responsabilidade tributária dos administradores da ... - Milton Campos

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VALÉRIA DUARTE COSTA PAIVA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS
ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA
Nova Lima
Faculdade de Direito Milton Campos
2007

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VALÉRIA DUARTE COSTA PAIVA
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS
ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA
Dissertação apresentada ao curso de Pós-
Graduação Mestrado Stricto Sensu da
Faculdade de Direito Milton Campos como
requisito parcial à obtenção do título de
Mestre em Direito Empresarial.
Área de concentração: Direito Empresarial
Orientador: Prof. Dr. Alexandre Bueno
Cateb.
Nova Lima
Faculdade de Direito Milton Campos
2007

3
P149r
Paiva, Valéria Duarte Costa
Responsabilidade tributária dos administradores da sociedade limitada / Valéria Duarte
Costa Paiva – Nova Lima: Faculdade de Direito Milton Campos / FDMC, 2007
169 f. enc.
Orientador: Dr. Alexandre Bueno Cateb
Dissertação (Mestrado) – Dissertação para obtenção do título de Mestre, área de
concentração Direito empresarial junto a Faculdade de Direito Milton Campos
Bibliografia: f. 162-168
1. Responsabilidade tributária 2. Sociedade limitada 3. Sociedade limitada -
administradores I. Cateb, Alexandre Bueno II. Faculdade de Direito Milton Campos III. Título
CDU 347. 724
__________________________________________________________________
Ficha catalográfica elaborada por Emilce Maria Diniz – CRB – 6 / 1206

4
Faculdade de Direito Milton Campos
Curso de Pós-Graduação Mestrado Stricto Sensu
Dissertação intitulada RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS
ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA, de autoria de VALÉRIA
DUARTE COSTA PAIVA, analisada pela banca examinadora constituída pelos
seguintes professores:
___________________________________________________________________
Prof. Dr. Alexandre Bueno Cateb – Orientador
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Nova Lima,

5
AGRADECIMENTOS
Aos meus pais, pelo apoio e pela dedicação durante minha formação profissional e
pessoal, por acreditarem nos meus sonhos e em minha capacidade de realizá-los.
Ao Rodrigo, por todo amor e apoio.
Ao Professor Alexandre Bueno Cateb, pela disponibilidade, pela atenção dedicada e
pela transmissão dos conhecimentos indispensáveis ao desenvolvimento deste
trabalho.

6
RESUMO
PAIVA, Valéria Duarte Costa. A responsabilidade tributária dos administradores da
sociedade limitada. Belo Horizonte, 2007. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito
Empresarial) – Faculdade de Direito Milton Campos, Belo Horizonte, 2007.
Os administradores de uma sociedade são aqueles incumbidos de conduzir os
negócios sociais, manifestando a vontade da pessoa jurídica na realização de seus
fins sociais. Nesse contexto, os administradores, desde que no regular cumprimento
de suas funções, não respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
A sociedade, marcada pela autonomia patrimonial, não se confunde com a pessoa
dos sócios ou administradores. O Direito Tributário reconhece a autonomia da
sociedade em relação à pessoa dos seus administradores. No entanto, em
determinadas circunstâncias, diante da prática de atos ilícitos, o administrador
responderá pelas obrigações tributárias de forma pessoal e exclusiva. Com foco nas
sociedades limitadas, dada a grande aceitabilidade de tal tipo societário em nossa
sociedade, neste trabalho o objetivo é analisar o conteúdo do art. 135, III, do Código
Tributário Nacional, estabelecendo, dessa forma, os contornos principais da
responsabilidade tributária dos administradores de tal tipo societário no direito
brasileiro e delinear os pressupostos de atuação da norma no caso concreto. No
estudo, analisa-se, ainda, se o inadimplemento da obrigação tributária poderá ser
caracterizado como infração à lei capaz de acarretar a responsabilidade pessoal do
administrador da sociedade limitada.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade, tributária, administradores, sociedades
limitadas.

7
ABSTRACT
PAIVA, Valéria Duarte Costa. Tax liability of administrators of limited liability
companies. Belo Horizonte, 2007. 169 f. Dissertation (Master’s Degree in Business
Law) – Milton Campos Law School, Belo Horizonte, 2007.
The administrators of a company are responsible for carrying out company business,
manifesting the company’s will to achieve its objectives. Therefore, administrators,
provided that they are performing their functions in compliance with the law, are not
personally liable for the obligations of the company. The company, characterized by
autonomous asset ownership, is not to be confused with the shareholders or
administrators. Tax Law recognizes the autonomy of the company in relation to the
individual administrators. However, under certain circumstances, in light of illicit acts,
administrators are personally and exclusively liable for tax obligations. Focusing on
limited liability companies, given the wide acceptance of this type of company in our
society, the purpose of this study is to analyze article 135, III, of the National Tax
Code, in order to establish the principal aspects of tax liability of administrators of this
type of company in Brazilian law, and to lay out the requirements for applying the law
in actual cases. This study also analyzes whether default of tax obligations can be
characterized as an infraction of the law, capable of leading to personal liability of the
administrator of a limited liability company.
KEY-WORDS: Liability, tax, administrators, limited liability companies.

8
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.................................................................................................
8
2 RESPONSABILIDADE CIVIL .........................................................................
2.1 Conceito.......................................................................................................
2.2 Breve histórico sobre a responsabilidade civil .......................................
2.3 Culpa.............................................................................................................
2.4 Dano..............................................................................................................
2.5 Nexo de causalidade...................................................................................
2.6 Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual.........
2.7 Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva ......................
11
11
13
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31
34
3 SOCIEDADES LIMITADAS.............................................................................
3.1 Histórico ......................................................................................................
3.2 Características ............................................................................................
3.2.1 Limitação da responsabilidade...............................................................
3.2.2 Constituição .............................................................................................
3.2.3 Divisão do capital social em quotas.......................................................
3.3 Regulamentação da sociedade limitada....................................................
41
41
46
47
50
53
53
4 ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA........................................
4.1 Natureza jurídica e conceito.......................................................................
4.2 A administração da sociedade limitada no Código Civil de 2002...........
60
60
62
5 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES.......................................
5.1 Teoria ultra vires ........................................................................................
5.2 Poderes implícitos do administrador e abuso da razão social...............
70
73
82
6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA..............................................................
6.1 Relação jurídica tributária...........................................................................
86
86

9
6.2 Obrigação tributária....................................................................................
6.2.1 Conceito e elementos...............................................................................
6.2.2 Obrigação tributária principal e acessória.............................................
6.2.3 Sujeito passivo da obrigação tributária.................................................
6.2.3.1 Sujeição passiva direta e indireta............................................................
6.3 Responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional...................
6.3.1 Responsabilidade de terceiros................................................................
6.3.1.1 Responsabilidade em razão de intervenção ou omissão: art. 134 do
Código Tributário Nacional.......................................................................
6.3.1.2 Responsabilidade por excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos: art. 135 do Código Tributário Nacional.....................
88
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117
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7 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA
SOCIEDADE LIMITADA..................................................................................
7.1 Interpretando o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.........
7.2 Espécie de responsabilidade.....................................................................
7.3 Elementos característicos..........................................................................
7.4 Inadimplemento da obrigação tributária ..................................................
125
125
125
134
140
8 CONCLUSÃO...................................................................................................
160
REFERÊNCIAS...................................................................................................
163

8
1 INTRODUÇÃO
A sociedade limitada corresponde ao tipo societário mais adotado pelos
empresários tanto no Brasil quanto no resto do mundo. 1 Dessa forma, vislumbra-se a
importância desse modelo societário na vida econômica do País. Por outro lado, as
sociedades limitadas são responsáveis por acentuada arrecadação tributária, o que
aumenta os debates e controvérsias doutrinárias e jurisprudências sobre a
responsabilidade tributária ligada a essa espécie societária.
No que se refere especificamente aos administradores da sociedade
limitada, em um primeiro momento, a legislação estabelece, como regra geral, que
os mesmos não respondem pelas obrigações regularmente assumidas pela
sociedade. Tal postulado decorre do princípio geral de que a sociedade, como
pessoa jurídica, não pode ser confundida com os seus administradores. O direito
distingue a sociedade, ente que possui direitos e obrigações próprias, das pessoas
que a administram. Assim, o administrador, ao exercer suas funções de direção dos
negócios sociais, manifesta a vontade da sociedade, e não a sua própria.
O Direito Tributário reconhece a separação das pessoas jurídicas das
pessoas que a administram. Nesse contexto, torna-se fundamental separar a
responsabilidade tributária do ente societário daquela atribuída aos seus diretores.
Como já ressaltado, regra geral, a sociedade responde pelas obrigações assumidas
em seu nome e no seu interesse, no entanto pode acontecer que os administradores
pratiquem atos estranhos aos objetivos e finalidades da sociedade, ou até mesmo
atos ilegais, ao conduzirem as atividades sociais. Nesse caso, a sociedade poderia
ser responsabilizada pela gestão de seus administradores ou estes seriam
responsabilizados pessoalmente Esse é um dos questionamentos a ser respondido
por meio do presente estudo.
O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses nas quais o
administrador será responsabilizado pessoalmente pelas obrigações tributárias
decorrentes dos atos ilícitos por ele praticados. Trata-se, portanto, de exceção à
1 Pesquisa às estatísticas apresentadas pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Disponível
em: http://www. jucemg.mg.gov.br e pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio.
Disponível em: http://www.dnrc.gov.br. Acesso em: 10 abr. 2007.

9
regra geral que atribui à sociedade a responsabilidade tributária pelos atos
praticados em seu nome. Neste trabalho busca-se justamente analisar as
características, os limites, bem como as principais hipóteses averiguadas na prática
empresarial acerca da atribuição de responsabilidade pessoal ao administrador da
limitada pelas dívidas tributárias contraídas em nome do ente social.
O trabalho compõe-se de seis capítulos. No primeiro será analisada a
responsabilidade civil, instituto que traça as diretrizes básicas, os fundamentos da
responsabilidade nos demais ramos jurídicos, até mesmo o tributário.
O segundo trata da sociedade limitada, abrangendo o histórico, as
principais características, bem como a regulamentação aplicável a tal tipo societário.
O enfoque no estudo da responsabilidade tributária dos administradores da
sociedade limitada justifica-se pela enorme aceitação dessa espécie societária na
vida empresarial do país.
Já o terceiro capítulo retrata, tendo em vista as disposições apresentadas
pelo novo Código Civil, o administrador da sociedade limitada. É preciso apresentar
e explicitar a forma como tal diploma legal regulamentou a administração da
sociedade limitada. Posteriormente, no quarto capítulo, analisa-se a
responsabilidade do administrador no novo Código Civil, abordando, ainda, as
restrições contratuais aos poderes do administrador, bem como a teoria dos atos
ultra vires, já que esta representa uma das inovações introduzidas por esse diploma
legal.
No quinto capítulo inicia-se o estudo específico da responsabilidade
tributária. Nesse ponto, serão abordadas as principais características da obrigação
tributária, com destaque para o estudo do seu sujeito passivo, já que o tema
abordado trata, especificamente, do enfoque do administrador da sociedade limitada
quando no pólo passivo dessa espécie de obrigação. Nesse contexto, em que o
administrador passa a ser o responsável pelo débito tributário, e não o contribuinte
do tributo, faz-se necessário analisar a responsabilidade tributária de terceiros, ou
seja, daqueles que, sem apresentar relação pessoal e direta com o fato gerador da
obrigação tributária, arcarão com o cumprimento dela.
Finalmente, no sexto e no último capítulo retrata-se especificamente uma
das hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros, qual seja, aquela imposta

10
aos administradores da sociedade limitada pelas obrigações tributárias resultantes
de atos praticados como excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos. Hipótese sobre a aplicação do instituto em análise, encontrada com muita
freqüência na prática empresarial e levada ao debate nos tribunais, será analisada
de forma detalhada, qual seja, o inadimplemento tributário. Neste trabalho buscou-se
responder se tal acontecimento pode configurar espécie de ato ilícito apto a ensejar
a responsabilidade tributária do administrador da limitada, com base no disposto
pelo art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
Para a consecução deste trabalho, foi realizada minuciosa pesquisa
doutrinária quanto à teoria geral da responsabilidade, bem como no que se refere à
responsabilidade tributária dos administradores de sociedade. Para a consolidação
das opiniões expostas, utilizou-se não só a doutrina clássica do direito tributário,
como textos recentes e jurisprudência correlata, principalmente do Superior Tribunal
de Justiça, corte de justiça responsável pela uniformização dos entendimentos
jurisprudenciais sobre a matéria ora analisada.
Importa ressaltar a necessidade do estudo em comento, tendo em vista o
sem-número de questões semelhantes que chegam diariamente aos tribunais
pátrios, donde se infere a importância desta pesquisa.

11
2 RESPONSABILIDADE CIVIL
2.1 Conceito
De Plácido e Silva 2
responsabilidade:
apresenta a seguinte definição para o termo
RESPONSABILIDADE. Forma-se o vocábulo de responsável, de
responder, do latim respondere, tomado na significação de
responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento
do que se obrigou ou do ato que praticou.
Em uma acepção ampla, o termo “responsabilidade” exprime a obrigação
de responder por alguma coisa, assumir as conseqüências do que se obrigou ou do
ato praticado, seja em virtude de um acordo previamente estabelecido, seja por
determinação legal. A responsabilidade, portanto, revela o dever jurídico atribuído a
determinada pessoa, seja em virtude de um contrato, seja em razão de uma
imputação legal. Responsabilidade é a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma
coisa, de ressarcir ou reparar danos, de suportar sanções penais, exprimindo
sempre a obrigação de responder por alguma coisa.
Uma das divisões conhecidas da responsabilidade é aquela que a
classifica em responsabilidade civil e responsabilidade penal, decorrendo a primeira
da violação de normas civis, destinadas a tutelar interesses privados e tendo por
finalidade a recomposição do equilíbrio rompido em virtude do dano causado,
mediante a respectiva reparação. Já a responsabilidade penal decorre da
transgressão de normas penais, de direito público, destinadas a resguardar o
interesse de toda a sociedade. Responsabilidade penal ou criminal é aquela
resultante de um fato criminoso, seja praticado na forma comissiva, seja na
omissiva. Traz uma sanção ou um castigo como conseqüência para o agente do fato
criminoso ou da omissão criminosa.
2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, p. 713.

