19 dezembro.pmd - Planeta Turfe

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Parágrafo I: R$ 100,00 pagamento a vista com desconto de 12% (doze por cento); Parágrafo II: em parcelas de R$ 110,00 a R$ 300,00 em 4 vezes com desconto de 8% (oito por cento). Parágrafo III: em parcelas deR$ 301,00 a R$ 450,00 em 6 vezes com desconto de 7% (setepor cento). Parágrafo IV: O valor das taxas devidas será sempre calculado e pago sobre o montante total a prazo da arrematação, independentemente do desconto para pagamento a vista e sobre estas taxas não incidira desconto algum. ART 11° - Os interessados em obter financiamento deverão apresentar, à PROTURFE, cadastro para apreciação, até 48 horas do leilão. Caso não haja tempo hábil serão considerados não cadastrados. Parágrafo único - Os compradores que não estiverem cadastrados ou aqueles cujos cadastros não forem aprovados terão que efetuar o pagamento à vista, gozando dos descontos estipulados. ART. 12° - Os compradores deverão pagar as seguintes taxas: a. 8,0% (oito por cento) sobre o valor do arremate, para qualquer opção de pagamento. b. Transferência de propriedade, de acordo com a tabela de emolumentos do Stud Book Brasileiro. ART. 13° - Aos compradores compete ainda: a. assinar, no ato da compra, nota promissória no valor correspondente ao preço da aquisição, mais as taxas devidas, com vencimento contra apresentação, e que deverá ser paga ou substituída quando da regularização da compra. b. Assinar, no ato da arrematação, a transferência de propriedade; c. Assinar, no ato de arrematação, contrato de financiamento; d. Os acertos das compras deverão ser efetuados no escritório montado no próprio local, após a arrematação. ART. 14° - Caso ocorra atraso de 30 dias no pagamento de alguma parcela referente à compra efetuada neste Leilão, a transferência do animal adquirido será bloqueada. Comprovado o atraso de 60 (sessenta) dias,o VENDEDOR poderá solicitar ao Stud Book Brasileiro o cancelamento da transferência, retornando o animal em questão, para a propriedade do vendedor. ART. 15° - O ICMS é de responsabilidade do vendedor na forma do decreto 34.448. Os produtos com idade inferior a 36 meses estão isentos de ICMS. Entretanto, para vendas interestaduais, o imposto é devido e seu recolhimento será de responsabilidade do comprador. III – DOS VENDEDORES ART. 16° - Apresentar o animal inscrito, até as 18:00 horas, devidamente encabrestado, acompanhado do respectivo cavalariço, carteira de identidade e exame negativo de AIE dentro do prazo de validade do mesmo, exigido pelo Serviço de Veterinária do Jockey Club. ART. 17° - A despesa do Leilão será de R$ 625,00, (incluindo, TV, Internet, Catalogo, Buffet, Divulgações, Pessoal, etc, etc,) mais despesa do tattersal, esta para o JCSP. ART. 18° - -No caso de defesa ou Forfait, o vendedor terá 1 (uma) semana para efetuar o pagamento após o prazo, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros legais do mercado sobre o débito. IV – CONDIÇÕES FINAIS ART. <strong>19</strong>° - O animal arrematado será entregue pelo vendedor mediante autorização, por escrito, da PROTURFE, a qual será dada imediatamente após a regularização da compra, correspondendo ao vendedor a responsabilidade de manutenção do animal até, no máximo, 2 (dois) dias subsequentes à arrematação. A partir do 3° (terceiro)dia, as despesas de manutenção ficarão por conta do comprador, pagas diretamente ao vendedor no dia da retirada do animal, no valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) a diária. A partir do 7º dia a despesa aumentara a critério do treinador Parágrafo único - Eventuais problemas decorrentes da não retirada do animal serão de exclusiva responsabilidade do comprador.
