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel, o referido
acto é efectuado através da devolução do respectivo exemplar da declaração
aduaneira pela estância aduaneira de saída nos termos descritos nas presentes
Instruções.
7 Em aplicação dos artigos 796.º-A a 796.º-E das DACAC – Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro
Comunitário, aprovadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho de 1993.
8 Para este efeito a palavra “saída” não deve ser entendida num sentido literal, pois, tal como adiante descrito nas
presentes Instruções, a certificação de saída poderá ocorrer antes da saída “física” das mercadorias do TAC.
7

3. DISPOSIÇÕES GERAIS
As alterações introduzidas no CAC e nas DACAC, respectivamente, pelo Regulamento
(CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, e
pelo Regulamento (CE) n.º 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006,
vieram introduzir na regulamentação aduaneira comunitária o princípio segundo o qual,
sempre que a estância aduaneira de exportação for diferente da estância aduaneira de
saída, a estância aduaneira de exportação comunicará por via electrónica à estância
aduaneira de saída os elementos necessários 9 . Consequentemente, a estância aduaneira
de saída, após fiscalizar a saída das mercadorias, comunicará por via electrónica tal
facto à estância aduaneira de exportação que certificará a saída das mercadorias ao
declarante 10 .
Contudo, tais comunicações apenas existirão quando a declaração aduaneira for
apresentada na estância aduaneira de exportação através de processos informáticos, pelo
que há que diferenciar os procedimentos de controlo e certificação de saída conforme a
declaração aduaneira tenha sido apresentada informaticamente ou em suporte papel 11 .
Por outro lado, tais alterações ao CAC e às DACAC introduziram, também, uma
“divisão” de tarefas entre as estâncias aduaneiras de exportação e de saída no processo
global de certificação de saída. Com efeito, sempre que a declaração aduaneira for
apresentada na estância aduaneira de exportação por processos informáticos caberá à
9 Cfr. Artigo 182.º-B n.º 2 do CAC.
10 Cfr. Artigos 796.º-D e 796.º-E das DACAC.
11 Por força da alínea b) do artigo 9.º da Portaria n.º 767/2007, de 9 de Julho, é obrigatória a apresentação, por
transmissão electrónica de dados, das declarações aduaneiras de exportação efectuadas através do procedimento
normal, sem prejuízo de situações em que, por motivos de ordem tecnológica, não for possível o envio e o
processamento das declarações por transmissão electrónica de dados (artigo 12.º da Portaria n.º 767/2007).
Consequentemente, poderão ser entregues em suporte papel (ver Circular n.º 99/2006, Série II):
As declarações aduaneiras de exportação efectuadas através dos procedimentos simplificados (declaração
incompleta; declaração simplificada; procedimento de domiciliação);
As declarações aduaneiras de exportação efectuadas através do procedimento normal, nas seguintes situações
devidamente autorizadas pelo Helpdesk do STADA – Exportação:
• Quando, após o envio da declaração via “xml” se constate que existe um erro no canal da DGITA receptor
das mensagens que impeça o operador de concluir com sucesso o envio do ficheiro;
• Quando se constatar que a aplicação STADA – Exportação se encontra indisponível, por problemas
relacionados com o acesso ao Portal das Declarações Electrónicas da DGAIEC;
• Quando, após o envio da declaração, o operador receber da administração mensagem de erros de validação,
relacionados com o preenchimento da declaração aduaneira, e, após análise dos mesmos, se venha a
constatar que a correcção desse preenchimento é impossível, por deficiência da aplicação e, nomeadamente,
das validações que a mesma inclui;
• Na sequência de avaria nos sistemas de envio dos ficheiros “xml” dos operadores e na impossibilidade dos
mesmos enviarem a declarações através de webforms.
8

estância aduaneira de saída o controlo e registo da saída 12 e à estância aduaneira de
exportação, na sequência desse registo da estância de saída, a certificação da saída das
mercadorias 13 .
Nos casos em que a declaração aduaneira seja apresentada em suporte papel todo o
processo global de certificação de saída desenvolver-se-á junto da estância aduaneira de
saída, ou seja, caberá a essa estância controlar e certificar a saída 14 .
O Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias —
Exportação (STADA – Exportação) 15 constitui o sistema informático disponibilizado
pela DGAIEC que permite o tratamento electrónico das formalidades de exportação,
incluindo a certificação de saída.
4. DETERMINAÇÃO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE SAÍDA
Cabe à estância aduaneira de saída o controlo e registo do resultado da saída ou,
tratando-se de declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel, a certificação da
saída das mercadorias sujeitas às formalidades aduaneiras de exportação.
A efectiva determinação da estância aduaneira de saída depende dos contornos da
operação de exportação em causa, podendo ou não coincidir com a estância aduaneira
de saída indicada na declaração aduaneira 16 .
Existem vários critérios para a determinação da estância aduaneira de saída, os quais são
aplicáveis quer a declaração aduaneira seja apresentada por processos informáticos ou
não.
Tais critérios, entre si, poderão ser sistematizados da seguinte forma:
12 Artigo 796.º-D das DACAC.
13 Artigo 796.º-E das DACAC.
14 Artigo 793.º-A n.º 2 das DACAC.
15 Presentemente regulado pela Portaria n.º 767/2007, de 9 de Julho (ex Despacho Normativo n.º 1/2006, publicado
no D.R. n.º 132, 2.ª Série, de 11/07/2006).
16 Com efeito, aquando do cumprimento das formalidades de exportação (i.e., apresentação da declaração aduaneira),
a indicação da estância aduaneira de saída, apesar de obrigatória, é meramente indicativa, pois constitui, apenas, a
indicação na declaração aduaneira (Casa 29 – Estância Aduaneira de Saída) da estância aduaneira que se prevê que
irá estar em condições de controlar e registar o resultado da saída ou, tratando-se de declarações apresentadas em
suporte papel, certificar a saída das mercadorias sujeitas às formalidades de exportação.
9

• Regra Geral;
• Derrogações:
‣ De natureza geral;
‣ De natureza especial.
4.1 Regra Geral
A estância aduaneira de saída é a última estância aduaneira antes da saída,
efectiva, das mercadorias do TAC 17 .
Exemplo: mercadorias declaradas para exportação na Alfândega Marítima de
Lisboa, e, ulteriormente, embarcadas num local sob jurisdição dessa estância num
navio, com ou sem escalas no TAC, com destino aos Estados Unidos da América.
A referida alfândega é, simultaneamente, estância de exportação e de saída do TAC.
4.2 Derrogações
Como forma de simplificar o processo global de certificação de saída, a regulamentação
aduaneira comunitária 18 determina um conjunto de critérios que permitem que possa ser
entendida como estância aduaneira de saída, exclusivamente para efeitos de controlo e
registo do resultado da saída ou, tratando-se de declarações aduaneiras apresentadas em
suporte papel, da certificação de saída de uma operação de exportação, outra estância
que não a última estância aduaneira de saída física efectiva do TAC.
Salienta-se que a aplicação destas derrogações pressupõe que a mercadoria, venha ainda
a ser objecto de um posterior transbordo noutro ponto do TAC.
Tratando-se de derrogações afastam a aplicação da regra geral prevista no Ponto 4.1
17 Artigo 793.º n.º 2, primeiro parágrafo, das DACAC.
18 Artigos 793.º n.º 2, segundo parágrafo, 793.º-B e 793.º-C das DACAC e as interpretações dos mesmos constantes
do Manual Nacional de Acordos Administrativos, Conclusões e Interpretações em matéria de Trânsito e Documento
Administrativo Único disponível no site da DGAIEC, via Intranet.
10

4.2.1 Derrogações de Natureza Geral
A aplicabilidade destas derrogações é afastada pelas derrogações de natureza especial
previstas no Ponto 4.2.2.
Acresce que estas derrogações de natureza geral, entre si, são de aplicação sucessiva, ou
seja, aplicando-se a derrogação prevista no Ponto 4.2.1.1 (SLNR) é afastada a aplicação
das demais derrogações. Por sua vez, aplicando-se a derrogação prevista no Ponto
4.2.1.2 (Sigla X no Manifesto) é afastada a aplicação da derrogação prevista no Ponto
4.2.1.3 (CTU).
4.2.1.1 Transporte das mercadorias num navio afecto a um Serviço de Linha Não
Regular (SLNR)
Nos termos do artigo 313.º das DACAC consideram-se mercadorias comunitárias as
mercadorias introduzidas no TAC que, em caso de transporte por via marítima, forem
transportadas entre portos situados nesse território no âmbito de Serviços de Linha
Regular (SLR) autorizados em conformidade com os artigos 313.ºA e 313.ºB das
DACAC.
A contrario, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias que forem
transportadas por via marítima entre portos situados no TAC sem serem no âmbito
desses SLR, isto é, nos designados Serviços de Linha Não Regular (SLNR).
Tendo em conta esses efeitos, dever-se-á tratar de forma equivalente à saída definitiva
das mercadorias do TAC, o carregamento de mercadorias num navio de SLNR.
Deste modo, se após o cumprimento das formalidades de exportação as mercadorias
forem transportadas, por via marítima, num navio de SLNR, a estância aduaneira de
saída é sempre a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa o local de
11

partida desse transporte por força do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 793.º das
DACAC 19 .
Exemplo: mercadorias declaradas para exportação na Alfândega de Leixões e
carregadas, num local sob jurisdição dessa estância, num navio de SLNR, com
transbordo em Roterdão e destino final no Brasil.
A Alfândega de Leixões é a estância aduaneira de exportação e de saída, apesar da
última estância aduaneira antes da saída do TAC ser Roterdão.
4.2.1.2 Sigla X no Manifesto
Sempre que as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação após autorização de
saída sejam expedidas para uma estância aduaneira de saída incluídas num manifesto
único apresentado como declaração de trânsito nos termos dos procedimentos
simplificados de trânsito próprios do transporte por via aérea (Nível 2) 20 ou por via
marítima (Nível 2) 21 e identificadas nesse manifesto com a sigla “X” 22 , a estância
aduaneira de saída é sempre a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se
situa o local de partida do meio de transporte a que corresponde esse manifesto 23 .
Exemplo:
A) Mercadorias declaradas para exportação na Alfândega de Leixões e carregadas,
num local sob jurisdição dessa estância, num navio de SLR 24 , incluídas num
manifesto único apresentado como declaração de trânsito nos termos do
19 Ver Manual Nacional de Acordos Administrativos, Conclusões e Interpretações em matéria de Trânsito e do
Documento Administrativo Único, Parte I, Título IV, Capítulo 2, Parte B, Ponto 2.1, Página 291. Ver, também, Parte
3, Capítulo 5, Parte B, Ponto 1, Páginas 413 e 414 do referido Manual.
20 Artigo 445.º das DACAC.
21 Artigo 448.º das DACAC.
22 A sigla “X” deve ser utilizada para identificar mercadorias comunitárias que foram sujeitas às formalidades de
exportação (i.e. foram objecto de uma declaração aduaneira de exportação), distinguindo-se das identificadas com a
sigla “C” pois estas últimas não foram sujeitas a essas formalidades.
Distinguem-se, também, das mercadorias sujeitas às formalidades de exportação expedidas ao abrigo de um regime
de trânsito as quais são identificadas, conforme os casos, através das siglas “T1”, “TF” ou “TD” ou, tratando do
procedimento simplificado próprio ao transporte por via aérea (Nível 2) previsto no artigo 112.º da Convenção de
Trânsito Comum, “T2”. Nestes casos a determinação da estância aduaneira de saída é efectuada com recurso ao
critério previsto no Ponto 4.2.2.1.
23 Artigo 793.º-B n.º 2 das DACAC.
24 Se se tratasse de um navio de SLNR a estância aduaneira de saída seria, também, a Alfândega de Leixões mas
nesse caso o critério aplicado seria o previsto no Ponto 4.2.1.1.
Salienta-se que os procedimentos simplificados de trânsito próprios do transporte por via marítima apenas são
utilizados em navios afectos a SLR, pois na via marítima o regime de trânsito só é obrigatório se as mercadorias
forem transportadas nesses navios (cfr. artigo 340.º-E n.º 2 das DACAC).
12