12
Caio Mário da Silva Pereira 3 adverte que não chegam os autores a um
consenso quando tentam enunciar um conceito de responsabilidade civil. Alguns
conceitos apresentados, segundo o autor, 4 incidem no defeito condenado pela lógica
de defini-la usando o mesmo vocábulo a ser definido, e dizem que a
“responsabilidade” consiste em “responder”. Outras definições estabelecem na
conceituação de responsabilidade a alusão a uma das causas do dever de
reparação, atribuindo-a à conduta culposa do agente; outros autores preferem não
conceituá-la. Tendo em vista tal advertência, o citado doutrinador 5 estabelece um
conceito de responsabilidade civil, qual seja:
A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade
abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica
que se forma. Reparação e sujeito compõem o binômio da
responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que
subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do
dano.
Não importa se o fundamento é a culpa, ou se é independente desta.
Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um
sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí
estará a responsabilidade civil.
prejuízo.
Serpa Lopes 6 define a responsabilidade civil como o dever de reparar o
Sérgio Cavalieri Filho assim conceitua a responsabilidade civil:
Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a idéia de
obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo
não foge dessa idéia. Designa o dever que alguém tem de reparar o
prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em
3 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 7.
4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 7. Caio Mário da Silva Pereira analisa os
conceitos de responsabilidade apresentados, dentre outros, por Washington de Barros Monteiro
(Curso de direito civil, v. 5, p. 385), Serpa Lopes (Curso de direito civil, v. 5, n. 7), Mazeaud (Traité
théorique et pratique de la responsabilité civile, v. 1, n. 1), Savatier (Traité de la responsabilité civile,
v. I, n. 1), Malaurie e Ayunès (Cours de droit civil: les obligations, n. 10), Pontes de Miranda
(Tratado de direito privado, v. 53, § 5.498, p. 1 et seq.), Planiol, Ripert e Boulanger (Traité
élémentaire de droit civil, v. 2, n. 892), Geneviève Viney (Traité de droit civil, sous la diréction de
Jacques Guestin, volume sobre Responsabilité civile, Introduction, n. 1), Sourdat (Traité général de
la responsabilité, v. 1, p. 1), Lalou (Traité pratique de la responsabilité civile, n. 1), Giorgio Giorgi
(Teoria delle obbligazioni, v. V, n° 143, p. 224), Alterini (Responsabilidad civil, n. 7, p. 20).
5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 11.
6 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de direito civil, v. 5, p. 188.

13
apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico
sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação
de um dever jurídico originário. 7
O supracitado doutrinador 8 ainda esclarece que só se deve cogitar da
ocorrência da responsabilidade civil se houver violação de um dever jurídico e dano.
Assim, responsável é aquele que deve ressarcir o prejuízo decorrente da violação de
um precedente dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um
dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida. Diante desse raciocínio, o
mencionado autor conclui que é possível dizer que toda conduta humana que,
violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora da
responsabilidade civil.
Por fim, deve-se lembrar o conceito de responsabilidade civil apresentado
por José de Aguiar Dias, 9 ao adotar a noção de Marton, 10 quando este define a
responsabilidade como a situação de quem, tendo violado uma norma qualquer, se
vê exposto às conseqüências dessa violação, traduzidas em medidas que a
autoridade incumbida de velar pela observação do preceito lhe imponha.
2.2 Breve histórico sobre a responsabilidade civil
Nos primórdios da humanidade, vigorava a vingança generalizada como
forma de reparação do dano sofrido. Assim, não se buscava a restauração do statu
quo ante, mas tão-somente impingir ao ofensor dano de igual intensidade ao que foi
causado. Dominava, então, a vingança privada. O dano provocava a reação
imediata, instintiva e brutal do ofendido. 11 Tal fase era caracterizada pela vingança
pessoal, tendo em vista que a vítima poderia, em defesa da sua honra ou de seus
direitos, fazer o que julgasse adequado com o devedor da obrigação inadimplida ou,
ainda, com o causador do ato danoso.
7 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, p. 20.
8 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 20.
9 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. 1, p. 3.
10 MARTON, G. Les fondements de la responsabilité civile. Paris, 1938, p. 251, apud DIAS, José de
Aguiar. Da responsabilidade civil, p. 3.
11 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 4.

14
Após esse período, há o da composição, em que se observa ser mais
conveniente entrar em acordo com o autor da ofensa para que ele compense o dano
mediante reparação econômica do que cobrar a retaliação, porque esta não
reparava dano algum, ocasionando, na verdade, duplo dano: o da vítima e o de seu
ofensor, depois de punido. 12 Nesse caso, se o delito fosse público (perpetrado contra
direitos relativos à coisa pública), caberia à autoridade pública fixar o valor da
compensação; caso se tratasse de delito privado (efetivado contra interesses de
particulares), caberia ao lesado determinar o valor da reparação. 13 Assim, a
vingança é substituída pela composição a critério da vítima, mas aquela subsiste
como fundamento ou forma de reintegração do dano sofrido. 14 Ainda não se cogitava
da culpa.
Em um estágio mais avançado, ensina Carlos Roberto Gonçalves, 15
quando já existe a soberana autoridade estatal, o legislador veda à vítima fazer
justiça com as próprias mãos. A composição econômica passa a ser obrigatória e,
além disso, tarifada. Eis a lição do citado autor:
É quando, então, o ofensor paga um tanto ou quanto por membro
roto, por morte de um homem livre ou de um escravo, surgindo, em
conseqüência, as mais esdrúxulas tarifações, antecedentes
históricos das nossas tábuas de indenizações preestabelecidas por
acidentes do trabalho. 16 É a época do Código de Ur-Nammu, do
Código de Manu e da Lei das XII Tábuas. 17
No entanto, por intermédio da Lei Aquília, concretizou-se a idéia de
reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio do lesante suporte o ônus
da reparação do dano, esboçando-se a idéia de culpa como fundamento da
responsabilidade. Segundo Maria Helena Diniz:
a Lex Aquilia de damno estabeleceu as bases da responsabilidade
extracontratual, criando uma forma pecuniária de indenização do
prejuízo, com base no estabelecimento de seu valor. Esta lei
introduziu o damnun iniuria datum, ou melhor, prejuízo causado a
12 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 10.
13 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 10.
14 LIMA, Alvino. Culpa e risco, p. 21.
15 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 5.
16 SILVA, Wilson Melo da. Responsabilidade sem culpa e socialização do risco, p. 40.
17 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 5.

15
bem alheio, empobrecendo o lesado, sem enriquecer o lesante.
Todavia, mais tarde, as sanções dessa lei foram aplicadas aos danos
causados por omissão ou verificados sem o estrago físico e material
da coisa. O Estado passou, então, a intervir nos conflitos privados,
fixando o valor dos prejuízos, obrigando a vítima a aceitar a
composição, renunciando à vingança. Essa composição permaneceu
no direito romano com o caráter de pena privada e como reparação,
visto que não havia nítida distinção entre a responsabilidade civil e a
penal. 18
Aquília:
José de Aguiar Dias assim preleciona em relação ao conteúdo da Lei
O conteúdo da Lei Aquília se distribuía por três capítulos. O primeiro
tratava da morte a escravos ou animais, das espécies dos que
pastam em rebanhos. O segundo regulava a quitação por parte do
adstipulator com prejuízo do credor estipulante. Regia casos de
danos muito peculiares, que não interessa pormenorizar, salvo para,
atentos à advertência de Chironi, assinalar que a pena irrogada
contra a ilícita disposição praticada pelo adstipulador, em relação ao
crédito alheio, traduz o fato de que então se considerar o direito de
crédito como coisa. O terceiro e último capítulo da Lei Aquília ocupase
do damnum injuria datum, que tinha alcance mais amplo,
compreendendo as lesões a escravos ou animais e destruição ou
deterioração de coisas corpóreas. 19
Para que se configurasse o damnum iniurua datum, ação atribuída ao
proprietário da coisa deteriorada ou danificada, segundo a Lei Aquília, era
necessário determinar três elementos: a) damnum, ou lesão na coisa; b) iniuria, ou
ato contrário ao direito; c) culpa, quando o dano resultava de ato positivo do agente,
praticado com dolo ou culpa. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, 20 tão grande
revolução é atribuída a Lex Aquilia pelo fato de ela se prender à denominação de
aquiliana para designar a responsabilidade extracontratual em oposição à contratual.
A citada lei foi um marco tão grande que a ela se atribui a origem do elemento
“culpa” como necessário à reparação do dano.
Foi trabalho da jurisprudência dilatar o campo de aplicação do damnum
injuria datum. A ação que assistia, em um primeiro momento, somente ao
proprietário da coisa destruída ou deteriorada, quando cidadão romano, foi,
18 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 10.
19 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. 1, p. 18.
20 PEREIRA, Caio Mário. Responsabilidade civil, p. 3-4.

16
sucessivamente, ampliada aos titulares de outros direitos reais e aos peregrinos. Os
casos de aplicação logo ultrapassaram os textos legais, ampliando as possibilidades
de reparação. Evoluindo o conceito de dano, por intervenção do pretor e da
jurisprudência, mitigou-se, no sentido de favorecer o prejudicado, o primitivo rigor do
texto aquiliano.
José de Aguiar Dias 21 resume a história da responsabilidade civil no
direito romano no seguinte sentido:
Traçada em síntese, é esta, pois, a evolução da responsabilidade
civil no direito romano: da vingança privada ao princípio de que a
ninguém é lícito fazer justiça pelas próprias mãos, à medida que se
afirma a autoridade do Estado; da primitiva assimilação da pena com
a reparação, para a distinção entre a responsabilidade civil e
responsabilidade penal, por insinuação do elemento subjetivo da
culpa, quando se entremostra o princípio nulla poena sine lege. Sem
dúvida, fora dos casos expressos, subsistia na indenização do
caráter de pena.
Todavia, pode-se afirmar que foi no direito francês que o instituto da
responsabilidade civil experimentou maior evolução, pois o Código de Napoleão, em
seus arts. 1.382 e seguintes, estabeleceu um princípio geral de responsabilidade
civil, abandonando o critério de enumerar os casos de composição obrigatória. Esse
princípio geral instituído pelo Código de Napoleão obriga a reparar todos os danos
que uma pessoa possa causar a outra por sua culpa.
Adverte Caio Mário da Silva Pereira 22 que o Código de Napoleão, a par de
apresentar uma regra geral de reparação pelo dano causado em virtude da culpa do
agente, enumera, nos arts. 1.384 a 1.386, casos particulares de que a doutrina veio
a desenvolver a responsabilidade civil fora do princípio da culpa. Acrescenta ainda o
citado doutrinador que tal Código influenciou a teoria da responsabilidade civil nos
códigos modernos. Segundo Carlos Roberto Gonçalves:
A noção de culpa in abstracto e a distinção entre culpa delitual e
culpa contratual foram inseridas no Código de Napoleão, inspirando
a redação dos arts. 1.382 e 1.383. A responsabilidade civil se funda
na culpa – foi a definição que partiu daí para inserir-se na legislação
de todo o mundo. Daí por diante observou-se a extraordinária tarefa
21 DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. 1, p. 19-20.
22 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 6.

17
dos tribunais franceses, atualizando os textos e estabelecendo uma
jurisprudência digna dos maiores encômios. 23
Como se pode perceber, a responsabilidade, até a fase atual de sua
evolução, fundava-se no elemento “culpa”. Assim, esse elemento era pressuposto
para que houvesse a obrigação de reparar o prejuízo experimentado.
No entanto, como acontecia em diversos casos, a demonstração de culpa
não é de simples constatação, vale dizer, em muitas hipóteses, fazer tal exigência à
vítima seria o equivalente a negar o direito à reparação. Nesse contexto, preleciona
Maria Helena Diniz:
A insuficiência da culpa para cobrir todos os prejuízos, por obrigar a
perquirição do elemento subjetivo na ação, e a crescente tecnização
dos tempos modernos, caracterizado pela introdução das máquinas,
pela produção dos bens em larga escala e pela circulação de
pessoas por meio de veículos automotores, aumentando assim os
perigos à vida e à saúde humana, levaram a uma reformulação da
teoria da responsabilidade civil dentro de um processo de
humanização. Este representa uma objetivação da responsabilidade,
sob a idéia de que todo risco deve ser garantido, visando à proteção
jurídica à pessoa humana, em particular aos trabalhadores e às
vítimas de acidentes, conta a insegurança material, e todo dano deve
ter um responsável. 24
Diante desse panorama, foi necessária a construção de uma teoria, com
origem no direito francês (Saleilles e Josserand), 25 de novas formas de atender aos
anseios de justiça da sociedade, de modo a ampliar as possibilidades de
indenização e fornecer a entrega de tutela jurisdicional de forma mais eficaz,
proporcionando, assim, a paz social. Tal teoria denominou-se objetiva, já que não se
fundamentava no elemento subjetivo (culpa) para determinar a indenização de
determinado dano.
Assim, nessa fase evolutiva da responsabilidade civil, observa-se a
convivência de duas teorias que apresentam fundamentos distintos para determinar
a reparação do dano: a subjetiva e a objetiva. A primeira baseia-se no elemento
23 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 6.
24 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 11.
25 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. p. 16.

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subjetivo, enquanto a segunda determina a obrigação de indenizar em razão do
risco, ampliando-se a reparação de danos sem existência de culpa.
No entanto, Maria Helena Diniz 26 adverte que a teoria da responsabilidade
objetiva não anulou a culpa como fundamento da responsabilidade civil,
constituindo-se o risco ao lado da culpa também um fundamento da
responsabilidade civil.
Sérgio Cavalieri Filho 27 acrescenta que, nas últimas décadas, vem-se
acentuando um movimento no sentido da socialização dos riscos. Nesse caso, são
utilizadas técnicas de socialização do dano para garantir pelo menos, uma
indenização básica para qualquer tipo de acidente pessoal. É o que em doutrina se
denomina de reparação coletiva, indenização autônoma ou social. A vítima do dano,
e não mais o autor do ilícito, passa a ser o enfoque primordial da responsabilidade
civil.
O dano, nessa nova perspectiva, deixa de ser apenas contra a vítima para
ser contra a própria coletividade, passando a ser um problema de toda a sociedade.
Uma das técnicas utilizadas por tal teoria para alcançar a socialização do dano é a
do seguro, no qual os riscos são distribuídos entre todos os segurados. É o que já
ocorre entre nós com o seguro obrigatório dos veículos automotores e com o seguro
de acidentes do trabalho.
2.3 Culpa
O ordenamento jurídico brasileiro adota a regra geral de que o dever de
indenização pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, ou seja, da conduta
culposa do causador do dano. Assim, a culpa é elemento caracterizador da
responsabilidade civil, juntamente com a ação ou omissão, o nexo de causalidade e
o dano experimentado.
Nos termos do caput do art. 927 do Código Civil de 2002, aquele que, por
ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Já o art. 186 estabelece
26 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 12.
27 FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil, p. 153-155.

causá-lo”. 29 Aguiar Dias define a culpa da seguinte maneira:
19
que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Tendo em vista os artigos mencionados, pode-se concluir que o Código Civil em
vigor adota, regra geral, a culpa como um dos requisitos para caracterização da
responsabilidade civil. Assim, fica mantida, na maioria dos casos, a necessidade da
comprovação de culpa para que o lesado possa assegurar a condenação em juízo
do causador do dano.
Maria Helena Diniz 28 afirma que o ato ilícito possui duplo fundamento: a
infração a um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do
agente. Assim, para conceituação do ato ilícito faz-se necessário que haja uma ação
ou omissão voluntária, que viole norma jurídica protetora de interesses de outrem ou
um direito subjetivo individual e que o infrator tenha conhecimento da ilicitude do seu
ato. A conduta do agente será dolosa, segundo essa autora, se ele intencionalmente
procura lesar outrem, ou seja, se o agente apresenta uma vontade livre e consciente
de causar dano a outra pessoa.
Caio Mário da Silva Pereira conceitua a culpa como “erro de conduta,
cometido pelo agente que, procedendo contra direito, causa dano a outrem, sem a
intenção de prejudicar, e sem a consciência de que seu comportamento poderia
A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta,
isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para
obervá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que
o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais
da sua atitude. 30
Rui Stoco 31 afirma que quando existe intenção deliberada de ofender o
direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem, ocorre o dolo, isto é, pleno conhecimento
28 DINIZ, Maria Helena. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade
civil, p. 39.
29 PEREIRA, Caio Mário. Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade civil, p. 69.
30 DIAS, Aguiar. Da responsabilidade civil, v. 1, p. 120.
31 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação
doutrinária e jurisprudencial, p. 97.

