Dissertação Félix - versão 26 de maio - Milton Campos

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
FELIX MAGNO VON DOLLINGER
A FORMAÇÃO DA PROVA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE
CAPITAIS COMETIDOS ATRAVÉS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Nova Lima
2013

FELIX MAGNO VON DOLLINGER
A FORMAÇÃO DA PROVA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE
CAPITAIS COMETIDOS ATRAVÉS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Dissertação apresentada ao Curso de Pós
Graduação Stricto Sensu, da Faculdade de Direito
Milton Campos, como requisito parcial para
obtenção do título de Mestre em Direito
Empresarial.
Orientardor: Professor Doutor Jason Soares de
Albergaria Neto.
Nova Lima
2013

2
Faculdade de Direito Milton Campos – Mestrado em Direito Empresarial
Dissertação intitulada “A Formação da Prova nos
Crimes de Lavagem de Capitais Cometidos através
de Sociedades Empresárias” de autoria do
mestrando FELIX MAGNO VON DOLLINGER, para
exame da banca constituída pelos seguintes
professores:
______________________________________
Prof. Doutor Jason Soares de Albergaria Neto
Orientador
______________________________________
Prof. Doutor
______________________________________
Prof. Doutor
Nova Lima, 28 de maio de 2013.
Alameda da Serra , 61, Bairro Vila da Serra – Nova Lima – Cep 34000-000 – Brasil. Tel/fax (31) 3289-1900

3
AGRADECIMENTOS
A Deus, o Grande Arquiteto do Universo pela saúde.
A Família, pelo amor, carinho e compreensão.
Ao Dr. Jason Neto que acreditou nesse projeto.
Aos amigos Otaviano e Mônica pela ajuda e apoio inestimáveis.

4
RESUMO
O presente texto tem por objetivo o estudo da formação da prova nos crimes
de lavagem de capitais através de sociedades empresariais. As chamadas
sociedades de risco inserem-se em um contexto de mundo globalizado, onde as
novas formas de criminalidade se adaptam continuamente à moderna tecnologia e
aos avanços das formas de comunicação. Apesar da lavagem de capitais, como
forma de mascaramento da origem ilícitas de bens e valores obtidos através de
atividades ilegais, ser antiga conhecida das autoridades estatais, tornando-se
popularizada na década de 1930 nos Estados Unidos da América pela ação de
mafiosos. Esta forma de criminalidade econômica tem sido alvo de constante
preocupação dos governos em nível mundial, sendo um dos mais atuais e
problemáticos temas do Direito Penal contemporâneo. A lavagem de dinheiro possui
o perfil de delito transnacional e pode estar associada a um número ilimitado de
delitos antecedentes, praticados por organizações criminosas atuantes no tráfico de
drogas, corrupção de agentes públicos, fraudes bancárias, crimes contra o sistema
financeiro, dentre outros. Trata-se de questão crucial para o legislador e para os
aplicadores do direto, uma vez que as exigências de combate eficaz às formas mais
nocivas da criminalidade moderna, que justificam a referida incriminação, devem ser
compatibilizadas com as garantias substanciais e processuais que informam a
atividade repressiva no Estado de Direito. O combate à lavagem de capitais
ultrapassa a luta contra a criminalidade comum, pois aqui o bem jurídico tutelado é
supraindividual. A ordem econômico-financeira é o principal bem tutelado nessa
seara, protegendo-se reflexamente a Administração da Justiça. A formação da prova
desse tipo de delito (criminalidade moderna) não só deve observar a evolução do
bem jurídico tutelado, diferente daquele protegido pelo direito penal clássico, mas
também o respeito pelos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
da República. Apesar do alto grau de especialização que se deve ter para obter
provas da lavagem de capitais, o qual muitas vezes se dá de forma sofisticada e em
fases distintas, os agentes estatais responsáveis pela produção e julgamento destas
devem estar cônscios das limitações impostas por um processo penal de cunho
garantista, como é o caso brasileiro, superando as dificuldades advindas da
necessidade de criação de novos tipos penais com a finalidade de proteger a

5
economia e o mercado financeiro, que constituem o objeto do chamado Direito Penal
Econômico.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Sociedades empresariais. Sociedades de
risco. Mundo globalizado. Bem jurídico tutelado. Prova.

6
ABSTRACT
This text aims at the study of the formation of proof in capital laundering
crimes through business society. The so-called venture societies are in a context of
globalized world, where new forms of crime continually adapt to modern technology
and to the advances of forms of communication. Despite the capital laundering, as a
way of masking of illicit origin of goods and values obtained through illegal activities,
be old known state authorities, becoming popularized in the United States of America
in 1930 by the action of mobsters. This form of economic crime has been the subject
of constant concern of Governments in the world, being one of the most problematic
and current themes of the contemporary criminal law. Money laundering has the
profile of transnational crime and may be associated with an unlimited number of
background, offenses committed by criminal organizations involved in drug
trafficking, public corruption, bank fraud, crimes against the financial system, among
others. This is crucial issue for the legislature and for the direct applicators, once the
requirements of combat-effective to most harmful modern crime, justifying the said
incrimination, should be made compatible with the substantial and procedural
guarantees that inform the repressive activity on the rule of law. Combating capital
laundering goes beyond the fight against common crime, because here the well legal
tutored is supraindividual. The economic and financial order is the main well tutored
in this harvest, protecting yourself reflexively to the administration of Justice. The
formation of such proof of offence (modern crime) must not only observe the
evolution of the legal and tutored, other than that protected by criminal law, but also
respect for the rights and guarantees provided for in the Constitution of the Republic.
Despite the high degree of specialisation that must have to obtain evidence of capital
laundering, which often is so sophisticated and in distinct phases, State agents
responsible for production and trial of these must be conscious of the limitations
imposed by a criminal prosecution of the author, as is the case of Brazil, overcoming
the difficulties arising from the need of creating new criminal types in order to protect
the economy and the financial market, which are the object of economic criminal law.
Keywords: Money laundering. Business society. Venture society. Globalized world.
Well legal tutored. Proof.

7
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................... 09
2 A CRIMINALIDADE ECONÔMICA .................................................................... 13
2.1 As Sociedades Empresárias como meio para a Prática do Crime de
Lavagem de Capitais ........................................................................................ 13
2.2 A Questão da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas ................... 16
2.3 A Ordem Econômica como Bem Jurídico Tutelado pelo Direito Penal ....... 20
2.4 O Bem Jurídico para o Direito Penal Econômico e sua Diferença em
Relação ao Direito Penal Clássico .................................................................. 22
2.5 A Supraindividualidade do Bem Jurídico no Direito Penal Econômico ....... 24
2.6 A Chamada Sociedade de Risco e a Utilização do Direito Penal
Econômico como Mecanismo de Proteção .................................................... 26
2.7 A Necessidade de Criminalização de Certas Condutas Praticadas Contra
a Ordem Econômica ......................................................................................... 29
2.8 Os Princípios da Subsidiariedade e Fragmentariedade e a Limitação
Material Imposta ao Direito Penal Pela Carta Magna ..................................... 31
2.9 A Incriminação de Condutas Lesivas à Ordem Econômica através dos
Chamados Crimes de Perigo Abstrato ........................................................... 35
2.10 A Análise Econômica do Crime ......................................................................... 37
2.11 A Criminalidade Econômica e o Moderno Direito Penal .................................. 42
2.12 Do crime societário ............................................................................................. 45
3 DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS ......................................................... 46
3.1 Considerações iniciais ..................................................................................... 46
3.2 Antecedentes históricos da lavagem de capitais .......................................... 51
3.3 Mecanismos internacionais de combate à lavagem de capitais .................. 55
3.4 Mecanismos nacionais de combate à lavagem de dinheiro ......................... 58
3.5 Conceito de “lavagem de capitais” e suas principais características ......... 60
3.6 Fases da lavagem de capitais .......................................................................... 61
3.7 Aspectos dogmáticos do crime de lavagem de capitais ............................... 63
3.8 Contaminação e descontaminação de ativos ................................................ 81
3.9 Hipóteses de cometimento do crime de lavagem de capitais (mediante
sociedades empresárias) ................................................................................. 83
4 DA FORMAÇÃO DA PROVA EM GERAL E SEU TRATAMENTO EM FACE
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ..................................................... 93
4.1 Disposições Preliminares Acerca da Prova ................................................... 93
4.1.1 Conceito e sentidos ............................................................................................ 93
4.1.2 Estados de espírito na busca da verdade ........................................................... 94
4.1.3 Finalidade e objeto da prova ............................................................................... 97
4.1.4 Classificação das provas .................................................................................... 98
4.1.5 Do ônus probatório ............................................................................................. 100
4.1.6 Fatos que não precisam ser provados e a prova dos fatos negativos ................ 101
4.1.7 Sistemas de apreciação da prova ....................................................................... 102

8
4.2 A Questão Da Verdade Processual ................................................................. 104
4.3 A Força Normativa da Constituição e as Leis Processuais Penais.............. 106
4.4 O Papel do Estado em Face da Constitucionalização do Direito
Processual Penal .............................................................................................. 112
4.5 Características do Processo Penal De Matriz Constitucional ...................... 114
4.5.1 Noções gerais ..................................................................................................... 114
4.5.2 O Processo Penal garantista .............................................................................. 116
4.6 A Instrumentalidade do Processo Penal ........................................................ 118
4.7 O direito à prova legitimamente produzida .................................................... 121
5 ASPECTOS PROCESSUAIS DA PRODUÇÃO NA PROVA NO CRIME DE
LAVAGEM DE CAPITAIS .................................................................................. 126
5.1 Disposições processuais especiais ................................................................ 126
5.2 Do Procedimento aplicável e ação penal ........................................................ 126
5.3 Autonomia do processo e competência para julgamento ............................ 127
5.4 A denúncia no crime de lavagem .................................................................... 128
5.4.1 A questão da acusação genérica nos crimes societários ................................... 128
5.4.2 A acusação – Sua importância e correlação com a sentença ............................ 129
5.4.3 Requisitos formais da acusação: As circunstancias do fato delituoso ................ 130
5.4.4 Requisitos substanciais da denúncia .................................................................. 131
5.4.5 Indícios, presunções e acusação nos crimes societários ................................... 131
5.4.6 Os requisitos da denúncia na persecução dos crimes de “lavagem” .................. 132
5.4.7 A prova do delito antecedente e condenação por crime de “lavagem” ............... 135
5.5 Deferimento de medidas cautelares reais e os “indícios suficientes” ........ 135
5.6 Métodos de investigação relacionados à lavagem de capitais .................... 138
5.6.1 Delação premiada ............................................................................................... 140
5.6.2 Ação controlada, escutas ambientais e infiltração de agentes ........................... 140
5.6.3 Quebras de sigilo ................................................................................................ 141
5.6.4 Comunicações ao COAF .................................................................................... 142
5.6.5 Cadastro Nacional de Correntistas ..................................................................... 142
5.6.6 INFOSEG e BACEN JUD ................................................................................... 143
5.6.7 Cooperação internacional ................................................................................... 143
5.7 Encontro fortuito de provas ............................................................................. 144
6 CONCLUSÃO ..................................................................................................... 146
REFERÊNCIAS .................................................................................................. 148
ANEXOS ............................................................................................................. 156

9
1 INTRODUÇÃO
O estudo da moderna criminalidade econômica, em especial aquela cometida
no seio das sociedades empresárias, vem demonstrando a necessidade de
reestruturação do Direito Penal e Processual Penal tradicionais, em face da
insuficiência destes para coibir e reprimir adequadamente condutas ilícitas
vinculadas à atividade empresarial.
Nessa linha, uma das preocupações preponderantes do Direito Penal
econômico é a correta identificação dos responsáveis direitos pela infração à ordem
econômica, bem jurídico penalmente tutelado, bem como a dificuldade na formação
da prova.
Os mecanismos de prova voltados para a criminalidade tradicional (furto,
roubo, homicídio, por exemplo) não são suficientes para a formação adequada da
prova de crimes ocorridos no interior de entes coletivos muitas vezes complexos,
sob pena de se promover a responsabilização penal objetiva de sócios e
empregados do ente coletivo 1 .
O capitulo dois trás em seu bojo os precedentes históricos das sociedades
empresárias, principalmente no que tange a sua organização para a produção de
riqueza. Dessa forma, são apresentados conceitos fundamentais para a
compreenção tanto do tema proposto quanto do crime sociétario em si e suas
principais vertentes.
As sociedades empresárias são analisadas sob o aspecto de sua utilização
criminosa, ou seja, como veiculo para o crime de “lavagem” de dinheiro, implicando
na abordagem do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
A ordem econômica é um bem juridicamente tutelado, assim como a vida e a
propriedade, mas dotado aquela de caráter supraindividual. Essa afirmação
legitimou o nascimento necessário do direito penal econômico, sendo este uma
1 De acordo com SHECARIA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 1. ed. 2.
tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 97: É sabido que as grandes empresas de hoje são
mais do que pessoas especialmente poderosas no terreno econômico. São complexas corporações
com organismos sociais e técnicos diversos das somas de homens e recursos que contribuam para a
consecução de suas atividades. O poderio de muitas delas faz com que se dividam em setores
diversos, com mecanismos administrativos próprios. Poucos são os funcionários que têm ideia do
todo. Mesmo alguns diretores só conhecem sua esfera de atuação, não tendo capacidade de discenir
acerca do funcionamento global da empresa. Não raro se vê, quando a realidade está a exigir
providências urgentes, a utilização de empresas de auditoria, controladas fora do âmbito da empresa,
para o diagnóstico dos caminhos a serem trilhados em face de uma adaptação a uma realidade social
mais candente.

10
vertente do direito penal clássico, voltado inicialmente para a criminalidade
individual. O atual contexto mundial, com seus avanços de comunicação e
tecnológicos reforçou a o crescimento da chamada sociedade de risco, a qual rompe
com praticas sociais tradicionais, como foge do controle e da proteção das proprias
instituições criadas pela sociedade industrial para sua segurança. Surge aí a de
criminalização das condutas lesivas contra a ordem econômica (preocupação em
larga escala ou criminalização em massa), uma vez que nem sempre a
compensação finaceira da vitima ou a mera responsabilização civil são capazes de
impedir a repetição do ato lesivo.
Todavia, mesmo nas condutas que lesam a ordem econômica não se pode
deixar de observar os limites de incriminação impostos pela ordem constitucional,
com obediência, dentre outros, aos princípios da subsidiariedade e da
fragmentariedade, uma vez que o primeira determina que o Direito Penal atuará
somente quando os demais ramos do ordenamento jurídico forem insuficientes para
a proteção do bem jurídico tutelado e o segundo significa que entre a multiplicidade
de fatos ilícitos possíveis, somente os mais graves são alcançados pelas malhas do
ordenamento penal.
O capitulo três trata especificamente do crime de lavagem de capitais,
abordando-se as bases teóricas do tema e os mecanimos de combate, nacionais e
internacionais, bem como as tipologias do delito, ou seja, as recorrentes formas
estudadas pela doutrina, como meio de cometimento da lavagem de capitais,
restringindo a análise às formas relacionadas ao uso ilegal de sociedades
empresárias.
O próprio conceito de lavagem de capitais é complexo, necessitando-se o
estudo de suas diversas fases, uma vez que a conduta criminosa, assim como a
metodologia empregada foi se sofisticando ao longo do tempo. Além disso, a
“lavagem” é acessório em relação aos delitos antecedentes, apesar de seu processo
e julgamento ser independente.
O capitulo quatro trata especificamente da formação da prova e o seu
tratamento no Estado Democratico de Direito. Preeliminarmente tem-se a
abordagem das disposições gerais da prova, esclarecendo-se o assunto para uma
posterior apresentação do amplo conceito de prova. Falar em verdade é falar em
certeza, conceito este dotado de complexidade, uma vez que a certeza é um estado
subjetivo da alma, que pode não corresponder à verdade objetiva. Portanto, é

11
importante ressaltar a finalidade e o objeto da prova, assim como a sua
classificação, já que no atual sistema jurídico brasileiro não existe a chamada
hierarquia de provas, com possibilidade de inversão do ônus probatório em alguns
casos.
Ainda no tocante a verdade tem-se a questão da verdade processual, que
contrariamente a verdade real limita-se a descrever uma “verdade” estabelecida por
critérios que caracterizam uma fidúcia apenas judicial, ou seja, a verdade processual
é aquela construída pelo e no processo, a partir das provas abarcadas por ele.
O princípio da supremacia da Constituição e dos seus efeitos sobre todo o
ordenamento jurídico, o processo penal passou a buscar a solidificação dos
alicerces políticos e institucionais do Estado Democrático de Direito em seu bojo, de
modo a preservar a liberdade jurídica dos acusados e ao mesmo tempo garantir a
proteção da sociedade contra atos lesivos aos bens jurídicos penalmente tutelados.
Os princípios garantistas costitucionais são informadores do processo penal e
nasceram da necessidade de consolidação do Estado Democrático de Direito,
passando a ser um elemento de legitimação do próprio Estado frente à liberdade
individual. O processo penal ficou mais humano com os princípios garantistas, pois
eles interferem diretamente na obtenção de provas. O impacto dessas mudanças é
sentindo quando a ilicitude na produção de alguma prova acarreta a nulidade de
todo processo, se não tanto, de alguns atos processuais relevantes a uma das
partes.
Entrando na seara processual propriamente dita, o capitulo cinco descreve os
aspectos processuais na produção da prova no crime de lavagem de capitais. No
entanto, a pretensão não é avaliar todos os aspectos processuais relativos à
persecução penal da lavagem de capitais, mas apenas os concernentes à
concepção da prova especificamente.
O fato da ação penal do crime de lavagem de capitais ser pública e
incondicionada, não obstrui o caráter acessório desse crime, pois o referido crime
pressupõe a existência de uma infração penal anterior. Contudo, o crime de lavagem
possui a denominada autonomia processual.
No tocante a denúncia, sabemos que o Brasil adota como sistema processual
o denominado acusatório. O juízo precisa ser provocado e a relação jurídica
processual só se instaura mediante o recebimento da peça acusatória, que mesmo

12
possuindo natureza jurídica diversa da sentença, assim como esta, deve estar
devidamente motivada.
As circunstancias do fato delituoso é um dos requisitos formais da acusação,
pois é através dela que se imputa a alguém o desempenho de ato criminoso. Não
havendo a descrição fática dos delitos o pedido perde sua essência, uma vez que o
fato e suas circunstancias são a razão do pedido acusatório.
Outro ponto importante é o relativo aos requisitos substanciais da denúncia.
Não se excluem os requisitos formais, todavia, o processo penal não pode ser
iniciado sem um embasamento probatório. Não havendo provas sobre a
materialidade e a autoria, assinala-se uma ausência de justa causa para a
instauração do processo.
No tocante aos métodos de investigação relacionados à lavagem de capitais,
a busca se dá a partir, basicamente, da ocorrência de um crime antecedente ou
advém do conhecimento de uma operação considerada suspeita. Com a
especialização das técnicas e meios empregados pelos criminosos, os métodos de
investigação tem sido, muitas vezes invasivos na esfera da intimidade, como é o
caso das interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário e fiscal, mas têm se
tornados cada vez mais frequentes e necessários ante a impossibilidade da
descoberta de provas por meio de outras fontes.

13
2 A CRIMINALIDADE ECONÔMICA
2.1 As Sociedades Empresárias como meio para a Prática do Crime de
Lavagem de Capitais
As sociedades empresárias, como veículos de produção de riqueza, surgiram
como mecanismos de intermediação entre seus criadores e o mercado, visando a
uma melhor organização dos fatores de produção, capital e trabalho, além é claro,
da necessidade de se atenuar a responsabilidade patrimonial daqueles envolvidos
na empreitada econômica e da própria natureza sociável do ser humano. Neste
ponto, desde o início das civilizações, percebeu que suas chances de sobrevivência
seriam maiores se trabalhasse em conjunto com seus semelhantes 2 .
Durante a Idade Média surgiram as primeiras sociedades com fins
econômicos (a palavra companhia, vem do latim cum panis, repartindo o mesmo
pão), com o pai auxiliado pelos filhos, na exploração de uma atividade.
Gonçalves Neto assim relata:
Falecendo o pai, a atuação comum prosseguia com seus herdeiros, só mais
tarde sendo admitidos estranhos ao grupo familiar, quando adveio a
necessidade de formalizar o ajuste por contrato. A ideia de atuação em
comum levava à solidariedade dos sócios pelo cumprimento dos negócios
que eram celebrados por terceiros. A solidariedade entre os sócios, por
isso, era a regra.
(...)
a criação de um sinal identificador ou distintivo da sociedade (signum
societatis), de que se originou a firma social, formada pelo nome civil de um
ou mais sócios, com o objetivo de separar os negócios celebrados em
comum daqueles que cada qual realizasse individualmente, etc. Daí a
expressão em nome coletivo, a designar a atuação coletiva, em sociedade,
que veio a identificar uma das espécies de sociedade comercial- a
sociedade solidária, geral ou livre [...] 3
Posteriormente surgiram novos tipos societários com divisão de
responsabilidades. Através do empréstimo marítimo, nasceu a commenda, em que o
comerciante (sócio comanditário) financiava um comandante de navio (sócio
2 GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 7. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2008. p. 49.
3 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa. 2. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 111.

14
comanditado), sendo que o primeiro tinha responsabilidade apenas sobre o capital
emprestado 4 . Esse tipo de responsabilização logicamente tinha sua razão de ser nos
riscos que o empreendimento trazia e esperteza dos comerciantes da época, pois os
níveis de segurança de uma viagem marítima naquela época eram precários. Caso o
capitão morresse no naufrágio, leva para o fundo do mar a maior parte das dívidas
sociais. Se sobrevivesse, voltaria cheio de raras mercadorias (especiarias),
enriquecendo junto com o comanditário.
Ao lado de sua função normal de exercício de uma atividade voltada para
“promover a produção/circulação de bens e serviços, satisfazer as necessidades
sociais e criar riquezas” 5 , verifica-se que as sociedades empresárias já há algum
tempo vem sendo utilizadas para o cometimento de crimes, em virtude da blindagem
que a personalidade jurídica da sociedade pode vir a oferecer aos agentes delitivos.
Já nos anos de 1809, discutia a desconsideração da personalidade jurídica no
processo judicial Bank of the United States vs. Deveaux, “em que as Cortes norteamericanas
já admitiam a responsabilidade pessoal dos sócios, a fim de evitar
manobras fraudulentas” 6
De acordo com Silva:
[...] desconsiderou o Tribunal Federal a personalidade jurídica da sociedade
para afirmar sua competência em face do tribunal estadual que seria
competente para o processo caso se admitisse o domicílio da pessoa
jurídica como fator determinante para o estabelecimento da competência do
órgão judiciário. 7
O caso mais conhecido é o processo judicial Salomon X Salomon Co.,
ocorrido em 1897, na Inglaterra, também relativo à desconsideração da
personalidade jurídica de uma sociedade empresária.
Para Gusmão:
4 JOÃO, Juliana. Evolução histórica das sociedades empresárias. In: BERALDO, Leonardo de Faria
(Organizador e Colaborador). Direito societário na atualizada: aspectos polêmicos. Belo Horizonte:
Del Rey, 2005. p.19.
5 SZTAJN, Rachel. Teoria jurídica da empresa. São Paulo: Atlas, 2004. p. 11.
6 GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 7. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2008. p. 95.
7 SILVA, Bruno Mattos e. Direito de empresa: teoria da empresa e direito societário. São Paulo: Atlas,
2007. p. 223.

15
Aaron Salomon criou uma companhia que detinha 20.000 ações. Os demais
sócios, todos da família, detinham uma ação. O acionista majoritário Aaron
Salomon também exercia atividade mercantil como comerciante individual.
A integralização das ações na companhia criada, deu-se com bens de seu
estabelecimento comercial. Em razão do inadimplemento do comerciante
individual Aaron Salomon, vislumbrou-se a hipótese de que o esvaziamento
do patrimônio do devedor se tenha dado por ser utilizado na integralização
das ações da companhia constituídos por seus familiares. A fraude foi
reconhecida no primeiro grau, que determinou o alcance dos bens
particulares do sócio Aaron Salomon, mas negada pela House of Lords, que
reformou o julgado por entender não configurada a fraude e por admitir que
o patrimônio da companhia não se confunde com os dos sócios. 8
Ao longo século XX, após o surgimento de novas modalidades delituosas
(Sutherland, na década de 1930 já estudava o delito de colarinho branco),
começaram as análises da repercussão de condutas comerciais fraudulentas no
âmbito penal, ganhando no atual estágio de estudos, uma autonomia, denominada
criminalidade econômica, criminalidade de empresa, culminando com a criação de
um novo ramo do Direito: o Direito Penal econômico, o qual passa a ter importância,
também, em contexto de interesse transnacional 9 .
Este novo ramo, voltado para a proteção de bens jurídicos supraindividuais 10 ,
possui princípios e técnicas próprios, uma vez que o Direito Penal clássico,
acostumado com bens jurídicos individuais (vida, patrimônio, liberdade, etc...) não
estaria suficientemente preparado para essa nova forma de criminalidade: a
econômica.
Salienta-se, contudo, que apesar de ser uma tema conexo, o escopo deste
trabalho não é o discorrer sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas,
mas acerca da formação da prova do chamado crime societário, como aquele
“praticado por indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome da pessoa
jurídica, como seu mandatário ou representante”. 11
O crime societário, para o sua adequada compreensão, necessita da
discussão de outros conceitos de suma relevância como a questão da chamada
8 GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 7. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2008. p. 95.
9 AMBOS, Kai. Lavagem de dinheiro e direito penal. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2007. p. 15.
10 PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema
financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado. 3 ed. ver.,
atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 36.
11 PRATES, Renato Martins. Acusação genérica em crimes societários. Belo Horizonte: Del Rey,
2000. p. 14.

16
sociedade de risco, criminalidade organizada, distinção entre criminalidade na
empresa, criminalidade de empresa e empresa ilícita, dentre outros.
Baigún 12 já alerta que os estudos realizados nas últimas décadas em torno da
delinquência organizada possuem vinculação com o fenômeno da globalização ou
mundialização.
As inúmeras e céleres transformações realizadas pela economia globalizada
e pelos avanços dos meios de comunicação, tem afetado a forma como Direito
Penal (agora sob a divisa do Direito Penal econômico) vem lidando a necessária
defesa da ordem econômica (bem jurídico tutelado pelo Direito Penal econômico),
muitas vezes se valendo dos chamados crimes de perigo abstrato (de duvidosa
constitucionalidade) e a preservação dos postulados constitucionais de
culpabilidade, ampla defesa, devido processo legal, presunção de inocência.
Nessa esteira, torna-se esclarecedor o exemplo das chamadas denúncias
genéricas, em que o Ministério Público, por dificuldade de penetração na estrutura
das sociedades em que ocorrera o crime societário, oferece denúncia contra os
componentes do quadro social, sem descrição pormenorizada da conduta individual
dos agentes, colocando-se em risco os princípios constitucionais citados
anteriormente.
Feitas essas considerações, são necessários alguns comentários prévios
sobre o Direito Penal econômico, seu conteúdo, função, características e o bem
jurídico tutelado, para se permitir a exata compreensão do delito societário e
contexto no qual ele está imerso, e a responsabilização das pessoas jurídicas como
se verá na sequência.
2.2 A Questão da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas
A discussão sobre a capacidade de ação e consequente responsabilidade
penal das pessoas jurídicas passa necessariamente pela ideia de culpabilidade, a
qual é um pressuposto da responsabilização penal. O princípio da culpabilidade (não
há crime sem culpabilidade) obriga à subjetividade da responsabilização penal. De
12 BAIGÚN, David. La responsabilidad penal de las personas jurídicas: ensayo de um nuevo modelo
teórico. Buenos Aires: Depalma, 2000. p. 04.

17
fato a culpabilidade é vista atualmente (em face da teoria finalista da ação) como o
juízo de reprovação social sobre uma conduta típica e ilícita, cumprindo no direito
pátrio as seguintes funções: fundamento da pena, fator de graduação da pena e
limita da pena.
Gomes 13 , referindo-se à culpabilidade afirma:
a) “é fundamento da pena (porque esta, no sistema brasileiro, tem [também]
finalidade retributiva (CP, art. 59, in fine); b) é fator de graduação da pena
(CP, art. 59: “o juiz levará em conta, para a fixação da pena, a culpabilidade,
antecedentes etc.) e c) é o seu limite máximo (CP, art. 29: cada um deve
ser punido nos limites de sua culpabilidade).
Shecaria 14 presecreve a presença de requisitos para a responsabilização da
pessoa jurídica. Inicialmente, o crime deve ser útil ao ente coletivo, ou seja,
cometido em proveito da sociedade e não em proveito do agente. Além disso, o
delito praticado deve ser cometido dentro da esfera da atividade empresarial,
excluindo-se delitos, como por exemplo, estupro, bigamia. Por último, o crime deve
ser cometido por alguém ligado diretamente à pessoa jurídica 15 e com o auxílio da
infra estrutura desta.
A doutrina brasileira em geral adota o postulado de que a sociedade não pode
delinquir (societas delinquere non potest), uma vez que nosso direito penal fulcrado
no princípio da culpabilidade, de modo que só a pessoa física pode ser punida
criminalmente.
A única exceção a esse posicionamento estaria nos artigos 173, §5º e 225, §
3º, ambos da Constituição da República de 1988:
§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da
pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às
13 GOMES, Luis Flávio. Erro de tipo e erro de proibição: erro de tipo e suas modalidades: Erro de
proibição e suas modalidades: Erro de tipo permissivo (CP, art. 20, §1º): Evolução da teoria causalnaturalistapara
a teoria finalista da ação: Teorias sobre a culpabilidade: Conceito complexo de
culpabilidade. 5. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 41.
14 SHECARIA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 1. ed. 2. tir. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1998. p. 99-100.
15
BACIGALUPO, Silvina. La responsabilidade penal de las personas jurídicas. Barcelona: Bosch,
Casa Editorial, SA, 1998. p. 129, afirma: “La acción de las personas jurídicas se debe llevar a cabo
por personas físicas, quienes deben actuar em calidad de “órgano” o de “representante legal”, pero la
imputación de la acción se debe hacer a la persona jurídica.”

18
punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a
ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
Os que acreditam na possibilidade de prática de crime pelo ente moral
afirmam que o Direito Penal tradicional é incapaz de combater atividades ilícitas
perpetradas por empresas, as quais seriam na verdade capazes de vontade, uma
vez que sua existência decorre de uma vontade social que a legitima. Além disso, as
punições de cunho administrativo são seriam suficientes para reprimir de forma
qualificada eventuais ações criminosas praticadas através de sociedades
empresárias.
Argumentando a favor da responsabilidade penal das pessoas jurídicas,
Shecaria 16 rebate as principais críticas a esse tipo de imputação, quais sejam:
impossibilidade de responsabilização sem culpa (a culpabilidade entendida como
capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de comportar-se diante de tal
situação); leão ao princípio da personalidade da pena, que poderia atingir os sócios
inocentes; ausência da pena privativa de liberdade; ausência de arrependimento da
pessoa jurídica no caso de cometimento de um delito. Começando pelo princípio da
personalidade da pena, Shecaria afirma que as penas existentes no código penal
também afetam terceiros, como é o caso do chefe de família cuja prisão ou
aplicação da pena de multa poderá afetar seus dependentes. Além disso, a
aplicação de sanções puramente administrativa (defendida por aqueles que rejeitam
a punição criminal ao ente coletivo) também afetaria o patrimônio dos sócios
inocentes.
Quanto à pena de prisão, essa não é a regra geral do atual modelo penal,
mas exceção aos casos mais graves (ultima ratio). A pena criminal não tem objetivos
morais, sendo aplicada no interesse social, não requerendo como resultado nenhum
arrependimento.
Por fim, Shecaria sustenta que a culpa, apesar de uma base filosófica
justificativa para aplicação de pena, não é algo que seja demonstrado
16 SHECARIA, Sérgio Salomão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 1. ed. 2. tir. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1998. p. 88-96.

19
cientificamente, por ser consequência do livre arbítrio. A reprovação em âmbito civil
ou administrativo também é imposta ao ente coletivo, de modo que não haveria
justificativa para não ser aplicar o direito penal à pessoa jurídica.
Contrapondo-se ao pensamento acima exposto, Dotti 17 entende que a
pretensão de se imputar a pessoas jurídicas responsabilidades de cunho penal fere
a letra e o espírito da Constituição, apesar do disposto em seus artigos 173, §5º e
225, §3º:
Tal disposição, em sua interpretação literal, poderia ensejar o entendimento
de que é admissível a responsabilidade penal dos entes coletivos. Porém, a
melhor compreensão da norma nos leva à conclusão de que tanto a pessoa
física como a jurídica podem responder nas ordem civil, administrativa e
tributária pelos seus atos; mas a responsabilidade penal continuaria sendo
de natureza e caráter estritamente humanos.
Além dessa interpretação equivocada do Texto Magno e valendo-se dos
argumentos supra expostos, Dotti aduz que a responsabilização da pessoa jurídica
poderia fomentar um novo tipo de criminalidade na medida em a pessoa jurídica
poderia ser utilizada para ocultar a verdadeira identidade dos autores criminosos
(funcionando como “laranja”).
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em embargos
de declaração no Recurso Especial nº 865864/PR, publicada em 01/02/2012,
entendeu-se que a jurisprudência da Corte é no sentido de admitir a
responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes ambientais, desde que haja
denúncia contra a pessoa natural que a comanda:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DA PESSOA NATURAL.
NECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGOS 619
E 620 DO CPP. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO SE MOSTRA
AMBÍGUA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU OMISSA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de ser possível a
responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que
haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa natural que atua
em seu nome ou em seu benefício.
17 DOTTI, René Ariel. A incapacidade criminal da pessoa jurídica (uma perpectiva do direito
brasileiro). In: PRADO, Luis Regis; DOTTI, René Ariel (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa
jurídica. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 162-163.

20
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam
presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual, mais
especificamente nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.
Assim, somente, são cabíveis nos casos de eventuais ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados. (Relator Ministro Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
Sem embargo da decisão acima referida, o mesmo sodalício já manifestou no
sentido de reconhecer o principio da não transcendência das penas em matéria de
crime ambiental, quando a natureza destas for penal ou administrativa:
[...] a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais
abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não
admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa
ambientais praticadas por outrem.” (Recurso Especial nº 1251697 / PR,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques)
2.3 A Ordem Econômica como Bem Jurídico Tutelado pelo Direito Penal
O atual estágio do capitalismo tem exigido dos países elevado nível de rigor
no controle de suas respectivas finanças públicas e desenvolvimento padronizado
de suas ordens econômicas domésticas.
Tal situação é orientada por organismos internacionais como o Fundo
Monetário Internacional, em um quadro mundial formado por grandes blocos
econômicos e de intensa relação comercial propiciada pelos avançados meios de
comunicação.
Resultado disso é uma maior interdependência entre os países, os quais
passam a exercer, em maior ou menor grau, mútuas fiscalizações sobre a higidez
financeira dos componentes de um mesmo bloco econômico.
Sob esse aspecto, a ordem econômico-financeira passa a ser visualizada
como parte essencial da estrutura do Estado, para o desenvolvimento de todas as
suas políticas, merecendo, portanto, proteção jurídica.
Desde o fim da I Guerra Mundial, os Estados perceberam a necessidade de
sua intervenção na economia, não podendo ser apenas expectadores (típico dos
Estados Liberais), o que implicaria na própria desestruturação do Estado, uma vez

21
que a economia estava relegada aos interesses particulares e não ao interesse
coletivo. Vigendo assim o mais puro darwinismo social, o que imperava no
liberalismo era a máxima do pacta sunt servanda, sem ingerência do Estado, que
deixava aos particulares controlar os rumos da economia.
No Brasil, somente a partir da Constituição de 1934, foi dedicado um Título
sobre a Ordem Econômica e Social, sendo que na Constituição de 1937, houve
previsão do momento e forma de intervenção do Estado no domínio econômico.
Desde aquele período de 1934, as Cartas Políticas brasileiras não mais
deixaram de tratar em seu bojo a respeito da ordem econômica. De fato, a Carta
Política brasileira de 1988 em seu artigo 170 estabelece que a ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Estabelece ainda a repressão ao abuso do poder econômico e punição dos atos
praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
A tutela dessa ordem econômico-financeira, em virtude de sua relevância, em
especial dos efeitos que causa na vida em sociedade, torna-se bem jurídico a ser
tutelado pelo Direito Penal, instrumento de proteção mais rigoroso do Estado.
Todavia, o tipo de delinquência que ataca a ordem econômica possui
características bem distintas daquelas combatidas pelo Direito Penal clássico,
acostumado com a proteção de bens individualizados, tais como a vida, o patrimônio
e a honra.
Albor 18 já alertava que:
Esta situación se está produciendo en nuestra sociedad, ante la aparición
de nuevas formas de delincuencia económica que no tienen facil acomodo
en los textos punitivos. La corrupción y el llamado delito económico hallan
campo abonado en nuestros dias y la administración de justicia encuentra
serias dificuldades en la persecución del poderoso que detenta, en la
sociedad de consumo, influencias que entremezclan la economia y la
política.
Casos recientes ocurridos en nuestra sociedad evidencian la aparicón de la
denominada “delincuencia de cuello blanco”, que se contrapone a la
“delincuencia de cuello azul”. Aquélla perteneciente a la clase acomodada,
dirigente, “distinguida”, está a la clase proletária, trabajadora, “obediente.
18 ALBOR, Agustín Fernandes. Estudios sobre criminalidad económica. Barcelona: Bosch, Casa
Editorial, S.A., 1978. p. 07-08.

22
Todas essas observações implicam necessariamente na discussão dos
limites da proteção a ser conferida pelo Direito Penal Econômico, em face desse
novo paradigma de criminalidade, uma vez que o “direito da sanção máxima é ao
mesmo tempo o direito da intervenção mínima”, nos moldes do que diz Malheiros
Filho 19 .
A classificação dos delitos em geral tem por pressuposto os bens jurídicos
que visam a proteger, o que no caso do Direito Penal econômico é defesa jurídicopenal
da ordem econômica, conceito este último detentor de imprecisão, com
reflexos na elaboração dos tipos penais. Oliveira Júnior 20 afirma que “[...] é lícito
declarar, findando, que a ordem econômica (mundo do dever ser) é um sistema
normativo escalonado a partir de grau legislativo superior, a Constituição, [...]”
Prado 21 ao se referir a ordem econômica, define-a latu sensu, como a “ordem
econômica do estado, que abrange a intervenção estatal na economia, organização,
o desenvolvimento e a conservação dos bens econômicos (inclusive serviços), bem
como a produção, distribuição e consumo.
A partir do critério de definição do Direito Penal econômico através do bem
jurídico tutelado, “[...] os autores concluem, invariavelmente, pelo caráter supra
individual destes bens – o que os distinguiria, nomeadamente, dos que estão na
base do direito penal patrimonial” 22 .
2.4 O Bem Jurídico para o Direito Penal Econômico e sua Diferença em
Relação ao Direito Penal Clássico
Em toda sociedade são eleitos valores, os quais são reputados fundamentais
para o seu desenvolvimento, sua segurança e sua estabilidade. São ideais que
19 MALHEIROS FILHO, Arnaldo. Direito penal econômico e crimes de mero capricho. In: Direito
penal econômico: análise contemporânea. VILARDI, Celso Sanchez, PEREIRA, Flávia Rahal Bresser,
DIAS NETO, Theodomiro, coordenadores. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 66.
20 OLIVEIRA JÚNIOR, Gonçalo Farias de. Ordem econômica e direito penal antitruste. Curitiba:
Juruá, 2008. p. 43.
21 PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema
financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado. 3 ed. ver.,
atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 35.
22 ANDRADE, Manuel da Costa; DIAS, Jorge Figueiredo. Problemática das infrações contra a
economia nacional. In: PODVAL, Roberto. Temas de direito penal econômico. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2001. p. 87.

23
inspiram o seu progresso. Nessa linha, o bem, em sentido lato, é tudo aquilo dotado
de valor, dignidade, utilidade, podendo ser material ou imaterial e, portanto,
merecedor de proteção.
Mas o que seria o bem jurídico
Para Toledo 23 , “bens jurídicos são valores ético-sociais que o direito
seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob sua proteção para
que não sejam expostos a perigo de ataque ou a lesões efetivas”.
Ao se transplantar o conceito supra para o Direito Penal econômico, volta-se
a sua raiz, a Constituição da República, que ao regulamentar a ordem econômica,
indica que esta apresenta conexão direta com valores fundamentais para o Estado
Democrático de Direito brasileiro, como dignidade da pessoa humana, soberania,
justiça social.
Assim, a ordem econômica ganha especial destaque e proteção na ordem
jurídica, merecendo, pois, a tutela da ordem penal. Aquela pode ser definida como o
controle estatal da produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Seus
reflexos se dão em todo o organismo social, na estrutura do Estado (este não pode
estar mais alheio às questões econômicas, como no liberalismo). Aliás, é comum a
expressão que sem liberdade econômica não há liberdade política. Oliveira Júnior 24
afirma que: “O substrato do bem jurídico (...) corresponde ao valor axiológico
intrinsecamente vinculado a este último e que aposta na tutela exaurida no tipo de
injusto como unidade indissociável (ratio legis)”.
Valle 25 , faz importantes considerações:
La crítica de que esta caracterización del Derecho penal económico es
excesivamente amplia y meramente descriptiva porque carece de la
determinación de um bien jurídico-protegido no tiene en cuenta la necesaria
referencia político-criminal a la criminalidad económica: el esfuerzo para la
contención o la supresión de la criminalidad en el ámbito de la vida
económica. La relación económica en sentido estricto del comportamiento
socialmente dañoso no permite afirmar que una conducta ilícita se
encuentra dentro del âmbito de estúdio del Derecho penal económico. No
se trata, por tanto, de delimitar un sector de la parte especial del Derecho
23 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
p. 16.
24 OLIVEIRA JÚNIOR, Gonçalo Farias de. Ordem econômica e direito penal antitruste. Curitiba:
Juruá, 2008. p. 154.
25 VALLE, Carlos Perez Del. Introduccion al Derecho penal econômico. In: BACIGALUPO, Enrique
(Dir). Derecho penal económico. Buenos Aires: Hammurabi, 2004. p. 33-34.

24
penal con el factor común de protección de un interés que pueda ser
abarcado en único concepto, sino del estudio de un sector de la criminalidad
en el que concurren aspectos especiales que pueden justificar un
tratamiento preventivo específico.
Com isso, todos os valores interligados à ordem econômica, tais como os
consumidores, o mercado, o sistema financeiro, devem ser igualmente tutelados
penalmente, uma vez que fazem parte de um complexo unitário, em que a atuação
saudável de um valor é fundamental para o funcionamento do outro.
A nota distintiva desta ordem econômica em relação aos demais bens
jurídicos tutelados pelo Direito Penal (clássico) é o seu caráter supraindivididual,
típico de uma sociedade de massas, como se verá na sequência.
2.5 A Supraindividualidade do Bem Jurídico no Direito Penal Econômico
Classicamente, os romanos subdividiam o direito objetivo em dois ramos: o
público e o privado. Este regula as relações das pessoas entre si, enquanto aquele
cuida dos interesses da comunidade 26 .
Com o desenvolvimento das relações sociais e a evolução dos direitos
fundamentais, foram reconhecidos novas situações, cujo enquadramento não se dá
de forma perfeita na classificação referida. É o caso dos chamados direitos supra
individuais, de terceira geração, cuja natureza supera a suma divisio do direito
público-privado.
Celso de Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, apud Morais 27 , assim
se expressou:
[...] os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram
o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no
processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos
humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela
nota de uma essencial inexauribilidade”. (STF-Pleno- MS nº 22164/SP- Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 17 de novembro de 1995, p.
39.206.)
26 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. V. 1. São Paulo: Saraiva, 1996. 08-10.
27 MORAIS, Alexandre de. Direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2001. p. 57.

25
Esses bens de terceira geração (meio ambiente, a ordem econômicofinanceira,
por exemplo), criaram novos microssistemas, com características
peculiares, com a marca da supraindividualidade, ou seja, bens transindividuais,
indivisíveis.
A ordem econômica, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Econômico, pela
sua natureza, cria a principal diferença em relação ao Direito Penal Clássico, cuja
tutela sempre se notabilizou pela proteção de bens individuais, tais como a vida, a
liberdade, o patrimônio. A proteção da ordem econômica encerra também uma
proteção dos valores que ela abriga, “[...] como sendo o de assegurar a todos
existência com dignidade, a partir de um modelo econômico que propicie a
construção do Estado Democrático - e Social - de Direito, e por conseguinte, o
progresso coletivo”. 28
Todavia, lembra Berruezo 29 que há outros autores que entendem que o
Direito Penal não existe para proteger bens jurídicos, mas restabelecer, através da
punição, a vigência da norma violada, como é o caso de Jakobs. Para Diéz
Ripollés 30 , “a legislação penal, como sistema penal em conjunto, se move no campo
do controle social jurídico sancionador, controle destinado a garantir a ordem de
convivência social.”
Cervini 31 , ao discorrer sobre as teorias que definem o Direito Penal econômico
como ramo de proteção da ordem econômica, afirma que esta posição reduz
exageradamente os limites do Direito Penal econômico a infrações fiscais,
monetárias, contrabando, formação de preços, com a consequência de ser uma
tutela penal de emergência, com origem nos Estados totalitários.
28 OLIVEIRA JÚNIOR, Gonçalo Farias de. Ordem econômica e direito penal antitruste. Curitiba:
Juruá, 2008. p. 154.
29 BERRUEZO, Rafael et. al. Derecho penal económico. Buenos Aires: B de F editorial, 2010, p. 25.
30 DIÉZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2005. p. 117.
31 CERVINI, Raúl. Derecho penal económico democrático. In: VILLARDI, Celso Sanchez; PEREIRA,
Flávia Rahal Bresser; DIAS NETO, Theodomiro (Coord). São Paulo: Saraiva, 2009. p. 5-12.

26
2.6 A Chamada Sociedade de Risco e a Utilização do Direito Penal Econômico
como Mecanismo de Proteção
Considerando o caráter supraindividual do bem jurídico tutelado pelo Direito
Penal Econômico, a ordem econômica ganha especial relevo na análise da
aplicabilidade daquele direito sancionador em face da sociedade que visa proteger.
O sociólogo alemão Ulrich Beck em sua obra A Sociedade do risco (título em
original Risikogeselllschaft. Auf dem Weg in eine andere Moderne) faz uma análise
da atual sociedade a partir de sua modernização, que por seu turno criou uma série
de riscos aos seus membros. Passa a refletir sobre os limites, os valores e as
conseqüências que esses perigos trazem ao convívio social, citando como exemplo
o acidente nuclear de Chernobyl, ocorrido no ano de 1986. A partir desse evento
trágico, o autor traça um paralelo entre as conquistas alcançadas pelo progresso
tecnológico e os riscos a que se submete a nova vida em sociedade. Na obra citada,
em sua tradução para o espanhol 32 afirma:
Las centrales nucleares (que son la cumbre de las fuerzas productivas y
creativas humanas) se han convertido a partir de Chernobyl en signos de
una Edad Media moderna Del peligro, en signos de amenazas que, al
mismo tiempo que impulsionam al máximo el individualismo de la
modernidad, lo convierten en su contrario.
Avançando pelo estudo da repartição de riquezas e riscos em sociedade, as
desigualdades, globalização e a reflexão de todos esses fenômenos, pode-se
sumariamente definir a sociedade de risco como aquela em que a influência do
desenvolvimento tecnológico e econômico não só rompe as práticas sociais
tradicionais (família, por exemplo), mas está em constante perigo causado pelas
rápidas e constantes mudanças políticas, econômicas e industriais, que tomam
proporções cada vez maiores e fugindo do controle e proteção das instituições
criadas pela sociedade industrial.
O Direito Penal ao interpretar a teoria da sociedade do risco, por sua vez,
entende que quanto maiores os riscos sociais, maior a necessidade de sua
32 BECK, Ulrich. La sociedade del riesgo. Hacia una nueva modernidade. Barcelona: Paidós Basica,
2002. p. 12.

27
intervenção, formatando-se um Direito Penal da Sociedade de Risco ou Direito
Penal de Risco.
O Direito Penal passa a estar diante de novos paradigmas de interpretação,
nos quais o chamado risco é limite de atuação e interpretação daquele ramo.
Esse posicionamento não é pacífico na doutrina conforme esclarece 33 , uma
vez que não se admitiria a proteção antecipada de bens jurídicos, uma vez que se
negaria a própria existência de sociedade de risco, ou seja, o risco seria inerente a
qualquer sociedade.
Já a corrente contraria enxerga a necessidade de Direito Penal do Risco
como uma necessidade dos novos tempos de globalização, economia
supranacional, mas sob uma perspectiva de um sistema aberto. “O sistema jurídico,
por ele, nada mais seria do que um subsistema social, utilizando-se da
operacionalidade comunicativa com o sistema de normas”. 34
Os questionamentos sobre essa defesa de bens jurídicos supraindividuais
referem-se basicamente a forma como se tem valido o Direito Penal econômico das
chamadas normas de perigo abstrato e de efetivamente quais seriam os bens
jurídicos dignos de proteção penal. Tais assuntos serão aprofundados no capítulo
seguinte. Todavia, o que se pretende chamar a atenção é para o fato de que
independentemente do da forma ou do limite como deve agir o Direito Penal
econômico, seus operadores (em especial legisladores) não podem abrir mão dos
princípios e garantias constitucionais que fazem parte da estrutura básica do Direito
Penal moderno, tais como culpabilidade, definição dos tipos penais.
Berruezo 35 chama atenção para o expansionismo do Direito Penal, com
criação de tipos penais que antes eram regulados pelo Direito Administrativo: “Así,
vemos la creación de nuevos “bienes jurídicos penales”, ampliación de los espacios
de riesgos jurídicos penalmente relevantes, flexibilización de las reglas de
imputación e relativización de los princípios político-criminales [...]”
33 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 40.
34 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 47.
35 BERRUEZO, Rafael et. al. Derecho penal económico. Buenos Aires: B de F editorial, 2010. p. 64-65.

28
Questões como lavagem de capitais, crimes falimentares, fraudes tributárias,
delitos contra o consumidor, dentre outros, por certo sempre chamaram a atenção
do Direito Penal (o Brasil, na década de 1940, já punia criminalmente crimes
falimentares no bojo do Decreto-Lei 7661/1945, hoje revogado pela Lei
11.101/2005). Entretanto, existe um descompasso entre as modernas conquistas do
Direito Penal insculpidas na Carta Magna e a utilização ou flexibilização de técnicas
de tipificação penal (v.g a das normas penais em branco) para se conseguir um
“eficiência” penal para a punição de delitos econômicos, que em última sob a análise
da teoria do risco, seriam um efeito perverso das sociedades de risco. 36
Outro problema que se destaca é a ofensa ao princípio constitucional da
reserva legal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Carta Polícia de 1988, que
impede a criação de normas penais que estabeleçam incriminações vagas e
imprecisas. Tal dispositivo é ofendido quando a lei deixa ao arbítrio da autoridade
fiscal a definição do prazo para entrega de documentação requisitada, podendo este
prazo ser convertido em horas em razão da complexidade da matéria. Mas o que
complexidade da matéria em termos tributários Como submeter o cidadão ao
exclusivo talante de uma autoridade administrativa, sob pena de cometimento de
crime, sem que haja bases claras de qual conduta criminosa possa se estar
cometendo “A lei penal incriminadora deve ser certa, isto é, deve determinar com
precisão o fato considerado criminoso e a pena que será atribuída como resposta.” 37
O caráter casuístico de algumas dessas normas do Direito Penal econômico,
valendo-se, muitas vezes sem o rigor e a técnica necessários, de normas penais em
branco e de perigo abstrato é “justificada” como socorro da economia nacional, da
uma ordem econômica volátil e em constante transformação, com a proteção
antecipada de condutas que podem vir a lesionar bens jurídicos supraindividuais,
com sérios riscos ao princípio da culpabilidade penal.
A solução para essa situação é apontada por Cervini 38 , através de um
conceito integrado e democrático de Direito Penal econômico:
36 SILVA, Pablo Rodrigo Alfen da. Leis penais em branco e o direito penal do risco: aspectos críticos
e fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 88.
37
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Direito penal.Curso completo. Parte Geral. 2. ed. rev. e ampl.
Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 73.
38 CERVINI, Raúl. Derecho penal económico democrático. In: VILLARDI, Celso Sanchez; PEREIRA,
Flávia Rahal Bresser; DIAS NETO, Theodomiro (Coord). São Paulo: Saraiva, 2009. p. 52-53.

29
[...] compatibilizando un concepto de base amplia, pero estructuralmente
referenciado y consecuentemente acotado, com la protección de um bien
jurídicode contornos suficientemente precisos, uma legslación con vocación
antropológica destinada a la protección del individuo o de um colectivo
delimitado, y el componente de inexorable legimitad democrática que
impone la participación de todos em el processo de gestación e
implementación del contol social punitivo em el Estado Democrático Social
de Derecho”
Em mérito a ello podemos ensayar uma primera aproximación conceptual
integrada, manifestando que el delito económico es uma modalidade de
desviación estructural, tipificada penalmente mediando um processo de
legitimidade democrática y exacta determinación del bien jurídico
penalmente tutelado, com el fin de proteger las personas concretas y su
entorno humano.
A tipificação de condutas, deve seguir princípios básicos do Direito Penal,
como a fragmentariedade, subsidiariedade e ofensividade, esta, como “eixo
fundamental do sistema penal”. 39 Nesse sentido, complementa Dias 40 : “Sem ter a
pretensão de eliminar os conceitos normativos e indeterminados, as cláusulas em
branco e as fórmulas gerais de valor, devem estes elementos ser reduzidos ao
mínimo;”.
Nota-se, pelo exposto, que o Direito Penal econômico, fruto de uma
sociedade moderna, traz consigo diversas mudanças de paradigma 41 , uma vez que
o próprio objeto que visa a tutelar (a ordem econômica) é complexo e sofre
diretamente “impactos vários como a globalização, multiculturalismo e diversidade,
além das sociedade de risco hodiernas, alteraram – e ainda estão a alterar- a
realidade humana.”
2.7 A Necessidade de Criminalização de Certas Condutas Praticadas Contra a
Ordem Econômica
De acordo com o citado princípio da subsidiariedade, o Direito Penal somente
será utilizado quando os demais meios de intervenção judicial não forem suficientes
para impedimento do ilícito ou mesmo a reparação do dano provocado.
39 GOMES, Luis Flávio. Princípio da ofensividade no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002. p. 12.
40 DIAS, Jorge Figueiredo. A reforma do Direito penal económico e social português. In: PODVAL,
Roberto. Temas de direito penal econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 63.
41 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 13.

30
A responsabilização civil do indivíduo faz com este seja submetido aos
ônus/custos que sua ação resultou, ou seja, uma compensação financeira à vítima.
Todavia, essa responsabilização civil, em certos casos não é suficiente, como
nos casos de impossibilidade de compensação e necessidade de se impedir a
repetição do ato lesivo. 42 O homicídio é um exemplo clássico. Não basta uma
tentativa de compensação financeira (apesar de haver a actio civilis ex delito), mas é
evidente que o sistema jurídico, através do Direito Penal quer evitar que outros
crimes ocorram.
Pereira 43 prossegue explicando a necessidade de incriminação em relação
aos crimes falimentares e que é perfeitamente ajustável à ordem econômica em
geral:
Em relação aos crimes falimentares a explicação acima referida é de
aplicação indubitável. Com efeito, impossível seria responsabilizar o autor
das condutas tipificadas como crime falimentar com mera indenização
oriunda de responsabilidade civil, pelos seguintes motivos:
(1) A indeterminação e a pluralidade das vítimas dos delitos falimentares...
(2) Os danos causados pelos crimes falimentares na maior parte são
incalculáveis...
(3) Pelos mesmos motivos elencados no item anterior, seria impossível
aplicar o conceito de indiferença econômica ao crime falimentar, de modo a
sustentar que as vítimas, ao serem indenizadas, entendessem como
economicamente similar sofrer ou não sofrer o dano causado pela conduta
criminosa.
(4) A imposição de compensação econômica em crimes falimentares, de
forma isolada, não teria o condão de impedir ou deter a prática desses
delitos.
Vista a necessidade que se impõe à criminalização de condutas que ofendem
à ordem econômica, a seguir serão analisados os limites à ação interventora do
Direito Penal.
42 PEREIRA, Alexandre Demétrius. Crimes falimentares, teoria, prática e questões de concurso
comentadas. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 30.
43 PEREIRA, Alexandre Demétrius. Crimes falimentares, teoria, prática e questões de concurso
comentadas. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 31-32.

31
2.8 Os Princípios da Subsidiariedade e Fragmentariedade e a Limitação
Material Imposta ao Direito Penal Pela Carta Magna
A Constituição da República de 1988 dispõe do artigo 170 ao 181 a ordem
econômica e financeira, parte essa da Carta Magna conhecida como constituição
econômica, em que estão descritos os princípios e objetivos daquela ordem.
A ordem econômica para Prado 44 é a intervenção do Estado para
regulamentar o desenvolvimento e a conservação da produção circulação,
distribuição e consumo de bens e serviços no mercado.
Pelo texto constitucional, essa intervenção do Estado na ordem econômica se
dá por exceção, uma vez que “a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional
ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”
Prado 45 ainda salienta:
Esse conceito de ordem econômica acaba por agasalhar as ordens
tributária, financeira, monetária e a relação de consumo, entre outros
setores, e constitui um bem jurídico-penal supra individual, genericamente
considerado (bem jurídico categorial), o que por si só não exclui a proteção
de interesses individuais. Além disso, em cada tipo legal de injusto há um
determinado bem jurídico específico ou em sentido estrito (essencialmente
de natureza supra individual), diretamente protegido em cada figura delitiva.
Tal concepção fundamenta em sede penal um conceito amplo de delito
econômico, mas não totalizador ou amplíssimo.
Nesse diapasão, se o conceito de delito econômico não é total, onde estão os
limites ou círculo de atuação do Direito Penal Econômico
Inicialmente, é preciso esclarecer que devido à constante mutabilidade da
economia, não é possível ao legislador, mesmo dentro de uma Constituição analítica
como a brasileira, definir todos os bens merecedores de proteção penal. Na
verdade, Carta Magna de 1988 em seu art.173, §4º, fornece um norte ao legislador
44 PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema
financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado. 3 ed. ver.,
atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 35.
45 PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema
financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado. 3 ed. ver.,
atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 36.

32
ordinário ao prever que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos
lucros”.
Valle 46 , fala que a Constituição não exige um padrão de sanção para lesões à
ordem econômica, desde que se garanta a confiança na vigência das normas que
regulam a atividade econômica e prossegue nesse sentido:
[...] no existe ninguma obligación constitucional de regulación del Derecho
penal económico mediante leyes penales, si bien una regulación de
sanciones de Derecho penal administrativo o de Derecho sancionatorio
administrativo no puede prescindir de la exigencia de cohesión con las leyes
penales, sean el Código Penal, sean leyes penales especiales. Sin
embargo, las infraciones de las normas que rigen la vida económica y que,
a su vez, representan un peligro para la vida o para otros intereses
personales deben ser sancionadas a través del Derecho penal, pues en las
sociedades modernas la valoración a través de leyes penales en sentido
estricto, pues representan lesiones del bien común de tal gravedad que la
confianza en la vigencia de normas que lo protegen en esos ámbitos no
puede ser garantizada de outra manera.
Os valores elencados pela Constituição em sua ordem econômica são, ao
mesmo tempo, os limites à atuação do Direito Penal econômico, como também
fundamental a sua dimensão material. Não basta, que o ato incriminado preencha os
requisitos de conduta, adequação típica, nexo de causalidade e resultado. É preciso
também averiguar se a dimensão material do tipo penal (econômico) também esteja
completa, ou seja, se o resultado fora juridicamente relevante para a necessária
intervenção penal, ou seja, algo socialmente danoso 47 .
Nessa linha, a doutrina elenca uma série de princípios limitadores e
informadores da tipificação de crimes, dentre eles a intervenção mínima, a
fragmentariedade e a subsidiariedade.
O princípio da intervenção mínima, como o próprio nome indica, é aquele que
orienta limitação da intervenção do Direito Penal nas ações estatais e daí “decorre
46 VALLE, Carlos Perez Del. Introduccion al Derecho penal econômico. In: BACIGALUPO, Enrique
(Dir). Derecho penal económico. Buenos Aires: Hammurabi, 2004, p. 42-43.
47 ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGILI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. Parte
Geral. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 568.

33
que o direito da sanção máxima é ao mesmo tempo o direito da intervenção
mínima”. 48
“Intervenção mínima é uma tendência político-criminal contemporânea que
postula a redução ao mínimo da solução punitiva dos conflitos sociais, em atenção
ao efeito frequentemente contraproducente da ingerência penal do Estado”. 49
Essa intervenção mínima é, por sua vez, traduzida pelo caráter fragmentário e
subsidiário do Direito Penal.
A subsidiariedade determina que o Direito Penal atuará apenas quando os
demais ramos do ordenamento jurídico forem insuficientes para a proteção do bem
jurídico tutelado.
Para Toledo, o caráter fragmentário do Direito Penal significa que “dentre a
multidão de fatos ilícitos possíveis, somente alguns - os mais graves - são
selecionados para serem alcançados pelas malhas do ordenamento penal”. 50
Referidos princípios informadores do Direito Penal são consagradores das
garantias individuais constitucionais (liberdade em especial, uma vez que a pena de
morte é exceção para os casos de guerra externa declarada). Aliás, sob o enfoque
da doutrina constitucional, todos os princípios de Direito Penal devem ser
interpretados primeiro à luz da Carta Magna, pois é dela que decorre toda a fonte de
validade do sistema jurídico.
Com isso, a subsidiariedade e a fragmentariedade passam a ser barreiras
constitucionais ao poder de criação de normas penais do Estado, evitando-se com
isso a criação das chamadas “norma de mero capricho”. Para Arnaldo Malheiros
Filho 51 , o “descontrole começa pelo surgimento de certa interpretação, nada rara, de
que algumas vedações são conseqüência de mero capricho do legislador que, como
vimos acima, estaria a dizer “não pode porque não quero”.
48 MALHEIROS FILHO, Arnaldo. Direito penal econômico e crimes de mero capricho. In: Direito
penal econômico: análise contemporânea. VILARDI, Celso Sanchez, PEREIRA, Flávia Rahal Bresser,
DIAS NETO, Theodomiro, (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2009. p. 65-66.
49 ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGILI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. Parte
Geral. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 358.
50 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
p. 14-15.
51 MALHEIROS FILHO, Arnaldo. Direito penal econômico e crimes de mero capricho. In: Direito
penal econômico: análise contemporânea. VILARDI, Celso Sanchez, PEREIRA, Flávia Rahal Bresser,
DIAS NETO, Theodomiro, (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2009. p. 84.

34
Gomes 52 já alerta sobre a criminalização, por exemplo, do fabrico de açúcar
não autorizado (Decreto-Lei 16/66) e o fornecimento de bebida alcoólica para índios
não integrados (Lei 6001/73).
Nessa seara, problema mais grave ocorre quando a norma penal não está a
serviço da proteção dos mais relevantes bens jurídicos sociais, mas da atividade
fiscal do Estado. O Direito Penal Econômico deve necessariamente manter coesão
com o resto do sistema penal, observando seus princípios basilares. Valle 53 , alerta
que “[...] el sistema de Derecho penal económico, y los límites derivan tan solo de
los límites que se establecen a su vez en el denominado Derecho penal nuclear, en
relación con el cual debe existir siempre una total cohesión.”
Os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação
previdenciária são exemplos de ofensa à subsidiariedade e fragmentariedade. Nos
dois tipos penais, decorrente de política criminal do Estado 54 , o Legislador previu
penas que variam de dois a cinco anos de reclusão para aquele que deixar de
repassar à previdência social as contribuições recolhidas, no prazo e forma legal,
alternando o convencional, a supressão e a redução da contribuição social
previdenciária e qualquer acessório.
À prima facie poder-se-ia, equivocadamente, argumentar que o Legislador
estaria apenas adaptando o sistema a uma nova forma de criminalidade, protegendo
um bem jurídico previsto constitucionalmente, qual seja, a previdência social e todos
os seus consectários.
Todavia, a leitura do §2º do art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) e
do §1º do art. 337-A (sonegação de contribuição previdenciária), expõe a intenção
arrecadadora do Estado, quando este prevê que a extinção da punibilidade se o
agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação
fiscal.
52 GOMES, Luis Flávio. Erro de tipo e erro de proibição: erro de tipo e suas modalidades: Erro de
proibição e suas modalidades: Erro de tipo permissivo (CP, art. 20, §1º): Evolução da teoria causalnaturalistapara
a teoria finalista da ação: Teorias sobre a culpabilidade: Conceito complexo de
culpabilidade. 5. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 29.
53 VALLE, Carlos Perez Del. Introduccion al Derecho penal econômico. In: BACIGALUPO, Enrique
(Dir). Derecho penal económico. Buenos Aires: Hammurabi, 2004. p. 43.
54 EISELE, Andreas. Apropriação indébita e ilícito penal tributário. São Paulo: Dialética, 2001. p. 15.