procedimento simplificado de trânsito próprio do transporte por via marítima (Nível
2) e identificadas nesse manifesto com a sigla “X” 25 . De seguida as mercadorias são
objecto de um transbordo em Roterdão e são carregadas num navio com destino ao
Brasil.
A Alfândega de Leixões é a estância aduaneira de exportação e de saída, apesar da
última estância aduaneira antes da saída do TAC ser Roterdão.
B) Mercadorias declaradas para exportação na Alfândega do Freixieiro e
transportadas por via rodoviária até ao Porto de Leixões onde são carregadas, num
local sob jurisdição da Alfândega de Leixões, num navio de SLR, incluídas num
manifesto único apresentado como declaração de trânsito nos termos do
procedimento simplificado de trânsito próprio do transporte por via marítima (Nível
2) e identificadas nesse manifesto com a sigla “X”. De seguida as mercadorias são
objecto de um transbordo em Roterdão e são carregadas num navio com destino ao
Brasil.
A Alfândega do Freixieiro é a estância aduaneira de exportação e a de Leixões a de
saída, apesar da última estância aduaneira antes da saída do TAC ser Roterdão.
C) Mercadorias declaradas para exportação na Alfândega do Aeroporto de Lisboa
onde são carregadas num avião 26 cujo manifesto único é apresentado como
declaração de trânsito nos termos do procedimento simplificado de trânsito próprio
do transporte por via aérea (Nível 2) e identificadas nesse manifesto com a sigla “X”.
De seguida as mercadorias são objecto de transbordo em Madrid e são carregadas
num avião com destino a Casablanca.
A Alfândega do Aeroporto de Lisboa é a estância aduaneira de exportação e de saída,
apesar da última estância aduaneira antes da saída do TAC ser Madrid.
25 Salienta-se que se se tratar de mercadorias exportadas sujeitas ou a sujeitar a um regime de trânsito (ver Ponto
4.2.2.1) as mesmas serão identificadas nesse manifesto único com as siglas “T1”, “TF” ou “TD” ou, tratando do
procedimento simplificado próprio ao transporte por via aérea (Nível 2) previsto no artigo 112.º da Convenção de
Trânsito Comum, “T2”, sendo a estância aduaneira de saída determinada com recurso à derrogação de natureza
especial prevista no Ponto 4.2.2.1.
26 Salienta-se que não estão aqui incluídos os casos de “camião-avião” pois nessas situações não se está perante a
utilização do procedimento simplificado de trânsito próprio do transporte por via aérea (Nível 2), mas sim perante
declarações aduaneiras de trânsito cujas listas de carga são constituída pelos manifestos referidos nos artigos 444.º
(Nível 1) ou artigo 445.º das DACAC (Nível 2).
Relativamente ao transporte rodoviário de carga aérea nos designados “camiões-aviões” ver Parte I, Título IV,
Capítulo 1, Ponto E do Manual Nacional de Acordos Administrativos, Conclusões e Interpretações em matéria de
Trânsito e do Documento Administrativo Único.
13

4.2.1.3 Contrato de Transporte Único (CTU)
Para as mercadorias exportadas por via ferroviária, via postal, via aérea e via marítima e
que sejam tomadas a cargo, no âmbito de um contrato de transporte único (CTU) 27
com destino a um país terceiro, consoante os casos, pela CP – Caminhos-de-Ferro
Portugueses, E.P., pelos CTT – Correios de Portugal, S.A., por uma companhia
transportadora aérea, por uma companhia transportadora marítima ou por uma empresa
prestadora de serviços de correio expresso autorizada nos termos da legislação em
vigor 28 , a estância aduaneira de saída é, desde que solicitado pelo declarante ou pelo
seu representante, a estância em cuja jurisdição se situa o local onde as mercadorias
são tomadas a cargo pelas atrás referidas entidades no âmbito de um CTU 29 .
Salienta-se que, para efeitos de aplicação deste critério, é necessário que apenas uma
das vias de transporte acima referidas seja a utilizada no momento da saída do TAC, isto
é, no momento da partida poderá ser utilizada uma outra via que não a prevista na
referida alínea. Contudo, no momento da saída do TAC a mercadoria tem de estar
carregada num meio de transporte associado ao tipo de documento de transporte a
apresentar como suporte do CTU (ver ponto 4.2.1.3.3).
4.2.1.3.1 Requisitos de aplicação do CTU para efeitos da alínea b) do segundo
parágrafo do n.º 2 do artigo 793.º das DACAC:
1.º As partes do contrato têm de ser:
a) O exportador/expedidor, ou um seu representante,
E,
b) A CP — Caminhos-de-Ferro Portugueses, E.P., os CTT — Correios de
Portugal, S.A., uma companhia aérea, uma companhia marítima ou uma empresa
27 O Contrato de Transporte Único (CTU) constitui um contrato em que uma das partes (transportador) se obriga em
relação à outra (exportador/expedidor) a transportar determinada mercadoria de um local para outro diverso, mediante
uma retribuição pecuniária denominada frete, que engloba todo o percurso desde o local onde a mercadoria é tomada
a cargo pelo transportador até ao local acordado de destino da mercadoria.
28 Tratam-se de empresas autorizadas pelo Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional de
Comunicações (ICP – ANACOM) a prestar serviços de correio expresso nos termos da Lei n.º 102/99, de 26 de
Julho, e do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio. A lista das empresas autorizadas poderá ser consultada no
seguinte link: http://www.icp.pt/template12.jspcategoryId=99201#1 .
Estas empresas são equiparadas, para estes efeitos, às entidades descritas na alínea b) do n.º 2 do artigo 793.º das
DACAC por força do entendimento alcançado entre a Comissão Europeia e os Estados-membros na reunião do
Comité do Código Aduaneiro de 11 de Janeiro de 1993.
29 Artigo 793.º n.º 2, segundo parágrafo, alínea b) das DACAC.
14

prestadora de serviços de correio expresso autorizada nos termos da legislação em
vigor, ou um representante das referidas entidades.
2.º O CTU terá que prever como local de destino final um país terceiro;
3.º A via de transporte, no momento da saída efectiva e definitiva das mercadorias do
TAC com destino a um país terceiro, tem de ser uma das seguintes:
a) Via Ferroviária;
b) Via Postal;
c) Via Aérea;
d) Via Marítima.
Nota: recorda-se que no momento da partida, ou num momento posterior, poderá ser
utilizada uma outra via, nomeadamente a via rodoviária, desde que aquando da saída
definitiva seja utilizada uma das vias acima mencionadas, isto é, poderá existir um
CTU com várias vias de transporte (transporte combinado).
4.2.1.3.2 Invocação do CTU
A utilização do CTU, caso se pretenda a sua utilização para efeitos de determinação da
estância aduaneira de saída, deve ser objecto de um pedido por parte do declarante ou
do seu representante 30 .
Esse pedido pode ser efectuado:
‣ Na própria declaração aduaneira no momento da sua apresentação e até à
concessão da autorização de saída se nesse momento se prever, desde logo, que a
mercadoria irá ser tomada a cargo de um CTU.
O pedido consubstancia-se na aposição da menção (referência especial) “CTU” na
Casa 44 (“Referências Especiais / Documentos Apresentados / Certificados e
Autorizações”) da declaração aduaneira 31 .
A estância aduaneira em cuja área de jurisdição se prevê o início do CTU 32 , e que
se pretende que assuma a qualidade de estância aduaneira de saída, deverá ser
indicada na Casa 29 (“Estância Aduaneira de Saída”) da declaração aduaneira.
30 Artigo 793.º n.º 2, segundo parágrafo, alínea b), ponto ii) das DACAC.
31 Seja apresentada por processos informáticos ou em suporte papel.
15

Considera-se que o pedido foi deferido sempre que a estância aduaneira de saída,
na sequência da comprovação da existência do CTU, registar o resultado da saída
ou, tratando-se de declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel, certificar
a saída.
Ou,
‣ Num pedido formulado junto da estância aduaneira em cuja área de jurisdição se
iniciará o CTU, e que se pretende que assuma a qualidade de estância aduaneira de
saída, se no momento em que a declaração aduaneira foi apresentada e até à
concessão da autorização de saída não foi previsto que a mercadoria iria ser
tomada a cargo de um CTU. Este pedido deve ser apresentado previamente ao
carregamento da mercadoria no meio de transporte junto dessa estância aduaneira.
Considera-se que o pedido foi deferido sempre que a estância aduaneira de saída,
na sequência da comprovação da existência do CTU, registar o resultado da
saída 33 ou, tratando-se de declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel,
certificar a saída.
4.2.1.3.3 Documentos comprovativos da existência do CTU
Os documentos comprovativos da existência do CTU deverão ser apresentados junto da
estância aduaneira em cuja área de jurisdição se inicia esse contrato e deverão, para
além de cumprir os requisitos descritos no Ponto 4.2.1.3.1, assegurar às autoridades
aduaneiras, de uma forma clara e segura, que as mercadorias objecto do contrato
correspondem às mercadorias objecto da declaração aduaneira em causa 34 .
Estes documentos estão directamente associados com a via de transporte no momento
da saída efectiva e definitiva das mercadorias do TAC 35 .
32 Poderá coincidir ou não com a estância aduaneira de exportação. Se não coincidir, será para essa estância aduaneira
que a estância de exportação transmitirá a mensagem “Aviso Antecipado de Exportação” ao abrigo do artigo 796.º-B
n.º 1 das DACAC.
33 Em princípio nestes casos a estância aduaneira de saída efectiva não corresponderá à estância aduaneira de saída
declarada, pelo que o “desvio” da declaração e o consequente registo do resultado da saída apenas deverá ser
efectuado após a comprovação da existência do CTU.
34 Tal significa que, por exemplo, num CTU de mercadorias exportadas por via aérea, se o Master AirWaybill não
permitir efectuar, de uma forma clara e segura, a “ligação” entre as mercadorias objecto desse contrato e as
mercadorias objecto da declaração aduaneira em causa, deverá ser apresentado, também, o House AirWaybill.
35 Salienta-se que se no momento da partida for utilizado uma via de transporte distinta da via no momento da saída
efectiva e definitiva do TAC, ou seja, tratando-se de um transporte combinado, o documento comprovativo deste
CTU combinado deverá, na mesma, ser o correspondente à via de transporte no momento da saída efectiva e
definitiva do TAC. Deverá, contudo, conter uma referência ao percurso inicial efectuado nessa outra via de transporte
distinta.
16