20
do mal e o direto propósito de praticá-lo. Se não há esse intuito deliberado, mas o
prejuízo vem a ocorrer, por imprudência ou negligência do agente, existe a culpa.
Caio Mário da Silva Pereira 32 ensina que na culpa a consciência do
agente existe em relação à conduta. Assim, na culpa, o infrator deseja praticar o ato,
mas não há deliberação de causar prejuízo. A voluntariedade pressuposta na culpa
é a da ação em si mesma. É a consciência do procedimento, que se alia à
previsibilidade. Já na conduta dolosa, o agente apresenta consciência e vontade em
relação ao resultado danoso, ou seja, o infrator deseja lesionar direito alheio.
Dolo é a ação ou omissão voluntária, consciente, e culpa é a ação ou
omissão negligente, imprudente ou imperita. Negligência é a falta de atenção.
Imprudência é a falta de cautela, consistindo na assunção de risco desnecessário.
Imperícia corresponde a falta de técnica, a falha técnica da pessoa que, em tese,
deveria apresentar os conhecimentos técnicos necessários para a prática do ato.
Uma vez apresentado o conceito de culpa, cabe analisar suas classificações mais
citadas pelos doutrinadores. 33
A primeira classificação da culpa ocorre em virtude da natureza do dever
violado: se o dever violado se fundar em um contrato, a culpa é contratual; no
entanto, se há violação de norma geral de conduta, a culpa será extracontratual ou
aquiliana. Segundo Maria Helena Diniz, 34 aquele que pedir indenização pela culpa
contratual não precisará prová-la, basta constituir o devedor em mora. Demonstrado
o inadimplemento contratual, competirá ao devedor provar a inexistência da culpa,
ocorrência de caso fortuito, força maior ou de outra causa excludente de
responsabilidade. Se, contudo, a vítima pretender indenização pela culpa
extracontratual, será necessário prová-la sem a necessidade de constituir o devedor
em mora, já que o autor do ilícito está em mora de pleno direito. Portanto, na culpa
aquiliana, o ônus da prova caberá à vítima, por inexistir presunção de culpa como
ocorre na relação contratual.
A culpa, quanto a sua graduação, é classificada como grave, leve ou
levíssima. A culpa será grave quando houver negligência extrema do agente, não
32 PEREIRA,Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 70.
33 Classificações baseadas nos seguintes autores: Maria Helena Diniz, Caio Mário da Silva Pereira,
Carlos Roberto Gonçalves e Rui Stoco, nas obras citadas.
34 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 41.

21
prevendo aquilo que é previsível ao comum dos homens. A culpa leve se caracteriza
pela falta de diligência média que um homem normal observa em sua conduta.
Assim, a lesão, na culpa leve, pode ser evitada com atenção ordinária. A culpa será
levíssima se a lesão for evitável por uma atenção extraordinária ou especial
conhecimento.
Regra geral, o grau da culpa não exerce influência na obrigação de
reparar o dano, já que caracterizada a conduta culposa, juntamente com o dano e o
nexo de causalidade surge o dever de indenizar. No entanto, o Código Civil de 2002,
em seu art. 944, parágrafo único, autoriza o magistrado a decidir, com base na
eqüidade, os casos de culpa leve e levíssima, como pode ser inferido da análise do
citado dispositivo legal:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a
gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente,
a indenização.
O citado permissivo, subvertendo o princípio de que a indenização se
mede pela extensão do dano, permite que o juiz investigue culpa para o efeito de
reduzir o quantum debeatur. É o caso, por exemplo, de o magistrado constatar que o
infrator não teve intenção de causar dano, embora haja causado considerável
prejuízo.
Na maioria dos casos, segundo nosso ordenamento jurídico civil, a
atribuição da responsabilidade independe do grau de culpa, já que a indenização é
medida pela extensão do dano. No entanto, em algumas situações específicas,
mostra-se relevante a gradação da culpa, como na fixação do quantum indenizatório
ou no caso da culpa concorrente, na qual se adota o princípio da compensação de
culpas, sendo que os danos serão distribuídos proporcionalmente ao grau da
conduta culpável.
Além do dispositivo legal citado, podem ser mencionados seguintes
exemplos de legislação que adota a diferenciação dos graus de culpa como
relevantes na apuração da responsabilidade civil: a Lei de Imprensa (Lei n. 5.520, de
9/2/67), bem como o Decreto n. 2.681, de 7/12/12, que regulamenta a
responsabilidade civil das estradas de ferro.

22
Rui Stoco 35 entende que a graduação da culpa apresenta relevância em
nosso ordenamento jurídico. Eis a lição do consagrado doutrinador:
Ao contrário dessas afirmações, o Direito brasileiro não se mostrou
alheio ou insensível à indagação do elemento subjetivo da conduta
do agente – a intensidade do dolo ou os graus da culpa – na
perquirição da obrigação de reparar.
Aliás, a quantidade da conduta do agente ou a intensidade do querer
e a maior ou menor possibilidade de prever exsurgem como
relevantes não só para determinação da responsabilidade, como no
estabelecimento do quantum indenizatório.
Tanto a nossa lei civil codificada contém inúmera passagens em que
a graduação da culpa (lato sensu) mostra-se relevante na apuração
da responsabilidade civil como, também, outras leis esparças adotam
esse critério, seja para estabelecer as hipóteses em que o agente é,
ou não, responsável, segundo a intensidade do elemento volitivo
interno ou a graduação da culpa stricto sensu, seja para fixar o valor
da indenização, ou ainda, para fixar a participação de cada qual no
prejuízo, na hipótese de concorrência de culpas.
A culpa será classificada ainda como culpa in committendo ou in faciendo,
se o agente praticar um ato positivo; se cometer uma abstenção, a culpa será in
omittendo.
A culpa in eligendo advém da má escolha daquele a quem se confia a
prática de uma tarefa. Resultando danos, a responsabilidade é daquele que efetuou
a escolha incorreta.
A culpa in custodiendo decorre da falta de cuidado ou atenção em relação
a coisa ou animal que esteja sob a guarda do agente. Essa culpa é do detentor de
animal pelos danos que este venha praticar. É responsabilidade pelo fato de coisa.
Finalmente, a culpa in vigilando ocorre quando uma pessoa falta ao dever
de velar ou comete uma desatenção quando tinha a obrigação de observar. O dever,
nesse caso, se refere à obrigação de vigiar pessoas.
35 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação
doutrinária e jurisprudencial, p. 101.

23
2.4 Dano
O dano, segundo Maria Helena Diniz, 36 é a lesão (diminuição ou
destruição) que, em decorrência de um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua
vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial e moral.
Agostinho Alvim 37 considera o dano, em sentido amplo, como a lesão de
qualquer bem jurídico, aí incluído o dano moral. Em sentido estrito, o dano será a
lesão do patrimônio, entendido este como o conjunto de relações jurídicas de uma
pessoa, apreciáveis em dinheiro.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, 38 o conceito clássico de dano é
aquele que representa uma diminuição do patrimônio. No entanto, alguns autores o
conceituam como diminuição ou subtração de um “bem jurídico”, para abranger não
só o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida, suscetíveis de proteção.
O dano pode ser caracterizado como a lesão a um bem, sendo que este
não abrange somente valores econômicos ou passíveis de avaliação “em dinheiro”,
mas também direitos sem cunho patrimonial, como a honra, a dignidade, a vida,
dentre outros.
Não há obrigação de indenizar se não houver dano. Não há
responsabilidade sem prejuízo. O credor para responsabilizar o devedor deve provar
o dano sofrido.
É importante frisar que, há casos, principalmente na seara da
responsabilidade contratual, em que a existência do dano é presumida pela lei,
exonerando o lesado do ônus de provar a sua ocorrência. Hipóteses, dentre outras,
de dano presumido ocorrem nos juros moratórios e na cláusula penal, bem como na
hipótese daquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem
ressalvar as quantias recebidas.
Maria Helena Diniz 39 afirma que para existir o dano indenizável são
necessários os seguintes requisitos:
36 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 58.
37 ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, p. 171.
38 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 545.
39 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 61.

24
1. Diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral,
pertencente a uma pessoa, já que a noção do dano pressupõe a do lesado.
2. Efetividade ou certeza do dano, pois a lesão não poderá ser hipotética
ou conjetural.
3. Causalidade, pois deve existir uma relação entre a falta e o prejuízo
causado, ou seja, o dano deve ser uma conseqüência da causa produzida pelo
lesante.
4. Subsistência do dano no momento da reclamação do ofendido. Assim
se o dano já foi reparado pelo responsável, o prejuízo é insubsistente, mas, se o foi
pela vítima, a lesão subsiste pelo valor da reparação. O mesmo pode-se afirmar em
relação ao terceiro que reparou o dano, caso em que ele ficará sub-rogado no direito
do prejudicado.
5. Legitimidade, já que a vítima, para que possa pleitear a reparação,
precisará ser titular do direito atingido. Os titulares poderão ser os lesados, ou seus
beneficiários, pessoas que dele dependam ou possam reclamar alimentos.
6. Ausência de causas excludentes de responsabilidade, pois podem
existir danos que não resultem em dever de ressarcir, v.g., como os causados por
caso fortuito, força maior, entre outros.
Caio Mário da Silva Pereira 40 ensina que o dano indenizável deve ser
certo e atual. Normalmente, a apuração da certeza vem ligada à atualidade. No
momento em que se tenha um prejuízo conhecido, ele fundamenta a ação de perdas
e danos, ainda que seja de conseqüências futuras. Dessa forma, o que se exclui da
reparação é o dano meramente hipotético, eventual ou conjuntural, isto é, aquele
que não pode se concretizar.
O requisito da certeza do dano afasta a possibilidade de reparação do
dano meramente hipotético ou eventual, que poderá não se concretizar. Na
apuração dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do
lucro, devendo existir uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal dos
acontecimentos. Assim, a indenização dos lucros cessantes requer a comprovação,
por meio de dados objetivos, de que decorreria naturalmente do exercício de certa
40 PEREIRA, Caio Mário. Responsabilidade civil, p. 40-42.

25
atividade ou do desenrolar de determinados acontecimentos, caso não sobreviesse
a violação da norma legal ou contratual.
Carlos Roberto Gonçalves 41 preleciona que indenizar significa reparar o
dano causado à vítima de forma integral. Assim, o dano deve ser reparado
completamente pelo agente que o causou a fim de que o prejudicado possa retornar
ao statu quo ante, ou seja, antes do evento danoso.
Não é desnecessário voltar a afirmar que não há motivo para se falar de
responsabilidade sem que haja prejuízo, e não há motivo ou razão para recorrer ao
Estado-Juiz se o dano e conseqüente prejuízo forem ressarcidos antes do ingresso
em juízo.
O ideal, em uma reparação de danosa, é reconstituir o estado da vítima
tal qual se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria
dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma
de pagamento de uma indenização monetária. Desse modo, por exemplo, sendo
impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar
a situação impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às
pessoas a quem o falecido sustentava, além das despesas de tratamento da vítima,
seu funeral e luto da família. Nesses termos é que o dano, em toda a sua extensão,
deve abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que deixou de lucrar: o
dano emergente e o lucro cessante.
Uma vez apresentados o conceito e as características de um dos
elementos que compõem a responsabilidade civil, qual seja, o dano, faz-se
necessária uma pequena explanação sobre as principais modalidades de dano:
material, moral, individual e coletivo.
O dano patrimonial é a lesão que afeta um interesse relativo ao patrimônio
da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais
que lhe pertencem. O dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor atual do
patrimônio do lesado e aquele que teria, no mesmo momento, se não existisse a
lesão.
O dano moral é a lesão a interesses não patrimoniais de pessoas física ou
jurídica, provocada pelo fato lesivo. Assim, a indenização pelo dano moral busca
41 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil, p. 545.

26
tutelar bens jurídicos sem valor financeiramente estimáveis em si mesmos, mas que
integram o patrimônio imaterial (honra, imagem, integridade física) de um indivíduo.
O fundamento da reparação do dano moral está em que, a par do
patrimônio, em sentido estrito, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua
personalidade, e uma vez atingidos tais direitos caberá a reparação da conduta
lesiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso X, reconhece o dano
moral puro, ou seja, o dano moral autônomo, desvinculado do dano patrimonial. Da
mesma forma, o Código Civil de 2002, em seu art. 186, 42 ao conceituar o ato ilícito,
reconhece a indenização pelo dano moral, independentemente da existência de
dano material.
Os danos coletivos podem revestir formas ou expressões variadas: danos
a toda a coletividade ou aos indivíduos integrantes de uma comunidade, ou danos
causados a uma pessoa jurídica com reflexo nos seus membros componentes. 43
Assim, danos coletivos são os que afetam interesses de determinada comunidade,
por exemplo, dano ecológico, dano atômico, dentre outros.
Danos individuais são os que atingem interesses, morais e/ou
patrimoniais, de determinada pessoa.
Dentre as várias espécies de dano, Caio Mário da Silva Pereira 44 ressalta
a figura do “dano em ricochete”, que se configura quando uma pessoa sofre o
reflexo de um dano causado a outrem. Como exemplo, pode-se mencionar a morte
da vítima que era responsável pelo sustento dos filhos. Nesse caso, embora os
descendentes não sofram diretamente a conduta lesiva, poderão pleitear a
indenização contra o causador do dano, embora não tenham sido diretamente
atingidos. O dano reflexo é aquele que repercute sobre a esfera jurídica de terceira
pessoa, distinta da vítima direta.
Dessa forma, pode-se concluir que o dano reflexo ou “em ricochete” é
reparável, desde que seja certa a repercussão do dano principal, gerando prejuízo
para pessoa distinta da vítima direta.
42 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Lei n. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002).
43 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 44.
44 PEREIRA, Caio Mário. Responsabilidade civil, p. 42-44.