35
Ainda demonstrando uma intenção puramente arrecadadora do Estado, temse
ainda a Lei 9964 de 10 de abril de 2000, que prevê a suspensão da pretensão
punitiva se a pessoa jurídica relacionada com o agente do crime estiver incluída em
programa de recuperação fiscal do governo antes do oferecimento da denúncia.
Prevê também a referida Lei a extinção dos crimes contra a ordem tributária se a
pessoa jurídica relacionada com o agente dos delitos efetuar o pagamento integral
dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que
tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da
denúncia criminal.
Ao se comparar os referidos tipos penais, que lesam essencialmente um bem
patrimonial (tributos que deixam de ingressar nos cofres públicos), com outros que
também lesam o bem jurídico patrimônio (o furto, por exemplo), não se tem previsão
de extinção da punibilidade em caso de devolução da res furtiva antes de qualquer
ação estatal.
Tal medida, acaso existisse, talvez obtivesse maior resultado em termos de
política criminal, mormente em um país com elevados índices de desigualdade
social e má distribuição de renda.
O mais próximo disso, para os crimes contra o patrimônio, cometidos sem
violência ou grave ameaça à pessoa, é a redução da pena prevista no art. 16 do CP
(arrependimento posterior).
Com essas críticas, caminha-se à discussão sobre o uso dos crimes de perigo
abstrato às condutas lesivas à ordem econômica.
2.9 A Incriminação de Condutas Lesivas à Ordem Econômica através dos
Chamados Crimes de Perigo Abstrato
As mudanças de paradigmas vistas entre o Direito Penal clássico e o Direito
Penal Econômico tornam-se mais evidentes diante da chamada sociedade de riscos.
Alguns penalistas, considerando que a atual sociedade propiciaria mais riscos às
pessoas, que no passado, passaram a entender que o Direito Penal deveria
antecipar-se aos riscos, coibindo-os, através dos crimes de perigo.

36
A afetação do bem jurídico pode ocorrer de duas formas: dano ou lesão e
de perigo. Há dano ou lesão quando a relação de disponibilidade entre o
sujeito e o ente foi realmente afetada, isto é, quando, efetivamente, impediu
a disposição, seja de forma permanente (como ocorre no homicídio) ou
transitória. Há afetação do bem jurídico por perigo quando a tipicidade
requer apenas que essa relação tenha sido colocada em perigo. 55
A proliferação de crimes de perigo na seara do Direito Penal Econômico não
passou incólume às críticas da doutrina, que argumentaram que não cabe ao Direito
Penal afastar todos os riscos sociais e que a interferência desse ramo não seria de
fato efetiva 56 .
Os delitos de perigo se dividem em abstrato e concreto. Neste caso, o perigo
faz parte do tipo e deve ser demonstrado caso a caso (como no caso do crime de
perigo de contágio venéreo, previsto no art. 130 do Código Penal). No perigo
abstrato, sua existência é uma presunção legal (v.g. o porte ilegal de arma de fogo).
Silveira 57 faz menção à mudança da doutrina penal nos anos 60 e 70, que
passa a substituir a ideia clássica de crime de perigo concreto e abstrato por,
respectivamente, crimes de resultado de perigo e crimes de mera conduta perigosa.
Os primeiros são resultado de uma ação prévia, um estado intermediário entre a
conduta e a lesão ao bem jurídico, onde estão presentes um desvalor da ação e um
desvalor do resultado. Nos crimes de mera conduta perigosa, aplica-se a doutrina da
imputação objetiva (punição do incremento do risco socialmente desaprovado) em
que é avaliada a perigosidade de uma ação ex ante, não se exigindo um resultado
perigoso, mas o risco de uma conduta.
Em virtude da chamada sociedade de riscos, há uma proliferação dos crimes
de perigo (em especial os de perigo abstrato), opção legislativa mais freqüente em
relação à forma de proteção da ordem econômica, cujo caráter supra individual
exigiria maior defesa através dos tipos penais de perigo abstrato. “Por outro lado,
tendo por princípio a presença da ideia da violência ou lesividade, é de se ter que tal
55 ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGILI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. Parte
Geral. 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 561.
56 MALHEIROS FILHO, Arnaldo. Direito penal econômico e crimes de mero capricho. In: Direito
penal econômico: análise contemporânea. VILARDI, Celso Sanchez, PEREIRA, Flávia Rahal Bresser,
DIAS NETO, Theodomiro, (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2009. p. 66, p. 94-95.
57 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 127-141.

37
técnica não pode ser simples expediente legislativo, mas sim única forma de guarida
de determinado bem”. 58
2.10 A Análise Econômica do Crime
A Constituição da República de 1988- CR/88, a partir do art. 170 estabelece
os regramentos da atividade econômica no Brasil, a qual é fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo assegurar a todos
existência digna, baseada na justiça social e por princípios, dentre outros, a
soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência.
Para alcançar esse desiderato, o Estado brasileiro intervém na ordem
econômica de forma direta e indireta:
Diretamente, através da exploração de atividade econômica pelo Estado,
limitada aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei (art. 173 da CR/1988).
Indiretamente, normatizando e regulamentando a atividade econômica,
exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art.
174 da CR/1988).
Na busca por uma tutela mais “eficiente” e mais vigorosa da ordem
econômica, o Estado tem se utilizado cada vez mais do Direito Penal, como
instrumento de prima ratio, remetendo-se, assim, à discussão sobre os limites da
intervenção deste ramo jurídico na atividade econômica.
Prado 59 assim se manifesta:
Na verdade, impõe reconhecer, para efeito de proteção penal, a noção de
ordem econômica lato sensu, apreendida como ordem econômica do
Estado, que abrange a intervenção estatal na economia, a organização, o
58 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal econômico como direito penal de perigo. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 177.
59 PRADO, Rodrigo Leite. Dos crimes: aspectos subjetivos. In: CARLI, Carla Veríssimo de; MENDONÇA,
Andrey de. et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto Alegre: Verbo
Jurídico, 2011. p. 39.

38
desenvolvimento e a conservação dos bens econômicos (inclusive
serviços), bem como sua produção, circulação, distribuição e consumo.
Assim, a tutela penal se endereça às atividades realizadas no âmbito
econômico, e, de certo modo, no empresarial.
O resultado desta intervenção, ligada diretamente aos fenômenos da
chamada sociedade de risco, da globalização econômica e o expansionismo do
direito penal 60 , implicou uma mudança de foco, lançando o direito penal (econômico)
suas luzes sobre um bem jurídico supraindividual/coletivo (a ordem econômica).
Percebe-se que o relacionamento entre Direito e Economia precisa ser
harmonizado, para melhor eficiência do efeito econômico na ordem jurídica, uma vez
que a Economia se ocupa do uso dos recursos limitados em face das necessidades
ilimitadas, enquanto o Direito se dedica ao regramento comportamental em
sociedade. Some-se a tudo isso, o fato de que o homem é um ser racional, sujeito a
estímulos e que almeja maximizar as utilidades que estão ao seu dispor.
Nesse diapasão, a Análise Econômica do Direito (AED) representa importante
instrumento por ser “o campo do conhecimento humano que tem por objetivo
empregar os variados ferramentais teóricos e empíricos econômicos e das ciências
afins para expandir a compreensão e alcance do direito [...]” 61
Dentre as várias teorias que compõem a AED, a Teoria da Escolha Pública
(Public Choice) tem por objeto o emprego das teorias econômicas para análise dos
fenômenos políticos, de modo a explicar como são tomadas as decisões nos
Estados democráticos, a atuação do legislativo, dos grupos de pressão (lobbies).
De acordo do Gonzáles 62 :
En realidad lo que se consigue a través del AED es predecir conductas de
seres humanos. Se parte del principio que los seres humanos actúan em
base a incentivos, y que en consecuencia buscan los que les favorece y
evitan lo que les perjudica. En otras palabras tratan de maximizar beneficios
y minimizar costos. En base a ello es posible encontrar formulas que
60 SICA, Leonardo. Tutela Penal da ordem econômica no direito brasileiro: comparação entre as leis
n. 8.137/90 e 8.884/94. In, Direito Penal econômico: análise contemporânea. VILLARDI, Celso
Sanchez; PEREIRA, Flávia Rahal Bresser; DIAS NETO, Theodomiro (Coord). São Paulo: Saraiva,
2009. p. 145.
61 GICO JÚNIOR, Ivo. Introdução ao direito e economia. In: TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direito e
economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012. p. 01.
62 GONZÁLES, Alfredo Bullard. Derecho y economía el análisis económico de las instituciones
legales. 2. ed. Lima: Palestra, 2006. p. 41.

39
permiten predecir (al menos presumir) como los individuos actuaran ante
tales incentivos.
Dado que el Derecho es un sistema de regulación de conductas, su relación
con la economía aparece como evidente. Si uno quiere regular conducta,
aprender a predecirla es de suma utilidad. Saber el impacto de uma Ley, de
una decisión judicial o de un contrato en la conducta futura permite poner al
Derecho en contexto de realidad.
Os próximos itens lavarão o leitor a reflexões sobre formação do Direito penal
econômico pela a ação de grupos e os reflexos desse ramo jurídico na tutela da
ordem econômica.
A Análise Econômica do Direito- EAD (na doutrina norte-americana Law and
Economicis) tem sua origem moderna a partir de artigos produzidos na década de
1960 por autores ganhadores do prêmio Nobel como “Ronald Coase e Gary Becker,
e os livros de Guido Calabresi e Richard Posner”. 63
Em artigo publicado no Jornal Law and Economics em outubro de 1960,
denominado “O problema do custo social” (The problem of social cost), Ronald
Coase descreve que os custos sociais como a poluição atmosférica decorrente das
fábricas não é decorrente de falhas de mercado e portanto merecedor de maior
intervenção estatal, mas sim da indefinição de direito de propriedade.
Coase 64 discorrendo sobre como as decisões judiciais afetam a atividade
econômica e seus custos, afirma:
Of course, if market transactions were costless, all that matters (questions of
equity apart) is that the rights of the various parties should be well-defined
and the results of legal actions easy to forecast. But as we have seen, the
situation is quite different when market transactions are so costly as to make
it difficult to change the arrangement of rights estab-lished by the law. In
such cases, the courts directly influence economic activity. It would therefore
seem desirable that the courts should understand the economic
consequences of their decisions and should, insofar as this is possible
without creating too much uncertainty about the legal position itself, take
these consequences into account when making their decisions. Even when it
is possible to change the legal delimitation of rights through market
transactions, it is obviously desirable to reduce the need for such
transactions and thus reduce the employment of resources in carrying them
out.
63 GAROUPA, Nuno; GINSBURG, Tom. Análise econômica e direito comparado. In: TIMM, Luciano
Benetti (Org.). Direito e economia no Brasil. São Paulo: Atlas, 2012. p. 140.
64 COASE, Ronald H. The problem of social cost. The Journal of Law and Economics, Vol. 3 (Oct.,
1960), p. 19. Published by: The University of Chicago Press Stable. URL:
.

40
A Análise Econômica do Direito se apresenta, pois, como o fim de aplicar às
decisões jurídicas as regras e princípios da Economia, analisando-se os custos e os
benefícios para se chegar à decisão mais justa.
Masso 65 prossegue citando parte do voto da Ministra Nancy Andrighi do
Superior tribunal de Justiça, no Recurso especial nº 355.392-RJ, onde se discutia a
fixação de danos morais:
Enraizada na Escola de Chicago e tendo como maiores expoentes os
Professores de Economia e Juizes da Corte de Apelação do Sétimo Circuito
Richard Posner e Robert Bork, a Escola da. Análise Econômica do Direito
parte do pressuposto de que a empresa jornalística atua como um agente
de mercado: ao decidir se publica ou não uma matéria difamatória, a
imprensa toma em conta, de um lado, os valores fixados pelos Tribunais a
título de danos morais e, de outro, a expectativa de receita que o ato ilícito
irá trazer.
Tomando o exemplo adotado por Jerrery L. Harrison (in Law and
Economics, University od Florida, 2000, pg. 186/187), se a jurisprudência
em casos semelhantes sinaliza que a condenação não passará de US$ 90 e
a expectativa de receita com a publicação da matéria difamatória alcança
US$ 100, o ato ilícito será praticado pelo veículo informativo, eis que deixará
de lucrar US$ 10 (100 - 90) se não publicar a reportagem.
De forma a coibir este comportamento socialmente indesejável, como anota
a linha de precedentes oriundos da Suprema Corte dos Estados Unidos
(cite-se, a respeito: New York Times Co., v. Sullivan, 376 U. S. 254, 1964),
deve o julgador, ao fixar o quantum devido a título de danos morais, tomar
em consideração a receita auferida pela imprensa com o ilícito praticado,
pois do contrário estará estimulando os que buscam maximizar seu lucro
em prejuízo de toda a sociedade.
Na avaliação do dano moral provocado por ofensa veiculada na imprensa
escrita, que se utiliza de determinadas matérias para impulsionar a sua
venda, mostra-se razoável o patamar fixado na sentença monocrática e
mantida pelo e, TJRJ, porque leva em consideração aspectos peculiares do
meio de transmissão do texto depreciativo e o benefício pecuniário auferido
pelo agressor, às custas de sua vítima.
A aplicação da AED ao fenômeno da criminalidade tem-se tornado um
necessidade cada vez mais presente em nossa atual sociedade. O aumento da
ocorrência de certos delitos, a efetividade das penas aplicadas, a reincidência, o
custo mensal para a manutenção de um detento, são exemplos frequentes da
relação entre crime e economia.
Becker em seu artigo Crime e castigo uma abordagem econômica (Crime and
punishment: na economic approach), de 1968, aprofunda o tema da análise
econômica do crime, abordando questões como o uso dos recursos públicos para
65 MASSO, Fabiano Del. Direito econômico esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2012, p. 243-244.

41
prevenir e prender criminosos, a gravidade da pena, a perda social e a própria
impunidade.
Não se pode deixar de notar, por exemplo, o efeito econômico das penas
restritivas de direito (art. 43 e seguintes do Código Penal), ao evitar a prisão celular
e suas consequentes mazelas àqueles que cometeram delitos sem violência ou
grave ameaça à pessoa.
Becker 66 , discorrendo sobre o processo penal norte-americano assim se
manifesta:
Actual criminal proceedings in the United States appear to seek a mixture of
deterrence, compensation, and vengeance. I have already indicated that
these goals are somewhat contradictory and cannot generally be
simultaneously achieved; for example, if punishment were by fine,
minimizing the social loss from offenses would be equivalent to
compensating
"victims" fully, and deterrence or vengeance could only be partially pursued.
Therefore, if the case for fines were accepted, and punishmentby optimal
fines became the norm, the traditional approach to criminal law would have
to be significantly modified.
First and foremost, the primary aim of all legal proceedings would become
the same: not punishment or deterrence, but simply the assessment of the
"harm" done by defendants. Much of traditional criminal law would become a
branch of the law of torts,53 say "social torts," in which the public would
collectively sue for "public" harm. A "criminal" action
would be defined fundamentally not by the nature of the action but by the
inability of a person to compensate for the "harm" that he caused.
Thus an action would be "criminal" precisely because it results in
uncompensated "harm" to others. Criminal law would cover all such actions,
while tort law would cover all other (civil) actions. As a practical example of
the fundamental changes that would be wrought, consider the antitrust field.
A doutrina exposta pela Análise Econômica do Direito, ainda pouco conhecida
entre os juristas brasileiros, apesar de ser discutida academicamente desde a
década de 1960 nos países da common law (em especial os Estados Unidos) vem
aumentando seu raio de influência em boa hora, gerando a expectativa de uma
melhor produção legislativa, bem como uma interpretação mais justa e consentânea
com direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.
66 BECKER, Gary S. Crime and Punishment: An Economic Approach. Journal of Political Economy, V
76, nº 1, p 169-217, 1968. p. 33.

42
2.11 Criminalidade Econômica e o Moderno Direito Penal
O Direito Penal dito liberal tem sua origem após a Revolução Francesa do
século XVIII com o intuito de defesa dos direitos fundamentais do homem contra o
arbítrio do Estado, ou seja, limitação do poder punitivo estatal.
Essa limitação ocorre na medida em que somente alçam proteção por parte
desse ramo do direito aqueles bens jurídicos considerados de suma relevância para
o desenvolvimento de uma sociedade (princípio da fragmentariedade), quando
outros instrumentos do estado forem insuficientes para a defesa desses bens
(princípio da subsidiariedade).
Discorrendo sobre os princípios da ofensividade, fragmentariedade e
subsisdiariedade, leciona Gomes 67 :
O legislador deve descrever as figuras típicas de tal modo a reconhecer a
ofensividade da conduta. Mas para além da ofensividade é preciso também
constatar sua intolerabilidade. Somente o ataque intolerável (segundo o
princípio da fragmentariedade) é que pode ser penalmente castigado. E
desde que não haja outros meios mais idôneos (princípio da
subsidiariedade).
A lógica que os dois aspectos da intervenção mínima (fragmentariedade e
subsidiariedade) comporta, por conseguinte, é esta: não há crime sem
conduta; não há conduta penalmente relevante sem ofensa a um bem
jurídico; não há ofensa penalmente punível senão quando for intolerável;
porém, em razão da intervenção mínima do Direito penal, nem toda a
ofensa intolerável deve constituir delito, porque pode haver outros meios
mais idôneos para sua proteção.
A ofensividade, como se vê, no plano político-criminal, é uma exigência
prévia à fragmentariedade e à subsidiariedade. Precisamente porque a
intervenção mínima está voltada para a análise tanto do caráter intolerável
do ataque como da existência de outros meios mais idôneos para a
proteção do bem jurídico.
O chamado moderno Direito Penal, por seu turno, surge após a II Guerra
Mundial, diferenciando-se do outrora citado liberal “na medida em que leva ao
extremo a pretensão de tutela de bens jurídicos, acabando por colocar dentro do
direito penal muita coisa que nele não encontra solução adequada”. 68
67 GOMES, Luis Flávio. Princípio da ofensividade no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002. p. 44-45.
68 GOMES, Luis Flávio. Princípio da ofensividade no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002. p. 22.

43
Nessa linha, os chamados bens jurídicos supraindividuais, tais como a “ordem
econômica” sofrem críticas em virtude da perda de certeza da noção de bem
jurídico, uma vez que o direito penal moderno vem para defesa de expectativas
sociais em relação ao ordenamento jurídico.
Para tanto, o legislador tem se valido das chamadas normas penais em
branco, cuja complementação se dá no caso concreto, colocando-se em risco o
princípio da taxatividade penal. Ao lado disso, esse Direito Penal do risco
(expansionista) sugere o troca da figura do legislador por uma pluralidade de fontes
normativas (portarias, decretos...), ferindo-se assim o postulado da separação de
poderes.
Sobre o tema se manifesta Yacobucci 69 :
Essa nova realidade repercute na consideração das exigências do princípio
da legalidade penal. Assim é possível verificar um considerável aumento
nas leis penais em branco proporcional ao avanço do direito penal nos
campos da economia, da regulação do mercado bancário e financeiro, do
meio ambiente e da saúde pública.
(...)
Ademais as novas técnicas de legislação têm tornado problemática a
proibição da analogia, visto que o legislador se vale de analogias intratípicas
ou mesmo da enumeração de características que deve completar o juiz
diante do caso concreto. Dessa forma a taxatividade (certeza) se relativiza.
Por outro lado, o maior uso de elementos normativos e valorativos também
conduz a colocar em dúvida a certeza da lei penal, deixando nas mãos do
juiz o complemento final (a moldura) do tipo.
(...)
Hoje se fala de uma sociedade de riscos em que se deve atender a
situações especiais em áreas muito complexas como meio ambientes, das
finanças, do mercado, etc. A partir desses critérios se sustenta que a
legislação penal deve adiantar-se à lesão dos bens que pretende proteger.
Isso significa que a técnica legislativa deve deixar de lado o modelo dos
delitos de lesão para adotar tipos penais de perigo (incluindo-se aí o perigo
abstrato).
As razões para esse adiantamento da tutela penal residiram em que uma
lesão desses bens macrossociais seria de tamanha importância que a
função do direito penal resultaria inútil (não pode esperar a lesão; deve-se
punir desde logo o mero perigo). Os tipos penais de perigo abstrato
admitem um “adiantamento” e a aplicação da sanção só com o comprovarse
que se superou o padrão de risco socialmente permitido.
69 YACOBUCCI, Jorge Guillermo. A crise do conceito tradicional de bem jurídico penal. In: As grandes
transformações do direito penal tradicional. GOMES, Luiz Flávio; YACOBUCCI, Jorge Guillermo.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 43-45.

44
A criminalidade econômica no Brasil sofre forte influxo desse direito penal
“moderno”, uma vez que a ordem econômica, tal como delimitada na Carta Política
de 1988 a partir do art. 170.
Os crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei 8.137/1990 são
exemplos claros disso.
Oliveira Júnior 70 em relação à citada Lei assim comenta:
A normação em causa também vem impregnada de elementos normativos,
e enunciada, muita vez, através de cláusulas abertas, algumas das quais
extremamente lacunosas e de apoucada clareza conteudística, colocando
em xeque-de certa forma- o princípio garantístico da taxatividade (nullum
crime sine lege scripta et stricta) e dificultando a compreensão da
literalidade das disposições normativas. Exemplificando o que afirmado
retro, tem-se as alíneas “b”, “c” e “d”, inc. I, do art. 4º, as quais definem
práticas concentracionistas, apesar de a redação da alínea “d” dar a
entender que somente os atos de concentração ali elencados são
incriminados pela lei, desacertos quiçá decorrentes das peculiaridades e
complexidades do fenômeno concorrencial. Estas e outras tantas
inexatidões constantes no texto da norma- é bem verdade- cobram
minudente e rigorosa análise empírica por parte do intérprete.
Outro aspecto importante a ser salientado refere-se ao aspecto social da
norma penal econômica. Trata-se de um tipo de criminalidade diferente daquela
clássica, voltada para bens jurídicos individuais (vida, patrimônio, honra, etc). O bem
jurídico tutelado (ordem econômica) enfrenta a chamada criminalidade do “colarinho
branco” praticada por pessoas de elevada instrução, boa reputação e status social.
De acordo com Diéz Ripollés 71 :
O processo sociológico desencadeado por uma decisão legislativa penal
tem início com o êxito de um agente social em tornar crível a existência de
uma disfunção social, e que necessita, portanto, de algum tipo de
intervenção penal. Por disfunção social deve-se entender, em linhas gerais,
a falta de relação entre uma determinada situação social ou econômica e a
resposta ou falta de resposta que a ela dá o subsistema jurídico, nesse caso
o Direito Penal.
70 OLIVEIRA JÚNIOR, Gonçalo Farias de. Ordem econômica e direito penal antitruste. Curitiba:
Juruá, 2008. p. 124.
71 DIÉZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2005. p. 21.

45
2.12 Do crime societário
De uso corrente na jurisprudência, Prates 72 define crime societário “como
aquele praticado por indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome da
pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante”.
Ressalta-se que o crime societário não se equipara ao crime praticado pela
pessoa jurídica. O conceito de crime societário diz respeito aos indivíduos que agem
em nome da sociedade.
No âmbito civil é possível a atribuição, inclusive acumulação da
responsabilidade pelo ilícito a pessoa jurídica e aos seus mandatários
simultaneamente. No direito penal isso não é possível, sendo responsabilizada
apenas a pessoa natural.
Apesar de maior relevância no âmbito da criminalidade econômica, os crimes
societários não se restringem a essa esfera, uma vez que pode abarcar outros bens
jurídicos como o meio ambiente e os crimes de imprensa.
No que tange ao concurso de pessoas, esse não se faz necessário para se
consumar a pratica do delito em questão. Mesmo que para a constituição de uma
sociedade seja necessário à vontade de varias pessoas, um individuo isoladamente
pode agir em nome da organização, praticando atos criminosos.
Com essas considerações, passa-se ao estudo dos aspectos materiais do
crime de lavagem de capitais.
72 PRATES, Renato Martins. Acusação genérica em crimes societários. Belo Horizonte: Del Rey,
2000. p. 13.

46
3 DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS
3.1 Considerações iniciais
A preocupação com a lavagem de capitais tem evoluído ao longo do tempo,
não somente em face da constante sofisticação das formas pelas quais ela é
perpetrada, mas também pelo dano que esse tipo de delito causa nas economias
nacionais. A situação se agrava quando se leva em conta o fenômeno da
globalização e seu paralelo avanço tecnológico 73 .
Como resultado desse momento, as relações políticas sociais e econômicas
passam a ser determinadas por processos globais, cada vez mais influenciados pela
internet (a chamada sociedade da informação), com a comunicação de massa em
tempo real. Diversas foram as facilidades criadas no que se refere a transações
comerciais, como por exemplo, as pessoas podem se valer de seus smartphones
para pagar contas, transferir valores.
Aproveitando-se dessas maravilhosas invenções, a inteligência humana
voltada para a criminalidade, procurou se adaptar a esses novos tempos, onde
culturas, economias e fronteiras são voláteis e até mesmo virtuais, na medida em
73
Sobre o papel do Estado face à Globalização, COELHO, Edihermes Marques. Direitos humanos:
globalização de mercados e o garantismo como referência jurídica necessária. São Paulo: Juarez de
Oliveira, 2003. p. 62-64, assim se manifesta:
O que se vê, entretanto, é uma crise do Estado como instituição política e do Estado de Direito como
referência jurídico-política.
(...)
O que se propugna aqui é que os Estados, diante da sociedade do conhecimento e da tecnologia, devem
congregar ao menos dois papéis, para que possa atender ao conjunto social como um todo: o papel d
organizador da economia e o papel de garantidor da cidadania. A conjunção destes dois fatores é que
pode dar ao Estado as características que o mundo contemporâneo necessita, tanto no aspecto
econômico quanto no aspecto social.
Como organizador da economia, cabe ao Estado servir como estimulador das atividades privadas
(singulares, associadas ou cooperativadas), monitorando as realidades regionais de tal maneira que
se possa qualificar o desenvolvimento de acordo com as potencialidades específicas de cada espaço
geográfico. Por um lado, haveria de incentivar as iniciativas e empreendimentos privados; porém,
haveria de controlar, fiscalizar e monitorar as atividades econômicas de tal modo que o
desenvolvimento do país se dê de acordo com as necessidades coletivas, de modo a se compartilhar
os benefícios do desenvolvimento econômico-financeiro.
Como garantidor da cidadania, caberia ao Estado: guarnecer juridicamente e fomentar através de
políticas públicas a efetivação dos direitos fundamentais essenciais à condição humana de existência
no mundo; controlar as violações jurídicas e políticas do sistema jurídico, que desatendam aos
preceitos constitucionais garantidores da condição humana; e, ainda, direcionar suas atividades para
o planejamento da vida humana no futuro, garantindo o espaço humano de convivência na Terra.

47
que as relações pessoais passam a migrar para o ciberespaço (sem fronteiras) 74 .
As ações de grupos criminosos passam a ser um problema transnacional e não mais
doméstico de cada país, o que dificulta o combate a tais grupos, não só em face da
peculiaridade de cada legislação nacional, mas também pela sofisticação dos meios
empregados para o mascaramento e cometimento de atividades ilícitas, em um
mundo de privatizações, abertura de mercados e incremento do comércio
internacional.
O fortalecimento de blocos econômicos no final dos anos de 1990 e início
desse século XX, começaram a colocar em discussão a noção de soberania, uma
vez que tais comunidades supranacionais passaram a interferir em questões locais
de seus membros, alterando as estruturas políticas, econômicas, culturais e
sociais 75 . Passa-se a discutir o caráter absoluto da soberania nacional, que se vê
relativizada ou até mesmo extinta em face de um poder constituinte de caráter
supranacional, que impõe a uniformização de legislações internas e sua
subordinação a uma ordem jurídica internacional, afetando assim a autonomia e a
independência dos Estados nacionais.
Nessa linha, considerando que a criminalidade deixou de ser um fenômeno
local para ultrapassar as fronteiras nacionais (sejam fisicamente ou no mundo virtual
da internet) há a necessidade de se compatibilizar as legislações internas de cada
país para o combate à criminalidade transnacional através de tratados internacionais
estabelecedores de medidas de cooperação.
Tal receio decorre do fato de que não se está diante de delitos tradicionais ou
perceptíveis pelos sentidos como o furto, ou roubou ou a lesão corporal, mas de
74
Para BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 35. “Resulta daí a chamada criminalidade transnacional, gerada pelo contexto
globalizado em que vivemos, no qual a interdependência generalizada faz com que ações locais e
singulares tenham consequências gerais, longínquas e inesperadas. “
75 De acordo com BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas:
com comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 37: “De fato, a globalização se tornou uma realidade impulsionada pela economia
mundial. Constitui um fenômeno movido pela expansão do capital produtivo e financeiro. Por força
disto é que se deu maior integração de mercados e a consequente interdependência econômica dos
países, geralmente difundida no seio de blocos econômicos regionais, como são exemplos a União
Européia, o NAFTA (América do Norte), o Pacto do Pacífico (leste e sudeste da Ásia) e o Mercosul.
Mas, para tanto, foi de fundamental importância o advento das modernas tecnologias, notadamente o
emprego da internet como instrumento de apoio.
Na medida em que os blocos econômicos vão se formando e se estabelecem novas relações de mútuo
interesse, também novas situações de desgaste interno do sistema vão se multiplicando, gerando
crises de indefinição jurídica.”

48
condutas que não são palpáveis e ao mesmo tempo afetam bens jurídicos
pertencentes a um número indefinido de pessoas 76 .
A regulação da política econômica estatal passa a revelar novas relações
entre capital e trabalho, necessitando-se de instrumentos eficazes de intervenção
estatal no domínio econômico para a defesa da ordem pública econômica e social,
de modo que a participação estatal na ordem econômica não se restringisse à mera
criação de leis econômicas.
Sutherland 77 ao analisar a definição do delito de colarinho branco dentro de
uma teoria de conduta delitiva, afirma que são elementos necessários para tanto a
descrição legal de um ato como socialmente lesivo e a previsão legal de uma pena
para tal ato. O critério aplicado para definir os delitos de colarinho branco não é
diferente daquele usado para definir outros delitos. As diferenças encontram-se na
maior proteção conferida ao acusado da prática de delitos de colarinho branco 78
(regras sobre o dolo e a presunção de inocência), o elevado status social deste
(enquanto que nos demais delitos, os acusados, em sua, grande maioria são
pessoas pobres, estigmatizadas). Define-o o autor “como um delito cometido por
uma persona de respetabilidad y estatus social alto en el curso de su ocupación.
Desde a crise do liberalismo evidenciada pelo crash da bolsa de Nova Iorque
em 1929, cria-se um intervencionismo estatal (diretriz de condução de determinados
setores econômicos e proteção da economia nacional e popular) faz surgir um
conjunto de normas de controle das das atividades econômicas, que implicou
76 De acordo com ALLER, Gérman. White collar crime: Edwin Suterland Y "el delito de cuello blanco" 1.
In: SUTHERLAND, Edwin H. El delito de cuello blanco. Buenos Aires: Editorial B de F, 2009, p. XIV)
em seus comentários sobre a obra de Sutherland (O delito de colarinho branco), “En virtud de lo
abundante que se habla y escribe em el ámbito académico acerca de los delitos de cuello blanco,
resulta pertinente retroceder en el tiempo y revisar los orígenes de tan intrincado nudo gordiano para
procurar compreender mejor lo que hoy se percebe como uno de los aspectos deficientes del aparato
penal, como sin duda lo es la criminalidade de poder. A su vez, este tipo de delitos no se refieren
exclusivamente a um único elenco de conductas, pero sí se aglutinan emtrono a la delincuencia
económica. Vale decir, ésta es uma fiel manifestación de los denominados delitos de cuello blanco,
pero há de hacerse la salvedad em cuanto a que no todos los delitos económicos son de ese tipo noi
todos los de cuello blanco son ilícitos económicos. Por outra parte, el lego puede confundir
expresiones que se asemejan, aunque guardan escassa relación. Así, viene al caso apuntar que el
delito de cuello blancono es lo mismo que el de guante blanco, a pesar de la semejanza linguística,
dado que el primeiro es relativo al poder de que disponga el autor de la conducta delictiva, em tanto
que el segundo se refiere a la actuación impoluta del agente criminal.”
77 SUTHERLAND, Edwin H. El delito de cuello blanco. Buenos Aires: Editorial B de F, 2009. p. 09.
78
ALMEIDA, André Vinícius de. O erro de tipo no direito penal econômico. Porto Alegre: Sérgio
Antônio Fabris, 2005. p. 86-87, em sua obra O Erro de Tipo no Direito Penal Econômico afirma que:
[...] propôs-se no âmbito do direito legislado que adotassem os tribunais, para o Direito Penal
Econômico, tratamento hermenêutico próprio, consistente na afirmação de que o erro sobre os
elementos normativos jurídicos, tais como o “dever tributário”, embora erro de proibição, haveria que
ser reconhecido sempre como invencível, de sorte a tornar impunível a conduta [...].

49
também na criação de normas penais que protejam esta regulação (criação de um
escudo protetor da soberania nacional em dispositivos constitucionais versando
sobre a ordem econômica e social). É dentro desse contexto que começa a se
discutir um novo tipo de criminalidade, que envolvia o mundo dos negócios, onde a
violência cede à inteligência (crimes de colarinho Branco - teoria do White collar
crime, como acima referido.
Há uma mudança na feição da criminalidade 79 . Da simplicidade para a
complexidade. Da violência para a fraude. Todavia, não houve historicamente uma
política criminal totalmente bem definida para a interferência penal na economia,
mas sim intervenções estatais esparsas.
A partir daí, a ordem econômica passa a ser tutelada como um bem jurídico
supraindividual, no qual não são encontradas vítimas reconhecíveis. A construção
do direito penal econômico acaba por se mostrar em tutela de um direito penal
diverso da tradição liberal (bens jurídicos individuais) 80 .
O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade criminosa,
com a criminalidade supranacional 81 e o crime organizado, trazendo a tona o
binômio poder hegemônico global e delitos macroeconômicos.
79 DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática. Campinas:
Milliennium, 2008. p. 149, afirma que a característica básica dos crimes econômicos é a ausência de
valoração social negativa que procede de vários fatores:
a) Egoísmo exagerado (total desprezo às classes menos favorecidas);
b) Certeza de impunidade (mediante organização criminosa com conveniência das autoridades
encarregadas de sua repressão; provas mal produzidas e de difícil apuração).”
80 A Carta Magna de 1988 consigna a partir do art. 170 o modo de ser de nossa economia, a qual deve
ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse ponto a doutrina discute se o Texto
Magno representa nesse ponto uma constituição econômica. “A garantia da ordem econômica
autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente,
pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um
indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos. Vulneração do princípio
constitucional da livre concorrência.” (HC 91.285, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-11-2007,
Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.)
81 O Direito Penal clássico foi moldado dentre uma estrutura liberal (econômica), portanto individualista,
ao passo que esse moderno ramo do direito surgido após a II Guerra Mundial, focado no coletivo
(sem despreocupar com os interesses individuais) tem sua legitimidade pautada na defesa dos
interesses fundamentais da vida social. Nesse sentido se pronuncia SILVEIRA, Renato de Mello
Jorge. Direito penal supraindividual: interesses difusos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p.
62): Os bens jurídicos coletivos devem ser definidos a partir de uma relação social baseada numa
satisfação de necessidades de cada um dos membros da sociedade ou de uma coletividade, em
consonância com o sistema social. Não hão de ser fundamentados, pois, sob uma ideia tradicional,
vislumbrando-se um caráter microssocial, mas a própria e particularmente macrossocial. Assim,
deixando a latere a dimensão individual e de dignidade, ter-se-á com eles, a ideia referente ao
funcionamento do sistema, ou seja, a processos ou funções que este venha a cumprir para que,
justamente, possam estar materialmente asseguradas as bases e as condições do mesmo, isto é, as
relações microssociais, os mencionados bens jurídicos individuais.

50
A consequência deste fenômeno é que a estrutura tradicional de punição
penal não consegue alcançar a nova criminalidade, uma vez que o crescente
domínio do delito econômico, que se utiliza da economia mundial, torna impotente os
estados nacionais e de organismos internacionais.
Diante desses fatos, os Estado tem se valido do Direito Penal para a defesa
de suas ordens econômicas, criando um conjunto de normas para a proteção da
produção, distribuição e consumo de bens e serviços (sentido latu). Já em sentido
restrito, um conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem econômica,
tida como regulação jurídica do intervencionismo estatal na economia 82 . Assim, o
crime de lavagem de capitais pode ser considerado uma subespécie de crime contra
a ordem econômica. Considerado crime do colarinho branco, a lavagem de capitais
é um delito que causa graves danos à economia dos países, além de estar
claramente vinculada ao narcotráfico e ao financiamento do terrorismo 83 .
Barros 84 afirma que no caso brasileiro, o processo de lavagem de dinheiro foi
impulsionado pelo modelo neoliberal aqui adotado, caracterizado pelas privatizações
e grandes fusões, com grande volume de dinheiro em circulação no sistema
econômico e financeiro virtual. A criminalização da lavagem de capitais segue uma
tendência internacional na medida em esse tipo de delito se insere em um contexto
82
Sobre tal, importante a lição de SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.
15. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 756-757: “Reconhecemos valor ao conceito de constituição
econômica, desde que não pensemos que as bases constitucionais da ordem econômica é que
definem a estrutura de determinado sistema econômico, pois isso seria admitir que a constituição
formal (superestrutura) constitua a realidade material (constituição material: infra-estrutura). Mas
também não se trata de aceitar um determinismo econômico mecânico sobre a realidade jurídica
formal. Se esta é forma, torna evidente que recebe daquela os fundamentos de seu conteúdo.”
(...)
“Vale dizer: a constituição econômica formal brasileira consubstancia-se na parte da Constituição
Federal que contém os direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e
limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica”.
83 MARTINS, Patrick Salgado. Lavagem de dinheiro transnacional e obrigatoriedade da ação penal.
Belo Horizonte: Arraes, 2011. p. 79, afirma: “E, mesmo que diversas as organizações criminosas em
sua cultura, estrutura, território, finanças, força política, especialidade etc., todas apresentam a
finalidade do lucro e as conexões (locais, nacionais e transnacionais) como características comuns,
além do planejamento empresarial, da exigência de lealdade dos membros e da estrutura
hierarquizada, baseada em organismos direcionais de classes e divisões funcionais.
84 BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com comentários,
artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.
38.

51
de economia globalizada 85 .
No presente capítulo analisaremos os aspectos materiais do crime lavagem
de dinheiro previstos na Lei 9613/1998, ficando os aspectos
processuais/investigativos a cargo do capítulo IV.
3.2 Antecedentes históricos da lavagem de capitais
É certo que a lavagem de capitais procedente de atividades ilícitas não é um
fenômeno novo, historicamente, os criminosos sempre tentaram ocultar os frutos de
suas atividades delitivas, supondo, logicamente que o descobrimento de tais fundos
por parte das autoridades conduziria, obviamente, aos delitos que os geraram.
A origem o delito perde-se na história, mas é sabido que a pirataria já fazia
uso da lavagem de capitais, conforme afirma Mendroni, “Muitas coisas eram obtidas
através de roubos, mas muitas outras através dos portos amigos” 86 , com moldes
parecidos com os atuais, senão vejamos:
O navio pirata necessitava de “dinheiro” para funcionar. Na verdade, eles
mantinham um esquema de lavagem de capitais a exemplo do que se
observa nos dias atuais. Eles davam – entregavam ou “colocavam”
(placement) – o lote e as mercadorias (ouro, moedas espanholas, peças
caras de ouro e prata) para mercadores americanos de reputação, que as
trocavam por várias quantias menores ou por moedas mais caras. As
cargas dos navios capturados eram muito procuradas pelos mercadores
americanos. Não havia real necessidade de acomodação (layering), já que
os piratas operavam abertamente e as mercadorias eram facilmente aceitas
e trocadas. Integração (integration) dos fundos lavados se tornava
importante somente quando o pirata resolvia se aposentar, e todos o faziam
na então alegre velha Inglaterra. Lá, aportando a gama de valores
amealhados, pela falta de documentação um pirata aposentado podia
tranquilamente trazer consigo uma verdadeira fortuna aparentemente nas
colônias sob a aparência de realização de negócios legítimos.
85 BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com comentários,
artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.
39) ao afirmar que o combate à lavagem de dinheiro não se limita à proteção da estabilidade da
moeda nacional ou da credibilidade econômico-financeira de um país, amplia o âmbito de atuação
das normas antilavagem, uma vez que vê também a necessidade de proteção de direitos e interesses
de outros sistemas econômicos e financeiros que se interagem em escala transnacional.
86 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006. p. 05.

52
Para funcionar tal esquema, a cooperação entre as partes, ou seja, piratas,
mercadores e oficiais do governo deveria ser total e silenciosa, assim como hoje em
dia, os lavadores de dinheiro procuram paraísos fiscais onde estas operações são
mais facilmente realizáveis. E ao longo da história vemos o mesmo esquema
funcionar em várias atividades mercantis, como ressalta Sutherland:
Gran cantidad de material, aún disperso y desorganizado, indica que lós
delitos de cuello Blanco son muy frecuentes. Los “barones ladrones” de la
última mitad Del siglo XIX eran delincuentes de cuello Blanco, como
admiten prácticamente todos en la actualidad. Las siguintes aseveraciones
ilustraron su comportamiento. El coronel Vanderbilt preguntó: “¿usted no
supone que puede administrar un ferrocarril de acuerdo com las leyes,
verdad”. Em 1890, A. B. Stickney, presidente de un ferrocarril, dijo a otros
dieciséis presidentes de ferrocarriles em la casa de J. P. Morgan: “Tengo El
mayor respeto por cada uno de ustedes como caballeros, pero, como
presidente de ferrocarriles, no descuidaría ni siquiera mi reloj em presencia
de ustedes”. Charles Francis Adams afirmó: “Una dificultad em el
gerenciamiento de los ferrocarrilles (...) reside en la codicia, la mala fe, la
baja moral de lós administradores de ferrocarriles, en la completa ausencia
de niveles elevados de honestidad comercial”. James M. Beck expresó, con
respecto al período 1905-1917: “Diógenes hubiera tenido gran dificultad en
encontrar un hombre honesto em Wall Street, entre los que conoci como
abogado de una corporación”. 87
Com o surgimento das famílias mafiosas, na Itália, e, nos Estados Unidos, a
figura notória de Al Capone que controlava Chicago através do seu “Sindicato
Nacional do Crime” (U.S. National Crime Sindicate – NCS), deu-se o início da
diversificação e aperfeiçoamento do delito. A atividade ganhou força, ao entrar em
cena as organizações criminosas que foram se enraizando nos Estados Unidos
durante a Grande Depressão. No período conhecido por “Lei Seca” que proibia o
fabrico e a comercialização de bebidas alcoólicas, várias empresas se beneficiaram
desse comércio ilegal, utilizando-se de lavanderias ou car-wash, que recebiam
pagamento em dinheiro vivo para fazer circular os valores obtidos com a venda
ilegal de bebidas. A posterior revogação dessa lei mudou o foco para a exploração
de jogos e o tráfico de entorpecentes, tornando este esquema insuficiente frente às
grandes somas recebidas, que também incluíam outros delitos.
Por estes aspectos o branqueamento de capital, outro nome dado ao tipo
penal, vem recebendo tratamento diferenciado em vários países, exigindo normas
especiais de maior abrangência para efetivar sua repressão. Nos últimos anos o
87 SUTHERLAND, Edwin H. El delito de cuello blanco. Buenos Aires: Editorial B de F, 2009. p. 10.

53
fenômeno da lavagem de capitais chegou a alcançar dimensões extraordinárias, o
que também gerou, como consequência, a preocupação tanto dos governos como
dos organismos internacionais. Esse crescimento infindável de atividades criminosas
geradoras dos fundos objetos de lavagem. Apesar das inúmeras definições, o crime
de lavagem de capitais caracteriza-se pela tentativa de ocultação da origem do
capital e sua reinserção na economia local já possuindo aparência legal.
Devido à internacionalização das transações econômico-financeiras, o
desenvolvimento e a rapidez que as novas tecnologias oferecem, o narcotráfico, o
terrorismo e os paraísos fiscais que incrementaram a prática da lavagem de capitais
e, visando maior eficácia em reprimir a criminalidade globalizada, diversos tratados
internacionais (como se verá a seguir) tipificam a lavagem de capitais em três tipos
penais básicos:
A conversão ou transferência dos objetos patrimoniais produzidos ilegalmente
(property) com uma determinada finalidade (tipo penal de intenção);
- A ocultação ou encobrimento da verdadeira natureza, da origem, da
disposição disso, dos direitos sobre isso, etc. (tipo penal de ocultação);
- A aquisição, posse ou o uso de tais objetos patrimoniais condicionados aos
princípios constitucionais nacionais e às características principais da ordem jurídica
(tipo penal de aquisição ou posse).
Qualquer participação em um destes tipos penais fundamentais, inclusive a
união ou conspiração (conspiracy) para a perpetração, assim como a tentativa, deve
ser punida 88 .
Como se percebe, o criminoso sempre tentou dar aparência lícita ao produto
de sua atividade ilegal, utilizando-se, com o passar do tempo, de mecanismos cada
vez mais sofisticados para ser detectado pelo sistema repressor do Estado. Todavia,
à medida em que essa ação de ocultação da origem ilícita de bens e valores se
tornou mais complexa, houve o envolvimento maior do sistema econômico-financeiro
dos Estados, colocando-se em risco o seu equilíbrio, sua credibilidade e sua relação
com outros Estados.
88 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006. p. 17.

54
Segundo Martins 89 informa que a expressão lavagem de dinheiro (money
laundering) tem origem nos Estados Unidos, nos anos de 1920, como a forma
utilizada pelas autoridades daquele país para se referirem às atividades
empresariais de fachada (lojas para lavagem de roupas) utilizadas por mafiosos para
ocultarem a origem ilícita de seus lucros, resultantes de suas atividade ilícitas 90 .
Somente em 1982, a expressão lavagem de dinheiro começou a ser utilizada em
sentido jurídico, através de uma decisão judicial relacionada ao confisco de dinheiro
proveniente do tráfico de drogas.
Os Estados Unidos da América, entretanto, a partir da década de 1970 91
editou norma que tornava obrigatório o registro bancário de operações superiores a
dez mil dólares. O aumento do tráfico internacional de drogas aumentou a atenção
das autoridades estadunidenses em relação ao volume de dinheiro de origem ilícita,
resultando em diversas prisões e apreensões de somas elevadas de dinheiro ao
longo dos anos seguintes.
O ponto de partida para o estabelecimento de normas gerais de combate à
lavagem de capitais segundo Martins 92 foi em 1980, “[...] quando o Comitê de
Ministros do Conselho da Europa adotou medidas contra a transferência e
encobrimento do dinheiro sujo oriundo de assaltos e raptos, por meio da
Recomendação R (80) 10 [...]”.
89 MARTINS, Patrick Salgado. Lavagem de dinheiro transnacional e obrigatoriedade da ação penal.
Belo Horizonte: Arraes, 2011. p. 62.
90 BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com comentários,
artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.
41, afirma que “Precedendo o surgimento da expressão money laundering, que na época ainda não
era formalmente utilizada para designar este tipo de atividade criminosa, o certo é que tal expressão
já era conhecida pelas autoridade norte-americanas, que frequentemente a empregavam para se
referir à exploração de máquinas automáticas utilizadas para a “lavagem” de roupas por parte da
máfia, que durante as décadas de 1920 e 1930 adquiriu inúmeros negócios legítimos para a
proporcionar a mescla dos lucros provenientes de suas atividades ilegais com receitas das
lavanderias.”
91 BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com comentários,
artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.
41.
92 MARTINS, Patrick Salgado. Lavagem de dinheiro transnacional e obrigatoriedade da ação penal.
Belo Horizonte: Arraes, 2011. p. 62.

55
3.3 Mecanismos internacionais de combate à lavagem de capitais
A lavagem de capitais, como exposto no item anterior, sempre foi alvo de
preocupação dos Estados nacionais, seja em face dos danos que provoca por si só
aos sistemas econômicos e financeiros, mas também pela sua íntima associação
com outros delitos como tráfico ilícito de drogas, terrorismo, dentre outros.
As razões acima explicam a mudança na práxis jurídica e a especialização da
legislação sobre o tema, em com base em De Sanctis 93 veremos os principais
instrumentos internacionais utilizados no combate à lavagem de dinheiro, a saber:
a) Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes
e substâncias psicotrópicas 94 :
Aprovada pela ONU em 1988, na cidade Viena, buscou a repressão à
lavagem de dinheiro através do combate ao tráfico de drogas, sendo ratificada pelo
Brasil em 1991, por meio do Decreto nº 154, comprometendo-se o país a tipificar
criminalmente a “lavagem”. 95
b) Declaração de Basiléia de 1988
Fruto de reunião realizada em 12 de dezembro de 1988, a declaração foi
destinada ao setor financeiro internacional, obrigando bancos e entidades
financeiras a aplicar regras e princípios que evitassem o uso destes para a lavagem
de dinheiro, tais como a política de conheça seu cliente (know your customer) e
93 DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática. Campinas:
Milliennium, 2008. p. 02-13.
94 Segundo DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 39-43: “Na formação do sistema internacional antilavagem de
dinheiro, têm ainda relevância os tratados e convenções internacionais que, como tema principal ou
secundário, abordam a criminalização de lavagem de dinheiro, do terrorismo e seu financiamento. A
expressão hard law provém da doutrina anglófona, que assim os denomina em alusão ao fato de
criarem direitos e obrigações.” Prossegue a autora, informando a prática de grupos de estudos
antilavagem (soft law), através do peer review e do peer pressure (submissão do texto científico à
revisores anônimos que contribuem para o aprimoramento do trabalho; ou grupos que atuam para
incentivar outros mudarem seus posicionamentos para uniformização do pensamento)
95 BRASIL. Disponível em: . Acesso
em: 08 mai. 2013.

56
recusa de operações com ativos ilícitos 96 .
c) Grupo de Egmont:
É um grupo informal criado a partir de uma iniciativa da Unidade de
inteligência financeira belga, com o escopo de estabelecer uma rede de cooperação
entre países 97 para a troca de informações e debates. O Brasil passou a integrar o
referido grupo em 1999, através de sua unidade de inteligência financeira (COAF).
d) Atividades do grupo de ação financeira (GAFI-Groupe d’action
Financière sur le Blachiment des Capitaux; FATF- Financial Action Task Force on
Money Laundering) :
Criado em 1988, pela ação de Estados Unidos, Japão, França, Alemanha,
Grã Gretanha, Canadá, Itália (hoje conta com a participação de outros países,
inclusive o Brasil), tem por objetivo ser um organismo intergovernamental para a
criação e desenvolvimento de políticas antilavagem de dinheiro. O GAFI estabeleceu
recomendações para a prevenção geral e o combate à lavagem de dinheiro 98 .
e) Convenção europeia nº 141 sobre lavagem, rastreamento e confisco
dos produtos do crime no âmbito do Conselho da Europa, de 1990.
Surgiu com o escopo de dotar as autoridades de maiores poderes de
investigação ao permitir a quebra de sigilos bancários e tornar como crime
precedente qualquer delito, sem limitações de um rol taxativo de delitos, como
ocorria com a Lei 9613/1998, antes da das alterações realizadas pela Lei
12683/2012.
96 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006. p. 16. afirma
que “os princípios para avaliação de sistemas de controle interno devem abranger:
- visão gerencial e formação de uma cultura de controle;
- avaliação e risco;
-efetivação das atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;
-avaliação dos sistemas de controles internos por parte das autoridades legalmente designadas com
poderes de supervisão.
97 Segundo MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006. p.
20-21, as ideias que permearam a criação do grupo de Egmont passam pela descoberta das rotas de
dinheiro oriundo do tráfico de drogas, criação de bancos de dados para mútua ajuda.
A cooperação desenvolve-se em quatro planos:
-sistematização e expansão de informações de inteligência financeira;
-treinamento de pessoal especializado;
-melhoria das comunicações entre as FIU (Financial Inteligence Unit) através da aplicação de
tecnologias de ponta; e
-ajuda para a elaboração das legislações nacionais.
98
As recomendações do GAFI podem ser encontradas em:
. Acesso em: 08
mai. 2013.

57
f) Diretivas relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para
a lavagem.
Elaboradas a partir do ano de 1991, pelos Ministros da Comunidade
Econômica Europeia, têm por objetivos fazer com que os países membros se
comprometam a colocar em vigor a legislação penal. Nos anos seguintes, foram
editadas novas diretivas abrangendo obrigações como a que advogados e
profissões jurídicas em geral deveriam comunicar operações suspeitas, regras mais
rígidas para identificação de clientela e a definição de pessoas politicamente
expostas (aqueles que assumiram funções políticas proeminentes e ou pessoas
próximas a estas).
g) Ação comum de 1988 e decisões-Quadro do Conselho da União
Europeia.
Os Estados-membros da União Europeia, em face do Tratado de Maastricht
de 1992, comprometem-se a caracterizar o crime de lavagem como crime
organizado (essas ações tiveram início a partir de 1998). Todavia, em 2001, a
Decisão-Quadro 26 revogou essa última política, para que os Estados-Membros
caracterizem como lavagem de dinheiro aquele delito resultante de qualquer infração
penal grave.
h) Comissão Interamericana para o controle do abuso de drogas
A Organização dos Estado Americanos criou em 1999 uma unidade para
combate à lavagem de capitais, sendo que ainda em 1992 foi criado um regulamento
modelo, relacionando a lavagem ao tráfico de drogas e outros delitos 99 .
i) Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada
transnacional
99
De acordo com MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas,
2006. p. 17-18, os principais pontos do Regulamento Modelo Americano de Lavagem de Dinheiro
são:
-tipificação do crime de lavagem como crime autônomo;
-medidas cautelares sobre bens, produtos ou instrumentos do crime;
-confisco e destinação dos bens, produtos e instrumentos;
-estabelecimento de uma unidade para recebimento, análise e intercâmbio de informações (unidade
financeira de inteligência);
-sequestro e confisco de bens, produtos e instrumentos de delitos praticados no estrangeiro;
-definição das pessoas sujeitas às medidas preventivas dispostas no regulamento (instituições
financeiras, off-shore, casas de câmbio, entre outras);
-definição das obrigações decorrentes do regulamento (identificação dos clientes, manutenção e
disponibilidade dos registros, registro e notificação de operações suspeitas, entre outros);
-cooperação internacional.

58
A presente convenção prevê a seus membros a obrigação de criminalizar a
lavagem das vantagens de um crime, quando a lavagem for de natureza
transnacional e envolva organização criminosa. Foi aprovado pelo Brasil por meio do
Decreto-Legislativo nº 231 100 .
j) Convenção das Nações Unidas contra a corrupção ou Convenção de
Mérida
Assinada em 2003 e ratificada pelo Brasil em 2005 (Decreto-Legislativo nº
348), cria as bases para a tipificação de casos de corrupção, cooperação
internacional e recuperação de ativos desviados para o exterior 101 .
k) Convenção do Conselho da Europa relativa à lavagem de dinheiro,
apreensão, perda e confisco das Vantagens do crime e ao financiamento ao
terrorismo.
Também conhecida como Convenção de Varsóvia, visa à repressão do
financiamento ao terrorismo e o confisco dos bens utilizados para seu financiamento,
ainda que de origem lícita 102 .
3.4 Mecanismos nacionais de combate à lavagem de dinheiro
Conforme exposto acima, o Brasil procurou manter-se vinculado aos
chamados internacionais para o combate à lavagem de capitais, dotando o país de
uma série de órgãos, estratégias e normas para a investigação, rastreamento e
punição dessa forma de criminalidade, para a qual o país somente começou a
despertar sua atenção a partir da década de 1990.
Tal fato decorre não apenas da inserção do Brasil em organismos
internacionais que já pregavam a luta contra essa forma de criminalidade naquela
década, mas também pelo fato de que nesse momento o país começa a viver um
momento de abertura econômica, combate à inflação, privatizações e estabilidade
100
Disponível em: . Acesso em: 07 mai. 2013.
101
Disponível em: .
Acesso em: 08 abr. 2013.
102 Disponível em: . Acesso em: 05 abr. 2013.

59
monetária. Tais circunstâncias por certo influenciaram o aporte de capitais de origem
ilícita para investimentos internos e seu consequente branqueamento.
O marco principal dessa normatização é sem dúvida a Lei 9613/1988, com
alterações feitas pela lei 12683/2012 (disponível no anexo ao final deste trabalho) e
cuja análise mais detalhada se fará nos itens seguintes.
Por ora, citaremos os principais instrumentos normativos e ações
governamentais voltadas para o combate à lavagem de capitais:
a) Resolução 2025/1993 do Banco Central do Brasil, a qual altera,
consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de
depósitos 103 .
b) Resolução nº 314 do Conselho de Justiça Federal: cria varas federais
especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro
e organizações criminosas 104 .
c) Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à lavagem de dinheiro
(ENCCLA), criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, consiste na
articulação de diversos órgãos estatais e da sociedade civil com vistas à prevenção
e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e seu constante aprimoramento 105 .
d) Conselho de controle de Atividades Financeiras (COAF)
103
Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1993/pdf/res_2025_v6_P.pdf>. Acesso em:
08 mai. 2013.
104 Disponível em: http://www.cjf.jus.br/download/res314.pdf>. Acesso em: 08 mai. 2013.
105 Segundo o site do Ministério da Justiça, “Atualmente, cerca de 60 órgãos e entidades fazem parte da
ENCCLA, tais como, Ministérios Públicos, Policiais, Judiciário, órgãos de controle e supervisão –
Controladoria Geral da União - CGU, Tribunal de Contas da União - TCU, Comissão de Valores
Mobiliários – CVM, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - Previc, Susep, Banco Central do Brasil - BACEN, Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, Advocacia Geral da União - AGU, Federação Brasileira de Bancos -
FEBRABAN, etc.
A ENCCLA atualmente funciona da seguinte forma:
1. uma Reunião Plenária anual, da qual participam todos os órgãos, com o objetivo de discutir o
trabalho realizado ao longo do ano que passou e deliberar asações a serem realizadas no(s)
ano(s) subseqüente(s);
2. diversas reuniões dos Grupos de Trabalho, formados pelos órgãos participantes ou
convidados, com o objetivo de executar as ações deliberadas pela Plenária; e,
3. reuniões bimestrais do Gabinete de Gestão Integrada – GGI, que consiste em grupo de 25
órgãos participantes da ENCCLA com o objetivo de acompanhar a execução das ações, bem
como propor as ações e recomendações a serem discutidas nas Reuniões Plenárias.”
(http://portal.mj.gov.br/main.aspView={7AE041E8-8FD4-472C-9C08-
68DD0FB0A795}&BrowserType=IE&LangID=ptbr&params=itemID%3D%7B3239224C%2DC51F%2D4A29%2D9E51%2D74AC98153FD1%7
D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C%2D1C72%2D4347%2DBE11%2DA26F70F4CB26%7D)

60
Criado pela Lei 9613/1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o COAF é a
unidade de inteligência financeira brasileira e tem por objetivo disciplinar, aplicar
penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de
atividades ilícitas, além de coordenar e propor mecanismos de cooperação e de
troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à
ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, podendo ainda requerer aos
órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras
de pessoas envolvidas em atividades suspeitas 106 .
Feitas estas considerações, passemos a análise do tipo penal de lavagem de
capitais e seus aspectos conceituais.
3.5 Conceito de “lavagem de capitais” e suas principais características
A Lei 9613/1998 trata o delito de “lavagem” de bens, direitos e valores, como
a ação de ocultar, ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou
indiretamente, de infração penal (art. 1º).
Segundo o COAF, o crime de lavagem de capitais é consistente em um
“conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na
economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e
valores de origem ilícita [...]” 107
Inicialmente, é preciso considerer duas questões: a terminologia empregada e
sua abrangência. No que tange à terminologia, a doutrina 108 afirma que “lavagem”
106
Disponível em: .
Acesso em: 08 mai.
2013.
107 Disponível em: . Acesso
em: 08 mai. 2013.
108
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 45): “É certo que essa terminologia não é mundialmente uniforme. Na França e
Bélgica fala-se em blachimente d’argent; na Espanha, blanqueo de capitales ou blanqueo de dinero;
em Portugal, branqueamento de dinheiro. Enquanto no direito destes países a denominação o
resultado da ação (tornar limpo, branquear o dinheiro), noutras legislações predominou o verbo
indicativo da natureza da ação praticada (lavar). É assim no direito anglo-saxão, money laundering;
na Argentina, lavado de dinero; na Itália, riciclagio de denaro.
Entre nós, em linguagem popular (....) é chamado dinheiro sujo, cuja origem corresponde ao produto do
ilícito penal.”

61
significa “tirar a sujeira do crime” ligado ao dinheiro, através de várias formas que
possam seconder a origem sua origem criminosa, dando-lhe aparência lícita. Já a
abrangência do termo “lavagem de dinheiro” é mais restrita do que “lavagem de
capitais”, uma vez que a legislação não tipifica apenas a lavagem de moeda, mas
também direitos, valores e bens de natureza econômica. Todavia, o uso da
expressão “lavagem de dinheiro” tornou-se mais frequente no meio acadêmico e do
dia a dia dos órgãos de investigação criminal.
Sobre as principais características da lavagem de capitais, De Grandis 109
aponta o caráter transnacional e sua profissionalização. A primeira característica
decorre da própria globalização e da evolução tecnológico, que permite que os
efeitos desse tipo de delito não fiquem restritos ao território onde é praticado. A
profissionalização do delito tem por escopo dificultar as investigações sobre o
cometimento do delito, uma vez que quanto mais sofisticado for o meio empregado,
maiores as chances de impunidade.
3.6 Fases da lavagem de capitais
Todo o processo de lavagem dar aparência lícita aos bens e valores obtidos
em atividades ilícitas, através de um conjunto de operações comerciais ou
financeiras. De acordo com Barros 110 , chega-se a um momento em que o criminoso,
cujo patrimônio já foi aumentado pela prática de crimes, precisa tomar medidas para
justificar a entrada de dinheiro “sujo” no circuito monetário, ocultando assim sua
origem criminosa 111 .
Nessa linha, tem-se identificado três fases distintas e independentes entre si
no processo da lavagem: colocação, ocultação e integração 112 .
109 DE GRANDIS, Rodrigo. O exercício da advocacia e o crime de “lavagem” de dinheiro. In: DE
CARLI, Carla Verissimo; MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção
e controle penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p.122.
110
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 46.
111 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006, p. 57, afirma
que a lavagem de dinheiro é normalmente subdividida em 2(duas) categorias e 3 (três) estágios,
sendo as categorias são: conversão de bens e movimentação do dinheiro.
112
Dispoível em: .
Acesso em: 08 mail. 2013.

62
A colocação ou placement consiste em introduzir no circuito financeiro,
através de atividades financeiras ou de instituições bancárias ou não, certas somas
de dinheiro, misturando os recursos ilícitos com os lícitos em atividades legais.
“Geralmente utiliza-se o sistema financeiro (bancos e empresas de crédito, inclusive
paraísos fiscais) o sistema geral da economia (casas de câmbio, investimentos em
operações de bolsas […]” 113 . Trata-se da fase mais vulnerável à detecção, uma vez
que nesse momento normalmente o dinheiro sujo é entregue, em espécie, às
instituições que primeiro receberão os valores.
Sobre os paraísos fiscais, a lição de Mendroni 114 se expressa:
Importante estabelecer que “paraísos fiscais” são países que proporcionam
incentivos fiscais aos investidores, isentando ou diminuendo
consideravelmente a carga de tributos por determinado período de tempo,
ou para determinados tipos de aplicações financeiras, ou ainda diminuendo
a carga tributária especificamente para determinados negócios que ali
venham a se estabelecer. Não significa e não podem, entretanto, consentir
que o dinheiro aplicado, ou investido, tenha origem criminosa no país de
onde provém. É preciso, então distinguir que uma coisa é permitir incentivos
fiscais e outra totalmente diversa é admitir a introdução de dinheiro sujo
como forma de aplicação financeira ou investimento qualquer. Essa é
totalmente vedada pela comunidade internacional.
A ocultação, dissimulação, acomodação, estratificação ou layering é a fase
em que se busca afastar o capital ilícito de sua origem, revestindo-o de uma série de
operações e transações econômico-financeiras, para dificultar o rastreamento. As
técnicas utilizadas são as mais variadas, desde transferências eletrônicas para
países que dificultam a quebra do sigilo bancário por autoridades estrangeiras, uso
de empresas fantasmas 115 .
Na integração (integration) o capital “lavado” é reintroduzido na economia
legal, aplicado em negócios legítimos (compra de obras de arte, compra de jóias,
veículos…), incorporando-se à economia formal. “As organizações criminosas
113
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 47.
114 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006, p. 58-59.
115 Para BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 48, “Basicamente, multiplica-se a movimentação de uma conta bancária sobre
outra, e cada conta pode ser dividida em inúmeras sub-contas conhecidas como “contas de
passagem”, abertas com o único propósito de dificultar o rastreamento do dinheiro ilegal e para
dissociar os fundos de sua origem. É no desenrolar desta “superposição de transações” que o ciclo
de “lavagem”basicamente se efetiva...”