Assim,
Mercadorias que saem do TAC por via marítima
O documento comprovativo do CTU constitui o Conhecimento de Carga ou de
Embarque (Bill of Lading ou B/L) 36 , emitido pela companhia marítima ou pela
agência de navegação com licença para operar no porto onde se inicia o transporte
marítimo.
Mercadorias que saem do TAC por via Aérea
O documento comprovativo do CTU constitui a Carta de Porte Aérea (Air
Waybill) 37 , emitido pela companhia aérea ou pelo respectivo representante.
Mercadorias que saem do TAC por via ferroviária
O documento comprovativo do CTU constitui a Guia de Remessa CIM 38 , emitido
pela CP — Caminhos-de-ferro Portugueses, E.P.
Mercadorias que saem do TAC por via Postal
Tratando-se, por exemplo, de um CTU que se consubstancie num percurso inicial no TAC por via rodoviária e,
posteriormente, num percurso por via aérea no momento da saída efectiva do TAC, o documento comprovativo desse
CTU deverá ser a carta de porte aérea (Air Waybill) com a indicação do transporte rodoviário inicial (i.e., “precarriage
by road”). Neste caso a estância aduaneira de saída será a estância competente no local de tomada a cargo da
mercadoria no âmbito desse CTU, isto é, no local de partida do percurso rodoviário.
Por outro lado, tratando-se de mercadorias tomadas a cargo de um empresa prestadora de serviços de correio expresso
ao abrigo de um CTU a comprovação do mesmo deverá ser efectuada através do documento de transporte emitido por
essa empresa e do documento correspondente à via de transporte no momento da saída efectiva e definitiva do TAC
(normalmente a carta de porte aérea emitida pela companhia aérea).
36 Ver Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro e Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 (Diário do
Governo, 1.ª Série, de 2 de Junho de 1932), tornada direito interno pelo Decreto-Lei n.º 37 748, de 1 de Fevereiro de
1950. Para efeito de comprovação do CTU é necessário o conhecimento de embarque ou de carga previsto no artigo
8.º do Decreto-Lei n.º 352/86 e não o conhecimento de carga para embarque previsto no artigo 5.º do mesmo
diploma.
Se o contrato de transporte de mercadorias por mar for celebrado por transmissão electrónica de dados, ao abrigo do
CMI Rules for Electronic Bills of Lading (www.comitemaritime.org), a comprovação da sua existência efectua-se
através da emissão em suporte documental do conhecimento de carga ou de embarque e da sua entrega na respectiva
estância aduaneira.
37 Ver Convenção de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929, publicada no Diário do Governo, 1.ª Série, de 10 de
Agosto de 1948, e Convenção de Montreal de 28 de Maio de 1999 (Decreto n.º 39/2002, de 27 de Dezembro). Para
efeitos de comprovação do CTU é necessário o Master AirWaybill e não o House Air Waybill.
38 Ver Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, Apêndice B
relativo às Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias — CIM
— (Decreto n.º 3/2004, de 25 de Março).
17

O documento comprovativo do CTU constitui o formulário CN22 ou CN23
emitido pelos CTT — Correios de Portugal, S.A., no âmbito da Convenção Postal
Universal e demais legislação aplicável.
Exemplos da Aplicação do CTU
A) Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação na Alfândega Marítima de
Lisboa, transportadas por um navio afecto a um SLR mas não incluídas num
manifesto único apresentado como declaração de trânsito nos termos do
procedimento simplificado de trânsito próprio do transporte por via marítima (Nível
2) 39 , com transbordo em Algeciras para um outro navio e destino final no Brasil.
Existe um CTU com início em Lisboa.
A Alfândega Marítima de Lisboa é simultaneamente a estância aduaneira de
exportação e de saída ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 793.º das DACAC,
sendo Algeciras a última estância aduaneira antes da saída das mercadorias do TAC.
B) Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação na Alfândega do Freixieiro,
na qual são carregadas num camião com destino a Leixões, onde são embarcadas
num navio afecto a um SLR mas não incluídas num manifesto único apresentado
como declaração de trânsito nos termos do procedimento simplificado de trânsito
próprio do transporte por via marítima (Nível 2). Posteriormente há um transbordo
em Antuérpia para um outro navio. O destino final da mercadoria é a África do Sul.
Existe um CTU com início em Leixões.
A estância aduaneira de exportação é a Alfândega do Freixieiro, a de saída é a
Alfândega de Leixões e a última estância aduaneira antes da saída do TAC é
Antuérpia.
C) Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação na Alfândega de Alverca, na
qual são carregadas num camião com destino a Lisboa (Alfândega Marítima de
39 Se fossem incluídas num manifesto único apresentado como declaração de trânsito nos termos do procedimento
simplificado de trânsito próprio do transporte por via marítima (Nível 2), nos termos do artigo 448.º das DACAC,
seriam, necessariamente, identificadas com a sigla “X”. A Alfândega Marítima de Lisboa assumiria, na mesma, a
qualidade de estância aduaneira de saída mas o fundamento legal seria o n.º 2 do artigo 793.º-B das DACAC (Ver
Ponto 4.2.1.2)
18

Lisboa), onde são embarcadas num navio afecto a um SLR. Posteriormente haverá
um transbordo em Algeciras para um outro navio. O destino final da mercadoria é o
Egipto. Existe um CTU com início em Alverca 40 .
A estância aduaneira de exportação e de saída é a Alfândega de Alverca, sendo que a
última estância aduaneira antes da saída do TAC é Algeciras.
D) Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação na Alfândega do Aeroporto
de Lisboa, na qual são carregadas num camião com destino a Bruxelas, onde são
carregadas num avião com destino a Moscovo. Existe um CTU com início em Lisboa.
A estância aduaneira de exportação e de saída é a Alfândega do Aeroporto de Lisboa,
sendo que a última estância aduaneira antes da saída do TAC é Bruxelas.
4.2.1.3.4 Aposição do Carimbo “EXPORT”
A estância aduaneira de saída, após o registo do resultado da saída ou, tratando-se de
declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel, após a certificação da saída,
deverá apor no documento de transporte comprovativo do CTU 41 :
A menção “EXPORT”, a vermelho;
O carimbo identificativo da estância aduaneira 42 .
Esta menção pode ser dispensada, mediante uma autorização do Director-Geral dada ao
operador a título global, no caso de carreiras regulares ou de transportes directos com
destino a um país terceiro, em que os operadores se encontrem em condições de garantir
a regularidade das operações por outros meios 43 .
40 Alerta-se que o documento comprovativo do CTU deverá demonstrar o percurso da mercadoria desde Alverca até
ao Egipto. Neste caso, não é relevante se a mercadoria em Lisboa é, ou não, incluída num manifesto único
apresentado como declaração de trânsito nos termos do procedimento simplificado de trânsito próprio do transporte
por via marítima (Nível 2) e identificadas com a sigla “X”, pois, por força do CTU, existirá uma estância aduaneira
prévia a esse carregamento que poderá assumir a qualidade de estância aduaneira de saída: Alfândega de Alverca.
41 Artigo 793.º-A n.º 6, primeiro parágrafo, das DACAC.
42 Para este efeito deverá ser utilizado o carimbo referido na alínea B) do Ponto 5.3.1, completado pela assinatura ou
rubrica do funcionário responsável.
43 Artigo 793.º-A n.º 6, segundo parágrafo, das DACAC.
19

4.2.2 Derrogações de Natureza Especial
As derrogações de natureza especial afastam a aplicabilidade das derrogações de
natureza geral, isto é, caso ocorra uma situação que se enquadre no âmbito de aplicação
de uma derrogação de natureza geral e uma de natureza especial, em princípio, aplica-se
esta última.
Acresce que estas derrogações de natureza especial, entre si, são, também, de aplicação
sucessiva, ou seja, aplicando-se a derrogação prevista no Ponto 4.2.2.1 (TRAN) é
afastada a aplicação das demais derrogações. Por sua vez, aplicando-se a derrogação
prevista no Ponto 4.2.2.2 (Conduta e Energia Eléctrica) é afastada a aplicação da
derrogação prevista no Ponto 4.2.2.3 (DAA).
4.2.2.1 Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação expedidas ao abrigo de
um regime de trânsito
Para as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação expedidas ao abrigo de um
regime de trânsito 44 , a estância aduaneira de saída é a estância onde as mercadorias
44 Para efeitos de aplicação deste critério deverá se entender que regime de trânsito abrange, quer o regime aduaneiro
de trânsito previsto no CAC (trânsito externo regulado nos artigos 91.º e 92.º do CAC e trânsito interno regulado nos
artigos 163.º a 165.º do CAC), quer o regime TIR previsto na Convenção TIR (Convenção Aduaneira relativa ao
Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo de cadernetas TIR, celebrada em Genebra no dia 14 de
Novembro de 1975, aprovada para adesão através do Decreto n.º 102/78, publicado no Diário da República, I.ª Série,
n.º 217, de 20/09/1978), quer o regime de trânsito comum previsto na Convenção CE/EFTA relativa a um regime de
trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, publicada no JO n.º L 226 de 18/08/1987.
Por outro lado, as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação apenas poderão ser expedidas ao abrigo de um
dos referidos regimes de trânsito se tal for expressamente permitido pelas normas reguladoras desses regimes.
Assim, as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação poderão ser expedidas ao abrigo de um regime de
trânsito nas seguintes situações:
A) As mercadorias comunitárias exportadas com destino a um país da EFTA (Suíça, Noruega e Islândia) ou com
travessia do território de um ou mais países da EFTA, em aplicação da Convenção de Trânsito Comum, são
sujeitas ao regime de trânsito externo — T1—, desde que esteja preenchida uma das condições previstas no
n.º 3 do artigo 340.ºC das DACAC [artigo 91.º n.º 1 alínea b) do CAC];
Esta circulação apenas se pode efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo (procedimento
normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações).
B) As mercadorias comunitárias exportadas com destino a um país da EFTA, excepto nas situações descritas na
alínea A, podem ser sujeitas ao regime de trânsito comum — T2 —, em aplicação dos artigos 1.º e 2.º da
Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum.
Esta circulação apenas se pode efectuar ao abrigo do regime de trânsito comum (procedimento normal ou, se
aplicável, através de uma das suas simplificações).
C) As mercadorias não comunitárias reexportadas, após regime económico e suspensivo, são sujeitas ao regime
de trânsito externo — T1 — [artigo 91.º n.º 1 alínea a) das CAC] na sua circulação entre a estância de
exportação e a última estância aduaneira antes da saída física do TAC, excepto se estiver autorizada a
transferência nos termos do artigo 512.º das DACAC (ver Ponto 11).
Esta circulação pode se efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo (procedimento normal
ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações) ou, desde que preenchidas as respectivas condições
específicas, ao abrigo de uma caderneta TIR, ao abrigo de uma caderneta ATA, ao abrigo do manifesto
renano, ao abrigo do formulário 302 ou por remessas por via postal.
20