27
Cabe acrescentar que o dano reflexo não se confunde com a
responsabilidade indireta, que compreende a responsabilidade pelo fato de terceiro.
No dano “em ricochete” uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outra
pessoa; já na responsabilidade indireta, uma pessoa responderá pelo dano causado
por outrem.
Responsável pela reparação do dano é todo aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, tenha causado prejuízo a outrem.
Há casos, no entanto, em que a pessoa passa a responder não pelo ato próprio,
mas pelo ato de terceiro ou pelo fato das coisas ou de animais, como se pode inferir
da análise dos arts. 932, 936 e 937 do novo Código Civil. 45
Pode ocorrer, ainda, o concurso de agentes na prática de um ato ilícito.
Nessa hipótese, os indivíduos causadores do dano responderão pela indenização do
mesmo de forma solidária, nos termos do art. 942 46 do Código Civil de 2002.
Carlos Roberto Gonçalves 47 preleciona que ocorre a solidariedade não só
no caso de concorrer uma pluralidade de agentes para a prática do ato ou omissão
causador do dano, como também entre as pessoas designadas no art. 932 do novo
Código Civil, isto é, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade
e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se
acharem nas mesmas condições; o empregador ou comitente, por seus
empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou
45 “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,
mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”
(Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.”
[...].
“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa
da vítima ou força maior.” (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
“Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se
esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.” (Lei n. 10.402, de 10 de janeiro
de 2002)
46 “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à
reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas
designadas no art. 932.” (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.)
47 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 549.

28
em razão dele; os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, em
que se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes,
moradores e educandos; os que gratuitamente houverem participado nos produtos
do crime, até a concorrente quantia.
Ressalte-se, ainda, que a obrigação de indenizar o dano estende-se aos
sucessores do autor, nos termos do art. 943 48 do Código Civil de 2002. No entanto, a
responsabilidade do sucessor a título universal não pode ultrapassar as forças da
herança. O sucessor, quer a título particular, quer a título gratuito, quer a título
oneroso, não responde pelos atos ilícitos do sucedido, salvo se o ato houver sido
praticado em fraude a credores. 49
Finalmente, no que diz respeito à legitimidade sobre a ação de reparação,
caberá à vítima da lesão pessoal ou patrimonial pleitear a reparação cabível, sendo
que a citada ação se transmite aos sucessores da vítima, nos termos do art. 943 do
Código Civil de 2002.
2.5 Nexo de causalidade
Na configuração da responsabilidade civil, devem concorrer,
obrigatoriamente, os seguintes elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou
erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Presentes tais
pressupostos, a reparação do dano é medida que se impõe.
O nexo de causalidade é a relação entre a conduta do agente e o dano
sofrido pela vítima. Para que exista a obrigação de reparar é necessário que o dano
tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse
responsabilizado por dano a que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro
ou da própria vítima ou ainda que é culpa de um fenômeno irresistível e imprevisível
da natureza.
48 “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.”
(Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
49 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 550.

29
Com relação ao nexo causal, Silvio Rodrigues, com acerto, aponta que "é
a própria lei que expressamente o exige." 50 Com base na análise do art. 186 do
Código Civil em vigor confirma-se a observação supracitada, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso)
Pode-se afirmar que, se não existe o liame de causalidade entre a
conduta do agente e o dano, não merece provimento o pedido indenizatório. Para
que se concretize a responsabilidade é imprescindível que se estabeleça uma
interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido.
Problema enfrentado pela doutrina surge quando várias circunstâncias
incidem sobre a ocorrência de determinado dano. Como determinar qual a causa da
lesão a um direito nessa hipótese Qual o nexo causal determinador da
responsabilidade civil Carlos Roberto Gonçalves 51 observa que há três principais
teorias a respeito da determinação do nexo de causalidade na responsabilidade civil:
a da equivalência das condições, a da causalidade adequada e a que exige que o
dano seja conseqüência imediata do fato que o produziu.
A teoria da equivalência das condições estabelece que toda e qualquer
circunstância que haja concorrido para produzir o dano é considerada como sua
causa. Tal teoria pode levar a resultados desarrazoados no direito. Assim, por
exemplo, o fabricante de uma arma pode ser considerado culpado por homicídio,
tendo em vista que produziu o instrumento do crime. 52
A segunda teoria, a da causalidade adequada, considera como causadora
do dano as condições por si sós aptas a produzi-lo. Assim, a causa deve ser
adequada para produzir o evento danoso. Se o dano existiu, no caso analisado,
somente por força de circunstância acidental, diz-se que a causa não era adequada.
Caio Mário da Silva Pereira 53 ensina que, na teoria da causalidade
adequada, o juiz tem de eliminar fatos menos relevantes que possam figurar entre os
50 RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil, v. 4, p. 163.
51 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil, p. 537.
52
Exemplo estabelecido por Nelson Hungria e citado por Carlos Roberto Gonçalves
(Responsabilidade civil, p. 538).
53 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 79.

30
antecedentes do dano. Tais fatos seriam aqueles indiferentes à efetivação do
prejuízo. O critério eliminatório consiste em estabelecer que, mesmo na ausência de
determinada circunstância, o prejuízo ocorreria. Dessa forma, após esse processo
de expurgo, restaria a circunstância ou fato capaz de produzir o dano, sendo esta o
centro do nexo de causalidade.
Pela teoria da causalidade adequada deve-se buscar o antecedente
imprescindível à existência do dano que guarda a mais estreita relação com este. É
o que a doutrina chama de antecedente adequado ou, em outras palavras, o
antecedente que guarda maior relação entre o dano e o ato/fato.
A teoria dos danos diretos e imediatos requer que entre o dano e a ação
ou omissão ilícitas exista uma relação de causa e efeito direta e imediata. O dano,
assim, seria o efeito direto e imediato de determinada conduta ilícita. Dessa forma, o
agente, segundo tal teoria, responderia tão-somente pelos danos que se
prendessem a seu ato por um vínculo de necessariedade.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, 54 de todas as teorias sobre o nexo
de causalidade, o nosso Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato,
como está expresso no art. 403, que assim dispõe:
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as
perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros
cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto
na lei processual.
O doutrinador citado 55 ainda esclarece que o legislador, ao adotar a teoria
do dano direto e imediato, procurou evitar a sujeição do autor do dano a todas as
nefastas conseqüências do seu ato, quando já não estivessem ligadas a ele de
modo direto.
Caio Mário da Silva Pereira 56 afirma que o importante, depois de analisar
várias teorias sobre o nexo causal, é estabelecer, em face do direito positivo, que
houve uma violação de direito alheio e um dano, e que existe um nexo causal, ainda
que presumido, entre uma e outra.
54 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 542.
55 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 542.
56 PEREIRA, Caio Mário. Responsabilidade civil, p. 82.

31
Para Maria Helena Diniz, 57 o nexo de causalidade representa uma relação
necessária entre o evento danoso e a ação que o produziu, de tal maneira que esta
é considerada como sua causa. No entanto, a citada doutrinadora preleciona que
não será necessário que o dano resulte apenas imediatamente do fato que o gerou,
bastando que se verifique se o dano não ocorreria se o fato não tivesse acontecido.
Este poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição necessária para a
produção do dano, o agente responderá pela conseqüência.
A configuração do nexo de causalidade não requer que a conduta ou
omissão culposa do agente seja a única causa do dano, já que este pode decorrer
de várias causas e condições que se relacionam. O autor deve ser responsável por
uma causa sempre que desta provier o dano, estabelecida sua relação com as
demais. Deve existir uma ligação necessária entre o ato ou omissão culposa do
agente e o dano indenizável. O dano deve ser resultado da conduta reprovável do
agente. Não existindo essa relação, não há que se falar em ato ilícito.
Ressalte-se que determinados fatos interferem nos acontecimentos ilícitos
e excluem o nexo de causalidade. Entre as circunstâncias que excluem a
responsabilidade do agente, que impedem que se concretize o nexo causal,
podemos mencionar a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e
a força maior. É o caso, por exemplo, da pessoa que se lança sobre um automóvel
(culpa exclusiva da vítima) com a finalidade de eliminar sua vida. Não existindo nexo
causal, não há que se pensar em indenização.
2.6 Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual
A responsabilidade civil é conceituada como contratual ou extracontratual
tendo em vista a natureza do fato gerador da obrigação de indenizar. Assim, se o
dever de indenizar surge da violação de negócio jurídico bilateral ou unilateral, a
responsabilidade é contratual. Por outro lado, se a obrigação de reparar o dano tem
57 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 96.

32
por fato gerador o descumprimento de um dever de não causar prejuízo a outrem, de
não lesar, a responsabilidade é extracontratual ou aquiliana.
Sérgio Cavalieri Filho fornece preciosa lição sobre a diferenciação entre
responsabilidade contratual e extracontratual:
Se preexiste um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é
conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade
contratual, também chamada de ilícito contratual ou relativo; se esse
dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o
ofensor e a vítima preexista qualquer relação jurídica que o
possibilite, temos a responsabilidade extracontratual, também
chamada de ilícito aquiliano ou absoluto. 58
A responsabilidade contratual resulta da violação de uma obrigação
anterior. Assim, para que ocorra, é indispensável a preexistência de um vínculo
anterior, qual seja, o contrato, o negócio jurídico previamente celebrado entre
ofendido e ofensor. Na responsabilidade extracontratual não existe vínculo anterior
entre as partes, pois estas não estão ligadas por uma relação obrigacional ou
contratual. A fonte dessa obrigação é a prática de um ato ilícito, a lesão a um direito,
sem que exista relação preexistente entre o causador do dano e a vítima.
Na responsabilidade extracontratual, o lesante terá o dever de reparar o
dano que causou à vítima com o descumprimento de preceito legal ou mediante
violação de dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de
personalidade, ou seja, com infração à obrigação negativa de não prejudicar
ninguém. Na hipótese de tal responsabilidade, o ônus probatório caberá à vítima, já
que deverá provar a culpa do agente. Além da responsabilidade delitual baseada na
culpa, abrangerá ainda a responsabilidade sem culpa fundada no risco, ante a
insuficiência da teoria baseada na culpa para cobrir, recompor todos os danos. 59
A primeira diferença apontada entre tais espécies de responsabilidade diz
respeito ao ônus da prova. Se a responsabilidade é contratual, o credor só está
obrigado a provar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será
condenado a reparar o dano se comprovar a ocorrência de alguma das excludentes
58 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil, p. 26.
59 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 116.

33
estabelecidas em lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito 60 ou força maior. Basta
provar que o contrato foi descumprido e, em conseqüência, houve dano. No entanto,
se a responsabilidade é aquiliana ou extracontratual, o autor da ação é quem fica
com o ônus de provar que o fato se deu por culpa do agente.
Diante do exposto, conclui-se que, na responsabilidade contratual, ao
autor da ação, lesado pelo descumprimento, basta provar a existência de um
contrato, o inadimplemento da obrigação assumida pela parte contrária, o dano e o
nexo de causalidade entre a conduta do inadimplente e prejuízo gerado; já na
responsabilidade extracontratual ou delitual, o autor da ação deve provar, ainda, a
conduta culposa do causador do dano, isentando-se o réu de responder pela
indenização caso o autor não cumpra tal ônus.
Outra diferenciação que justamente serve de fundamento para denominar
tais espécies de responsabilidade diz respeito às fontes das quais promanam.
Enquanto a responsabilidade contratual tem origem no descumprimento de um
negócio jurídico, de um contrato estabelecido livremente entre as partes, até mesmo
de forma tácita, a extracontratual surge com a inobservância de um dever genérico
de não lesar, de não causar dano a outrem.
Carlos Roberto Gonçalves 61 oferece outro elemento distintivo entre a
responsabilidade contratual e a extracontratual, qual seja, a gradação da culpa.
Segundo o autor, em regra, a responsabilidade, seja extracontratual (art. 186), seja
contratual (arts. 389 a 392), funda-se na culpa. Ocorre que, na responsabilidade
extracontratual, a falta se apuraria de maneira mais rigorosa, enquanto na
responsabilidade contratual ela variaria de intensidade de acordo com os diferentes
casos sem, contudo, alcançar aqueles extremos a que se pudesse chegar na
hipótese da culpa aquiliana, em que vige o princípio do in lege Aquilia et levíssima
culpa venit.
No setor da responsabilidade contratual, a culpa obedece a certo
escalonamento, de conformidade com os diferentes casos em que ela se configure,
ao passo que, na delitual, ela iria mais longe, alcançando até mesmo a falta
60 Segundo Carlos Roberto Gonçalves o caso fortuito decorre de fato ou ato alheio à vontade das
partes: greve, motim, guerra. Força Maior é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação,
terremoto (Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 522).
61 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 29.

34
ligeiríssima. 62 Na responsabilidade contratual, a culpa levíssima pode não suscitar
indenização. 63
Apesar das regras legais que disciplinam tais espécies de
responsabilidade e que lhes atribuem diferentes conseqüências, a distinção está
sendo abandonada pela moderna doutrina, que não vislumbra qualquer utilidade em
tal diferenciação. 64 O fundamento para a responsabilidade civil estaria no contrato
social. No entanto, enquanto não houver adaptação legal dessa nova concepção,
torna-se necessária a adoção de sistemas diferenciados para a responsabilidade
contratual e extracontratual.
2.7 Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva
Maria Helena Diniz 65 afirma que a responsabilidade será subjetiva ou
objetiva de acordo com o seu fundamento. Assim, se a responsabilidade encontrar
sua justificativa na culpa ou no dolo por ação ou omissão, lesiva a determinada
pessoa, será classificada como subjetiva; por outro lado, será objetiva se tiver por
fundamento o risco. Na segunda hipótese, mostra-se irrelevante a conduta culposa
ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal
entre o prejuízo sofrido pela vítima e a conduta do agente para que surja a obrigação
de indenizar. 66
Na responsabilidade subjetiva, o dever de reparar o dano se fundamenta
na culpa, ao passo que a responsabilidade objetiva prescinde do elemento subjetivo
para sua caracterização. Nessa modalidade de responsabilidade, basta a prova da
existência de uma conduta causadora de um dano para que surja o dever de
indenizar.
Conforme relatado em capítulo anterior, a responsabilidade baseada na
culpa não era adotada no direito primitivo, já que vigorava a responsabilidade
62 SILVA, Wilson Melo da. Da responsabilidade civil automobilística, p. 37, n. 9.
63 FIÚZA, César. Direito civil: curso completo, p. 608.
64 LORENS, Júlio César. Responsabilidade do sócio não-administrador pelos danos causados pela
sociedade limitada, p. 44.
65 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 116.
66 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 116.