63
buscam investir em negócios que facilitem suas atividades e, uma vez formada a
cadeia, torna-se mais fácil legitimar o dinheiro ilegal” 116 .
Barros 117 chama a atenção para o fato de que as fases acima citadas são
independentes entre si e que parte da doutrina já não exige que sejam todas
necessárias para a configuração da lavagem de capitais, ou seja, somente a
primeira fase (colocação) seria necessária, até porque a legislação brasileira não
exige expressamente a superação de todas as fases para a configuração do
delito 118 .
Analisadas as fases descritas pela doutrina para o cometimento do crime de
lavagem de dinheiro, passemos ao estudo dos aspectos penais da legislação
brasileira tipificadora do delito.
3.7 Aspectos dogmáticos do crime de lavagem de capitais
A Lei 9613/1998 foi alterada recentemente pela Lei 12683/2012, que, dentre
outros, eliminou o rol taxativo de crimes antecedentes, tornou obrigatório o dever de
prestar informações para outras pessoas físicas ou jurídicas e aumentou os poderes
da Autoridade Policial e do Ministério Público, que nas investigações sobre lavagem
de dinheiro podem ter:
Acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam
qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de
autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas
telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e
pelas administradoras de cartão de crédito. (art. 17-B)
Feitas essas observações, passemos à análise do bem jurídico tutelado,
sujeitos do delito e o elemento subjetivo.
116 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006. p. 61.
117
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 49-50.
118 “Os adeptos desta corrente entendem que para a configuração da “lavagem” é desnecessário atingir
o auge da aparente licitude de bens ou valores, eis que tem se tornado frequente, especialmente no
caso de somas elevadas, a circunstância de permanecerem estacionadas na esfera financeira, onde
estão seguras, sendo os juros de tal colocação suficientes para manter a organização criminosa ou o
criminoso.”

64
a) Bem jurídico tutelado
A questão do bem jurídico tutelado na combate à lavagem de capitais não é
unânime na doutrina, passando-se pela ideia de que o crime em comento lesiona um
único bem jurídico (crime uniofensivo) e pela ideia ser tal delito pluriofensivo, ou
seja, lesa mais de um bem jurídico. Tal dificuldade decorre do fato de se tratar de
matéria complexa e multidisciplinar 119 .
Segundo De Grandis 120 há dois grupos sobre a questão do bem jurídico
tutelado. Para aqueles que vislumbram um único bem jurídico tutelado, este pode
ser: a administração da justiça; as funções de polícia em relação ao delito prévio; a
segurança interior do Estado; o bem jurídico tutelado é o mesmo do crime
antecedente 121 ; a ordem socioeconômica 122 . Para aqueles que defendem a
pluriofensividade do delito de lavagem de capitas, os bens jurídicos são: a ordem
socioeconômica e a administração da justiça; a ordem socioeconômica e a
estabilidade democrática; a ordem socioeconômica e o bem jurídico tutelado pelo
crime antecedente; a administração da justiça e o bem jurídico tutelado pelo crime
antecedente 123 .
De Sanctis 124 elenca de forma magistral uma série de bens jurídicos arguidos
pela doutrina e em seguida faz a crítica competente, da seguinte forma:
119
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 53.
120 DE GRANDIS, Rodrigo. O exercício da advocacia e o crime de “lavagem” de dinheiro. In: DE
CARLI, Carla Verissimo; MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção
e controle penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 119.
121 A Lei 12683/2012 extinguiu o rol taxativo de crimes antecedentes previstos na primitiva redação da
Lei 9613/1998.
122
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 53-54, invocando a exposição de motivos da Lei 9613/1998, afirma que os bens
jurídicos tutelados são a credibilidade e a estabilidade financeira do país, entendendo ser
pluriofensivo.
123
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 54-55, critica essa posição: “Não podemos aceitar a tese defendida por alguns
doutrinadores, no sentido de que na “lavagem” existe o mesmo bem jurídico protegido pelo crime
antecedente, pois contraria a teoria de que cada situação socialmente valiosa merece a turela do
respectivo tipo individualizador da conduta proibida. Ora o delito de “lavagem” corresponde a uma
conduta criminosa adicional, que se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é
própria do exaurimento de crime do qual provém o capital “sujo” “.
124 DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática. Campinas:
Milliennium, 2008. p. 30-34.

65
- Saúde Pública: tendo em vista a íntima relação que existe entre o tráfico de
drogas e o crime de “lavagem”. Todavia, essa teoria deixa de levar em consideração
outros bens e valores sociais protegidos constitucionalmente, bem como não
abrange outros delitos antecedentes que poderiam ser praticados com o fito garantir
o lucro criminoso com a “lavagem”;
- Administração da Justiça: levam-se em conta os empecilhos criados para
descobrir e processar os crimes antecedentes à “lavagem” e esta própria. O
prevalecimento desta doutrina levaria a não punição do “lavador” quando o crime
precedente estivesse prescrito, bem como a “lavagem” seria absorvida pelo crime
anterior, por ser entendida como desdobramento daquele;
- Ordem econômica ou socioeconômica: o objetivo aqui é a preservação da
confiança nas instituições financeiras e no sistema econômico em seu conjunto. A
crítica resulta do fato de que nem sempre a “lavagem” gera prejuízo ao sistema
econômico (em geral ou em particular) sendo certo que até certos delitos (terrorismo,
por exemplo) podem ser sustentados por atividades lícitas. A ordem econômica já
seria protegidas por tipos penais próprios, causando então a absorção pelos delitos
contra ordem econômica, eventualmente praticados anteriormente.
- Pluriofensividade: diversos bens jurídicos seriam afetados pela “lavagem”,
tais como o sistema econômico, a administração da justiça, o que geraria imprecisão
e indefinição quanto ao bem a ser alvo de proteção.
- Licitude dos bens que circulam no mercado: proteção do mercado contra o
ingresso de bens de origem duvidosa. Tal posição permitira a confusão entre o crime
de “lavagem” com os de receptação e favorecimento real, não se aplicando às
legislações onde se restringem os crimes antecedentes de “lavagem”.
- Ordem econômico-financeira diretamente e indiretamente a administração
da justiça: o bem jurídico tutelado é de natureza supraindividual, protegendo-se de
forma direta o correto funcionamento dos mercados e indiretamente a administração
da justiça, como forma de persecução e repressão de condutas lesivas à ordem
econômico-financeira.
Nesse ponto, interessante a lição de De Carli 125 :
125 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 182.

66
Por outro lado, a lesividade das condutas de lavagem de dinheiropressuposto
de legitimação da intervenção penal- não mais se discute. Seja
pelo universo de crimes antecedentes (em sua maioria, crimes graves e de
alta rentabilidade), seja pelas distorções causadas pela inserção de valores
ilícitos na economia legal; dos riscos à saúde e à estabilidade das
instituições e dos sistemas financeiros; ou ainda pela repercussão
socioeconômica do delito (impunidade quanto aos crimes antecedentes,
corrupção-mesmo a do setor privado-para a prática das operações
financeiras que caracterizam a lavagem de dinheiro; descrédito das
instituições públicas, prejuízo à livre concorrência, etc.) a prevenção e a
repressão são justificadas.
Na interpretação da lei, portanto, será preciso levar em conta os objetivos
que pretende alcançar com a criminalização da lavagem de dinheiro: evitar
a fruição e o aproveitamento econômico dos bens e valores obtidos em
práticas criminosas anteriores, bem como sua inserção na economia legal.
b) Conflito aparente de normas e concurso de crimes
O delito de lavagem de capitais possui pontos de contato com os crimes de
receptação, favorecimento real e evasão de divisão, de modo que se faz necessária
a distinção entre eles. No conflito aparente de normas, o crime se enquadra em uma
ou mais normas, mas, no caso concreto, em face do princípio da especialidade,
somente uma delas será aplicada, evitando-se o bis in idem 126 . O delito de “lavagem”
pressupõe a ocorrência de um crime anterior, cuja demonstração não demanda de
decisão com trânsito em julgado, bastando indícios de sua existência.
No crime de receptação 127 , o bem jurídico tutelado é o patrimônio, tendo como
antecedente qualquer delito o qual advenha vantagem econômica. Na “lavagem”, o
bem jurídico tutelado 128 é a ordem socioeconômica (indiretamente a Administração
da Justiça). Assemelham-se pelo fato de ambos os delitos tratarem-se de crimes
acessórios (vinculado à existência de um crime anterior), mas ao mesmo tempo
autônomo (a investigação e a punição são independentes). Na receptação há o dolo
126 De acordo com BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito penal, parte geral. 3. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1, p. 207, “A configuração do conflito aparente de normas
depende necessariamente de três requisitos:
a) unidade de fato, que pode ser simples ou complexa;
b) pluralidade de normas nas quais se enquadram esse fato delituoso;
c) vigência contemporânea das normas no momento em que o fato é praticado.
127
Artigo 180 do Código Penal: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio
ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira,
receba ou oculte)
128 WELTER, Antônio Carlos. Dos crimes: dogmática básica. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, (Coord.) et al.. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 160, afirma que “muito embora a lavagem envolva a dissimulação da
origem de bens, direitos ou valores, o bem jurídico que tutela é mais amplo, não havendo como
confundir-se. O tipo visa asseguras a higidez da ordem econômica dos efeitos resultantes do ingresso
no seu meio de bens cuja origem ilícita ocultada, e não preservar os interesses patrimoniais
eventualmente envolvidos.”

67
de se obter vantagem econômica em face do delito anteriormente praticado, o que
não é exigido na “lavagem”. Não haverá delito de “lavagem” se não ocorrera um
crime anterior, sobre cujos bens, direitos ou valores incidam as condutas materiais
da “lavagem”, sendo, portanto os crimes antecedentes um elemento normativo de
todos os tipos penais de lavagem de capitais.
O crime evasão de divisas 129 também se diferencia da “lavagem” pelo bem
jurídico tutelado, que é a política cambial do país. Além disso, na evasão, recursos
líticos e ilícitos podem ser objeto de remessa clandestina, enquanto que a “lavagem”
tem por objeto bens, valores ou direitos de origem ilícita 130 .
O crime de favorecimento real 131 tem por bem jurídico a ser tutelado o normal
e correto funcionamento da administração da justiça, independentemente de
vantagem econômica. Qualquer pessoa pode pratica esse delito, exceto o autor o
partícipe do crime anterior. Já na “lavagem”, o autor do crime anterior também pode
ser autor daquele delito.
Realizadas as referidas distinções, nota-se que é perfeitamente possível o
concurso entre a “lavagem” e outros delitos. O concurso de crimes ocorre “quando o
agente mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais.” 132
São espécies de concurso de crimes o material 133 e o formal 134 .
129
Artigo 22 da Lei 7492/1986: Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover
evasão de divisas do País. Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo
único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de
moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal
competente.
130 De acordo WELTER, Antônio Carlos. Dos crimes: dogmática básica. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, (Coord.) et al.. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 163. “A conduta de evasão de divisas, no entanto, poderá
caracterizar também a lavagem de ativos quando violados ambos os bens jurídicos, sendo propósito
do agente não só remeter recursos para fora do país, como também desta forma ocultar sua origem
ilícita...”
131
Artigo 349 do Código Penal - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação,
auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
132 BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito penal, parte geral. 3. ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Saraiva, 2003. v. 1, p. 513.
133 Concurso material
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,
idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
134 Concurso formal
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou
não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto,
cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios
autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

68
Welter 135 cita como exemplo o concurso entre o crime de “lavagem” e o de
evasão de divisas quando há remessa clandestina de recursos para fora do país e
também há a intenção de ocultar ou dissimular a origem ilegal desses recursos,
reconhecendo assim a hipótese de cúmulo material 136 .
c) Sujeitos do delito de “lavagem”
O crime de “lavagem” é do tipo comum, ou seja, no que se refere ao sujeito
ativo qualquer pessoa pode ser autora deste crime tanto em relação às condutas
previstas no caput do art. 1º, como também em relação àquelas previstas nos
parágrafos primeiro e segundo da Lei 9613/1998. Pode ser autor da “lavagem”
aquele que cometeu o crime antecedente, bem como aquele que não foi autor ou
partícipe do crime anterior 137 .
Autor é aquele que pratica o núcleo verbal do tipo penal, que no caso da
lavagem de dinheiro significa praticar um dos comportamentos descritos no artigo 1º,
caput da Lei 9613/1998, §1º e §2º, inciso I. Já as condutas do inciso II, do § 2º são
de participação.
135
136
WELTER, Antônio Carlos. Dos crimes: dogmática básica. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, (Coord.) et al.. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 165.
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – FALSIDADE
IDEOLÓGICA – LAVAGEM DE DINHEIRO – OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM
AUTORIZAÇÃO – FALSA IDENTIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO CAMBIAL – EVASÃO
DE DIVISAS – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES PENAIS – CONTINÊNCIA – CONEXÃO –
ESTREITA VIA DO WRIT – CONCURSO FORMAL QUE ENSEJARIA A CONTINÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS PARA APRECIÁ-LO –
IMPOSSIBILIDADE – CONEXÃO INSTRUMENTAL – AÇÕES QUE VÊM TENDO REGULAR
CURSO, ENCONTRANDO-SE, INCLUSIVE, EM FASES PROCESSUAIS DIVERSAS – REUNIÃO
DOS FEITOS QUE ACARRETARIA EMBARAÇOS PROCESSUAIS – ORDEM DENEGADA.
A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de teses que
demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da investigação
preliminar instaurada contra o acusado, bem como das ações penais que a seguiram. Evidenciandose
que o reconhecimento da continência (por concurso formal) e/ou da conexão (instrumental)
demanda a ampla apreciação das provas já produzidas, mostra-se inviável sua análise por meio da
via eleita, sendo oportuno salientar que o procedimento adequado para a apreciação da quaestio
seria a oposição de exceção de incompetência. Precedentes.
Ademais, ainda que estivesse presente a conexão instrumental, ambos os processos encontram-se
em fases distintas (um ainda está na fase instrutória enquanto que o outro já está concluso com o
Juiz para a prolação de sentença), o que inviabiliza a almejada reunião, sob pena de causar
embaraços desnecessários ao bom andamento processual. Ordem denegada. HC 46745 / PR
HABEAS CORPUS 2005/0131206-0. Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
137
A autonomia do crime antecedente e a chamada autolavagem (selflaundering) foi reconhecida
pelo Supremo tribunal Federal no Inquérito 2245, da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa,
disponível em:
.

69
Bottini e Badaró 138 chamam a atenção para o fato de que a restrição da figura
do autor a pratica das condutas descritas no tipo penal pode excluir figuras
importantes na “lavagem”, tais como o coordenador do aparato de lavagem e o
chefe da organização criminosa que não praticam diretamente o tipo penal. Dessa
forma, todos os que concorrem para o crime são autores 139 .
Salienta-se, também, a possibilidade de ocorrência da chamada autoria
mediata, quando o “lavador” se utiliza de terceiro que age sem dolo ou sem
culpabilidade, não conhecendo as circunstâncias em que atua. Esse último age em
erro de tipo, impunível, pois, de acordo com artigo 20 do Código Penal (ausência de
dolo). Ocorrerá também a ausência de punição daquele que age sem culpabilidade,
seja por inimputabilidade (menor de idade, por exemplo), erro de proibição ou por
inexigibilidade de conduta diversa. A coautoria é perfeitamente possível, nos termos
do artigo 29 do Código Penal.
No que tange à participação, esta ocorre quando alguém auxilia ou colabora
com o “lavador”, sem executar a conduta descrita no núcleo do tipo penal, podendo
ser uma colaboração moral ou material. No primeiro caso, dá-se a colaboração por
meio de induzimento ou instigação 140 . A colaboração material é marcada por
exclusão, ou seja, quando não se enquadra na coautoria, nem na colaboração
moral.
Bottini e Badaró 141 utilizam-se da teoria da imputação objetiva para explicar o
momento a partir do qual o auxílio à lavagem de capitais torna-se punível. Segundo
essa teoria, o fato é considerado penalmente relevante quando se cria um risco não
138 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 117.
139 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012, p. 118) afirmam que “Ter domínio dos fatos significa controlar
conscientemente o curso causal e ter poder de interrupção de seu desdobramento. Assim, também é
autor aquele que não executa diretamente a ação típica, mas tem à sua disposição a configuração
central do delito, que faz mivimentar o sistema de lavagem de dinheiro com consciência e vontade, e
possui condições de interromper o processo por seus próprios atos.”
140
De acordo com o artigo 31 do Código Penal: “O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio,
salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser
tentado”..
141 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 122.

70
permitido ao bem jurídico penalmente tutelado, quando o risco é intolerável 142 . O
problema não é a criação de um risco, mas de um risco não permitido.
O sujeito passivo é o Estado, pela lesão a sua estrutura econômica.
d) Consumação do delito e tentativa
O delito de “lavagem” é instantâneo, ou seja, consuma-se no momento em
que o agente pratica um dos verbos descritos no caput do artigo 1º e seus
parágrafos, da Lei 9613/1998. Como visto anteriormente, não se tem exigido que o
agente cumpra todas as fases da “lavagem” 143 .
A tentativa será punida na forma do artigo 14 do Código Penal (pena do crime
consumado, diminuída de um a dois terços).
e) Causas de aumento e diminuição de pena
A Lei 9613/1998, com a redação alterada pela Lei 12683/2012 prevê que a
pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma
reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
A diminuição da pena decorrerá de delação premiada, podendo ocorrer sua
redução de um a dois terços se o autor, coautor ou partícipe colaborar
espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à
apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes,
ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Nesses casos, o
regime de cumprimento de pena pode se iniciar no aberto ou semiaberto, facultandose
ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de
direitos.
f) Elemento subjetivo do tipo
142 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 123) cita como exemplo “...o gerente do banco que movimenta
recursos entre contas correntes, cria um risco de lavagem de dinheiro, porque os valores podem ter
origem ilícita e tal operação dificultará seu rastreamento. No entanto, se ele observa as regras
profissionais pertinentes e as normas de cuidado exigíveis, não ultrapassao risco permitido. Mesmo
que colabore efetivamente com a lavagem de dinheiro, este resultado não lhe será objetivamente
imputável, nem a título de participação.”
143 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006. p. 33, assim
se manifesta: “Em outras palavras, não é possível exigir-se a demonstração de toda a trilha do
dinheiro, bastando apresentar a primeira transação financeira, até porque isso seria tornar a lei
inaplicável, tanto em razão da complexidade de determinados mecanismos de lavagem, envolvendo
inúmeras e variadas etapas, como também exigiria mais tempo do que o possível para a apuração
completa. E não é esse o espírito da lei. A lei pretende que sejam punidos extamente os agentes
mais graduados e de maior periculosidade dos processos de lavagem, justamente os que
desenvolvem a atividade de forma mais complexa, e não só aqueles que executam simples
operações, mas que também podem configurar os crimes”.

71
A Lei 9613/1998 não possui previsão para a modalidade culposa do delito de
“lavagem”, portanto todas as formas de execução do citado crime se dão mediante
dolo 144 , podendo este ser direto (conhecimento das condutas tipificadas na Lei
9613/1998 e a vontade livre e consciente de produzir o resultado) 145 ou eventual 146 .
144
145
146
Penal. Recebimento de dinheiro decorrente de crime de Peculato. "Lavagem" ou ocultação de
Valores (Lei 9.613/98, Art. 1º, § 1º). Especial Elemento Subjetivo: Propósito de Ocultar ou Dissimular
a Utilização. Ausência. Configuração de Receptação Qualificada (Cp, Art. 180, § 6º). Emendatio
Libelli. Viabilidade. Denúncia Procedente. 1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que
trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em
depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento
subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de
ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes
indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais
resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é
inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial
elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a
figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. 2. No caso, não está presente e nem foi
indicado na peça acusatória esse especial elemento subjetivo (= propósito de ocultar ou dissimular a
utilização de valores), razão pela qual não se configura o crime de ocultação indicado na denúncia
(inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98). Todavia, foram descritos e devidamente comprovados os
elementos configuradores do crime de receptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior,
(b) o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime), (c) o elemento subjetivo (o
acusado agiu com dolo, ou seja, tinha pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o
elemento subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito para outrem. Presente,
também, a qualificadora do § 6º do art. 180 do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto
do crime de peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza pública. 3. Impõe-se,
assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP), a modificação da qualificação jurídica dos fatos
objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal. 4. Nesses
termos, é procedente a denúncia. APn 472 / ES 2003/0051867-6 Relator : Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI.
Segundo DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática.
Campinas: Milliennium, 2008. p. 49-50: “Basta que se saiba ou suponha saber que a fonte dos bens é
uma infração penal (art. 1º, caput, e seu parágrafo 2º, inciso I), não sendo necessário que conheça
exatamente a descrição da modalidade típica, nem que tenha conhecimento de que se trate
exatamente de um fato culpável e punível, requerendo ciência que se cuida de um injusto penal,
bastando se tratar de fato ilícito-típico (bens originários ou supostamente origináriosprobabilidade/dolo
eventual duma infração antecedente). Não requer conhecimento de quem cometeu
a infração antecedente, as suas circunstâncias ou que exista um vínculo pessoal entre os autores. O
conhecimento deve existir no momento em que a ação típica é executada...”
A questão sobre a admissibilidade do dolo eventual não é pacífica. PRADO, Rodrigo Leite. Dos
crimes: aspectos subjetivos. In: CARLI, Carla Veríssimo de; MENDONÇA, Andrey de. et al. (Coord.).
Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 228,
esclarece que as figuras previstas no parágrafos 1º e2º do artigo 1º da Lei 9613/1998 não admitem o
dolo eventual, ao passo que o as condutas descritas no caput o admitem. Nesse ponto o autor se
baseia, dentre outros, no Regulamento modelo sobre delitos de lavagem (disponível em
https://www.coaf.fazenda.gov.br/conteudo/publicacoes/regulamento-modelo-cicad-comisioninteramericana-para-el-control-del-abuso-de-drogas/):
1.Comete delito penal la persona que
convierta, transfiera o transporte bienes a sabiendas, debiendo saber o con ignorancia intencional
que tales bienes son producto de un delito de tráfico ilícito u otros delitos graves. 2.Comete delito
penal la persona que adquiera, posea, tenga, utilice o administre bienes a sabiendas, debiendo saber,
o con ignorancia intencional que tales bienes son producto de un delito de trafico ilícito, u otros delitos
graves. 3. Comete delito penal la persona que oculte, encubra o impida la determinación real de la
naturaleza, el origen, la ubicación, el destino, el movimiento o la propiedad de bienes, o de derechos
relativos a tales bienes, a sabiendas, debiendo saber, o con ignorancia intencional que tales bienes
son producto de un delito de tráfico ilícito, u otros delitos graves.

72
De acordo com Prado 147 o dolo do autor da “lavagem” abrange (através de um juízo
de valoração mental) o conhecimento de todos os elementos descritivos do delito e o
proveito econômico que se pretende dar ao produto do crime antecedente. Não se
trata de um conhecimento técnico-jurídico, mas uma representação própria do leigo
de que a origem dos ativos é ilícita. Também não se deve exigir total conhecimento
do crime antecedente, uma vez que os responsáveis pela lavagem (salvo os que
cometeram o crime antecedente), não são abastecidos de informações, em face dos
riscos naturais que isso poderia gerar.
Em relação às figuras penais previstas no § 1º, incisos I a III do artigo 1º da
Lei 9613/1998, exige-se o elemento subjetivo específico consistente na finalidade de
ocultar ou dissimular a utilização dos bens, direitos ou valores oriundos dos delitos
antecedentes. Já os tipos penais previstos no § 2º não exigem nenhum elemento
subjetivo específico, sendo suficiente o conhecimento da origem ilícita dos bens ou
valores e a vontade livre e consciente de utilizá-los em atividade econômica ou a
participação em grupo, associação ou escritório cuja atividade principal ou
secundária seja a lavagem de capitais.
Quanto ao momento em que o dolo deve estar presente, entende-se que ele
deve ser contemporâneo ou anterior ao crime antecedente, ou seja, a ciência sobre
a origem ilícita dos bens ou valores não pode ser posterior à “lavagem”. 148
A prova do dolo é inferida do estado anímico do acusado, dos aspectos
externos de seu comportamento e se torna mais difícil nos crimes societários em que
a manifestação da vontade se dá através de um ente coletivo ou quando há hipótese
de autoria intelectual 149 .
Neste ponto, assaz interessante é a teoria da cegueira deliberada, trazida à
baila por Prado 150 . Conhecida pelos tribunais ingleses desde meados do século XIX,
essa teoria (também denominada de cegueira voluntária, da evitação da consciência
ou das instruções do avestruz) implica na responsabilização daquele que renunciou
147
PRADO, Rodrigo Leite. Dos crimes: aspectos subjetivos. In: CARLI, Carla Veríssimo de;
MENDONÇA, Andrey de. et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 225-226.
148 Admite-se contudo o dolo superveniente, aquele adquirido no curso da prática do delito.
149 De acordo com o Decreto 5687/2006, que promulgou no território nacional a Convenção das Nações
Unidas contra a corrupção: Artigo 28: O conhecimento, a intenção ou o propósito que se requerem
como elementos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção poderão inferir-se de
circunstâncias fáticas objetivas.
150
PRADO, Rodrigo Leite. Dos crimes: aspectos subjetivos. In: CARLI, Carla Veríssimo de;
MENDONÇA, Andrey de. et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 237-241.

73
a ter conhecimento hábil sobre a conduta delituosa da mesma forma daquele que
age com dolo eventual. Ou seja, aquele que sabe que pode agir de forma criminosa,
e pretende auferir vantagem não desejando aprofundar seu conhecimento sobre o
fato criminoso, responde a título de dolo eventual face à indiferença para com o bem
jurídico tutelado.
Para o autor, a adoção desta teoria no Brasil, apesar de pouco explorada, tem
guarida como punição a título de dolo eventual (artigo 18, inciso I do Código Penal):
Transladada a proposta para a hipótese de cegueira deliberada strictu
sensu, atuaria com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o
resultado, o agente que, ciente do risco da prática deum delito em sua
esfera de domínio factual, optasse por privar-se, mediante a prática de uma
conduta comissiva, do conhecimento de tal realidade, deixando de prevenir
o branqueamento. Registre-se que a eventual representação mais fluida do
resultado, a admitir mais de um injusto possível, não elimina o elemento
cognoscitivo do dolo, limitando-se a elastecer sua extensão, na medida da
indiferença do agente à proteção deste ou daquele bem jurídico.
(...) Em acréscimo, não se pode perder de vista que os institutos da
ignorância deliberada e da actio libera in causa, esta última positivada no
art. 28, II, do Código Penal, têm amparo em um denominador comum: a
ideia de que ninguém pode beneficiar-se de uma causa de exclusão de
responsabilidade penal provocada por si próprio.
Todavia, Barros 151 refuta a possibilidade de aplicação do dolo eventual aos
crimes de “lavagem” que indicam intencionalidade ou prévia ciência da origem ilícita
dos bens, direitos ou valores. “Por isso, só se configura o crime de “lavagem”
quando o sujeito ocultar ou dissimular a natureza, origem ou localização (...)
“sabendo” que estes são provenientes de ao menos um dos delitos primários”.
Com essas observações sobre o elemento subjetivo da “lavagem” passa-se à
análise dos tipos objetivos previstos na Lei 9613/1998.
f) Tipos objetivos da “lavagem” de capitais
Inicialmente é preciso esclarecer que a Lei 12683/2012, dentre outros, alterou
a redação do artigo 1º da Lei 9613/1998, eliminando o rol de crimes antecedentes,
permanecendo a estrutura de um único artigo, com a previsão das condutas
incriminadoras previstas no caput e parágrafos. Com isso, o crime de “lavagem” é de
151
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 59.

74
ação múltipla 152 . Os bens, valores e direitos resultantes dos crimes antecedentes são
o objeto material dos crimes de lavagem 153 - 154 . O objetivo aqui não é gerar
responsabilização pelos crimes antecedentes (estes serão alvo de investigação e
processo próprios), mas investigar e punir o “lavador”, ou seja, aquele que, embora
eventualmente tenha praticado também o crime antecedente, aja na intenção de
mascarar a origem ilícita dos bens ou valores derivados do cometimento de crimes
anteriores.
Estabelece caput do artigo 1º da Lei 9613/1998:
Ocultar 155 ou dissimular 156 a natureza 157 , origem 158 , localização 159 ,
disposição, movimentação 160 ou propriedade 161 de bens, direitos ou
valores 162
152 Crimes de ação múltipla ou conteúdo variado são aqueles que podem ser praticados mediante mais
de uma conduta delituosa, as quais, quando fazem parte de um único fato, devem ser reputadas
como um único crime.
153
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007, p. 60.
154 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011, p. 214, lembra que não se deve confundir objeto material com bem
jurídico tutelado. “É sobre o objeto material do delito que recaem as ações típicas. E é com base na
intensidade da ofensa ao objeto material que se distinguem os delitos entre delitos de lesão e delitos
de perigo (concreto e abstrato). Nos primeiros, o tipo pressupõe um prejuízo (um dano) ao objeto
material protegido, enquanto que nos últimos é suficiente o risco de sua lesão como resultado da
ação.”
155 ocultar significa esconder, encobrir, colocar em local insólito..
156 Dissimular é disfarçar, aparentar o contrário daquilo que ocorre. É criar artifícios para dar aparência
de que o bem, valor ou direito não teria origem ilícita.
157 A natureza é o conjunto de características dos bens, direitos e valores, enquanto que a origem é a
procedência destes
158 Origem é a procedência dos bens, direitos e valores.
159 Localização é o lugar onde os bens, direitos e valores podem ser encontrados.
160
Movimentação é o ato de aplicar, por em circulação os bens, direitos e valores.
161
De acordo com o artigo 1228 do Código Civil: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor
da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
162
Bem é tudo aquilo de algum modo traga satisfação, de acordo com ROSENVALD, Nelson; FARIAS,
Cristiano Chaves de. Direito civil - Teoria Geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 337.
Podem ser objeto de relações jurídicas, representando uma utilidade, passível de valoração
econômica (podem ser materiais ou imateriais). Direito é o objeto de uma relação jurídica subjetiva
consistente em um comportamento do devedor, a prestação de um fato positivo ou abstenção de um
comportamento (deve ser lícito, possível física e juridicamente). Valores, em sentido econômico,
exprimem o grau de utilidade das coisas, ou bens, ou a importância que lhes concedemos para a
satisfação de nossas necessidades” BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e
obrigações civis correlatas: com comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 78.

75
provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal 163 - 164 - 165 .
As condutas previstas no caput do artigo 1º da Lei 9613/1998 representam
crimes formais, não se exigindo, portanto que haja a consumação do delito, ou seja,
que se consiga efetivamente ocultar ou dissimular o patrimônio oriundo de crime 166 .
De Carli 167 chama a atenção para o fato de que o processo de “lavagem” não
se utiliza necessariamente de meios ilícitos, diferenciando-se das atividades legais
pelo fato de não possuir o conteúdo que dele se esperaria no negócio. “Ou seja:
abrir contas bancárias, fazer investimentos financeiros, (…) não são transações, em
163
Segundo DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla
Verissimo; MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle
penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 178, são elementos do tipo: Mens re (dolo): o autor quis
agir e desejou os resultados de sua conduta Physical act (ou conduta): o autor converteu, trocou,
negociou, deu, movimentou ou transferiu os produtos de crime, ou importou/exportou os bens com
valores que não correspondem ao seu verdadeiro valor. Purpose/intention (elemento subjetivo
específico): o autor agiu com o propósito de ocultar ou dissimular o uso dos produtos do crime.
164
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 77: “Enquanto a ocultação corresponde à primeira das fases que compõe o
processo de “lavagem”, também chamada de ocultação ou de aplicação dos ativos ilícitos, sendo
geralmente utilizada com a finalidade de dar maior visibilidade ao conjunto de capitais obtidos em
razão dos crimes praticados, a dissimulação consiste na segunda fase, e se realiza com o propósito
de disfarçar a procedência ilícita, mediante sucessivas operações financeiras e comerciais tendentes
a cobrir os lucros para dar-lhes aparente regularidade...”
165 Artigo 31 da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção: “1. Cada Estado Parte adotará, no
maior grau permitido em seu ordenamento jurídico interno, as medidas que sejam necessárias para
autorizar o confisco:
a) Do produto de delito qualificado de acordo com a presente Convenção ou de bens cujo valor
corresponda ao de tal produto;
b) Dos bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados utilizados na prática
dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
2. Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para permitir a identificação,
localização, embargo preventivo ou a apreensão de qualquer bem a que se tenha referência no
parágrafo 1 do presente Artigo com vistas ao seu eventual confisco.
3. Cada Estado Parte adotará, em conformidade com sua legislação interna, as medidas legislativas
e de outras índoles que sejam necessárias para regular a administração, por parte das autoridades
competentes, dos bens embargados, incautados ou confiscados compreendidos nos parágrafos 1 e 2
do presente Artigo.
4. Quando esse produto de delito se tiver transformado ou convertido parcialmente ou totalmente
em outros bens, estes serão objeto das medidas aplicáveis a tal produto de acordo com o presente
Artigo.
166
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 61: “Isto não quer dizer que o processo de “lavagem” seja absolutamente ineficaz
para gerar a obtenção de novos lucros. Ao contrário, em determinados casos, a “lavagem” pode sim
proporcionar novo resultado material delituoso, notadamente na hipótese em que se dá a aplicação
financeira do capital originário, fruto do crime antecedente, colhendo-se daí elevadas somas de
juros.”
167 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 187-188.

76
si, ilegais. A ilicitude ocorre quando essas operações são realizadas sobre bens ou
valores ilicitamente obtidos, […]”. O tipo não fica descaracterizado quando o ativo 168
é utilizado em atividade lícita, uma vez que o objetivo da incriminação da “lavagem”
é o de punir aqueles que desejam dar aparência lícita ao resultado econômico de um
crime antecedente.
Ao contrário, não há a conduta de ocultar ou dissimular a origem ilícita do
bem, direito ou valor, mas proveito econômico (direito) deste, como, por exemplo, o
dinheiro da corrupção é depositado na própria conta. 169
As formas derivadas do crime de “lavagem” previstas no artigo 1º, §§ 1º e 2º
da Lei 9613/1998 dividem-se em: conversão de produtos ilícitos, receptação do
produto dos crimes antecedentes, importação ou exportação de bem com valores
falsos, utilização do produto do crime anterior na atividade econômico-financeira e
participação em coletividade que pratique a “lavagem”:
§ 1 o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização
de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Redação dada
pela Lei nº 12.683, de 2012) 170
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda,
tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos
verdadeiros.
§ 2 o Incorre, ainda, na mesma pena quem: .
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores
provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de
2012)
168
Ativo é o conjunto de direitos, bens e valores que uma pessoa física ou jurídica tem direito de
receber.
169 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 195. Cita a seguinte decisão: PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO.
CONDUTAS DE OCULTAR OU DISSIMULAR. NECESSIDADE. CRIME DERIVADO, ACESSÓRIO
OU PARASITÁRIO. EXIGÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. PUNIÇÕES AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA
DE CONCURSO DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE
DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE REGRESSO. DENÚNCIA RECEBIDA.
I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a
prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se,
com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade,
paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes.
(...)
APn 458 / SP AÇÃO PENAL 2001/0060030-7 Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107).
170
DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 199: “São tipos dolosos; acessórios relativamente aos crimes
antecedentes; mas ao mesmo tempo autônomos (autonomia material e processual); e comuns...”.

77
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que
sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos
nesta Lei.
No caso do § 1º, e seus incisos, o objetivo é impedir que o terceiro que tenha
ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores, possa convertê-los em ativos
lícitos 171 , sendo que qualquer modificação do bem pela sua substituição por ativo
diverso é tipificado como crime. Deve haver a finalidade de ocultar ou dissimular a
origem dos bens, direitos e valores para que a conversão seja considerada crime.
São delitos dolosos, autônomos em relação aos delitos antecedentes e podem ser
cometidos por qualquer pessoa (delito comum), formais 172 , de forma livre.
Converter, em sentido financeiro é a troca de entre ativos financeiros, moedas
ou qualquer outro tipo de ativo (troca de títulos por ações, de moedas de um país
por divisas estrangeiras, etc.) 173 Tais ativos podem ainda representar capital social,
investimentos, empréstimos, participação acionária, constituição de sociedade
empresária, compra de ações, por exemplo.
Segundo De Carli 174 , a conversão de ativos ilícitos em lícitos representa uma
modalidade de crime que pode ter uma cadeia de execução sem limites, de modo
171
172
173
174
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 182: Afirma que as modalidades delituosas previstas no caput do artigo 1º da Lei
9613/1998 referem-se à “lavagem” direta ou primária, enquanto que as figuras previstas no §1º são
condutas secundárias ou paralelas.
Para DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 203, “o tipo do inciso I (assim como os previstos nos incisos II e III) é
de mera atividade- o tipo se consuma pelas diferentes modalidades de ação, praticadas com a
finalidade de ocultar ou dissimular, sem que o resultado ‘ocultação ou dissimulação’ apareça como
efeito externo separável espaço-temporalmente. Caso ele chegue a ocorrer, fica caracterizado o tipo
do caput)
DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 200. I - O mero proveito econômico do produto do crime não
configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim,
não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a
depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em
viagens ou restaurantes.(...)
APn 458 / SP AÇÃO PENAL 2001/0060030-7 Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 201. I - O mero proveito econômico do produto do crime não
configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim,
não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a
depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em
viagens ou restaurantes.(...)
APn 458 / SP AÇÃO PENAL 2001/0060030-7 Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)

78
que o resultado da conversão pode ser novamente convertido em outro ativo lícito e
daí por diante (por exemplo, um carro é comprado com o dinheiro de corrupção,
depois trocado por um lote e este depois vendido a terceiro e assim
sucessivamente).
Os crimes previstos no inciso II (adquirir 175 , receber 176 , trocar 177 , negociar 178 ,
dar ou receber 179 em garantia, guardar 180 , ter em depósito 181 , movimentar 182 ou
transferir 183 ) referem-se a bens, direitos e valores que circulam na economia legal
(fase da dissimulação), mas desde que seja com o objetivo de ocultar ou dissimular
a origem ilícita dos ativos 184 .
As condutas de receber, adquirir e receber em garantia só podem ser
praticadas por terceiros, ou seja, aqueles que não praticaram o crime antecedente
(não pode haver autolavagem aqui).
Com relação ao inciso III (importar 185 ou exportar 186 bens com valores não
correspondentes aos verdadeiros) tem-se o subfaturamento e superfaturamento de
bens e serviços para a sonegação de impostos e/ou evasão de divisas 187 , bastando
que a exportação ou importação de bens, direitos ou valores provenientes de crime
175 Adquirir ter a condição de proprietário, a título oneroso ou gratuito.
176 Receber é obter, o mesmo que adquirir.
177 Trocar é permutar, substituir alguma coisa ou outra.
178 Negociar é comerciar, contratar, transacionar.
179 Dar ou receber em garantia tem por objetivo criar meios para que o credor obtenha seu crédito
180 Guardar é defender, vigiar, proteger.
181 Ter em depósito é acumular, armazenar, conservar.
182 Movimentar é fazer circular, funcionar, ter o domínio.
183 Transferir é ceder, repassar a outrem, passar uma quantia de uma conta a outra.
184 Ementa: PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO.
"LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO
SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI.
VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. 1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que
trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em
depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento
subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de
ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes
indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais
resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é
inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem esse especial
elemento subjetivo (relacionado à finalidade) descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a
figura típica de receptação, prevista no art. 180 do CP. (...)APn 472 / ES AÇÃO PENAL
2003/0051867-6 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
185 Importar significa trazer de fora do país mercadorias e ou mão de obra, ideias.
186 Exportar é mandar para fora do país aquilo que produzido internamente.
187
DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 207.

79
ou tenha apenas o escopo de ocultar ou dissimular a origem destes, está configura o
crime.
Segundo Barros 188 :
Com a importação ou exportação de coisas sobre-faturadas ou
subfaturadas, o agente que encobrir ou dissimular o lucro ilícito obtido com
a prática do crime antecedente e, ao mesmo tempo, pretende introduzi-lo no
mercado econômico e financeiro com aparência de lícito. Na ação penal
caberá ao Ministério Público provar que o réu tinha ciência da origem
criminosa do capital constituído por bens, direitos e valores, os quais são
provenientes do crime antecedente; que a importação ou a exportação de
bens tinha por finalidade ocultar ou dissimular a utilização desse capita; e
que os valores da transação realizada não são verdadeiros.
As figuras do inciso em comento são crimes formais, plurissubsistentes, cuja
consumação se dá com a entrada ou saída do bem do país.
Os tipos penais do § 2º, inciso I da Lei 9613/1998 (utilizar 189 em atividade
econômica 190 ou financeira 191 , bens direitos ou valores que sabe serem provenientes
de infração penal), a qual se encaixa na fase da integração ou do exaurimento,
bastando que o “agente- no caso uma terceira pessoa, que não participou das fases
que compõe o processo de “lavagem”- exerça a atividade econômica ou financeira, e
que no exercício destas, utilize o lucro ou o patrimônio lavado...” 192
Interessante neste ponto a lição de Moro 193 :
A redação do inciso I do § 2º ainda revela que seu propósito explícito é a
proteção da ordem econômica ou financeira. Não é qualquer emprego de
bens, direitos ou valores procedentes de crime que configura o tipo penal,
mas apenas o emprego na destinação específica, atividade financeira ou
econômica. Investimentos procedentes de crime em uma empresa
econômica configuram o crime, mas não a mera utilização dos recursos
criminosos para a aquisição de bens de consumo. De certa forma, o tipo
subsidiário exige menos que o tipo do caput, ao não exigir as condutas
188
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 184.
189 Significa empregar, usar.
190 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 208, afirma que “atividade econômica é conjunto de atos pelos quais
as pessoas satisfazem às suas necessidades, através da produção e troca de bens e de serviços.”
191 Atividade financeira refere-se ao câmbio, crédito, intermediação de e captação de ativos no mercado
de capitais.
192
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 185.
193 MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 45.

80
“ocultar” ou “dissimular”, mas exige mais ao criminalizar apenas a utilização
do produto do crime na atividade econômica ou financeira.
Os crimes previstos no inciso I do § 2º são de forma livre e de mera conduta,
unissubsistente. É habitual impróprio ou acidentalmente habitual-uma única ação
tem relevância para configurar o tipo, e sua reiteração não caracteriza pluralidade de
crimes se estiver relacionada com o mesmo objeto material” 194
Os delitos previstos no inciso II do § 2º (participar 195 de grupo 196 ,
associação 197 ou escritório 198 tendo conhecimento de que sua atividade principal ou
secundária é dirigida à prática de crimes previsto na lei de “lavagem”) destina-se aos
integrantes de grupos, escritórios ou associações que executem operações voltadas
aos crimes de “lavagem”. 199
Barros 200 critica o presente inciso, reputando-o como uma forma arriscada e
perigosa de inculpação, uma vez que não se pode contentar com a mera
participação consciente, sem que haja a exigência de prova suficiente da prática de
atos de “lavagem”.
Prossegue o referido autor afirmando sobre a necessidade de demonstração,
no caso de coautoria, do vínculo psicológico e do comportamento relevante e eficaz.
O Órgão do Ministério Público deve provar que o “escritório, associação ou grupo”
atue com o propósito (principal ou secundário) de promover a “lavagem” de bens
direitos ou valores provenientes de crime, bem como provar que o agente tinha
conhecimento dessas atividades ilícitas e que de alguma forma colaborou para a
“lavagem”.
194 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 211.
195 Significa tomar parte, atuar em conjunto.
196
Refere-se a uma reunião de pessoa físicas ou a uma pessoa jurídica DE CARLI, Carla Veríssimo.
Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo; MENDONÇA, Andrey de; et. al.
(Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p.
211.
197 Conjunto de pessoas voltadas para o cometimento de crime, na acepção tomada pela Lei 9613/1998
198 Empresas que prestam serviços de blindagem patrimonial
199 De acordo com o artigo 29 do Código Penal, “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide
nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”
200
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 187.

81
Vê-se que o tipo penal em comento dificulta a delimitação das condutas, em
face do uso de elementos normativos imprecisos (escritório, grupo, associação), 201
ao se tentar criar um tipo especial de crime de bando ou quadrilha voltado para a
lavagem de capitais.
Os crimes do inciso II, do § 2º são de mera conduta 202 , de perigo abstrato (é
suficiente apenas a associação) e de natureza permanente.
3.8 Contaminação e descontaminação de ativos
Questão interessante trazida à baila por De Carli 203 refere-se à transmissão
da ilicitude de um bem a outro por meio de sucessivas operações (contaminação).
Com alteração produzida pela Lei 12.683/2012 que extinguiu o rol taxativo de
crimes antecedentes, entende-se possível a lavagem de capitais sobre uma
“lavagem” anterior, ou seja, a “lavagem” em cadeia. Todavia, considerando tais
operações de lavagem podem se perpetuar no tempo, questiona-se a existência de
um limite, pois caso contrário, não só aqueles bens, valores e direitos ligados
diretamente, mas também indiretamente estariam “contaminados”, e aqueles
indivíduos com eles relacionados passariam a ser suspeitos. 204
Nessa linha, a doutrina questiona a mescla de bens lícitos com ilícitos, de
modo, a saber, até que ponto um bem estaria contaminado, como no caso de “A”
comprar um bem com uma parte em dinheiro proveniente de crime e outra parte com
201
Segundo PRADO, Rodrigo Leite. Dos crimes: aspectos subjetivos. In: CARLI, Carla Veríssimo de;
MENDONÇA, Andrey de. et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 368):” No que se refere aos elementos normativos grupo, associação
e escritório, são conceitos extremamente indeterminados e revelam falta de técnica legislativa, o que
dificulta a identificação clara e sem dubiedade da figura delitiva descrita no tipo legal (...) Em razão
dessa má redação, o legislador acaba por violar um dos princípios norteadores do Direito Penal, que
é o princípio da legalidade, na sua vertente de determinação, que exige que as leis sejam claras,
determinadas e objetivas.”
202
Para DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 213, “...o tipo é de mera conduta, bastando neste caso a associação
com ânimo de estabilidade e affectio em grupo, associação ou escritório destinado à prática de
lavagem de dinheiro, como atividade principal ou secundária...”
203 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 217-200.
204
O caput do artigo 1º da Lei 9613/1998 fala em bens, direitos ou valores provenientes direta e
indiretamente de infração penal. Com isso, o texto legal tem por objetivo evitar sejam considerados
“lavados” apenas os originalmente ligados ao crime antecedente.

82
dinheiro de origem lícita. Há aqueles que defendem que a mínima parte ilícita
contaminaria todo o bem, enquanto outros entendem que deva haver um percentual
para acarretar a contaminação do bem. 205
A descontaminação, assim, pode se dar por mescal, pela substituição de bens
ou pela ação de terceiro de boa-fé.
No primeiro caso, a descontaminação ocorre quando o bem for único e a
parte ilícita (em menor proporção) não puder ser excluída sem desvalorização do
bem. Mas se for possível o fracionamento do bem e o individuo ter ciência de que
parte dos bens é de origem ilícita, responderá por lavagem, caso pratique uma das
condutas previstas no artigo 1º e parágrafos da Lei 9613/1998.
A descontaminação de bens substituídos, o bem (lavado) adquirido com o
produto do crime antedente perde a característica de ilícito, quando repassado a
terceiro 206 .
A descontaminação pela aquisição do bem “sujo” por terceiro de boa-fé é
consequência natural daquilo que foi exposto linha acima, pois para que haja a
“lavagem” é preciso ter consciência que o bem é de origem ilícita e que está agindo
para ocultar ou dissimular esta origem profana. Com isso, o bem de origem escusa,
adquirido por terceiro de boa-fé perde essa qualidade.
205 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU,
PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, LIBERANDO PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEM
LÍCITA DE ALGUNS DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INDEMOSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Elementos insuficientes, nos autos, a ensejar o levantamento de parte da quantia existente em
aplicação financeira, deixando a recorrente de trazer prova pré-constituída do alegado direito líquido e
certo.
2. A decisão atacada não se mostra teratológica ou inapropriada, considerando que o pagamento por
meio de cheque não foi, cabalmente, demonstrado de plano.
3. Evidenciada ausência de ofensa ao direito líquido e certo da recorrente, refoge à via mandamental
determinar o desbloqueio de seus recursos financeiros, na totalidade, considerando não estar
provado de forma decisiva a origem lícita dos valores.
4. Inexistência de direito líquido e certo.
5. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
RMS 32947 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0156703-9 Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/RJ)
206 DE CARLI, Carla Veríssimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: DE CARLI, Carla Verissimo;
MENDONÇA, Andrey de; et. al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011, p. 219, cita o seguinte exemplo: “...o autor do delito antecedente
adquire um automóvel importado com dinheiro auferido em tráfico de drogas. Posteriormente, vende
o automóvel e com esse dinheiro (ou ao menos parte dele) compra um iate de luxo. O automóvel foi
vendido para um terceiro- e nas mãos deste, o automóvel perde a “marca” da ilicitude”.

83
3.9 Hipóteses de cometimento do crime de lavagem de capitais (mediante
sociedades empresárias)
O raio de ação para cometimento do crime de “lavagem” aumenta (adapta-se)
à medida que novas formas negócios jurídicos são criados ou aperfeiçoados, uma
vez que o cerne desse tipo de atividade delituosa é justamente ocultar, dissimular a
origem de bens, valores ou direitos provenientes de crime. Muito embora possa
envolver fraudes ou simulações, a “lavagem” pode se valer de meios lícitos, de
modo que a origem ilícita dos bens, valores e direitos é pressuposto para a análise
do tipo de “lavagem” empreendida 207 .
Se determinado negócio pode permitir o mascaramento da origem ilícita de
determinado proveito econômico, ali estará o “lavador” para se adequar à nova
realidade. Dallagnol 208 lembra que as técnicas de lavagem estão em constante
mudança, colaborando para tanto, dentre outros: o aumento da regulação dos
setores econômicos, surgimento de novos ativos financeiros e da variada forma de
movimentação de capital, novas estruturas de pessoas jurídicas, maior
profissionalização dos “lavadores”.
As chamadas rotinas de “lavagem” são estudadas pelas unidades de
inteligência financeira, com trocas de informações sobre as práticas mais comuns,
servindo de alerta a todos aqueles que lidam com transações financeiras de bens,
direitos e valores 209 . Tais rotinas podem se valer de mais de uma técnica (de forma
simultânea ou sucessiva para a efetivação da atividade criminosa).
Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento
do Terrorismo (GAFI - Sigla francesa para Groupe d’Action Financière (Grupo de
207
208
209
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 290, afirma que “Para aumentar a utilidade dos estudos e das
classificações, as técnicas ou tipo categorizados pela tipologia da lavagem devem apresentar um
nível de abstração, evidentemente, maior do que o caso concreto e menor do que o texto do tipo
penal. Essa observações é relevante porque orienta a fugir de casuísmos.”
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 291.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras elaborou uma cartilha, com vistas a difundir
informações sobre o combate à lavagem de dinheiro:
.

84
Ação Financeira Internacional); em inglês Financial Action Task Force (FATF -
Força-tarefa de Ação Financeira) elabora relatórios periódicos sobre as tipologias ou
condutas que se caracterizam como forma de lavagem de capitais. Tais relatórios
visam à troca de informações entre autoridades internacionais, servindo assim de
alerta para o estabelecimento de medidas operacionais contra as modalidades de
“lavagem”. 210
Moro 211 relaciona os principais conceitos utilizados na análise da “lavagem” a
saber:
-uma “técnica” de lavagem de dinheiro é uma ação ou um modo particular
de desenvolvimento do crime de lavagem, como a realização de um
depósito em conta-corrente, de uma transferência internacional de dinheiro
ou de uma operação de importação subfaturada;
-um “mecanismo” de lavagem de dinheiro é um sistema ou uma coisa na
qual se desenvolve o crime de lavagem , como uma instituição financeira ou
um cassino;
-um “instrumento” de lavagem de dinheiro é um objeto de valor ou que
representa um valor e que é utilizado no crime de lavagem , como dinheiro,
cheques ou propriedade imobiliária;
-um “método” de lavagem é um procedimento específico utilizado para a
prática do crime de lavagem, compreendendo a utilização de uma técnica,
um mecanismo e um instrumento;
-um “esquema” de lavagem de dinheiro é um processo particular de
lavagem que combina vários métodos (técnicas, mecanismo e instrumentos)
emu ma única operação;
-uma “tipologia” de lavagem de dinheiro representa uma série de esquemas
que aparentam ter sido desenvolvidos de maneira similar, com utilização de
método similar ou idêntico; e
-uma “tendência” de lavagem de dinheiro pode ser considerada a evolução
no tempo de um método ou de uma tipologia de lavagem de dinheiro.
Dallagnol 212 chama atenção para a migração das técnicas de “lavagem” dos
setores financeiros para os não financeiros à medida que ocorreu o aumento da
regulamentação desse setor. Além disso, haveria uma tendência para a
internacionalização da “lavagem”, uma vez que a globalização da economia e a
210
Nos sítios seguintes podem ser encontrados exemplos de trabalhos nesse sentido:
.
.
211 MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 48.
212
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 292-294.

85
tecnologia de ponta dificultariam o rastreamento da origem ilicita de bens, direitos ou
valores. A profissionalização e terceirização da “lavagem” também são
consequências do aperfeiçoamento desse tipo de atividade criminosa, uma vez que
se tem exigido cada vez mais um conhecimento aprofundado, técnico para a sua
efetivação.
Referindo-se às principais classificações em uso pela doutrina e pelos grupos
de pesquisa, assim as agrupa:
- Com base na licitude em si: a) por si só licita; b) por si só criminosa;
- Com base no uso do sistema financeiro: a)financeiro; b) não financeiro;
- Com base no âmbito geográfico: a) nacional; b) internacional;
- Com base na frequência em que é encontrada (grupo Egmont): a)
ocultação dentro de estruturas empresariais: b) utilização indevida de
empresas legítimas; c) uso de identidades ou documentos falsos e de
testas de ferro; d) exploração de questões jurisdicionais internacionais;
e) uso de ativos ao portador;
- Com base nos crimes antecedentes, país, região ou setor envolvido a
que se vinculam com elevada frequência;
- Com base na complexidade: a) lavagem à mão; b) máquina de lavar
familiar; c) máquina de lavar conjunta; d) lavanderia;
- Com base na estrutura (própria ou terceirizada) que a conduz: a)
própria; b) terceirizada;
- Com base na necessidade e nos constrangimentos: a) elementar; b)
elaborada; c) sofisticada;
- Por categorias: a) conversão em bens; b) movimentação do dinheiro;
- Com base na fase em que frequentemente ocorre: a) técnicas típicas de
colocação, ocultação ou conversão (placement stage); b)técnicas típicas
de estratificação, circulação, dissimulação, difusão, camuflagem ou
transformação (layering stage, empilage ou ensombrecimento); c)
técnicas típicas de integração ou reinvestimento (integration stage, ou
recycling);
- Com base na completude do ciclo: a) lavagem de ciclo complete, de
crime exaurido; b) lavagem de ciclo incompleto, de crime tentando ou
consumado;
- Com base no setor econômico em que é efetivada (jogos ou cassinos,
futebol, bancário, seguros, ações, etc.);
- Com base na quantidade de setores em que é efetivada: a) unissetorial;
b) bissetorial; c) multissetorial.

86
Dallagnol 213 propõe, por seu turno, a seguinte classificação: “a) técnicas de
mera movimentação; b) técnicas que simulam origem aos recursos; e c) técnicas de
uso de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas)”.
No primeiro caso (desvinculação da fonte), o objetivo do “lavador” é dificultar
o rastreamento da origem ilícita dos bens, direitos e valores. Aqui a o uso comum de
transferências financeiras sucessivas, criando-se filtros entre a origem e o destino
dos recursos, impondo-se barreiras que dificultam a investigação. É recorrente a
utilização de instituições financeiras diferentes, a transferência de capitais por países
distintos. A dificuldade da comprovação da origem ilicita dos bens, direitos ou
valores pode ser maximizada na hipótese da utilização conjunta de técnicas de
terceiros, como no caso das empresas offshores 214 .
No segundo (conferir uma nova fonte) a ideia é simular uma origem lícita
mediante negócios jurídicos simulados, os quais geralmente dão prejuízo, de modo
que o “custo do negócio” é a forma de legitimar o dinheiro sujo.
O ultimo caso (disfarce da propriedade), tem por escopo vincular os bens
direitos ou valores de origem ilícita a pessoas físicas ou jurídicas sem relação com
os crimes antecedentes.
Neste tópico e para atender aos escopos do trabalho, serão descritos as
principais formas para cometimento do crime de lavagem de capitais através de
sociedades empresariais, cujo emprego, dentro da classificação retro, pode se dar
nas hipóteses de técnica de mera movimentação, simulação de origem recursos ou
como uso de terceiros (pessoas jurídicas). Dessa forma, com base em Dallagnol 215 ,
pode-se citar:
a) Comminglig ou mescla
213
214
215
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 294-295.
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 296-297. Explica que nessa técnica de mera movimentação, é
preciso distinguir entre a lavagem propriamente dita e o exaurimento do crime anterior, de modo que
ocorrerá a primeira hipótese se a operação não se trata de algo usual, ou seja, não haveria interesse
de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos.
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 297-353.

87
Ocorre quando ativos de origem ilícita são misturados com os de origem lícita,
fazendo parte da receita total da empresa, por exemplo, para dificultar o
rastreamento das origens dos recursos.
b) Private banking e blindagem patrimonial
Os serviços de private banking podem oferecer serviços que tenham por
escopo ocultar o proprietário dos bens, direitos ou valores de origem ilícita, através
da constituição de offshores, o que será explicado adiante.
A blindagem ocorre por meio da aquisição de bens e ativos financeiros de
pessoas físicas ou jurídicas por outras pessoas jurídicas recém- criadas para esse
fim, mas que não possuem sede física.
Tal aquisição por meio dessas pessoas jurídicas é, na verdade, uma compra
falsa, que blinda o patrimônio daquele vende, pois este último permanece com tutela
real de seus bens e valores, devido à emissão de ações ao portador pela empresa
adquirente. Deste modo, o vendedor, de forma mascarada, torna-se dono da
empresa que faz a blindagem e, por consequência, de seus próprios bens.
c) Contas bancárias ocultas no exterior
Dá-se através do depósito de recursos em contas bancárias localizadas no
exterior e não declaradas no Brasil, movimentadas através de empresas (trusts,
offshores, por exemplo), cuja titularidade é mantida em segredo. Pode ocorrer
também a retenção da correspondência, para que não haja possibilidade de sua
descoberta em caso de investigação dos suspeitos.
d) Contas conduítes:
Representa a abertura de diversas contas em nome de empresas, com
movimentações financeiras diversas, através de cartões de crédito/débito, emissão
de cheques, com uma súbita movimentação de ativos ilícitos, evitando a vinculação
desta com a “lavagem”.
e) Centros Financeiros Offshores e Paraísos Fiscais
Denomina-se de “sociedades não residentes” ou de offshore (fora da costa,
em português a sociedade que exerce suas atividades comerciais ou industriais fora
do Estado onde foi formalmente registrada).

88
Estabelecida, geralmente, em “paraísos fiscais” 216 , esse tipo de sociedade
pode ter a forma de instituição financeira ou ser, inclusive, filial de banco estrangeiro
ou até mesmo sede de uma multinacional. Os paraísos fiscais 217 , por seu turno, se
caracterizam por um território com pela tributação reduzida ou nula em relação aos
rendimentos de pessoas não residentes naquele país onde a sociedade empresária
fora constituída, pelas facilidades na constituição de tais sociedades com a garantia
de anonimato 218 .
Não obstante o maior objetivo do “lavador” seja o anonimato, Dallagnol 219
elenca uma série vantagens para a constituição de empresas offshores além das já
mencionadas:
[...] societárias: c) baixo nível de exigências, custos e prazos para a
constituição de sociedades; d) regime de licenciamento de empresas aberto
e flexível; e) desnecessidade de presença física para empresas e
instituições financeiras; f) uso flexível de trusts e veículos corporativos
especiais (offshores) que permitam a ocultação de ativos; g) uso de ações
ao portador para indicar a titularidade de empresas; bancárias: h) existência
de sistemas financeiros bancários e não bancários bem estabelecidos; i)
existência de contas anônimas, numeradas ou nominees; domiciliares: j)
indisponibilidade de incentivos similares para residentes; legais quanto ao
sigilo: k) alto nível de confidencialidade baseado em leis de sigilo
impenetráveis- sigilo bancário, comercial profissional e fiscal; cambiais: l)
regime de câmbio liberal, com pouco ou nenhum controle, inclusive quanto
ao ingresso e saída de recursos do país; m) liberdade de remessas
financeiras de renda ou capital e baixo ou nenhum monitoramento dos
fluxos; quanto à economia: n) estabilidade econômica (o que engloba
estabilidadede política); o) estabilidade jurídica, com legislação bancária,
comercial e fiscal clara e estável; p) vinculação da moeda local a uma
moeda forte com dólar, euro ou libra, ou possibilidade de realizar operações
com moeda estrangeira (...) w) lavagem de dinheiro não ser tipificada como
crime ou lista de crimes antecedentes bem restrita; x) capacidade reduzida
de investigação e coibição de lavagem de dinheiro, inclusive no tocante ao
216
217
218
219
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 316, faz menção aos seguintes sinônimos: refúgio fiscal, oásis fiscal,
esconderijo fiscal, país de tributação favorecida, jurisdição fiscal mais vantajosa, regime tributário
mais vantajosos, zona de exclusão fiscal, regime fiscal preferencial, território de regime fiscal
privilegiado, centro financeiro offshore.
Relação de paraísos fiscais feita pela Receita Federal. Disponível em:
. Acesso em: 08
mail. 2013.
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 316, afirma que quando o é oferecido o serviço de sigilo bancário aos
proprietários de empresas offshores, o paraíso fiscal também é um centro financeiro offshore.
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 317.

89
bloqueio e perdimento de valores; y) ausência de identificação no
fechamento de operação financeira.
Tendo em vista que uma offshore permite o gerenciamento de ativos
financeiros em uma sociedade sediada em “paraíso fiscal”, esta pode ser utilizada
para a realização de “lavagem” de capitais. Mas esse não é único atrativo para que
organizações criminosas usem tal tipo de sociedade para cometer práticas ilícitas,
haja vista que a sua localização pode trazer benefícios tácitos ao negócio como, por
exemplo, tributação reduzida e condições cambiais melhores.
f) Simulação de lucro em empresas
Nesse caso, uma entidade legalmente constituída recebe aporte de recursos
ilícitos, de modo que estes contam como faturamento ou como lucro fictício, com
pagamento de tributos e declaração às receitas estadual e federal. A atuação
comercial pode ser simulada ou pode ocorrer a mescla de recursos lícitos com
ilícitos (mescla) 220 . Pode ocorrer também pela prestação serviços fictícios mediante
a internete, com remessa do “pagamento”, também pela internete, aos centros
offshore.
Salienta-se também a possibilidade de uso da técnica de Múltiplo
faturamento, há a distribuição de mais de uma fatura comercial para a mesma
transação, o que justifica os pagamentos múltiplos que podem inclusive se efetuar
através de bancos diferentes, sem a necessidade de atribuição de falso valor aos
produtos e serviços.
g) Constituição de empresa
O lavador constitui sociedades empresárias com recursos ilícitos, as quais
passam a se independentemente, obtendo lucros “lícitos” que passam a justificar o
patrimônio visível do criminoso, ao longo do tempo. Tal medida permite separar os
patrimônios do lavador, evitando possível bloqueio.
220
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 327, cita como exemplos de atividade preferencias nesta tipologia os
hotéis, restaurantes, bares, boates, dentre outros, em face da movimentação de dinheiro em espécie
e por lidarem com um grande número de pessoas.

90
Nessa linha ainda podem ser constituídas empresas, onde uma é a matriz e a
outra filial, em países diferentes, permitindo a transferência de recursos entre elas,
sob a forma de investimento ou empréstimo 221 .
h) Empresa de fachada, fictícia e fantasma
O emprego de empresas como forma de distanciamento pessoal trás varias
vantagens, por exemplo, nas empresas organizadas para obtenção de lucro, sendo
ela a conjugação de mão de obra, matéria prima e capital, a ocultação dos negócios
ilícitos se dá sob seu objeto de cunho social que é legitimo. As empresas também
conferem a possibilidade de maior movimentação de saldos sem despertar as
suspeitas que uma pessoa física despertaria e a responsabilidade da pessoa física
não é a mesma da pessoa jurídica, dificultando ou impedindo assim a
responsabilização nas pessoas dos sócios.
A empresa de fachada é aquela que é legalmente constituída para participar
ou aparentemente participar de uma atividade lícita. Já a empresa fictícia só existe
no papel, ou seja, inexistem fisicamente 222 . As empresas de fantasmas como o
próprio nome remete não existem, mas são mencionadas em documentos como se
existissem.
Utilizada para “lavagem” de proventos ilícitos, a empresa de “fachada” é uma
sociedade que, como próprio nome indica, somente existe na aparência, apesar de
ser regularmente constituída.
Ao contrário, do que muitos pensam, esta pode vir também a exercer
atividade legítima auferindo receita lícita. Porém como seu objetivo e camuflar a
“lavagem” de dinheiro, esta poderá misturar seus ativos com aqueles oriundos de
atividade criminosa.
i) Investimento em empresas deficitárias
221
222
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 338, cita o exemplo da propriedade de clubes, os quais seriam
empresas perfeitas para se garantir recursos sujos à aquisição de clubes torna-se um atrativo. Essa
modalidade tanto vale para os casos em que os clubes estão desesperados por investidores que lhes
salvem as finanças quanto pela aquisição seguida de pagamento superfaturado, simulando origem de
recursos. Ressalta-se ainda que a propriedade do clube pode servir para a injeção de dinheiro sujo
como as receitas falsas de ingresso na hora da distribuição dos lucros.
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 344, afirma que as empresas offshore, quando utilizadas para fins
criminosos, são empresas fictícias.