são sujeitas ao referido regime de trânsito, isto é, a estância aduaneira de partida
dessa operação de trânsito 45 .
Essa estância coincidirá com a estância aduaneira de exportação nos casos em que as
mercadorias sujeitas às formalidades de exportação tenham de ser expedidas para a
D) As mercadorias comunitárias expedidas com destino a uma parte do TAC na qual não se aplicam as
disposições da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado (ex Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977 — Directiva
77/388/CEE —) são sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno — T2F — (artigo 340.ºC n.º 1 das
DACAC);
Esta circulação apenas se pode efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno (procedimento
normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações).
E) As mercadorias expedidas com destino à República de São Marinho têm as seguintes especificidades:
a) Tratando-se de mercadorias em livre prática (comunitárias) dos capítulos 1 a 97, excepto os produtos
CECA (capítulos 72 e 73), isto é, que fazem parte do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira
existente entre a CE e a República de São Marinho, publicado no JO n.º L 84 de 28/03/2002, podem ser
sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno — T2 —, nos termos previstos na Decisão n.º 1/2002
do Comité de Cooperação CE – República de São Marinho, de 22 de Março de 2002, publicado no JO n.º
L 99 de 16/04/2002.
Esta circulação apenas se pode efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno
(procedimento normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações).
b) Tratando-se de mercadorias que não estão em livre prática (não comunitárias), são sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo — T1 —, nos termos do artigo 91.º n.º 1 alínea a) do CAC.
Esta circulação pode se efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo (procedimento
normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações) ou, desde que preenchidas as respectivas
condições específicas, ao abrigo de uma caderneta TIR, ao abrigo de uma caderneta ATA, ao abrigo do
manifesto renano, ao abrigo do formulário 302 ou por remessas por via postal.
F) As mercadorias expedidas com destino ao Principado de Andorra têm as seguintes especificidades:
a) Tratando-se de mercadorias não comunitárias dos capítulos 1 a 24, isto é, que não fazem parte do Acordo
de União Aduaneira existente entre a CE e o Principado de Andorra, publicado no JO n.º L 374 de
31/12/1990, as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo — T1 —, nos termos
do artigo 91.º n.º 1 alínea a) do CAC (as mercadorias comunitárias não são sujeitas ao regime de
trânsito).
Esta circulação pode se efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo (procedimento
normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações) ou, desde que preenchidas as respectivas
condições específicas, ao abrigo de uma caderneta TIR, ao abrigo de uma caderneta ATA, ao abrigo do
manifesto renano, ao abrigo do formulário 302 ou por remessas por via postal.
b) Tratando-se de mercadorias, dos capítulos 25 a 97, isto é, abrangidas pelo referido Acordo de União
Aduaneira:
i) Comunitárias (em livre prática na CE; ver regras específicas nos artigos 28.º e 29.º da Decisão n.º
1/2003 do Comité Misto CE – Andorra, de 1 de Julho de 2003, publicada no JO n.º L 253 de
07/10/2003):
• Com pedido de restituições, mas mercadorias fora do anexo I (Produtos Agrícolas Transformados;
ver Regulamento (CE) n.º 1520/2000), as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito
comunitário externo — T1 —, nos termos do artigo 29.º n.º 1 da Decisão n.º 1/2003.
Esta circulação apenas se pode efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo
(procedimento normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações).
• Sem pedido de restituições, as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno
— T2 —, nos termos do artigo 28.º n.º 1 da Decisão n.º 1/2003.
Esta circulação apenas se pode efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno
(procedimento normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações).
ii) Não comunitárias, as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo — T1 —,
nos termos do artigo 28.º 2.º travessão da Decisão n.º 1/2003.
Esta circulação apenas se pode efectuar ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo
(procedimento normal ou, se aplicável, através de uma das suas simplificações).
G) As mercadorias comunitárias exportadas com destino a um país que seja Parte Contratante da Convenção TIR
podem ser sujeitas ao regime TIR desde que o transporte seja efectuado em veículos rodoviários, em
conjuntos de veículos ou em contentores, sob reserva de que uma parte do trajecto entre o início e o termo da
operação TIR se faça por estrada (artigo 2.º da Convenção TIR).
Esta circulação é efectuada apenas ao abrigo de uma caderneta TIR.
45 Artigo 793.º-B n.º 1 das DACAC.
21

última estância aduaneira antes da saída das mercadorias do TAC ao abrigo de um
regime de trânsito 46 .
Nestas situações a estância aduaneira de exportação, após a autorização de saída da
declaração de trânsito, certifica a saída das mercadorias no STADA – Exportação, nos
termos descritos no Ponto 5, se a declaração aduaneira tiver sido apresentadas por
processos informáticos, ou no verso da declaração aduaneira de exportação se esta tiver
sido apresentada em suporte papel.
No documento de acompanhamento do regime de trânsito a que as mercadorias forem
sujeitas deverá constar a menção “Export” e o número da declaração aduaneira de
exportação 47 .
A estância aduaneira de partida da operação de trânsito poderá coincidir com a estância
aduaneira de exportação nos casos em que as mercadorias sujeitas às formalidades de
exportação possam ser expedidas, para a última estância aduaneira antes da saída das
mercadorias do TAC, ao abrigo de um regime de trânsito 48 .
Nestas situações essa estância aduaneira, após a autorização de saída da declaração de
trânsito e coincida ou não com a estância aduaneira de exportação, deverá, nos termos
descritos no Ponto 4, registar o resultado da saída ou, tratando-se de declarações
aduaneira apresentadas em suporte papel, certificar a saída. Relativamente às
declarações aduaneiras de exportação apresentadas por processos informáticos a
estância aduaneira de exportação, na sequência do registo do resultado da saída,
certifica a saída comunicando tal facto ao exportador ou ao seu representante.
46 Esses casos estão descritos na Nota de Rodapé 44. Salienta-se, contudo, que essa necessidade não existirá se as
mercadorias, após terem cumprido as formalidades de exportação, forem transportadas num navio de SLNR, pois o
n.º 2 do artigo 340.º-E das DACAC determina que, na via marítima, o regime de trânsito comunitário só é obrigatório
se as mercadorias forem transportadas num navio afecto a um SLR. A sujeição das mercadorias transportadas em
navios de SLNR ao regime de trânsito comunitário apesar de não ser obrigatório não é, contudo, proibido, embora
seja desaconselhado (neste caso, não poderão ser utilizados os procedimentos simplificados próprios do transporte
por via marítima).
Assim, se as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação forem transportadas num navio de SLNR e,
consequentemente, não forem expedidas ao abrigo de um regime de trânsito (apesar de se tratar de situações previstas
na Nota de Rodapé 44), o critério para a determinação da estância aduaneira de saída é o previsto no Ponto 4.2.1.1
(SLNR).
47 Nas declarações de trânsito processadas através do Sistema de Trânsito Informatizado a aposição da menção
“Export” no documento de acompanhamento é efectuada automaticamente pelo referido sistema, devendo para esse
efeito serem indicados os seguintes elementos na declaração aduaneira de trânsito: código “DECEXP”, acrescido do
número de aceitação da declaração de exportação, no campo “Documento Anteriores” e do código “DG0”, “DG1” ou
“DG2” no campo “Menções Especiais” (ver Anexo 37C das DACAC).
48 Esses casos estão descritos na Nota de Rodapé 44.
22

No documento de acompanhamento do regime de trânsito a que as mercadorias forem
sujeitas deverá constar a menção “Export” e o número da declaração aduaneira de
exportação 49 .
Exemplos:
A) Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação, com pedido de restituições,
na Alfândega de Alverca, onde são carregadas num camião, tendo como destino
final a Suíça, saindo fisicamente do TAC por França. Na Alfândega de Alverca são
sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo T1.
A Alfândega de Alverca é simultaneamente a estância de exportação, de saída e de
partida do regime de trânsito.
B) Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação, com pedido de restituições,
na Alfândega de Leixões, onde são carregadas num navio afecto a um SLNR com
destino a Roterdão, onde é objecto de um transbordo para um outro navio com
destino final na Islândia.
Esta expedição é passível de ser efectuada ao abrigo do regime de trânsito
comunitário externo 50 , mas, uma vez que as mercadorias são transportadas num
navio afecto a um SLNR, a sujeição a esse regime de trânsito não é obrigatória.
Deste modo:
‣ Se, independentemente da não obrigatoriedade, a mercadoria for sujeita
ao regime de trânsito comunitário externo, a Alfândega de Leixões é a
estância aduaneira de saída, por força do n.º 1 do artigo 793.º-B das
DACAC, e Roterdão a última estância aduaneira antes da saída física do
TAC;
‣ Se não sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito, a Alfândega de
Leixões é, na mesma, a estância aduaneira de saída, por força do n.º 2,
primeiro parágrafo, do artigo 793.º das DACAC, e Roterdão a última
estância aduaneira antes da saída física do TAC.
49 Artigo 793.º-B n.º 1 das DACAC.
50 Ver Nota de Rodapé 44, alínea A.
23

C) Mercadorias sujeitas às formalidades de exportação na Alfândega do Freixieiro,
onde são carregadas num camião, tendo como destino final a Suíça, saindo
fisicamente do TAC por França. Na Delegação Aduaneira de Vilar Formoso são
sujeitas ao regime de trânsito comum T2 51 .
A Alfândega do Freixieiro é a estância de exportação. A Delegação Aduaneira de
Vilar Formoso é a estância aduaneira de partida do regime de trânsito comum T2 e,
consequentemente, a estância aduaneira de saída.
4.2.2.2 Mercadorias exportadas por conduta (v.g. oleodutos) e para a energia
eléctrica
A estância aduaneira de saída coincide com a de exportação, isto é, com a estância
aduaneira onde é entregue a declaração aduaneira e são cumpridas as formalidades de
exportação 52 .
4.2.2.3 Mercadorias exportadas em regime de suspensão de impostos especiais
sobre o consumo 53
Para as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação em regime de suspensão de
impostos especiais sobre o consumo que, após autorização de saída, são expedidas ao
abrigo de um documento administrativo de acompanhamento (DAA) 54 , a estância
aduaneira de saída é a estância aduaneira de exportação 55 .
51 Não sendo obrigatório a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum T2 as mercadorias após a
concessão da autorização de saída para exportação concedida pela Alfândega de Freixieiro podem circular sem serem
sujeitas a esse regime de trânsito. Contudo, poderão ser apresentadas na Delegação Aduaneira de Vilar Formoso para
serem sujeitas ao regime de trânsito comum T2, sendo que, nesse caso, esta delegação assumirá a qualidade de
estância aduaneira de partida dessa operação de trânsito e, consequentemente, a qualidade de estância aduaneira de
saída.
52 Artigo 793.º n.º 2, segundo parágrafo, alínea a) das DACAC.
53 Na sequência do n.º 1 do artigo 29.º da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 e por força
do n.º 6 do artigo 66.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º
566/99, de 22 de Dezembro, a circulação de vinho pertencente a pequenos produtores efectua-se a coberto do
documento de acompanhamento previsto no Anexo III ao Regulamento (CE) n.º 884/2001 da Comissão, de 24 de
Abril de 2001, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas, não sendo
necessário a emissão de um DAA.
Deste modo, se vinho pertencente a pequenos produtores for sujeito às formalidades aduaneiras de exportação a
determinação da estância aduaneira de saída não se efectua com recurso a este critério mas sim com recurso aos
demais critérios previstos nas presentes Instruções.
54 Ver artigos 32.º a 36.º do CIEC. As mercadorias em regime de suspensão de impostos especiais sobre o consumo
sujeitas às formalidades de exportação que circulem no território nacional devem ser acompanhadas de um DAA por
força do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do CIEC.
Este regime de circulação em suspensão a coberto do DAA é apurado através da certificação por parte da estância
aduaneira de saída (artigo 793.º-C n.º 2 das DACAC).
55 Artigo 793.º-C n.º 1 das DACAC.
24

