VOTO PROCESSO: 48500.003335/2006-25. RELATOR ... - Aneel

VOTO
PROCESSO: 48500.003335/2006-25.
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
I - DA ANÁLISE
A delegação de competência proposta atende aos princípios estabelecidos pelo art. 10 do
Decreto-Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe que a execução das atividades da Administração
Federal deve ser amplamente descentralizada.
2. O parágrafo 2 o do mencionado artigo e Decreto-Lei estabelece que: “Em cada órgão da
Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados
das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam
concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle”.
3. No mesmo diapasão, a delegação tem como objetivo assegurar maior rapidez e simplicidade às
decisões que visam agilizar a elaboração de projetos e plantas de redes de distribuição e de linhas de
transmissão por agentes que atuam na produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
4. O art. 28, da Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, em seu § 1 o estabelece: “os proprietários ou
possuidores de terrenos marginais a potenciais de energia hidráulica e das rotas dos correspondentes
sistemas de transmissão só estão obrigados a permitir a realização de levantamentos de campo quando o
interessado dispuser de autorização específica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL”.
II - DO DIREITO
5. A decisão tem como base o Decreto-Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 4 o do Anexo I do
Decreto n o 2.335, de 6 de outubro de 1997, em conformidade com o § 1 o do art. 16 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria MME n o 349, de 28 de novembro de 1997, combinada com o art. 2 o da Lei n o 9.427,
de 26 de dezembro de 1996.
6. A competência da ANEEL para a emissão de Portaria que delegue competência e atribuições
encontra amparo legal nos incisos III, IV, XV e XXXVIII do art. 4 o do Anexo I do Decreto n o 2.335,de 6 de
outubro de 1997, em conformidade com o § 1 o do art. 16 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME
n o 349, de 28 de novembro de 1997.

III - DA DECISÃO
7. Diante do exposto e considerando a documentação que consta do Processo n o 48500.003335/2006-
25, decido pela aprovação da Portaria, cuja minuta encontra-se anexa, que delega competência ao titular da
Superintendente de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, para expedir
autorizações, mediante Despacho, para a realização de estudos geológicos e topográficos necessários à
elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica.
Brasília, 12 de setembro de 2006.
JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
Diretora