91
Nessa hipótese o lavador identifica uma empresa com dificuldades financeiras
e investe nela recursos ilícitos com a condição de se tornar seu administrador
mediante mudança no contrato social. À medida que a empresa se recupera, o
lavador vai auferindo os lucros oriundos dos recursos ilícitos.
j) Subfaturamento ou superfaturamento de importação/exportação
Nas palavras do próprio Dallagnol 223 , “essa técnica envolve a falsa
representação do preço da mercadoria com o objetivo de transferir valores
econômicos entres os polos da operação”. Com a aplicação dessa técnica os
recursos são legitimados, em beneficio do exportador no superfaturamento e em
beneficio do importador no subfaturamento. Para coibir a interposição fraudulenta
em importações, o Ministério da Fazenda editou a portaria 350/2002 224 .
k) Arranjos legais (legal arrengements): Trusts.
Uma criação do Common Law, os Trusts são úteis e importantes no que
tange a transferência e gerenciamento de ativos, sendo o mais importante arranjo
legal no estudo da lavagem de dinheiro. Os Truts não possuem personalidade
jurídica própria, podendo inclusive ser instituída verbalmente. Nas palavras de
Dalagnoll 225 : “trusts é um relacionamento legal criado por uma pessoa (instituidor ou
settlor), quando ativos são colocados sob controle de uma pessoa (trustee), em
favor de um beneficiário (beneficiary) ou para propósito especificado”.
l) Empresa na “prateleira”
“Sociedade na prateleira”, também chamada de “sociedade em rayon” ou
“sociétes prêtes à l’emploi” é aquela cujos atos constitutivos foram registrados em
total desacordo com a verdadeira data do início de suas atividades (reais ou
aparentes).
Trata-se de empresas fictícias criadas por um intermediário, que garante sua
regularidade perante o Estado. Porém não exercem comércio, podendo ficar apenas
no papel, tendo principal função dissimular a movimentação de fundos ilícitos.
223
DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 331.
224
Disponível
em:
.
Acesso em: 08 mail. 2013.
225 DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Tipologias de lavagem. In: DE CARLI, Carla Veríssimo;
MENDONÇA, Andrey de, et al. (Coord.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto
Alegre: Verbo Jurídico, 2011. p. 352.

92
Destaca-se que as “sociedades de prateleira”, em alguns paraísos fiscais, são
vendidas por preços que variam conforme o tempo e o lugar onde foram registradas.
m) Empresas de transporte de passageiros e de carga e Postos de
combustíveis
Apesar da importância das empresas de transporte de passageiros e de carga
para a sociedade, estas vêm sendo usadas por organizações criminosas para
“lavagem” de capitais, haja vista que a dificuldade de fiscalização de passageiros e
de cargas permite “lavar” ativos ilícitos por meio de declarações falsas sobre o
número real de pessoas ou bens transportados.
Igualmente, os postos de combustíveis são utilizados para “limpar” dinheiro
sujo, pois o grande fluxo de capital envolvido com esse tipo de comércio facilita a
prática de fraudes por meio do envolvimento de um “laranja”. Assim, dificulta-se o
rastreamento de proventos ilícitos.

93
4 DA FORMAÇÃO DA PROVA EM GERAL E SEU TRATAMENTO EM FACE DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
4.1Disposições Preliminares Acerca da Prova
4.1.1 Conceito e sentidos
A palavra prova de acordo com Houaiss 226 , oriunda do latim (proba),
representa aquilo que demonstra que uma afirmação ou um fato são verdadeiros;
evidência, comprovação.
O vocábulo pode ter várias acepções, como ensaio, exame, verificação,
inspeção, confronto, tudo no sentido daquilo que se pretende convencer. Para
Aquino 227 , o termo prova indica um conjunto de atos processuais praticados para
averiguar a verdade e formar o convencimento do juiz sobre os fatos, mas pode
designar o resultado dessa atividade ou apontar os meios de prova”.
Nessa linha, Santos 228 já afirmava que a prova pode significar a produção dos
atos ou dos meios com os quais as partes ou o juiz entendem afirmar a verdade dos
fatos alegados. Pode representar o meio de prova em si mesmo considerado ou
também o resultado dos atos ou dos meios produzidos na apuração da verdade. A
prova é o recurso de se vale a inteligência para chegar ao conhecimento da
verdade.
Malatesta 229 , em sua obra A lógica das provas em matéria criminal, afirma
que sendo a prova o meio objetivo pelo qual o espírito humano se apodera da
verdade, sua eficácia será tanto maior, quanto mais clara, mais plena e mais
seguramente ela induzir no espírito a crença de estarmos de posse da verdade.
226 HOUAISS, Antônio. Grande dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008. p.
2320.
227 AQUINO, José Carlos G. Xavier de. Ensaio sobre o fato, a verdade e a certeza no processo
penal. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. p. 1.
228 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I. p. 11-12.
229 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I. Trad.
Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 19.

94
Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise dos estados de
espírito quanto ao conhecimento da verdade.
4.1.2 Estados de espírito na busca da verdade
De acordo com Malatesta 230 , na busca pela verdade o espírito humano pode
se encontrar no estado de ignorância, dúvida ou certeza. A ignorância é um estado
negativo, de absoluto desconhecimento.
A dúvida existe quando uma afirmação se apresenta com motivos negativos
ou positivos, onde a prevalência dos primeiros sobre os segundos gera o
improvável. Com a igualdade de motivos positivos e negativos, tem-se o crível (que
se pode crer). Quando os motivos positivos superam os negativos, tem-se o
provável. Na dúvida, podem ser gerados dois estados de espírito: credulidade, ou
credibilidade, e probalidade. 231 .
A certeza segundo Malatesta 232 é a crença na percepção da verdade (crença
na posse da verdade), a qual, por seu turno, é a conformidade da noção ideológica
com a realidade. A certeza é um estado subjetivo da alma (simples e indivisível e
por isso sempre igual a si mesma), que pode não corresponder à verdade objetiva,
de modo que verdade e certeza podem não corresponder (duvidando-se do que é
verdadeiro ou tendo-se certeza do que é falso). Para que a verdade seja apoderada,
necessário que o espírito a perceba, o que se dá através da inteligência (por si sóverdade
puramente inteligível ou com o auxílio dos outros sentidos- verdade
sensível). A inteligência como faculdade imprescindível à obtenção da verdade
possui ainda a intuição e a reflexão como funções.
A essência da certeza repousa na crença da coincidência entre os que se
passa no mundo das ideias e a verdade no seu sentido mais geral e abrangente. É a
conciliação entre o pensamento e a realidade em relação àquilo que se tem por
verdade.
230 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I. Trad.
Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 19.
231 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I, p. 13.
232 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I.
Trad.Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 21.

95
Com o objetivo de explicitar as espécies de certeza, Malatesta 233 principia
pelas citadas funções em relação as verdade inteligíveis. De fato, o referido
subdivide as certezas em puramente lógica, puramente física ou mista, de modo que
a natureza de uma certeza dependerá do seu objeto (a coisa a ser verificada):
Como a verdade, em geral, é a conformidade da noção ideológica da
realidade, pode-se dizer, por isso, que a crença da percepção desta
conformidade é a certeza. Ora, referindo-se em especial à verdade
puramente inteligível, a certeza, esta opinião da verdade, pode, antes de
tudo, derivar da percepção imediata dela; é o caso da intuição pura,
primeira função intelectiva, atribuída às verdades puramente inteligíveis:
tem-se, em primeiro lugar, a realidade ideológica que se afirma; e a certeza
que se tem é filha da evidência ideológica e certeza intuitiva puramente
lógica.
Outras vezes, a verdade puramente inteligível não se percebe por via
imediata: chega-se por intermédio de uma outra realidade ideológica
presente em nossa mente. Esta outra verdade percebida diretamente,
fazendo-nos conhecer a verdade que procuramos e não percebemos de
forma direta, constitui sua demonstração e nos dá a certeza. A função do
intelecto, que, neste caso, leva-nos de uma verdade conhecida a uma
desconhecida, é a reflexão; e o meio pelo qual a reflexão leva nosso espírito
a uma outra verdade é sempre o raciocínio.
(...)
Das verdades puramente inteligíveis, como tais, só se pode obter, seja por
intuição ou reflexão, a certeza puramente lógica.
A certeza puramente física (apta a verificar os fatos materiais e contingentes e
campo da certeza em matéria criminal) se obtém principalmente por obra dos
sentidos, ao qual adere o intelecto de forma acessória à ação do sentido. Enquanto
a certeza puramente lógica chega à verdade por trabalho exclusivo do intelecto
(mediante intuição ou reflexão), a certeza física age sobre aquilo que é
materialmente percebido. Por isso, quando em matéria criminal sempre se cogita de
fatos humanos, segundo Malatesta, não se deve falar em verdade puramente
inteligível, uma vez que não é possível tais fatos sem a percepção sensorial (uso de
uma verdade puramente inteligível).
A certeza dita mista é resultado da reflexão aplicada às verdades sensíveis. A
percepção pelo sentido de dada materialidade (da qual se tem certeza física) é
apreendida pela reflexão, de modo que a pessoa é conduzida ao conhecimento de
um desconhecido, que apesar de ser material não é percebido material e
sensivelmente. Através da reflexão ao levar a um trabalho de reflexão do
233 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I.
Trad.Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 23.

96
conhecimento desse desconhecido, fera uma certeza lógica. Essa certeza mista, por
sua vez, possui como subespécies a lógica, a histórica e a histórico-lógica.
A certeza físico-lógica ou lógica por antonomásia ocorre quando de uma
percepção imediata de um fato material do se tem uma certeza física, passa-se a
afirmar outro fato que não fora diretamente percebido. Esse tipo de certeza se
apresenta muito útil na formação da prova do crime de lavagem de capitais, como no
do indivíduo que mesmo se possuir renda ou emprego, mas suspeito da prática de
atividade ilícitas (tráfico de drogas, por exemplo) começa a ostentar patrimônio
incompatível com seu quadro econômico-financeiro.
A certeza físico-histórica ou histórica por anatomásia baseia-se na afirmação
escrita ou falada de uma testemunha e a partir daí, por um trabalho racional passase
a acreditar na verdade do que fora afirmado. Difere-se da certeza lógica, pois
enquanto esta é dirigida a estabelecer a relação entre a afirmação e a coisa
afirmada, na certeza histórica busca-se estabelecer uma relação entre a pessoa que
afirma e sua afirmação. Busca-se aqui, afirmar se um testemunho é falso ou
verdadeiro.
Já o resultado da concomitância das certezas histórica e logica é a chamada
certeza histórico-lógica. Nesse tipo de certeza há uma afirmação indireta sobre a
coisa, que não é percebida imediatamente. Após perceber através dos sentidos a
afirmação da testemunha (obtendo-se a certeza física), submete-se tal testemunho
ao raciocínio (por meio da reflexão) para estabelecer a sua veracidade. Por fim,
também através do raciocínio, estabelece-se a relação probatória entre o fato
afirmado pela testemunha e o delito que se deseja demonstrar. Eis porque
chamamos físico-lógico-histórica esta certeza, que tem por fonte a prova pessoa
indireta, isto é, a afirmação indireta da coisa, como conteúdo da afirmação da
pessoa. 234
Quanto à possibilidade de erro, Malatesta 235 adverte que a esse será menor
em relação à certeza puramente lógica uma vez que essa certeza é construída
apenas com o trabalho intelectual, enquanto que na certeza física (resultado da
atuação dos sentidos e da inteligência) a possibilidade de erro é maior quando então
234 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I. Trad.
Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 33.
235 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I. Trad.
Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 39.

97
precisa de dois caminhos por onde pode percorrer. Por outro lado, a possibilidade de
erro é máxima quando se considera a lógica intuitiva e mínima quando se leva em
conta a lógica reflexa.
4.1.3 Finalidade e objeto da prova
Inicialmente, As alegações feitas no processo prendem-se a fatos e as
dúvidas sobre a veracidade de tais fatos se resolvem por meio do que ocorrera, de
modo a se promover a convicção judicial. Os fatos, segundo Aquino 236 são a
modificação da realidade existente, não se confundindo com o fenômeno, o qual é a
aparência sensível que se contrapõe à realidade.
A finalidade da prova é convencer o juiz da verdade dos fatos sobres os quais
se discute. É através da prova que se torna efetivo o direito, pela realização da
verdade em sua expressão máxima. Se a verdade pudesse ser a resultante das
impressões pessoais do julgador, sem atenção aos meios que a apresentam no
processo, a Justiça seria o arbítrio e o Direito a manifestação despótica da vontade
do encarregado pelo Estado de distribuí-lo. 237 .
A Justiça deve agir sobre fatos reais, demonstrados no curso do processo de
forma clara e real, na defesa da ordem jurídica e assim atingir os escopos políticos,
sociais e jurídicos do processo.
O objetivo da prova é conferir a verdade dos fatos, apurar os fatos. Estes são
os objetos da prova.
236 AQUINO, José Carlos G. Xavier de. Ensaio sobre o fato, a verdade e a certeza no processo
penal. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. p. 25
237 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I, p. 16.

98
4.1.4 Classificação das provas
De acordo com Malatesta 238 a prova é o meio objetivo com a verdade atinge o
espírito. Por meio das provas, estabelece-se uma relação concreta entre a verdade
e o espírito, o qual pode chegar à credibilidade, à probalidade ou à certeza.
Prossegue o autor, que o objetivo do processo penal é a busca da prova da
certeza, que se não conquistada obriga à absolvição. A prova de probabilidade
podem servir á construção de uma prova cumulativa de certeza quando aos motivos
convergentes à afirmação são agregados outra prova excludentes dos motivos
divergentes. O convencimento que a prova no espírito humano é proporcional à
convicção de que se está na posse da verdade.
As provas devem necessariamente gerar convencimento para assumirem
como tal a natureza de prova. Surge aí a ideia de prova plena, uma vez que ela (a
prova) deve ser analisada como um todo e ser apta a gerar o espírito certeza em
relação ao todo que se pretende provar, sendo ao contrário incompleta em relação
àquilo que não pode ou não consegue provar. Sua eficácia se refere ao objeto que
se deseja provar.
Malatesta 239 afirma que a para se promover o convencimento judicial através
da prova, esta deve ser natural e não artificial, ou seja, influenciada por razões
estranhas à verdade. Para que tal ocorra, é preciso que a prova chegue inalterada
ao juiz, de maneira direta (tanto quanto possível), permitir ao magistrado que este
expresse seu livre convencimento (ausência de pré-valoração legal da prova) e que
se garanta a liberdade subjetiva da prova (não alteração material da prova, nem
alteração do ânimo da pessoa atestante).
Neste ponto interessante a lição de Malatesta 240 quando se refere a verdade
em matéria penal. Para o autor, essa verdade deve ser do tipo objetiva. “Não se
trata de verdade formal, que resulta do estado das provas, suficientes ou
insuficientes que sejam, mas de uma verdade substancial, extra subjetiva, da qual
238 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I. Trad.
Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 81.
239 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I. Trad.
Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 90.
240 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I. Trad.
Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 102.

99
se chega à verificação por meio de provas suficientes”. Trata-se de uma verdade
não suscetível de dúvidas. 241
De acordo com as lições de Santos 242 , seguindo os parâmetros propostos por
Malatesta, a prova pode ser classificada de acordo com o objeto, o sujeito e a forma.
Quanto ao objeto, ou seja, o fato que se deseja provar, a prova pode ser
direta ou indireta. Direta quando se refere diretamente ao fato a ser provado e
indireta quando se refere a outro fato que, por sua vez se liga ao fato a ser provado
(presunções e indícios). Na prova direta, por meio de simples percepção, extrai-se
uma conclusão objetiva, enquanto que na indireta, a conclusão se dá por meio de
um trabalho de raciocínio.
Quanto ao sujeito, a prova pode ser pessoal e real. Pessoal, quando se
analisam as impressões pessoais em relação ao fato. É a exposição consciente
daquilo que a pessoa contem em sua memória. A prova real é a representação
inconsciente feita por uma coisa, que podem ser modificações corpóreas ou
psíquicas manifestadas pela própria pessoa. Esta forma de prova é submetida a
vistorias ou perícias para atestar as modificações sofridas pelo objeto.
Quanto à forma, a prova pode testemunhal, material ou documental. Na prova
testemunhal são avaliados os depoimentos pessoais, que podem se dar pela palavra
falada, escrita ou gravada (a afirmação oral é o testemunho e a afirmação escrita é o
documento). A prova documental se vale do escrito ou outra materialidade que não
reproduzida verbalmente. A prova material é a própria coisa que é verificada em
suas formas diretamente percebidas.
241 Para MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Volume I.
Trad. Paolo Capitanic. Campinas: Bookseller, 1996. p. 106, também haveriam limites objetivos e
subjetivos no tocante à essência das provas. Para ele, “têm-se as seguintes regras gerais de crítica
judiciária:
1ª Ingraduabilidade das provas de certeza;
2ª Originalidade e oralidade;
3ª Liberdade objetiva das provas;
4ª Liberdade subjetiva das provas;
5ª Publicidade;
6ª Produção da melhor prova;
7ª Em matéria Penal, as provas devem ser de forma que revelem a verdade substancial, não
bastando a verdade formal, como no cível.
As primeiras cinco regras derivam da contemplação do convencimento, isto é, do limite subjetivo da
relação em que se baseia a eficácia da prova; as últimas duas, da contemplação da verdade, isto é,
do limite objetivo da relação probatória.
242 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I, p. 53.

100
4.1.5 Do ônus probatório
Com a etimologia latina (onus) significa carga, peso, significando, pois, a
necessidade de se provar aquilo que é alegado. Trata-se de um dever 243 , no sentido
de interesse que se tem de convencer o juiz.
Esse ônus 244 cabe a quem alega ou faz afirmação, que inicialmente é o autor
(aquele que inicia o processo) e também o réu, quando alega fato modificativo,
extintivo ou impeditivo à afirmação do autor. O ônus da prova incumbe a quem
deseja mostrar determinação situação que lhe seja favorável, de modo que cabe a
cada parte provar suas respectivas alegações. 245
Dessa forma distribui-se entre as partes do processo, de modo que nenhum
pedido ou exceção podem ser admitidos em juízo sem que haja a demonstração dos
fatos alegados. Essa repartição do onus probandi se funda no critério do tratamento
igualitário entre as partes. 246 Aquele que expõe determinado fato em juízo deve
provar os fatos que lhe dão sustentação.
243 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I, p. 94, afirma que não se trata de um dever jurídico, pois não corresponderia a ele uma
equivalente obrigação, nem qualquer sanção pelo seu descumprimento.
244 FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. Ver. e ampl.. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2006. p. 145, afirma que o ônus da prova, ao lado do contraditório e da
motivação das decisões judiciais, possui um caráter epistemológico, ou seja, “não predeterminam
normativamente a valoração das provas, mas simplesmente refletem, na investigação judicial, a
lógica da indução científica. Mas, precisamente por isso, reduzem ao mínimo o poder de verificação
ou denotação fática do juiz e a arbitrariedade de sua convicção, assegurando a máxima certeza ou
segurança possível das decisões condenatórias....”
245 Segundo o artigo 156 do Código de Processo Penal: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer,
sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas
urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da
medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências
para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
246 Segundo MESSIAS, Irajá Pereira. Da prova penal. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2001. p. 180, “Esse
sistema de distribuição de encargos procura, de forma igualitária, permitir que cada uma das partes
possa fornecer ao juiz, na defesa de seus recíprocos interesses, a demonstração de cada uma das
alegações, obedecendo ao princípio constitucional da isonomia processual...”

101
4.1.6 Fatos que não precisam ser provados e a prova dos fatos negativos
Inicialmente, é preciso esclarecer que são suscetíveis de serem provados
todos os fatos tenham relação direta ou indireta com o objeto de apuração no
processo. Assim, a prova precisa ser potencialmente possível, de acordo com
variáveis de tempo, lugar e modo.
Segundo entendimento de Barros 247
não necessitariam de prova os fatos
evidentes, as presunções legais, os fatos inúteis e os fatos notórios.
Os fatos evidentes ou intuitivos não precisam ser provados, pois se o fato é
evidente, a convicção judicial já está formada. Tal fato se demonstra por si mesmo
em face de suas formas usuais ou habituais na sua ocorrência. É o fato manifesto,
que não oferece dúvidas. 248
As presunções legais referem-se a fatos que a lei de forma absoluta (juris et
de jure) ou relativa (juris tantum) considera como certos ou prováveis. 249
Os fatos inúteis são aqueles cuja comprovação não terá repercussão jurídica
no processo, enquanto que os fatos notórios são aqueles que pertencem à cultura
média do homem em determinado momento histórico da sociedade.Fazem parte da
cultura de determinada sociedade. São estes de conhecimento publico.
Santos 250
estabelece três regras para caracterização do fato notório.
Primeiramente, o fato precisa ser de conhecimento em certa esfera social, entre os
habitantes de determinada região. 251 Segundo, o conhecimento do fato pode ser
obtido por meio da ciência pública, não necessitando ser efetivamente conhecido,
por fazerem parte da cultura ordinária. Por fim, não é necessário que as pessoas
247 BARROS, Antônio Milton de. Da prova no processo penal: apontamentos gerais. São Paulo:
Juarez de Oliveira, 2001. p. 04-06.
248 BARROS, Antônio Milton de. Da prova no processo penal: apontamentos gerais. São Paulo:
Juarez de Oliveira, 2001. p. 05, cita como exemplos: que a cocaína produz dependência; que o
orifício irregular ou estrelado e maior que um projétil representa um disparo feito em contato ao corpo
atingido.
249 MESSIAS, Irajá Pereira. Da prova penal. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2001. p. 192, cita como
exemplo, “a presunção de violência nos crimes sexuais contra menores de 14 anos tem sido
superada por dezenas de julgados, quando a prova mostra que uma vítima, de 13 anos, por exemplo,
já era corrompida ou já se mostrava experiente e conhecedora dos fatos da vida sexual, quando
ocorreu o evento incriminado, essa presunção não prevalece”.
250 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I. p. 166-167.
251 O autor cita como exemplo o dia 25 de dezembro como dia de Natal, para os cristão, a revolução
constitucionalista de 1932 para os brasileiros.

102
tenham relação direta com o fato notório, como é o caso da Independência do Brasil
ocorrida há quase dois séculos.
4.1.7 Sistemas de apreciação da prova
De acordo com Santos 252 a avaliação de uma prova é o método intelectual
mediante o qual se estabelece a verdade produzida pela prova. Com a produção
desta permite-se que o espírito do julgador possa se persuadido da verdade. Para
se apossar da verdade é preciso por meio do raciocínio se parte da prova (o
conhecido) para se chegar ao desconhecido. A certeza é a crença do espírito de que
está na posse na verdade.
Cada sistema de avaliação da prova tem por objetivo demonstrar a
transparência no ato de julgar 253 , revelando os motivos do convencimento, servindo
de fator de aceitação das partes e fiscalização do Poder Judiciário.
A doutrina divide tais sistemas em três:
a) Das regras legais ou das provas legais;
b) Da íntima convicção;
c) Da persuasão racional.
No sistema das provas legais, também conhecido como da prova tarifada 254 a
lei estabelece antecipadamente o valor de cada prova, o qual é inalterável, não
sendo lícito ao juiz apreciá-la de forma diferente daquilo que for a estabelecido pela
lei, limitando a aplicar a lei aos casos concretos. Cada prova tem um valor tabelado,
devendo o juiz julgar apenas na conformidade do alegado pelas partes. 255
252 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I. p. 340.
253 TÁVORA, Nestor. ANTONNI, Rosnar. Curso de Direito processual penal. 3. ed. revista, ampliada e
atualizada. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 328.
254 De acordo com SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São
Paulo: Max Limond, 1970. v. I, p. 341, o sistema das provas positivas, ou legais, tem sua origem no
processo bárbaro, das ordálias, e, mais especialmente, no rigoroso e formalista direito germânico,
que se esparramou com as invasões”.
255 De acordo com TÁVORA, Nestor. ANTONNI, Rosnar. Curso de Direito processual penal. 3. ed.
revista, ampliada e atualizada. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 329, o art. 158 do Código de Processo
Penal é um resquício de prova tarifada no direito brasileiro. Determina o referido artigo que “quando a
infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não
podendo supri-lo a confissão do acusado.

103
Pelo sistema da livre convicção ou da íntima convicção o juiz está livre para
decidir sem qualquer obstáculo, sem necessidade de fundamentar sua decisão 256 . A
verdade está na consciência do juiz, sem vinculação á regras legais, de modo que a
convicção se dá pelo conhecimento pessoal do juiz e não somente pelas provas
colhidas nos autos.
O sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado permite
que o juiz aprecie livremente a prova, mas deve fazê-lo de forma motivada. Trata-se
de um sistema misto 257 , uma vez que o critério da íntima convicção deve se
submeter a certos requisitos 258 . O juiz, pelo sistema do livre convencimento
motivado, tira sua convicção das provas apresentadas, devendo mencionar os
motivos que formam sua decisão.
Santos 259
condicionada:
estabelece que a convicção no sistema persuasão racional fica
a) Aos fatos nos quais se funda a relação jurídica controvertida;
b) Às provas desses fatos, colhidas na causa;
c) As regras legais e máxima de experiência;
e, por isso, que é condicionada,
d) deve ser motivada.
A prova, inicialmente, deve estar ligada aos fatos que são objeto da
controvérsia, devendo juiz extrair dos fatos narrados pelas partes os motivos
formadores de sua convicção (é dos fatos que o juiz deve extrair a verdade).
O juiz deve condicionar sua convicção às provas colhidas no processo, de
acordo com a legislação (existência de provas legais). A liberdade do magistrado
256 O exemplo no Brasil é o Tribunal do Júri, onde os jurados votam sem a necessidade de fundamentar.
257 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I. p. 346.
258 Estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre
apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições
estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
259 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I. p. 347.

104
está na valoração das provas que entender ser preponderantes, discernindo de
forma livre e consciente sobre o valor real que as provas apresentam diante de si 260 .
No concerne às regras legais, ao juiz não é facultado afastar a validade de
uma prova cujo valor é determinado pela própria lei, como é o caso do estado de
casado que é provado pela certidão de casamento, o que não poderia ser afastado
por testemunhas que dizem que a pessoa é solteira 261 . Já as máximas de
experiência são juízos formados pela observação daquilo normalmente acontece,
em face da experiência de vida.
A motivação das decisões judiciais é hoje uma garantia constitucional prevista
no artigo 93, inciso IX da Constituição da República 262 , e representa a obrigação de
expor com clareza as razões em que se baseou o magistrado para formar seu
convencimento. É uma forma de fiscalização dos atos do Poder Judiciário e meio de
apaziguamento social. Através da motivação, conhece-se o trabalho mental do juiz
na apreciação da prova, os critérios por este utilizados e suas impressões em
relação ao processo.
4.2 A Questão da Verdade Processual
Quando se refere à verdade, no processo, e, portanto, uma verdade
processual, está-se a descrever uma verdade construída por critérios
caracterizadores de uma certeza exclusivamente judicial.
260 Para SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max
Limond, 1970. v. I, p. 349, é certo , o juiz, com o poder de apreciar as provas, tem o dever de ficar
bem com a sua consciência e, pois, não se compreende forme sua convicção baseado em provas
que seguramente sabe não traduzirem a verdade.
261 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicária no cível e no comercial. 4. ed. São Paulo: Max Limond,
1970. v. I, p. 350.
262 Artigo 93, IX da Constituição da República: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em
casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o
interesse público à informação;

105
A verdade levada ao processo é uma verdade possível (por verossimilhança),
de recriação do passado, mediante regras processuais previamente
estabelecidas 263 .
A verdade processual é resultante da conjugação do conceito de verdade
fática (os fatos ocorridos na realidade) e de verdade jurídica (produzida de acordo
com as normas processuais). Esse é um tipo de verdade aproximada, uma vez ser
inalcançável a verdade absoluta 264 .
Rosenvald; Farias 265 questionam sobre o que seja substancialmente a prova e
a possibilidade de sua demonstração concreta através da ciência jurídica. Para eles,
fatores como sentimentos, emoções, discrepâncias da comunicação humana
interferem na produção da verdade, sendo necessário o concurso de outras áreas
do conhecimento humano (psicologia, filosofia, antropologia, [...]) em face da
incompletude do prisma jurídico. “Por isso pretenciosa a ideia de se descortinar a
verdade por meio da prova não passa de utopia, em face da intangibilidade do seu
conceito.”
A reconstrução dos fatos pretéritos sofre a influência daqueles que dela
participam, daqueles que elaboram a prova e, ao final, à submissão a fatores de
263 FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. Ver. e ampl.. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2006. p. 47-48, ao descrever as diferenças entre a verdade formal e a verdade
substancial, afirma que “a alternativa epistemológica entre os dois modelos- um estritamente
juspositivista e outro tendencialmente jusnaturalista- se manifesta, portanto, no distinto tipo de
“verdade jurídica” por eles perseguida. A verdade que inspira o modelo substancialista do direito
penal é a chamada verdade substancial ou material, quer dizer, uma verdade absoluta e
onicompreensiva em relação às pessoas investigadas, carente de limites e de confins legais,
alcançável por qualquer meio, para além das rígidas regras procedimentais....
Em sentido inverso, a verdade perseguida pelo modelo formalista como fundamento de uma
condenação é, por sua vez, uma verdade formal ou processual, alcançada pelo respeito a regras
precisas, e relativa somente a fatos e circunstâncias perfilados como penalmente relevantes...”
264 De acordo com FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. Ver. e ampl..
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 53, “A “verdade” de uma teoria científica e, geralmente, de
qualquer argumentação ou proposição empírica é sempre, em suma, uma verdade não definitiva,
mas contingente, não absoluta, mas relativa ao estado dos conhecimentos e experiências levados a
cabo na ordem das coisas de que se fala, de modo que, sempre, quando se afirma a “verdade” de
uma ou de várias proposições, a única coisa que se diz é que estas são (plausivelmente) verdadeiras
pelo que sabemos sobre elas, ou seja, em relação ao conjunto dos conhecimentos confirmados que
dela possuímos.
(....)
Tudo isto vale com maior razão para a verdade processual, que também pode ser concebida como
uma verdade aproximada a respeito do ideal iluminista da perfeita correspondência. Este ideal
permanece apenas como ideal. Mas nisto reside precisamente seu valor: é um princípio regulador (ou
um modelo limite) na jurisdição, assim como a ideia de verdade objetiva é um princípio regulador (ou
um modelo limite) na ciência.
265 ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil - Teoria Geral. 6. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 603-604.

106
ordem subjetiva do espírito do juiz da causa, de modo que este não interprete os
fatos da forma como estes exatamente aconteceram. Aqueles que presenciaram ou
tiveram conhecimento dos fatos, imprimiram nestes suas impressões pessoais
(distorcendo a realidade).
A atividade probatória, dentro de visão argumentativa e dialética, não visa à
reconstrução perfeita dos fatos, mas a formação na mente do magistrado de um
juízo de verossimilhança, como uma espécie de verdade possível, aproximada da
realidade possível ao conhecimento humano. A verdade dos fatos seria resultado
dos efeitos produzidos pelos sinais do passado deixados no presente, os quais
descrevem a ocorrência de eventos passados 266 .
4.3 A Força Normativa da Constituição e as Leis Processuais Penais
O constitucionalismo moderno surge no final do século XVIII com o objetivo
de limitar o poder do Estado, identificando-se com valores marcados pelo
individualismo, ausência de intervenção estatal nas relações econômicas e
valorização da propriedade privada. São grandes marcos desse período, as
Constituições Americana (1787) e Francesa (1791).
Todavia, a correlação entre constitucionalismo e democracia ganha ênfase
após a II Guerra Mundial, na Europa, e no Brasil, com a promulgação da Carta
Política de 1988.
O Estado democrático de direito surge dessa união entre constitucionalismo e
democracia, cuja pedra de toque é o estabelecimento de uma teoria de direitos
fundamentais, fulcrada na dignidade da pessoa humana.
266 De acordo com FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. Ver. e ampl..
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 55, o juiz não experimenta os fatos delituosos objeto do
juízo, mas as provas deste. “de modo não diverso do historiador, não pode, pois, examinar o fato que
tem a tarefa de julgar e que escapa, em todo caso, à observação direta, mas somente suas provas,
que são experiências de fatos presentes, mesmo se interpretáveis como sinais de fatos passados.
Esta diferença entre “experimento (de um fato presente) e “provas” (de um fato passado) fende
profundamente o modelo ideal de verdade processual fática como correspondência objetiva. Sem
necessidade de penetrar em todas as difíceis questões relativas ao conhecimento do passado, podese
realmente afirmar que a verdade processual fática, da mesma forma que a verdade histórica, em
vez de ser predicável em referência direta ao fato julgado, é o resultado de uma ilação dos fatos
“comprovados” do passado com os fatos “probatórios” do presente.

107
De acordo com Barroso 267 :
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX,
derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele
concorreram. Também referido como Estado constitucional ou, na
terminologia da Constituição brasileira, como Estado democrático de direito,
ele é o produto da fusão de duas ideias que tiveram trajetórias históricas
diversas, mas que se conjugaram para produzir o modelo ideal
contemporâneo. Constitucionalismo significa Estado de direito, poder
limitado e respeito aos direitos fundamentais. Democracia, por sua vez,
traduz a ideia de soberania popular, governo do povo, vontade da maioria.
O constitucionalismo democrático, assim, é uma fórmula política baseada
no respeito aos direitos fundamentais e no autogoverno popular. E é,
também, um modo de organização social fundado na cooperação de pessoa
livres e iguais.
Foi durante esse interregno de aproximadamente duzentos anos é que se
construíram as bases de um movimento que deslocou a Constituição da periferia
(uma carta de intenções, mera ordenação de programas, admoestações aos
legisladores) para o centro do sistema jurídico, de onde promana todo seu
fundamento de validade. Ao longo do último século, as constituições deixaram de
ser apenas um texto político, de índole programática, sem aplicabilidade imediata.
Na esteira da evolução desse pensamento, passa-se a reconhece a ideia de
força normativa da Constituição, através da qual é atribuído caráter (status) de
norma jurídica ao texto constitucional, cujas normas possuem imperatividade,
obrigatoriedade e mecanismos específicos para realização de seu cumprimento
(mandado de injunção e habeas corpus são exemplos encontrados na CR/88). Ao
Poder Judiciário cabe a missão de garantir a supremacia da Constituição, agindo
como intérprete último na definição concreta do texto constitucional.
Na prática, em todas as hipóteses em que a Constituição tenha criado
direitos subjetivos-políticos, individuais, sociais ou difusos-são eles, como
regra, direta e imediatamente exigíveis, do Poder Público ou do particular,
por via de ações constitucionais e infraconstitucionais contempladas no
ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, como consequência, passa a ter a
atuação decisiva na realização da Constituição. 268
267 BARROSO, Luiz Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a
construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 1 reimpressão. Belo
Horizonte, Fórum, 2013. p. 25.
268 BARROSO, Luiz Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a
construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 1 reimpressão. Belo
Horizonte, Fórum, 2013. p. 29.

108
Além disso, a Constituição se torna o modo de interpretação de todos os
ramos do direito, cujas normas devem estar necessariamente em consonância com
o Texto Magno (cujos efeitos se irradiam para todo o ordenamento jurídico), bem
como buscar atingir os fins por este determinados.
No centro do ordenamento jurídico encontra-se o princípio constitucional da
dignidade humana como valor fundamental e fundamento de normativo dos direitos
fundamentais. Seu conteúdo perpassa pela afirmação da posição especial da
pessoa humana no mundo (direito à vida, à igualdade, à integridade física, moral),
ao exercício da vontade em conformidade com as normas e pelos valores
compartilhados pela comunidade/padrões de civilização. 269
Outro ponto digno de destaque é a nova interpretação dada ao texto
constitucional, dotado de cláusulas abertas, diante da qual podem se desenhar
possibilidades diferentes, dependendo do caso concreto. Todavia, essa nova
interpretação conserva os valores tradicionais (gramatical, histórico, teleológico,
sistemático). Os princípios deixam de ser a última opção do intérprete (a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro- nome atual da antiga Lei de Introdução
ao Código Civil- ainda prevê em seu artigo 4º que “Quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito”) para ganhar posição de relevo ao lado das normas, em face da
normatividade e efetividade do chamado pós-positivismo, que é a “designação
provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das
relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica
constitucional [...]”. 270
Os princípios, agora figurando como normas jurídicas, passam a ter
concretude, deixando de ser considerados sob uma perspectiva meramente ética,
cuja aplicabilidade dependeria de leis específicas, que por sua vez dependeriam da
vontade do legislador ordinário.
Robert Alexy em sua obra Teoria dos Direitos Fundamentais desenvolveu
uma teoria para diferencial qualitativa entre regra e princípio, como forma de
superação do positivismo legalista, imprescindível para o estudo da Constituição
269 BARROSO, Luiz Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a
construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 1 reimpressão. Belo
Horizonte, Fórum, 2013. p. 44-46.
270 BARROSO, Luiz Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a
construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 1 reimpressão. Belo
Horizonte, Fórum, 2013. p. 146.

109
como um sistema aberto, onde a efetividade dos direitos fundamentais ganha relevo.
“Essa distinção é a base da teoria da fundamentação no âmbito dos direitos
fundamentais e uma chave para a solução de problemas centrais da dogmática dos
direitos fundamentais”. 271
Alexy 272 vê os princípios como mandamentos de otimização. São NORMAS
que determinam que algo seja realizado na maior medida do possível, dentro das
possibilidades fáticas e jurídicas, podendo ser satisfeitos em graus diversos. As
regras ou são cumpridas (se válida) ou não são cumpridas. As regras são
determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível, de modo que
sua distinção em relação aos princípios é qualitativa e não hierárquica, uma vez que
são espécies do gênero norma.
No caso de conflito entre regras a solução se dá pela introdução de uma
cláusula de exceção ou se uma deles for considerada inválida. A colisão entre
princípios não implica em eliminação de um deles do sistema jurídico, ou seja,
submetido a uma cláusula de exceção. Os princípios têm pesos diferentes a
depender do caso concreto, prevalecendo aquele de maior peso, levando-se em
conta seu maior grau de abstração. É o uso da técnica da ponderação, preservandose
o máximo de cada princípio.
A busca por um sistema jurídico ideal reflete o modelo de equilíbrio entre
regras e princípios, onde as primeiras desempenham um papel de segurança
jurídica-caráter objetivo das condutas-, enquanto que os princípios visam à
realização da justiça no caso concreto. 273
A Constituição da República sob essa perspectiva do novo constitucionalismo,
com seu desenho de Estado Democrático de Direito ali traçado e fundamento de
validade do ordenamento jurídico pátrio, passa a exigir uma tutela penal em
consonância com um catálogo de direito e garantias fundamentais, com repercussão
na teoria geral do processo penal, citando-se, por exemplo:
a) Garantia de acesso à Justiça Criminal: LXXIV - o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e
271 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 85.
272 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 90-94.
273 BARROSO, Luiz Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a
construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 1 reimpressão. Belo
Horizonte, Fórum, 2013. p. 149.

110
"habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania;
b) Juiz Natural: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é
reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a
soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida; LIII - ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente;
c) Plenitude de defesa: LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são
inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
d) Publicidade dos atos processuais: LX - a lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem; art, 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do
Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos,
às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos
quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não
prejudique o interesse público à informação.
e) Proibição da tortura: III - ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante; XLIX - é assegurado aos presos o
respeito à integridade física e moral;
f) Inviolabilidade do domicílio e dos dados pessoais: XI - a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo
da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal;

111
g) Presunção de inocência: LVII - ninguém será considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
h) Indenização no caso de erro judiciário: LXXV - o Estado indenizará o
condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo
fixado na sentença;
Diante dos dispositivos constitucionais supra elencados, está-se diante de um
modelo processual penal garantista, ou seja, um processo penal moldado,
interpretado à luz dos princípios estabelecidos pela Carta Magna, uma vez que o
novo constitucionalismo vê a Constituição mais do que um instrumento de limitação
do poder estatal, localizada no topo do ordenamento jurídico. A Constituição é um
meio de efetivação dos direitos fundamentais nela enunciados, através do chamado
devido processo penal (contempla em seu bojo as garantias acima mencionadas)
para que se evitem abusos e injustiças por parte do Estado e a própria violação da
dignidade humana.
Com base no que fora exposta nas linhas anteriores, pode-se afirmar com
segurança que no atual estágio em se encontra estruturado o Direito Constitucional
brasileiro, e o reconhecimento à supremacia da Constituição e de sua forma
normativa, o Direito Processual Penal não apenas passa a ser interpretado sob os
auspícios de uma principiologia de direitos fundamentais previstos no Texto Magno,
como se torna protagonista da árdua tarefa de concretização destes direitos.
Fernandes 274 nos lembra que dessa interação entre Processo e Constituição,
fala-se em Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual. O
primeiro trata da previsão constitucional de princípios aplicáveis ao processo, tais
como contraditório, ampla defesa. O segundo cuida das normas constitucionais
sobre órgãos jurisdicionais e dos remédios constitucionais-processuais para o
controle da constitucionalidade das leis e atos da administração.
Oliveira 275 reconhece que o processo penal brasileiro se estrutura a partir do
devido processo penal constitucional: a Constituição da República de 1988 afetou
profundamente o atual Código de Processo Penal: “Que o nosso processo somente
se realiza validamente se observados o contraditório e a ampla defesa já não resta
274 FERNANDES, Antônio Scarance. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2000. p. 16.
275 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 136.

112
qualquer dúvida, ocupando tais princípios posição de destaque na configuração de
um modelo garantista, [...]”
As garantias na persecução penal (na fase pré-processual e processual) são
um direito fundamental do indivíduo contra os eventuais excessos dos agentes do
Estado.
Feitas essas considerações preliminares, onde se verifica que a imposição de
uma sanção penal depende de um processo que garanta os direitos fundamentais
do indivíduo e não instrumento de violência estatal, passemos à análise do papel do
Estado no Processo Penal interpretado e aplicado sob a influência da força
normativa da Constituição.
4.4 O Papel do Estado em Face da Constitucionalização do Direito Processual
Penal
Antes de adentrar propriamente ao tema é necessário comentar em breves
linhas a evolução da configuração do Estado após o surgimento das constituições
escritas.
Inicialmente, o fenômeno constitucional veio a lume com o propósito de limitar
o poder estatal, valorizando de forma expressiva a propriedade privada e o
individualismo. Era a época do absenteísmo estatal (instituição de liberdades
negativas asseguradas em face do poder estatal). Surge o Estado Liberal,
caracterizado pela grande concentração de renda nas mãos de uma minoria e
exclusão social, uma vez que liberalismo econômico somente garantia a igualdade
formal (perante a lei). Os efeitos desta forma de Estado resultaram em diversas
revoluções ao longo do século XIX e culminando nas primeiras décadas do século
XX com a I Grande Guerra Mundial.
Estados como o México (1917), Alemanha (1919) e Brasil (a partir de 1930)
passaram a ter Constituições que davam ao Estado a incumbência de intervir na
ordem econômica (a intervenção estatal na economia, a organização, o
desenvolvimento e a conservação de bens econômicos. Deixa-se de lado o
absenteísmo e migra-se para o dirigismo estatal. Os efeitos da atividade econômica
possuem reflexos em toda a vida social, de modo a se estabelecer um rol de direitos
de conteúdo social (salário-mínimo, direito trabalhistas, greve...), como forma de

113
inclusão do indivíduo como sujeito de direitos perante a sociedade e o Estado. É o
chamado Estado Social.
Todavia, em um terceiro momento, a partir dos anos 70 os economistas
começam a criticar a “ineficiência” e o tamanho do Estado, que desde os anos 30
havia se agigantado, assumindo para si uma série de serviços voltados para o
atendimento das necessidades públicas, mas muitas vezes imbuído de um espírito
populista. Exploração de atividades econômicas (como se empresário fosse) nas
áreas de siderurgia, mineração, telecomunicações são exemplos brasileiros de
intervenção direta do Estado na economia.
Tais críticas resultaram por seu turno na criação de uma nova doutrina
econômica denominada neoliberalismo, que propõe a redução do tamanho do
Estado, o qual deveria retornar a uma posição de garantias de direitos básicos ao
cidadão (vida, liberdade, propriedade, livre iniciativa, meio ambiente...), sem
embargos de permanecer como regulador da atividade econômica.
Do Estado Liberal, passando pelo Social, chega-se à concepção intermediária
do Estado Democrático de Direito, que busca o reconhecimento da afirmação
concreta da igualdade material. Tal Estado tem origem legítima na vontade popular
pela finalidade de realização dos direitos fundamentais.
Oliveira 276 observa que para pensar em Estado de Direito é preciso ter como
referência o seu valor fundante que é a realização dos direitos fundamentais e para
que seja Democrático, deve-se levar em conta a manifestação popular. Assim, o
Direito é a única alternativa viável para o exercício do poder em nome da
comunidade.
Dessa forma, o processo penal deve ser meio para a proteção e realização de
direitos fundamentais, o que se torna mais evidente quando se leva em
consideração o fato de que esta forma processual é voltada para o Direito Penal, o
instrumental mais rígido de que dispõe o Estado para a proteção dos bens jurídicos
da sociedade.
A perspectiva do Estado Democrático de Direito obriga a criação de critérios
de tutela penal dos direitos fundamentais, onde as garantias processuais têm por
finalidade, a proteção ao interesse processual das partes, através de uma decisão
judicial:
276 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 11.

114
(a) participada; ou seja, de uma decisão que permita a efetiva contribuição
dos interessados imediatos nos efeitos dela decorrentes; (b) imparcial, no
sentido da não vinculação ex ante do julgador ao interesse específico da
causa e, por fim, (c) segundo regras (procedimentais e probatórias) prévias,
para o controle da legalidade e de idoneidade do processo, daí as
exigências do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa, da motivação
das decisões, etc. 277
O código de processo penal deve ser então interpretado de acordo com a
Constituição e não a Constituição de acordo com o processo penal. É da
Constituição que emana a força normativa do sistema jurídico, de modo que o
processo penal tira seu fundamento de validade do Texto Magno e não o contrário.
Em face dessa hermenêutica as normas processuais penais do Código de
1942 que estiverem em choque com a Constituição de 1988 devem consideradas
como revogadas, ao passo que as posteriores a esta Carta e forem incompatíveis,
serão inconstitucionais.
4.5 Características do Processo Penal de Matriz Constitucional
4.5.1 Noções gerais
O processo penal, em virtude do princípio da supremacia da Constituição e da
irradiação dos efeitos desta sobre todo o ordenamento jurídico, busca a cristalização
dos fundamentos políticos e institucionais do Estado Democrático de Direito, de
modo a preservar a liberdade jurídica dos acusados em geral, ao mesmo tempo em
que é a garantia da sociedade contra atos lesivos aos bens jurídicos penalmente
tutelados. Seu pressuposto é um conflito de interesses entre o indivíduo, membro da
comunidade, e o Estado.
Este conflito de interesses, não se caracteriza como pretensão resistida 278
assim como ocorre no processo civil. Isto em virtude da indispensabilidade do
processo penal para a solução da controvérsia que em envolve o status libertatis do
indivíduo. Esse processo penal de matiz constitucional é instrumento de limitação do
277 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 134-135.
278 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3. ed.
revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 36.

115
poder estatal, garantindo a efetividade dos direitos individuais como o contraditório,
ampla defesa, presunção de inocência, proibição da utilização de provas ilícitas,
dentre outros.
Desde que o Estado assumiu para si a responsabilidade de solucionar os
conflitos em sociedade, monopolizando a atividade processual, a regulação da forma
de aplicação de pena é uma imposição do Estado de Direito, sendo fruto de uma
reflexão e não da emoção. O Estado, dentro do processo penal, divide-se entre os
papéis de Juiz e como titular da ação (Ministério Público), de modo a promover a
autolimitação de seu jus imperii.
Nessa esteira, considerando que o Direito Penal é o ramo jurídico
responsável pela prisão das penas criminais (mais gravosa forma de punição
estatal), o Direito Processual Penal caracteriza-se como meio para viabilizar a
aplicação da pena.
De acordo com Lopes Júnior 279 “o objetivo primordial da tutela não será
somente a salvaguarda dos interesses da coletividade, mas também a tutela da
liberdade processual do imputado, o respeito a sua dignidade como pessoa [...]”,
rompendo-se, assim, a tradição de um Estado regulador, para se tornar um Estado
promover e transformador, reduzindo-se os riscos de cometimento de injustiças
através do estabelecimento de um conjunto de garantias.
O processo penal deve ser formatado de acordo com o sistema constitucional
democrático vigente, com o fortalecimento do indivíduo perante o Estado, o qual tem
por fim a defesa do ser humano e de seus direitos fundamentais. Deve ser um
processo vinculado necessariamente ao texto constitucional. Assim, “los derechos
declarados em la Constituición suprema participan positivamente del nível y
jerarquia que se assigna a ésta, están sobrepostos a toda normativa inferior...” 280
A estrutura do processo penal deve estar voltada para a que a s partes dele
participem em contraditório, contribuindo dialeticamente para a formação da
sentença, garantindo efetividade ao processo e os direitos sejam assegurados,
através de uma simétrica igualdade entre as partes. “A primeira proteção que o
ordenamento jurídico necessita oferecer aos jurisdicionados é a proteção de seu
direito de, quando destinatário dos efeitos da sentença, participar dos atos que a
279 LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal (fundamentos da instrumentalidade
constitucional) 4. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2006. p. 40.
280 CAMPOS, Germán J. Bidart. Teoria general de los derechos humanos. Buenos Aires: Astrea,
1991. p. 348.

116
preparem, concorrendo para sua formação...” 281 Busca-se aqui a construção de uma
decisão que seja imparcial (sem interesses específicos do julgador no resultado final
da causa), com efetiva participação dos interessados diretos e sob o crivo do devido
processo legal (regras prévias para o desenvolvimento do processo).
Em face do atual modelo constitucional brasileiro, o processo penal deve se
visto sob uma perspectiva eminentemente garantista, uma vez que é através dele
que efetivará os direitos e garantias fundamentais de índole processual previstos na
Carta Magna.
Segundo Oliveira 282 :
É garantista, sobretudo no sentido de reconhecer que, embora formalmente,
as faculdades processuais entre ambos sejam iguais, há inegável
superioridade material da acusação, se se considerar que a persecução
penal no processo é patrocinada por órgão dotado de amplas garantias e
prerrogativas institucionais (em que quase tudo equivalentes à da
magistratura), além é claro, da inquisitoriedade na fase de investigação.
A seguir aprofundaremos a feição garantista do modelo processo penal sob a
luz do constitucionalismo.
4.5.2 O Processo Penal garantista
O garantismo no processo penal é um elemento de legitimação do próprio
Estado Democrático de Direito, como limite a atuação do Estado frente à liberdade
do indivíduo e de participação deste na tomada de decisões que vão afetá-lo.
Para Lopes Júnior 283 consiste na tutela de direitos fundamentais (vida,
liberdade, etc...), os quais representam os valores, bens e interesses materiais e
pré-políticos cujo gozo constitui a base da democracia. Tais direitos, fundamentais a
existência do ser humano, são a este inerentes e o qualificam como tal, impondo ao
Estado o respeito a sua existência individual e coletiva (quando analisado sob o
prima da relação entres os indivíduos em sociedade).
281 GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. 2. ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 2012. p. 151.
282 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 127.
283 LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal (fundamentos da instrumentalidade
constitucional) 4. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2006. p. 46.

117
A origem do garantismo remonta a um longo período de evolução que
culminou com a derrubada do ancien régime e a previsão de limitação dos poderes
do Estado face o cidadão e o reconhecimento de direitos inerentes ao homem,
através das primeiras Constituições escritas. A secularização e a tolerância são, na
visão de Carvalho 284 , os elementos estruturais do garantismo, na medida em que as
funções do Estado e da Igreja passam a se separar (rompimento dos laços
existentes entre direito e moral eclesiástica), ao mesmo tempo em que se começam
a tolerar posicionamentos religiosos distintos daqueles pregados pelo Catolicismo,
incorporando-se, assim, o pensamento Iluminista contra o processo de feições
inquisitoriais medieval.
As garantias, por seu turno, são a salvaguarda dos direitos fundamentais,
como forma de reconhecimento, satisfação, efetivação pelo Estado, mediante
previsões constitucionais de instrumentos idôneos para a referida tutela.
A proteção dos direitos fundamentais se dá através do Direito, cujo exercício
se dá através da prestação jurisdicional, uma vez que cabe ao Estado o monopólio
da administração da justiça (direito à tutela jurisdicional do Estado, prevista no art.
5º, inciso XXXV da CR/88, sendo concedido de forma indistinta e incondicionada a
todos os membros da sociedade).
Essa atuação jurisdicional se dá por meio do processo, que nos termos do art.
5º, inciso LIV da CR/88 deve ser materializado em um procedimento desenvolvido
com regularidade: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal.
Tal garantia, além da imparcialidade do juiz e da efetiva participação das
partes na formação da convicção judicial (contraditório substancial), segundo
Tucci 285 se efetiva através de:
a) Elaboração de leis previamente ajustadas para aplicação ao caso
concreto, dotadas de razoabilidade e ideal de justiça, conforme a
constituição (substantive due processo of law);
b) Aplicação através de um instrumento capaz de disciplinar as relações
entre as partes envolvidas: o processo.
284 CARVALHO, Salo. Pena e garantia. Uma leitura do garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil. Rio
de Janeiro, Lumen Juris, 2001. p. 45.
285 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3. ed.
revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 58.

118
c) Garantia de paridade de armas entre as partes, visando a igualdade
substancial, que somente é atingida quando ao equilíbrio de situações
corresponder à realidade processual.
O grande desafio do Estado democrático de Direito, ultrapassada a fase de
reconhecimento e positivação de direitos fundamentais, traduz-se agora na
efetivação de tais direitos, necessitando da difícil tarefa de interiorização do
processo de constitucionalização, que no caso brasileiro é chamado por Lopes
Júnior 286 de baixa eficácia da Constituição.
De fato, para que haja o funcionamento constitucional dos direitos humanos é
preciso que esses se encarnem na dimensão sociológica do mundo jurídico, e não
apenas estejam positivados.
Nesse aspecto, também se pronunciou Campos 287 :
Que los derechos humanos funcione, o que funcione la Constituición que los
reconoce e incorpora a su conjunto normativo, significa- em equivalênciaque
tengan unos y outra la aptitud de encarnarse em la dimensión
sociológica del mundo jurídico, es dicir, de lograr vigência sociológica. El
fenómeno sociológico de la vigência es, muchas veces, más reacio y difícil
que el de poner uma norma formulada em el orden normológico de mundo
jurídico, y por eso el derecho constitucional tiene que estimular y propender
a la vigência sociológica mediante uma serie de elementos e instrumentos.
O processo, como o Direito em seu todo, contém valores sociológicos, éticos
e políticos, refletindo assim a ideologia de determinado país, em dado momento
histórico. 288
4.6 A Instrumentalidade do Processo Penal
A evolução da ciência processual permitiu o desligamento de uma origem
conceitual fulcrada no direito material (um conjunto de formas voltado para o
exercício de direitos), passando pela definição de ação como instituto de direito
processual até o momento do reconhecimento de sua instrumentalidade. As busca
286 LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal (fundamentos da instrumentalidade
constitucional) 4. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2006. p. 46.
287 CAMPOS, Germán J. Bidart. Teoria general de los derechos humanos. Buenos Aires: Astrea,
1991. p. 341.
288 FERNANDES, Antônio Scarance. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2000. p. 13

119
por soluções aos problemas políticos, sociais e econômicos, na defesa dos direitos
fundamentais previstos na Constituição, promove a busca por um sistema jurídico
processual com uma estrutura, que segundo Gonçalves 289 deve ser adequada e ágil,
para dar respostas ao fim para o qual se instaura: a emanação de um ato do Estado
de caráter imperativo, para cuja formação concorrem em contraditório, aqueles que
receberão, na esfera de seus direitos, os efeitos de tal ato. O processo como
procedimento em contraditório (participação em igualdade na formação da sentença)
tem por finalidade a preparação do provimento jurisdicional.
O Estado desde que assumiu o monopólio da administração da justiça não
pode prescindir do processo para a aplicação de suas penas. Como os particulares
não podem fazer justiça com as próprias mãos (superação da vingança privada), o
Estado passa a ter o dever de proteger a sociedade e também aquele que é
acusado da prática de um delito.
Todavia, como o Direito Penal não é dotado de coerção direta, necessário se
faz a existência do processo como instrumento legítimo para imposição de
penalidades. Com efeito, é preciso esclarecer que o processo não é efeito do delito,
senão da necessidade de impor a pena ao delito por meio do processo. 290 Aliás, o
processo penal não pode ser uma pena em si mesmo, mas deve demonstrar a
possibilidade de um resultado útil e não uma forma de punição antecipada. Não há
base constitucional para utilização do processo como pena em si mesmo. O
processo penal é instrumento de aplicação da pena, uma vez que não é possível
impor a reprovação sem prévio processo (nulla poena sine iudicio). Direito penal e
processual estão voltado para os mesmos objetivos sociais e políticos de proteção
do indivíduo, de promoção das garantias fundamentais previstas na Constituição.
Para a complementação do caráter instrumental do processo, Dinamarco 291
afirma que é preciso fazer a indicação dos objetivos a serem alcançados mediante o
seu uso, revelando assim, o seu grau de utilidade. Sob uma perspectiva teleológica,
o processo deve estar apto a prestar serviços à comunidade, de modo que essa
visão instrumentalista do processo é alimentada pelos resultados que dela se
289 GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. 2. ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 2012. p. 148.
290 LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal (fundamentos da instrumentalidade
constitucional) 4. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2006. p. 03.
291 DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros,
2008. p. 177.

120
espera. A legitimação do processo, sob um enfoque instrumentalista, se dá pela
aptidão de prestar serviços à comunidade.
Ultrapassando os limites direito, o processo possui objetivos (escopos, na
expressão empregada por Dinamarco) além do puramente jurídico, alcançando
também uma visão social e política, quem em conjunto com o escopo jurídico são
expressão do poder do Estado, voltado para a harmonização da sociedade.
Os escopos sociais do processo têm por fim pacificar os conflitos em
sociedade através da justiça (paz social). Uma vez que a vida em sociedade traz
insatisfações (é natural do ser humano não querer ser contrariado), a atuação do
Estado através do processo age no sentido de diminuir esse sentimento de
decepção. Ao estabelecer as condutas proibidas e permitidas, bem como os critérios
para acesso aos bens da vida, o Estado tenta evitar condutas antissociais, criando
um clima de paz entre as pessoas.
Os escopos políticos do processo possuem três aspectos: expressão da
capacidade do Estado de impor suas decisões (instrumento predisposto ao exercício
do poder); culto à liberdade, de modo que haja limitações ao poder do Estado;
propiciar a participação popular na tomada de decisões públicas (legitimação
democrática). Através do processo, o Estado toma decisões e as impõe de forma
coercitiva em caso de descumprimento. Além disso, tais decisões podem assumir o
caráter de definitividade (coisa julgada), não admitindo sua revisão. No que
concerne ao culto à liberdade, o Estado, dentro do espírito de preservação das
liberdade individuais, age dentro do limites impostos pela Lei, não interferindo na
esferas privada de seus cidadãos, salvo quando autorizado. Já a participação
popular através do processo se dá através da previsão de mecanismos que possam
permitir a influência popular nas decisões do Estado e na defesa do interesses da
comunidade, como é o caso da ação popular.
Sob o enfoque jurídico, a instrumentalidade do processo ganha relevo na
medida em que se perquire o modo como os resultado obtidos através do processo
repercutem no sistema jurídico. Verifica-se aqui a forma como o processo atua em
relação ao direito material, bem como o momento em que ele (processo) se insere
no sistema jurídico. No que diz respeito ao processo penal, sua função não se
esgota na satisfação da pretensão acusatória, mas abrange também a função de
instrumento (instrumentalidade constitucional) para preservação das garantias

121
fundamentais do Estado Democrático de Direito (tendo-se em mira a dignidade
humana como princípio reitor do sistema democrático).
Lopes Júnior 292 ao comentar sobre a sociedade consumista e acostumada
com a velocidade, na qual nos encontramos, afirma que esta não deseja esperar
pelo processo (daí a busca pelas prisões provisórias e a imediatidade da punição
para conter a violência). Segundo o referido processualista “[...] não podemos
sacrificar a necessárias maturação, reflexão e tranquilidade do ato de julgar, tão
importante na esfera penal. Tampouco acelerar a ponto de atropelar os direitos e
garantias do acusado”.
O processo não pode ser empregado sob um ótica de banalização da
urgência ou como forma de aplacar desejos incontidos de vingança, muitas vezes
levados a cabo pela mídia televisiva, a qual promove casos policiais como reality
shows como evidente prejuízo à dignidade e à imagem dos acusados.
4.7 O direito à prova legitimamente produzida
A inadmissibilidade provas obtidas por meios ilícitos, ao lado do direito ao
silêncio e da presunção de inocência representam os pilares do processo penal
garantista, como formas de tutela da liberdade individual do acusado.
A formação legítima da prova é consequência da efetiva da garantia
constitucional do contraditório e da ampla defesa, de modo que às partes atuantes
no processo é garantido as mesmas possibilidades de produzir todos os elementos
de convicção dos fatos por eles alegados, participar de todos os atos processuais e
sobre eles se manifestar 293 .
Como consequência surgem os postulados de que somente serão admitidas
as provas inerente ao caso discutido no processo e a obtenção destas deve se dar
292 LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal (fundamentos da instrumentalidade
constitucional) 4. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Lumen Juirs, 2006. p. 28-29.
293 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3. ed.
revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 165 afirma que se impõe
ao legislador, aos agentes estatais de persecução e execução penal e ao imputado “absoluta
igualdade no direito de obter ou produzir provas dos fatos perqueridos, estatuir normas determinantes
de que: a) quando necessário, o indiciado, acusado ou condenado necessário não sofra, de modo
que seja, limitação em sua atividade probatória; e, b) o órgão jurisdicional, independentemente das
provas produzidas pelas partes, e inquisitorialmente, proveja à realização daquelas por ele tidas
como indispensáveis à descoberta da verdade material ou atingível.”

122
por meios não proibidos pela legislação. Neste último caso, trata-se da proibição de
ingresso no processo de provas não admitidas pela legislação (com infringência das
normas que regulam a produção e a recepção da prova), seja em função de sua
fonte, seja em razão de seu meio de produção 294 .
Vê-se que o princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas pode ser
analisado sob uma dupla perspectiva: como regra de julgamento e como regra de
convencimento. Na primeira situação, limita-se a valoração da prova obtida
ilicitamente, que não pode ser utilizada no processo. No segundo aspecto, não se
pode admitir que o magistrado forme seu convencimento com fulcro em provas que
não podem fornecer a certeza dos fatos (meio de prova ilícito), nem em provas cuja
forma de obtenção se revela clandestina e violadora de direitos fundamentais (como
as escutas telefônicas clandestinas). 295
Tucci 296 ainda se refere aos meios moralmente legítimos e acrescenta, que
“[...] ainda que observada a permissão legal, somente poderá ser admitida a prova
realizada em conformidade com os preceitos éticos; e assim também, por certo, a
que não tenha sido obtida de modo iníquo ou condenável [...]”.
Em termos processuais, os fins não podem justificar os meios, uma vez que o
princípio da dignidade humana repele a procura da verdade a qualquer custo, não se
podendo legitimar qualquer fonte probatória 297 . Trata-se de uma proteção à
personalidade, sendo a esfera privada e íntima, honra, imagem, por exemplo,
aspectos relevantes. 298
294 Estabelece o artigo 5º, inciso LVI da Constituição da República de 1988: são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
295 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 151, afirma que “[...] a inadmissibilidade
das provas obtidas ilicitamente impõe-se, primeiro, como atividade cognitiva, devendo o juiz fundar
sua decisão em provas materializadas nos autos, sendo-lhe vedada a construção do convencimento
com base na insuficiência da atuação da defesa, isto é, com base em uma certeza formalizada,
decorrente do mero estabelecimento de ônus probatório não cumprido, como ocorre, por exemplo, no
art. 302 do CPC, no qual se prevê reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial quando
não impugnados pela defesa.”
296 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3. ed.
revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 168.
297 Estabelece o artigo 5º, incisos XI e XII da Constituição da República de 1988: XI a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
298 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
p. 103.

123
A negação de validade às provas ilícitas também funciona como forma de
inibição de novas condutas violadoras, de práticas abusivas, reafirmando-se, assim,
os direitos e garantias fundamentais já mencionados.
Importante salientar, em face da ponderação dos valores proteção de um
direito fundamental e o direito à prova da inocência, prevalece este último, uma vez
que não há interesse do Estado na punição do inocente, como também a dignidade
humana é um valor insuperável no Estado Democrático de Direito 299 .
Neste aspecto, argumentar que a prova ilícita pode e deve ser valorada para
a demonstração de inocência, como verdadeiro subprincípio extraído do devido
processo legal, leciona Oliveira 300 :
Por ora, cabe assinalar: se a prova é, do ponto de vista de sua aptidão para
produzir certeza, suficiente a demonstrar a inocência do réu, ela sempre
deverá ser utilizada, pois, do contrário, a pretexto de proteção aos direitos e
às garantias individuais, o Estado estaria violando não só um direito
individual fundamental, mas a própria ideia de Direito, incompatível, a todas
as luzes, com a condenação do não culpado, para a proteção de vítimas
possíveis (não seria ele –o não culpado- uma delas). A punição de quem
se sabe e se reconhece inocente é ato de puro arbítrio, de não Direito, pois
afastado de suas finalidade últimas.
Nessa linha, em face da técnica de ponderação de princípios, é possível
encontrar uma alternativa interpretativa para se justificar o uso do critério da
proporcionalidade 301 , quando da colisão dos princípios da inadmissibilidade de
299 CAMPOS, Germán J. Bidart. Teoria general de los derechos humanos. Buenos Aires: Astrea,
1991. p. 345, afirma: Las garantias tienen, desde entonces, el alcance de prestar auxílio al
funcionamento de los derechos humanos dentro del campo del derecho constitucional.
Em sentido lato, toleramos visualizar y compreender a las garantias constitucionales, entendidas
globalmente em toda su gama, como la cobertura coactiva o coercible de los derechos
constitucionalmente declarados. Son garantias la propia Constituición, su supremacia, su rigidez, la
division de poderes, el control de constitucionalidade, las vías procesales sumarias y sumaríssimas, y
entre todas, el habeas corpus y el amparo, com cualquier denominación que se propia de cada
ordenamento jurídico.
300 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 149.
301 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 159, esclarece que a proporcionalidade
possui os seguintes aspectos: “a) quanto às possibilidades fáticas de aplicação de um princípio em
maior escala que outro, o princípio se desdobra no exame da necessidade e da adequabilidade, de
maneira a se poder justificar a otimização de um (maior aplicabilidade ou aplicação em maior grau)
segundo mais consistente seja a justificativa de sua necessidade (da aplicação) e da adequação (de
meio a fim) ao caso concreto; b) quanto a sua possibilidade jurídica, o exame se dá pela constatação
da existência do confronto das normas no caso concreto, daí se falar em proporcionalidade em
sentido estrito.