A estância aduaneira de exportação, após o início da circulação ao abrigo do DAA,
certifica a saída das mercadorias, nos termos descritos no Ponto 5, no STADA –
Exportação, se a declaração aduaneira tiver sido apresentadas por processos
informáticos, ou no verso da declaração aduaneira de exportação se esta tiver sido
apresentada em suporte papel.
No DAA deverá constar a menção “Export” e o número da declaração aduaneira de
exportação 56 .
Exemplos:
A) Mercadorias sujeitas, em regime de suspensão de IEC’s, às formalidades de
exportação na Alfândega de Alverca, onde são carregadas num camião com destino
à Alfândega Marítima de Lisboa. Nesta última estância são embarcadas num navio
com destino directo aos Estados Unidos da América.
A Alfândega de Alverca é, simultaneamente, a estância de exportação e de saída.
Deve ser emitido um DAA para acompanhar a mercadoria no seu percurso até
Lisboa.
A Alfândega Marítima de Lisboa será a estância que deverá certificar o DAA.
B) Mercadorias sujeitas, em regime de suspensão de IEC’s, às formalidades de
exportação na Alfândega do Freixieiro, onde são carregadas num camião com
destino à Alfândega de Leixões. Nesta última estância são embarcadas num navio
afecto a um SLNR com destino a Vigo. Neste porto espanhol são objecto de um
transbordo para um outro navio com destino ao Brasil.
A Alfândega do Freixieiro é, simultaneamente, a estância de exportação e de saída.
Deve ser emitido um DAA para acompanhar a mercadoria no seu percurso até
Leixões.
A Alfândega de Leixões será a estância que deverá certificar o DAA.
56 Nos DAA emitidos através do Sistema SIC-DA tal é assegurado por este sistema desde que o DAA seja emitido
nos termos definidos no respectivo Manual de Preenchimento, materializando-se nos exemplares do DAA da seguinte
forma: menção “Export” na Casa 4 do DAA; número da declaração aduaneira de exportação na Casa Dados Relativos
à Exportação do DAA.
25

5. REGISTO DO RESULTADO DA SAÍDA E CERTIFICAÇÃO DE SAÍDA
5.1 Disposições Gerais
A determinação das autoridades aduaneiras competentes para a prática dos actos de
registo do resultado da saída e de certificação de saída depende da declaração aduaneira
ter sido, ou não, apresentada por processos informáticos na estância aduaneira de
exportação.
Assim:
‣ Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos 57
O controlo e registo do resultado da saída das mercadorias competem às
autoridades aduaneiras da estância aduaneira de saída 58 .
A certificação da saída das mercadorias compete às autoridades aduaneiras da
estância aduaneira de exportação 59 .
‣ Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel 60
O controlo e certificação de saída das mercadorias competem às autoridades
aduaneiras da estância aduaneira de saída 61 .
57 Quer sejam as declarações aduaneiras apresentadas nas estâncias aduaneiras portuguesas através do STADA –
Exportação, quer as apresentadas electronicamente noutro Estado-membro.
58 Artigo 796.º-D das DACAC. Salienta-se que, por força do n.º 2 do artigo 796.º-D das DACAC, a comunicação dos
resultados da saída deverá ser efectuada, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da ocorrência do facto que fundamenta
a certificação (por exemplo, saída das mercadorias do TAC ou sujeição das mercadorias a um regime de trânsito),
salvo em casos justificados por circunstâncias especiais em que essa comunicação poderá ser efectuada mais tarde.
59 Artigo 796.º-E das DACAC.
60 Quer sejam as declaração aduaneiras apresentadas nas estâncias aduaneiras portuguesas ou nas estâncias dos
demais Estados-membros.
61 Artigo 793.º-A n. os 1 e 2 das DACAC.
26

5.2. Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos
5.2.1 Declarações aduaneiras apresentadas através do STADA – Exportação
5.2.1.1 Estância aduaneira de saída situada em território português 62
A estância aduaneira de saída fiscaliza a saída das mercadorias e, posteriormente e sem
prejuízo do previsto no Ponto 6 das presentes Instruções, regista o resultado da saída das
mercadorias no STADA — Exportação 63 .
Na sequência desse registo a estância aduaneira de exportação certifica a saída 64 das
mercadorias comunicando tal facto ao exportador ou ao seu representante, desde que no
resultado da saída conste um código do tipo A.
62 O procedimento descrito neste Ponto 5.2.1.1 é, também, aplicável nos casos em que a estância aduaneira de saída
coincidir com a estância aduaneira de exportação, excepto nos casos em que essa coincidência decorre da sujeição,
obrigatória, das mercadorias a um regime de trânsito (ver Nota de Rodapé 44) nessa estância aduaneira ou ao regime
de circulação a coberto do DAA (ver Ponto 4.2.2.3) em apenas haverá certificação de saída (ver Nota de Rodapé 63).
63 O registo do resultado da saída consubstancia-se na inscrição de um dos seguintes códigos:
• A1 (Conforme);
• A2 (Considerado Conforme);
• A4 (Discrepâncias Menores);
• B1 (Não Conforme).
Por outro lado e excepto nos casos “Não Conforme” (B1), em que, de facto, não foi autorizada a saída da mercadoria
a coberto daquela declaração, quando o registo do resultado da saída se efectua com base:
Na saída efectiva das mercadorias do TAC (cfr. Ponto 4.1), deverá ser averbada a menção “STAC” (Saída do
Território Aduaneiro da Comunidade) e a data da partida do respectivo meio de transporte;
No transporte das mercadorias num navio que não esteja afecto a um serviço marítimo de linha regular
autorizado em conformidade com os artigos 313.º-A e 313.º-B das DACAC (cfr. Ponto 4.2.1.1), deverá ser
averbada a menção “SLNR” (Serviço de Linha Não Regular) e a data da partida do navio;
Na expedição das mercadorias para a estância aduaneira de saída incluídas num manifesto único apresentado
como declaração de trânsito, nos termos dos artigos 445.º ou 448.º das DACAC, e identificadas no mesmo
através da sigla “X” (cfr. Ponto 4.2.1.2), deverá ser averbada a menção “MNFX” (Manifesto Sigla X) e a data da
partida do respectivo meio de transporte;
Na tomada a cargo das mercadorias por determinadas entidades no âmbito de um contrato de transporte único
(cfr. Ponto 4.2.1.3), deverá ser averbada a menção “CTU” (Contrato de Transporte Único) e a data dessa tomada
a cargo.
Na sujeição das mercadorias a um regime de trânsito, nos casos em que tal sujeição é facultativa (ver Ponto
4.2.2.1), deverá ser averbada a menção “TRAN” (Trânsito) e a data da autorização de saída da declaração de
trânsito.
Nos casos em que as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação sejam obrigatoriamente sujeitas a um regime
de trânsito (ver Ponto 4.2.2.1), não haverá registo do resultado da saída. A estância aduaneira de exportação assume a
qualidade de estância de saída e certifica a saída no STADA – Exportação através do averbamento da menção
“TRAN” (Trânsito) e da data da autorização de saída da declaração aduaneira de trânsito.
Nos casos em que as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação sejam sujeitas ao regime de circulação em
suspensão de IEC a coberto de um DAA (ver Ponto 4.2.2.3), também, não haverá registo do resultado da saída. A
estância aduaneira de exportação assume a qualidade de estância de saída e certifica a saída no STADA – Exportação
através do averbamento da menção “DAA” (Documento Administrativo de Acompanhamento) e da data de emissão
desse documento.
64 Apenas nos casos em que o resultado da saída for “Conforme” (A1), “Considerado Conforme” (A2) ou
“Discrepâncias Menores” (A4).
27

Salienta-se que essa certificação e comunicação são efectuadas automaticamente pelo
STADA – Exportação 65 , salvo nos casos previstos no Ponto 6 das presentes Instruções.
O comprovativo da certificação de saída consubstancia-se na impressão do exemplar 3
da declaração aduaneira cuja Casa D (“CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA
DE PARTIDA”) deverá conter o campo “C.SAÍDA” preenchido com a respectiva data
e, eventualmente, o nome e código identificativo do funcionário que efectuou a
certificação 66 . Exemplo:
5.2.1.2 Estância aduaneira de saída situada noutro Estado-membro
A estância aduaneira de saída fiscaliza a saída das mercadorias e, posteriormente,
regista o resultado da saída das mercadorias e transmite a mensagem “Resultados da
Saída” à estância aduaneira de exportação 67 .
Na sequência dessa mensagem 68 a estância aduaneira de exportação certifica a saída 69
das mercadorias comunicando tal facto ao exportador ou ao seu representante, desde
que no resultado da saída conste um código do tipo A.
Salienta-se que essa certificação e comunicação são efectuadas automaticamente pelo
STADA – Exportação 70 , salvo nos casos previstos no Ponto 6 das presentes Instruções.
O comprovativo da certificação de saída consubstancia-se na impressão do exemplar 3
da declaração aduaneira cuja Casa D (“CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA
DE PARTIDA”) deverá conter o campo “C.SAÍDA” preenchido com a respectiva data
65 Apenas nos casos em que o resultado da saída for “Conforme” (A1) ou “Considerando Conforme” (A2).
66 O nome e código identificativo do funcionário que efectuou a certificação apenas serão preenchidos quando tiver
havido intervenção humana da estância aduaneira de exportação na certificação de saída. Ver Ponto 6 das presentes
Instruções.
67 Artigo 796.º-D n.º 2 das DACAC.
68 Esta mensagem conterá os códigos dos resultados de controlo.
69 Apenas nos casos em que o resultado da saída for “Conforme” (A1), “Considerado Conforme” (A2) ou
“Discrepâncias Menores” (A4).
28

e, eventualmente, o nome e código identificativo do funcionário que efectuou a
certificação 71 .
Exemplo:
5.2.2 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos noutro
Estado-membro
A estância aduaneira de saída fiscaliza a saída das mercadorias e, posteriormente e sem
prejuízo do previsto no Ponto 6 das presentes Instruções, regista o resultado da saída das
mercadorias na aplicação informática disponibilizada para o efeito 72 .
Esse registo gera o envio da mensagem “Resultados da Saída” 73 para a estância
aduaneira de exportação, a qual certificará a saída das mercadorias comunicando tal
facto ao exportador ou ao seu representante.
5.3 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel
5.3.1 Aposição do visto no exemplar da declaração aduaneira
A estância aduaneira de saída fiscaliza a saída das mercadorias e, posteriormente,
certifica a saída das mercadorias através da aposição de um visto no verso do exemplar
da declaração aduaneira de exportação 74 .
70 Apenas nos casos em que o resultado da saída for “Conforme” (A1) ou “Considerando Conforme” (A2).
71 O nome e código identificativo do funcionário que efectuou a certificação apenas serão preenchidos quando tiver
havido intervenção humana da estância aduaneira de exportação na certificação de saída. Ver Ponto 6 das presentes
Instruções.
72 Presentemente o ECN+. Salienta-se que este registo constitui, apenas, a inscrição dos códigos “A1”, “A2”, “A4” ou
“B1”, não havendo lugar ao averbamento das menções descritas na Nota de Rodapé 63.
73 Artigo 796.º-D das DACAC.
74 Trata-se do exemplar 3 do Documento Administrativo Único (DAU) ou do exemplar do documento comercial ou
administrativo que o substitua utilizado no âmbito dos procedimentos simplificados da declaração aduaneira (artigo
288.º das DACAC). Ver Ponto 9 das presentes Instruções.
29

