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O pré-sal é nosso! Em 1938, durante o Estado Novo, o Estado Maior das Forças Armadas elaborou um documento defendendo a necessidade de uma política para o petróleo e propondo o monopólio estatal. Após diversos debates sobre o tema no interior do governo, Getúlio Vargas publicou o Decreto-lei nº 395 de 29 de abril de 1938, criando o Conselho Nacional do Petróleo e restringindo a refinação a empresas formadas por brasileiros natos. Em 1953, já no segundo governo, Getúlio sancionou a lei 2004 que criOU a Petrobrás.
Pelo retorno da lei 2004/53 O petróleo e a legislação brasileira 1. INTRODUÇÃO Este estudo, elaborado por Paulo César Ribeiro Lima, Consultor Legislativo da Área de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara dos Deputados, tem como objetivo fazer um histórico da política pública do setor petrolífero nacional. Além disso, faz uma análise comparativa dos diferentes tipos de contrato de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural utilizados no mundo. É dada especial atenção ao exercício do monopólio estatal das atividades de exploração e produção na área chamada de pré-sal. Abaixo publicamos os principais trechos. 2. HISTÓRICO No Brasil Imperial, o regime de exploração do petróleo era o dominial. Nesse regime, a exploração poderia ser feita por quem a Coroa outorgasse o direito. Registre-se que as primeiras concessões para exploração de petróleo foram outorgadas em 1864. O primeiro beneficiário foi o inglês Thomas Denny Sargeant, a quem o Decreto Imperial nº 3.352 concedeu o direito de extrair turfa, petróleo, ferro, cobre e quaisquer outros minerais nas Comarcas de Camamu e Ilhéus, na Província da Bahia. A Constituição Republicana de 1891, em seu art. 72, § 17, adotou um novo regime denominado fundiário, in verbis: “Os direitos do proprietário mantêm-se em toda a sua plenitude, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. As minas pertencem ao proprietário do solo, salvo as limitações que forem estabelecidas a bem da exploração deste ramo da indústria.” No entanto, a Carta Política de 1934 eliminou o regime fundiário. Em seu art. 118, foi estabelecido que as minas e demais riquezas do subsolo
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