124
provas ilícitas e a proteção de direitos fundamentais. Todavia, a regra, de certo, é a
inadmissibilidade das provas ilícitas no processo, como forma de conter os abusos
por parte do Estado 302 .
Questiona-se a partir de então a teoria dos frutos da árvore envenenada
(fruits of the poisonous tree) segundo a qual todas as provas obtidas (mesmo que
licitamente) após uma prova originalmente ilícita, não poderiam ser valoradas no
processo.
A necessidade de relativização desta teoria importa em evitar situação
extremas como a do próprio criminoso que produzisse provas de forma ilícita para
obter imunidade. Busca-se, assim, permitir que a descoberta de um crime deva ser
aceita, em face de determinados meios de prova normal e frequentemente
utilizados. 303
Pela teoria da descoberta inevitável, as provas obtidas por meios
originalmente ilícitos, podem ser validadas no processo, desde que de uma forma ou
302 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 154-155, ressalta a diferença entre
atividade probatória abusiva e a atividade lícita, cujo limite entre ambas é o excesso de poder dos
responsáveis pela produção da prova. Prossegue o autor, citando o exemplo o caso do encontro
fortuito da prova durante uma interceptação telefônica. Parte da doutrina entende que se houver
violação da regra processual probatória (não era admitida interceptação telefônica para obtenção
daquele tipo de prova encontrada de forma fortuita), essa não poderá ser utilizada. OLIVEIRA,
contudo, entende que se houve autorização para a dita interceptação, todas as comunicações do
investigados estariam devassadas, sem quaisquer limites, podendo então ser utilizada como prova,
aquela encontrada de forma fortuita. Não teria ocorrido excesso por parte do Estado.
303 O artigo 157, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal abarca a teoria da fonte independente de prova
e da descoberta inevitável: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas
ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada
pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o
nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma
fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de
praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da
prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3 o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será
inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº
11.690, de 2008)

125
de outra fossem obtidas, posteriormente (por meios lícitos). 304
Enfatiza Oliveira 305 que a prova ilícita quando produzida pelo Estado não pode
valorada dentro de um processo (modelo garantista do Estado Democrático de
Direito), pois do contrário este tipo de prova se fundaria em uma ponderação de
princípios sem balizamento minimamente objetivo. Em outros termos, há a
necessidade de se colocar freios à ação estatal (proibição do excesso). Todavia, o
autor entende que haveria exceção no caso da prova ilícita ter sido produzida pelo
particular, uma vez que tornaria a efetiva a proteção de direitos fundamentais no
âmbito penal, pela aplicação do princípio da proporcionalidade (ausência de
turbação no âmbito da efetividade e eficácia da norma) e ausência de estímulo aos
agentes públicos no tocante à produção deste tipo de prova.
Feitas essas considerações sobre a prova em geral e sua formação dentro de
um processo penal de índole garantista, passa-se a analise da formação da prova
no crime de lavagem de dinheiro.
304
EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA.
CONTAMINAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO: DERIVAÇÃO INEXISTENTE. LEGALIDADE DE
PRORROGAÇÕES DO PRAZO INICIAL DA ESCUTA. ELEVADO NÚMERO DE TERMINAIS
ALCANÇADOS PELA MEDIDA: POSSIBILIDADE. QUALIDADE DA DEGRAVAÇÃO DAS ESCUTAS
TELEFÔNICAS: TEMA ESTRANHO AOS LIMITES DO HABEAS CORPUS. 1. As referências às
escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas
dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do art. 5º da Constituição da República.
Precedentes. 2. A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e
que dela não derivaram. Precedentes. 3. O tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de
terminais alcançados subordinam-se à necessidade da atividade investigatória e ao princípio da
razoabilidade, não havendo limitações legais predeterminadas. Precedentes. 4. Eventuais
deficiências qualitativas na tradução do material degravado não invalidam a prova regularmente
colhida, devendo o tema ser tratado no curso da instrução da ação penal, considerados os limites do
habeas corpus. 5. Ordem denegada. HC 106244 / RJ - RIO DE JANEIRO Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA Julgamento: 17/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma
Ementa
305 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais.
3. ed. revista e atualizada. São Paulo: Atlas S.A., 2012. p. 161.

126
5 ASPECTOS PROCESSUAIS DA PRODUÇÃO NA PROVA NO CRIME DE
LAVAGEM DE CAPITAIS
5.1 Disposições processuais especiais
A partir de seu artigo 2º, a Lei 9613/1998 estabelece regras processuais para
a formação da prova dos crimes de lavagem de capitais, que afastam a aplicação do
Código de Processo Penal. Todavia, de acordo com o art. 17-A, “aplicam-se,
subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei”.
Com a edição da Lei 12.683/2012 diversas alterações na redação original
forma promovidas, tais como a possibilidade do Delegado de Polícia e o membro do
Ministério Público terem acesso aos dados cadastrais do investigado que informam
qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização
judicial, alienação antecipada de bens, dentre outros.
Neste item não se tem por escopo analisar todos os aspectos processuais
relativos à persecução penal da lavagem de capitais, mas apenas relativos à
formação da prova especificamente.
5.2 Do Procedimento aplicável e ação penal
De acordo com o artigo 2º, inciso I da Lei 9613/1998, aos crimes de lavagem
de dinheiro aplicam-se as disposições relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
Bottini e Badaró 306 sustentam que no caso de conexão entre o processo por
crime de lavagem (procedimento comum ordinário) e processo submetido a rito
especial, deve prevalecer o primeiro por ser mais amplo.
A ação penal será sempre pública e incondicionada.
306 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 181-182.

127
5.3 Autonomia do processo e competência para julgamento
Dispõe o artigo 2º, inciso II da Lei 9613/1998 que independem do processo e
julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país,
cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a
unidade de processo e julgamento 307 .
O crime de “lavagem” pressupõe a existência de uma infração penal anterior
(crime ou contravenção), de modo que aquele é acessório em relação à este, sendo
que “do ponto de vista processual, essa relação de acessoriedade caracteriza uma
questão prejudicial, isto é, é uma questão que se coloca em relação a outra, por
meio de vínculo de subordinação 308 ”, todavia, não havendo necessidade de
suspensão do processo, em face da autonomia material do crime de “lavagem”.
Assim, é necessária a demonstração da existência de um delito anterior do qual se
originou bens, direitos ou valores a serem lavados. Nesse caso não há aplicação
dos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, uma vez que o primeiro trata do
estado civil das pessoas e o segundo sobre a competência do juízo cível, não
afastando, contudo, as regras de conexão e continência previstas no citado
código 309 .
307 De acordo com BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas:
com comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 194, “Pondera-se no sentido de que a interpretação a ser dada a este dispositivo
não é a de que a lei veda a reunião de processos. É temerário concluir que essa autonomia seja
absoluta, irrestrita e incondicional. Na verdade, a independência do processo criminal de “lavagem”
em relação a qualquer um dos crimes básicos é relativa. Isto significa dizer que, emborasejam
processos autônomos, sempre deverá existir entre eles um elo de conexão que atenda ao
pressuposto do crime de “lavagem”, posto ser condição essencial para o recebimento da denúncia o
fato de ela ser instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente”
308 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 181-183.
309 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 185 afirma que a Lei de lavagem de dinheiro não tratou da “ influência
da coisa julgada já formada em processo que tinha por objeto a infração antecedente poderá ter na
instauração ou no resultado final de subsequente processo pelo crime de lavagem de dinheiro.” Como
não há código de processo penal regra expressa sobre os limites da coisa julgada em relação ao fato
principal, utiliza-se o fato criminoso descrito na sentença, sua caracterização e autor como limites
objetivos da coisa julgada. Se houver absolvição (por motivação do in dubio pro reo ou pela negativa
da ocorrência do delito) no crime antecedente por inexistência do fato, atipicidade e excludente de
ilicitude não haverá a caracterização da lavagem de dinheiro, com projeção da coisa julgada na causa
prejudicial, impedidndo o processo por lavagem.

128
No que tange à competência para julgamento os crimes de “lavagem”,
verifica-se que a competência da Justiça Estadual é residual 310 , na medida em que
dispõe o inciso III do artigo 2º da Lei 9613/1998 que são da competência da Justiça
Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômicofinanceira,
ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal
antecedente for de competência da Justiça Federal 311 .
Questão interessante surge quando o delito antecedente for uma
contravenção penal, uma vez que a Lei 12.683/2012 suprimiu o rol de crimes
antecedentes. Verifica-se que apesar da nova redação do artigo 1º da Lei 9613/1998
(abrangendo como delito antecedente tanto os crimes quanto as contravenções), a
Justiça Federal não processa e julga contravenções penais (conforme definido pela
Constituição da República) não podendo ter ampliada a competência por força de
norma infraconstitucional.
5.4 A denúncia no crime de lavagem
5.4.1 A questão da acusação genérica nos crimes societários
A acusação genérica pode ser definida simploriamente como aquela em que
não é imputada individualmente, nem com as circunstancias necessárias à conduta
310
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 202-203 lembra que a o objetivo da lei de “lavagem” não é apenas proteger o
sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, lembrado, por exemplo, que o crime de “lavagem”
derive de crime contra a administração municipal e estadual.
311 Dispõe o art. 109, incisos IV a X da Constituição da República de 1988: Aos juízes federais compete
processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas,
excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V -
os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a
direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho
e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII -
os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier
de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de
segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência
dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a
execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as
causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

129
criminosa ao acusado. Prates 312 clareia o assunto dizendo que na denúncia “narrase
o genericamente o fato delituoso e atribui-se a responsabilidade dele aos
mandatários da sociedade, sem, porém, precisar da participação individual no ilícito
praticado em nome ou em proveito da sociedade” 313 .
Uma vez apresentado o conceito, cabe informar que a noção de acusação
genérica está entre os conceitos denominados vagos no mundo jurídico. Nas
palavras de Prates 314 , “o conceito de acusação genérica configura-se como uma
antítese ao de acusação circunstanciada”.
5.4.2 A acusação – Sua importância e correlação com a sentença
O Brasil adota o sistema processual penal acusatório, que contrariamente ao
sistema inquisitivo, possui uma nítida diferenciação das funções de acusar, defender
e julgar. Não cabe ao juiz a instauração do processo de ofício, necessitando assim
de uma provocação.
A relação jurídica processual só se instaura mediante o recebimento da peça
acusatória, a qual se manifesta como um delineamento de sentença, pois ela
312 PRATES, Renato Martins. Acusação genérica em crimes societários. Belo Horizonte: Del Rey,
2000. p. 17.
313 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA
DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO
MINUCIOSA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP
PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso
constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer
cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente.
Inexistência, in casu, de constrangimento ilegal. 3. "1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia
formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal,
descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas
circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos
supostamente infringidos. 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do
réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se
a pretensão de invalidade da peça vestibular. 3. A denúncia, nos crimes de autoria coletiva, embora
não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever, minuciosamente, as
atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática
delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa,
caso em que se entende preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
(Precedentes)". (HC n. 199.190/AC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/6/2011). 4. Habeas
corpus não conhecido. HC 143733 / SC HABEAS CORPUS
2009/0148833-8 Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/PE)
314 PRATES, Renato Martins. Acusação genérica em crimes societários. Belo Horizonte: Del Rey,
2000. p. 18.

130
descreve os limites da lide. Mesmo possuindo natureza jurídica diversa da sentença,
a acusação deve ser, assim como esta devidamente fundamentada.
É uma garantia constitucional a relação entre a imputação e a sentença,
tendo em vista o consagrado principio do nulla poena sine judicio. Ora, o acusado
não pode se defender daquilo que não é objeto do processo, ferindo-se assim a
ampla defesa e o contraditório.
No processo penal a acusação é formalizada através da denúncia ou da
queixa, não necessitando que o pedido seja certo e determinado como na esfera
cível. Ao acusador cabe descrever os fatos e postular a punição, a identificação legal
final do crime cabe ao julgador.
Em âmbito penal a proibição da sentença extra ou ultra petita diz respeito à
imputação do delito, não ao pedido de condenação. O juiz está adstrito à descrição
dos fatos que revelam a conduta do acusado no julgamento.
5.4.3 Requisitos formais da acusação: As circunstancias do fato delituoso
A acusação pode ser definida como imputar a alguém o desempenho de ato
criminoso. Para que o acusado possa se defender dos fatos que lhe foram
imputados, se faz necessária a descrição da conduta do acusado de forma clara e
precisa.
Sem uma descrição fática dos delitos o pedido perde sua essência, pois o fato
e suas circunstancias são a razão do pedido acusatório. O artigo 41 do Código de
Processo Penal 315 dispõe expressamente essa necessidade, podendo acarretar a
nulidade do processo por inépcia da peça acusatória.
A peça acusatória deve indicar não só a ação transitiva como a pessoa que a
pratica, os meios empregados, o malefício produzido, os motivos que a
determinaram a isso, a maneira que praticou, o lugar que praticou e o tempo.
A lei penal descreve de forma abstrata as condutas criminosas, com
elementos objetivos e subjetivos. O fato é que em sempre esses elementos estão a
disposição do acusador para formular a denúncia.
315 Artigo 41 do Código de Processo Penal assim preceitua: A denúncia ou queixa conterá a exposição
do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos
pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas.

131
Quanto as denominadas circunstancias que legais que podem apenas influir
na dosimetria da pena, “não são necessárias na descrição do delito, porque devem
ser consideradas de oficio pelo juiz na sentença” 316 .
Todavia, não acabe ao acusador a mera reprodução da letra da lei, ele deve
precisar a conduta dos acusados de maneira que possibilite o exercício do direito de
defesa de modo efetivo. A correção da denúncia ou queixa, só é possível, no
decorrer da ação penal, em falha pertinente a formalidade secundaria.
5.4.4 Requisitos substanciais da denúncia
Mesmo com a presença dos requisitos formais, o processo penal não pode
ser iniciado sem um embasamento probatório. Sem ele a acusação pode ser
considerada abuso de poder. A ausência de provas, mesmo que mínimas, sobre a
materialidade e a autoria, apontam a ausência de justa causa para a instauração do
processo.
Nos crimes societários não é de forma diversa, pois “a atribuição a alguém de
um fato delituoso, não pode se fazer sem que esteja embasada em elementos de
prova 317 ”. O inquérito policial se faz fundamental para o colhimento de tais
elementos, os indicativos de autoria e materialidade.
5.4.5 Indícios, presunções e acusação nos crimes societários
A utilização de indícios e presunções é generalizada, através deles chega-se
a um juízo de probabilidade acerca de um fato em todos os ramos do direito. Uma
vez que a denúncia ou queixa tenha por base elementos fáticos, torna-se vital a
apresentação de indícios e presunções para sustentá-la.
No que tange aos crimes societários, a presunção é estabelecida a partir dos
atos constitutivos da pessoa jurídica. Prates assinala que “pode-se formar, a partir
do contrato social ou dos estatutos, um juízo de probabilidade positivo ou negativo
acerca da participação de cada um dos integrantes da sociedade no fato criminoso”.
316 PRATES, Renato Martins. Acusação genérica em crimes societários. Belo Horizonte: Del Rey,
2000. p. 26.
317 PRATES, Renato Martins. Acusação genérica em crimes societários. Belo Horizonte: Del Rey,
2000. p. 28.

132
Apesar do juízo de probabilidade ser uma presunção juris tantum, levando-se
em consideração o princípio constitucional da presunção de inocência, prevalece o
status de não culpado ate o transito em julgado da sentença condenatória.
Ao formular a denúncia ou queixa, o acusador deve imputar ao acusado um
fato típico, assim é demonstrada a base indiciária de suas assertivas, ou seja,
elementos que indiquem a participação do acusado na prática delituosa 318 .
Contudo, cabe ressaltar que mesmo que haja uma responsabilidade civil
firmada, esta não é por si só prova suficiente para a responsabilização penal.
Segundo Prates 319 “a responsabilidade civil firmada pelo contrato social ou pelos
estatutos é indicio, mas não prova perfeita, robusta e definitiva da responsabilidade
criminal”.
5.4.6 Os requisitos da denúncia na persecução dos crimes de “lavagem”
De acordo com o artigo 2º, § 1º da Lei 9613/1988, a denúncia será instruída
com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis
os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou
extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
318 PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA E CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME
APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1 - No que diz respeito à necessidade de conclusão do procedimento administrativo para o
oferecimento da denúncia nos crimes contra a ordem tributária, observa-se que a matéria não foi
examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte enfrentá-la, sob pena de supressão de
instância. 2 - Quanto à alegada inépcia da denúncia, não vejo como reconhecê-la, pois a peça
acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo todos os elementos indispensáveis
à persecução penal, sendo evidente a tipicidade dos fatos ali narrados, assim também a existência de
indícios de autoria, bem como da materialidade dos crimes. 3 - Não merece abrigo também a
alegação de que a denúncia não descreve a conduta do paciente. Ao contrário do afirmado, a peça
acusatória operou uma descrição suficiente dos comportamentos do paciente tidos como delituosos,
possibilitando sua defesa sem qualquer dificuldade. Ademais, esta Corte já firmou compreensão no
sentido de que nos crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se que a denúncia descreva a
conduta dos acusados de forma mais ou menos genérica, desde que atribua a todos a prática
delituosa e permita, por parte de cada um, o exercício da defesa. 4 - O trancamento da ação penal
por falta de justa causa revela-se prematuro, dado que na via estreita do habeas corpus não é
possível o exame aprofundado da prova, o que ocorrerá por ocasião da sentença, quando se dirá se
os delitos atribuídos ao paciente realmente ocorreram e se ele os cometeu. 5 - Habeas corpus
parcialmente conhecido e denegado. HC 33232 / MS HABEAS CORPUS
2004/0007975-7 Relator Ministro PAULO GALLOTTI .
319 PRATES, Renato Martins. Acusação genérica em crimes societários. Belo Horizonte: Del Rey,
2000. p. 33.

133
O presente dispositivo deve ser conjugado com o artigo 41 do Código de
Processo Penal, de modo que deve ser verificado, além dos requisitos formais da
denúncia, o nexo causal entre a ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou
valores e o(s) delito(s) antecedente(s) 320 .
Para Barros 321 , a denúncia que trata do crime de “lavagem” não precisa
descrever pormenorizadamente a conduta relativa ao crime anterior, mas narrar este
de modo a demonstrar, através de indícios, a conexão com o processo da
“lavagem”. Mas se em um único processo estiverem reunidas as provas do delito
antecedente e da “lavagem”, então a denúncia deve descrever de forma detalhada
todos os delitos. Deve conter a denúncia a indicação da infração antecedente, de
onde provieram direta ou indiretamente os bens, direitos e valores, sob pena de
inviabilizar a ampla defesa. 322 .
Referindo à palavra “indício”, Bottini e Badaró 323 afirmam que esta não é
utilizada no mesmo sentido do artigo 239 324 do Código de Processo Penal, mas
320 HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
ACUSAÇÃO FUNDADA EM INDÍCIOS VEEMENTES DE CRIME ANTECEDENTE. 2. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE PERMITE O COMPLETO EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que
se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras
situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal,
hipóteses que não se verificam no presente caso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que é suficiente, para fins de oferecimento da denúncia referente ao
delito de lavagem de dinheiro, a utilização de prova indiciária para a comprovação da existência do
delito antecedente. 3. Os fatos e conclusões apontados na inicial descrevem, satisfatoriamente, com
base nos elementos até então conhecidos, um acordo de vontades entre os acusados para a
perpetração do delito de lavagem de dinheiro, com a descrição individualizada da participação de
cada um dos envolvidos na prática delituosa, de modo a permitir ao paciente o desembaraçado
exercício da ampla defesa. 4. Habeas corpus denegado. HC 139940 / PE
HABEAS CORPUS 2009/0120677-1 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
321
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 206.
322 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 267-268.: “Assim, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, não
basta apenas repetir os termos da lei, como, por exemplo, que o acusado “Ocultou ou dissimulou a
natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou inidiretamente, de infração penal”. Em tal caso, a denúnica permanece no
campo abstrato do preceito penal incriminador. Esquecendo-se que o fatoprocessual penal é um fato
concreto, um acontecimento histórico, e não um tipo penal ideal”.
323 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 261-262.
324 Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato,
autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

134
significando um início de prova do crime antecedente, um juízo de probabilidade
sem demonstração da certeza de sua existência. Tem-se, assim, o mínimo para se
caracterizar a justa causa para a ação penal no crime de lavagem 325 , devendo haver
suporte probatório em relação à existência de um delito antecedente, não se
referindo a Lei 9613/1998 em indícios suficientes de autoria da infração da qual
originou bens, valores ou direitos ilícitos.
De acordo com Moro 326
Portanto, para o recebimento da denúncia, basta a ‘prova indiciária’, ou
seja, ainda não categórica, do crime antecedente e a bem da verdade, do
próprio crime de lavagem, como é a geral para o recebimento da denúncia
em qualquer processo criminal. Já para a condenação, será necessária
prova categórica do crime de lavagem, o que inclui prova convincente de
que o objeto desse delito é produto de crime antecedente. Tal prova
categórica pode, porém, ser constituída apenas de prova indireta.
Nota-se pela redação do parágrafo em comento que a acessoriedade do
crime de “lavagem” é restrita, não se chegando ao ponto que a infração antecedente
seja punível.
325 4. A denúncia que descreve minuciosamente fatos que se subsumem ao disposto no art. 1º, VI, da Lei
9.613/98, qual seja, o crime contra o sistema financeiro nacional, não é inepta, porquanto traz a
narrativa dos crimes antecedentes. Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento
da denúncia,não se faz necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes. 5. O processo e
julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da Autonomia, não se exigindo,
para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova
concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do
art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital
lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas. 6. A autonomia
do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenação, independente da existência de
processo pelo crime antecedente. (...) 8. A doutrina do tema assenta: “Da própria redação do
dispositivo depreende-se que é suficiente a demonstração de indícios da existência do crime
antecedente, sendo desnecessária a indicação da sua autoria. Portanto, a autoria ignorada ou
desconhecida do crime antecedente não constitui óbice ao ajuizamento da ação
pelo crime de lavagem. (...) Na verdade, a palavra ‘indício’ usada na Lei de Lavagem representa uma
prova dotada de eficácia persuasiva atenuada (prova semiplena), não sendo apta, por si só, a
estabelecer a verdade de um fato, ou seja, no momento do recebimento da denúncia, é necessário
um início de prova que indique a probabilidade de que os bens, direitos ou valores ocultados sejam
provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes. Não é necessário descrever
pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente, que pode inclusive sequer
ser objeto desse processo (art. 2º, II, da Lei 9.613/98), mas se afigura indispensável ao menos a sua
descrição resumida, evitando-se eventual argüição de inépcia da peça acusatória, ou até mesmo
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.(...)O trancamento da ação penal só é cabível
quando evidente está uma causa extintiva da punibilidade, o fato narrado é atípico e ressalta aos
olhos, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, o que não se pode, na
hipótese dos autos, se verificar sem aprofundamento na prova, situação totalmente incompatível com
o writ. (...) HC 93368 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 09/08/2011.
326 MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 89.

135
5.4.7 A prova do delito antecedente e condenação por crime de “lavagem”
No processo de lavagem, o juiz ao fundamentar a sentença condenatória,
deve demonstrar que está convencido da existência de um delito antecedente,
indicando as provas nos autos que representam seu pensamento, apesar deste, a
infração antecedente, não ser julgada no processo que apura a “lavagem”.
Por seu turno, Bottini e Badaró 327 chamam a atenção para se para a
condenação por crime de lavagem de dinheiro basta indícios de prova do delito
antecedente ou se deveria haver um juízo de certeza.
Alicerçados no princípio da presunção de inocência, os autores que a
condenação deve exigir prova plena, afastando-se eventuais dúvidas sobre a
existência do crime de “lavagem”, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo 328 .
Moro 329 afirma que o princípio da presunção de inocência é o princípio cardeal
do processo penal em um Estado Democrático de Direito. É o alicerce sobre o qual
todo o sistema normativo processual penal é construído. Trata-se de uma presunção
identificada como standard de prova de modo que a responsabilidade penal sob ser
imputada a alguém quando se estiver acima da dúvida razoável, ou seja, deve estar
fulcrada em prova categórica da referida responsabilidade. Impede que o acusado
ou investigado sofra sanções penais antes da condenação.
Havendo dúvidas sobre a existência do crime antecedente, o magistrado
deverá absolver o réu, por falta de provas, com base no in dubio pro reo 330 .
5.5 Deferimento de medidas cautelares reais e os “indícios suficientes”
Embora não seja objetivo deste trabalho a análise das medidas cautelares
deferidas ao logo das investigações de lavagem de dinheiro, sobre bens, direitos ou
327 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 265-266.
328 Dispõe o artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República: ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
329 MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 134, 148.
330
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 210.

136
valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente 331 , é preciso
analisar a ideia de “indícios suficientes” de infração penal, prevista no caput do artigo 4º da
Lei 9613/1998:
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante
representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24
(vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal,
poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do
investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas,
que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei
ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683,
de 2012)
Inicialmente, destaca-se que o deferimento de tais medidas submete-se a um
juízo da probabilidade do direito e não um juízo de certeza. Nessa linha, Bottini e
Badaró 332 afirmam que o conceito de “indícios suficientes” deve ser esclarecido à luz
de standards probatórios ou modelos de constatação, sendo que cabe ao legislador
definir um critério de decisão de acordo com a natureza do processo e ou do bem
jurídico tutelado. Com isso cria-se um grau de convencimento a ser atingido pelo
julgador (critérios de decisão ou standard probatórios), os quais são mais elevados
no processo penal em face do princípio da presunção de inocência, cabendo ao
acusador toda a carga probatória.
Numa escala crescente, pode-se trabalhar com “modelos de constatação”
ou “critérios de convencimento”, ou ainda “standards probatórios” variados:
(i) simples “preponderância de provas” (preponderance evidence), que
significa simplesmente a probalidade de um fato ter ocorrido; (ii) “prova clara
e convincente” (clear and convincing evidence), que pode ser identificada
como probabilidade elevada; (iii) e “prova além da dúvida razoável” (beyond
a reasonable doubt), como uma probabilidade elevadíssima, que muito se
aproxima da certeza.
Com isso há um escalonamento para o grau de convencimento do juiz em
situações distintas ao longo do processo penal, que vão desde um juízo de
probabilidade até provas que vão além da dúvida razoável, como pode ser visto nos
331 As medidas cautelares reais previstas na Lei 9613/1998, com redação da Lei 12683/2012 são:
sequestro de bens, especialização e registro de hipoteca legal, arresto prévio à especialização e
registro da hipoteca legal, arresto subsidiário de bens móveis, busca e apreensão.
332 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 294-301.

137
seguintes exemplos: Lei 7960/1989, artigo 1º, inciso III 333 , artigos 126 334 , 149
caput 335 , 312 336 e 413 caput 337 , todos do Código de Processo Penal. Com isso não é
necessária a certeza da origem ilícita dos bens, direitos ou valores, mas indícios
suficientes de tal origem.
No que concerne à chamada inversão do ônus da prova, a qual estaria
descrita no § 2º do mencionado artigo 4º da Lei 9613/1998:
O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores
quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos
bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e
ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da
infração penal.
Segundo Barros 338 o objetivo aqui é distribuir o onus probandi conforme
previsto no artigo 5º da Convenção de Viena, dentro de uma política criminal, onde,
na esfera patrimonial, cabe ao réu afastar os indícios de origem ilícita de bens,
direitos e valores. À Autoridade Policial e ao membro do Ministério Público, basta a
demonstração de indícios para a representação de imposição de medidas cautelares
reais. Mas ao Juiz cabe verificar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, não
sendo necessária, nesta etapa, a demonstração da origem ilícita dos bens, direitos e
333 Art. 1° Caberá prisão temporária:
(...)
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de
autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
334 Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita
dos bens.
335
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou
cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
336 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova
da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
337 O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de
2008)
338
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 238-239.

138
valores investigados 339 .
Todavia, Bottini e Badaró 340 negam que haja verdadeira inversão do ônus da
prova, mas a mera possibilidade de concessão de medidas cautelares de sequestro
de bens ou de busca e apreensão, desde que haja “indícios suficientes” de
proveniência ilícita”, baseada em juízo de probabilidade. Todavia, ao acusado, para
afastar esse juízo de probabilidade, deve haver demonstração de um juízo de
certeza baseado na prova da origem lícita dos bens, direitos e valores acautelados,
o que já existia na legislação brasileira (artigos 126 e 130, inciso I 341 do Código de
Processo Penal).
5.6 Métodos de investigação relacionados à lavagem de capitais
A bisca por provas do cometimento do crime de lavagem de capitais pode
partir, basicamente, da ocorrência de um crime antecedente, com vistas a identificar
o produto do ilícito (ocultado ou dissimulado) ou parte da notícia de uma operação
suspeita, como a movimentação de somas vultosas por pessoas cuja renda mensal
é incompatível ou transação bancária estrutura em artifícios para se evitar
comunicações obrigatórias 342 . Em ambas as hipóteses, a suspeição de cometimento
do crime de “lavagem” decorre do patrimônio e gastos incompatíveis com a renda
declarada do investigado.
339
BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civis correlatas: com
comentários, artigo por artigo à lei 9613/98. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. p. 241-243, chama a atenção para o fato de que as medidas cautelares não
possuem caráter absoluto e definitivo, podendo ser revogadas no caso de prova da origem lícita dos
bens, direitos e valores, bem como no caso de absolvição do réu: Consequentemente, ao atingir a
fase final do processo, deverá o juiz olhar para trás e então sopesar se o que foi alegado pela
acusação restou efetivamente comprovado. (...) É mister considerar, ainda, que se houver dúvida
sobre a ilicitude ou sobre a conexão do patrimônio com o crime antecedente, do qual deriva o crime
de “lavagem”, deverá o juiz reconhecer a primazia do axioma in dubio pro reo (...) Se a ação penal for
julgada improcedente os bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados haverão de ser
restituídos ao réu absolvido... se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá
as partes para o juízo cível...
340 BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BARARÓ, Gistavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e
processuais penais: comentários à Lei 9613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012. p. 298-301.
341
Artigo 130: O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da
infração;
342 O Banco Central do Brasil editou Cartas-Circulares que regulamentam a comunicação de operações
supeitas de lavagem de capitais. Disponível em:
. Acesso em: 15 mai.2013.

139
A Lei 9613/1998, em sua redação original, bem como após as alterações
realizadas pela Lei 12.683/2012, a par dos instrumentos de investigação
tradicionalmente empregados no processo penal brasileiro, busca se valer de
técnicas especiais para a apuração do delito de lavagem de dinheiro em face da
sofisticação dos meios para cometimento deste delito.
Como descrito nos itens anteriores, os lavadores têm se valido não só de
indivíduos especializados, transações financeiras complexas, como o próprio avanço
da tecnologia tem permitido a rápida movimentação de valores com vistas a facilitar
a ocultação e dissimulação de bens, direitos ou valores de origem ilícita. Quando
praticada a “lavagem” por meio de sociedades empresárias, evidente se torna a
necessidade de se conhecer a estrutura social desta, o grau de participação dos
envolvidos, enfim, a engenharia complexa que visa ao ocultamento ou dissimulação
de bens, direitos ou valores de origem ilícita.
Os modernos métodos de investigação muitas vezes são invasivos da
intimidade, como é o caso das interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário
e fiscal, mas têm se tornados cada vez mais frequentes e necessários ante a
impossibilidade da descoberta de provas por meio de outras fontes, bem como pela
necessidade de agilidade das investigações 343 .
A Convenção das Nações Unidas contra a crime organizado transnacional
(promulgada no Brasil através do decreto nº 5015/2004 prevê em seu artigo 11, item
2:
Cada Estado Parte diligenciará para que qualquer poder judicial
discricionário conferido pelo seu direito interno e relativo a processos
judiciais contra indivíduos por infrações previstas na presente Convenção
seja exercido de forma a otimizar a eficácia das medidas de detecção e de
repressão destas infrações, tendo na devida conta a necessidade de
exercer um efeito cautelar da sua prática.
343 Determina a Lei 9613/1998: Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso,
exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e
endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas
empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas
administradoras de cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais
de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e
apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo
sem redigitação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012).

140
5.6.1 Delação premiada
Consiste em um utilizar como testemunha aquele participou da ação
criminosa contra os outros delinquentes, em troca de redução de pena ou mesmo
sua isenção:
A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime
aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituíla,
a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou
partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando
esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à
identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens,
direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de
2012) 344
Trata-se de medida prevista também na Convenção das nações Unidas
contra a corrupção, a qual prevê em seu artigo 37 que os Estado signatários
adotarão medidas para em casos apropriados, a mitigação de pena de toda pessoa
acusada que preste cooperação substancial à investigação ou ao indiciamento dos
delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Moro 345 propõe duas regras para o uso desse instrumento de prova: primeiro
o testemunho do criminoso deve ser corroborado por outras provas para servir de
sustentação à acusação e à condenação. Segundo, a delação deve permitir o
progresso na investigação e da persecução da hierarquia dentro da organização
criminosa.
5.6.2 Ação controlada, escutas ambientais e infiltração de agentes
Prevista na lei 9034/1995, consiste em retardar a interdição policial do que se
supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que
mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize
no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de
informações 346 .
344 Artigo 1º, §5º da Lei 9613/1998.
345 MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 111-112.
346 Artigo 2º, inciso II da Lei 9034/1995.

141
Também com redação semelhante, a Lei 9613/1998 prevê que a ordem de
prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser
suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder
comprometer as investigações 347 .
No que concerne à infiltração de agentes dentro da organização criminosa 348 , apesar
relevância da medida, De Sanctis 349 critica a pouca utilidade prática da ação controlada,
quando por meio de agente infiltrado, uma vez que a legislação não prevê questões como
mudança de nome do infiltrado, da responsabilidade penal desse enquanto “membro” da
organização criminosa, dentre outros. Além disso, o enunciado de súmula nº 145 do
Supremo Tribunal Federal prescreve que “não há crime, quando a preparação do
flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
5.6.3 Quebras de sigilo
A defesa da intimidade é assegurada pela Constituição da República em seu artigo
5º, inciso X 350 . Todavia, como todo direito fundamental, a intimidade não é absoluta, sendo
necessária, muitas vezes, a sua violação em favor da repressão estatal do crime, pois o
indivíduo não pode se amparar em uma garantia fundamental para a prática de delitos.
Diante da colisão de princípios (intimidade versus segurança), aplica-se a técnica da
ponderação de interesses, prevalecendo portando, nesse caso, o interesse coletivo 351 .
No auxílio das investigações, a quebra de sigilo pode incidir sobre informações
financeiras 352 , bancárias, fiscais, telefônicas e de dados 353 , mostrando-se imprescindíveis,
haja vista a dificuldade de obtenção de provas por outros meios não invasivos.
347 Artigo 4º-B, da Lei 9613/1998.
348 Preve o artigo 2º, inciso V da Lei 9034/1995: “infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em
tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante
circunstanciada autorização judicial”
349 DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática. Campinas:
Milliennium, 2008. p. 126.
350 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
351 DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática. Campinas:
Milliennium, 2008. p. 131, afirma: “Não se olvida que no momento em que os direitos fundamentais
sejam empregados como escudo para possibilitar o cometimento de práticas ilícitas, é correto que se
dê prevalência a outros princípios constitucionais, implícitos ou explícitos, sobre tais direitos, sem que
haja qualquer ofensa à ordem jurídica.”
352 Dispõe a Lei complementar 101/2001, em seu artigo 1º, § 4º: “A quebra de sigilo poderá ser
decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do
inquérito ou do processo judicial...”
353 Artigo, 5º, inciso XII da Constituição da Repúbica de 1988: XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;

142
5.6.4 Comunicações ao COAF
A lei 9613/1998 estabelece que determinadas pessoas físicas ou jurídicas 354
que tenham relação de forma principal ou acessória, em caráter permanente ou
eventual, com atividades potencialmente ligadas à lavagem de dinheiro,
comuniquem atividades suspeitas. São exemplos bolsas de valores, bolsas de
mercadorias ou seguradoras, empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de
fomento comercial (factoring), sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou
quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, dentre outras.
Tais pessoas, sob pena de responsabilidade administrativa, darão especial
atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, possam constituir-se em sérios indícios de crime de lavagem de
dinheiro comunicando-as ao Conselho de Controle de Atividades financeiras-COAF.
As operações tidas por suspeitas levarão em conta as partes envolvidas,
valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou falta de fundamento econômico ou
legal 355 .
5.6.5 Cadastro Nacional de Correntistas
Determina a Lei 9613/1998 em seu artigo 10-A que o Banco Central manterá
registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de
instituições financeiras, bem como de seus procuradores.
Segundo De Sanctis 356 , o objetivo é “permitir a identificação do lugar onde os
clientes de instituições mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança,
depósitos a prazo e outros bens...”, sem que haja informações de valores, o permite
a rápida busca de informações relevantes. Para ele, os órgãos de investigação e o
Ministério Público deveriam ter acesso a tal banco de dados, sem que isso
caracterizasse violação constitucional ao direito ao sigilo (aplicação dos princípios da
354 Relação constante do artigo 9º da Lei 9613/1998
355 DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática. Campinas:
Milliennium, 2008, p. 132-133, lembra que as comunicações feitas ao COAF se dão de forma
eletrônica, garantindo agilidez a possível bloqueio de valores. No sítio do órgão, haverá o
cadastramento da pessoa responsável pela comunicação de operação suspeita, a qual preencherá os
campos com as informações requisitadas e da qual será emitido recibo eletrônico pelo Conselho.
356 DE SANCTIS, Fausto Martin. Combate à lavagem de dinheiro. Teoria e prática. Campinas:
Milliennium, 2008, p. 134-135.

143
razoabilidade e proporcionalidade para a desnecessidade de autorização judicial,
sob pena de tornar inócua a atividade de inteligência fiscal e financeira).
5.6.6 INFOSEG e BACEN JUD
A Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça
e Fiscalização – REDE INFOSEG tem sua origem na troca de informações de
interesse policial entre órgãos de segurança estaduais e federais 357 .
Acessível através da plataforma da internete, com a integração de bancos de
dados estaduais e federais, permite a consulta de informações sobre cadastro de
pessoas físicas e jurídicas, armas, carteira nacional de habilitação, inquéritos
policiais, mandados de prisão, dentre outros.
O BACEN JUD é um mecanismo de comunicação eletrônica entre o Poder
Judiciário e instituições financeiras bancárias, através do qual a justiça pode
determinar o bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados ou a
requisição de informações 358 .
5.6.7 Cooperação internacional
Em face da natureza transnacional do delito de lavagem de capitais, implica a
necessidade de troca de informações entre os órgãos de inteligência financeira de
diversos países. No caso brasileiro, o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras- COAF é a unidade de inteligência financeira com a responsabilidade de
coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que
viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de
bens, direitos e valores 359 .
Para operacionalizar os pedidos de cooperação jurídica internacional, o
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do
Ministério da Justiça 360 atua de forma centralizada, articulando órgãos federais e
estaduais no que se refere ao crime organizado transnacional e lavagem de capitais
e promovendo a divulgação de informações sobre a recuperação de ativos.
357 Disponível em: . Acesso em: 18 de mai. 2013
358 Disponível em: . Acesso em: 18 de mai. 2013
359 Artigo 14,§2º da Lei 9613/1998.
360 Rol de competências está previsto no Decreto 6061/2007, Anexo I.

144
5.7 Encontro fortuito de provas
A questão que ora se apresenta refere-se à possibilidade de provas
relacionadas a outros delitos que sejam encontradas durante uma determinada
investigação criminal serem aproveitadas em outro processo ou investigação
criminal. Tais provas podem ser encontradas de duas formas: através de um método
de investigação restrito a determinado crime (diverso daquele cuja prova se
encontrou) ou quando sendo o mesmo método de investigação, as provas
encontradas se relacionam a crimes outros que não motivaram a autorização
judicial 361 .
Ao enfrentar o tema, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível o uso
da prova encontrada fortuitamente em face se sua compatibilidade com o artigo 5º,
incisos XII e LVI, no caso de prova de um crime punido com detenção e descoberto
durante uma interceptação telefônica autorizada judicialmente para apurar outro
(punido com reclusão) 362 . Todavia, com relação aos delitos apenas com detenção,
se a sua descoberta se der em face interceptação telefônica, deve haver conexão
entre os crimes, para aproveitamento da prova do crime menos grave.
Em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, admitiu-se a validade
da prova colhida fortuitamente durante interceptação telefônica que apurava outro
delito, dispensando-se a necessidade de conexão entre os delitos (a própria lei de
9296/96 não exige entre delitos ali descobertos) e pelo fato de que o estado não
pode ficar inerte diante da notícia de prática criminosa futura, uma vez que 363 .
361 MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 122-123.
362
AI 626214 AgR / MG - MINAS GERAIS Disponível em
. Acesso em: 18 de mai. 2013
363 Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. art. 288 do código penal.
Inépcia da denúncia oferecida em desfavor dos pacientes baseada em material colhido durante a
realização de interceptação telefônica para apurar a prática de crime diverso. encontro fortuito.
Necessidade de demonstração da conexão entre o crime inicialmente investigado e aquele
fortuitamente descoberto. I - Em princípio, havendo o encontro fortuito de notícia da prática futura de
conduta delituosa, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela
autoridade competente, não se deve exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e
aquele descoberto, a uma, porque a própria Lei nº 9.296/96 não a exige, a duas, pois o Estado não
pode se quedar inerte diante da ciência de que um crime vai ser praticado e, a três, tendo em vista
que se por um lado o Estado, por seus órgãos investigatórios, violou a intimidade de alguém, o fez
com respaldo constitucional e legal, motivo pelo qual a prova se consolidou lícita. II - A discussão a
respeito da conexão entre o fato investigado e o fato encontrado fortuitamente só se coloca em se
tratando de infração penal pretérita, porquanto no que concerne as infrações futuras o cerne da
controvérsia se dará quanto a licitude ou não do meio de prova utilizado e a partir do qual se tomou
conhecimento de tal conduta criminosa. Habeas corpus denegado. HC 69552 / PR HABEAS
CORPUS 2006/0241993-5. Relator Ministro FELIX FISCHER.

145
Moro 364 propõe como regras para a admissão da utilização da prova
encontrada fortuitamente o preenchimento dos requisitos legais da medida
autorizada judicialmente (interceptação telefônica ou busca e apreensão por
exemplo). Deve haver ainda boa fé por parte dos executores da medida, os quais
devem comunicar ao magistrado sobre o encontro fortuito, para que este possa
permitir a utilização da prova ou estender eventual prorrogação da medida sobre o
crime, cujas provas foram encontradas fortuitamente. Além disso, por uma questão
de interesse público, é também possível o compartilhamento da prova (prova
emprestada) descoberta em investigação criminal para ser utilizada em processo
administrativo, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa 365 .
364 MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 128-130.
365
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA
EMPRESTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não se
vislumbra nos autos qualquer mácula no procedimento administrativo que culminou com a demissão
dos ora impetrantes. Muito ao revés, verifica-se que restaram atendidos os princípios do contraditório
e da ampla defesa em sua plenitude. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que,
respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de prova emprestada,
devidamente autorizada na esfera criminal, como ocorreu na espécie. Precedentes. 3. Mandado de
segurança denegado. MS 14226 / DF MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0053302-7 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/RJ).

146
6 CONCLUSÃO
A globalização e o multiculturalismo, com suas forças econômicas e
tecnológicas, impuseram a internacionalização do Direito Penal para o combate
daquelas infrações de caráter transnacional, tais como o tráfico de drogas, o
terrorismo, e a própria lavagem de capitais, sendo o Direito Penal econômico um dos
expoentes dos tempos modernos, com progressiva uniformização de tipos penais e
cooperação entre os órgãos de investigação.
A alteração das relações econômicas, cada vez mais profundas e
supranacionais, bem como o acentuado comércio internacional, vêm provocando
mudanças de parâmetros no tange à aplicação do Direito Penal, em face de uma
preocupação de larga escala, supra individual, com necessário questionamento
sobre os limites constitucionais da imputação criminal. Para a efetivação da proteção
da chamada sociedade do risco, a doutrina tem buscando respostas que trilham
desde o caminho do abolicionismo, passando pelo da responsabilidade das pessoas
jurídicas, o uso dos crimes de perigo abstrato e o chamado Direito Administrativopenal.
Dentro de um contexto de complexidade da criminalidade econômica, em
especial a lavagem de capitais, percebe-se que a empresa econômica ganha relevo
no processo de globalização, onde meios eletrônicos permitem que grandes
conglomerados financeiros tomem decisões que afetam economias de nações
inteiras, com a consequente necessidade tutela penal para a repressão de condutas
lesivas às economias e aos mercados. Na política criminal voltada ao combate da
lavagem de capitais, outros agentes (que não apenas o sistema de justiça criminal),
como os bancos, são chamados a colaborar no fornecimento de dados que levem
identificação de condutas com indícios de ocultação ou dissimulação de bens,
direitos e valores de origem suspeita.
São novos os desafios colocados pela nova criminalidade (sem rosto, sem
fronteiras e silenciosa), os quais não podem ser vencidos pelo direito penal e
processual penal tradicionais (clássicos). Assim, novas medidas devem ser tomadas,
como o fato de o processo criminal sobre a lavagem de capitais possuir autonomia
perante o processo que apura o crime antecedente, para garantir agilidade na
punição, sem, contudo, fazer demonstrar a prova da origem ilícita do bens, direitos

147
ou valores, bem como fato de o acusado ter ciência dessa origem espúria ou que
assumiu o risco de produzir o resultado proibido. Nessa linha, o escopo é retirar
obstáculos para acabar com esquemas montados com alta complexidade, pelos
quais os delinquentes cometem suas ações livremente, de modo a esvaziar todo
elemento de prova que possa implicá-los, uma vez que o crime de lavagem de
capitais envolve técnicas sofisticadas que visam descaracterizar condutas e apagar
rastros da origem ilícita dos bens, valores ou direitos de origem ilícita.
O Processual Penal do Estado democrático de Direito exigem, para fins de
condenação, provas acima de qualquer suspeita, além do que a definição das
condutas praticadas no seio de um ente coletivo demanda uma clara
pormenorização para se evitar qualquer tipo de excesso por parte dos agentes
estatais. Opção inversa permitiria a adoção da responsabilidade penal objetiva, algo
inadmissível na atual fase em que se encontra a dogmática penal moderna.
Em face da necessidade de uma persecução apropriada contra a moderna
criminalidade, faz-se obrigatório um processo que acompanhe a evolução da própria
criminalidade (organizada, tecnológica e sem fronteiras) sem haver a supressão de
direitos e garantias fundamentais próprios do direito processual de cunho garantista.
Não é possível que, diante da necessidade de contenção da criminalidade
econômica e em nome de suposta pacificação social, o Estado possa abrir suprimir
direitos e garantias fundamentais. As exigências de controle penal decorrentes da
defesa da ordem econômica devem estar atreladas a uma adaptação da intervenção
aos princípios constitucionais e não o oposto.
Diante do fato de que a estrutura estatal permite uma interferência direta na
esfera de liberdade de seus cidadãos, os interesses destes devem estar inseridos no
ideal normativo do Direito. Este, por seu turno, nos Estados democráticos deve se
conformar com a moral mínima de reconhecimento do respeito mutuo entre os seres
humanos e submetido a rigorosas regras dentro do ideal de liberdade e de
democracia.

148
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ANEXOS
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Vide Decreto nº 2.799, de 1998
O PRESIDENTE DA
sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação
de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização
do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta
Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF, e dá outras providências.
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
CAPÍTULO I
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Art. 1 o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou
propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração
penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de
2012)
§ 1 o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou
valores provenientes de infração penal: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito,
movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
§ 2 o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de
infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

157
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade
principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
§ 4 o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem
cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Redação dada pela Lei nº
12.683, de 2012)
§ 5 o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou
semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena
restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades,
prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos
autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do
crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
CAPÍTULO II
Disposições Processuais Especiais
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com
reclusão, da competência do juiz singular;
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que
praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão
sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em
detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (Redação dada
pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1 o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal
antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena
o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683,
de 2012)
§ 2 o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-
Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não
comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com
a nomeação de defensor dativo. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 3º (Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 4 o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do
delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios
suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do
investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento,
produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação
dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

158
§ 1 o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que
estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade
para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2 o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando
comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores
necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas
e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 3 o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado
ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de
atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no §
1 o . (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4 o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para
reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para
pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 4 o -A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será
decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte
interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão
tramitação em separado em relação ao processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1 o O requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a
descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se
encontram. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2 o O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério
Público. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 3 o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por
sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão,
preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da
avaliação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 4 o Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada,
adotando-se a seguinte disciplina: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal: (Incluído
pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira
pública, mediante documento adequado para essa finalidade; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição
financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer
formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
c) os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira pública
serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; (Incluída pela Lei nº
12.683, de 2012)
II - nos processos de competência da Justiça dos Estados: (Incluído pela Lei nº 12.683, de
2012)
a) os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente
pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União; (Incluída
pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) os depósitos serão repassados para a conta única de cada Estado, na forma da respectiva
legislação. (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)

159
§ 5 o Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da
sentença proferida na ação penal, será: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da
Justiça do Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de
competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo; (Incluído pela Lei
nº 12.683, de 2012)
II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela
instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial. (Incluído pela Lei nº 12.683, de
2012)
§ 6 o A instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados ou
devolvidos. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 7 o Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o
bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação,
venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus. (Incluído pela Lei nº 12.683, de
2012)
§ 8 o Feito o depósito a que se refere o § 4 o deste artigo, os autos da alienação serão
apensados aos do processo principal. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 9 o Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no
curso do procedimento previsto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em
favor, conforme o caso, da União ou do Estado: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança; (Incluído pela Lei nº
12.683, de 2012)
II - a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada
destinação prévia; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado
da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº
12.683, de 2012)
§ 11. Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou
levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente. (Incluído pela Lei nº
12.683, de 2012)
§ 12. O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à
circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere
o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 13. Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do
crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos
desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. (Incluído pela Lei nº 12.683,
de 2012)
Art. 4 o -B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou
valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução
imediata puder comprometer as investigações. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 5 o Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará
pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a
medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de
2012)

160
Art. 6 o A pessoa responsável pela administração dos bens: (Redação dada pela Lei nº 12.683,
de 2012)
I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens
objeto da administração;
II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua
administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos
realizados.
Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias
serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender
cabível. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
CAPÍTULO III
Dos Efeitos da Condenação
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -,
de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes
previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado
ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de
membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo
dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
§ 1 o A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de
destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos
processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados
da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto
aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica
função. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2 o Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do
Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver
interesse na sua conservação.(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
CAPÍTULO IV
Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art. 8 o O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por
solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou
valores oriundos de crimes descritos no art. 1 o praticados no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº
12.683, de 2012)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção
internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.
§ 2 o Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas
assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da
sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade,
ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

161
CAPÍTULO
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V
DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE
(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 9 o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que
tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente
ou não: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda
nacional ou estrangeira;
II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento
cambial;
III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de
títulos ou valores mobiliários.
Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:
I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do
mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de
capitalização;
III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as
administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio
eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring);
VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis,
mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método
assemelhado;
VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das
atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos
mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;
IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como
agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de
ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;
X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e
venda de imóveis; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos
de arte e antigüidades.

162
XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor,
intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de
recursos em espécie; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
XIII - as juntas comerciais e os registros públicos; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de
assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza,
em operações: (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações
societárias de qualquer natureza; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Incluída pela Lei nº 12.683, de
2012)
c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores
mobiliários; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos
fiduciários ou estruturas análogas; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas
ou artísticas profissionais; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização,
agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou
eventos similares; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou
animal ou intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua
matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
CAPÍTULO VI
Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros
Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:
I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções
emanadas das autoridades competentes;
II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores
mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que
ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;
III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e
volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma
disciplinada pelos órgãos competentes; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador
e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições
por eles estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

163
V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições
por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações
prestadas. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I
deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus
proprietários.
§ 2º Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados
durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da
transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou
jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma
mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela
autoridade competente.
Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de
correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei
nº 10.701, de 9.7.2003)
CAPÍTULO VII
Da Comunicação de Operações Financeiras
Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:
I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das
autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou
com eles relacionar-se;
II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa,
inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou
realização: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de
que trata o inciso I do mencionado artigo; e (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) das operações referidas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao
Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas,
transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II. (Incluído pela Lei
nº 12.683, de 2012)
§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão
relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores,
forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal,
possam configurar a hipótese nele prevista.
§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão
responsabilidade civil ou administrativa.
§ 3 o O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos
respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art.
9 o . (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

164
Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente
comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco
Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
CAPÍTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas,
que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente
ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa pecuniária variável não superior: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
a) ao dobro do valor da operação; (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da
operação; ou (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); (Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de
administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou
funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções
referidas nos incisos I e II do art. 10.
§ 2 o A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9 o , por culpa ou
dolo: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela
autoridade competente;
II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683,
de 2012)
III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V
do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.
§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao
cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica,
devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.
§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações
anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do caput deste artigo.
Art. 13. O procedimento para a aplicação das sanções previstas neste Capítulo será regulado
por decreto, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IX

165
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar
e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da
competência de outros órgãos e entidades.
§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as
quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindolhe,
para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas
no art. 12.
§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de
informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de
bens, direitos e valores.
§ 3 o O COAF poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais
bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas. (Incluído pela Lei nº 10.701,
de 9.7.2003)
Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos
cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua
prática, ou de qualquer outro ilícito.
Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida
competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro
de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da
Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações
Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência
Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de
Estado.(Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 1º O Presidente do Conselho será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do
Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao
Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 17. O COAF terá organização e funcionamento definidos em estatuto aprovado por decreto
do Poder Executivo.
CAPÍTULO
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
DISPOSIÇÕES
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
X
GERAIS
Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei. (Incluído
pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados
cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente
de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições
financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Incluído pela
Lei nº 12.683, de 2012)

166
Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens
judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio
informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos
do processo sem redigitação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de
remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão
fundamentada, o seu retorno. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Art. 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos
contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao
da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo. (Incluído pela Lei nº 12.683, de
2012)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris
Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.1998
DECRETO N o 154 DE 26 DE JUNHO DE 1991.
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da
Constituição, e
Considerando que a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias
Psicotrópicas, foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988;
Considerando que a referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto
Legislativo n° 162, de 14 de junho de 1991;
Considerando que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de
novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas,
apensa por cópia a este Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data prevista no parágrafo 2° do artigo 29 da Convenção.
Brasília, 26 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1991

167
CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS
PSICOTRÓPICAS
As Partes nesta Convenção,
Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da
demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma
grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases
econômicas, culturais e políticas da sociedade,
Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito
de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela
exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na
condição de instrumentos utilizados na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de
entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável.
Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas
organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas de ameaçam a estabilidade, a
segurança e a soberania dos Estados,
Reconhecendo também que o tráfico ilícito é uma atividade criminosa internacional, cuja
supressão exige atenção urgente e a mais alta prioridade,
Conscientes de que o tráfico ilícito gera consideráveis rendimentos financeiros e grandes
fortunas que permitem às organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as
estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas e a sociedade em
todos os seus níveis.
Decididas a privar as pessoas dedicadas ao tráfico ilícito do produto de suas atividades
criminosas e eliminar, assim, o principal incentivo a essa atividade,
Interessadas em eliminar as causas profundas do problema do uso indevido de entorpecentes e
de substâncias psicotrópicas, compreendendo a demanda ilícita de tais drogas e substâncias e os
enormes ganhos derivados do tráfico ilícito,
Considerando que são necessárias medidas para o controle de determinadas substâncias, tais
como precursores, produtos químicos e solventes que são utilizados na fabricação de entorpecentes
e substâncias psicotrópicas e que, pela facilidade com que são obtidas, têm provocado um aumento
da fabricação clandestina dessas drogas e substâncias,
Decididas a melhorar a cooperação internacional para a supressão do tráfico ilícito pelo mar,
Reconhecendo que a erradicação de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os
Estados e que, para esse fim, é necessária uma ação coordenada no nível da cooperação
internacional,
Reconhecendo a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de entorpecentes
e de substâncias psicotrópicas e desejando que os organismos internacionais interessados nessa
fiscalização atuem dentro do quadro das Nações Unidas,
Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a fiscalização de entorpecentes
e de substâncias psicotrópicas e o sistema de fiscalização estabelecido por esses tratados,
Reconhecendo a necessidade de fortalecer e complementar as medidas previstas na
Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 de Modificação
da Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, e na Convenção sobre Substâncias

168
Psicotrópicas de 1971, a fim de enfrentar a magnitude e a expansão do tráfico ilícito e suas graves
conseqüências,
Reconhecendo também a importância de fortalecer e intensificar os meios jurídicos efetivos para
a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas internacionais do
tráfico ilícito, Interessadas em concluir uma convenção internacional, que seja um instrumento
completo, eficaz e operativo, especificamente dirigido contra o tráfico ilícito, levando em conta os
diversos aspectos nos tratados vigentes, no âmbito dos entorpecentes e das substâncias
psicotrópicas.
Convêm o que segue:
ARTIGO 1
Definições
Salvo indicação expressa em contrário, ou onde o contexto exigir outra interpretação, as
seguintes definições se aplicarão em todo o texto desta Convenção:
a) Por "apreensão preventiva" ou "apreensão" se entende a proibição temporária de transferir,
converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle temporário, por ordem
expedida por um tribunal ou por autoridade competente;
b) Por "arbusto de coca" se entende a planta de qualquer espécie do gênero Erythroxylon;
c) Por "bens" se entendem os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis e
imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos legais que confirmam a
propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão;
d) Por "Comissão" se entende a Comissão de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social
das Nações Unidas;
e) Por "confisco" se entende a privação em caráter definitivo, de algum bem, por decisão de um
tribunal ou de outra autoridade competente;
f) Por "Conselho" se entende o Conselho Econômico social das Nações Unidas;
g) Por "Convenção de 1961" se entende a Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes;
h) Por "Convenção de 1961 em sua forma emendada" se entende a Convenção Única de 1961
sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 que modifica a Convenção Única de 1961
sobre Entorpecentes;
i) Por "Convenção de 1971" se entende a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971;
j) Por "entorpecente" se entende qualquer substância, natural ou sintética, que figura na Lista I
ou na Lista II da Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972
que modifica a Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes;
l) Por "entrega vigiada" se entenda a técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de
entorpecentes, substâncias psicotrópicas, substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II
anexos nesta Convenção, ou substâncias que tenham substituído as anteriormente mencionadas,
saiam do território de um ou mais países, que o atravessem ou que nele ingressem, com o
conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de identificar as
pessoas envolvidas em praticar delitos especificados no parágrafo 1 do Artigo 2 desta Convenção;

169
m) Por "Estado de trânsito" se entende o Estado, através de cujo território passam de maneira
ilícita entorpecentes, substâncias psicotrópicas e substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II,
e que não seja nem o ponto de procedência nem o ponto de destino final dessas substâncias;
n) Por "Junta" se entende a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, estabelecida
pela Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 que modifica
a Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes;
o) Por "semente de ópio" se entende a planta da espécie papaver Somniferum L;
p) Por "planta de cannabis" se entende toda planta do gênero cannabis;
q) Por "produto" se entendem os bens obtidos ou derivados, direta ou indiretamente, da prática
de delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3;
r) Por "Quadro I e Quadro II" se entende a lista de substâncias que, com essa numeração, se
anexa a esta Convenção, emendada oportunamente em conformidade com o Artigo 12;
s) Por "Secretário Geral" se entende o Secretário Geral das Nações Unidas;
t) Por "substâncias psicotrópicas" se entende qualquer substância, natural que sintética, ou
qualquer material natural, que figure nas listas I, II, III, IV da Convenção sobre Substâncias
Psicotrópicas de 1971;
u) Por "tráfico ilícito" se entendem os delitos estabelecidos de acordo com os parágrafos 1 e 2
do Artigo 3 desta Convenção.
ARTIGO 2
Alcance da Presente Convenção
1 - O propósito desta Convenção é promover a cooperação entre as Partes a fim de que se
possa fazer frente, com maior eficiência, aos diversos aspectos do tráfico ilícito de entorpecentes e de
substâncias psicotrópicas que tenham dimensão internacional. No cumprimento das obrigações que
tenham sido contraídas em virtude desta Convenção, as Partes adotarão as medidas necessárias,
compreendidas as de ordem legislativa e administrativa, de acordo com as disposições fundamentais
de seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
2 - As Partes cumprirão suas obrigações oriundas desta Convenção de maneira a se coadunar
com os princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estado e da não-ingerência
em assuntos internos de outros Estados.
3 - Uma Parte não terá, no território de outra Parte, nem jurisdição nem funções que tenham sido
reservadas exclusivamente às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno.
ARTIGO 3
Delitos e Sanções
1 - Cada uma das Partes adotará as medidas necessárias para caracterizar como delitos penais
em seu direito interno, quando cometidos internacionalmente:
a) i) a produção, a fabricação, a extração, a preparação, a oferta para venda, a distribuição, a
venda, a entrega em quaisquer condições, a corretagem, o envio, o envio em trânsito, o transporte, a
importação ou a exportação de qualquer entorpecente ou substância psicotrópica, contra o disposto
na Convenção de 1961 em sua forma emendada, ou na Convenção de 1971;

170
ii) o cultivo de sementes de ópio, do arbusto da coca ou da planta de cannabis, com o objetivo
de produzir entorpecentes, contra o disposto na Convenção de 1961 em sua forma emendada;
iii) a posse ou aquisição de qualquer entorpecente ou substância psicotrópica com o objetivo de
realizar qualquer uma das atividades enumeradas no item i) acima;
iv) a fabricação, o transporte ou a distribuição de equipamento, material ou das substâncias
enumeradas no Quadro I e no Quadro II, sabendo que serão utilizados para o cultivo, a produção ou
a fabricação ilícita de entorpecentes ou substâncias psicotrópicas;
v) a organização, a gestão ou o financiamento de um dos delitos enumerados nos itens i), ii), iii)
ou iv);
b) i) a conversão ou a transferência de bens, com conhecimento de que tais bens são
procedentes de algum ou alguns dos delitos estabelecidos no inciso a) deste parágrafo, ou da prática
do delito ou delitos em questão, com o objetivo de ocultar ou encobrir a origem ilícita dos bens, ou de
ajudar a qualquer pessoa que participe na prática do delito ou delitos em questão, para fugir das
conseqüências jurídicas de seus atos;
ii) a ocultação ou o encobrimento, da natureza, origem, localização, destino, movimentação ou
propriedade verdadeira dos bens, sabendo que procedem de algum ou alguns dos delitos
mencionados no inciso a) deste parágrafo ou de participação no delito ou delitos em questão;
c) de acordo com seus princípios constitucionais e com os conceitos fundamentais de seu
ordenamento jurídico;
i) a aquisição, posse ou utilização de bens, tendo conhecimento, no momento em que os recebe,
de que tais bens procedem de algum ou alguns delitos mencionados no inciso a) deste parágrafo ou
de ato de participação no delito ou delitos em questão;
ii) a posse de equipamentos ou materiais ou substâncias, enumeradas no Quadro I e no Quadro
II, tendo conhecimento prévio de que são utilizados, ou serão utilizados, no cultivo, produção ou
fabricação ilícitos de entorpecentes ou de substâncias psicotrópicas;
iii) instigar ou induzir publicamente outrem, por qualquer meio, a cometer alguns dos
delitos mencionados neste Artigo ou a utilizar ilicitamente entorpecentes ou de substâncias
psicotrópicas;
iv) a participação em qualquer dos delitos mencionados neste Artigo, a associação e a
confabulação para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a assistência, a incitação, a facilitação ou
o assessoramento para a prática do delito.
2 - Reservados os princípios constitucionais e os conceitos fundamentais de seu ordenamento
jurídico, cada Parte adotará as medidas necessárias para caracterizar como delito penal, de acordo
com seu direito interno, quando configurar a posse, à aquisição ou o cultivo intencionais de
entorpecentes ou de substâncias psicotrópicas para consumo pessoal, contra o disposto na
Convenção de 1961, na Convenção de 1961 em sua forma emendada, ou na Convenção de 1971.
3 - O conhecimento, a intenção ou o propósito como elementos necessários de qualquer delito
estabelecido no parágrafo 1 deste Artigo poderão ser inferidos das circunstâncias objetivas de cada
caso.
4 - a) Cada uma das Partes disporá que, pela prática dos delitos estabelecidos no parágrafo I
deste Artigo, se apliquem sanções proporcionais à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão,
ou outras formas de privação de liberdade, sanções pecuniárias e o confisco.