Este visto consubstancia-se na:
A) Inscrição da menção “EXPORTADO”, do nome da estância aduaneira de saída,
da data da certificação da saída, do facto que fundamenta a certificação de saída,
do número do processo de contramarca do meio de transporte de exportação e do
nome e categoria do funcionário responsável.
Para este efeito deverá ser utilizado um carimbo com o seguinte layout:
Nota: A designação da estância aduaneira poderá constar do próprio
carimbo.
No campo “Data” deve ser indicada a data da certificação de saída e o
fundamento da mesma 75 .
O preenchimento dos campos “Nome” e “Categoria” pode ser substituído
pela aposição do respectivo carimbo de identificação de nome e categoria.
No Campo “C/M” deve ser indicado o número do processo de contramarca
do meio de transporte de exportação. Este campo apenas é preenchido
quando a certificação de saída é efectuada com fundamento nos critérios
previstos nos Pontos 4.1, 4.2.1.1 e 4.2.1.2.
75 Quando a certificação da saída se efectua com base:
Na saída efectiva das mercadorias do TAC (cfr. Ponto 4.1), deverá ser indicada data da partida do respectivo
meio de transporte e a menção “STAC” (Saída do Território Aduaneiro da Comunidade);
No transporte das mercadorias num navio que não esteja afecto a um serviço marítimo de linha regular
autorizado em conformidade com os artigos 313.º-A e 313.º-B das DACAC (cfr. Ponto 4.2.1.1), deverá ser
indicada a data da partida do navio e a menção “SLNR” (Serviço de Linha Não Regular);
Na expedição das mercadorias para a estância aduaneira de saída incluídas num manifesto único apresentado
como declaração de trânsito, nos termos dos artigos 445.º ou 448.º das DACAC, e identificadas no mesmo
através da sigla “X” (cfr. Ponto 4.2.1.2), deverá ser indicada a data da partida do respectivo meio de transporte e
a menção “MNFX” (Manifesto Sigla X);
Na tomada a cargo das mercadorias por determinadas entidades no âmbito de um contrato de transporte único
(cfr. Ponto 4.2.1.3), deverá ser indicada a data dessa tomada a cargo e a menção “CTU” (Contrato de Transporte
Único);
Na sujeição das mercadorias a um regime de trânsito (cfr. Ponto 4.2.2.1), deverá ser indicada a data da
autorização de saída da declaração de trânsito e a menção “TRAN” (Trânsito);
Na sujeição das mercadorias ao regime de circulação em suspensão de IEC a coberto de um DAA (ver Ponto
4.2.2.3), deverá ser indicada a data de emissão desse documento e a menção “DAA” (Documento
Administrativo de Acompanhamento).
30

B) Aposição de um carimbo identificativo da respectiva alfândega, sobreposto ao
canto inferior direito do carimbo indicado na alínea A.
C) Assinatura ou rubrica do funcionário, sobreposta ao carimbo referido na alínea
B.
5.3.2 Devolução do exemplar da declaração aduaneira de exportação
Após a certificação de saída, a estância aduaneira de saída devolverá o exemplar da
declaração aduaneira que lhe seja apresentado se 76 :
Na mesma constar a menção “RET-EXP” ou o código “30400”,
Ou,
O declarante tiver indicado, por qualquer outro meio, a sua vontade de que o
exemplar da declaração lhe seja restituído.
Nesses casos, a estância aduaneira de saída disponibilizará o exemplar da declaração
aduaneira:
a) À pessoa indicada na casa 50 do DAU de exportação (intermediário estabelecido
na área de jurisdição da estância aduaneira de certificação de saída);
Ou,
b) Se não for indicado ninguém, à pessoa que o apresentou.
A estância aduaneira de saída deve conservar comprovativo dessa certificação 77 .
6. DIFERENÇAS E INCORRECÇÕES
6.1 Regras Gerais
No exercício das suas competências de fiscalização e controlo da saída das mercadorias
sujeitas às formalidades de exportação, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira
76 Artigo 793.º-A n.º 2 das DACAC.
77 Esse comprovativo poder-se-á consubstanciar, por exemplo, em fotocópia do exemplar da declaração aduaneira
após a certificação, em anotação no manifesto do meio de transporte ou, caso a estância de saída coincida com a
estância de exportação, em aposição do visto descrito no Ponto 5.3.1 no verso do exemplar da declaração aduaneira
que essa estância conservou.
31

de saída poderão detectar 78 diferenças e incorrecções entre os elementos da declaração
aduaneira apresentada junto da estância de exportação e os contornos específicos em
que a operação de exportação em causa se concretiza.
Tais diferenças e incorrecções poderão estar relacionadas com a quantidade e natureza
das mercadorias em causa mas, também, com determinados elementos da declaração
aduaneira.
Os efeitos e os procedimentos a adoptar nos casos em que se detectem diferenças e
incorrecções são distintos conforme se esteja, ou não, perante declarações aduaneiras
apresentadas por processos informáticos.
6.2 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos
6.2.1 Mercadorias a menos
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença para menos 79 em relação
às mercadorias declaradas para exportação regista o resulta da saída em relação às
mercadorias efectivamente exportadas 80 .
A estância aduaneira de exportação, na sequência do registo da estância aduaneira de
saída, deverá rever 81 a declaração aduaneira e certificar a saída apenas para a
mercadoria que efectivamente saiu.
78 Essa detecção ou constatação poderá ocorrer no momento da apresentação ou da notificação da chegada das
mercadorias ou do registo do resultado da saída junto da estância aduaneira de saída (artigos 793.º, n.º 1, e 796.º-C
das DACAC).
79 A constatação de mercadoria a menos por parte da estância de saída distingue-se da saída fraccionada da
mercadoria declarada para exportação, pelo facto de nesta última ainda existir a intenção, que deve ser declarada, do
exportador em fazer sair do TAC o resto da mercadoria declarada para exportação, enquanto que na primeira essa
manifestação de vontade não ocorre.
80 Artigo 793.º-A n.º 5, primeiro parágrafo, e artigo 796.º-D das DACAC. Nestes casos o resultado da saída
consubstancia-se num código A4 (Discrepâncias Menores).
81 Salienta-se que as autoridades aduaneiras da estância de exportação, para efeitos da revisão da declaração, poderão
se fundamentar no registo do resultado da saída mas, também, em outra informação de que disponham,
nomeadamente na sequência de um controlo a posteriori ou de um pedido de revisão efectuado pelo próprio
declarante.
32

6.2.2 Mercadorias em excesso
Quando a estância aduaneira de saída constatar um excesso, em relação às mercadorias
declaradas para exportação, regista o resultado da saída em relação às mercadorias
efectivamente declaradas e exportadas 82 .
Contudo, não permitirá a saída desse excedente enquanto não tiverem sido cumpridas as
formalidades de exportação relativamente a essas mercadorias 83 .
A estância aduaneira de exportação, na sequência do registo da estância aduaneira de
saída, deverá certificar a saída 84 .
6.2.3 Mercadorias de natureza diferente
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença na natureza das
mercadorias 85 , em relação às mercadorias declaradas para exportação, não permitirá a
sua saída enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação 86 e
informará a estância aduaneira de exportação da não autorização de saída das
mercadorias a coberto da declaração inicialmente apresentada 87 .
82 Artigo 793.º-A n.º 5, segundo parágrafo, e artigo 796.º-D das DACAC. Nestes casos o resultado da saída
consubstancia-se, em princípio, num código A1 (Conforme).
83 Em relação às mercadorias em excesso apresentadas para sair, caso se pretenda efectivamente exportar as mesmas,
deverá ser apresentada uma declaração aduaneira de exportação junto dessa estância, ou seja, junto da estância
aduaneira de saída ao abrigo do n.º 5 do artigo 161.º do CAC se as mercadorias forem aí carregadas no transporte de
exportação ou ao abrigo e nos termos das derrogações previstas nos artigos 791.º ou 794.º das DACAC.
Se, por alguma razão, essas mercadorias em excesso saírem do TAC sem estarem a coberto de uma declaração
aduaneira esta última deverá ser entregue a posteriori junto da estância aduaneira de exportação (artigo 795.º das
DACAC).
84 Artigo 796.º-E das DACAC.
É de salientar que, se por erro da estância aduaneira de saída vier indicado na mensagem “Resultados da Saída” o
código “A4” (Discrepâncias Menores) e informação que a mercadoria em excesso saiu a coberto da declaração
aduaneira em questão, a estância aduaneira de exportação não deverá rever a declaração mas sim proceder à
certificação de saída para as mercadorias inicialmente declaradas. Relativamente às mercadorias em excesso, se as
mesmas já saíram do TAC, deve ser promovida a apresentação de uma declaração aduaneira de exportação a
posteriori em conformidade com o artigo 795.º das DACAC.
85 Em princípio, considera-se que existe uma diferença na natureza das mercadorias quando a classificação pautal
indicada na declaração aduaneira não corresponde à classificação pautal da mercadoria que é efectivamente
apresentada para sair do TAC.
86 Em relação às mercadorias apresentadas para sair, caso se pretenda efectivamente exportar as mesmas, deverá ser
apresentada uma declaração aduaneira de exportação junto dessa estância, ou seja, junto da estância aduaneira de
saída ao abrigo do n.º 5 do artigo 161.º do CAC se as mercadorias forem aí carregadas no transporte de exportação ou
ao abrigo e nos termos das derrogações previstas nos artigos 791.º ou 794.º das DACAC.
87 Artigo 793.º-A n.º 5, terceiro parágrafo, e Artigo 796.º-D das DACAC. Nestes casos o resultado da saída
consubstancia-se num código B1 (Não Conforme).
33