35
objetiva baseada na idéia de vingança. Com a evolução do próprio direito, passou-se
a adotar a culpa como um dos fundamentos da obrigação de reparar o dano sofrido
pela vítima. Posteriormente, e assim permanece nos dias atuais, o elemento
subjetivo se tornou o principal fundamento da responsabilidade civil, sendo que a
responsabilidade objetiva aplica-se a casos excepcionais. Assim, a responsabilidade
subjetiva vigora como regra geral, ao passo que a objetiva permanece como
exceção.
Em face da teoria clássica a culpa era o fundamento da responsabilidade.
Tal teoria, também denominada de teoria da culpa ou subjetiva, considera a culpa
como fundamento da responsabilidade civil. Não existindo culpa, não haverá
responsabilidade. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto para
reparação do dano. Assim, segundo a concepção subjetivista, a responsabilidade do
causador do dano só estará configurada se este agir com dolo ou culpa.
A responsabilidade subjetiva começou a ser questionada, uma vez que
em muitos casos era impossível à vítima fazer prova da conduta faltosa do autor do
dano, como ocorria, por exemplo, nos casos de acidente de trabalho, em que ao
empregado era praticamente impossível demonstrar a negligência do patrão, seja
pela dificuldade na colheita de provas documentais, seja, ainda, pela ausência de
testemunhas, todas cuidadosas em manter seus empregos.
Em termos de direito comparado, os primeiros questionamentos
começaram a surgir após a revolução industrial, em virtude do maior emprego de
máquinas e novas tecnologias, em que o aumento de acidentes de trabalho, com a
subseqüente impossibilidade de demonstração de culpa por parte do patrão, apenas
para citar exemplo mais comum, acabava por relegar o direito de obter a competente
indenização a um plano meramente hipotético, senão utópico, dada a dificuldade na
produção da prova.
A revolução industrial do século passado, o progresso científico do nosso
século e a explosão demográfica que nele ocorreu são os principais fatores que
ensejaram a concepção objetiva da responsabilidade civil, segundo Sérgio Cavalieri
Filho. 67 Diante de tais fatores, percebeu-se que a teoria subjetiva não era mais
suficiente para atender a essa transformação social ocorrida em nosso século,
67 CAVALIERI FILHO, Sérgio. .Programa de responsabilidade civil, p. 142.

36
constatando que, se a vítima tivesse que provar a culpa do causador do dano, em
muitos casos, ficaria sem indenização.
Maria Helena Diniz 68 afirma que, em certos casos, a teoria da culpa ou
subjetiva não oferece solução satisfatória em decorrência, por exemplo, dos
progressos técnicos, que trouxeram um grande aumento de acidentes. Diante de tais
fatores, a teoria objetiva desvinculou o dever de reparação do dano da idéia de
culpa, baseando-o no risco, com o intuito de permitir ao lesado, ante a dificuldade da
prova da culpa, a obtenção de meios para reparar os danos experimentados.
Tendo em vista os postulados da teoria objetiva, o agente será obrigado a
reparar o dano causado, mesmo que isento de culpa, já que sua responsabilidade é
imposta por lei, independentemente de culpa e mesmo sem necessidade de apelo
ao recurso da presunção. No entanto, como não há que se falar em imputabilidade
da conduta, tal responsabilidade só terá cabimento nos casos expressamente
previstos em lei.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, 69 a teoria da responsabilidade
objetiva, em vez de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos
elementos tradicionais (culpa, dano, nexo de causalidade entre uma e outro) fundase
na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem
cogitar de qualquer elemento subjetivo, o que importa para assegurar o
ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou o prejuízo. Tal ocorrendo,
o autor do fato causador do dano é o responsável.
A teoria da responsabilidade objetiva, ao contrário da subjetiva, não exige
prova de culpa do agente para que este seja obrigado a reparar o dano, já que o
dever de reparar não tem como fundamento a culpa, mas o dano causado a terceiro.
Carlos Roberto Gonçalves 70 ensina que uma das teorias que procuram
justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para tal teoria, toda pessoa
que exerce alguma atividade que cria risco de dano para terceiros deve ser obrigada
a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil
desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco, ora encarada como “riscoproveito”,
que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a
68 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 47-48.
69 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 269.
70 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil: doutrina, jurisprudência, p. 22.

37
outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável,
ou, ainda mais genericamente, como “risco-criado”, a que se subordina todo aquele
que, sem indagação de culpa, expuser alguém a uma situação de perigo.
O Direito Civil brasileiro adotou, tanto no que se refere à responsabilidade
contratual quanto à extracontratual, a responsabilidade subjetiva como regra geral,
sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva em dispositivos específicos.
Somente como exceção, o Código Civil brasileiro aceita a responsabilidade
independentemente de culpa.
Assim, segundo o art. 927 do citado diploma legal, aquele que por ato
ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Já o art. 186, ao definir o ato
ilícito, considera a culpa como elemento essencial para sua caracterização, o que
demonstra a adoção da responsabilidade subjetiva como regra geral pelo Código
Civil de 2002.
Apesar de adotar a responsabilidade subjetiva como regra necessária, o
Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconhece a responsabilidade
objetiva, embora restrita a situações específicas, conforme se pode inferir da leitura
de tal dispositivo legal:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Além desse citado, o Código Civil de 2002 adota a responsabilidade
objetiva em outros artigos. Faz-se relevante citar os principais dispositivos do novo
Código que consagram a responsabilidade objetiva. O primeiro deles é o art. 933, 71
que estabelece que os pais, o tutor, o curador, o empregador ou o comitente, o dono
de hotel ou educandário responderão pelos atos dos filhos, tutelados, curatelados,
empregados, serviçais, prepostos, hóspedes e alunos, ainda que não haja culpa de
sua parte.
71 “Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa
de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (Lei n. 10.406, de 10
de janeiro de 2002).

38
Maria Helena Diniz, 72 ao comentar o art. 933 do novo Código Civil, afirma
que este determina que os pais, o tutor, o curador, o empregador, ou o comitente, o
dono de hotel ou educandário respondem pelos atos dos filhos tutelados e
curatelados, empregados, serviçais, prepostos, hóspedes e alunos, ainda que não
haja culpa de sua parte, afastando tanto a presunção juris tantum como a juris et de
jure da culpa, criando, então, a responsabilidade objetiva. Isso porque a idéia de
risco atende mais aos reclamos do mundo atual, fazendo com que o dano seja
reparado pelo pai ou empregador não porque tiveram culpa in vigilando ou in
eligendo, mas porque correram o risco de que aquele fato lesivo adviesse.
Entre os dispositivos do novo Código Civil que aderem à culpa presumida
como modo de ampliar à proteção ao lesado, pode-se mencionar o art. 936, 73 que
estabelece que aquele que tem animal sob sua guarda responderá pelos danos que
vierem a ser causados a terceiros, a não ser que o detentor do animal prove a culpa
da vítima ou força maior. Tal responsabilidade tem por base a presunção de culpa,
estabelecida no fato de que ao detentor ou proprietário do animal incumbe sua
guarda e fiscalização. 74
Em relação aos proprietários de edifícios ou construção, estes
responderão pelos danos provenientes da ruína e dos objetos que dele forem
atirados, ora com base na teoria subjetiva, ora com fulcro na doutrina objetiva,
consoante disposto nos arts. 937 75 e 938 76 do Código Civil.
Segundo Maria Helena Diniz, 77 duas são as situações em que se
configura a responsabilidade acima citada: a primeira diz respeito à queda de coisas
colocadas em lugar indevido, hipótese em que a indenização independe de culpa do
proprietário ou morador, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade; a segunda
se refere à ruína de edifício ou construção e que gera danos para terceiros, caso em
72 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 450.
73 “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa
da vítima ou força maior (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
74 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 468.
75 Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se
esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro
de 2002).
76 “Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que
dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido” (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
77 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: Responsabilidade civil, p. 473.

39
que a obrigação de indenizar condiciona-se à prova de que a ruína é resultado da
falta de reparos necessários, sendo, então, subjetiva a responsabilidade.
Da mesma forma, o credor que demandar por dívida já paga assume a
responsabilidade objetiva de indenizar o dobro do valor cobrado, e, se ainda não for
vencida, de aguardar o tempo restante, descontando os juros correspondentes, sem
necessidade de demonstração de culpa de sua parte, conforme se infere da leitura
dos arts. 939 78 e 940 79 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Aqui, faz-se importante uma análise do nexo causal em face da teoria
objetiva, principalmente no que se refere ao caso fortuito e à força maior. César
Fiuza 80 afirma, ao analisar a teoria objetiva, que o caso fortuito e a força maior não
são causas de exclusão da responsabilidade objetiva. O dano, segundo o autor,
deve resultar da simples atividade ou do simples fato objetivo do responsável:
exercer o transporte, ser tutor ou curador, ter empregados, exercer atividade
perigosa, etc. Se o caso fortuito ou a força maior excluíssem a responsabilidade,
seria caso de culpa presumida, e não de responsabilidade objetiva. Assim, só se
pode admitir a exclusão da responsabilidade se o caso fortuito ou a força maior
excluírem a própria autoria, provando-se que o dano ocorreria de qualquer maneira.
Dessa forma, o caso fortuito e a força maior, na teoria objetiva, só
excluem a responsabilidade do agente se comprovado que o dano ocorreria
independentemente da conduta do agente. Na responsabilidade objetiva deve existir
um vínculo entre a autoria do fato e o dano, sendo que os elementos citados só
excluem a responsabilidade caso interfiram em tal relação, sem qualquer
consideração sobre a culpa do agente.
Apresentados os principais artigos do novo Código Civil que retratam a
responsabilidade objetiva de forma específica, é importante ressaltar, conforme já
explicitado neste capítulo, que o parágrafo único do art. 927 do citado diploma legal,
em uma inovação sem correspondência como o Código de 1916, admite a aplicação
78 “Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei
o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros
correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro” (Lei n. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002).
79 “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias
recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o
dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver
prescrição” (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
80 FIÚZA, César. Direito civil: curso completo, p. 617.

40
da teoria objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente
causador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outra pessoa.
Trata-se, pois, de responsabilidade de natureza objetiva, em que se dispensa a
demonstração da culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal entre o fato
e o dano.
Diante do exposto, com base na teoria do risco, consagrada pelo
parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002, os julgadores podem ampliar as
hipóteses de incidência da teoria da responsabilidade objetiva, além das hipóteses
previstas para situações específicas. A análise do dispositivo em comento denota a
inequívoca intenção do legislador em ampliar os casos de indenização sem culpa
como forma de providenciar o acesso à justa reparação, possibilitando, assim, maior
pacificação social.
Tendo em vista os postulados da teoria objetiva, não mais se necessita
adentrar na esfera íntima do indivíduo para a caracterização da responsabilidade,
uma vez que as relações sociais impõem, cada vez mais, a existência da simples
causa do dano para o ressarcimento, desvinculando a responsabilidade da noção de
culpa.
Finalmente, é importante ressaltar o ensinamento de Caio Mário da Silva
Pereira, 81 quando afirma que a verificação da culpa é regra geral no Código Civil de
2002 e a responsabilidade sem culpa, anunciada em caráter de exceção, vigorará
nos casos legalmente previstos e enunciados, ou nas hipóteses em que o dano
advém de uma situação de risco, a qual foi exposta a vítima em razão da atividade
ou profissão do agente. No entanto, o citado doutrinador alega que a fórmula
prevista no parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil permitirá a ampliação
da obrigação de reparar o dano com base na teoria objetiva.
81 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 275.

41
3 SOCIEDADES LIMITADAS
3.1 Histórico
A sociedade limitada destaca-se dos demais tipos societários existentes
no Direito Comercial, no que diz respeito à sua origem, pelo fato de ter sido
estruturada pelo legislador e posteriormente introduzida nas relações sociais. 82
Assim, ao contrário dos demais formas de sociedade que tiveram, primeiramente,
existência real e só em um segundo momento foram reguladas por lei, a sociedade
limitada é fruto de uma criação legislativa.
Vera Helena de Melo Franco 83 afirma que a sociedade limitada surgiu no
mundo jurídico como um modelo pronto, racionalmente orientado, visando atender a
necessidades específicas. Dentre tais necessidades, a autora destaca o objetivo de
conjugar, harmonicamente, em um mesmo tipo societário, a flexibilidade das
sociedades denominadas de pessoas com a limitação da responsabilidade existente
na sociedade anônima.
A criação, por meio de lei, da sociedade limitada ocorreu na Alemanha por
intermédio da Gesellschaft mit beschrankter Haftung (GmbH) – sociedade de
responsabilidade limitada –, em 20 de abril de 1892.
Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto 84 assim descreve os motivos de
criação, na Alemanha, das sociedades limitadas, no final do século XIX:
A questão de insuficiência dos tipos das sociedades comerciais
constituía preocupação antiga dos alemães, agravadas depois da
promulgação, em 1884, da lei sobre sociedade anônima
(Aktiennovelle), uma das mais rigorosas da Europa e cuja rigidez
contrastava com a flexibilidade do sistema então vigorante na
Inglaterra.
82 MARTINS, Fran. Sociedade por quotas no direito estrangeiro e brasileiro, v. 1, p. 14.
83 FRANCO, Vera Helena de Mello. Manual de direito comercial. O comerciante e seus auxiliares. O
estabelecimento comercial. As sociedades comerciais, v. 1, p. 180-181.
84 PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. A sociedade por quotas de responsabilidade limitada, v. 1,
p. 13.