171
b) As Partes poderão dispor, nos casos de delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo,
que, como complemento da condenação ou da sanção penal, o delinqüente seja submetido a
tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou reintegração social.
c) Não obstante o disposto nos incisos anteriores, nos casos apropriados de infrações de caráter
menor, as Partes poderão substituir a condenação ou a sanção penal pela aplicação de outras
medidas tais como educação, reabilitação ou reintegração social, bem como, quando o delinqüente é
toxicômano, de tratamento e de acompanhamento posterior.
d) As Partes poderão, seja a título substitutivo de condenação ou de sanção penal por um delito
estabelecido no parágrafo 2 deste Artigo, seja como complemento dessa condenação ou dessa
sanção penal, propor medidas de tratamento, educação, acompanhamento posterior, reabilitação ou
reintegração social do delinqüente.
5 - As Partes assegurarão que seus tribunais, ou outras autoridades jurisdicionais competentes
possam levar em consideração circunstâncias efetivas que tornem especialmente grave a prática dos
delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, tais como:
a) o envolvimento, no delito, de grupo criminoso organizado do qual o delinqüente faça parte;
b) o envolvimento do delinqüente em outras atividades de organizações criminosas
internacionais;
c) o envolvimento do delinqüente em outras atividades ilegais facilitadas pela prática de delito;
d) o uso de violência ou de armas pelo delinqüente;
e) o fato de o delinqüente ocupar cargo público com o qual o delito tenha conexão;
f) vitimar ou usar menores;
g) o fato de o delito ser cometido em instituição penal, educacional ou assistencial, ou em sua
vizinhança imediata ou em outros locais aos quais crianças ou estudantes se dirijam para fins
educacionais, esportivos ou sociais;
h) condenação prévia, particularmente se por ofensas similares, seja no exterior seja no país,
com a pena máxima permitida pelas leis internas da Parte.
6 - As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base
em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste
Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses
delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática
desses delitos.
7 - As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em
conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias
especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade
antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses
delitos.
8 - Cada Parte estabelecerá, quando for procedente em seu direito interno, um prazo de
prescrição prolongado dentro do qual se possa iniciar o julgamento de qualquer dos delitos
estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo. Tal prazo será maior quando o suposto delinqüente houver
eludido a administração da justiça.
9 - Cada Parte adotará medidas adequadas, conforme o previsto em seu próprio ordenamento
jurídico, para que a pessoa que tenha sido acusada ou declarada culpada de algum dos delitos

172
estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e que se encontre no território da Parte em questão,
compareça ao processo penal correspondente.
10 - Para os fins de cooperação entre as Partes, previstas nesta Convenção, em particular da
cooperação prevista nos Artigos 5, 6, 7 e 9, os delitos estabelecidos no presente Artigo não serão
considerados como delitos politicamente motivados, sem prejuízo das limitações constitucionais e dos
princípios fundamentais do direito interno das Partes.
11 - Nenhuma disposição do presente Artigo afetará o princípio de que a caracterização dos
delitos a que se refere ou as exceções alegáveis com relação a estes fica reservada ao direito interno
das Partes e que esses delitos deverão ser julgados e punidos de conformidade com esse direito.
ARTIGO 4
Jurisdição
1 - Cada parte:
a) adotará as medidas que forem necessárias para declarar-se competente no que se refere aos
delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3:
i) quando o delito é cometido em seu território;
ii) quando o delito é cometido a bordo de navio que traz seu pavilhão ou de aeronave
matriculada de acordo com sua legislação quando o delito foi cometido;
b) poderá adotar as medidas que sejam necessárias para se declarar foro competente quanto
aos delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3:
i) quando o delito for cometido por nacional do país ou por pessoa que tenha residência habitual
em seu território;
ii) quando o delito for cometido a bordo de nave sobre a qual a Parte tenha sido autorizada a
tomar as medidas necessárias de acordo com o Artigo 17, uma vez que tal jurisdição fundamenta-se
nos acordos ou ajustes referidos nos parágrafos 4 e 9 daquele Artigo;
iii) quando o delito for um dos referidos no subtítulo iv, do inciso c) do parágrafo 1 do Artigo 3 e
seja cometido fora de seu território com o intuito de perpetuar nele um dos delitos estabelecidos no
parágrafo 1 do Artigo 3.
2 - Cada Parte:
a) adotará também as medidas que forem necessárias para se declarar foro competente com
respeito a delitos, estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3, quando o suposto delinqüente se
encontre em seu território e a Parte em questão não extradita à outra, baseando-se em que:
i) o delito tenha sido cometido em seu território ou a bordo de um navio que traz seu pavilhão ou
de aeronave matriculada de acordo com suas leis, no momento em que o delito é cometido; ou
ii) o delito tenha sido cometido por nacionais do país em questão;
b) poderá adotar, também, as medidas que sejam necessárias para se declarar foro competente
com relação aos delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3, quando o suposto delinqüente se
encontre em seu território e a Parte em questão não o extradite à outra.

173
3 - Esta Convenção não exclui o exercício do foro penal, estabelecido por uma Parte, de acordo
com seu direito interno.
ARTIGO 5
Confisco
1 - Cada parte adotará as medidas necessárias para autorizar o confisco:
a) do produto derivado de delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3, ou de bens cujo valor
seja equivalente ao desse produto;
b) de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, das matérias e instrumentos utilizados ou
destinados à utilização, em qualquer forma, na prática dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 do
Artigo 3.
2 - Cada Parte adotará também as medidas necessárias para permitir que suas autoridades
competentes identifiquem, detectem e decretem a apreensão preventiva ou confisco do produto, dos
bens, dos instrumentos ou de quaisquer outros elementos a que se refere o parágrafo 1 deste Artigo,
com o objetivo de seu eventual confisco;
3 - A fim de aplicar as medidas mencionadas neste Artigo, cada Parte facultará seus tribunais ou
outras autoridades competentes a ordenar a apresentação ou o confisco de documentos bancários,
financeiros ou comerciais. As partes não poderão negar-se a aplicar os dispositivos do presente
parágrafo, alegando sigilo bancário.
4 - a) Ao receber solicitações amparadas neste Artigo, por outra Parte que seja foro competente
para julgar um dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3, a Parte em cujo território se
encontra o produto, os bens, os instrumentos ou quaisquer outros elementos a que se refere o
parágrafo 1 deste Artigo;
i) apresentará solicitação, às autoridades competentes, com a finalidade de obter uma ordem de
confisco à qual, caso concedida, se dará cumprimento;
ii) apresentará, perante as autoridade competentes, para que se dê cumprimento à medida
solicitada, a ordem de confisco expedida pela Parte requerente de acordo como parágrafo 1 deste
Artigo, no que se diz respeito ao produto, os bens, os instrumentos ou quaisquer outros elementos a
que se refere o parágrafo 1, e que se encontram no território da Parte requerida.
b) Ao receber a solicitação amparada neste Artigo, por outra Parte que seja foro competente
para julgar o delito estabelecido no parágrafo 1 do Artigo 3, a Parte requerida adotará medidas para a
identificação, detecção e a apreensão preventiva ou o confisco do produto, dos bens ou dos
instrumentos, ou de quaisquer outros elementos a que se refere o parágrafo 1 deste Artigo, com o
objetivo do eventual confisco que seja ordenado, seja pela Parte requerente, seja quando houver sido
formulada solicitação, com amparo no inciso a) deste parágrafo, pela Parte requerida.
c) As decisões ou medidas previstas nos incisos a) e b) do presente parágrafo serão adotadas
pela Parte requerente, de acordo com seu direito interno e sujeitas, as suas disposições e de acordo
com a regras dos ajustes, tratados ou acordos bilatérias ou multilaterais que tenham sido negociados
com a Parte requerente.
d) Será aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos parágrafos 6 a 19 do Artigo 7. Além da
informação mencionada o parágrafo 10 do Artigo 7, as solicitações formuladas, de acordo com este
Artigo, conterão o seguinte:
i) no caso de solicitação correspondente ao sub-item i) do inciso a) deste parágrafo, uma
descrição dos bens a serem confiscados e uma exposição de motivos, em que se fundamente a Parte

174
requerente, que seja suficiente para que a Parte requerida possa tramitar a ordem, de acordo com
seu direito interno;
ii) no caso de solicitação, correspondente ao sub-item ii) do inciso a), uma cópia legalmente
admissível de uma ordem de confisco, expedida pela Parte requerente, que sirva de fundamento à
solicitação, uma exposição de motivos e informação sobre o alcance da solicitação de execução do
mandato;
iii) no caso de solicitação correspondente ao inciso b), uma exposição de motivos na qual a
Parte requerente se fundamenta e uma descrição das medidas solicitadas.
e) Cada parte proporcionará, ao Secretário Geral, o texto de quaisquer leis ou regulamentos que
tenham dado origem à aplicação do disposto neste parágrafo, assim como o texto de qualquer
alteração posterior que se efetue nas leis e regulamentos em questão.
f) Se uma das Partes optar por atrelar as medidas mencionadas nos incisos a) e b) deste
parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção
como a base convencional necessária e suficiente.
g) As Partes procurarão negociar tratados, acordos ou entendimentos bilaterais ou multilaterais
para reforçar a eficiência da cooperação internacional prevista neste Artigo.
5 - a) As Partes que tenha confiscado o produto ou os bens de vendas de acordo com seu direito
interno e seus procedimentos administrativos.
b) Atendendo à solicitação de outra Parte, de acordo com o previsto no presente Artigo, a Parte
poderá prestar particular atenção à possibilidade de negociar acordos sobre a:
i) contribuição com a totalidade, ou com uma parte considerável do valor do produto e dos bens
em questão, ou dos fundos derivados da venda dos produtos ou bens em questão, para organismos
intergovernamentais especializados na luta contra o tráfico ilícito e o uso indevido de entorpecentes e
de substâncias psicotrópicas.
ii) dividir com outras Partes, conforme critério preestabelecido e definido para cada caso, o
produto ou bens em questão , ou os fundo derivados da venda do produto ou bens em questão, de
acordo com as determinações do direito interno, seus procedimentos administrativos ou os acordos
bilaterais ou multilaterais acertados para esse fim.
6 - a) Quando o produto houver sido transformado ou convertido em outros bens, estes poderão
ser objeto das medidas, mencionadas no presente Artigo, aplicáveis ao produto.
b) Quando o produto houver sido misturado com bens adquiridos de fontes lícitas, sem prejuízo
de qualquer outra medida de apreensão ou confisco preventivo aplicável, esses bens poderão ser
confiscados até o valor estimativo do produto misturado.
c) Tais medidas se aplicarão também à renda ou a outros benefícios derivados:
i) do produto;
ii) dos bens, nos quais o produto tenha sido transformado ou convertido; ou
iii) dos bens com os quais o produto tenha sido misturado, do mesmo modo e na mesma medida
(em) que o produto (o foi).
7 - cada Parte considerará a possibilidade de inverter o ônus da prova com respeito à origem
lícita do suposto produto ou outros bens sujeitos a confisco, na medida em que isto seja compatível

175
com os princípios de direito interno e com a natureza de seus procedimentos jurídicos e de outros
procedimentos.
8 - O disposto neste Artigo não poderá ser interpretado em prejuízo dos direitos de terceiros de
boa fé.
9 - Nada do disposto neste Artigo afetará o princípio de que as medidas aqui previstas serão
definidas e implementadas de acordo como direito interno de cada uma das Partes.
ARTIGO 6
Extradição
1 - O presente artigo se aplicará aos delitos estabelecidos pelas Partes, de acordo com o
parágrafo I do Artigo 3.
2 - Cada um dos delitos aos quais se aplica ao presente Artigo se considerará incluído entre os
delitos passíveis de extradição em todo tratado de extradição vigente entre as Partes. As Partes se
comprometem a incluir tais delitos, como casos passíveis de extradição, em todo tratado de
extradição que celebrem entre si.
3 - Se uma Parte, que condiciona a extradição à exigência de tratado, receber de outra Parte,
com a qual não tem nenhum tratado de extradição, um pedido de extradição, poderá considerar a
presente Convenção como base jurídica para a extradição por delitos aos quais se aplica este Artigo.
As Partes que requeiram uma legislação detalhada para fazer valer esta Convenção com base
jurídica da extradição, considerarão a possibilidade de promulgar a legislação necessária.
4 - As Partes, que não condicionam a extradição à existência de um tratado, reconhecerão os
delitos aos quais se aplica este Artigo como casos de extradição entre elas.
5 - A extradição estará sujeita às condições previstas pela legislação da Parte requerida ou
pelos tratados de extradição aplicáveis, incluindo os motivos pelos quais a Parte requerida pode
denegar a extradição.
6 - Ao examinar as solicitações recebidas em conformidade com este Artigo, o Estado requerido
poderá negar-se a dar-lhes cumprimento, quando existam motivos justificados que induzam as
autoridades judiciárias ou outras autoridades competentes a presumir que o cumprimento facilitaria o
julgamento ou castigo de uma pessoa, por causa de sua raça, religião, nacionalidade ou convicções
políticas, ou que o indivíduo, afetado pela solicitação, fosse prejudicado por uma dessas razões.
7 - As Partes se esforçarão em agilizar os procedimentos de extradição e em simplificar as
necessidades de apresentação de provas no que diz respeito a qualquer um dos delitos aos quais se
aplica o presente Artigo.
8 - Sujeito ao disposto em seu direito interno e em seus Tratados de Extradição, a Parte
requerida, depois de haver-se certificado de que as circunstâncias assim o justificam, de seu caráter
de urgência e, por solicitação da Parte requerente, poderá proceder à detenção do indivíduo, cuja
extradição foi solicitada e que se encontre em seu território, ou adotar outras medidas adequadas
para assegurar seu comparecimento aos trâmites de extradição.
9 - Sem prejuízo do exercício de qualquer jurisdição estabelecida em conformidade com seu
direito interino, a Parte em cujo território se encontre um suposto delinqüente deverá:
a) se não extraditar por um delito estabelecido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3 pelos
motivos mencionados no inciso a) do parágrafo 2 do Artigo 4, poderá apresentar o caso perante suas
autoridades competentes para julgá-lo, salvo se houver ajustado outra ação com a Parte requerente;

176
b) se não o extraditar por um delito desse tipo para o qual se tenha declarado foro competente
para julgar o delito baseado no inciso b) do parágrafo 2 do Artigo 4, apresentará o caso perante suas
autoridade competentes para julgá-lo, salvo quando a Parte requerente solicitar outra ação para
salvaguardar sua competência legítima.
10 - Se a extradição solicitada com o propósito de fazer cumprir uma condenação, for denegada,
porque o indivíduo objeto da solicitação é nacional da Parte requerida, esta, se sua legislação assim
o permitir, e de acordo com as determinações da legislação em questão, e a pedido da parte
requerente, considerará a possibilidade de fazer cumprir a pena imposta, ou o que resta da pena
ainda a cumprir, de acordo com a legislação da Parte requerente.
11 - As Partes procurarão negociar acordos bilaterais e multilaterais seja para cumprir a
extradição seja para aumentar sua eficácia.
12 - As Partes poderão considerar a possibilidade de celebrar acordos bilaterais ou multilaterais,
especiais ou gerais, que visem à transferência de pessoas condenadas a prisão ou a outra forma de
privação de liberdade pelos delitos cometidos, aos quais se aplica este Artigo, a fim de que possam
terminar de cumprir sua pena em seu país.
ARTIGO 7
Assistência Jurídica Recíproca
1 - As Partes se prestarão, de acordo com o disposto no presente Artigo, a mais ampla
assistência jurídica recíproca nas investigações, julgamentos e processos jurídicos referentes a
delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3.
2 - A assistência jurídica recíproca que deverá ser prestada, de acordo com este Artigo, poderá
ser solicitada para qualquer um dos seguintes fins:
a) receber testemunhas ou declarações de pessoas;
b) apresentar documentos jurídicos;
c) efetuar buscas e apreensões;
d) examinar objetos e locais;
e) facilitar acesso de informações e evidência;
f) entregar originais ou cópias autenticadas de documentos e expedientes relacionadas ao caso,
inclusive documentação bancária, financeira, social ou comercial;
g) identificar ou detectar o produto, os bens, os instrumentos ou outros elementos
comprobatórios.
3 - As Partes poderão prestar qualquer outra forma de assistência judicial recíproca autorizada
pelo direito interno da Parte requerida.
4 - As Partes, se assim lhes for solicitado e na medida compatível, com seu direito e prática
interna, facilitarão ou encorajarão a apresentação ou disponibilidade das pessoas, incluindo a dos
detentos, que consintam em colocar com as investigações ou em intervir nos procedimentos.
5 - As Partes não declinarão a assistência jurídica recíproca prevista neste Artigo sob alegação
de sigilo bancário.

177
6 - O disposto neste Artigo não afetará as obrigações derivadas de outros tratados bilaterais ou
multilaterais, vigentes ou futuros, que regem, total ou parcialmente, a assistência jurídica recíproca
em assuntos penais.
7 - Os parágrafos 8 e 19 deste Artigo se aplicarão às solicitações formuladas de acordo com o
mesmo, sempre que não exista entre as Partes interessadas um Tratado de Assistência Jurídica
Recíproca. Quando as Partes estejam vinculadas por um tratado desta natureza, as disposições
correspondentes ao tratado em questão se aplicarão, salvo se as Partes convenham em aplicar, em
seu lugar, os parágrafos 8 e 19 do presente Artigo.
8 - As Partes designarão uma autoridade ou, quando necessário, várias autoridades, com o
poder de dar cumprimento às solicitações de assistência jurídica recíproca ou transmiti-las às
autoridades competentes para sua execução. O Secretário Geral será notificado da autoridade ou
autoridades que tenham sido designadas para este fim. As autoridades designadas pelas Partes
serão encarregadas de transmitir as solicitações de assistência jurídica recíproca e qualquer outra
comunicação pertinente; a presente disposição não afetará o direito de qualquer uma das Partes de
exigir que estas solicitações e comunicações lhes sejam enviadas por via diplomática e, em
circunstâncias urgentes, quando as Partes assim o convierem, por meio da Organização Internacional
de Polícia Criminal, caso seja possível.
9 - As solicitações deverão ser apresentadas por escrito em um idioma aceitável pela Parte
requerida. O Secretário Geral será notificado sobre o idioma ou idiomas que sejam aceitáveis a cada
Parte. Em situações de urgência, ou quando as Partes assim o convierem, poderão ser feitas
solicitações verbais, devendo ser imediatamente depois confirmadas por escrito.
10 - Nas solicitações de assistência jurídica recíproca, deverá figurar o seguinte:
a) a identidade da autoridade que efetua a solicitação;
b) o objetivo e a natureza da investigação, do processo ou dos procedimentos a que se refere a
solicitação, o nome e as funções da autoridade quem está efetuando a investigação, o processo ou
os procedimentos em questão;
c) um resumo dos dados pertinentes, salvo quando se trate de solicitações para
apresentação de documentos jurídicos;
d) uma descrição da assistência solicitada e pormenores sobre qualquer procedimento particular
que a Parte requerente deseja aplicada;
e) quando possível, a identidade e a nacionalidade de toda pessoa envolvida e o local em que
se encontra;
f) a finalidade para qual se solicita a prova, informação ou procedimento.
11 - A Parte requerida poderá pedir informação adicional, quando lhe pareça necessário, para
dar cumprimento à solicitação, de acordo com seu direito interno ou para facilitar o cumprimento da
solicitação.
12 - Toda solicitação será executada, de acordo com o estabelecido no direito interno da Parte
requerida e, na medida em que isso não contravenha a legislação da Parte em questão e, sempre
que possível, de acordo com os procedimentos especificados na solicitação.
13 - A Parte requerente não comunicará nem utilizará, sem prévia anuência da Parte requerida,
a informação ou as provas coligidas pela Parte requerida para outras investigações, processos ou
procedimentos diferentes dos indicados na solicitação.

178
14 - A Parte requerente poderá exigir que a Parte requerida mantenha reserva sobre a
existência e o conteúdo da solicitação, salvo no que for necessário para dar-lhe cumprimento. Se a
Parte requerida não puder manter sigilo, a Parte requerente será imediatamente informada.
15 - A assistência jurídica recíproca solicitada poderá ser denegada:
a) quando a solicitação não se ajuste ao disposto no presente Artigo;
b) quando a Parte requerida considerar que o cumprimento da solicitação possa prejudicar sua
soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses fundamentais;
c) quando o direito interno da Parte requerida proibir suas autoridades de atender à solicitação
formulada com respeito a delito análogo, se este tiver sido objeto de investigação, processo ou
procedimento no exercício da própria competência;
d) no caso de a assistência jurídica recíproca de atender à solicitação contratar a ordem jurídica
da Parte requerida.
17 - A assistência jurídica recíproca poderá ser deferida, pela Parte requerida, caso perturbe o
andamento de uma investigação, de um processo ou de um procedimento. Nesse caso, a Parte
requerida deverá consultar a Parte requerente para determinar se ainda é possível prestar assistência
na forma e condições que a primeira estimaria necessário receber.
18 - A testemunha, perito ou outra pessoa que consinta em depor em juízo ou colaborar em uma
investigação, processo ou procedimento judicial no território da Parte requerente não será objeto de
processo, detenção ou punição, nem de nenhum tipo de restrição de sua liberdade pessoal no
território em questão, por atos, omissões ou declarações de culpa anteriores à data em que partiu o
território da parte requerida. Contudo, este salvo-conduto cessará quando a testemunha, o perito ou
outra pessoa tenha tido, por 15 dias consecutivos, ou durante qualquer outro período acertado pelas
Partes, a oportunidade de sair do país, a partir da data em que tenha sido oficialmente informado de
que as autoridades judiciais já não requeriam sua presença e não obstante, tenha permanecido
voluntariamente no território ou a ele tenha regressada espontaneamente depois de ter partido.
19 - Os gastos ordinários oriundos da execução da solicitação serão cobertos pela Parte
requerida, salvo se as Partes interessadas tenham acordado de outro modo. Quando for o caso de
gastos vultosos ou de caráter extraordinário, as Partes consultar-se-ão para determinar os termos e
as condições sob as quais se cumprirá a solicitação, assim como a maneira como se arrecadarão
com os gastos.
20 - Quando for necessário, as Partes considerarão a possibilidade de entrar em acordos ou
ajustes bilaterais ou multilaterais que sirvam para os fins deste Artigo e que, na prática, dêem efeito
às suas disposições ou os reforcem.
ARTIGO 8
Transferência dos Procedimentos Penais
As Partes considerarão a possibilidade de remeterem-se processos penais que dizem respeito
aos delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3, quando se estime que essa
remissão será no interesse da correta administração da justiça.
ARTIGO 9
Outras Formas de Cooperação e Capacitação
1 - As Partes Colaborarão estreitamente entre si, em harmonia com seus respectivos
ordenamentos jurídicos e sua administração, com o objetivo de aumentar a eficácia das medidas de

179
detecção e repressão, visando à supressão da prática de delitos estabelecidos no parágrafo 1 do
Artigo 3. Deverão fazê-lo, em particular, com base nos acordos ou ajustes bilaterais ou multilaterais:
a) estabelecer e manter canais de comunicação entre seis órgãos e serviços competentes, a fim
de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informação sobre todos os aspectos dos delitos
estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3, inclusive, sempre que as Partes interessadas
estimarem oportuno sobre seus vínculos com outras atividades criminosas;
b) cooperar entre si na condução de inquéritos referentes aos delitos estabelecidos de acordo
com o parágrafo 1 do Artigo 3, que tenham caráter internacional e digam respeito:
i) à identidade, paradeiro e atividades de pessoas supostamente implicadas em delitos
estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3;
ii) à movimentação do produto ou dos bens derivados da prática desses delitos;
iii) no movimento de entorpecentes, de substâncias psicotrópicas, substâncias que figuram no
Quadro I e no Quadro II desta Convenção e instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados
na prática desses delitos;
c) quando for oportuno, e sempre que não contravenha o disposto no direito interno, criar
equipes conjuntas, levando em consideração a necessidade de proteger a segurança das pessoas e
das operações, para dar cumprimento ao disposto neste parágrafo. Os funcionários de qualquer
umas das Partes, que integrem as equipes, atuarão de acordo com a autorização das autoridades
competentes da Parte em cujo território se realizará a operação. Em todos os casos, as Partes em
questão velarão para que seja plenamente respeitada a soberania da parte em cujo território se
realizará a operação;
d) proporcionar, quando corresponda, quantidades necessárias de substâncias para análise ou
procedimentos de investigação;
e) facilitar uma coordenação eficaz entre seus organismos e serviços competentes e promover
intercâmbio de pessoal e de outros técnicos, inclusive destacando funcionários de interligação.
2 - Cada Parte, quando necessário, iniciará, desenvolverá ou aperfeiçoará programas
específicos de treinamento destinados ao seu pessoal de detecção e repressão, inclusive ao pessoal
aduaneiro, encarregado de suprimir os delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3.
Em particular, os programas se referirão a:
a) métodos utilizados para detecção e supressão dos delitos estabelecidos de acordo com o
parágrafo 1 do Artigo 3;
b) rotas e técnicas utilizadas por pessoas supostamente implicadas em delitos estabelecidos de
acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3, especialmente nos Estados de trânsito, e medidas adequadas
para controlar sua utilização;
c) o monitoramento da exportação e importação de entorpecentes, substâncias psicotrópicas e
substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II;
d) detecção e monitoramento da movimentação do produto e dos bens derivados de delitos
estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3, dos entorpecentes, substâncias psicotrópicas
e substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II, e dos instrumentos utilizados ou que se
pretende utilizar para praticar os delitos;
e) os métodos utilizados para a transferência, a ocultação e o encobrimento do produto, dos
bens e dos instrumentos em questão;

180
f) a coleta de evidência;
g) as técnicas de fiscalização em zonas e portos livres;
h) as técnicas modernas de detecção e repressão;
3 - As Partes assistir-se-ão mutuamente no planejamento e na execução de programas de
pesquisa e treinamento usados para fazer o intercâmbio de conhecimentos nas áreas a que faz
referência o parágrafo 2 deste Artigo e, para esse fim, deverão também, quando necessário, recorrer
a conferências e seminários regionais e internacionais, a fim de promover a cooperação e estimular o
exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e necessidades
especiais do Estado de trânsito.
ARTIGO 10
Cooperação Internacional de Assistência
Aos Estados de Trânsito
1 - As Partes cooperação diretamente ou por meio das organizações internacionais ou regionais
competentes, para prestar assistência e apoio aos Estados de trânsito e, em particular, aos países
em desenvolvimento que necessitem da assistência e do apoio em questão, na medida do possível,
mediante programas de cooperação técnica para impedir a entrada e o trânsito ilícito, assim como
para outras atividades conexas.
2 - As Partes poderão convir, diretamente ou por meio das organizações internacionais ou
regionais competentes, em proporcionar assistência financeira aos Estados de trânsito em questão,
com a finalidade de aumentar e fortalecer a infra-estrutura de que necessitam para a fiscalização e a
prevenção eficaz do tráfico ilícito.
3 - As Partes poderão celebrar acordos ou ajustes bilaterais ou multilaterais para aumentar a
eficácia da cooperação internacional prevista neste Artigo e poderão levar em consideração a
possibilidade de concluir acordos financeiros a esse respeito.
ARTIGO 11
Entrega Vigiada
1 - Se os princípios fundamentais dos respectivos ordenamentos jurídicos internos o permitirem,
as Partes adotarão as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades, para que se possa
recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos acordos e
ajustes mutuamente negociados, com a finalidade de descobrir as pessoas implicadas em delitos
estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3 e de encetar ações legais contra estes.
2 - As decisões de recorrer à entrega vigiada serão adotadas, caso a caso, e poderão, quando
necessário, levar em conta ajustes financeiros e entendimentos relativos ao exercício de sua
competência pelas Partes interessadas.
3 - As remessas ilícitas, cuja entrega vigiada tenha sido negociada poderão, com o
consentimento das Partes interessadas, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir intactas ou
tendo sido retirado ou subtraído, total ou parcialmente, os entorpecentes ou substâncias psicotrópicas
que continham.
ARTIGO 12
Substâncias Utilizadas com Freqüência na Fabricação Ilícita de Entorpecentes e de Substâncias
Psicotrópicas

181
1 - As Partes adotarão as medidas que julguem adequadas para evitar o desvio das substâncias
que figuram no Quadro I e no Quadro II, utilizadas na fabricação ilícita de entorpecentes e de
substâncias psicotrópicas e cooperar entre si para este fim.
2 - Se uma Parte, ou a Junta, possuir dados que, a seu juízo, possam requerer a inclusão de
uma substância no Quadro I ou no Quadro II, esta notificará o Secretário Geral e lhe dará acesso aos
dados em que foi fundamentada a notificação. O procedimento descrito no parágrafo 2 a 7 deste
Artigo, também se aplicará quando uma das Partes, ou a Junta, possuir informações que justifiquem
suprimir uma substância do Quadro I ou do Quadro II ou transferir uma substância de um Quadro
para outro.
3 - O Secretário Geral comunicará essa notificação e os dados que considerar pertinentes às
Partes, à Comissão e, quando a notificação procede de uma das Partes, à Junta. As Partes
comunicarão, aos Secretário Geral, suas observações sobre a notificação e toda informação
complementar que possa auxiliar à Junta na elaboração de um julgamento e, à Comissão na adoção
de uma decisão.
4 - Se a Junta, levando em consideração a magnitude, importância e diversidade do uso ilícito
dessa substância, e a possibilidade e a facilidade do uso de substância substitutiva tanto para o uso
ilícito quanto para a fabricação ilícita de entorpecentes ou de substâncias psicotrópicas, comprovar:
a) que a substância se emprega com freqüência na fabricação ilícita de um entorpecente ou de
uma substância psicotrópica;
b) que o volume e a magnitude da fabricação ilícita de um entorpecente ou de uma substância
psicotrópica crie grandes problemas sanitários ou sociais, que justifique a adoção de medidas no
plano internacional, comunicará à Comissão um parecer sobre a substância, no qual se assinala o
efeito que sua incorporação ao Quadro I ou ao Quadro II teria, tanto sobre seu uso lícito quanto sobre
sua fabricação ilícita, junto com recomendações sobre as medidas de vigilância que, nesse caso,
sejam adequadas à luz daquele parecer.
5 - A Comissão, levando em conta as observações apresentadas pelas Partes e as observações
e recomendações da Junta, cujo parecer será determinante no plano científico e levando também em
devida consideração quaisquer outros fatores pertinentes, poderá decidir, por maioria de dois terços
de seus membros, incorporar uma substância ao Quadro I ou ao Quadro II.
6 - Toda decisão que a Comissão tomar, de acordo com este Artigo, será comunicada pelo
Secretário Geral a todos os Estados e outras Entidades que sejam Parte desta Convenção ou, que
possam vir a sê-lo, bem como à Junta. Assim, uma decisão surtirá pleno efeito, para cada uma das
Partes, 180 dias após a data da comunicação.
7 - a) As decisões da Comissão, adotadas de acordo com o presente Artigo, estarão sujeitas a
revisão pelo Conselho, quando solicitado por qualquer uma das Partes, dentro de um prazo de 180
dias, contados a partir da data da notificação da decisão. A solicitação de revisão será apresentada
ao Secretário Geral, junto com toda informação pertinente que a instrue.
b) O Secretário Geral transmitirá cópias da solicitação de revisão e da informação pertinente à
Comissão, à Junta e a todas as Partes, convidando-as a apresentar suas observações recebidas
serão comunicadas ao Conselho para que sejam por ele examinadas.
c) O Conselho poderá confirmar ou revogar a decisão da Comissão. A notificação da decisão do
Conselho será transmitida não só a todos os Estados e outras entidades que sejam Partes desta
Convenção ou que possam vir a sê-lo, mas também, à Comissão e à Junta.
8 - a) Sem prejuízo das disposições de caráter geral contidas no parágrafo 1 do presente Artigo
e do disposto na Convenção de 1961 em sua forma emendada, e na Convenção de 1971, as Partes
tomarão as medidas que julgarem oportunas para controlar a fabricação e a distribuição das
substâncias, que figuram no Quadro I e II, realizadas em seu território.

182
b) com esse propósito, as Partes poderão:
i) exercer vigilância sobre todas as pessoas e empresas que se dediquem à fabricação ou à
distribuição das substâncias em questão;
ii) controlar, mediante licenças, o estabelecimento, e os locais em que se fabrica ou se fazem as
distribuições em questão;
iii) exigir que os licenciados obtenham autorização para efetuar as operações necessárias;
iv) impedir os fabricantes e distribuidores de acumularem quantidades dessas substâncias em
excesso do que foi solicitado para o desempenho normal das atividades comerciais e das condições
prevalecentes no mercado.
9 - Cada Parte adotará, com respeito às substâncias psicotrópicas inscritas no Quadro I e no
Quadro II, as seguintes medidas:
a) estabelecer e manter um sistema para controlar o comércio internacional de substâncias que
figuram no Quadro I e no Quadro II a fim de facilitar o descobrimento de operações suspeitas.
Aqueles sistemas de controle deverão ser aplicados em estreita cooperação com os fabricantes,
importadores e exportadores, atacadistas e varejistas, que deverão informar as autoridades
competentes sobre pessoa e operações suspeitas;
b) dispor sobre o confisco de qualquer substância que figure no Quadro I ou no Quadro II, se
existirem provas suficientes de que será utilizada para a fabricação ilícita de entorpecente ou de
substâncias psicotrópicas;
c) notificar, a quanto antes, as autoridades e serviços competentes das Partes interessadas se
existem razões para se presumir que a importação ou a exportação ou o trânsito de uma substância
que figure no Quadro I ou no Quadro II se destina à fabricação ilícita de entorpecentes ou de
substâncias psicotrópicas, facilitando, em particular, acesso à informação sobre os meios de
pagamento ou quaisquer outros elementos essenciais em que se fundamenta aquela presunção;
d) exigir que as importações e as exportações estejam corretamente etiquetadas e
documentadas. Os documentos comerciais, tais como faturas, manifestos de carga, documentos
aduaneiros e de transporte e outros documentos relativos aos despacho, deverão conter nomes, tal
como figuram no Quadro I ou no Quadro II, das substâncias importadas ou exportadas, a quantidade
que se importa ou exporta, o nome e o endereço do exportador, importador e, quando possível, do
consignatário;
e) velar para que os documentos mencionados no inciso d) sejam conservados por, pelo menos,
dois anos e posto à disposição das autoridades competentes para inspeção.
10 - a) Além do disposto no parágrafo 9 e da petição de Parte interessada, dirigida ao Secretário
Geral, cada Parte, de cujo território se exportará uma das substâncias que figuram no Quadro I velará
para que, antes da exportação, suas autoridades competentes comuniquem a seguinte informação às
autoridades competentes do país importador:
i) o nome e endereço do exportador, do importador e, quando possível, do consignatário;
ii) o nome da substância que figura no Quadro I;
iii) a quantidade da substância a ser exportada;
iv) o ponto de entrada e data prevista do envio;
v) qualquer outra informação acordada mutuamente pelas Partes.

183
b) As Partes poderão adotar medidas de fiscalização mais estritas ou rigorosas que as previstas
no presente parágrafo se, a seu juízo, tais medidas são convenientes ou necessárias.
11 - Quando uma parte fornecer informação à outra, de acordo com o disposto nos parágrafos 9
e 10 deste Artigo, poderá exigir que a Parte que a recebe respeite o caráter confidencial dos
segredos industriais, empresariais, comerciais ou profissionais ou dos processos industriais que
contenham.
12 - Cada parte apresentará anualmente à Junta, na forma e modo que esta estabelecer e nos
formulários que esta distribuir, informações sobre:
a) as quantidades confiscadas das substâncias inscritas no Quadro I e no Quadro II e, quando
conhecida, sua origem;
b) qualquer substância não inscrita no Quadro I ou no Quadro II, mas cuja utilização na
fabricação ilícita de entorpecentes ou de substâncias psicotrópicas é conhecida e que, a juízo dessa
Parte, seja considerada bastante importante para que seja trazida à atenção da Junta;
c) os métodos de desvio e fabricação ilícita.
13 - A Junta informará anualmente à Comissão sobre a aplicação deste Artigo, e a Comissão
examinará periodicamente a idoneidade e a pertinência do Quadro I e do Quadro II.
14 - As disposições deste Artigo não se aplicarão nem aos preparados farmacêuticos, nem aos
preparados que contenham substâncias que figuram no Quadro I ou no Quadro II e que estejam
compostas de forma tal que essas substâncias não possam ser empregadas ou facilmente
recuperadas pelos meios de fácil aplicação.
ARTIGO 13
Materiais e Equipamentos
As partes adotarão as medidas que julguem adequadas e cooperarão entre si para impedir o
comércio e o desvio de materiais e equipamentos destinados à produção ou fabricação ilícita de
entorpecentes e de substâncias psicotrópicas.
ARTIGO 14
Medidas para Erradicar o Cultivo Ilícito de Plantas das Quais se Extraem Entorpecentes
e para Eliminar a Demanda Ilícita de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas
1 - Qualquer medida adotada pelas Partes em virtude da aplicação desta Convenção não será
menos estrita que as normas aplicáveis à erradicação do cultivo ilícito de plantas que contenham
entorpecentes e substâncias psicotrópicas e a eliminação da demanda ilícita de entorpecentes e de
substâncias psicotrópicas conforme o disposto na Convenção de 1961, na Convenção de 1961 em
sua forma emendada, e no Convênio de 1971.
2 - Cada uma das Partes adotará medidas adequadas para evitar o cultivo ilícito das plantas que
contenham entorpecentes ou substâncias psicotrópicas, tais como as semente ópio; os arbustos de
coca e as plantas de cannabis, assim como para erradicar aquelas que são ilicitamente cultivadas em
seu território. As medidas adotadas deverão respeitar os direitos humanos fundamentais e levarão
em devida consideração, não só os usos tradicionais, onde exista evidência histórica sobre o assunto,
senão também a proteção do meio ambiente.
3 - a) As Partes poderão cooperar para aumentar a eficiência dos esforços de erradicação. Essa
cooperação poderá compreender, inter alia, apoio, quando proceder, ao desenvolvimento rural
integrado que tende a oferecer soluções substitutivas e economicamente viáveis ao cultivo ilícito.

184
Fatores como acesso ao mercado, disponibilidade de recursos e condições sócioeconômicas
urgentes deverão ser ponderados antes de implementar aqueles programas. As Partes
poderão chegar a acordos sobre quaisquer outras medidas adequadas de cooperação.
4 - A Partes adotarão medidas adequadas que tenderão a suprimir ou reduzir a demanda ilícita
de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas com vistas a diminuir o sofrimento humano e
eliminar is incentivos financeiros do tráfico ilícito. Aquelas medidas poderão fundamentar-se, inter
alia, em recomendações das Nações Unidas, tais como a Organização Mundial da Saúde e outras
organizações internacionais competentes e, no Plano Amplo e Multidisciplinário aprovado pela
Conferência Internacional sobre o Uso Indevido e o Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado em 1987, na
medida em que se relacione com os esforços das organizações governamentais e não
governamentais e de entidades privadas no âmbito da prevenção, tratamento e reabilitação. As
Partes poderão negociar Acordos ou Ajustes bilaterais ou multilaterais que tendam a eliminar ou
reduzir a demanda ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.
5 - As Partes poderão também adotar as medidas necessárias para que os entorpecentes, as
substâncias psicotrópicas e outras substâncias inscritas no Quadro I e no Quadro II, que tenham sido
retidas ou confiscadas, sejam prontamente destruídas ou utilizadas de acordo com a lei e para que as
quantidades necessárias e devidamente certificadas dessas substâncias sejam admissíveis como
evidência.
ARTIGO 15
Transportadores Comerciais
1 - As Partes adotarão medidas adequadas a fim de garantir que, os meios de transporte
utilizados por transportadores comerciais, não o sejam para cometer delitos estabelecidos de acordo
com o parágrafo 1 do Artigo 3; entre essas medidas poderão figurar arranjos especiais com os
transportadores comerciais.
2 - Cada Parte exigirá dos transportadores comerciais precauções razoáveis a fim de impedir
que seus meios de transporte sejam utilizados para cometer delitos estabelecidos de acordo com o
parágrafo 1 do Artigo 3. Entre essas precauções poderão figurar as seguintes:
a) quando a sede do transportador comercial encontrar-se no território da Parte em questão:
i) treinamento de pessoal para identificar pessoas ou remessas suspeitas;
ii) estímulo à integridade moral do pessoal.
b) quando o transportador comercial desenvolve atividades no território da Parte em questão:
i) apresentação adiantada, quando possível, dos manifestos de carga;
ii) utilização de containers com selos invioláveis, e individualmente verificáveis;
iii) informar sem demora denúncia, às autoridades competentes, de qualquer circunstância
supeita que possa estar relacionada com a prática de delitos estabelecidos de acordo com o
parágrafo 1 do Artigo 3.
3 - Cada Parte procurará garantir nos pontos de entrada e saída e em outras áreas de controle,
a cooperação entre transportadores e autoridades competentes a fim de impedir o acesso não
autorizado ao meios de transportes e à carga, e que apliquem as medidas de segurança adequadas.
ARTIGO 16
Documentos Comercias e Etiquetas de Exportação

185
1 - Cada Parte exigirá que as exportações lícitas de entorpecentes e de substâncias
psicotrópicas estejam devidamente documentadas. Além dos requisitos de documentação, previstos
no Artigo 31 da Convenção de 1961, no Artigo 31 da Convenção de 1961 em sua forma emendada, e
no Artigo 12 do Convênio de 1971, os documentos comerciais, tais como faturas, manifestos de
carga, documentos aduaneiros e de transporte e outros documentos relativos ao envio, deverão
indicar o nome dos entorpecentes e das substâncias psicotrópicas que são exportados, tal como
figuram nas listas correspondentes da Convenção de 1961, da Convenção de 1961 em sua forma
emendada, e do Convenio de 1971, assim como a quantidade exportada e o nome e endereço do
exportados, importador e, quando possível do consignatário.
2 - Cada Parte exigirá que as remessas de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas não
estejam incorretamente etiquetadas.
ARTIGO 17
Tráfico Ilícito por Mar
1 - As Partes cooperação, de todas as maneiras possíveis, para eliminar o tráfico ilícito por mar,
de acordo com o estabelecido no direito internacional do mar.
2 - Toda Parte que tenha motivos razoáveis para suspeitar que um navio com seu pavilhão, ou
que não traga nenhum, ou que não tenha registro, esteja sendo utilizada para o tráfico ilícito poderá
solicitar a assistência de outras Partes, para por fim a essa utilização. As Partes das quais se solicita
assistência a prestarão dentre os meios de que dispõem.
3 - Toda Parte que tenha motivos razoáveis para suspeitar que um navio esteja exercendo
liberdade de navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ou tenha registro em
outra Parte, e que esteja sendo utilizado para o tráfico ilícito, poderá notificá-lo ao Estado-pavilhão e
solicitar que confirme o registro; se confirmado, poderá solicitar-lhe autorização para adotar medidas
adequadas quanto ao navio.
4 - De acordo com o parágrafo 3 ou com os tratados vigentes entre as Partes, ou com qualquer
outro acordo ou ajuste que tenha sido concluído entre elas, o Estado-pavilhão poderá autorizar o
Estado requerente, entre outras coisas, a:
a) abordar o navio;
b) inspecionar o navio;
c) se provas que impliquem em tráfico ilícito forem descobertas, adotar medidas adequadas com
respeito ao navio, às pessoas e à carga que se encontrem a bordo.
5 - Quando se adota uma medida em conformidade com este Artigo, as Partes interessadas
levarão devidamente em conta a necessidade de não colocar em perigo a segurança da vida no mar
e a da carga e de não prejudicar os interesses comerciais e jurídicos do Estado-pavilhão ou de
qualquer outro Estado interessado.
6 - O Estado-Pavilhão poderá, em consonância com suas obrigações, previstas no parágrafo 1
do presente Artigo submeter sua autorização a condições que serão acordadas entre o Estado em
questão e a Parte requerente, incluindo as condições referentes à responsabilidade.
7 - Para o efeito dos parágrafos 3 e 4 deste Artigo, as Partes responderão com presteza às
solicitações de outras Partes de que se averigúe se um navio, que traz seu pavilhão, está autorizado
a fazê-lo, assim como às solicitações de autorização que forem feitas de acordo como parágrafo 3.
Cada Estado, no momento em que fizer Parte desta Convenção, indicará uma ou, caso necessário,
várias autoridades que se encarregarão de receber as solicitações em questão e de responder a elas.
Essa indicação será divulgada, por intermédio do Secretário Geral, a todas as demais Partes, dentro
do mês que se seguir à designação.

186
8 - A Parte que tiver adotado qualquer uma das medidas previstas no presente Artigo, informará
prontamente o Estado-pavilhão sobre os resultados dessa medida.
9 - As Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos e ajustes bilaterais e regionais
para levar a cabo as disposições deste Artigo ou torná-las mais eficazes.
10 - As medias, que se adotam em cumprimento do parágrafo 4 deste Artigo, somente serão
aplicadas por navios de guerra ou aviões militares, ou por outros navios ou aviões que tenham sinais
claros e que sejam identificáveis como navios ou aviões a serviço de um Governo e que estejam
autorizados a cumprir aquela finalidade.
11 - Toda medida adotada de acordo com este Artigo levará em devida consideração a
necessidade de não intervir no exercício da jurisdição dos Estados ribeirinhos ou afetar seus direitos
ou obrigações, em consonância com o Direito Internacional do Mar.
ARTIGO 18
Zonas e Portos Livres
1 - As Partes, a fim de eliminar, nas zonas e portos livres, o tráfico ilícito de entorpecentes,
substâncias psicotrópicas inscritas nos Quadros I e II, adotarão medidas não menos estritas que as
aplicadas em outras partes de seu território.
2 - As Partes procurarão:
a) controlar o movimento de bens e pessoas nas zonas e portos livre, para o que facultarão as
autoridades a inspecionar as cargas e os navios na chegada e na partida, incluídos as embarcações
de recreio e barcos pesqueiros, assim como aviões e veículos e, quando proceder, a revistar os
membros da tripulação, os passageiros e as respectivos bagagens;
b) estabelecer e manter um sistema para descobrir as remessas suspeitas de conter
entorpecentes, substâncias psicotrópicas e substâncias inscritas nos Quadros I e II, que entrem ou
saiam das zonas em questão;
c) estabelecer e manter sistemas de vigilância nas zonas do porto, nas docas, nos aeroportos de
controle de fronteiras das zonas e portos livres.
ARTIGO 19
Utilização dos Serviços Postais
1 - As Partes, de acordo com suas obrigações oriundas das Convenções da União Postal
Universal, e de acordo com os princípios fundamentais de seus respectivos ordenamentos jurídicos
internos, adotarão medidas e cooperação entre si a fim de suprimir a utilização dos sérvios postais
para o tráfico ilícito.
2 - As medidas a que se refere o parágrafo 1 do presente Artigo incluirão, em particular:
a) medidas coordenadas e orientadas para prevenir e reprimir a utilização dos serviços postais
para o tráfico ilícito;
b) a introdução e a manutenção, por pessoal de detecção e repressão competente, de técnicas
de pesquisa e controle direcionados para detectar as remessas postais com conteúdo ilícito de
entorpecentes, de substâncias psicotrópicas e substâsncias incluídas nos Quadros I e II;
c) medidas legislativas que permitam recorrer a meios adequados a fim de assegurar as provas
necessárias para iniciar procedimentos jurídicos.

187
ARTIGO 20
Informação a ser Fornecida pelas Partes
1 - As Partes fornecerão, por intermédio do Secretário Geral, informação à comissão sobre
funcionamento desta Convenção em seus territórios e, em particular:
a) textos das leis e regulamentos promulgados para dar efeito à Convenção;
b) pormenores dos casos de tráfico ilícito dentro de sua jurisdição, que julguem importantes,
pelas novas tendências que revelam, as quantidades em questão, a procedência das substâncias ou
os métodos utilizados por pessoas que se dedicam ao tráfico ilícito.
2 - As Partes facilitarão o acesso à informação do modo e na data em que a comissão o solicitar.
ARTIGO 21
FUNÇÕES DA cOMISSÃO
1 - A Comissão está autorizada a considerar quaisquer questões relacionadas com os objetivos
desta Convenção e, em particular:
a) a Comissão examinará o andamento da presente Convenção, com base nas informações
apresentadas pelas Partes, de acordo com o Artigo 20;
b) a Comissão poderá fazer sugestões e recomendações de caráter geral com base no exame
das informações recebidas das Partes;
c) a Comissão poderá levar á atenção da Junta qualquer questão que tenha relação a mesma;
d) a Comissão tomará as medidas que julgar adequadas sobre qualquer questão que lhe tenha
sido remetida pela Junta, de acordo com o inciso b) do parágrafo 1 do Artigo 23;
e) A Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo 12, poderá emendar o
Quadro I e o II;
f) a Comissão poderá levar à atenção dos Estados não-Partes as decisões e recomendações
que adote em cumprimento à presente Convenção, a fim de que examinem a possibilidade de tomar
medidas cabíveis.
ARTIGO 22
Funções da Junta
1 - Sem prejuízo das funções da Comissão prevista no Artigo 21 e sem prejuízo das funções da
Junta e da Comissão, previstas na Convenção de 1961, na Convenção de 1961 em sua forma
emendada, e no Convênio de 1971;
a) Se, com base no exame da informação à disposição dela, do Secretário Geral, ou da
Comissão, ou da informação comunicada pelos órgãos das Nações Unidas, a Junta tiver motivos
para crer que os objetivos desta Convenção não são cumpridos em assuntos de sua competência, a
Junta poderá convidar uma ou mais Partes a fornecer toda informação pertinente;
b) com respeito aos Artigos 12, 13 e 16:

188
i) uma vez cumprido o trâmite assinalado no inciso a) deste Artigo, a Junta poderá, se julgar
necessário, pedir à Parte interessada que adote medidas corretivas que as circunstâncias
aconselham para o cumprimento do disposto nos Artigos 12, 13 e 16;
ii) antes de tomar qualquer medida, conforme o sub-item iii) infra, a Junta tratará
confidencialmente suas comunicações com a Parte interessada de acordo com os subs-itens
anteriores;
iii) se a Junta considerar que a Parte interessada não tenha adotado as medidas corretivas
conforme solicitação, de acordo com este sub-item, poderá levar o assunto à atenção das Partes, do
Conselho e da Comissão. Qualquer relatório publicado pela Junta, de acordo com este sub-item,
incluirá também as opiniões da Parte interessada se esta assim o solicitar da Parte interessada se
esta assim o solicitar.
2 - Toda Parte interessada será convidada para ser representada nas reuniões da Junta, na qual
se examinará, de acordo com este Artigo, uma questão que afete diretamente.
3 - No caso de uma decisão da Junta, adota em virtude deste Artigo, não ser unânime, deixarse-á
constância das opiniões da minoria.
4 - As decisões da Junta, de acordo com este Artigo, tomar-se-ão pela maioria de dois terços do
número total de membros da Junta.
5 - No desempenho de suas funções, de acordo com o inciso a) do parágrafo 1 deste Artigo, a
Junta protegerá o caráter confidencial de toda informação que lhe seja dada.
6 - A responsabilidade da Junta, em virtude deste Artigo, não se aplicará para o cumprimento de
tratados ou acordos celebrados entre as Partes, de acordo com o disposto na presente Convenção.
7 - O disposto neste Artigo não se aplicará às controvérsias entre as Partes, mencionadas nas
disposições do Artigo 32.
ARTIGO 23
Informações de Junta
1 - A Junta preparará um relatório anual sobre seus trabalhos, contendo uma análise da
informação a seu dispor e, nos casos adequados, uma relação das explicações, se existirem,
fornecidas pelas Partes ou por elas solicitadas, junto com quaisquer observações e recomendações
que a Junta deseje formular. A Junta poderá preparar os relatórios adicionais que considerar
necessários. A Junta poderá preparar os relatórios adicionais que considerar necessários. Os
relatórios serão apresentados ao Conselho, por intermédio da comissão, que poderá fazer as
observações que julgar convenientes.
2 - Os relatórios da Junta serão transmitidos às Partes e posteriormente publicadas pelo
Secretário Geral. As Partes permitirão sua distribuição, sem restrições.
ARTIGO 24
Aplicação de Medidas mais Estritas que as Estabelecidas pela Presente Convenção
As Partes poderão, adotar medidas mais estritas ou rigorosas que as previstas na presente
Convenção se, a seu juízo, tais medidas são convenientes ou necessárias para impedir ou eliminar o
tráfico ilícito.
(...)

189
ANEXO
QUADRO I
Efedrina
Ergometrina
Ergotamina
Ácido Lisérgico
QUADRO II
Anidrido acético
Acetona
Ácido Antranílico
Éter etílico
1 - fenil - 2 - propanona Ácido Fenilacético
Pseudoefedrina
Piperidina
Os sais das substâncias listados no presente Os sais das substâncias listados no presente
quadro, desde que a existência dos sais em quadro, desde que a existência dos sais em
questão seja possível.
questão seja possível.
Presidência da República
Casa
Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das
Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e
assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de 2005;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14
de dezembro de 2005;
DECRETA:

190
Art. 1 o A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral
das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003,
apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se
contém.
Art. 2 o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional, nos termos doart. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2006
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
Preâmbulo
Os Estados Partes da presente convenção,
Preocupados com a gravidade dos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção,
para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da
democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de
Direito;
Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em
particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro;
Preocupados, ainda, pelos casos de corrupção que penetram diversos setores da sociedade, os
quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a
estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos;
Convencidos de que a corrupção deixou de ser um problema local para converter-se em um
fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação
internacional para preveni-la e lutar contra ela;
Convencidos, também, de que se requer um enfoque amplo e multidisciplinar para prevenir e
combater eficazmente a corrupção;
Convencidos, ainda, de que a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um
papel importante para que os Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater
eficazmente a corrupção, entre outras coisas, fortalecendo suas capacidades e criando instituições;
Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as
instituições democráticas, as economias nacionais e o Estado de Direito;
Decididos a prevenir, detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de
ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer a cooperação internacional para a recuperação destes
ativos;
Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos
procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade;

191
Tendo presente que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidades de todos
os Estados e que estes devem cooperar entre si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos
que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e
as organizações de base comunitárias, para que seus esforços neste âmbito sejam eficazes;
Tendo presentes também os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos,
eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade de salvaguardar a
integridade e fomentar uma cultura de rechaço à corrupção;
Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das
Nações Unidas contra as Drogas e o Delito na prevenção e na luta contra a corrupção;
Recordando o trabalho realizado por outras organizações internacionais e regionais nesta
esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado
Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a Organização
de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos, a Organização dos Estados Americanos, a União
Africana e a União Européia;
Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para prevenir
e combater a corrupção, incluídos, entre outros, a Convenção Interamericana contra a Corrupção,
aprovada pela Organização dos Estados Americanos em 29 de março de 1996, o Convênio relativo à
luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e
dos Estados Partes da União Européia, aprovado pelo Conselho da União Européia em 26 de maio
de 1997, o Convênio sobre a luta contra o suborno dos funcionários públicos estrangeiros nas
transações comerciais internacionais, aprovado pelo Comitê de Ministros do Conselho Europeu em
27 de janeiro de 1999, o Convênio de direito civil sobre a corrupção, aprovado pelo Comitê de
Ministros do Conselho Europeu em 4 de novembro de 1999 e a Convenção da União Africana para
prevenir e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em
12 de julho de 2003;
Acolhendo com satisfação a entrada em vigor, em 29 de setembro de 2003, da Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional;
Capítulo I
Chegaram em acordo ao seguinte:
Disposições gerais
Artigo 1
Finalidade
A finalidade da presente Convenção é:
a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a
corrupção;
b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e
na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;
c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos
bens públicos.
Artigo 2
Definições

192
Aos efeitos da presente Convenção:
a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo,
executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, permanente ou
temporário, remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa
que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública,
ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se
aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida
como "funcionário público" na legislação interna de um Estado Parte. Não obstante, aos efeitos de
algumas medidas específicas incluídas no Capítulo II da presente Convenção, poderá entender-se
por "funcionário público" toda pessoa que desempenhe uma função pública ou preste um serviço
público segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do
ordenamento jurídico desse Estado Parte;
b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo
legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um país estrangeiro, já designado ou empossado; e
toda pessoa que exerça uma função pública para um país estrangeiro, inclusive em um organismo
público ou uma empresa pública;
c) Por "funcionário de uma organização internacional pública" se entenderá um funcionário
público internacional ou toda pessoa que tal organização tenha autorizado a atuar em seu nome;
d) Por "bens" se entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou
imóveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade
ou outros direitos sobre tais ativos;
e) Por "produto de delito" se entenderá os bens de qualquer índole derivados ou obtidos direta
ou indiretamente da ocorrência de um delito;
f) Por "embargo preventivo" ou "apreensão" se entenderá a proibição temporária de transferir,
converter ou trasladar bens, ou de assumir a custódia ou o controle temporário de bens sobre a base
de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente;
g) Por "confisco" se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal
ou outra autoridade competente;
h) Por "delito determinante" se entenderá todo delito do qual se derive um produto que possa
passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente Convenção;
i) Por "entrega vigiada" se entenderá a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou
suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o
conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um
delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
Artigo 3
Âmbito de aplicação
1. A presente Convenção se aplicará, de conformidade com suas disposições, à prevenção, à
investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco
e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com a presente Convenção.
2. Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em
contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial
ao Estado.
Artigo 4

193
Proteção da soberania
1. Os Estados Partes cumprirão suas obrigações de acordo com a presente Convenção em
consonância com os princípios de igualdade soberana e integridade territorial dos Estados, assim
como de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados.
2. Nada do disposto na presente Convenção delegará poderes a um Estado Parte para exercer,
no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve
exclusivamente a suas autoridades.
Capítulo II
Medidas preventivas
Artigo 5
Políticas e práticas de prevenção da corrupção
1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico, formulará e aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a
corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a
devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render
contas.
2. Cada Estado Parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes encaminhadas a
prevenir a corrupção.
3. Cada Estado Parte procurará avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas
administrativas pertinentes a fim de determinar se são adequadas para combater a corrupção.
4. Os Estados Partes, segundo procede e de conformidade com os princípios fundamentais de
seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais
pertinentes na promoção e formulação das medidas mencionadas no presente Artigo. Essa
colaboração poderá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a
prevenir a corrupção.
Artigo 6
Órgão ou órgãos de prevenção à corrupção
1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos, segundo procede, encarregados de prevenir a
corrupção com medidas tais como:
a) A aplicação das políticas as quais se faz alusão no Artigo 5 da presente Convenção e, quando
proceder, a supervisão e coordenação da prática dessas políticas;
b) O aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.
2. Cada Estado Parte outorgará ao órgão ou aos órgãos mencionados no parágrafo 1 do
presente Artigo a independência necessária, de conformidade com os princípios fundamentais de seu
ordenamento jurídico, para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem
nenhuma influência indevida. Devem proporcionar-lhes os recursos materiais e o pessoal
especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa requerer para
o desempenho de suas funções.

194
3. Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção
da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas
concretas de prevenção da corrupção.
Artigo 7
Setor Público
1. Cada Estado Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais
de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção,
promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários
públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas. Estes:
a) Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o
mérito, a eqüidade e a aptidão;
b) Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos
que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação
dessas pessoas em outros cargos;
c) Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo eqüitativas, tendo em conta o
nível de desenvolvimento econômico do Estado Parte;
d) Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos
de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação
especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao
desempenho de suas funções. Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de
conduta nas esferas pertinentes.
2. Cada Estado Parte considerará também a possibilidade de adotar medidas legislativas e
administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de
conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a fim de estabelecer critérios
para a candidatura e eleição a cargos públicos.
3. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e
administrativas apropriadas, em consonância com os objetivos da presente Convenção e de
conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para aumentar a
transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando
proceder, relativa ao financiamento de partidos políticos.
4. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios de sua legislação interna, procurará
adotar sistemas destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a
manter e fortalecer tais sistemas.
Artigo 8
Códigos de conduta para funcionários públicos
1. Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os
princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a
honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.
2. Em particular, cada Estado Parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos
institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido
cumprimento das funções públicas.

195
3. Com vistas a aplicar as disposições do presente Artigo, cada Estado Parte, quando proceder
e em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, tomará nota das
iniciativas pertinentes das organizações regionais, interregionais e multilaterais, tais como o Código
Internacional de Conduta para os titulares de cargos públicos, que figura no anexo da resolução
51/59 da Assembléia Geral de 12 de dezembro de 1996.
4. Cada Estado Parte também considerará, em conformidade com os princípios fundamentais de
sua legislação interna, a possibilidade de estabelecer medidas e sistemas para facilitar que os
funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridade competentes quando tenham
conhecimento deles no exercício de suas funções.
5. Cada Estado Parte procurará, quando proceder e em conformidade com os princípios
fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir aos funcionários
públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação, entre outras coisas, com
suas atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes
que possam das lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuições como funcionários
públicos.
6. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar, em conformidade com os princípios
fundamentais de sua legislação interna, medidas disciplinares ou de outra índole contra todo
funcionário público que transgrida os códigos ou normas estabelecidos em conformidade com o
presente Artigo.
Artigo 9
Contratação pública e gestão da fazenda pública
1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico, adotará as medidas necessárias para estabelecer sistemas apropriados de contratação
pública, baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de decisões,
que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção. Esses sistemas, em cuja
aplicação se poderá ter em conta valores mínimos apropriados, deverão abordar, entre outras coisas:
a) A difusão pública de informação relativa a procedimentos de contratação pública e contratos,
incluída informação sobre licitações e informação pertinente ou oportuna sobre a adjudicação de
contratos, a fim de que os licitadores potenciais disponham de tempo suficiente para preparar e
apresentar suas ofertas;
b) A formulação prévia das condições de participação, incluídos critérios de seleção e
adjudicação e regras de licitação, assim como sua publicação;
c) A aplicação de critérios objetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a
contratação pública a fim de facilitar a posterior verificação da aplicação correta das regras ou
procedimentos;
d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para
garantir recursos e soluções legais no caso de não se respeitarem as regras ou os procedimentos
estabelecidos conforme o presente parágrafo;
e) Quando proceda, a adoção de medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal
encarregado da contratação pública, em particular declarações de interesse relativo de determinadas
contratações públicas, procedimentos de pré-seleção e requisitos de capacitação.
2. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas
na gestão da fazenda pública. Essas medidas abarcarão, entre outras coisas:
a) Procedimentos para a aprovação do pressuposto nacional;

196
b) A apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos;
c) Um sistema de normas de contabilidade e auditoria, assim como a supervisão
correspondente;
d) Sistemas eficazes e eficientes de gestão de riscos e controle interno; e
e) Quando proceda, a adoção de medidas corretivas em caso de não cumprimento dos
requisitos estabelecidos no presente parágrafo.
3. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação
interna, adotará as medidas que sejam necessárias nos âmbitos civil e administrativo para preservar
a integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os
gastos e ingressos públicos e para prevenir a falsificação desses documentos.
Artigo 10
Informação pública
Tendo em conta a necessidade de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade
com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas que sejam necessárias
para aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua organização,
funcionamento e processos de adoção de decisões, quando proceder. Essas medidas poderão
incluir, entre outras coisas:
a) A instauração de procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter,
quando proceder, informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de
decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos
documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público;
b) A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o
acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões; e
c) A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os riscos de
corrupção na administração pública.
Artigo 11
Medidas relativas ao poder judiciário e ao ministério público
1. Tendo presentes a independência do poder judiciário e seu papel decisivo na luta contra a
corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico e sem menosprezar a independência do poder judiciário, adotará medidas para reforçar a
integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário. Tais
medidas poderão incluir normas que regulem a conduta dos membros do poder judiciário.
2. Poderão formular-se e aplicar-se no ministério público medidas com idêntico fim às adotadas
no parágrafo 1 do presente Artigo nos Estados Partes em que essa instituição não forme parte do
poder judiciário mas goze de independência análoga.
Artigo 12
Setor Privado
1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação
interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no

197
setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais
eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dessas medidas.
em:
2. As medidas que se adotem para alcançar esses fins poderão consistir, entre outras coisas,
a) Promover a cooperação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as
entidades privadas pertinentes;
b) Promover a formulação de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a
integridade das entidades privadas pertinentes, incluídos códigos de conduta para o correto, honroso
e devido exercício das atividades comerciais e de todas as profissões pertinentes e para a prevenção
de conflitos de interesses, assim como para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as
empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado;
c) Promover a transparência entre entidades privadas, incluídas, quando proceder, medidas
relativas à identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no estabelecimento e na gestão de
empresas;
d) Prevenir a utilização indevida dos procedimentos que regulam as entidades privadas,
incluindo os procedimentos relativos à concessão de subsídios e licenças pelas autoridades públicas
para atividades comerciais;
e) Prevenir os conflitos de interesse impondo restrições apropriadas, durante um período
razoável, às atividades profissionais de ex-funcionários públicos ou à contratação de funcionários
públicos pelo setor privado depois de sua renúncia ou aposentadoria quando essas atividades ou
essa contratação estejam diretamente relacionadas com as funções desempenhadas ou
supervisionadas por esses funcionários públicos durante sua permanência no cargo;
f) Velar para que as empresas privadas, tendo em conta sua estrutura e tamanho, disponham de
suficientes controles contábeis internos para ajudar a prevenir e detectar os atos de corrupção e para
que as contas e os estados financeiros requeridos dessas empresas privadas estejam sujeitos a
procedimentos apropriados de auditoria e certificação;
3. A fim de prevenir a corrupção, cada estado parte adotará as medidas que sejam necessárias,
em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção de livros e registros,
à divulgação de estados financeiros e às normas de contabilidade e auditoria, para proibir os
seguintes atos realizados com o fim de cometer quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a
presente Convenção:
a) O estabelecimento de contas não registradas em livros;
b) A realização de operações não registradas em livros ou mal especificadas;
c) O registro de gastos inexistentes;
d) O juízo de gastos nos livros de contabilidade com indicação incorreta de seu objetivo;
e) A utilização de documentos falsos; e
f) A destruição deliberada de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei.
4. Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir
suborno, que é um dos elementos constitutivos dos delitos qualificados de acordo com os Artigos 15
e 16 da presente Convenção e, quando proceder, relativa a outros gastos que tenham tido por
objetivo promover um comportamento corrupto.