A estância aduaneira de exportação, na sequência do registo da estância aduaneira de
saída, deverá anular o acto de aceitação da declaração aduaneira ao abrigo do artigo 8.º
do CAC.
6.2.4 Outras diferenças e incorrecções
Quando a estância aduaneira de saída constatar outras diferenças e incorrecções que não
as previstas nos Pontos 6.2.1, 6.2.2 e 6.2.3, nomeadamente ao nível dos elementos da
declaração aduaneira, regista o resultado da saída em relação aos dados relativos às
mercadorias efectivamente exportadas 88 .
A estância aduaneira de exportação, na sequência do registo da estância aduaneira de
saída, deverá apreciar esse registo, revendo 89 , eventualmente, a declaração aduaneira e
certificando 90 a saída.
6.3 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel
6.3.1 Mercadorias a menos
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença para menos em relação às
mercadorias declaradas para exportação, certifica 91 a saída em relação às mercadorias
efectivamente exportadas.
Deve, ainda, informar 92 a estância aduaneira de exportação desse facto, a qual, com base
nessa informação, poderá rever 93 a declaração aduaneira.
88 Artigo 796.º-D das DACAC. Nestes casos o resultado da saída consubstancia-se num código A4 (Discrepâncias
Menores).
89 Salienta-se que as autoridades aduaneiras da estância de exportação, para efeitos da revisão da declaração, poderão
se fundamentar no registo da estância de saída mas, também, em outra informação de que disponham, nomeadamente
na sequência de um controlo a posteriori ou de um pedido de revisão efectuado pelo próprio declarante.
90 Artigo 796.º-E das DACAC.
91 Artigo 793.º-A n.º 5, primeiro parágrafo, das DACAC.
92 Deverá ser enviada, por e-mail ou fax, cópia do exemplar da declaração aduaneira, com os dados alterados e com a
certificação. Para esse efeito, consultar os respectivos contactos na Tabela das Estâncias Aduaneiras.
93 Artigo 78.º do CAC. Salienta-se que as autoridades aduaneiras da estância de exportação, para efeitos da revisão da
declaração, poderão se fundamentar na informação da estância aduaneira de saída mas, também, em outra informação
de que disponham, nomeadamente na sequência de um controlo a posteriori ou de um pedido de revisão efectuado
pelo próprio declarante
34

6.3.2 Mercadorias em excesso
Quando a estância aduaneira de saída constatar um excesso, em relação às mercadorias
declaradas para exportação, certifica 94 a saída em relação às mercadorias efectivamente
declaradas e exportadas.
Contudo, não permitirá a saída desse excedente enquanto não tiverem sido cumpridas as
formalidades de exportação relativamente a essas mercadorias 95 .
6.3.3 Mercadorias de natureza diferente
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença na natureza das
mercadorias 96 , em relação às mercadorias declaradas para exportação, não permitirá a
sua saída enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação 97 e
informará 98 a estância aduaneira de exportação 99 .
A estância aduaneira de exportação, com base na informação da estância aduaneira de
saída, deverá anular o acto de aceitação da declaração aduaneira ao abrigo do artigo 8.º
do CAC.
6.3.4 Outras diferenças e incorrecções
Quando a estância aduaneira de saída constatar outras diferenças e incorrecções que não
as previstas nos Pontos 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3, nomeadamente ao nível dos elementos da
94 Artigo 793.º-A n.º 5, segundo parágrafo, das DACAC.
95 Em relação às mercadorias em excesso apresentadas para sair, caso se pretenda efectivamente exportar as mesmas,
deverá ser apresentada uma declaração aduaneira de exportação junto dessa estância, ou seja, junto da estância
aduaneira de saída ao abrigo do n.º 5 do artigo 161.º do CAC se as mercadorias forem aí carregadas no transporte de
exportação ou ao abrigo e nos termos das derrogações previstas nos artigos 791.º ou 794.º das DACAC.
96 Em princípio, considera-se que existe uma diferença na natureza das mercadorias quando a classificação pautal
indicada na declaração aduaneira não corresponde à classificação pautal da mercadoria que é efectivamente
apresentada para sair do TAC.
97 Em relação às mercadorias apresentadas para sair, caso se pretenda efectivamente exportar as mesmas, deverá ser
apresentada uma declaração aduaneira de exportação junto dessa estância, ou seja, junto da estância aduaneira de
saída ao abrigo do n.º 5 do artigo 161.º do CAC se as mercadorias forem aí carregadas no transporte de exportação ou
ao abrigo e nos termos das derrogações previstas nos artigos 791.º ou 794.º das DACAC.
98 Deverá ser enviada, por e-mail ou fax, informação relativa à não autorização de embarque e ser devolvida à
estância de exportação o exemplar da declaração aduaneira para efeitos da anulação da declaração.
99 Artigo 793.º-A n.º 5, terceiro parágrafo, das DACAC.
35

declaração aduaneira, certifica a saída em relação aos dados relativos às mercadorias
efectivamente exportadas.
6.4 Mercadorias expedidas ao abrigo de a um regime de trânsito ou a coberto do
documento administrativo de acompanhamento
Quando as mercadorias, após as formalidades de exportação, circulem ao abrigo de um
regime de trânsito ou a coberto do documento administrativo de acompanhamento
(DAA) cabe à última estância aduaneira antes da saída das mercadorias do TAC
controlar a saída das mercadorias 100 .
Tratando-se de mercadorias sujeitas a um regime de trânsito, detectando-se diferenças
ou incorrecções na estância aduaneira de destino as mesmas serão tratadas em
conformidade com as regras do regime de trânsito 101 .
Por outro lado, tratando-se de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o
consumo em regime de suspensão que circulem a coberto do DAA e ocorrendo uma das
situações previstas no n.º 5 do artigo 793.º-A das DACAC, cabe à estância aduaneira de
destino do DAA agir em conformidade anotando, se aplicável, o exemplar 3 do DAA 102 .
7. SAÍDAS FRACCIONADAS
7.1 Regras Gerais
Entende-se por saídas fraccionadas a exportação faseada (saída do TAC) de partes da
quantidade total da mercadoria objecto de uma declaração aduaneira.
A saída fraccionada da mercadoria declarada para exportação, distingue-se da
constatação de mercadoria a menos por parte da estância de saída 103 , pelo facto de na
primeira ainda existir a intenção, que deve ser declarada, do exportador em fazer sair do
100 Artigo 793.º-B n.º 3 e Artigo 793.º-C n.º 2 das DACAC.
101 Artigos 361.º e 370.º das DACAC.
102 Artigo 793.º-C n.º 2, segundo parágrafo, das DACAC. Ver, também, Nota de Rodapé 54.
103 Artigo 793.º-A n.º 5, primeiro parágrafo, das DACAC.
36

TAC o resto da mercadoria declarada para exportação, enquanto que na segunda essa
manifestação de vontade não ocorre.
Existem as seguintes modalidades de saídas fraccionadas:
‣ Pela mesma estância aduaneira de saída;
‣ Por diversas estâncias aduaneiras de saída 104 .
Tendo em consideração que a regulamentação comunitária apresenta soluções
normativas diferentes, para as situações de saídas fraccionadas, conforme se esteja ou
não perante declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos é
conveniente efectuar essa distinção ao nível das presentes Instruções.
7.2 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos
O fraccionamento da saída apenas poderá ocorrer após a apresentação das mercadorias
na estância aduaneira de saída.
7.2.1 Saídas fraccionadas pela mesma estância aduaneira de saída.
A estância aduaneira de saída 105 apenas regista o resultado da saída após a saída da
totalidade da mercadoria objecto da declaração aduaneira em causa 106 .
Nestes casos a data da certificação de saída pela estância aduaneira de exportação
constitui a data da última saída 107 .
7.2.2 Saídas fraccionadas por diferentes estâncias aduaneiras de saída
O fraccionamento da saída deverá ser declarado junto da estância aduaneira de saída 108 .
104 Salienta-se que, se no momento em que é apresentada a declaração aduaneira de exportação, se prever que a
mercadoria em causa irá sair por várias estâncias aduaneiras de saída deverão ser apresentadas diversas declarações
aduaneiras, não sendo aplicáveis as regras da saída fraccionada.
105 Seja a estância de saída inicialmente declarada, seja a estância aduaneira de saída onde a mercadoria é
efectivamente apresentada para sair do TAC.
106 Artigo 796.º-D n.º 3, primeiro parágrafo, das DACAC.
107 Salienta-se que a estância aduaneira de exportação não terá conhecimento das várias datas de saída mas, apenas,
da data de saída constante da mensagem enviada pela estância aduaneira de saída que, consequentemente, será a data
da certificação de saída.
108 Trata-se da primeira estância aduaneira de saída onde a mercadoria é efectivamente apresentada e não,
necessariamente, a estância aduaneira de saída indicada na declaração aduaneira.
37

Estas situações deverão ser precedidas da apresentação de um pedido devidamente
justificado para o efeito e apenas deverão ser autorizados pelas autoridades aduaneiras
da primeira estância aduaneira de saída em circunstâncias excepcionais, nomeadamente
por insuficiência do meio de transporte 109 .
As autoridades aduaneiras, da estância aduaneira de saída que autorizou o
fraccionamento, autenticarão 110 cópia(s) do documento de acompanhamento de
exportação para cada quantidade das mercadorias em causa, com vista à sua
apresentação noutra(s) estância aduaneira(s) de saída, anotando o original desses
documentos em conformidade, para além da referência aos dados relativos aos extractos
emitidos. No verso da(s) cópia(s) autenticada(s) do documento de acompanhamento de
exportação deve ser indicada a quantidade e a natureza para a qual é válido o extracto
emitido, visado com assinatura, data e carimbo 111 .
Posteriormente, a(s) nova(s) estância(s) aduaneira(s) de saída onde é (são)
apresentada(s) a(s) cópia(s) do documento de acompanhamento de exportação
procederá(ão) ao controlo e certificação de saída relativamente à partida em causa, nos
termos descritos no Ponto 5.3.1 das presentes Instruções.
As nova(s) nova(s) estância(s) aduaneira(s) de saída, ulteriormente, deverão remeter
essa(s) a(s) cópia(s) do documento de acompanhamento de exportação à estância
aduaneira de saída que autorizou o fraccionamento.
Esta, após a recepção da cópia ou, se forem mais que uma, da totalidade dessas cópias,
registará o resultado da saída.
7.3 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel
O fraccionamento da saída apenas poderá ocorrer após a autorização de saída para
exportação.
109 Artigo 796.º-D n.º 3, segundo, terceiro e quarto parágrafos, das DACAC.
110 Esta autenticação deverá ser efectuada através da aposição a vermelho, no rosto da(s) cópia(s) do documento de
acompanhamento de exportação, da seguinte expressão:”EXTRACTO – ART.º 796.º -D n.º 3”.
111 Para facilitar a devolução desses extractos do documento de acompanhamento de exportação, a estância aduaneira
que os emite de deverá indicar no verso dos mesmos a seguinte expressão:”Devolver a / Return to”, acrescido do
nome e código da estância, morada, fax e endereço de correio electrónico.
38