ART. 20° - A palavra do leiloeiro, no decorrer do Leilão, está credenciada a alterar ou complementar estas normas, bem como as demais informações do catálogo. O leiloeiro reserva-se o direito de não aceitar lances de pessoas que, a seu exclusivo critério, julgar não responsáveis, sendo seu julgamento soberano. ART. 21° - Fica estabelecido o fôro da cidade de São Paulo para a eventualidade de qualquer pendência judicial. ART. 22° - Após o prazo de 2 (dois) dias úteis, caso não tenha ocorrido o acerto, por parte do comprador, o vendedor poderá aceitar, ou não, com anuência da Agência organizadora, a substituição do comprador. ART. 23° - No caso de acerto direto entre as partes, as taxas deverão ser pagas à Agência. Após o prazo de 2 (dois) dias úteis, se o comprador não tiver efetuado o pagamento, o débito será efetuado contra o vendedor. ART. 24° - As taxas do leilão são irrestituíveis, mesmo para os casos de anulação. ART. 25° - Os casos omissos serão julgados pelo vendedor e pela PROTURFE, a seu exclusivo critério, sendo finais e definitivas as suas decisões, não podendo ser encaminhado nenhum tipo de reclamação, sem primeiro ocorrer o acerto inicial. ART. 26° - É facultada ao vendedor a exigência de avalista. No caso da não aprovação do avalista indicado, o comprador ficará sujeito ao pagamento à vista. ART. 27° - O não pagamento de uma das notas promissórias implica no vencimento automático de todas as demais, ainda por vencer. ART. 28° - Após o prazo de 7 (sete) dias úteis, caso não tenha ocorrido o acerto por parte do comprador, o vendedor poderá cancelar a venda. ART. 29° - As vendas realizadas são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de preço. Todos os participantes obrigam-se a acatar as disposições do regulamento, não podendo se escusarem de aceitá-las, alegando que não as conheciam. ART. 30° - A PROTURFE não é responsável por eventuais problemas nas aquisições feitas através do sistema telefônico implantado no leilão. ART. 31° - A PROTURFE recebe autorização no ato da inscrição de representar o vendedor, junto ao Jockey Club de São paulo, no pedido de autorização para correr com a farda do novo proprietário. ART. 32° - O Compromissário Comprador, depois de notificado por via postal, com prazo de cinco dias, outorga desde já poderes especiais e irrevogáveis aos Jockeys Clubes Brasileiro, de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul, a critério do vendedor, para debitar em conta corrente do proprietário e/ou criador, todas as parcelas devidas e referentes ao presente compromisso de compra vencidas e não pagas nas épocas convencionadas, inclusive juros de mora e/ou multa contratual, dando como bons e corretos os débitos eventualmente feitos, sem direito a qualquer reclamação ou contestação. Os valores debitados em conta corrente do Compromissário Comprador serão levados a crédito em conta corrente do Promitente Vendedor, caso não haja contranotificação fundamentada. Para todos os fins de direito, o endereçamento da notificação postal será o constante no contrato firmado pelo Compromissário Comprador, cabendo a ele no caso de mudança comunicar, por escrito, ao Promitente Vendedor. ART. 33º - Conforme resolução do JCSP, a partir de 10 de fevereiro, fica terminantemente proibida a inscrição em páreos de “Claiming”, de animais que estejam inscritos em leilão programado para a semana da corrida. ART. 34º - No caso do animal Leiloado estar inscrito, o eventual prêmio nlíquido será pago pelo vendedor direto ao arrematante. ART. 35º - Os participantes deste Leilão, especialmente inscritores e arrematadores, obrigam-se a acatarem as disposições destas normas específicas, instituídas pelo Jockey Club de São Paulo. ART. 36º - O animal inscrito no Leilão, depois que ele teve seu catálogo divulgado, e que for negociado até a data do Leilão ou até 7 dias úteis apos o Leilão. o inscritor terá que pagar a taxa de 7% do valor da defesa ou do valor da venda o que for valor maior, visto que a venda teve origem pelo fato do animal ter aparecido para a venda nos Catalogos, sites e demais meios de comunicação, não podendo o vendedor se negar a fazé-lo, sob as penas da lei
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