198
(...)
Artigo 14
Medidas para prevenir a lavagem de dinheiro
1. Cada Estado Parte:
a) Estabelecerá um amplo regimento interno de regulamentação e supervisão dos bancos e das
instituições financeiras não-bancárias, incluídas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços
oficiais ou oficiosos de transferência de dinheiro ou valores e, quando proceder, outros órgãos
situados dentro de sua jurisdição que sejam particularmente suspeitos de utilização para a lavagem
de dinheiro, a fim de prevenir e detectar todas as formas de lavagem de dinheiro, e em tal regimento
há de se apoiar fortemente nos requisitos relativos à identificação do cliente e, quando proceder, do
beneficiário final, ao estabelecimento de registros e à denúncia das transações suspeitas;
b) Garantirá, sem prejuízo à aplicação do Artigo 46 da presente Convenção, que as autoridades
de administração, regulamentação e cumprimento da lei e demais autoridades encarregadas de
combater a lavagem de dinheiro (incluídas, quando seja pertinente de acordo com a legislação
interna, as autoridades judiciais) sejam capazes de cooperar e intercambiar informações nos âmbitos
nacional e internacional, de conformidade com as condições prescritas na legislação interna e, a tal
fim, considerará a possibilidade de estabelecer um departamento de inteligência financeira que sirva
de centro nacional de recompilação, análise e difusão de informação sobre possíveis atividades de
lavagem de dinheiro.
2. Os Estados Partes considerarão a possibilidade de aplicar medidas viáveis para detectar e
vigiar o movimento transfronteiriço de efetivo e de títulos negociáveis pertinentes, sujeitos a
salvaguardas que garantam a devida utilização da informação e sem restringir de modo algum a
circulação de capitais lícitos. Essas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as
entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantidades elevadas de
efetivos e de títulos negociáveis pertinentes.
3. Os Estados Partes considerarão a possibilidade de aplicar medidas apropriadas e viáveis para
exigir às instituições financeiras, incluídas as que remetem dinheiro, que:
a) Incluam nos formulários de transferência eletrônica de fundos e mensagens conexas
informação exata e válida sobre o remetente;
b) Mantenham essa informação durante todo o ciclo de operação; e
c) Examinem de maneira mais minuciosa as transferências de fundos que não contenham
informação completa sobre o remetente.
4. Ao estabelecer um regimento interno de regulamentação e supervisão de acordo com o
presente Artigo, e sem prejuízo do disposto em qualquer outro Artigo da presente Convenção,
recomenda-se aos Estados Partes que utilizem como guia as iniciativas pertinentes das organizações
regionais, interregionais e multilaterais de luta contra a lavagem de dinheiro.
5. Os Estados Partes se esforçarão por estabelecer e promover a cooperação em escala
mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de
regulamentação financeira a fim de combater a lavagem de dinheiro.
Capítulo III
Penalização e aplicação da lei
Artigo 15

199
Suborno de funcionários públicos nacionais
Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias
para qualificar como delito, quando cometidos intencionalmente:
a) A promessa, o oferecimento ou a concessão a um funcionário público, de forma direta ou
indireta, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou
entidade com o fim de que tal funcionário atue ou se abstenha de atuar no cumprimento de suas
funções oficiais;
b) A solicitação ou aceitação por um funcionário público, de forma direta ou indireta, de um
benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa ou entidade com o fim
de que tal funcionário atue ou se abstenha de atuar no cumprimento de suas funções oficiais.
Artigo 16
Suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários de organizações internacionais
públicas
1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias
para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a promessa, oferecimento ou a
concessão, de forma direta ou indireta, a um funcionário público estrangeiro ou a um funcionário de
organização internacional pública, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou
no de outra pessoa ou entidade com o fim de que tal funcionário atue ou se abstenha de atuar no
exercício de suas funções oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro
benefício indevido em relação com a realização de atividades comerciais internacionais.
2. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras
índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a
solicitação ou aceitação por um funcionário público estrangeiro ou funcionário de organização
internacional pública, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em proveito
próprio ou no de outra pessoa ou entidade, com o fim de que tal funcionário atue ou se abstenha de
atuar no exercício de suas funções oficiais.
Artigo 17
Malversação ou peculato, apropriação indébita ou outras formas de
desvio de bens por um funcionário público
Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias
para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, a malversação ou o peculato, a
apropriação indébita ou outras formas de desvio de bens, fundos ou títulos públicos ou privados ou
qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionário em virtude de seu cargo.
Artigo 18
Tráfico de influências
Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras
índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente:
a) A promessa, o oferecimento ou a concessão a um funcionário público ou a qualquer outra
pessoa, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido com o fim de que o funcionário público
ou a pessoa abuse de sua influência real ou suposta para obter de uma administração ou autoridade
do Estado Parte um benefício indevido que redunde em proveito do instigador original do ato ou de
qualquer outra pessoa;

200
b) A solicitação ou aceitação por um funcionário público ou qualquer outra pessoa, de forma
direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu proveito próprio ou no de outra
pessoa com o fim de que o funcionário público ou a pessoa abuse de sua influência real ou suposta
para obter de uma administração ou autoridade do Estado Parte um benefício indevido.
Artigo 19
Abuso de funções
Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras
índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o
abuso de funções ou do cargo, ou seja, a realização ou omissão de um ato, em violação à lei, por
parte de um funcionário público no exercício de suas funções, com o fim de obter um benefício
indevido para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade.
Artigo 20
Enriquecimento ilícito
Com sujeição a sua constituição e aos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,
cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles
que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o
enriquecimento ilícito, ou seja, o incremento significativo do patrimônio de um funcionário público
relativos aos seus ingressos legítimos que não podem ser razoavelmente justificados por ele.
Artigo 21
Suborno no setor privado
Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras
índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente no
curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais:
a) A promessa, o oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta, a uma pessoa que
dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de um benefício indevido que
redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente
às suas funções, atue ou se abstenha de atuar;
b) A solicitação ou aceitação, de forma direta ou indireta, por uma pessoa que dirija uma
entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de um benefício indevido que redunde em
seu próprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente às suas
funções, atue ou se abstenha de atuar.
Artigo 22
Malversação ou peculato de bens no setor privado
Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras
índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente no
curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais, a malversação ou peculato, por uma
pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de quaisquer bens,
fundos ou títulos privados ou de qualquer outra coisa de valor que se tenha confiado a essa pessoa
por razão de seu cargo.
Artigo 23
Lavagem de produto de delito

201
1. Cada Estado Parte adotará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua
legislação interna, as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar
como delito, quando cometido intencionalmente:
a) i) A conversão ou a transferência de bens, sabendo-se que esses bens são produtos de
delito, com o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens e ajudar a qualquer pessoa
envolvida na prática do delito com o objetivo de afastar as conseqüências jurídicas de seus atos;
ii) A ocultação ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, situação, disposição, movimentação
ou da propriedade de bens o do legítimo direito a estes, sabendo-se que tais bens são produtos de
delito;
b) Com sujeição aos conceitos básicos de seu ordenamento jurídico: i) A aquisição, possessão
ou utilização de bens, sabendo-se, no momento de sua receptação, de que se tratam de produto de
delito; ii) A participação na prática de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com o presente
Artigo, assim como a associação e a confabulação para cometê-los, a tentativa de cometê-los e a
ajuda, incitação, facilitação e o assessoramento com vistas à sua prática.
2. Para os fins de aplicação ou colocação em prática do parágrafo 1 do presente Artigo:
a) Cada Estado Parte velará por aplicar o parágrafo 1 do presente Artigo à gama mais ampla
possível de delitos determinantes;
b) Cada Estado Parte incluirá como delitos determinantes, como mínimo, uma ampla gama de
delitos qualificados de acordo com a presente Convenção;
c) Aos efeitos do item "b)" supra, entre os delitos determinantes se incluirão os delitos cometidos
tanto dentro como fora da jurisdição do Estado Parte interessado. Não obstante, os delitos cometidos
fora da jurisdição de um Estado Parte constituirão delito determinante sempre e quando o ato
correspondente seja delito de acordo com a legislação interna do Estado em que se tenha cometido e
constitui-se assim mesmo delito de acordo com a legislação interna do Estado Parte que aplique ou
ponha em prática o presente Artigo se o delito houvesse sido cometido ali;
d) Cada Estado Parte proporcionará ao Secretário Geral das Nações Unidas uma cópia de suas
leis destinadas a dar aplicação ao presente Artigo e de qualquer emenda posterior que se atenha a
tais leis;
e) Se assim requererem os princípios fundamentais da legislação interna de um Estado Parte,
poderá dispor-se que os delitos enunciados no parágrafo 1 do presente Artigo não se apliquem às
pessoas que tenham cometido o delito determinante.
Artigo 24
Encobrimento
Sem prejuízo do disposto no Artigo 23 da presente Convenção, cada Estado Parte considerará a
possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outra índole que sejam necessárias para
qualificar o delito, quando cometido intencionalmente após a prática de quaisquer dos delitos
qualificados de acordo com a presente Convenção mas sem haver participados deles, o
encobrimento ou a retenção contínua de bens sabendo-se que tais bens são produtos de quaisquer
dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Artigo 25
Obstrução da justiça
Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias
para qualificar como delito, quando cometidos intencionalmente:

202
a) O uso da força física, ameaças ou intimidação, ou a promessa, o oferecimento ou a
concessão de um benefício indevido para induzir uma pessoa a prestar falso testemunho ou a
atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de provas em processos relacionados com a
prática dos delitos qualificados de acordo com essa Convenção;
b) O uso da força física, ameaças ou intimidação para atrapalhar o cumprimento das funções
oficiais de um funcionário da justiça ou dos serviços encarregados de fazer cumprir-se a lei em
relação com a prática dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção. Nada do
previsto no presente Artigo menosprezará a legislação interna dos Estados Partes que disponham de
legislação que proteja a outras categorias de funcionários públicos.
Artigo 26
Responsabilidade das pessoas jurídicas
1. Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias, em consonância com seus
princípios jurídicos, a fim de estabelecer a responsabilidade de pessoas jurídicas por sua participação
nos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
2. Sujeito aos princípios jurídicos do Estado Parte, a responsabilidade das pessoas jurídicas
poderá ser de índole penal, civil ou administrativa.
3. Tal responsabilidade existirá sem prejuízo à responsabilidade penal que incumba às pessoas
físicas que tenham cometido os delitos.
4. Cada Estado Parte velará em particular para que se imponham sanções penais ou não-penais
eficazes, proporcionadas e dissuasivas, incluídas sanções monetárias, às pessoas jurídicas
consideradas responsáveis de acordo com o presente Artigo.
Artigo 27
Participação ou tentativa
1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias
para qualificar como delito, em conformidade com sua legislação interna, qualquer forma de
participação, seja ela como cúmplice, colaborador ou instigador, em um delito qualificado de acordo
com a presente Convenção.
2. Cada Estado Parte poderá adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam
necessárias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislação interna, toda tentativa
de cometer um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.
3. Cada Estado Parte poderá adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam
necessárias para qualificar como delito, em conformidade com sua legislação interna, a preparação
com vistas a cometer um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.
Artigo 28
Conhecimento, intenção e propósito como elementos de um delito
O conhecimento, a intenção ou o propósito que se requerem como elementos de um delito
qualificado de acordo com a presente Convenção poderão inferir-se de circunstâncias fáticas
objetivas.
Artigo 29
Prescrição

203
Cada Estado Parte estabelecerá, quando proceder, de acordo com sua legislação interna, um
prazo de prescrição amplo para iniciar processos por quaisquer dos delitos qualificados de acordo
com a presente Convenção e estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o
presumido delinqüente tenha evadido da administração da justiça.
Artigo 30
Processo, sentença e sanções
1. Cada Estado Parte punirá a prática dos delitos qualificados de acordo com a presente
Convenção com sanções que tenham em conta a gravidade desses delitos.
2. Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer ou manter,
em conformidade com seu ordenamento jurídico e seus princípios constitucionais, um equilíbrio
apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários
públicos para o cumprimento de suas funções e a possibilidade, se necessário, de proceder
efetivamente à investigação, ao indiciamento e à sentença dos delitos qualificados de acordo com a
presente Convenção.
3. Cada Estado Parte velará para que se exerçam quaisquer faculdades legais discricionárias de
que disponham conforme sua legislação interna em relação ao indiciamento de pessoas pelos delitos
qualificados de acordo com a presente Convenção a fim de dar máxima eficácia às medidas adotadas
para fazer cumprir a lei a respeito desses delitos, tendo devidamente em conta a necessidade de
preveni-los.
4. Quando se trate dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, cada Estado
Parte adotará as medidas apropriadas, em conformidade com sua legislação interna e levando
devidamente em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições
em relação com a decisão de conceder liberdade em espera de juízo ou apelação, se tenha presente
a necessidade de garantir o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior.
5. Cada Estado Parte terá em conta a gravidade dos delitos pertinentes ao considerar a
eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade condicional a pessoas que tenham
sido declaradas culpadas desses delitos.
6. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de estabelecer, na medida em que ele seja
concordante com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procedimentos em virtude
dos quais um funcionário público que seja acusado de um delito qualificado de acordo com a
presente Convenção possa, quando proceder, ser destituído, suspenso ou transferido pela autoridade
correspondente, tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência.
7. Quando a gravidade da falta não justifique e na medida em que ele seja concordante com os
princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, cada Estado Parte considerará a possibilidade
de estabelecer procedimentos para inabilitar, por mandado judicial ou outro meio apropriado e por um
período determinado em sua legislação interna, as pessoas condenadas por delitos qualificados de
acordo com a presente Convenção para:
a) Exercer cargos públicos; e
b) Exercer cargos em uma empresa de propriedade total ou parcial do Estado.
8. O parágrafo 1 do presente Artigo não prejudicará a aplicação de medidas disciplinares pelas
autoridades competentes contra funcionários públicos.
9. Nada do disposto na presente Convenção afetará o princípio de que a descrição dos delitos
qualificados de acordo com ela e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis ou demais princípios
jurídicos que regulam a legalidade de uma conduta que a reservada à legislação interna dos Estados

204
Partes e de que esses delitos haverão de ser perseguidos e sancionados em conformidade com essa
legislação.
10. Os Estados Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por
delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Artigo 31
Embargo preventivo, apreensão e confisco
1. Cada Estado Parte adotará, no maior grau permitido em seu ordenamento jurídico interno, as
medidas que sejam necessárias para autorizar o confisco:
a) Do produto de delito qualificado de acordo com a presente Convenção ou de bens cujo valor
corresponda ao de tal produto;
b) Dos bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados utilizados na prática
dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
2. Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para permitir a identificação,
localização, embargo preventivo ou a apreensão de qualquer bem a que se tenha referência no
parágrafo 1 do presente Artigo com vistas ao seu eventual confisco.
3. Cada Estado Parte adotará, em conformidade com sua legislação interna, as medidas
legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para regular a administração, por parte das
autoridades competentes, dos bens embargados, incautados ou confiscados compreendidos nos
parágrafos 1 e 2 do presente Artigo.
4. Quando esse produto de delito se tiver transformado ou convertido parcialmente ou totalmente
em outros bens, estes serão objeto das medidas aplicáveis a tal produto de acordo com o presente
Artigo.
5. Quando esse produto de delito se houver mesclado com bens adquiridos de fontes lícitas,
esses bens serão objeto de confisco até o valor estimado do produto mesclado, sem menosprezo de
qualquer outra faculdade de embargo preventivo ou apreensão.
6. Os ingressos e outros benefícios derivados desse produto de delito, de bens nos quais se
tenham transformado ou convertido tal produto ou de bens que se tenham mesclado a esse produto
de delito também serão objeto das medidas previstas no presente Artigo, da mesma maneira e no
mesmo grau que o produto do delito.
7. Aos efeitos do presente Artigo e do Artigo 55 da presente Convenção, cada Estado Parte
facultará a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a apresentação ou a
apreensão de documentos bancários, financeiros ou comerciais. Os Estados Partes não poderão
abster-se de aplicar as disposições do presente parágrafo amparando-se no sigilo bancário.
8. Os Estados Partes poderão considerar a possibilidade de exigir de um delinqüente que
demonstre a origem lícita do alegado produto de delito ou de outros bens expostos ao confisco, na
medida em que ele seja conforme com os princípios fundamentais de sua legislação interna e com a
índole do processo judicial ou outros processos.
9. As disposições do presente Artigo não se interpretarão em prejuízo do direito de terceiros que
atuem de boa-fé.
10. Nada do disposto no presente Artigo afetará o princípio de que as medidas nele previstas se
definirão e aplicar-se-ão em conformidade com a legislação interna dos Estados Partes e com
sujeição a este.

205
Artigo 32
Proteção a testemunhas, peritos e vítimas
1. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas, em conformidade com seu ordenamento jurídico
interno e dentro de suas possibilidades, para proteger de maneira eficaz contra eventuais atos de
represália ou intimidação as testemunhas e peritos que prestem testemunho sobre os delitos
qualificados de acordo com a presente Convenção, assim como, quando proceder, a seus familiares
e demais pessoas próximas.
2. As medidas previstas no parágrafo 1 do presente Artigo poderão consistir, entre outras, sem
prejuízo dos direitos do acusado e incluindo o direito de garantias processuais, em:
a) Estabelecer procedimentos para a proteção física dessas pessoas, incluída, na medida do
necessário e do possível, sua remoção, e permitir, quando proceder, à proibição total ou parcial de
revelar informação sobre sua identidade e paradeiro;
b) Estabelecer normas probatórias que permitam que as testemunhas e peritos prestem
testemunho sem pôr em perigo a segurança dessas pessoas, por exemplo, aceitando o testemunho
mediante tecnologias de comunicação como a videoconferência ou outros meios adequados.
3. Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros
Estados para a remoção das pessoas mencionadas no parágrafo 1 do presente Artigo.
4. As disposições do presente Artigo se aplicarão também às vítimas na medida em que sejam
testemunhas.
5. Cada Estado Parte permitirá, com sujeição a sua legislação interna, que se apresentem e
considerem as opiniões e preocupações das vítimas em etapas apropriadas das ações penais contra
os criminosos sem menosprezar os direitos de defesa.
Artigo 33
Proteção aos denúnciantes
Cada Estado Parte considerará a possibilidade de incorporar em seu ordenamento jurídico
interno medidas apropriadas para proporcionar proteção contra todo trato injusto às pessoas que
denunciem ante as autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos
relacionados com os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Artigo 34
Conseqüências dos atos de corrupção
Com a devida consideração aos direitos adquiridos de boa-fé por terceiros, cada Estado Parte,
em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para
eliminar as conseqüências dos atos de corrupção. Neste contexto, os Estados Partes poderão
considerar a corrupção um fator pertinente em procedimentos jurídicos encaminhados a anular ou
deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento semelhante, o
adotar qualquer outra medida de correção.
Artigo 35
Indenização por danos e prejuízos
Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com os
princípios de sua legislação interna, para garantir que as entidades ou pessoas prejudicadas como

206
conseqüência de um ato de corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis
desses danos e prejuízos a fim de obter indenização.
Artigo 36
Autoridades especializadas
Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico, se certificará de que dispõe de um ou mais órgãos ou pessoas especializadas na luta contra
a corrupção mediante a aplicação coercitiva da lei. Esse(s) órgão(s) ou essa(s) pessoa(s) gozarão da
independência necessária, conforme os princípios fundamentais do ordenamento jurídico do Estado
Parte, para que possam desempenhar suas funções com eficácia e sem pressões indevidas. Deverá
proporcionar-se a essas pessoas ou ao pessoal desse(s) órgão(s) formação adequada e recursos
suficientes para o desempenho de suas funções.
Artigo 37
Cooperação com as autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei
1. Cada Estado Parte adotará as medidas apropriadas para restabelecer as pessoas que
participem ou que tenham participado na prática dos delitos qualificados de acordo com a presente
Convenção que proporcionem às autoridades competentes informação útil com fins investigativos e
probatórios e as que lhes prestem ajuda efetiva e concreta que possa contribuir a privar os criminosos
do produto do delito, assim como recuperar esse produto.
2. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de prever, em casos apropriados, a mitigação
de pena de toda pessoa acusada que preste cooperação substancial à investigação ou ao
indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
3. Cada Estado parte considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios
fundamentais de sua legislação interna, a concessão de imunidade judicial a toda pessoa que preste
cooperação substancial na investigação ou no indiciamento dos delitos qualificados de acordo com a
presente Convenção.
4. A proteção dessas pessoas será, mutatis mutandis, a prevista no Artigo 32 da presente
Convenção.
5. Quando as pessoas mencionadas no parágrafo 1 do presente Artigo se encontrem em um
Estado Parte e possam prestar cooperação substancial às autoridades competentes de outro Estado
Parte, os Estados Partes interessados poderão considerar a possibilidade de celebrar acordos ou
tratados, em conformidade com sua legislação interna, a respeito da eventual concessão, por esse
Estrado Parte, do trato previsto nos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo.
Artigo 38
Cooperação entre organismos nacionais
Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com sua
legislação interna, para estabelecer a cooperação entre, de um lado, seus organismos públicos,
assim como seus funcionários públicos, e, do outro, seus organismos encarregados de investigar e
processar judicialmente os delitos. Essa cooperação poderá incluir:
a) Informar a esses últimos organismos, por iniciativa do Estado Parte, quando tenha motivos
razoáveis para suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os
Artigos 15, 21 e 23 da presente Convenção; ou
b) Proporcionar a esses organismos toda a informação necessária mediante solicitação.

207
Artigo 39
Cooperação entre os organismos nacionais e o setor privado
1. Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com seu
direito interno, para estabelecer a cooperação entre os organismos nacionais de investigação e o
ministério público, de um lado, e as entidades do setor privado, em particular as instituições
financeiras, de outro, em questões relativas à prática dos delitos qualificados de acordo com a
presente Convenção.
2. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de estabelecer que seus cidadãos e demais
pessoas que tenham residência em seu território a denúnciar ante os organismos nacionais de
investigação e o ministério público a prática de todo delito qualificado de acordo com a presente
Convenção.
Artigo 40
Sigilo bancário
Cada Estado Parte velará para que, no caso de investigações penais nacionais de delitos
qualificados de acordo com a presente Convenção, existam em seu ordenamento jurídico interno
mecanismos apropriados para eliminar qualquer obstáculo que possa surgir como conseqüência da
aplicação da legislação relativa ao sigilo bancário.
Artigo 41
Antecedentes penais
Cada Estado Parte poderá adotar as medidas legislativas ou de outras índoles que sejam
necessárias para ter em conta, nas condições e para os fins que estime apropriados, toda prévia
declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim de utilizar essa
informação em ações penais relativas a delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Artigo 42
Jurisdição
1. Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua
jurisdição a respeito dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção quando:
a) O delito se cometa em seu território; ou
b) O delito se cometa a bordo de uma embarcação que possua identificação de tal Estado ou de
uma aeronave registrada sob suas leis no momento de sua prática.
2. Com sujeição ao disposto no Artigo 4 da presente Convenção, um Estado Parte também
poderá estabelecer sua jurisdição para ter conhecimento de tais delitos quando:
a) O delito se cometa contra um de seus cidadãos;
b) O delito seja cometido por um de seus cidadãos ou por um estrangeiro que tenha residência
em seu território;
c) O delito seja um dos delitos qualificados de acordo com o inciso "ii)" da parte "b)" do parágrafo
1 do Artigo 23 da presente Convenção e se cometa fora de seu território com vistas à prática, dentro

208
de seu território, de um delito qualificado de acordo com os incisos "i)" e "ii)" da parte "a)" ou inciso "i)"
da parte "b)" do parágrafo 1 do Artigo 23 da presente Convenção; ou
d) O delito se cometa contra o Estado Parte.
3. Aos efeitos do Artigo 44 da presente Convenção, cada Estado Parte adotará as medidas que
sejam necessárias para estabelecer a jurisdição relativa aos delitos qualificados de acordo com a
presente Convenção quando o presumido criminoso se encontre em seu território e o Estado Parte
não o extradite pelo fato de ser um de seus cidadãos.
4. Cada Estado Parte poderá também adotar as medidas que sejam necessárias para
estabelecer sua jurisdição a respeito dos delitos qualificados na presente Convenção quando o
presumido criminoso se encontre em seu território e o Estado Parte não o extradite.
5. Se um Estado Parte que exerce sua jurisdição de acordo com os parágrafos 1 ou 2 do
presente Artigo for notificado, ou tomar conhecimento por outro meio, de que outros Estados Partes
estão realizando uma investigação, um processo ou uma ação judicial relativos aos mesmos fatos, as
autoridades competentes desses Estados Partes se consultarão, segundo proceda, a fim de
coordenar suas medidas.
6. Sem prejuízo às normas do direito internacional geral, a presente Convenção não excluirá o
exercício das competências penais estabelecidas pelos Estados Partes em conformidade com suas
legislações internas.
Capítulo IV
Cooperação internacional
Artigo 43
Cooperação internacional
1. Os Estados Partes cooperarão em assuntos penais conforme o disposto nos Artigos 44 a 50
da presente Convenção. Quando proceda e estiver em consonância com seu ordenamento jurídico
interno, os Estados Partes considerarão a possibilidade de prestar-se assistência nas investigações e
procedimentos correspondentes a questões civis e administrativas relacionadas com a corrupção.
2. Em questões de cooperação internacional, quando a dupla incriminação seja um requisito,
este se considerará cumprido se a conduta constitutiva do delito relativo ao qual se solicita
assistência é um delito de acordo com a legislação de ambos os Estados Partes, independentemente
se as leis do Estado Parte requerido incluem o delito na mesma categoria ou o denominam com a
mesma terminologia que o Estado Parte requerente.
Artigo 44
Extradição
1. O presente Artigo se aplicará a todos os delitos qualificados de acordo com a presente
Convenção no caso de que a pessoa que é objeto de solicitação de extradição se encontre no
território do Estado Parte requerido, sempre e quando o delito pelo qual se pede a extradição seja
punível de acordo com a legislação interna do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido.
2. Sem prejuízo ao disposto no parágrafo 1 do presente Artigo, os Estados Partes cuja
legislação o permitam poderão conceder a extradição de uma pessoa por quaisquer dos delitos
compreendidos na presente Convenção que não sejam puníveis com relação à sua própria legislação
interna.

209
3. Quando a solicitação de extradição incluir vários delitos, dos quais ao menos um dê lugar à
extradição conforme o disposto no presente Artigo e alguns não derem lugar à extradição devido ao
período de privação de liberdade que toleram mas guardem relação com os delitos qualificados de
acordo com a presente Convenção, o Estado Parte requerido poderá aplicar o presente Artigo
também a respeito desses delitos.
4. Cada um dos delitos aos quais se aplicam o presente Artigo se considerará incluído entre os
delitos que dão lugar à extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados
Partes. Estes se comprometem a incluir tais delitos como causa de extradição em todo tratado de
extradição que celebrem entre si. Os Estados Partes cujas legislações os permitam, no caso de que a
presente Convenção sirva de base para a extradição, não considerarão de caráter político nenhum
dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
5. Se um Estado Parte que submete a extradição à existência de um tratado recebe uma
solicitação de extradição de outro Estado Parte com o qual não celebra nenhum tratado de
extradição, poderá considerar a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito
dos delitos aos quais se aplicam o presente Artigo.
6. Todo Estado Parte que submeta a extradição à existência de um tratado deverá:
a) No momento de depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente
Convenção ou de adesão à ela, informar ao Secretário Geral das Nações Unidas se considerará ou
não a presente Convenção como a base jurídica da cooperação em matéria de extradição em suas
relações com os outros Estados Partes da presente Convenção; e
b) Se não considera a presente Convenção como a base jurídica da cooperação em matéria de
extradição, procurar, quando proceder, celebrar tratados de extradição com outros Estados Partes da
presente Convenção a fim de aplicar o presente Artigo.
7. Os Estados Partes que não submetem a extradição à existência de um tratado reconhecerão
os delitos aos quais se aplica o presente Artigo como causa de extradição entre eles.
8. A extradição estará sujeita às condições previstas na legislação interna do Estado Parte
requerido ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluídas, entre outras coisas, as relativas ao
requisito de uma pena mínima para a extradição e aos motivos que o Estado Parte requerido pode
incorrer na extradição.
9. Os Estados Partes, em conformidade com sua legislação interna, procurarão agilizar os
procedimentos de extradição e simplificar os requisitos probatórios correspondentes com relação a
qualquer dos delitos aos quais se aplicam o presente Artigo.
10. A respeito do disposto em sua legislação interna e em seus tratados de extradição, o Estado
Parte requerido poderá, após haver-se certificado de que as circunstâncias o justificam e têm caráter
urgente, e à solicitação do Estado Parte requerente, proceder à detenção da pessoa presente em seu
território cuja extradição se peça ou adotar outras medidas adequadas para garantir o
comparecimento dessa pessoa nos procedimentos de extradição.
11. O Estado Parte em cujo território se encontre um presumido criminoso, se não o extradita
quando de um delito aos qual se aplica o presente Artigo pelo fato de ser um de seus cidadãos,
estará obrigado, quando solicitado pelo Estado Parte que pede a extradição, a submeter o caso sem
demora injustificada a suas autoridades competentes para efeitos de indiciamento. As mencionadas
autoridades adotarão sua decisão e levarão a cabo suas ações judiciais da mesma maneira em que o
fariam feito com relação a qualquer outro delito de caráter grave de acordo com a legislação interna
desse Estado Parte. Os Estados Partes interessados cooperarão entre si, em particular no tocante
aos aspectos processuais e probatórios, com vistas a garantir a eficiência das mencionadas ações.
12. Quando a legislação interna de um Estado Parte só permite extraditar ou entregar de algum
outro modo um de seus cidadãos a condição de que essa pessoa seja devolvida a esse Estado Parte

210
para cumprir a pena imposta como resultado do juízo do processo por aquele que solicitou a
extradição ou a entrega e esse Estado Parte e o Estado Parte que solicita a extradição aceitem essa
opção, assim como toda outra condição que julguem apropriada, tal extradição ou entrega condicional
será suficiente para que seja cumprida a obrigação enunciada no parágrafo 11 do presente Artigo.
13. Se a extradição solicitada com o propósito de que se cumpra uma pena é negada pelo fato
de que a pessoa procurada é cidadã do Estado Parte requerido, este, se sua legislação interna
autoriza e em conformidade com os requisitos da mencionada legislação, considerará, ante
solicitação do Estado Parte requerente, a possibilidade de fazer cumprir a pena imposta ou o resto
pendente de tal pena de acordo com a legislação interna do Estado Parte requerente.
14. Em todas as etapas das ações se garantirá um tratamento justo a toda pessoa contra a qual
se tenha iniciado uma instrução em relação a qualquer dos delitos aos quais se aplica o presente
Artigo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos pela legislação interna do Estado
Parte em cujo território se encontre essa pessoa.
15. Nada do disposto na presente Convenção poderá interpretar-se como a imposição de uma
obrigação de extraditar se o Estado Parte requerido tem motivos justificados para pressupor que a
solicitação foi apresentada com o fim de perseguir ou castigar a uma pessoa em razão de seu sexo,
raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas ou que seu cumprimento ocasionaria
prejuízos à posição dessa pessoa por quaisquer destas razões.
16. Os Estados Partes não poderão negar uma solicitação de extradição unicamente porque se
considere que o delito também envolve questões tributárias.
17. Antes de negar a extradição, o Estado Parte requerido, quando proceder, consultará o
Estado parte requerente para dar-lhe ampla oportunidade de apresentar suas opiniões e de
proporcionar informação pertinente a sua alegação.
18. Os Estados Partes procurarão celebrar acordos ou tratados bilaterais e multilaterais para
levar a cabo a extradição ou com vistas a aumentar sua eficácia.
Artigo 45
Traslado de pessoas condenadas a cumprir uma pena
Os Estados Partes poderão considerar a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais
ou multilaterais sobre o traslado a seu território de toda pessoa que tenha sido condenada a pena de
prisão ou outra forma de privação de liberdade por algum dos delitos qualificados de acordo com a
presente Convenção a fim de que cumpra ali sua pena.
Artigo 46
Assistência judicial recíproca
1. Os Estados Partes prestar-se-ão a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a
investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na presente
Convenção.
2. Prestar-se-á assistência judicial recíproca no maior grau possível conforme as leis, tratados,
acordos e declarações pertinentes do Estado Parte requerido com relação a investigações, processos
e ações judiciais relacionados com os delitos dos quais uma pessoa jurídica pode ser considerada
responsável em conformidade com o Artigo 26 da presente Convenção no Estado Parte requerente.
3. A assistência judicial recíproca que se preste em conformidade com o presente Artigo poderá
ser solicitada para quaisquer dos fins seguintes:

211
a) Receber testemunhos ou tomar declaração de pessoas;
b) Apresentar documentos judiciais;
c) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos;
d) Examinar objetos e lugares;
e) Proporcionar informação, elementos de prova e avaliações de peritos;
f) Entregar originais ou cópias certificadas dos documentos e expedientes pertinentes, incluída a
documentação pública, bancária e financeira, assim como a documentação social ou comercial de
sociedades mercantis;
g) Identificar ou localizar o produto de delito, os bens, os instrumentos e outros elementos para
fins probatórios;
h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado Parte requerente;
i) Prestar qualquer outro tipo de assistência autorizada pela legislação interna do Estado Parte
requerido;
j) Identificar, embargar com caráter preventivo e localizar o produto de delito, em conformidade
com as disposições do Capítulo V da presente Convenção;
l) Recuperar ativos em conformidade com as disposições do Capítulo V da presente Convenção.
4. Sem menosprezo à legislação interna, as autoridades competentes de um Estado Parte
poderão, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informação relativa a questões penais a
uma autoridade competente de outro Estado Parte se crêem que essa informação poderia ajudar a
autoridade a empreender ou concluir com êxito indagações e processos penais ou poderia dar lugar a
uma petição formulada por este último Estado Parte de acordo com a presente Convenção.
5. A transmissão de informação de acordo com o parágrafo 4 do presente Artigo se fará sem
prejuízo às indagações e processos penais que tenham lugar no Estado das autoridades
competentes que facilitaram a informação. As autoridades competentes que recebem a informação
deverão aquiescer a toda solicitação de que se respeite seu caráter confidencial, inclusive
temporariamente, ou de que se imponham restrições a sua utilização. Sem embargo, ele não obstará
para que o Estado Parte receptor revele, em suas ações, informação que seja fator de absolvição de
uma pessoa acusada. Em tal caso, o Estado Parte receptor notificará o Estado Parte transmissor
antes de revelar a mencionada informação e, se assim for solicitado, consultará o Estado Parte
transmissor. Se, em um caso excepcional, não for possível notificar com antecipação, o Estado Parte
receptor informará sem demora ao Estado Parte transmissor sobre a mencionada revelação.
6. O disposto no presente Artigo não afetará as obrigações inerentes de outros tratados
bilaterais ou multilaterais vigentes ou futuros que rejam, total ou parcialmente, a assistência judicial
recíproca.
7. Os parágrafos 9 a 29 do presente Artigo se aplicarão às solicitações que se formulem de
acordo com o presente Artigo sempre que não se estabeleça entre os Estados Partes interessados
um tratado de assistência judicial recíproca. Quando estes Estados Partes estiverem vinculados por
um tratado dessa índole se aplicarão as disposições correspondentes do tal tratado, salvo quando
aos Estados Partes convenha aplicar, em seu lugar, os parágrafos 9 a 29 do presente Artigo. Insta-se
encarecidamente aos Estados Partes que apliquem esses parágrafos se a cooperação for facilitada.
8. Os Estados Partes não invocarão o sigilo bancário para negar a assistência judicial recíproca
de acordo com o presente Artigo.

212
9. a) Ao atender a uma solicitação de assistência de acordo com o presente Artigo, na ausência
de dupla incriminação, o Estado Parte requerido terá em conta a finalidade da presente Convenção,
enunciada no Artigo 1;
b) Os Estados Partes poderão negar-se a prestar assistência de acordo com o presente Artigo
invocando a ausência de dupla incriminação. Não obstante, o Estado Parte requerido, quando esteja
em conformidade com os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, prestará assistência que
não envolva medidas coercitivas. Essa assistência poderá ser negada quando a solicitação envolva
assuntos de minimis ou questões relativas às quais a cooperação ou a assistência solicitada estiver
prevista em virtude de outras disposições da presente Convenção;
c) Na ausência da dupla incriminação, cada Estado Parte poderá considerar a possibilidade de
adotar as medidas necessárias que lhe permitam prestar uma assistência mais ampla de acordo com
o presente Artigo.
10. A pessoa que se encontre detida ou cumprindo uma pena no território de um Estado Parte e
cuja presença se solicite por outro Estado Parte para fins de identificação, para prestar testemunho
ou para que ajude de alguma outra forma na obtenção das provas necessárias para investigações,
processos ou ações judiciais relativos aos delitos compreendidos na presente Convenção poderá ser
trasladada se cumprirem-se as condições seguintes:
a) A pessoa, devidamente informada, dá seu livre consentimento;
b) As autoridades competentes de ambos os Estados Partes estão de acordo, com sujeição às
condições que estes considerem apropriadas.
11. Aos efeitos do parágrafo 10 do presente Artigo:
a) O Estado Parte ao qual se traslade a pessoa terá a competência e a obrigação de mantê-la
detida, salvo se o Estado Parte do qual a pessoa fora trasladada solicitar ou autorizar outra coisa;
b) O Estado Parte ao qual se traslade a pessoa cumprirá sem delongas sua obrigação de
devolvê-la à custódia do Estado Parte do qual a trasladou, segundo convenham de antemão ou de
outro modo as autoridades competentes de ambos os Estados Partes;
c) O Estado Parte ao qual se traslade a pessoa não poderá exigir do Estado Parte do qual a
pessoa tenha sido trasladada que inicie procedimentos de extradição para sua devolução;
d) O tempo em que a pessoa tenha permanecido detida no Estado Parte ao qual fora trasladada
se computará como parte da pena que se cumpre no Estado Parte do qual fora trasladada.
12. A menos que o Estado Parte remetente da pessoa a ser trasladada de conformidade com os
parágrafos 10 e 11 do presente Artigo estiver de acordo, tal pessoa, seja qual for sua nacionalidade,
não poderá ser processada, detida, condenada nem submetida a nenhuma outra restrição de sua
liberdade pessoal no território do Estado ao qual fora trasladada em relação a atos, omissões ou
penas anteriores a sua saída do território do Estado remetente.
13. Cada Estado Parte designará uma autoridade central encarregada de receber solicitações de
assistência judicial recíproca e permitida a dar-lhes cumprimento ou para transmiti-las às autoridades
competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território especial de um Estado
Parte disponha de um regimento distinto de assistência judicial recíproca, o Estado Parte poderá
designar outra autoridade central que desempenhará a mesma função para tal região ou mencionado
território. As autoridades centrais velarão pelo rápido e adequado cumprimento ou transmissão das
solicitações recebidas. Quando a autoridade central transmitir a solicitação a uma autoridade
competente para sua execução, alentará a rápida e adequada execução da solicitação por parte da
mencionada autoridade. Cada Estado Parte notificará o Secretário Geral das Nações Unidas, no
momento de depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente
Convenção ou de adesão a ela, o nome da autoridade central que tenha sido designada para tal

213
fim. As solicitações de assistência judicial recíproca e qualquer outra comunicação pertinente serão
transmitidas às autoridades centrais designadas pelos Estados Partes. A presente disposição não
afetará a legislação de quaisquer dos Estados Partes para exigir que estas solicitações e
comunicações lhe sejam enviadas por via diplomática e, em circunstâncias urgentes, quando os
Estados Partes convenham a ele, por condução da Organização Internacional de Polícia Criminal, de
ser possível.
14. As solicitações se apresentarão por escrito ou, quando possível, por qualquer meio capaz de
registrar um texto escrito, em um idioma aceitável pelo Estado Parte requerido. Em condições que
permitam ao mencionado Estado Parte determinar sua autenticidade. Cada Estado Parte notificará o
Secretário Geral das Nações Unidas, no momento de depositar seu instrumento de ratificação,
aceitação ou aprovação da presente Convenção ou de adesão a ela, o(s) idioma(s) que
é(são) aceitável(veis). Em situações de urgência, e quando os Estados Partes convenham a ele, as
solicitações poderão fazer-se oralmente, devendo ser confirmadas por escrito sem delongas.
15. Toda solicitação de assistência judicial recíproca conterá o seguinte:
a) A identidade da autoridade que faz a solicitação;
b) O objeto e a índole das investigações, dos processos e das ações judiciais a que se refere a
solicitação e o nome e as funções da autoridade encarregada de efetuar tais investigações,
processos ou ações;
c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de solicitações de apresentação de
documentos judiciais;
d) Uma descrição da assistência solicitada e pormenores sobre qualquer procedimento particular
que o Estado Parte requerente deseja que se aplique;
e) Se possível, a identidade, situação e nacionalidade de cada pessoa interessada; e
f) A finalidade pela qual se solicita a prova, informação ou atuação.
16. O Estado Parte requerido poderá pedir informação adicional quando seja necessária para
dar cumprimento à solicitação em conformidade com sua legislação interna ou para facilitar tal
cumprimento.
17. Dar-se-á cumprimento a toda solicitação de acordo com o ordenamento jurídico interno do
Estado Parte requerido e, na medida em que ele não o contravenha e seja factível, em conformidade
com os procedimentos especificados na solicitação.
18. Sempre quando for possível e compatível com os princípios fundamentais da legislação interna,
quando uma pessoa se encontre no território de um Estado Parte e tenha que prestar declaração
como testemunha ou perito ante autoridades judiciais de outro Estado Parte, o primeiro Estado Parte,
ante solicitação do outro, poderá permitir que a audiência se celebre por videoconferência se não for
possível ou conveniente que a pessoa em questão compareça pessoalmente ao território do Estado
Parte requerente. Os Estados Partes poderão combinar que a audiência fique a cargo de uma
autoridade judicial do Estado Parte requerente e que seja assistida por uma autoridade judicial do
Estado Parte requerido.
19. O Estado Parte requerente não transmitirá nem utilizará, sem prévio consentimento do
Estado Parte requerido, a informação ou as provas proporcionadas por este para investigações,
processos ou ações judiciais distintas daquelas indicadas na solicitação. Nada do disposto no
presente parágrafo impedirá que o Estado Parte requerente revele, em suas ações, informação ou
provas que sejam fatores de absolvição de uma pessoa acusada. Neste último caso, o Estado Parte
requerente notificará o Estado Parte requerido antes de revelar a informação ou as provas e, se
assim solicitado, consultará o Estado Parte requerido. Se, em um caso excepcional, não for possível

214
notificar este com antecipação, o Estado Parte requerente informará sem demora o Estado Parte
requerido da mencionada revelação.
20. O Estado Parte requerente poderá exigir que o Estado Parte requerido mantenha sigilo
acerca da existência e do conteúdo da solicitação, salvo na medida necessária para dar-lhe
cumprimento. Se o Estado Parte requerido não pode manter esse sigilo, terá de fazer o Estado parte
requerente sabê-lo de imediato.
21. A assistência judicial recíproca poderá ser negada:
a) Quando a solicitação não esteja em conformidade com o disposto no presente Artigo;
b) Quando o Estado Parte requerido considere que o cumprimento da solicitação poderia agredir
sua soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses fundamentais;
c) Quando a legislação interna do Estado Parte requerido proíba suas autoridades de atuarem
na forma solicitada relativa a um delito análogo, se este tiver sido objeto de investigações, processos
ou ações judiciais no exercício de sua própria competência;
d) Quando aquiescer à solicitação seja contrário ao ordenamento jurídico do Estado Parte
requerido no tocante à assistência judicial recíproca.
22. Os Estados Parte não poderão negar uma solicitação de assistência judicial recíproca
unicamente por considerarem que o delito também envolve questões tributárias.
23. Toda negação de assistência judicial recíproca deverá fundamentar-se devidamente.
24. O Estado Parte requerido cumprirá a solicitação de assistência judicial recíproca o quanto
antes e terá plenamente em conta, na medida de suas possibilidades, os prazos que sugira o Estado
Parte requerente e que estejam devidamente fundamentados, de preferência na própria solicitação. O
Estado Parte requerente poderá pedir informação razoável sobre o estado e a evolução das gestões
realizadas pelo Estado Parte requerido para satisfazer tal petição. O Estado Parte requerido
responderá às solicitações razoáveis que formule o Estado Parte requerente relativas ao estado e à
evolução do trâmite da resolução. O Estado Parte requerente informará de pronto ao Estado Parte
requerido quando já não mais necessite da assistência requisitada.
25. A assistência judicial recíproca poderá ser modificada pelo Estado Parte requerido se
perturba investigações, processos ou ações judiciais em curso.
26. Antes de negar uma solicitação apresentada de acordo com o parágrafo 21 do presente
Artigo ou de modificar seu cumprimento de acordo com o parágrafo 25 do presente Artigo, o Estado
Parte requerido consultará o Estado Parte requerente para considerar se é possível prestar a
assistência solicitada submetendo-a às condições que julgue necessárias. Se o Estado Parte
requerente aceita a assistência de acordo com essas condições, esse Estado Parte deverá cumprir
as condições impostas.
27. Sem prejuízo à aplicação do parágrafo 12 do presente Artigo, a testemunha, perito ou outra
pessoa que, sob requisição do Estado Parte requerente, consente em prestar testemunho em juízo
ou colaborar em uma investigação, processo ou ação judicial no território do Estado Parte requerente,
não poderá ser indiciado, detido, condenado nem submetido a nenhuma restrição de sua liberdade
pessoal nesse território por atos, omissões ou declarações de culpabilidade anteriores ao momento
em que abandonou o território do Estado Parte requerido. Esse salvo-conduto cessará quando a
testemunha, perito ou outra pessoa tenha tido, durante 15 (quinze) dias consecutivos ou durante o
período acordado entre os Estados Partes após a data na qual se tenha informado oficialmente de
que as autoridades judiciais já não requeriam sua presença, a oportunidade de sair do país e não
obstante permaneceu voluntariamente nesse território ou a ele regressou livremente depois de havêlo
abandonado.

215
28. Os gastos ordinários que ocasionem o cumprimento da solicitação serão sufragados pelo
Estado Parte requerido, a menos que os Estados Partes interessados tenham acordado outro
meio. Quando se requeiram para este fim gastos vultosos ou de caráter extraordinário, os Estados
Partes se consultarão para determinar as condições nas quais se dará cumprimento à solicitação,
assim como a maneira em que se sufragarão os gastos.
29. O Estado Parte requerido:
a) Facilitará ao Estado Parte requerente uma cópia dos documentos oficiais e outros
documentos ou papéis que tenha sob sua custódia e que, conforme sua legislação interna, sejam de
acesso do público em geral;
b) Poderá, a seu arbítrio e com sujeição às condições que julgue apropriadas, proporcionar ao
Estado Parte requerente uma cópia total ou parcial de documentos oficiais ou de outros documentos
ou papéis que tenha sob sua custódia e que, conforme sua legislação interna, não sejam de acesso
do público em geral.
30. Quando se fizer necessário, os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar
acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais que contribuam a lograr os fins do presente Artigo e
que levem à prática ou reforcem suas disposições.
Artigo 47
Enfraquecimento de ações penais
Os Estados Partes considerarão a possibilidade de enfraquecer ações penais para o
indiciamento por um delito qualificado de acordo com a presente Convenção quando se estime que
essa remissão redundará em benefício da devida administração da justiça, em particular nos casos
nos quais intervenham várias jurisdições, com vistas a concentrar as atuações do processo.
Artigo 48
Cooperação em matéria de cumprimento da lei
1. Os Estados Partes colaborarão estritamente, em consonância com seus respectivos
ordenamentos jurídicos e administrativos, com vistas a aumentar a eficácia das medidas de
cumprimento da lei orientada a combater os delitos compreendidos na presente Convenção. Em
particular, os Estados Parte adotarão medidas eficazes para:
a) Melhorar os canais de comunicação entre suas autoridades, organismos e serviços
competentes e, quando necessário, estabelecê-los, a fim de facilitar o intercâmbio seguro e rápido de
informações sobre todos os aspectos dos delitos compreendidos na presente Convenção, assim
como, se os Estados Partes interessados estimarem oportuno, sobre suas vinculações com outras
atividades criminosas;
b) Cooperar com outros Estados Partes na realização de indagações a respeito dos delitos
compreendidos na presente Convenção acerca de: i) A identidade, o paradeiro e as atividades de
pessoas presumidamente envolvidas em tais delitos ou a situação de outras pessoas interessadas;
ii) A movimentação do produto do delito ou de bens derivados da prática desses delitos; iii) A
movimentação de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados à prática
desses delitos.
c) Proporcionar, quando proceder, os elementos ou as quantidades de substâncias que se
requeiram para fins de análise e investigação.
d) Intercambiar, quando proceder, informação com outros Estados Partes sobre os meios e
métodos concretos empregados para a prática dos delitos compreendidos na presente Convenção,

216
entre eles o uso de identidades falsas, documentos falsificados, alterados ou falsos ou outros meios
de encobrir atividades vinculadas a esses delitos;
e) Facilitar uma coordenação eficaz entre seus organismos, autoridades e serviços competentes
e promover o intercâmbio de pessoal e outros, incluída a designação de oficiais de enlace com
sujeição a acordos ou tratados bilaterais entre os Estados Partes interessados;
f) Intercambiar informação e coordenar as medidas administrativas e de outras índoles adotadas
para a pronta detecção dos delitos compreendidos na presente Convenção.
2. Os Estados Partes, com vistas a dar efeito à presente Convenção, considerarão a
possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em matéria de cooperação
direta entre seus respectivos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e, quando tais acordos
ou tratados já existam, melhorá-los. Na falta de tais acordos ou tratados entre os Estados Partes
interessados, os Estados Partes poderão considerar que a presente Convenção constitui a base para
a cooperação recíproca em matéria de cumprimento da lei no que diz respeitos aos delitos
compreendidos na presente Convenção. Quando proceda, os Estados Partes aproveitarão
plenamente os acordos e tratados, incluídas as organizações internacionais ou regionais, a fim de
aumentar a cooperação entre seus respectivos organismos encarregados de fazer cumprir a lei.
3. Os Estados Partes se esforçarão por colaborar na medida de suas possibilidades para fazer
frente aos delitos compreendidos na presente Convenção que se cometam mediante o recurso de
tecnologia moderna.
Artigo 49
Investigações conjuntas
Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou
multilaterais em virtude dos quais, em relação com questões que são objeto de investigações,
processos ou ações penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam
estabelecer órgãos mistos de investigação. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigações
conjuntas poderão levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso. Os Estados Partes
interessados velarão para que a soberania do Estado Parte em cujo território se efetua a investigação
seja plenamente respeitada.
Artigo 50
Técnicas especiais de investigação
1. A fim de combater eficazmente a corrupção, cada Estado Parte, na medida em que lhe
permitam os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico interno e conforme às condições
prescritas por sua legislação interna, adotará as medidas que sejam necessárias, dentro de suas
possibilidades, para prever o adequado recurso, por suas autoridades competentes em seu território,
à entrega vigiada e, quando considerar apropriado, a outras técnicas especiais de investigação como
a vigilância eletrônica ou de outras índoles e as operações secretas, assim como para permitir a
admissibilidade das provas derivadas dessas técnicas em seus tribunais.
2. Para efeitos de investigação dos delitos compreendidos na presente Convenção, se
recomenda aos Estados Partes que celebrem, quando proceder, acordos ou tratados bilaterais ou
multilaterais apropriados para utilizar essas técnicas especiais de investigação no contexto da
cooperação no plano internacional. Esses acordos ou tratados se apoiarão e executarão respeitando
plenamente o princípio da igualdade soberana dos Estados e, ao pô-los em prática, cumprir-se-ão
estritamente as condições neles contidas.
3. Não existindo os acordos ou tratados mencionados no parágrafo 2 do presente Artigo, toda
decisão de recorrer a essas técnicas especiais de investigação no plano internacional se adotará

217
sobre cada caso particular e poderá, quando seja necessário, ter em conta os tratados financeiros e
os entendimentos relativos ao exercício de jurisdição pelos Estados Partes interessados.
4. Toda decisão de recorrer à entrega vigiada no plano internacional poderá, com o
consentimento dos Estados Partes interessados, incluir a aplicação de métodos tais como interceptar
bens e fundos, autorizá-los a prosseguir intactos ou retirá-los ou substituí-los total ou parcialmente.
Capítulo V
Recuperação de ativos
Artigo 51
Disposição geral
A restituição de ativos de acordo com o presente Capítulo é um princípio fundamental da
presente Convenção e os Estados Partes se prestarão à mais ampla cooperação e assistência entre
si a esse respeito.
Artigo 52
Prevenção e detecção de transferências de produto de delito
1. Sem prejuízo ao disposto no Artigo 14 da presente Convenção, cada Estado Parte adotará as
medidas que sejam necessárias, em conformidade com sua legislação interna, para exigir das
instituições financeiras que funcionam em seu território que verifiquem a identidade dos clientes,
adotem medidas razoáveis para determinar a identidade dos beneficiários finais dos fundos
depositados em contas vultosas, e intensifiquem seu escrutínio de toda conta solicitada ou mantida
no ou pelo nome de pessoas que desempenhem ou tenham desempenhado funções públicas
eminentes e de seus familiares e estreitos colaboradores. Esse escrutínio intensificado dar-se-á
estruturado razoavelmente de modo que permita descobrir transações suspeitas com objetivo de
informar às autoridades competentes e não deverá ser concebido de forma que atrapalhe ou impeça
o curso normal do negócio das instituições financeiras com sua legítima clientela.
2. A fim de facilitar a aplicação das medidas previstas no parágrafo 1 do presente Artigo, cada
Estado Parte, em conformidade com sua legislação interna e inspirando-se nas iniciativas pertinentes
de suas organizações regionais, interregionais e multilaterais de luta contra a lavagem de dinheiro,
deverá:
a) Estabelecer diretrizes sobre o tipo de pessoas físicas ou jurídicas cujas contas as instituições
financeiras que funcionam em seu território deverão submeter a um maior escrutínio, os tipos de
contas e transações às quais deverão prestar particular atenção e a maneira apropriada de abrir
contas e de levar registros ou expedientes relativos a elas; e
b) Notificar, quando proceder, as instituições financeiras que funcionam em seu território,
mediante solicitação de outro Estado Parte ou por iniciativa própria, a identidade de determinadas
pessoas físicas ou jurídicas cujas contas essas instituições deverão submeter a um maior escrutínio,
além das quais as instituições financeiras possam identificar de outra forma.
3. No contexto da parte "a)" do parágrafo 2 do presente Artigo, cada Estado Parte aplicará
medidas para velar para que as instituições financeiras mantenham, durante um prazo conveniente,
registros adequados das contas e transações relacionadas com as pessoas mencionadas no
parágrafo 1 do presente Artigo, os quais deverão conter, no mínimo, informação relativa à identidade
do cliente e, na medida do possível, do beneficiário final.
4. Com o objetivo de prevenir e detectar as transferências do produto dos delitos qualificados de
acordo com a presente Convenção, cada Estado Parte aplicará medidas apropriadas e eficazes para

218
impedir, com a ajuda de seus órgãos reguladores e de supervisão, o estabelecimento de bancos que
não tenham presença real e que não estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito à
regulação. Ademais, os Estados Partes poderão considerar a possibilidade de exigir de suas
instituições financeiras que se neguem a entabular relações com essas instituições na qualidade de
bancos correspondentes, ou a continuar relações existentes, e que se abstenham de estabelecer
relações com instituições financeiras estrangeiras que permitam utilizar suas contas a bancos que
não tenham presença real e que não estejam afiliados a um grupo financeiro sujeito a regulação.
5. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de estabelecer, em conformidade com sua
legislação interna, sistemas eficazes de divulgação de informação financeira para os funcionários
públicos pertinentes e aplicará sanções adequadas para todo descumprimento do dever a
declarar. Cada Estado Parte considerará também a possibilidade de adotar as medidas que sejam
necessárias para permitir que suas autoridades competentes compartilhem essa informação com as
autoridades competentes de outros Estados Partes, se essa é necessária para investigar, reclamar
ou recuperar o produto dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
6. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessárias,
de acordo com sua legislação interna, para exigir dos funcionários públicos pertinentes que tenham
algum direito ou poder de firma ou de outras índoles sobre alguma conta financeira em algum país
estrangeiro que declarem sua relação com essa conta às autoridades competentes e que levem ao
devido registro da tal conta. Essas medidas deverão incluir sanções adequadas para todo o caso de
descumprimento.
Artigo 53
Medidas para a recuperação direta de bens
Cada Estado Parte, em conformidade com sua legislação interna:
a) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a outros Estados Partes para
entabular ante seus tribunais uma ação civil com o objetivo de determinar a titularidade ou
propriedade de bens adquiridos mediante a prática de um delito qualificado de acordo com a presente
Convenção;
b) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de facultar a seus tribunais para ordenar
àqueles que tenham praticado delitos qualificados de acordo com a presente Convenção que
indenizem ou ressarçam por danos e prejuízos a outro Estado Parte que tenha sido prejudicado por
esses delitos; e
c) Adotará as medidas que sejam necessárias a fim de permitir a seus tribunais ou suas
autoridades competentes, quando devam adotar decisões no que diz respeito ao confisco, que
reconheça o legítimo direito de propriedade de outro Estado Parte sobre os bens adquiridos mediante
a prática de um dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção.
Artigo 54
Mecanismos de recuperação de bens mediante a
cooperação internacional para fins de confisco
1. Cada Estado Parte, a fim de prestar assistência judicial recíproca conforme o disposto no
Artigo 55 da presente Convenção relativa a bens adquiridos mediante a prática de um dos delitos
qualificados de acordo com a presente Convenção ou relacionados a esse delito, em conformidade
com sua legislação interna:
a) Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes possam
dar efeito a toda ordem de confisco ditada por um tribunal de outro Estado Parte;

219
b) Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes, quando
tenham jurisdição, possam ordenar o confisco desses bens de origem estrangeira em uma sentença
relativa a um delito de lavagem de dinheiro ou quaisquer outros delitos sobre os quais possa ter
jurisdição, ou mediante outros procedimentos autorizados em sua legislação interna; e
c) Considerará a possibilidade de adotar as medidas que sejam necessárias para permitir o
confisco desses bens sem que envolva uma pena, nos casos nos quais o criminoso não possa ser
indiciado por motivo de falecimento, fuga ou ausência, ou em outros casos apropriados.
2. Cada Estado Parte, a fim de prestar assistência judicial recíproca solicitada de acordo com o
parágrafo 2 do Artigo 55 da presente Convenção, em conformidade com sua legislação interna:
a) Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes possam
efetuar o embargo preventivo ou a apreensão de bens em cumprimento a uma ordem de embargo
preventivo ou apreensão ditada por um tribunal ou autoridade competente de um Estado Parte
requerente que constitua um fundamento razoável para que o Estado Parte requerido considere que
existam razões suficientes para adotar essas medidas e que ulteriormente os bens seriam objeto de
uma ordem de confisco de acordo com os efeitos da parte "a)" do parágrafo 1 do presente Artigo;
b) Adotará as medidas que sejam necessárias para que suas autoridades competentes possam
efetuar o embargo preventivo ou a apreensão de bens em cumprimento de uma solicitação que
constitua fundamento razoável para que o Estado Parte requerido considere que existam razões
suficientes para adotar essas medidas e que ulteriormente os bens seriam objeto de uma ordem de
confisco de acordo com os efeitos da parte "a)" do parágrafo 1 do presente Artigo; e
c) Considerará a possibilidade de adotar outras medidas para que suas autoridades
competentes possam preservar os bens para efeitos de confisco, por exemplo sobre a base de uma
ordem estrangeira de detenção ou imputação de culpa penal relacionada com a aquisição desses
bens.
Artigo 55
Cooperação internacional para fins de confisco
1. Os Estados Partes que recebam uma solicitação de outro Estado Parte que tenha jurisdição
para conhecer um dos delito qualificados de acordo com a presente Convenção com vistas ao
confisco do produto de delito, os bens, equipamentos ou outros instrumentos mencionados no
parágrafo 1 do Artigo 31 da presente Convenção que se encontrem em seu território deverão, no
maior grau que lhe permita seu ordenamento jurídico interno:
a) Enviar a solicitação a suas autoridades competentes para obter uma ordem de confisco ao
qual, em caso de concessão, darão cumprimento; ou
b) Apresentar a suas autoridades competentes, a fim de que se dê cumprimento ao solicitado, a
ordem de confisco expedida por um tribunal situado no território do Estado Parte requerente em
conformidade com o disposto no parágrafo 1 do Artigo 31 e na parte "a)" do parágrafo 1 do Artigo 54
da presente Convenção na medida em que guarde relação com o produto do delito, os bens, os
equipamentos ou outros instrumentos mencionados no parágrafo 1 do Artigo 31 que se encontrem no
território do Estado Parte requerido.
2. Com base na solicitação apresentada por outro Estado Parte que tenha jurisdição para
conhecer um dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, o Estado Parte requerido
adotará as medidas encaminhadas para a identificação, localização e embargo preventivo ou
apreensão do produto de delito, os bens, os equipamentos ou outros instrumentos mencionados no
parágrafo e do Artigo 31 da presente Convenção com vistas ao seu eventual confisco, que haverá de
ordenar o Estado Parte requerente ou, em caso de que envolva uma solicitação apresentada de
acordo com o parágrafo 1 do presente Artigo, o Estado Parte requerido.

220
3. As disposições do Artigo 46 da presente Convenção serão aplicáveis, mutatis mutandis, ao
presente Artigo. Ademais da informação indicada no parágrafo 15 do Artigo 46, as solicitações
apresentadas em conformidade com o presente Artigo conterão o seguinte:
a) Quando se trate de uma solicitação relativa à parte "a)" do parágrafo 1 do presente Artigo,
uma descrição dos bens suscetíveis de confisco, assim como, na medida do possível, a situação e,
quando proceder, o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a
solicitação do Estado Parte requerente que sejam suficientemente explícitas para que o Estado Parte
requerido possa tramitar a ordem de acordo com sua legislação interna;
b) Quando se trate de uma solicitação relativa à parte "b)" do parágrafo 1 do presente Artigo,
uma cópia admissível pela legislação da ordem de confisco expedida pelo Estado Parte requerente
na qual se baseia a solicitação, uma exposição dos feitos e da informação que proceder sobre o grau
de execução que se solicita dar à ordem, uma declaração na qual se indiquem as medidas adotadas
pelo Estado Parte requerente para dar notificação adequada a terceiros de boa-fé e para garantir o
devido processo e um certificado de que a ordem de confisco é definitiva;
c) Quando se trate de uma solicitação relativa ao parágrafo 2 do presente Artigo, uma exposição
dos feitos nos quais se baseia o Estado Parte requerente e uma descrição das medidas solicitadas,
assim como, quando dispor-se dela, uma cópia admissível pela legislação da ordem de confisco na
qual se baseia a solicitação.
4. O Estado Parte requerido adotará as decisões ou medidas previstas nos parágrafos 1 e 2 do
presente Artigo conforme e com sujeição ao disposto em sua legislação interna e em suas regras de
procedimento ou nos acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais pelos quais poderia estar
vinculado ao Estado Parte requerente.
5. Cada Estado Parte proporcionará ao Secretário Geral das Nações Unidas uma cópia de suas
leis e regulamentos destinados a dar aplicação ao presente Artigo e de quaisquer emendas ulteriores
que se tenham de tais leis e regulamentos ou uma descrição destas.
6. Se um Estado Parte opta por submeter a adoção das medidas mencionadas nos parágrafos 1
e 2 do presente Artigo à existência de um tratado pertinente, esse Estado Parte considerará a
presente Convenção como a base legal necessária e suficiente para cumprir esse requisito.
7. A cooperação prevista no presente Artigo também se poderá negar, ou poder-se-ão levantar
as medidas cautelares, se o Estado Parte requerido não receber provas suficientes ou oportunas ou
se os bens são de valor escasso.
8. Antes de levantar toda medida cautelar adotada em conformidade com o presente Artigo, o
Estado Parte requerido deverá, sempre que possível, dar ao Estado Parte requerente a oportunidade
de apresentar suas razões a favor de manter em vigor a medida.
9. As disposições do presente Artigo não se interpretarão em prejuízo dos direitos de terceiros
de boa-fé.
Artigo 56
Cooperação especial
Sem prejuízo ao disposto em sua legislação interna, cada Estado Parte procurará adotar as
medidas que lhe facultem para remeter a outro Estado Parte que não tenha solicitado, sem prejuízo
de suas próprias investigações ou ações judiciais, informação sobre o produto dos delitos qualificados
de acordo com a presente Convenção se considerar que a divulgação dessa informação pode ajudar
o Estado Parte destinatário a pôr em marcha ou levar a cabo suas investigações ou ações judiciais,
ou que a informação assim facilitada poderia dar lugar a que esse Estado Parte apresentará uma
solicitação de acordo com o presente Capítulo da presente Convenção.