7.3.1 Saídas fraccionadas pela mesma estância aduaneira de saída
Nestes casos a estância aduaneira de saída 112 certifica a saída relativamente à
mercadoria efectivamente exportada, mas apenas devolverá o exemplar da declaração
aduaneira de exportação ao interessado após a certificação da última partida 113 .
Nestes casos a data da certificação de saída constitui a data da última saída.
7.3.2 Saídas fraccionadas por diferentes estâncias aduaneiras de saída
O fraccionamento da saída deverá ser declarado junto da estância aduaneira de saída 114
ou da estância aduaneira de exportação se as mercadorias ainda se encontram no local
onde foram apresentadas aquando da entrega da declaração aduaneira 115 .
Estas situações deverão ser precedidas da apresentação de um pedido devidamente
justificado para o efeito e apenas deverão ser autorizados pelas autoridades aduaneiras
em circunstâncias excepcionais, nomeadamente por insuficiência do meio de transporte.
As autoridades aduaneiras da estância aduaneira que autorizou o fraccionamento
autenticarão cópia(s) do exemplar da declaração aduaneira de exportação para cada
quantidade das mercadorias em causa, com vista à sua apresentação noutra(s) estância
aduaneira(s) de saída, anotando o original do exemplar da declaração aduaneira em
conformidade, para além da referência aos dados relativos aos extractos emitidos. No
verso da(s) cópia(s) autenticada(s) do exemplar da declaração aduaneira de exportação
deve ser indicada a quantidade e a natureza da respectiva partida.
Posteriormente, a(s) nova(s) estância(s) aduaneira(s) de saída onde é (são)
apresentada(s) a(s) cópia(s) do exemplar da declaração aduaneira de exportação
procederá(ão) ao controlo e certificação de saída relativamente à partida em causa, nos
termos descritos no Ponto 5.3 das presentes Instruções.
112 Seja a estância de saída inicialmente declarada, seja a estância aduaneira de saída onde a mercadoria é
efectivamente apresentada para sair do TAC.
113 Artigo 793.º-A n.º 3, primeiro parágrafo, das DACAC.
114 Trata-se da primeira estância aduaneira de saída onde a mercadoria é efectivamente apresentada e não,
necessariamente, a estância aduaneira de saída indicada na declaração aduaneira.
115 Artigo 793.º-A n.º 3, segundo parágrafo, das DACAC.
39

8. DOCUMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELA ESTÂNCIA DE
EXPORTAÇÃO APÓS A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA
8.1 Declarações aduaneiras apresentadas por processos informáticos
Após a concessão da autorização de saída, a estância aduaneira de exportação, através
do STADA – Exportação, disponibilizará ao exportador ou ao seu representante o
Documento de Acompanhamento de Exportação 116 , salvo nos casos em que as
mercadorias, obrigatoriamente, devam ser expedidas ao abrigo de um regime de trânsito
ou do regime de circulação a coberto do DAA 117 .
Esse documento pode ser impresso pelo declarante 118 e deve ser apresentado,
juntamente com as mercadorias, na estância aduaneira que possa assumir a qualidade de
estância aduaneira de saída.
8.2 Declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel
Após a concessão da autorização de saída, a estância aduaneira de exportação
disponibiliza ao exportador ou ao seu representante os seguintes documentos:
Exemplar 1A 119
‣ Regra Geral
Este exemplar apenas deve ser disponibilizado após autorização de saída, ao
exportador ou ao seu representante, quando a nível nacional exista uma
116 Artigo 792.º n.º 2 e 796.º-A n.º 1 das DACAC.
117 Nestes casos será, apenas, disponibilizado o exemplar da declaração aduaneira com a autorização de saída e,
posteriormente, com a certificação de saída.
118 Artigo 796.º-A n.º 3 das DACAC.
119 Este documento será, apenas, utilizado para efeitos de apuramento do processo de contramarca de saída do
respectivo meio de transporte de exportação.
Salienta-se que o exemplar 1B, para as declarações aduaneiras apresentadas em suporte papel, constitui, apenas, o
documento nacional comprovativo de que os produtos em causa deixaram o TAC em sede de aplicação do
Regulamento (CE) n.º 800/1999, de 15 de Abril de 1999, que estabelece as regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas (Ver Instruções de Aplicação do Exemplar de Controlo T5 na
Exportação (Circular n.º 2/2005, Série II).
40

estância aduaneira que possa assumir a qualidade de estância aduaneira de
saída, haja, ou não, coincidência entre a estância aduaneira de exportação e a
estância aduaneira de saída.
Deverá ser apresentado pelo exportador, ou seu representante, juntamente
com as mercadorias nos serviços competentes da estância aduaneira de saída
onde a mercadoria vai ser carregada. Nos casos em que haja contramarca
relativa ao meio de transporte onde as mercadorias vão embarcar, o exemplar
1A deverá ser arquivado junto da mesma.
‣ Regra Especial
Coincidindo a estância de exportação e a estância de saída, nos casos em que
as mercadorias sujeitas às formalidades de exportação são sujeitas a um
regime de trânsito ou nos casos em que a mercadoria tenha de circular até à
estância de saída a coberto de DAA, o exemplar 1A deve ser utilizado pela
estância aduaneira de exportação para efeitos de controlo da sujeição
subsequente ao regime de trânsito ou da emissão do DAA, de acordo com a
respectiva organização interna de circuitos.
Exemplar 3
Este exemplar será sempre disponibilizado ao exportador, ou seu
representante, após autorização de saída, destinando-se a ser presente,
juntamente com as mercadorias, na estância que possa assumir a qualidade de
estância de saída 120 .
Caso a estância de exportação coincida com a estância de saída esta pode
optar, consoante a sua organização interna, pela entrega imediata deste
exemplar após a autorização de saída ou pela sua entrega após a concessão da
certificação de saída.
120 Artigo 793.º n.º 1 das DACAC.
41

9. PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
As presentes instruções aplicam-se, com as devidas adaptações, às declarações
aduaneiras de exportação efectuadas ao abrigo dos procedimentos simplificados 121 .
Deste modo, sempre que seja utilizado um documento comercial ou administrativo
como forma da declaração simplificada ou como substitutivo do exemplar 3 no
procedimento de domiciliação 122 o mesmo deverá ser tratado de forma análoga ao
exemplar 3 do DAU para efeitos de certificação da saída, ou seja, será no verso desse
documento que deverá ser aposto o visto descrito no Ponto 5.3.1.
10. EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS COMUNITÁRIAS
A expedição de mercadorias comunitárias para uma parte do TAC na qual não se
aplicam as disposições da Directiva 2006/112/CE 123 está sujeita ao cumprimento de
formalidades aduaneiras, nomeadamente à apresentação de uma declaração aduaneira.
Esses territórios são considerados terceiros 124 , pelo que às mercadorias comunitárias que
se destinem a esses terceiros aplica-se o procedimento de trânsito comunitário interno e
as disposições aduaneiras em vigor para as mercadorias com destino a países
terceiros 125 .
Tratando-se de operações isentas de IVA 126 , as mesmas deverão ser comprovadas
através do apropriado documento aduaneiro 127 comprovativo da certificação de saída
nos termos descritos no Ponto 5.
121 Por força do artigo 279.º n.º 2 das DACAC. Os procedimentos simplificados em causa são o procedimento da
declaração incompleta, o procedimento da declaração simplificada e o procedimento de domiciliação previstos nos
artigos 279.º a 289.º das DACAC.
122 Cfr. artigo 288.º das DACAC.
123 Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado (ex Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme).
124 Artigos 5.º a 8.º da Directiva 2006/112/CE e artigo 1.º do Código do IVA
125 Artigos 278.º a 280.º da Directiva 2006/112/CE e artigo 126.º do Código do IVA.
126 Artigo 14.º do Código do IVA.
127 Artigo 28.º n.º 8 do Código do IVA.
42

Por outro lado, essas operações estão sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno
(T2F) 128 .
Deste modo, a estância aduaneira de saída destas operações será sempre a estância
aduaneira de exportação (expedição), simultaneamente a estância de partida do trânsito
comunitário interno (T2F) 129 .
Contudo, tendo em consideração que o regime de trânsito comunitário não é obrigatório
para as mercadorias transportadas por via marítima num navio de SLNR, se a estância
aduaneira de exportação coincidir com a estância aduaneira em cuja área de jurisdição a
mercadoria é carregada num navio de SLNR essa estância assumirá, na mesma, a
qualidade de estância aduaneira de saída 130 .
11. REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO TAC
A reexportação de mercadorias do TAC está sujeita à apresentação de uma declaração
aduaneira se as respectivas mercadorias, durante a sua permanência no TAC, estiveram
sujeitas a um regime aduaneiro económico 131 .
Deste modo, as presentes instruções são aplicáveis a essas declarações aduaneiras de
reexportação, nos termos definidos na própria autorização do regime aduaneiro
económico.
Salienta-se que, se na autorização do regime aduaneiro económico tiver sido autorizado
a transferência ao abrigo do regime para a estância aduaneira de saída tendo em vista a
reexportação 132 , e caso se opte por utilizar essa “simplificação” 133 , a estância aduaneira
128 Artigo 340.º-C n.º 1 das DACAC.
129 Aplicação da derrogação de natureza especial prevista no ponto 4.2.2.1
130 Aplicação da derrogação de natureza geral prevista no Ponto 4.2.1.1.Ver § 3.º do ponto 3.3 da Circular n.º
39/2001, Série II.
131 Artigo 182.º n.º 3 do CAC.
132 Artigo 512.º n.º 3 das DACAC.
133 Com efeito, mesmo que a transferência ao abrigo do artigo 512.º n.º 3 das DACAC esteja autorizada, poder-se-á
sempre optar por não a utilizar, sujeitando-se as mercadorias ao regime de trânsito externo na estância aduaneira de
exportação ao abrigo do artigo 91.º n.º 1, alínea a), do CAC. Neste caso, essa estância assumirá a qualidade de
estância aduaneira de saída por força do artigo 793.º-B n.º 1 das DACAC (aplicação do critério previsto no Ponto
4.2.2.1).
43

de saída será determinada com recurso aos critérios previstos nos Pontos 4.1 (Última
Estância Aduaneira) ou 4.2.1.1 (SLNR) 134 .
Caso seja utilizada a transferência referida no parágrafo anterior e tratando-se de
mercadorias que apresentem um risco acrescido de acordo com o Anexo 44C das
DACAC a transferência ao abrigo do regime é coberta por uma garantia que satisfaça
condições equivalentes às previstas para o regime de trânsito 135 .
134 Salienta-se que, se as mercadorias não comunitárias reexportadas e expedidas para a estância aduaneira de saída
ao abrigo do artigo 512.º n.º 3 das DACAC forem carregadas, posteriormente, numa aeronave ou num navio que
utilize procedimentos simplificados de trânsito próprios do transporte de mercadorias por via aérea ou marítima, nível
2 (artigos 445.º e 448.º das DACAC), as mesmas deverão ser identificadas no manifesto único com a sigla “TD”.
135 Artigo 514.º das DACAC.
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