42
A legislação vigente era impeditiva da adoção da forma limitada por
médias e pequenas empresas, na medida em que a constituição da
companhia era extremamente burocrática e cara. Restava-lhes, com
todos os inconvenientes, a sociedade em nome coletivo.
Esse panorama histórico fornece os motivos que levaram à criação da
sociedade por quotas de responsabilidade limitada pelo legislador alemão: os
pequenos e médios comerciantes necessitavam de um tipo societário no qual a
responsabilidade dos sócios fosse limitada, como ocorria na sociedade anônima,
porém, essa nova sociedade deveria ter uma estruturação mais simples do que a da
companhia.
Alguns autores afirmam que as sociedades limitadas descenderiam das
privates companies do direito inglês, sendo que a lei alemã apenas adaptou sua
estrutura, dando-lhe existência formal, o que não altera sua origem, qual seja, o
direito britânico. 85
Nelson Abrão 86 sustenta que o máximo que se poderia admitir seria uma
certa analogia entre a sociedade limitada do direito alemão e a private company do
direito inglês. Na Grã-Bretanha essa forma societária, segundo o autor, é conhecida
como company e representa um instituto suscetível de diversas utilizações, sendo
conhecida a divisão entre public e private company. A segunda desempenha função
de outro modo assumida pela sociedade limitada, porém, não é considerada como
verdadeiro tipo societário, mas por algumas particulares previsões nos articles of
association, pela presença de cláusulas estatutárias que limitam a transferência das
ações, o número de sócios e excluem a possibilidade de subscrição pública de
ações.
Nelson Abrão também contesta que a sociedade limitada tenha surgido
no direito inglês por intermédio da private partnerships. Para o renomado
doutrinador, a partnership e a limited partnership do direito anglo-saxão
correspondem, respectivamente, à sociedade em nome coletivo e à sociedade em
comandita.
Fran Martins fornece lição esclarecedora sobre a da origem das
sociedades limitadas. Senão, vejamos:
85 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 6- 7.
86 ABRÃO, Nelson. Sociedades limitadas, p. 2.

43
Um fato isolado, contudo, de certo modo se contrapõe a êsse
aspecto histórico das sociedades por quotas de responsabilidade
limitada, ou seja o de, na Inglaterra, ter o costume se antecipado ao
legislador, criando-se essas sociedades antes que a lei as regulasse.
Deve-se considerar, entretanto, que as private companies inglesas
não são exatamente, o mesmo tipo das sociedades de
responsabilidade limitada existentes no Direito Continental,
possuindo quase todas as características das sociedades anônimas,
com restrições impostas pelo costume apenas quanto ao modo de
formação, ao número de sócios e cessão das quotas sociais, por
sinal chamadas de ações (shares). Com efeito, o que sucedeu na
Inglaterra foi o fato de pequenos comerciantes, encontrando
dificuldades em organizar sociedades anônimas e não querendo
arcar com as responsabilidades das sociedades que no Direito inglês
se assemelham às sociedades em nome coletivo no Direito
continental resolverem, com as faculdades que lhes permite o Direito
inglês, em que a tradição faz lei (common law), organizar-se
societáriamente, modificando o modo de formação das sociedades
anônimas. [...]
Esse precedente inglês não serve, assim, de argumento para tirar a
característica histórica de obra meditada do legislador, que é
específica das sociedades de responsabilidade limitada, no Brasil
denominadas sociedades por quotas. Ademais, deve-se considerar
que o exemplo inglês foi isolado, não se propagando a outros povos.
Com um sistema legal bem diferente do sistema continental, o
costume inglês não chegou a influenciar profundamente outras
legislações, restringindo-se apenas aos países da Comunidade
Britânica, afora princípios isolados que foram adotados por algumas
leis.
Serve, entretanto, o exemplo inglês para demonstrar que o problema
econômico dos comerciantes de tipo médio existia nesse país, como
existia em vários outros. E o costume de se organizarem as private
companies com alguns princípios das sociedades anônimas
(limitação da responsabilidade dos sócios, capital dividido em ações)
e outros das sociedades de pessoas (número limitado de sócios e
dificuldades na cessão das partes sociais) de fato representam o
primeiro passo dado, na prática, para a solução do problema
econômico. O reconhecimento posterior das private companhies e
finalmente a sua regulamentação legal mostram que o legislador
inglês, do mesmo modo que o legislador continental, soube atender
aos reclamos do comércio, necessitado de um tipo societário que
amparasse o comerciante médio e ao mesmo tempo facilitasse o
exercício de sua profissão. Mas isso não quer dizer que foi a
Inglaterra a introdutora, no Direito legislado, desse tipo de
sociedades, pois antes de ser pela Grã-Bretanha o mesmo regulado
em lei, três outros países o fizeram, ou, sejam, a Alemanha, Portugal
e a Áustria. 87
87 MARTINS, Fran. Sociedade por quotas no direito estrangeiro e brasileiro, v. 1, p. 16-18.

44
Dessa forma, o exemplo inglês serve para demonstrar que o problema
econômico dos comerciantes de tipo médio existia nesse país, assim como em
outros Estados, sendo que o costume de organizar as private companies com alguns
dos princípios das sociedades anônimas (limitação de responsabilidade dos sócios,
capital dividido em ações) e outros princípios das sociedades de pessoas (número
limitado de sócios e maiores entraves na cessão das partes sociais), de fato,
representa o primeiro passo dado, na prática, para solução de tais problemas
econômicos. No entanto, como bem observa Fran Martins, 88 a private company
surge como um ramo da sociedade anônima, enquanto a sociedade limitada
representa tipo autônomo de sociedade, com características próprias.
Cabe trazer à baila lição de José Otávio de Vianna Vaz sobre a origem
histórica das sociedades limitadas, na qual o autor afirma que tal espécie societária
surge a partir da lei alemã de 1892:
A maioria da doutrina nacional entende que as sociedades por
quotas de responsabilidade limitada tiveram sua origem na
Alemanha, em 1892. Elas surgiram da necessidade de se conceber
um tipo de sociedade que limitasse a responsabilidade dos sócios a
um determinado valor, previamente estipulado – a exemplo das
sociedades anônimas – mas sem as formalidades exigidas para a
criação dessas últimas.
De fato, antes do surgimento das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, o único tipo de sociedade em que a
responsabilidade era limitada para todos os seus membros era a
sociedade anônima. Entretanto, essa trazia uma série de
inconvenientes, dos quais se procurava fugir, por exemplo:
formalidade de criação, alto controle estatal, altos custos de
manutenção, necessidade de atrair capital dos investidores,
distanciamento destes das decisões da empresa, etc. Por outro lado,
os demais tipos de sociedade, que não apresentavam esses
inconvenientes, acarretavam responsabilidade solidária e ilimitada a
uma classe de sócios (ou a todos eles).
Surgiu, assim, por elaboração legislativa, a sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, que veio solucionar o problema de uma
economia emergente, carente de empresas com capital e agilidade
necessários para suprir as deficiências apontadas em relação às
sociedades anônimas e aos demais tipos societários. 89
88 MARTINS, Fran. Sociedade por quotas no direito estrangeiro e brasileiro, v. I. p. 28
89 VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no
código tributário nacional, p. 48.

45
Foi em Portugal, segundo país do mundo a legislar sobre a sociedade
limitada, que esta passou a ser chamada de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada. A lei portuguesa, votada em 11 de abril de 1901, foi muito
influenciada pela lei alemã de 1892. 90
Posteriormente, outros países incorporaram a sociedade limitada entre
seus tipos societários, como a Áustria, em 1906, e também a Inglaterra, em 1907,
por meio do Companies Act of 1907.
O Brasil foi o quinto país a introduzir em seu ordenamento jurídico a
sociedade limitada, sendo o primeiro da América Latina, por intermédio do Decreto
n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919. Anteriormente a tal decreto, em 1865, o então
Ministro da Justiça, Conselheiro Nabuco de Araújo, já havia apresentado projeto de
lei propondo a criação de um tipo societário denominado sociedade de
responsabilidade limitada. O citado projeto não recebeu parecer favorável do
Conselho de Estado, o que levou o Imperador, por meio da Resolução de 24 de abril
de 1867, a rejeitá-lo. 91
José Waldecy Lucena, 92 ao contrário do que afirmaram Inglez de Souza,
Waldemar Ferreira e Carvalho de Mendonça, sustenta que a sociedade preconizada
pelo citado projeto correspondia a uma sociedade anônima não dependente de
autorização governamental e que não poderia ser considerado antecedente histórico
de nosso Decreto n. 3.708/1919.
A sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inspirada pelas leis
alemã e portuguesa, remonta, no direito brasileiro, ao projeto de Código Comercial
de autoria de Inglez de Souza, apresentado em 1912, no bojo do qual havia um
capítulo destinado a regulamentar tal tipo societário. No entanto, dada a morosidade
da tramitação desse projeto do Código, o Deputado Joaquim Luis Osório, em 1918,
isolou a matéria em um projeto de lei específico. O projeto de lei apresentado pelo
Deputado Joaquim Osório foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sem emendas
ou debates e encaminhado ao Senado Federal, onde, em 30 de dezembro, após
receber parecer favorável da Comissão de Justiça e Legislação, foi aprovado,
90 MURTA, Antônio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, p. 14.
91 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 14.
92 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 20.

46
igualmente, sem discussão nem emendas, subindo, então, à sanção presidencial,
que se efetivou em 10 de janeiro de 1919 pelo Vice-Presidente em exercício,
Delphim Moreira da Costa Ribeiro, com o Decreto n. 3.708. 93
A tramitação do projeto de Código Comercial idealizado por Inglez de
Souza foi interrompida com a Revolução de 1930 e retomado em 1950, durante o
governo Dutra, para ser definitivamente abandonado anos mais tarde, sucedido pelo
projeto do Código das Obrigações e pelo anteprojeto do Código Civil, sancionado na
forma da Lei n. 10.406/2002.
O Código Civil em vigor, após anos em discussão, revogou a primeira
parte do Código Comercial, disciplinando, integralmente, as sociedades limitadas,
revogando, assim, o Decreto n. 3.708/1919. O novo Código Civil disciplina a
sociedade limitada em 35 artigos, tendo início no art. 1.052 e terminando no art.
1.087.
Finalmente, sobre a revogação do Decreto n. 3.708/1919 pelo Código
Civil de 2004, é importante frisar que foi aprovado enunciado durante a III Jornada
de Estudos do Código Civil, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça de 1° a 3
de dezembro de 2004, que assim dispõe:
Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LCs 95/95
e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que
contiverem matéria regulada inteiramente no novo Código Civil,
como, v.g., as disposições da Lei n. 6.404/76, referente à sociedade
comandita por ações, e do Decreto n. 3.708/1919, sobre sociedade
de responsabilidade limitada.
3.2 Características
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 94 afirma que três são as
características fundamentais da sociedade limitada: a responsabilidade de cada
sócios é limitada ao valor de suas quotas, os sócios são solidariamente
93 MURTA, Antônio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, p. 18.
94 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2, p. 389.

47
responsáveis pela integralização do capital social e a divisão do capital social em
quotas, iguais ou desiguais.
Neste item, será feita uma breve análise das principais características da
sociedade limitada, quais sejam, a limitação da responsabilidade dos sócios, a
constituição da sociedade e a divisão do capital social em quotas, para que se
delimite o perfil de tal tipo societário.
3.2.1 Limitação da responsabilidade
No que diz respeito à configuração das sociedades limitadas, pode-se
afirmar que a sua principal característica, embora não seja a única nem seja
suficiente para distingui-la dos demais tipos societários, é a limitação da
responsabilidade dos sócios. Posiciona-se entre as sociedades de responsabilidade
limitada porque seus sócios só participam na medida do valor de suas parcelas de
contribuição.
Cabe transcrever lição de Fran Martins sobre a analisada característica da
sociedade limitada:
Dos princípios caracterizadores, em nosso Direito, das sociedades
de responsabilidade limitada – a limitação da responsabilidade dos
sócios e a adição da palavra limitada à firma ou denominação – o
primeiro é, sem dúvida, de caráter universal, constando, explícita ou
implicitamente, em tôdas as leis que se referem ao assunto.
Estudando-se o instituto do ponto de vista histórico, verifica-se que o
seu nascimento se deve justamente à necessidade, que existia no
comércio, de um tipo de sociedade em que a responsabilidade dos
sócios fôsse limitada e, no entanto, não apresentasse sua
organização as dificuldades das anônimas. Está, assim, a limitação
da responsabilidade à base do instituto, sendo, justamente, com
outras normas (reduzido número de sócios, dificuldade de
transferência das quotas, proibição da subscrição pública para
formação do capital etc.), uma das suas características universais. 95
95 MARTINS, Fran. Sociedade por quotas no direito estrangeiro e brasileiro, v. I. p. 287.

48
O novo Código Civil define a responsabilidade dos sócios da limitada em
seu art. 1.052, segundo o qual ela é restrita ao valor de suas quotas, ocorrendo a
responsabilidade solidária de todos pela integralização do capital social.
Dessa forma, a configuração da responsabilidade dos sócios pelas
obrigações sociais, em uma sociedade limitada, passa por dois momentos distintos.
Em um primeiro momento, todos os sócios são responsáveis não apenas
pelo pagamento das quotas subscritas, mas pela integralização do capital da
sociedade. Por essa integralização do capital social respondem os sócios de forma
solidária, nos termos do art. 1.052 do Código Civil.
Em um segundo momento, já integralizado o capital social, de forma
geral, deixa de existir a responsabilidade solidária entre os sócios e estes passam a
desfrutar dos lucros e compartilhar as perdas sociais, na medida de sua participação
societária.
Vera Helena de Mello Franco 96 ensina que a limitação da
responsabilidade, representada pela separação do patrimônio dos sócios em relação
ao da sociedade, já que esta surge como titular de direitos e obrigações, com
patrimônio próprio que não se confunde com aquele dos sócios, revela a influência
do perfil das sociedades anônimas no modelo criado para as sociedades limitadas.
No entanto, sendo a sociedade limitada um tipo de sociedade intermediária entre a
companhia e as sociedades de pessoas ou contratuais, permanece a solidariedade
entre os sócios no núcleo da relação. Tal solidariedade, porém, não é ilimitada, já
que os sócios somente respondem até o montante do capital a ser integralizado.
Mais uma vez deve-se ressaltar que a limitação da responsabilidade dos
sócios não é princípio por si só capaz de definir a sociedade limitada. Conforme
demonstrado por Fran Martins, 97 deve-se procurar o elemento caracterizador desse
tipo de sociedades não apenas na limitação da responsabilidade dos sócios, que
esse princípio não lhe é exclusivo, mas nessa limitação associada a outros fatores,
tais como o uso de firma ou denominação, a solidariedade, o reduzido número de
sócios, dentre outros.
96 FRANCO, Vera Helena de Mello. Manual de direito comercial. O comerciante e seus auxiliares. O
estabelecimento comercial. As sociedades comerciais, v. 1, p. 195.
97 MARTINS, Fran. Sociedade por quotas no direito estrangeiro e brasileiro, v. I. p. 288.