221
Artigo 57
Restituição e disposição de ativos
1. Cada Estado Parte disporá dos bens que tenham sido confiscados conforme o disposto nos
Artigos 31 ou 55 da presente convenção, incluída a restituição a seus legítimos proprietários
anteriores, de acordo com o parágrafo 3 do presente Artigo, em conformidade com as disposições da
presente Convenção e com sua legislação interna.
2. Cada Estado Parte adotará, em conformidade com os princípios fundamentais de seu direito
interno, as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para permitir que suas
autoridades competentes procedam à restituição dos bens confiscados, ao dar curso a uma
solicitação apresentada por outro Estado Parte, em conformidade com a presente Convenção, tendo
em conta os direitos de terceiros de boa-fé.
3. Em conformidade com os Artigos 46 e 55 da presente Convenção e com os parágrafos 1 e 2
do presente Artigo, o Estado Parte requerido:
a) Em caso de malversação ou peculato de fundos públicos ou de lavagem de fundos públicos
malversados aos quais se faz referência nos Artigos 17 e 23 da presente Convenção, restituirá ao
Estado Parte requerente os bens confiscados quando se tenha procedido ao confisco de acordo com
o disposto no Artigo 55 da presente Convenção e sobre a base da sentença firme ditada no Estado
Parte requerente, requisito ao qual poderá renunciar o Estado Parte requerido;
b) Caso se trate do produto de qualquer outro delito compreendido na presente Convenção,
restituirá ao Estado Parte requerente os bens confiscados quando se tenha procedido ao confisco de
acordo com o disposto no Artigo 55 da presente Convenção e sobre a base de uma sentença firme
ditada no Estado Parte requerente, requisito ao qual poderá renunciar o Estado Parte requerido, e
quando o Estado Parte requerente acredite razoavelmente ante o Estado Parte requerido sua
propriedade anterior dos bens confiscados ou o Estado Parte requerido reconheça os danos
causados ao Estado Parte requerente como base para a restituição dos bens confiscados;
c) Em todos os demais casos, dará consideração prioritária à restituição ao Estado Parte
requerente dos bens confiscados, à restituição desses bens a seus proprietários legítimos anteriores
ou à indenização das vítimas do delito.
4. Quando proceder, a menos que os Estados Partes decidam diferentemente, o Estado Parte
requerido poderá deduzir os gastos razoáveis que tenham sido feitos no curso das investigações ou
ações judiciais que tenham possibilitado a restituição ou disposição dos bens confiscados conforme o
disposto no presente Artigo.
5. Quando proceder, os Estados Partes poderão também dar consideração especial à
possibilidade de celebrar acordos ou tratados mutuamente aceitáveis, baseados em cada caso
particular, com vistas à disposição definitiva dos bens confiscados.
Artigo 58
Departamento de inteligência financeira
Os Estados Partes cooperarão entre si a fim de impedir e combater a transferência do produto
de quaisquer dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção e promover meios para
recuperar o mencionado produto e, para tal fim, considerarão a possibilidade de estabelecer um
departamento de inteligência financeira que se encarregará de receber, analisar e dar a conhecer às
autoridades competentes toda informação relacionada com as transações financeiras suspeitas.
(...)

222
DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004.
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra
o Crime Organizado Transnacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n o 231, de 29
de maio de 2003, o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria-
Geral da ONU, em 29 de janeiro de 2004;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 29 de setembro de 2003, e
entrou em vigor para o Brasil, em 28 de fevereiro de 2004;
DECRETA:
Art. 1 o A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em
Nova York, em 15 de novembro de 2000, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e
cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art 2 o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional, nos termos doart. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.2004
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
Artigo 1
Objetivo
O objetivo da presente Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater
mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.
Artigo 2
Terminologia
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

223
a) "Grupo criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum
tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou
enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício
econômico ou outro benefício material;
b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo
máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior;
c) "Grupo estruturado" - grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma
infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja
continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada;
d) "Bens" - os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou
intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos
sobre os referidos ativos;
e) "Produto do crime" - os bens de qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da prática de
um crime;
f) "Bloqueio" ou "apreensão" - a proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar
bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra
autoridade competente;
g) "Confisco" - a privação com caráter definitivo de bens, por decisão de um tribunal ou outra
autoridade competente;
h) "Infração principal" - qualquer infração de que derive um produto que possa passar a constituir
objeto de uma infração definida no Artigo 6 da presente Convenção;
i) "Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do
território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o
controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as
pessoas envolvidas na sua prática;
j) "Organização regional de integração econômica" - uma organização constituída por Estados
soberanos de uma região determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competências
nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha sido devidamente mandatada, em
conformidade com os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a
Convenção ou a ela aderir; as referências aos "Estados Partes" constantes da presente Convenção
são aplicáveis a estas organizações, nos limites das suas competências.
Artigo 3
Âmbito de aplicação
1. Salvo disposição em contrário, a presente Convenção é aplicável à prevenção, investigação,
instrução e julgamento de:
a) Infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção; e
b) Infrações graves, na acepção do Artigo 2 da presente Convenção;
sempre que tais infrações sejam de caráter transnacional e envolvam um grupo criminoso
organizado;
2. Para efeitos do parágrafo 1 do presente Artigo, a infração será de caráter transnacional se:

224
a) For cometida em mais de um Estado;
b) For cometida num só Estado, mas uma parte substancial da sua preparação, planeamento, direção
e controle tenha lugar em outro Estado;
c) For cometida num só Estado, mas envolva a participação de um grupo criminoso organizado que
pratique atividades criminosas em mais de um Estado; ou
d) For cometida num só Estado, mas produza efeitos substanciais noutro Estado.
Artigo 4
Proteção da soberania
1. Os Estados Partes cumprirão as suas obrigações decorrentes da presente Convenção no respeito
pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da nãoingerência
nos assuntos internos de outros Estados.
2. O disposto na presente Convenção não autoriza qualquer Estado Parte a exercer, em território de
outro Estado, jurisdição ou funções que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente às
suas autoridades.
Artigo 5
Criminalização da participação em um grupo criminoso organizado
1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para
caracterizar como infração penal, quando praticado intencionalmente:
a) Um dos atos seguintes, ou ambos, enquanto infrações penais distintas das que impliquem a
tentativa ou a consumação da atividade criminosa:
i) O entendimento com uma ou mais pessoas para a prática de uma infração grave, com uma
intenção direta ou indiretamente relacionada com a obtenção de um benefício econômico ou outro
benefício material e, quando assim prescrever o direito interno, envolvendo um ato praticado por um
dos participantes para concretizar o que foi acordado ou envolvendo a participação de um grupo
criminoso organizado;
ii) A conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um
grupo criminoso organizado, ou a sua intenção de cometer as infrações em questão, participe
ativamente em:
a. Atividades ilícitas do grupo criminoso organizado;
b. Outras atividades do grupo criminoso organizado, sabendo que a sua participação contribuirá para
a finalidade criminosa acima referida;
b) O ato de organizar, dirigir, ajudar, incitar, facilitar ou aconselhar a prática de uma infração grave
que envolva a participação de um grupo criminoso organizado.
2. O conhecimento, a intenção, a finalidade, a motivação ou o acordo a que se refere o parágrafo 1
do presente Artigo poderão inferir-se de circunstâncias factuais objetivas.
3. Os Estados Partes cujo direito interno condicione a incriminação pelas infrações referidas no inciso
i) da alínea a) do parágrafo 1 do presente Artigo ao envolvimento de um grupo criminoso organizado
diligenciarão no sentido de que o seu direito interno abranja todas as infrações graves que envolvam

225
a participação de grupos criminosos organizados. Estes Estados Partes, assim como os Estados
Partes cujo direito interno condicione a incriminação pelas infrações definidas no inciso i) da alínea a)
do parágrafo 1 do presente Artigo à prática de um ato concertado, informarão deste fato o Secretário
Geral da Organização das Nações Unidas, no momento da assinatura ou do depósito do seu
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção.
Artigo 6
Criminalização da lavagem do produto do crime
1. Cada Estado Parte adotará, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito
interno, as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para caracterizar como infração
penal, quando praticada intencionalmente:
a) i) A conversão ou transferência de bens, quando quem o faz tem conhecimento de que esses bens
são produto do crime, com o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens ou ajudar
qualquer pessoa envolvida na prática da infração principal a furtar-se às conseqüências jurídicas dos
seus atos;
ii) A ocultação ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que os ditos
bens são produto do crime;
b) e, sob reserva dos conceitos fundamentais do seu ordenamento jurídico:
i) A aquisição, posse ou utilização de bens, sabendo aquele que os adquire, possui ou utiliza, no
momento da recepção, que são produto do crime;
ii) A participação na prática de uma das infrações enunciadas no presente Artigo, assim como
qualquer forma de associação, acordo, tentativa ou cumplicidade, pela prestação de assistência,
ajuda ou aconselhamento no sentido da sua prática.
2. Para efeitos da aplicação do parágrafo 1 do presente Artigo:
a) Cada Estado Parte procurará aplicar o parágrafo 1 do presente Artigo à mais ampla gama possível
de infrações principais;
b) Cada Estado Parte considerará como infrações principais todas as infrações graves, na acepção
do Artigo 2 da presente Convenção, e as infrações enunciadas nos seus Artigos 5, 8 e 23. Os
Estados Partes cuja legislação estabeleça uma lista de infrações principais específicas incluirá entre
estas, pelo menos, uma gama completa de infrações relacionadas com grupos criminosos
organizados;
c) Para efeitos da alínea b), as infrações principais incluirão as infrações cometidas tanto dentro como
fora da jurisdição do Estado Parte interessado. No entanto, as infrações cometidas fora da jurisdição
de um Estado Parte só constituirão infração principal quando o ato correspondente constitua infração
penal à luz do direito interno do Estado em que tenha sido praticado e constitua infração penal à luz
do direito interno do Estado Parte que aplique o presente Artigo se o crime aí tivesse sido cometido;
d) Cada Estado Parte fornecerá ao Secretário Geral das Nações Unidas uma cópia ou descrição das
suas leis destinadas a dar aplicação ao presente Artigo e de qualquer alteração posterior;
e) Se assim o exigirem os princípios fundamentais do direito interno de um Estado Parte, poderá
estabelecer-se que as infrações enunciadas no parágrafo 1 do presente Artigo não sejam aplicáveis
às pessoas que tenham cometido a infração principal;

226
f) O conhecimento, a intenção ou a motivação, enquanto elementos constitutivos de uma infração
enunciada no parágrafo 1 do presente Artigo, poderão inferir-se de circunstâncias fatuais objetivas.
Artigo 7
Medidas para combater a lavagem de dinheiro
1. Cada Estado Parte:
a) Instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições
financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis
de ser utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir
e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os requisitos
relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas;
b) Garantirá, sem prejuízo da aplicação dos Artigos 18 e 27 da presente Convenção, que as
autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras
autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro (incluindo, quando tal esteja previsto
no seu direito interno, as autoridades judiciais), tenham a capacidade de cooperar e trocar
informações em âmbito nacional e internacional, em conformidade com as condições prescritas no
direito interno, e, para esse fim, considerará a possibilidade de criar um serviço de informação
financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a
eventuais atividades de lavagem de dinheiro.
2. Os Estados Partes considerarão a possibilidade de aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o
movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas
à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais
lícitos. Estas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais
notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos
negociáveis.
3. Ao instituírem, nos termos do presente Artigo, um regime interno de regulamentação e controle, e
sem prejuízo do disposto em qualquer outro artigo da presente Convenção, todos os Estados Partes
são instados a utilizar como orientação as iniciativas pertinentes tomadas pelas organizações
regionais, inter-regionais e multilaterais para combater a lavagem de dinheiro.
4. Os Estados Partes diligenciarão no sentido de desenvolver e promover a cooperação à escala
mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e
repressão e as autoridades de regulamentação financeira, a fim de combater a lavagem de dinheiro.
Artigo 8
Criminalização da corrupção
1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para
caracterizar como infrações penais os seguintes atos, quando intencionalmente cometidos:
a) Prometer, oferecer ou conceder a um agente público, direta ou indiretamente, um benefício
indevido, em seu proveito próprio ou de outra pessoa ou entidade, a fim de praticar ou se abster de
praticar um ato no desempenho das suas funções oficiais;
b) Por um agente público, pedir ou aceitar, direta ou indiretamente, um benefício indevido, para si ou
para outra pessoa ou entidade, a fim de praticar ou se abster de praticar um ato no desempenho das
suas funções oficiais.
2. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas ou outras que
sejam necessárias para conferir o caracter de infração penal aos atos enunciados no parágrafo 1 do

227
presente Artigo que envolvam um agente público estrangeiro ou um funcionário internacional. Do
mesmo modo, cada Estado Parte considerará a possibilidade de conferir o caracter de infração penal
a outras formas de corrupção.
3. Cada Estado Parte adotará igualmente as medidas necessárias para conferir o caráter de infração
penal à cumplicidade na prática de uma infração enunciada no presente Artigo.
4. Para efeitos do parágrafo 1 do presente Artigo e do Artigo 9, a expressão "agente público" designa,
além do funcionário público, qualquer pessoa que preste um serviço público, tal como a expressão é
definida no direito interno e aplicada no direito penal do Estado Parte onde a pessoa em questão
exerce as suas funções.
Artigo 9
Medidas contra a corrupção
1. Para além das medidas enunciadas no Artigo 8 da presente Convenção, cada Estado Parte, na
medida em que seja procedente e conforme ao seu ordenamento jurídico, adotará medidas eficazes
de ordem legislativa, administrativa ou outra para promover a integridade e prevenir, detectar e punir
a corrupção dos agentes públicos.
2. Cada Estado Parte tomará medidas no sentido de se assegurar de que as suas autoridades atuam
eficazmente em matéria de prevenção, detecção e repressão da corrupção de agentes públicos,
inclusivamente conferindo a essas autoridades independência suficiente para impedir qualquer
influência indevida sobre a sua atuação.
Artigo 10
Responsabilidade das pessoas jurídicas
1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias, em conformidade com o seu ordenamento
jurídico, para responsabilizar pessoas jurídicas que participem em infrações graves envolvendo um
grupo criminoso organizado e que cometam as infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da
presente Convenção.
2. No respeito pelo ordenamento jurídico do Estado Parte, a responsabilidade das pessoas jurídicas
poderá ser penal, civil ou administrativa.
3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não obstará à responsabilidade penal das pessoas
físicas que tenham cometido as infrações.
4. Cada Estado Parte diligenciará, em especial, no sentido de que as pessoas jurídicas consideradas
responsáveis em conformidade com o presente Artigo sejam objeto de sanções eficazes,
proporcionais e acautelatórias, de natureza penal e não penal, incluindo sanções pecuniárias.
Artigo 11
Processos judiciais, julgamento e sanções
1. Cada Estado Parte tornará a prática de qualquer infração enunciada nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da
presente Convenção passível de sanções que tenham em conta a gravidade dessa infração.
2. Cada Estado Parte diligenciará para que qualquer poder judicial discricionário conferido pelo seu
direito interno e relativo a processos judiciais contra indivíduos por infrações previstas na presente
Convenção seja exercido de forma a otimizar a eficácia das medidas de detecção e de repressão
destas infrações, tendo na devida conta a necessidade de exercer um efeito cautelar da sua prática.

228
3. No caso de infrações como as enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção, cada
Estado Parte tomará as medidas apropriadas, em conformidade com o seu direito interno, e tendo na
devida conta os direitos da defesa, para que as condições a que estão sujeitas as decisões de
aguardar julgamento em liberdade ou relativas ao processo de recurso tenham em consideração a
necessidade de assegurar a presença do argüido em todo o processo penal ulterior.
4. Cada Estado Parte providenciará para que os seus tribunais ou outras autoridades competentes
tenham presente a gravidade das infração previstas na presente Convenção quando considerarem a
possibilidade de uma libertação antecipada ou condicional de pessoas reconhecidas como culpadas
dessas infrações.
5. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, cada Estado Parte determinará, no âmbito do seu
direito interno, um prazo de prescrição prolongado, durante o qual poderá ter início o processo
relativo a uma das infrações previstas na presente Convenção, devendo esse período ser mais longo
quando o presumível autor da infração se tenha subtraído à justiça.
6. Nenhuma das disposições da presente Convenção prejudica o princípio segundo o qual a definição
das infrações nela enunciadas e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros
princípios jurídicos que rejam a legalidade das incriminações, são do foro exclusivo do direito interno
desse Estado Parte, e segundo o qual as referidas infrações são objeto de procedimento judicial e
punidas de acordo com o direito desse Estado Parte.
Artigo 12
Confisco e apreensão
1. Os Estados Partes adotarão, na medida em que o seu ordenamento jurídico interno o permita, as
medidas necessárias para permitir o confisco:
a) Do produto das infrações previstas na presente Convenção ou de bens cujo valor corresponda ao
desse produto;
b) Dos bens, equipamentos e outros instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados na prática
das infrações previstas na presente Convenção.
2. Os Estados Partes tomarão as medidas necessárias para permitir a identificação, a localização, o
embargo ou a apreensão dos bens referidos no parágrafo 1 do presente Artigo, para efeitos de
eventual confisco.
3. Se o produto do crime tiver sido convertido, total ou parcialmente, noutros bens, estes últimos
podem ser objeto das medidas previstas no presente Artigo, em substituição do referido produto.
4. Se o produto do crime tiver sido misturado com bens adquiridos legalmente, estes bens poderão,
sem prejuízo das competências de embargo ou apreensão, ser confiscados até ao valor calculado do
produto com que foram misturados.
5. As receitas ou outros benefícios obtidos com o produto do crime, os bens nos quais o produto
tenha sido transformado ou convertido ou os bens com que tenha sido misturado podem também ser
objeto das medidas previstas no presente Artigo, da mesma forma e na mesma medida que o produto
do crime.
6. Para efeitos do presente Artigo e do Artigo 13, cada Estado Parte habilitará os seus tribunais ou
outras autoridades competentes para ordenarem a apresentação ou a apreensão de documentos
bancários, financeiros ou comerciais. Os Estados Partes não poderão invocar o sigilo bancário para
se recusarem a aplicar as disposições do presente número.

229
7. Os Estados Partes poderão considerar a possibilidade de exigir que o autor de uma infração
demonstre a proveniência lícita do presumido produto do crime ou de outros bens que possam ser
objeto de confisco, na medida em que esta exigência esteja em conformidade com os princípios do
seu direito interno e com a natureza do processo ou outros procedimentos judiciais.
8. As disposições do presente Artigo não deverão, em circunstância alguma, ser interpretadas de
modo a afetar os direitos de terceiros de boa fé.
9. Nenhuma das disposições do presente Artigo prejudica o princípio segundo o qual as medidas nele
previstas são definidas e aplicadas em conformidade com o direito interno de cada Estado Parte e
segundo as disposições deste direito.
Artigo 13
Cooperação internacional para efeitos de confisco
1. Na medida em que o seu ordenamento jurídico interno o permita, um Estado Parte que tenha
recebido de outro Estado Parte, competente para conhecer de uma infração prevista na presente
Convenção, um pedido de confisco do produto do crime, bens, equipamentos ou outros instrumentos
referidos no parágrafo 1 do Artigo 12 da presente Convenção que se encontrem no seu território,
deverá:
a) Submeter o pedido às suas autoridades competentes, a fim de obter uma ordem de confisco e, se
essa ordem for emitida, executá-la; ou
b) Submeter às suas autoridades competentes, para que seja executada conforme o solicitado, a
decisão de confisco emitida por um tribunal situado no território do Estado Parte requerente, em
conformidade com o parágrafo 1 do Artigo 12 da presente Convenção, em relação ao produto do
crime, bens, equipamentos ou outros instrumentos referidos no parágrafo 1 do Artigo 12 que se
encontrem no território do Estado Parte requerido.
2. Quando um pedido for feito por outro Estado Parte competente para conhecer de uma infração
prevista na presente Convenção, o Estado Parte requerido tomará medidas para identificar, localizar,
embargar ou apreender o produto do crime, os bens, os equipamentos ou os outros instrumentos
referidos no parágrafo 1 do Artigo 12 da presente Convenção, com vista a um eventual confisco que
venha a ser ordenado, seja pelo Estado Parte requerente, seja, na seqüência de um pedido
formulado ao abrigo do parágrafo 1 do presente Artigo, pelo Estado Parte requerido.
3. As disposições do Artigo 18 da presente Convenção aplicam-se mutatis mutandis ao presente
Artigo. Para além das informações referidas no parágrafo 15 do Artigo 18, os pedidos feitos em
conformidade com o presente Artigo deverão conter:
a) Quando o pedido for feito ao abrigo da alínea a) do parágrafo 1 do presente Artigo, uma descrição
dos bens a confiscar e uma exposição dos fatos em que o Estado Parte requerente se baseia, que
permita ao Estado Parte requerido obter uma decisão de confisco em conformidade com o seu direito
interno;
b) Quando o pedido for feito ao abrigo da alínea b) do parágrafo 1 do presente Artigo, uma cópia
legalmente admissível da decisão de confisco emitida pelo Estado Parte requerente em que se
baseia o pedido, uma exposição dos fatos e informações sobre os limites em que é pedida a
execução da decisão;
c) Quando o pedido for feito ao abrigo do parágrafo 2 do presente Artigo, uma exposição dos fatos
em que se baseia o Estado Parte requerente e uma descrição das medidas pedidas.
4. As decisões ou medidas previstas nos parágrafo 1 e parágrafo 2 do presente Artigo são tomadas
pelo Estado Parte requerido em conformidade com o seu direito interno e segundo as disposições do

230
mesmo direito, e em conformidade com as suas regras processuais ou com qualquer tratado, acordo
ou protocolo bilateral ou multilateral que o ligue ao Estado Parte requerente.
5. Cada Estado Parte enviará ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas uma cópia das
suas leis e regulamentos destinados a dar aplicação ao presente Artigo, bem como uma cópia de
qualquer alteração ulteriormente introduzida a estas leis e regulamentos ou uma descrição destas
leis, regulamentos e alterações ulteriores.
6. Se um Estado Parte decidir condicionar a adoção das medidas previstas nos parágrafos 1 e 2 do
presente Artigo à existência de um tratado na matéria, deverá considerar a presente Convenção
como uma base jurídica necessária e suficiente para o efeito.
7. Um Estado Parte poderá recusar a cooperação que lhe é solicitada ao abrigo do presente Artigo,
caso a infração a que se refere o pedido não seja abrangida pela presente Convenção.
8. As disposições do presente Artigo não deverão, em circunstância alguma, ser interpretadas de
modo a afetar os direitos de terceiros de boa fé.
9. Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar tratados, acordos ou protocolos
bilaterais ou multilaterais com o objetivo de reforçar a eficácia da cooperação internacional
desenvolvida para efeitos do presente Artigo.
Artigo 14
Disposição do produto do crime ou dos bens confiscados
1. Um Estado Parte que confisque o produto do crime ou bens, em aplicação do Artigo 12 ou do
parágrafo 1 do Artigo 13 da presente Convenção, disporá deles de acordo com o seu direito interno e
os seus procedimentos administrativos.
2. Quando os Estados Partes agirem a pedido de outro Estado Parte em aplicação do Artigo 13 da
presente Convenção, deverão, na medida em que o permita o seu direito interno e se tal lhes for
solicitado, considerar prioritariamente a restituição do produto do crime ou dos bens confiscados ao
Estado Parte requerente, para que este último possa indenizar as vítimas da infração ou restituir este
produto do crime ou estes bens aos seus legítimos proprietários.
3. Quando um Estado Parte atuar a pedido de um outro Estado Parte em aplicação dos Artigos 12 e
13 da presente Convenção, poderá considerar especialmente a celebração de acordos ou protocolos
que prevejam:
a) Destinar o valor deste produto ou destes bens, ou os fundos provenientes da sua venda, ou uma
parte destes fundos, à conta criada em aplicação da alínea c) do parágrafo 2 do Artigo 30 da presente
Convenção e a organismos intergovernamentais especializados na luta contra a criminalidade
organizada;
b) Repartir com outros Estados Partes, sistemática ou casuisticamente, este produto ou estes bens,
ou os fundos provenientes da respectiva venda, em conformidade com o seu direito interno ou os
seus procedimentos administrativos.
Artigo 15
Jurisdição
1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência
jurisdicional em relação às infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção, nos
seguintes casos:

231
a) Quando a infração for cometida no seu território; ou
b) Quando a infração for cometida a bordo de um navio que arvore a sua bandeira ou a bordo de uma
aeronave matriculada em conformidade com o seu direito interno no momento em que a referida
infração for cometida.
2. Sem prejuízo do disposto no Artigo 4 da presente Convenção, um Estado Parte poderá igualmente
estabelecer a sua competência jurisdicional em relação a qualquer destas infrações, nos seguintes
casos:
a) Quando a infração for cometida contra um dos seus cidadãos;
b) Quando a infração for cometida por um dos seus cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente
habitualmente no seu território; ou
c) Quando a infração for:
i) Uma das previstas no parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção e praticada fora do seu
território, com a intenção de cometer uma infração grave no seu território;
ii) Uma das previstas no inciso ii) da alínea b) do parágrafo 1 do Artigo 6 da presente Convenção e
praticada fora do seu território com a intenção de cometer, no seu território, uma das infrações
enunciadas nos incisos i) ou ii) da alínea a) ou i) da alínea b) do parágrafo 1 do Artigo 6 da presente
Convenção.
3. Para efeitos do parágrafo 10 do Artigo 16 da presente Convenção, cada Estado Parte adotará as
medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações
abrangidas pela presente Convenção quando o presumível autor se encontre no seu território e o
Estado Parte não o extraditar pela única razão de se tratar de um seu cidadão.
4. Cada Estado Parte poderá igualmente adotar as medidas necessárias para estabelecer a sua
competência jurisdicional em relação às infrações abrangidas pela presente Convenção quando o
presumível autor se encontre no seu território e o Estado Parte não o extraditar.
5. Se um Estado Parte que exerça a sua competência jurisdicional por força dos parágrafos 1 e 2 do
presente Artigo tiver sido notificado, ou por qualquer outra forma tiver tomado conhecimento, de que
um ou vários Estados Partes estão a efetuar uma investigação ou iniciaram diligências ou um
processo judicial tendo por objeto o mesmo ato, as autoridades competentes destes Estados Partes
deverão consultar-se, da forma que for mais conveniente, para coordenar as suas ações.
6. Sem prejuízo das normas do direito internacional geral, a presente Convenção não excluirá o
exercício de qualquer competência jurisdicional penal estabelecida por um Estado Parte em
conformidade com o seu direito interno.
Artigo 16
Extradição
1. O presente Artigo aplica-se às infrações abrangidas pela presente Convenção ou nos casos em
que um grupo criminoso organizado esteja implicado numa infração prevista nas alíneas a) ou b) do
parágrafo 1 do Artigo 3 e em que a pessoa que é objeto do pedido de extradição se encontre no
Estado Parte requerido, desde que a infração pela qual é pedida a extradição seja punível pelo direito
interno do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido.
2. Se o pedido de extradição for motivado por várias infrações graves distintas, algumas das quais
não se encontrem previstas no presente Artigo, o Estado Parte requerido pode igualmente aplicar o
presente Artigo às referidas infrações.

232
3. Cada uma das infrações às quais se aplica o presente Artigo será considerada incluída, de pleno
direito, entre as infrações que dão lugar a extradição em qualquer tratado de extradição em vigor
entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir estas infrações entre aquelas
cujo autor pode ser extraditado em qualquer tratado de extradição que celebrem entre si.
4. Se um Estado Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receber um pedido de
extradição de um Estado Parte com o qual não celebrou tal tratado, poderá considerar a presente
Convenção como fundamento jurídico da extradição quanto às infrações a que se aplique o presente
Artigo.
5. Os Estados Partes que condicionem a extradição à existência de um tratado:
a) No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à
presente Convenção, indicarão ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas se
consideram a presente Convenção como fundamento jurídico para a cooperação com outros Estados
Partes em matéria de extradição; e
b) Se não considerarem a presente Convenção como fundamento jurídico para cooperar em matéria
de extradição, diligenciarão, se necessário, pela celebração de tratados de extradição com outros
Estados Partes, a fim de darem aplicação ao presente Artigo.
6. Os Estados Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão
entre si, às infrações às quais se aplica o presente Artigo, o caráter de infração cujo autor pode ser
extraditado.
7. A extradição estará sujeita às condições previstas no direito interno do Estado Parte requerido ou
em tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, condições relativas à pena mínima
requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar a
extradição.
8. Os Estados Partes procurarão, sem prejuízo do seu direito interno, acelerar os processos de
extradição e simplificar os requisitos em matéria de prova com eles relacionados, no que se refere às
infrações a que se aplica o presente Artigo.
9. Sem prejuízo do disposto no seu direito interno e nos tratados de extradição que tenha celebrado,
o Estado Parte requerido poderá, a pedido do Estado Parte requerente, se considerar que as
circunstâncias o justificam e que existe urgência, colocar em detenção uma pessoa, presente no seu
território, cuja extradição é pedida, ou adotar a seu respeito quaisquer outras medidas apropriadas
para assegurar a sua presença no processo de extradição.
10. Um Estado Parte em cujo território se encontre o presumível autor da infração, se não extraditar
esta pessoa a título de uma infração à qual se aplica o presente Artigo pelo único motivo de se tratar
de um seu cidadão, deverá, a pedido do Estado Parte requerente da extradição, submeter o caso,
sem demora excessiva, às suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial.
Estas autoridades tomarão a sua decisão e seguirão os trâmites do processo da mesma forma que
em relação a qualquer outra infração grave, à luz do direito interno deste Estado Parte. Os Estados
Partes interessados cooperarão entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para
assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais.
11. Quando um Estado Parte, por força do seu direito interno, só estiver autorizado a extraditar ou,
por qualquer outra forma, entregar um dos seus cidadãos na condição de que essa pessoa retorne
seguidamente ao mesmo Estado Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na
seqüência do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e
quando este Estado Parte e o Estado Parte requerente concordarem em relação a essa opção e a
outras condições que considerem apropriadas, a extradição ou entrega condicional será suficiente
para dar cumprimento à obrigação enunciada no parágrafo 10 do presente Artigo.

233
12. Se a extradição, pedida para efeitos de execução de uma pena, for recusada porque a pessoa
que é objeto deste pedido é um cidadão do Estado Parte requerido, este, se o seu direito interno o
permitir, em conformidade com as prescrições deste direito e a pedido do Estado Parte requerente,
considerará a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em conformidade com o direito
do Estado Parte requerente ou ao que dessa pena faltar cumprir.
13. Qualquer pessoa que seja objeto de um processo devido a qualquer das infrações às quais se
aplica o presente Artigo terá garantido um tratamento eqüitativo em todas as fases do processo,
incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito interno do Estado Parte em cujo
território se encontra.
14. Nenhuma disposição da presente Convenção deverá ser interpretada no sentido de que impõe
uma obrigação de extraditar a um Estado Parte requerido, se existirem sérias razões para supor que
o pedido foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir uma pessoa em razão do seu sexo,
raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas, ou que a satisfação daquele pedido
provocaria um prejuízo a essa pessoa por alguma destas razões.
15. Os Estados Partes não poderão recusar um pedido de extradição unicamente por considerarem
que a infração envolve também questões fiscais.
16. Antes de recusar a extradição, o Estado Parte requerido consultará, se for caso disso, o Estado
Parte requerente, a fim de lhe dar a mais ampla possibilidade de apresentar as suas razões e de
fornecer informações em apoio das suas alegações.
17. Os Estados Partes procurarão celebrar acordos ou protocolos bilaterais e multilaterais com o
objetivo de permitir a extradição ou de aumentar a sua eficácia.
Artigo 17
Transferência de pessoas condenadas
Os Estados Partes poderão considerar a celebração de acordos ou protocolos bilaterais ou
multilaterais relativos à transferência para o seu território de pessoas condenadas a penas de prisão
ou outras penas de privação de liberdade devido a infrações previstas na presente Convenção, para
que aí possam cumprir o resto da pena.
Artigo 18
Assistência judiciária recíproca
1. Os Estados Partes prestarão reciprocamente toda a assistência judiciária possível nas
investigações, nos processos e em outros atos judiciais relativos às infrações previstas pela presente
Convenção, nos termos do Artigo 3, e prestarão reciprocamente uma assistência similar quando o
Estado Parte requerente tiver motivos razoáveis para suspeitar de que a infração a que se referem as
alíneas a) ou b) do parágrafo 1 do Artigo 3 é de caráter transnacional, inclusive quando as vítimas, as
testemunhas, o produto, os instrumentos ou os elementos de prova destas infrações se encontrem no
Estado Parte requerido e nelas esteja implicado um grupo criminoso organizado.
2. Será prestada toda a cooperação judiciária possível, tanto quanto o permitam as leis, tratados,
acordos e protocolos pertinentes do Estado Parte requerido, no âmbito de investigações, processos e
outros atos judiciais relativos a infrações pelas quais possa ser considerada responsável uma pessoa
coletiva no Estado Parte requerente, em conformidade com o Artigo 10 da presente Convenção.
3. A cooperação judiciária prestada em aplicação do presente Artigo pode ser solicitada para os
seguintes efeitos:
a) Recolher testemunhos ou depoimentos;

234
b) Notificar atos judiciais;
c) Efetuar buscas, apreensões e embargos;
d) Examinar objetos e locais;
e) Fornecer informações, elementos de prova e pareceres de peritos;
f) Fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo
documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas;
g) Identificar ou localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins
probatórios;
h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas no Estado Parte requerente;
i) Prestar qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte
requerido.
4. Sem prejuízo do seu direito interno, as autoridades competentes de um Estado Parte poderão, sem
pedido prévio, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de
outro Estado Parte, se considerarem que estas informações poderão ajudar a empreender ou concluir
com êxito investigações e processos penais ou conduzir este último Estado Parte a formular um
pedido ao abrigo da presente Convenção.
5. A comunicação de informações em conformidade com o parágrafo 4 do presente Artigo será
efetuada sem prejuízo das investigações e dos processos penais no Estado cujas autoridade
competentes fornecem as informações. As autoridades competentes que recebam estas informações
deverão satisfazer qualquer pedido no sentido de manter confidenciais as referidas informações,
mesmo se apenas temporariamente, ou de restringir a sua utilização. Todavia, tal não impedirá o
Estado Parte que receba as informações de revelar, no decurso do processo judicial, informações
que inocentem um argüido. Neste último caso, o Estado Parte que recebeu as informações avisará o
Estado Parte que as comunicou antes de as revelar e, se lhe for pedido, consultará este último. Se,
num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o Estado Parte que recebeu as
informações dará conhecimento da revelação, prontamente, ao Estado Parte que as tenha
comunicado.
6. As disposições do presente Artigo em nada prejudicam as obrigações decorrentes de qualquer
outro tratado bilateral ou multilateral que regule, ou deva regular, inteiramente ou em parte, a
cooperação judiciária.
7. Os parágrafos 9 a 29 do presente Artigo serão aplicáveis aos pedidos feitos em conformidade com
o presente Artigo, no caso de os Estados Partes em questão não estarem ligados por um tratado de
cooperação judiciária. Se os referidos Estados Partes estiverem ligados por tal tratado, serão
aplicáveis as disposições correspondentes desse tratado, a menos que os Estados Partes concordem
em aplicar, em seu lugar, as disposições dos parágrafos 9 a 29 do presente Artigo. Os Estados
Partes são fortemente instados a aplicar estes números, se tal facilitar a cooperação.
8. Os Estados Partes não poderão invocar o sigilo bancário para recusar a cooperação judiciária
prevista no presente Artigo.
9. Os Estados Partes poderão invocar a ausência de dupla criminalização para recusar prestar a
assistência judiciária prevista no presente Artigo. O Estado Parte requerido poderá, não obstante,
quando o considerar apropriado, prestar esta assistência, na medida em que o decida por si próprio,
independentemente de o ato estar ou não tipificado como uma infração no direito interno do Estado
Parte requerido.

235
10. Qualquer pessoa detida ou a cumprir pena no território de um Estado Parte, cuja presença seja
requerida num outro Estado Parte para efeitos de identificação, para testemunhar ou para contribuir
por qualquer outra forma para a obtenção de provas no âmbito de investigações, processos ou outros
atos judiciais relativos às infrações visadas na presente Convenção, pode ser objeto de uma
transferência, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) Se referida pessoa, devidamente informada, der o seu livre consentimento;
b) Se as autoridades competentes dos dois Estados Partes em questão derem o seu consentimento,
sob reserva das condições que estes Estados Partes possam considerar convenientes.
11. Para efeitos do parágrafo 10 do presente Artigo:
a) O Estado Parte para o qual a transferência da pessoa em questão for efetuada terá o poder e a
obrigação de a manter detida, salvo pedido ou autorização em contrário do Estado Parte do qual a
pessoa foi transferida;
b) O Estado Parte para o qual a transferência for efetuada cumprirá prontamente a obrigação de
entregar a pessoa à guarda do Estado Parte do qual foi transferida, em conformidade com o que
tenha sido previamente acordado ou com o que as autoridades competentes dos dois Estados Partes
tenham decidido;
c) O Estado Parte para o qual for efetuada a transferência não poderá exigir do Estado Parte do qual
a transferência foi efetuada que abra um processo de extradição para que a pessoa lhe seja
entregue;
d) O período que a pessoa em questão passe detida no Estado Parte para o qual for transferida é
contado para o cumprimento da pena que lhe tenha sido aplicada no Estado Parte do qual for
transferida;
12. A menos que o Estado Parte do qual a pessoa for transferida, ao abrigo dos parágrafos 10 e 11
do presente Artigo, esteja de acordo, a pessoa em questão, seja qual for a sua nacionalidade, não
será objecto de processo judicial, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade de
movimentos no território do Estado Parte para o qual seja transferida, devido a atos, omissões ou
condenações anteriores à sua partida do território do Estado Parte do qual foi transferida.
13. Cada Estado Parte designará uma autoridade central que terá a responsabilidade e o poder de
receber pedidos de cooperação judiciária e, quer de os executar, quer de os transmitir às autoridades
competentes para execução. Se um Estado Parte possuir uma região ou um território especial dotado
de um sistema de cooperação judiciária diferente, poderá designar uma autoridade central distinta,
que terá a mesma função para a referida região ou território. As autoridades centrais deverão
assegurar a execução ou a transmissão rápida e em boa e devida forma dos pedidos recebidos.
Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para execução, instará
pela execução rápida e em boa e devida forma do pedido por parte da autoridade competente. O
Secretário Geral da Organização das Nações Unidas será notificado da autoridade central designada
para este efeito no momento em que cada Estado Parte depositar os seus instrumentos de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção. Os pedidos de cooperação
judiciária e qualquer comunicação com eles relacionada serão transmitidos às autoridades centrais
designadas pelos Estados Partes. A presente disposição não afetará o direito de qualquer Estado
Parte a exigir que estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso
de urgência, e se os Estados Partes nisso acordarem, por intermédio da Organização Internacional
de Polícia Criminal, se tal for possível.
14. Os pedidos serão formulados por escrito ou, se possível, por qualquer outro meio capaz de
produzir registro escrito, numa língua que seja aceita pelo Estado Parte requerido, em condições que
permitam a este Estado Parte verificar a sua autenticidade. O Secretário Geral das Nações Unidas
será notificado a respeito da língua ou línguas aceitas por cada Estado Parte no momento em que o
Estado Parte em questão depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou

236
adesão à presente Convenção. Em caso de urgência, e se os Estados Partes nisso acordarem, os
pedidos poderão ser feitos oralmente, mais deverão ser imediatamente confirmados por escrito.
15. Um pedido de assistência judiciária deverá conter as seguintes informações:
a) A designação da autoridade que emite o pedido;
b) O objeto e a natureza da investigação, dos processos ou dos outros atos judiciais a que se refere o
pedido, bem como o nome e as funções da autoridade que os tenha a cargo;
c) Um resumo dos fatos relevantes, salvo no caso dos pedidos efetuados para efeitos de notificação
de atos judiciais;
d) Uma descrição da assistência pretendida e pormenores de qualquer procedimento específico que
o Estado Parte requerente deseje ver aplicado;
e) Caso seja possível, a identidade, endereço e nacionalidade de qualquer pessoa visada; e
f) O fim para o qual são pedidos os elementos, informações ou medidas.
16. O Estado Parte requerido poderá solicitar informações adicionais, quando tal se afigure
necessário à execução do pedido em conformidade com o seu direito interno, ou quando tal possa
facilitar a execução do pedido.
17. Qualquer pedido será executado em conformidade com o direito interno do Estado Parte
requerido e, na medida em que tal não contrarie este direito e seja possível, em conformidade com os
procedimentos especificados no pedido.
18. Se for possível e em conformidade com os princípios fundamentais do direito interno, quando uma
pessoa que se encontre no território de um Estado Parte deva ser ouvida como testemunha ou como
perito pelas autoridades judiciais de outro Estado Parte, o primeiro Estado Parte poderá, a pedido do
outro, autorizar a sua audição por videoconferência, se não for possível ou desejável que a pessoa
compareça no território do Estado Parte requerente. Os Estados Partes poderão acordar em que a
audição seja conduzida por uma autoridade judicial do Estado Parte requerente e que a ela assista
uma autoridade judicial do Estado Parte requerido.
19. O Estado Parte requerente não comunicará nem utilizará as informações ou os elementos de
prova fornecidos pelo Estado Parte requerido para efeitos de investigações, processos ou outros atos
judiciais diferentes dos mencionados no pedido sem o consentimento prévio do Estado Parte
requerido. O disposto neste número não impedirá o Estado Parte requerente de revelar, durante o
processo, informações ou elementos de prova ilibatórios de um argüido. Neste último caso, o Estado
Parte requerente avisará, antes da revelação, o Estado Parte requerido e, se tal lhe for pedido,
consultará neste último. Se, num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o
Estado Parte requerente informará da revelação, prontamente, o Estado Parte requerido.
20. O Estado Parte requerente poderá exigir que o Estado Parte requerido guarde sigilo sobre o
pedido e o seu conteúdo, salvo na medida do que seja necessário para o executar. Se o Estado Parte
requerido não puder satisfazer esta exigência, informará prontamente o Estado Parte requerente.
21. A cooperação judiciária poderá ser recusada:
a) Se o pedido não for feito em conformidade com o disposto no presente Artigo;
b) Se o Estado Parte requerido considerar que a execução do pedido pode afetar sua soberania, sua
segurança, sua ordem pública ou outros interesses essenciais;

237
c) Se o direito interno do Estado Parte requerido proibir suas autoridades de executar as providências
solicitadas com relação a uma infração análoga que tenha sido objeto de investigação ou de
procedimento judicial no âmbito da sua própria competência;
d) Se a aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico do Estado Parte requerido no que se refere
à cooperação judiciária.
22. Os Estados Partes não poderão recusar um pedido de cooperação judiciária unicamente por
considerarem que a infração envolve também questões fiscais.
23. Qualquer recusa de cooperação judiciária deverá ser fundamentada.
24. O Estado Parte requerido executará o pedido de cooperação judiciária tão prontamente quanto
possível e terá em conta, na medida do possível, todos os prazos sugeridos pelo Estado Parte
requerente para os quais sejam dadas justificações, de preferência no pedido. O Estado Parte
requerido responderá aos pedidos razoáveis do Estado Parte requerente quanto ao andamento das
diligências solicitadas. Quando a assistência pedida deixar de ser necessária, o Estado Parte
requerente informará prontamente desse fato o Estado Parte requerido.
25. A cooperação judiciária poderá ser diferida pelo Estado Parte requerido por interferir com uma
investigação, processos ou outros atos judiciais em curso.
26. Antes de recusar um pedido feito ao abrigo do parágrafo 21 do presente Artigo ou de diferir a sua
execução ao abrigo do parágrafo 25, o Estado Parte requerido estudará com o Estado Parte
requerente a possibilidade de prestar a assistência sob reserva das condições que considere
necessárias. Se o Estado Parte requerente aceitar a assistência sob reserva destas condições,
deverá respeitá-las.
27. Sem prejuízo da aplicação do parágrafo 12 do presente Artigo, uma testemunha, um perito ou
outra pessoa que, a pedido do Estado Parte requerente, aceite depor num processo ou colaborar
numa investigação, em processos ou outros atos judiciais no território do Estado Parte requerente,
não será objeto de processo, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade pessoal
neste território, devido a atos, omissões ou condenações anteriores à sua partida do território do
Estado Parte requerido. Esta imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a referida pessoa,
tendo tido, durante um período de quinze dias consecutivos ou qualquer outro período acordado
pelos Estados Partes, a contar da data em que recebeu a comunicação oficial de que a sua presença
já não era exigida pelas autoridades judiciais, a possibilidade de deixar o território do Estado Parte
requerente, nele tenha voluntariamente permanecido ou, tendo-o deixado, a ele tenha regressado de
livre vontade.
28. As despesas correntes com a execução de um pedido serão suportadas pelo Estado Parte
requerido, salvo acordo noutro sentido dos Estados Partes interessados. Quando venham a revelarse
necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, os Estados Partes
consultar-se-ão para fixar as condições segundo as quais o pedido deverá ser executado, bem como
o modo como as despesas serão assumidas.
29. O Estado Parte requerido:
a) Fornecerá ao Estado Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações
administrativas que estejam em seu poder e que, por força do seu direito interno, estejam acessíveis
ao público;
b) Poderá, se assim o entender, fornecer ao Estado Parte requerente, na íntegra ou nas condições
que considere apropriadas, cópias de todos os processos, documentos ou informações que estejam
na sua posse e que, por força do seu direito interno, não sejam acessíveis ao público.

238
30. Os Estados Partes considerarão, se necessário, a possibilidade de celebrarem acordos ou
protocolos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos e as disposições do presente Artigo,
reforçando-as ou dando-lhes maior eficácia.
Artigo 19
Investigações conjuntas
Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou
multilaterais em virtude dos quais, com respeito a matérias que sejam objeto de investigação,
processos ou ações judiciais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam
estabelecer órgãos mistos de investigação. Na ausência de tais acordos ou protocolos, poderá ser
decidida casuisticamente a realização de investigações conjuntas. Os Estados Partes envolvidos
agirão de modo a que a soberania do Estado Parte em cujo território decorra a investigação seja
plenamente respeitada.
Artigo 20
Técnicas especiais de investigação
1. Se os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico nacional o permitirem, cada Estado
Parte, tendo em conta as suas possibilidades e em conformidade com as condições prescritas no seu
direito interno, adotará as medidas necessárias para permitir o recurso apropriado a entregas
vigiadas e, quando o considere adequado, o recurso a outras técnicas especiais de investigação,
como a vigilância eletrônica ou outras formas de vigilância e as operações de infiltração, por parte
das autoridades competentes no seu território, a fim de combater eficazmente a criminalidade
organizada.
2. Para efeitos de investigações sobre as infrações previstas na presente Convenção, os Estados
Partes são instados a celebrar, se necessário, acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais
apropriados para recorrer às técnicas especiais de investigação, no âmbito da cooperação
internacional. Estes acordos ou protocolos serão celebrados e aplicados sem prejuízo do princípio da
igualdade soberana dos Estados e serão executados em estrita conformidade com as disposições
neles contidas.
3. Na ausência dos acordos ou protocolos referidos no parágrafo 2 do presente Artigo, as decisões de
recorrer a técnicas especiais de investigação a nível internacional serão tomadas casuisticamente e
poderão, se necessário, ter em conta acordos ou protocolos financeiros relativos ao exercício de
jurisdição pelos Estados Partes interessados.
4. As entregas vigiadas a que se tenha decidido recorrer a nível internacional poderão incluir, com o
consentimento dos Estados Partes envolvidos, métodos como a intercepção de mercadorias e a
autorização de prosseguir o seu encaminhamento, sem alteração ou após subtração ou substituição
da totalidade ou de parte dessas mercadorias.
Artigo 21
Transferência de processos penais
Os Estados Partes considerarão a possibilidade de transferirem mutuamente os processos relativos a
uma infração prevista na presente Convenção, nos casos em que esta transferência seja considerada
necessária no interesse da boa administração da justiça e, em especial, quando estejam envolvidas
várias jurisdições, a fim de centralizar a instrução dos processos.
Artigo 22
Estabelecimento de antecedentes penais

239
Cada Estado Parte poderá adotar as medidas legislativas ou outras que sejam necessárias para ter
em consideração, nas condições e para os efeitos que entender apropriados, qualquer condenação
de que o presumível autor de uma infração tenha sido objeto noutro Estado, a fim de utilizar esta
informação no âmbito de um processo penal relativo a uma infração prevista na presente Convenção.
Artigo 23
Criminalização da obstrução à justiça
Cada Estado Parte adotará medidas legislativas e outras consideradas necessárias para conferir o
caráter de infração penal aos seguintes atos, quando cometidos intencionalmente:
a) O recurso à força física, a ameaças ou a intimidação, ou a promessa, oferta ou concessão de um
benefício indevido para obtenção de um falso testemunho ou para impedir um testemunho ou a
apresentação de elementos de prova num processo relacionado com a prática de infrações previstas
na presente Convenção;
b) O recurso à força física, a ameaças ou a intimidação para impedir um agente judicial ou policial de
exercer os deveres inerentes à sua função relativamente à prática de infrações previstas na presente
Convenção. O disposto na presente alínea não prejudica o direito dos Estados Partes de disporem de
legislação destinada a proteger outras categorias de agentes públicos.
Artigo 24
Proteção das testemunhas
1. Cada Estado Parte, dentro das suas possibilidades, adotará medidas apropriadas para assegurar
uma proteção eficaz contra eventuais atos de represália ou de intimidação das testemunhas que, no
âmbito de processos penais, deponham sobre infrações previstas na presente Convenção e, quando
necessário, aos seus familiares ou outras pessoas que lhes sejam próximas.
2. Sem prejuízo dos direitos do argüido, incluindo o direito a um julgamento regular, as medidas
referidas no parágrafo 1 do presente Artigo poderão incluir, entre outras:
a) Desenvolver, para a proteção física destas pessoas, procedimentos que visem, consoante as
necessidades e na medida do possível, nomeadamente, fornecer-lhes um novo domicílio e impedir ou
restringir a divulgação de informações relativas à sua identidade e paradeiro;
b) Estabelecer normas em matéria de prova que permitam às testemunhas depor de forma a garantir
a sua segurança, nomeadamente autorizando-as a depor com recurso a meios técnicos de
comunicação, como ligações de vídeo ou outros meios adequados.
3. Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos com outros Estados para
facultar um novo domicílio às pessoas referidas no parágrafo 1 do presente Artigo.
4. As disposições do presente Artigo aplicam-se igualmente às vítimas, quando forem testemunhas.
Artigo 25
Assistência e proteção às vítimas
1. Cada Estado Parte adotará, segundo as suas possibilidades, medidas apropriadas para prestar
assistência e assegurar a proteção às vítimas de infrações previstas na presente Convenção,
especialmente em caso de ameaça de represálias ou de intimidação.
2. Cada Estado Parte estabelecerá procedimentos adequados para que as vítimas de infrações
previstas na presente Convenção possam obter reparação.

240
3. Cada Estado Parte, sem prejuízo do seu direito interno, assegurará que as opiniões e
preocupações das vítimas sejam apresentadas e tomadas em consideração nas fases adequadas do
processo penal aberto contra os autores de infrações, por forma que não prejudique os direitos da
defesa.
Artigo 26
Medidas para intensificar a cooperação com as autoridades competentes para a aplicação da lei
1. Cada Estado Parte tomará as medidas adequadas para encorajar as pessoas que participem ou
tenham participado em grupos criminosos organizados:
a) A fornecerem informações úteis às autoridades competentes para efeitos de investigação e
produção de provas, nomeadamente
i) A identidade, natureza, composição, estrutura, localização ou atividades dos grupos criminosos
organizados;
ii) As conexões, inclusive conexões internacionais, com outros grupos criminosos organizados;
iii) As infrações que os grupos criminosos organizados praticaram ou poderão vir a praticar;
b) A prestarem ajuda efetiva e concreta às autoridades competentes, susceptível de contribuir para
privar os grupos criminosos organizados dos seus recursos ou do produto do crime.
2. Cada Estado Parte poderá considerar a possibilidade, nos casos pertinentes, de reduzir a pena de
que é passível um argüido que coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos
autores de uma infração prevista na presente Convenção.
3. Cada Estado Parte poderá considerar a possibilidade, em conformidade com os princípios
fundamentais do seu ordenamento jurídico interno, de conceder imunidade a uma pessoa que
coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos autores de uma infração prevista
na presente Convenção.
4. A proteção destas pessoas será assegurada nos termos do Artigo 24 da presente Convenção.
5. Quando uma das pessoas referidas no parágrafo 1 do presente Artigo se encontre num Estado
Parte e possa prestar uma cooperação substancial às autoridades competentes de outro Estado
Parte, os Estados Partes em questão poderão considerar a celebração de acordos, em conformidade
com o seu direito interno, relativos à eventual concessão, pelo outro Estado Parte, do tratamento
descrito nos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo.
Artigo 27
Cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei
1. Os Estados Partes cooperarão estreitamente, em conformidade com os seus respectivos
ordenamentos jurídicos e administrativos, a fim de reforçar a eficácia das medidas de controle do
cumprimento da lei destinadas a combater as infrações previstas na presente Convenção.
Especificamente, cada Estado Parte adotará medidas eficazes para:
a) Reforçar ou, se necessário, criar canais de comunicação entre as suas autoridades, organismos e
serviços competentes, para facilitar a rápida e segura troca de informações relativas a todos os
aspectos das infrações previstas na presente Convenção, incluindo, se os Estados Partes envolvidos
o considerarem apropriado, ligações com outras atividades criminosas;

241
b) Cooperar com outros Estados Partes, quando se trate de infrações previstas na presente
Convenção, na condução de investigações relativas aos seguintes aspectos:
i) Identidade, localização e atividades de pessoas suspeitas de implicação nas referidas infrações,
bem como localização de outras pessoas envolvidas;
ii) Movimentação do produto do crime ou dos bens provenientes da prática destas infrações;
iii) Movimentação de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados a ser
utilizados na prática destas infrações;
c) Fornecer, quando for caso disso, os elementos ou as quantidades de substâncias necessárias para
fins de análise ou de investigação;
d) Facilitar uma coordenação eficaz entre as autoridades, organismos e serviços competentes e
promover o intercâmbio de pessoal e de peritos, incluindo, sob reserva da existência de acordos ou
protocolos bilaterais entre os Estados Partes envolvidos, a designação de agentes de ligação;
e) Trocar informações com outros Estados Partes sobre os meios e métodos específicos utilizados
pelos grupos criminosos organizados, incluindo, se for caso disso, sobre os itinerários e os meios de
transporte, bem como o uso de identidades falsas, de documentos alterados ou falsificados ou outros
meios de dissimulação das suas atividades;
f) Trocar informações e coordenar as medidas administrativas e outras tendo em vista detectar o mais
rapidamente possível as infrações previstas na presente Convenção.
2. Para dar aplicação à presente Convenção, os Estados Partes considerarão a possibilidade de
celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais que prevejam uma cooperação direta entre
as suas autoridades competentes para a aplicação da lei e, quando tais acordos ou protocolos já
existam, considerarão a possibilidade de os alterar. Na ausência de tais acordos entre os Estados
Partes envolvidos, estes últimos poderão basear-se na presente Convenção para instituir uma
cooperação em matéria de detecção e repressão das infrações previstas na presente Convenção.
Sempre que tal se justifique, os Estados Partes utilizarão plenamente os acordos ou protocolos,
incluindo as organizações internacionais ou regionais, para intensificar a cooperação entre as suas
autoridades competentes para a aplicação da lei.
3. Os Estados Partes procurarão cooperar, na medida das suas possibilidades, para enfrentar o crime
organizado transnacional praticado com recurso a meios tecnológicos modernos.
Artigo 28
Coleta, intercâmbio e análise de informações sobre a natureza do crime organizado
1. Cada Estado Parte considerará a possibilidade de analisar, em consulta com os meios científicos e
universitários, as tendências da criminalidade organizada no seu território, as circunstâncias em que
opera e os grupos profissionais e tecnologias envolvidos.
2. Os Estados Partes considerarão a possibilidade de desenvolver as suas capacidades de análise
das atividades criminosas organizadas e de as partilhar diretamente entre si e por intermédio de
organizações internacionais e regionais. Para este efeito, deverão ser elaboradas e aplicadas,
quando for caso disso, definições, normas e metodologias comuns.
3. Cada Estado Parte considerará o estabelecimento de meios de acompanhamento das suas
políticas e das medidas tomadas para combater o crime organizado, avaliando a sua aplicação e
eficácia.
Artigo 29

242
Formação e assistência técnica
1. Cada Estado Parte estabelecerá, desenvolverá ou melhorará, na medida das necessidades,
programas de formação específicos destinados ao pessoal das autoridades competentes para a
aplicação da lei, incluindo promotores públicos, juizes de instrução e funcionários aduaneiros, bem
como outro pessoal que tenha por função prevenir, detectar e reprimir as infrações previstas na
presente Convenção. Estes programas, que poderão prever cessões e intercâmbio de pessoal,
incidirão especificamente, na medida em que o direito interno o permita, nos seguintes aspectos:
a) Métodos utilizados para prevenir, detectar e combater as infrações previstas na presente
Convenção;
b) Rotas e técnicas utilizadas pelas pessoas suspeitas de implicação em infrações previstas na
presente Convenção, incluindo nos Estados de trânsito, e medidas adequadas de combate;
c) Vigilância das movimentações dos produtos de contrabando;
d) Detecção e vigilância das movimentações do produto do crime, de bens, equipamentos ou outros
instrumentos, de métodos de transferência, dissimulação ou disfarce destes produtos, bens,
equipamentos ou outros instrumentos, bem como métodos de luta contra a lavagem de dinheiro e
outras infrações financeiras;
e) Coleta de provas;
f) Técnicas de controle nas zonas francas e nos portos francos;
g) Equipamentos e técnicas modernas de detecção e de repressão, incluindo a vigilância eletrônica,
as entregas vigiadas e as operações de infiltração;
h) Métodos utilizados para combater o crime organizado transnacional cometido por meio de
computadores, de redes de telecomunicações ou outras tecnologias modernas; e
i) Métodos utilizados para a proteção das vítimas e das testemunhas.
2. Os Estados Partes deverão cooperar entre si no planejamento e execução de programas de
investigação e de formação concebidos para o intercâmbio de conhecimentos especializados nos
domínios referidos no parágrafo 1 do presente Artigo e, para este efeito, recorrerão também, quando
for caso disso, a conferências e seminários regionais e internacionais para promover a cooperação e
estimular as trocas de pontos de vista sobre problemas comuns, incluindo os problemas e
necessidades específicos dos Estados de trânsito.
3. Os Estados Partes incentivarão as atividades de formação e de assistência técnica suscetíveis de
facilitar a extradição e a cooperação judiciária. Estas atividades de cooperação e de assistência
técnica poderão incluir ensino de idiomas, cessões e intercâmbio do pessoal das autoridades centrais
ou de organismos que tenham responsabilidades nos domínios em questão.
4. Sempre que se encontrem em vigor acordos bilaterais ou multilaterais, os Estados Partes
reforçarão, tanto quanto for necessário, as medidas tomadas no sentido de otimizar as atividades
operacionais e de formação no âmbito de organizações internacionais e regionais e no âmbito de
outros acordos ou protocolos bilaterais e multilaterais na matéria.
Artigo 30
Outras medidas: aplicação da Convenção através do desenvolvimento econômico e da assistência
técnica

243
1. Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a melhor aplicação possível da
presente Convenção através da cooperação internacional, tendo em conta os efeitos negativos da
criminalidade organizada na sociedade em geral e no desenvolvimento sustentável em particular.
2. Os Estados Partes farão esforços concretos, na medida do possível, em coordenação entre si e
com as organizações regionais e internacionais:
a) Para desenvolver a sua cooperação a vários níveis com os países em desenvolvimento, a fim de
reforçar a capacidade destes para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional;
b) Para aumentar a assistência financeira e material aos países em desenvolvimento, a fim de apoiar
os seus esforços para combater eficazmente a criminalidade organizada transnacional e ajudá-los a
aplicar com êxito a presente Convenção;
c) Para fornecer uma assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos países com uma
economia de transição, a fim de ajudá-los a obter meios para a aplicação da presente Convenção.
Para este efeito, os Estados Partes procurarão destinar voluntariamente contribuições adequadas e
regulares a uma conta constituída especificamente para este fim no âmbito de um mecanismo de
financiamento das Nações Unidas. Os Estados Partes poderão também considerar, especificamente,
em conformidade com o seu direito interno e as disposições da presente Convenção, a possibilidade
de destinarem à conta acima referida uma percentagem dos fundos ou do valor correspondente do
produto do crime ou dos bens confiscados em aplicação das disposições da presente Convenção;
d) Para incentivar e persuadir outros Estados e instituições financeiras, quando tal se justifique, a
associarem-se aos esforços desenvolvidos em conformidade com o presente Artigo, nomeadamente
fornecendo aos países em desenvolvimento mais programas de formação e material moderno, a fim
de os ajudar a alcançar os objetivos da presente Convenção.
e) Tanto quanto possível, estas medidas serão tomadas sem prejuízo dos compromissos existentes
em matéria de assistência externa ou de outros acordos de cooperação financeira a nível bilateral,
regional ou internacional.
4. Os Estados Partes poderão celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais relativos a
assistência técnica e logística, tendo em conta os acordos financeiros necessários para assegurar a
eficácia dos meios de cooperação internacional previstos na presente Convenção, e para prevenir,
detectar e combater a criminalidade organizada transnacional.
Artigo 31
Prevenção
1. Os Estados Partes procurarão elaborar e avaliar projetos nacionais, bem como estabelecer e
promover as melhores práticas e políticas para prevenir a criminalidade organizada transnacional.
2. Em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, os Estados Partes
procurarão reduzir, através de medidas legislativas, administrativas ou outras que sejam adequadas,
as possibilidades atuais ou futuras de participação de grupos criminosos organizados em negócios
lícitos utilizando o produto do crime. Estas medidas deverão incidir:
a) No fortalecimento da cooperação entre autoridades competentes para a aplicação da lei ou
promotores e entidades privadas envolvidas, incluindo empresas;
b) Na promoção da elaboração de normas e procedimentos destinados a preservar a integridade das
entidades públicas e privadas envolvidas, bem como de códigos de conduta para determinados
profissionais, em particular advogados, tabeliães, consultores tributários e contadores;

244
c) Na prevenção da utilização indevida, por grupos criminosos organizados, de concursos públicos,
bem como de subvenções e licenças concedidas por autoridades públicas para a realização de
atividades comerciais;
d) Na prevenção da utilização indevida de pessoas jurídicas por grupos criminosos organizados;
estas medidas poderão incluir:
i) O estabelecimento de registros públicos de pessoas jurídicas e físicas envolvidas na criação,
gestão e financiamento de pessoas jurídicas;
ii) A possibilidade de privar, por decisão judicial ou por qualquer outro meio adequado, as pessoas
condenadas por infrações previstas na presente Convenção, por um período adequado, do direito de
exercerem funções de direção de pessoas jurídicas estabelecidas no seu território;
iii) O estabelecimento de registos nacionais de pessoas que tenham sido privadas do direito de
exercerem funções de direção de pessoas jurídicas; e
iv) O intercâmbio de informações contidas nos registros referidos nas incisos i) e iii) da presente
alínea com as autoridades competentes dos outros Estados Partes.
3. Os Estados Partes procurarão promover a reinserção na sociedade das pessoas condenadas por
infrações previstas na presente Convenção.
4. Os Estados Partes procurarão avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as práticas
administrativas aplicáveis, a fim de determinar se contêm lacunas que permitam aos grupos
criminosos organizados fazerem deles utilização indevida.
5. Os Estados Partes procurarão sensibilizar melhor o público para a existência, as causas e a
gravidade da criminalidade organizada transnacional e para a ameaça que representa. Poderão fazêlo,
quando for o caso, por intermédio dos meios de comunicação social e adotando medidas
destinadas a promover a participação do público nas ações de prevenção e combate à criminalidade.
6. Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas o nome e
o endereço da(s) autoridade(s) que poderão assistir os outros Estados Partes na aplicação das
medidas de prevenção do crime organizado transnacional.
7. Quando tal se justifique, os Estados Partes colaborarão, entre si e com as organizações regionais
e internacionais competentes, a fim de promover e aplicar as medidas referidas no presente Artigo. A
este título, participarão em projetos internacionais que visem prevenir a criminalidade organizada
transnacional, atuando, por exemplo, sobre os fatores que tornam os grupos socialmente
marginalizados vulneráveis à sua ação.
(...)
Artigo 34
Aplicação da Convenção
1. Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias, incluindo legislativas e administrativas, em
conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, para assegurar o cumprimento
das suas obrigações decorrentes da presente Convenção.
2. As infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção serão incorporadas no
direito interno de cada Estado Parte, independentemente da sua natureza transnacional ou da
implicação de um grupo criminoso organizado nos termos do parágrafo 1 do Artigo 3 da presente
Convenção, salvo na medida em que o Artigo 5 da presente Convenção exija o envolvimento de um
grupo criminoso organizado.

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3. Cada Estado Parte poderá adotar medidas mais estritas ou mais severas do que as previstas na
presente Convenção a fim de prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional.
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