Tabela Iluminação Profissional - Philips

Cláusulas legais
Cláusula Anti-corrupção
O Cliente confi rma que agiu e continuará a agir em
conformidade com o disposto na Lei de Práticas de
Corrupção no Estrangeiro dos Estados Unidos da América
(chamada «United States Foreing Corrupt Practices Act» ou
(“FCPA”, segundo a sigla em inglês). A lei FCPA considera
ilícito o suborno ou a realização de pagamentos corruptos aos
funcionários do Estado (nos termos defi nidos adiante) feitos
com o propósito de angariar, manter ou direccionar negócios
para qualquer pessoa ou obter qualquer vantagem indevida.
Outros países promulgaram leis de índole idêntica com vista
a proibir a prática de subornos e de pagamentos corruptos.
Em paralelo com a referida lei FCPA, a Sociedade confi rma
que cumpriu e cumprirá qualquer legislação local aplicável,
incluindo as leis de Portugal, que tencione impedir actos de
suborno ou pagamentos corruptos.
No âmbito do presente Contrato, o Cliente declara e garante
não ter, directa ou indirectamente, oferecido, pago, dado,
prometido pagar ou autorizado o pagamento de dinheiro,
presentes ou objectos de valor a:
a) qualquer “Pessoa Impedida” (defi nida como funcionário do
Estado, de um partido político ou, ainda, candidato a cargo
político em qualquer país);
b)qualquer pessoa com conhecimento de que a totalidade ou
parte dos referidos dinheiros, presentes ou objectos de valor
serão oferecidos, pagos, dados ou prometidos, directa ou
indirectamente, à Pessoa Impedida.
Por “funcionário do Estado” entende-se qualquer ministro,
funcionário, director ou empregado de um governo ou de
qualquer ministério, agência ou entidade com eles relacionada
ou de uma organização internacional pública.
O Cliente declara e assegura igualmente que nenhuma
“Pessoa Impedida” participará, directa ou indirectamente, em
qualquer tipo de pagamento a efectuar ao Cliente no âmbito
deste Contrato.
O Cliente tem a responsabilidade de facultar aos seus
quadros, administradores, colaboradores e agentes a formação
necessária que permita cumprir as disposições da FCPA. Caso
isso seja solicitado, a Philips aceita ministrar formação no
âmbito da lei FCPA, sem custos para a Sociedade durante o
prazo de vigência do presente Contrato.
O Cliente aceita igualmente cumprir todas as outras leis
aplicáveis ao cumprimento do presente Contrato e ao
subsequente manuseamento dos produtos, incluindo as leis
relativas ao controlo das importações e exportações, as
leis relativas ao transporte de materiais perigosos, as leis de
combate ao branqueamento de capitais e as leis fi scais.
O incumprimento por parte do cliente do disposto nesta
cláusula é motivo de rescisão imediatadeste Contrato, por
parte da Philips. Em caso de rescisão, (i) a Philips não será
obrigada a fornecer produtos ao Cliente;, (ii) o Cliente será
responsável por indemnizar a Philips por quaisquer danos
causados, reclamações, coimas ou outras perdas (incluindo
honorários de advogados), que sejam exigidos à Philips ou que
a mesma tenha de suportar;(iii) e a Philips terá igualmente
direito a quaisquer outros recursos previstos na lei ou a
equidade , como resultado do incumprimento desta Cláusula
por parte do Cliente. Os termos e condições desta Cláusula,
bem como outras disposições, incluindo declarações e
garantias do Cliente, continuarão vigentes após a rescisão ou
extinção deste Contrato por outra causa.
A Philips envolver-se-á comercialmente apenas com as
sociedades que respeitam a lei e cumprem as normas e
princípios éticos. No caso de a Philips receber informações
em contrário, informará o Cliente e este deverá colaborar
e prestar todas as informações necessárias que permitam à
Philips decidir se as alegações recebidas têm fundamento e
se o Contrato em questão deve ser extinto. As informações
referidas devem abranger, entre outros, livros contabilísticos,
registos ou outros fi cheiros.
Cláusula de Controlo Legal de Exportações
O distribuidor está consciente de que certas operações
da Philips estão sujeitas a legislação e a regulamentos de
controlo de exportações como, por exemplo, a título
meramente exemplifi cativo, as leis e regulamentos de
controlo de exportações das Organização das Nações
Unidas, da Europa e dos Estados Unidos da América (adiante
«Regulamento relativo à Exportação») que proíbem a
exportação ou desvio de produtos e de tecnologia para
determinados países. Todas e cada uma das obrigações da
Philips de exportar, reexportar ou transferir produtos assim
como qualquer assistência técnica, formação, investimentos,
apoio fi nanceiro, fi nanciamento e negociação em qualquer
área sujeita a regulamentos de exportação e regras que
governam a oportuna licença e entrega de produtos e
tecnologia no exterior por pessoas sujeitas à jurisdição das
autoridades competentes responsáveis pela implementação do
Regulamento relativo à exportação.
Nos casos em que o fornecimento de produtos, a prestação
de serviços ou documentação estão sujeitos à concessão de
uma licença de exportação ou de importação por autoridades
administrativas competentes, ou são restritos ou proibidos
por regras de controlo de exportação ou de importação, a
Philips poderá suspender as suas obrigações e os direitos do
Distribuidor/ Cliente e/ou do utilizador fi nal, até que essa
licença tenha sido concedida ou durante o tempo em que
estejam em vigor essas restrições ou proibições. Além disso,
a Philips pode inclusivamente cancelar o pedido em questão,
em qualquer caso, sem incorrer em qualquer responsabilidade
para com o Distribuidor/Cliente ou utilizador fi nal.
O Distribuidor garante que cumprirá todas as normas
relativas às restrições de exportação, reexportação e
transferências estabelecidas no regulamento e, se for o caso,
nas licenças de exportação de todos os produtos fornecidos
ao Distribuidor/Cliente.
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