49
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa descreve, de forma esquematizada,
as hipóteses de responsabilização do sócio da limitada segundo o Código Civil de
2002:
Desta maneira, em resumo, a responsabilidade dos sócios não
administradores das sociedades limitadas assim se expressa no
NCC: (i) responsabilidade restrita ao valor das quotas se o capital
estiver integralizado; (ii) responsabilidade solidária e limitada pelo
que faltar pela integralização do capital social (art. 1.052, parte final);
(iii) responsabilidade por perdas e danos (equivalente ao montante
do prejuízo causado, independentemente do capital da sociedade e
da participação do sócio nele) do sócio cujo voto aprovar alguma
operação de interesse contrário ao da sociedade (art. 1.010, §3°); (iv)
responsabilidade ilimitada (referenciada ao montante do prejuízo
efetivo) por participação em deliberação infringente do contrato social
ou da lei, quanto aos sócios que assim expressamente a aprovaram;
(v) responsabilidade ilimitada nos casos de desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade; e (vi) responsabilidade ilimitada
por prejuízos causados à sociedade e a terceiros caso o sócio haja
usurpado a função de administrador. 98
Uma vez integralizado o capital social, regra geral, não há que se falar em
responsabilidade solidária entre os sócios da limitada. Cabe ressaltar que a limitação
da responsabilidade dos sócios aliada a uma estrutura organizacional menos
complexa constitui o principal motivo que impulsionou o legislador a criar o analisado
tipo societário. Assim, a limitação da responsabilidade dos sócios à integralização
das quotas subscritas representa característica de suma relevância na
caracterização de tal tipo societário. No entanto, a responsabilidade dos sócios deixa
de ser limitada em determinadas hipóteses, já que configurada a conduta culposa ou
dolosa de tais pessoas em relação ao ente societário, elas passam a responder de
forma ilimitada pelas obrigações contraídas ou pelos prejuízos causados à
sociedade, bem como aos terceiros de boa-fé.
98 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclrec. Curso de direito comercial, v. 2, p. 395.

50
3.2.2 Constituição
Outra característica da sociedade limitada está no fato de que ela é
constituída mediante um contrato particular ou público, com cláusulas dispositivas e
obrigatórias, nos termos do art. 997 e seguintes do atual Código Civil.
Fábio Ulhoa Coelho 99 ensina que a inaplicabilidade de alguns preceitos do
direito dos contratos ao ato de formação da sociedade despertou a preocupação
sobre sua natureza contratual. Como exemplo o autor menciona os requisitos para a
alteração das cláusulas estabelecidas de comum acordo, que na hipótese dos
contratos em geral exige a anuência de todos os contratantes; já no contrato social,
a alteração pode ocorrer por vontade de alguns dos contratantes (os representantes
da maioria do capital social). Assim, surgiram teses anticontratualistas que viam na
constituição da sociedade um ato diferente dos contratos.
Entre tais teorias anticontratualistas, a doutrina 100 menciona, com maior
freqüência, a teoria do ato complexo e a teoria eclética. Segundo a primeira teoria, o
ato de constituição da sociedade é ato complexo, pois não existem vontades
contrapostas. Já a segunda teoria (eclética) vê na constituição da sociedade um
contrato, tendo em vista as relações entre os sócios (internas) e ao mesmo tempo
um ato unilateral, tendo em vista as relações com terceiros.
Ascarelli 101 critica a teoria do ato complexo ao afirmar que na constituição
da sociedade existem também interesses contrapostos, por exemplo, na avaliação
das respectivas contribuições e no que diz respeito à distribuição dos lucros e das
perdas. Cada sócio visa tirar da própria contribuição o maior lucro possível, bem
como obter a melhor avaliação de suas contribuições, pondo-se em situação de
conflito perante os demais sócios. Assim, para o renomado doutrinador, há
“oposição de interesses na constituição da sociedade; conicidência, porém, no que
concerne à realização daquela comum finalidade social, que redunda em proveito de
todos os sócios”. 102
99 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 378-379.
100 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 378; ASCARELLI, Tullio. Problemas
das sociedades anônimas e direito comparado, p. 376-385.
101 ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado, p. 376-385.
102 ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado, p. p. 377.

51
O autor 103 também não concorda com a teoria eclética, já que ela atribui a
um mesmo ato duas naturezas distintas e contraditórias (como a de ato unilateral e a
de contrato).
Apesar de mencionarmos a existência de teorias que negam a natureza
contratual do ato constitutivo da limitada, é importante frisar que, hodiernamente,
predomina o entendimento em sentido contrário, qual seja, o de que a sociedade
surge por meio de um contrato, sendo que este possui algumas peculiaridades que o
diferenciam dos contratos em geral. 104
É importante ressaltar que a atribuição de natureza contratual ao ato
constitutivo das sociedades consolidou-se a partir das idéias de Tullio Ascarelli. Para
esse autor, o ato constitutivo da sociedade é um contrato, mas uma espécie
diferenciada de contrato, dotada de características próprias que explicam suas
peculiaridades.
Na concepção apresentada por Ascarelli, 105 os contratos se dividem em
duas distintas categorias básicas: os de permuta e os plurilaterais. Os contratos de
permuta apresentam duas partes, uma com direitos e obrigações perante a outra. Já
os plurilaterais podem abranger mais de dois particípes, e todos possuem direitos e
obrigações ante cada um dos demais. No contrato plurilateral, cada parte tem
obrigações para com as demais e adquire direitos para com todas as outras, sendo
que o contrato social exemplifica espécie deste. No contrato social, espécie de
contrato plurilateral, dois ou mais sócios assumem, cada um perante os demais,
obrigações relativas à exploração do objeto social.
Nelson Abrão assim preleciona sobre a natureza do ato de constituição da
sociedade limitada:
Constitui-se por avença dos interessados, por meio de um contrato
que Ascarelli divulgou como ‘plurilateral’, 106 o qual se caracteriza: a)
pela possibilidade de participação de mais de duas partes; b) pelo
fato de que, quanto a todas essas partes, decorrem do contrato quer
obrigações de um lado, quer direitos de outro. O contrato plurilateral
se distingue substancialmente dos outros porque, enquanto nestes
103 ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado, p. p. 377.
104 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 378; LUCENA, José Waldecy. Das
sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 60.
105 ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado, p. 372-452.
106 ABRÃO, Nelson. Sociedades limitadas, p. 50.

52
uma das partes está defronte à outra como quem exige prestação em
troca de contraprestação, naquele as partes estão como que uma ao
lado da outra, não trocando, mas carregando paralelamente
prestações para um fim comum. Ademais, no pacto societário, a
anulabilidade ou anulação da manifestação da vontade de um sócio
inquina apenas esta, não atingindo a validade do contrato.
Diante do exposto, pode-se concluir que o contrato que institui a
sociedade limitada caracteriza-se, primordialmente, pela presença de duas ou mais
partes que compartilham direitos e obrigações recíprocas em prol de um objetivo
comum. Como bem ilustra Fábio Ulhoa Coelho, no contrato social as partes
“passam, reflexivamente, a titularizar os direitos correspondentes a tais obrigações,
também cada um perante os demais partícipes do ato”. 107
Vera Helena de Mello Franco 108 afirma que nas sociedades fundadas por
meio de contrato, a autonomia da vontade é maior, já que o contrato destina-se a
regulamentar interesses individuais. Assim, as partes podem dispor o que bem lhes
aprouver, desde que não desnaturem o tipo societário escolhido. Já nas sociedades
institucionais ou estatutárias, os estatutos regulam interesses gerais abstratos,
correspondentes àqueles da sociedade pessoa jurídica, e não os interesses
particulares dos sócios.
Segundo essa autora, 109 nas sociedades estatutárias a autonomia da
vontade não é tão ampla, pois a sociedade existe não só para satisfazer os
interesses dos sócios, expressos na obtenção do lucro por meio da atividade
descrita no contrato social, com sua conseqüente distribuição, mas também para
alcançar os interesses extra-societários e que são típicos da sociedade como
instituição.
107 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 379.
108 FRANCO, Vera Helena de Mello. Manual de direito comercial. O comerciante e seus auxiliares. O
estabelecimento comercial. As sociedades comerciais, v. 1, p. 165.
109 FRANCO, Vera Helena de Mello. Manual de direito comercial. O comerciante e seus auxiliares. O
estabelecimento comercial. As sociedades comerciais, v. 1, p. 165.

53
3.2.3 Divisão do capital social em quotas
Outra característica das sociedades limitadas consiste na divisão de seu
capital social em quotas. O art. 1.055 do Código Civil de 2002 inova ao admitir a
pluralidade de quotas ao estabelecer que “o capital social se divide em quotas,
iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio”. O Decreto n. 3.708/19
adotava o regime da quota inicial única, segundo o qual não se acresceriam à quota
inicial aquelas posteriormente adquiridas, conforme disposto pelo art. 5º do citado
diploma legal. 110
Além disso, o novo Código Civil, conforme já demonstrado, admite a
existência de quotas iguais ou desiguais, sendo, de resto, pouco usual a existência
de quotas de valores desiguais. A adoção do sistema de quotas de mesmo valor
facilita a transmissão delas, bem como as operações de aumento ou diminuição do
capital social.
Conforme lição de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 111 desde muito
tempo, ainda no regime do Decreto n. 3.708/1919, ocorreu a uniformização de uma
prática para a adoção de quotas iguais de valor relativamente baixo, o que facilitava
as transferências e afastava a maioria dos problemas relativos à adoção do princípio
da indivisibilidade delas.
3.3 Regulamentação da sociedade limitada
A regulamentação das sociedades limitadas é tema que apresenta muitas
divergências desde a edição do Decreto n. 3.708/19. Isso porque, apesar de o art. 2º
do citado Decreto ter estabelecido que a constituição das sociedades por quotas de
110 Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa ensina que, ao analisar o Direito comparado, verifica-se que a
história das sociedades limitadas mostra que existiam dois regimes iniciais de quotas: o da quota
única permanente e o da quota única inicial. Em qualquer hipótese as quotas seriam indivisíveis.
(Curso de direito comercial, v. 2, p. 405).
111 VERÇOSA, Haroldo Malheiros. Curso de direito comercial: v. 2: Teoria geral das sociedades: as
sociedades em espécie do código civil, p. 82.

54
responsabilidade limitada se regeria pelas disposições dos arts. 300 a 302 do
Código Comercial, previa o art. 18 de tal norma que seriam observadas, no que não
fosse regulado no contrato social e na parte aplicável, as disposições da Lei das
Sociedades Anônimas.
Segundo lição de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 112 a par de
questões menores, formaram-se duas correntes a respeito da interpretação do
dispositivo acima: uma delas dizia que a Lei das Sociedades Anônimas era supletiva
do Decreto n. 3.708/19, e outra que ela o era em relação ao contrato social. Neste
último caso, quando o Decreto n. 3.708/19 fosse omisso em relação a alguma
questão, ele seria suprido pela aplicação das regras sobre as sociedades reguladas
pelo Código Comercial, já que a Lei das Sociedades Anônimas seria supletiva do
contrato da sociedade limitada, e não do Decreto n. 3.708/19.
É importante frisar a existência de uma terceira corrente, representada,
dentre outros, por Egberto Lacerda Teixeira, 113 que adotava posição intermediária,
qual seja, a de que a Lei das Sociedades Anônimas deveria funcionar como fonte
supletiva do contrato social para preencher-lhe, de um lado, a omissão verdadeira e
total, e, de outro, complementar, desde que compatível, a lacuna do próprio decreto
regulamentador das sociedades por quotas.
Após vários anos de debates e discussões doutrinárias, prevaleceu o
entendimento, defendido inicialmente por Waldemar Ferreira e posteriormente
adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a lei das Sociedades Anônimas
seria supletiva das omissões do contrato social, e não do mencionado Decreto. 114
Este seria suplementado pelo Código Comercial, uma vez que, se assim não fosse,
estar-se-ia descaracterizando a natureza da sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, igualando-a à sociedade anônima.
A questão ora analisada volta à tona tendo em vista que o Código Civil de
2002, em seu art. 1.053, voltou a referir-se à Lei das Sociedades Anônimas como
norma supletiva, ainda que mediante opção dos sócios, de questões referentes à
sociedade limitada, vejamos:
112 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial: v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 366.
113 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 76-77.
114 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial: v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 366.

55
Art. 1.053 A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste
Capítulo, pelas normas das sociedades simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva
da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
A respeito do artigo supracitado, Modesto Carvalhosa 115 entende que,
havendo disposição no contrato social elegendo a Lei das Sociedades Anônimas
como norma supletiva, a ela deve recorrer-se primeiramente, diante das omissões
do Capítulo IV do Código Civil de 2002. No entanto, o autor adverte que não se deve
cometer o engano de imaginar que a Lei das Sociedades Anônimas se aplica
integralmente às omissões das regras específicas sobre as limitadas (Capítulo IV).
Tendo em vista o perfil contratual, particular e híbrido das sociedades limitadas, que
contrasta com o caráter institucional e puramente comercial das sociedades
anônimas, não é possível uma simples transposição das regras das sociedades
anônimas às omissões do Capítulo IV, que regulamenta as sociedades limitadas.
Dessa forma, não seriam aplicáveis às limitadas, as disposições da Lei
das Sociedades Anônimas que tratam, por exemplo, da limitação da
responsabilidade dos sócios; da emissão de títulos estranhos ao capital social, tais
como debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição; da abertura do capital
com apelo à poupança pública; dentre outras.
Fábio Ulhoa Coelho 116 ensina que a sociedade limitada, quando a matéria
não estiver regulada no capítulo específico a esse tipo societário no Código Civil de
2002, fica sujeita à disciplina da sociedade simples ou, caso previsto de forma
expressa no contrato social, à Lei das Sociedades Anônimas. O autor impõe uma
condição para a eficácia da regência supletiva das limitadas pela Lei das
Sociedades Anônimas, mediante opção expressa no contrato social, qual seja, a
matéria deve ser passível de negociação entre os sócios. Assim, em um primeiro
momento, as normas da Lei n. 6.404/7 só serão aplicadas de forma supletiva se a
matéria a ser regulamentada for passível de acordo entre os sócios. No entanto,
caso os sócios não possam dispor sobre o assunto a ser regulamentado, a lei
acionária poderá, ainda, ser aplicada por meio da analogia.
115 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao código civil: parte especial: do direito de empresa
Coord. Antônio Junqueira de Azevedo, v. 13, p. 44-45.
116 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 365-368.

56
Finalmente, o mencionado doutrinador ressalta que o Código Civil será
sempre a norma aplicável na constituição e dissolução da sociedade limitada, ainda
que seu contrato social eleja a Lei das Sociedades Anônimas como fonte supletiva,
tendo em vista sua natureza contratual.
Jorge Lobo 117 manifesta entendimento no sentido de que o disposto no
art. 1.053, caput, do Código Civil de 2002 só admite a aplicação supletiva da Lei das
Sociedades Anônimas às limitadas, nas omissões, primeiramente, dos artigos que
regulamentam especificamente a limitada no novo Código Civil e, depois, diante da
omissão das normas que disciplinam as sociedades simples no referido diploma
legal. Tal entendimento se fundamenta na premissa de que o Código Civil de 2002,
ao regulamentar as sociedades personificadas, estabelece, de forma expressa, a
integração subsidiária das normas das sociedades simples. Dessa forma, ao prever
a possibilidade de regência supletiva pela Lei da Sociedade Anônima, no parágrafo
único do art. 1.053, o novo Código não excepcionou a regra contida no caput do
artigo.
André Lemos Papini 118 também defende que a aplicação subsidiária das
regras da sociedade simples ocorrerá independentemente da manifestação dos
sócios. Assim, a aplicação da Lei das Sociedades Anônimas só ocorrerá diante de
hipóteses não previstas nas normas que disciplinam, especificamente, a sociedade
limitada e a sociedade simples, e desde que previsto no contrato social. Segundo o
autor, seria impossível a existência plena das sociedades limitadas sem o amparo de
certas normas da sociedade simples que dispõem de matérias fundamentais para as
limitadas que não estão previstas no capítulo do Código Civil dedicado à sua
regulamentação, tampouco na Lei das Sociedades Anônimas.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 119 sustenta que o legislador do Código
Civil de 2002 teria entendido ser aconselhável oferecer duas opções para o
tratamento supletivo das sociedades limitadas: o das sociedades simples, mais
simplificado, a ser preferencialmente utilizado pelas microempresas, bem como
pelas pequenas e médias empresas, e outro, o das sociedades anônimas, mais
117 LOBO, Jorge. Sociedades limitadas, v. 1, p. 57.
118 PAPINI, André Lemos. A sociedade limitada e o novo código civil. In: RODRIGUES, Frederico
Viana (Coord.). Direito de empresa no novo código civil, p. 209.
119 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 369.

57
complexo e adequado às sociedades limitadas com maior estrutura e número de
sócios.
Vinícius José Marques Gontijo 120 adota o entendimento segundo o qual a
intenção do legislador nacional foi efetivamente a de criar duas modalidades claras
de sociedades limitadas: aquelas que serão regidas pelo Código Civil e aquelas que
serão regidas pela Lei das Sociedades Anônimas, mediante opção no contrato
social. Assim, o legislador possibilitou a constituição de sociedades limitadas com
características de sociedades de pessoas ou de capital, mantendo, assim, o instituto,
que originariamente era híbrido, como tal. Compete, segundo o autor, ao instrumento
de constituição da sociedade delinear seu caráter pessoal ou capitalista. Com isto, o
legislador teria logrado
inserir no nosso ordenamento jurídico um tipo de sociedade que
aprimora aqueles elementos que foram determinantes para a
instituição e o desenvolvimento da sociedade, por quotas, de
responsabilidade limitada no Direito: a junção dos benefícios da
sociedade anônima, com a simplicidade e conveniência das
sociedades de pessoas. 121
Lucila de Oliveira Carvalho 122 também manifesta-se favorável à existência
de dois tipos de sociedades limitadas, quais sejam, as reguladas supletivamente
pelas regras que disciplinam as sociedades simples e as reguladas supletivamente
pela lei das sociedades anônimas, conforme for estipulado pelos contratantes.
Acreditamos que, tendo em vista as disposições do novo Código Civil
sobre o assunto em análise, se possa cogitar da existência de dois subtipos de
sociedade limitada: as que se regem supletivamente pelas regras das sociedades
simples (art. 1.053, caput) e as que são regidas supletivamente pela Lei das
Sociedades Anônimas (art. 1.053, parágrafo único).
120 GONTIJO, Vinícius José Marques. A regulamentação das sociedades limitadas. In: RODRIGUES,
Frederico Viana (Coord.). Direito de empresa no novo código civil, p. 198-205.
121 GONTIJO, Vinícius José Marques. A regulamentação das sociedades limitadas. In: RODRIGUES,
Frederico Viana (Coord.). Direito de empresa no novo código civil, p. 203.
122 CARVALHO, Lucila de Oliveira. A administração da sociedade limitada e o novo código civil. In:
RODRIGUES, Frederico Viana (Coord.). Direito de empresa no novo código civil, p. 225.

58
Ainda que os sócios da limitada optem pela regência supletiva pela Lei
das Sociedades Anônimas, é correta a posição dos autores 123 que sustentam a
incidência das normas relativas à sociedade anônima que sejam compatíveis com a
natureza da sociedade limitada, ou seja, a aplicação supletiva das normas referentes
à sociedade anônima não pode descaracterizar o tipo societário da limitada. Dessa
forma, não há que se falar em regência supletiva exclusivamente por este ou por
aquele conjunto de normas, já que o emprego da lei do anonimato não pode violar
as características fundamentais da sociedade limitada.
Não se pode esquecer, conforme já mencionado, que as normas da
sociedade simples ou da sociedade anônima podem ser aplicadas à sociedade
limitada, nas omissões do contrato social e da legislação específica da sociedade,
por meio da analogia que constituiu meio de integração do direito, nos casos de
lacuna da lei, conforme previsto pelo art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Dessa forma, ainda que os sócios da sociedade limitada não optem, no contrato
social, pela regência supletiva nos termos da Lei das Sociedades Anônimas, admitese
a aplicação de tal diploma legal para a solução de questões relacionadas à
sociedade limitada, mediante o recurso à analogia, como forma de integração do
direito.
Modesto Carvalhosa 124 explica que o contrário também pode acontecer,
ou seja, os sócios fazem opção pelo regime supletivo nos termos da Lei n. 6.404/76,
mas tal dispositivo legal não é suficiente para suprir determinadas lacunas das
regras específicas da limitada. Nesse caso, deve-se admitir a aplicação, por meio da
analogia, das regras da sociedade simples, tanto no caso de omissão, quanto na
hipótese de inadequação das normas da Sociedade Anônimas para regular
determinada matéria.
Finalmente, é importante frisar que, conforme Modesto Carvalhosa, 125 no
Capítulo I (Disposições Gerais) do Título II (Das Pessoas Jurídicas) do Livro I (Das
Pessoas) da Parte Geral do Código Civil de 2002 está inserido o art. 44, que em seu
123 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao código civil: parte especial: do direito de empresa,v. 13,
p. 44-45. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 365-368.
124 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao código civil: parte especial: do direito de empresa
Coord. Antônio Junqueira de Azevedo, v. 13, p. 44-46.
125 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao código civil: parte especial: do direito de empresa
Coord. Antônio Junqueira de Azevedo, v. 13, p. 46.

59
parágrafo único determina a aplicação subsidiária das regras referentes às
associações a todos os tipos societários que são objeto do Livro II da Parte Especial
do Código de 2002.
No que diz respeito às sociedades limitadas, essa aplicação subsidiária
das normas relativas às associações não pode suplantar a aplicação supletiva das
regras definidas como tais pela norma do art. 1.054 do Código Civil de 2002,
conforme leciona Modesto Carvalhosa. 126 Dessa forma, em um primeiro momento,
aplicar-se-ão supletivamente às sociedades limitadas as normas referentes às
sociedades simples ou às sociedades anônimas, conforme previsto no contrato
social. Ainda permanecendo a omissão, deve-se buscar nas regras relativas às
associações aquela a ser aplicada.
126 CARVALHOSA, Modesto. . Comentários ao código civil: parte especial: do direito de empresa
Coord. Antônio Junqueira de Azevedo, v. 13, p. 46.

60
4 ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA
4.1 Natureza jurídica e conceito
Nelson Abrão 127 preleciona que administrar significa “dirigir a sociedade à
consecução do objeto a que ela se propôs, pondo em prática as medidas de caráter
econômico-financeiro, de comando e de representação.” No que diz respeito à natureza
jurídica da administração das sociedades limitadas, o consagrado doutrinador assim
se manifesta:
Diversas teorias cercam a natureza jurídica da administração das
sociedades limitadas: a latina, dando-lhe o caráter de mandato; a
germânica, considerando-a um órgão da sociedade; e a inglesa,
fundamentada nas noções de agency, trust e ultra vires. Prevalece
hoje a doutrina da organicidade, segundo a qual os administradores
não são apenas meros mandatários da sociedade, ou dos sócios,
porém manifestantes da própria vontade daquela, fazendo-a
presente. Mas, qualquer que seja a concepção prevalecente acerca
da natureza jurídica da administração, é ele um órgão ‘a quem
incumbe a gestão e a representação da sociedade com faculdades
legais e estatutárias e com responsabilidades ante a sociedade e
perante terceiros’. 128
Waldo Fazzio Júnior 129 considera a administração social como o órgão
monocrático ou colegiado, conforme o caso, exercido por sócios e/ou não sócios,
cuja meta é a concretização do objeto social previsto no contrato do ente societário.
Na administração, concentram-se a representação da sociedade e a densificação da
vontade societária. O citado doutrinador ainda acrescenta que os administradores e
os diretores, estando credenciados para agir em nome da sociedade limitada, podem
praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade. O uso da firma ou
denominação social é privativo deles.
127 ABRÃO, Nelson. Sociedades limitadas, p. 132.
128 CAÑIZARES, Felipe de Sola; AZTIRIA, Enrique. Tratado de sociedades de responsabilidade
limitada em derecho argentino y comparado, apud ABRÃO, Nelson. Sociedades limitadas, p. 132.
129 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o código civil de 2002, p. 189.

61
José Ademir Crivelari 130 considera a administração como órgão da
sociedade, portanto, o vínculo que liga o administrador à sociedade não é contratual,
derivado do instituto do mandato, mas, sim, orgânico.
Manoel de Queiroz Pereira Calças 131 ensina que a natureza jurídica da
representação da sociedade por seus administradores já foi objeto de grandes
divergências na doutrina. No passado, segundo o autor, prevalecia a concepção
privatística de que os administradores eram mandatários da sociedade ou dos
sócios. Posteriormente, com o avanço da teoria da empresa e o reconhecimento de
que as sociedades, principalmente as anônimas, têm natureza institucional, afastase
a teoria contratualista (administradores são mandatários da sociedade),
admitindo-se que os administradores são órgãos da sociedade. Dessa forma, os
administradores não representam os interesses dos sócios, mas da própria
sociedade.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 132 afirma que o administrador não é
mandatário da sociedade, mas órgão desta. Não existe, segundo seu entendimento,
compatibilidade adequada entre o exercício do mandato, a ser efetuado conforme
determinações do mandante, e a função do administrador que presenta 133 a
sociedade, devendo levá-la a realizar o seu objeto social, nos termos do contrato
social e/ ou da lei.
A administração é órgão da sociedade limitada, integrado por uma ou
mais pessoas cuja atribuição é, no plano interno, conduzir as atividades sociais e,
externamente, manifestar a vontade da pessoa jurídica.
É importante ressaltar que a administração da sociedade limitada, como
em qualquer outra sociedade, implica a prática dos atos necessários à realização do
objeto social. Assim, ela se caracteriza como um poder-dever cujo descumprimento
ou desvio no exercício acarreta responsabilidades para quem dessa forma procedeu.
130 CRIVELARI, José Ademir. A administração da sociedade limitada no código civil de 2002, p. 116.
131 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade limitada no novo código civil, p. 145.
132 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 187.
133 Termo utilizado para marcar a diferença entre o poder concedido aos administradores de
manifestar validamente em relação a terceiros a vontade da sociedade (presentação) e o instituto
do mandato (representação).

62
4.2 A administração da sociedade limitada no Código Civil de 2002
A par de prever a aplicação supletiva dos preceitos próprios das
sociedades simples ou das sociedades anônimas, conforme ressaltado, o Código
Civil de 2002 regulamenta especificamente a administração das sociedades
limitadas em cinco artigos (1.060 a 1.065).
No que diz respeito à administração da sociedade limitada, o Código Civil
de 2002 inova em vários aspectos, sendo o primeiro deles em relação à própria
nomenclatura utilizada, já que o referido diploma legal adota os termos
“administração” e “administrador”, em vez de “gerência” e “sócio-gerente” utilizados
pelo Decreto n. 3.708/19.
O novo Código Civil determina, em seu art. 1.060, que a sociedade
limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou
em ato separado. Assim, a mencionada lei adotou o modelo unitário de
administração no qual esta é constituída por um único órgão composto por uma ou
mais pessoas. No modelo unitário de administração, a diretoria ou gerência a
exercem em sua inteireza, subordinando-se, diretamente, à reunião de sócios ou à
assembléia destes.
No entanto, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 134 ressalta que se o
contrato social da limitada adotar a Lei das Sociedades por Ações como norma
supletiva, seria perfeitamente compatível com tal escolha organizar a administração
daquela sociedade segundo o modelo dual de administração – quais sejam, diretoria
e conselho de administração.
Novidade trazida pelo novo Código diz respeito à possibilidade de
designação de administrador não-sócio, desde que o contrato social contenha
previsão nesse sentido.
Segundo Nelson Abrão 135 a profissionalização da empresa tem sido, ao
longo dos anos, na etapa de globalização da economia, forte fator de
aperfeiçoamento, redução dos custos internos e dos conflitos na própria sociedade,
134 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 438-439.
135 ABRÃO, Nelson. Sociedades limitadas, p. 134.

63
de tal maneira que a atribuição da administração a pessoa não sócia se converte em
poderoso instrumento que conserva os ingredientes de uma performance livre de
eventuais obstáculos. Assim, a possibilidade de designação de administrador nãosócio
para a sociedade limitada contribuiria para a profissionalização da atividade da
mesma.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa assim se manifesta em relação à
possibilidade da sociedade limitada designar administrador que não seja sócio da
mesma:
Rompendo com o regime anterior, o NCC permite que a
administração das limitadas possa ser exercida tanto por sócios
quanto por não-sócios. Como se sabe, o Decreto 3.708/1919
autorizava a não-sócios o exercício de funções de administração tãosomente
como gerentes-delegados (art. 13). Assim sendo, como a
mostrar suas contradições internas, aqui o NCC trouxe significativo
avanço para as sociedades desta espécie. 136
Waldo Fazzio Júnior 137 ressalta que a aptidão técnica de profissionais
especializados traz, normalmente, qualidade e palpáveis benefícios à sociedade
limitada, cujos integrantes, na maioria das vezes, não detêm os conhecimentos
necessários, jurídicos ou não, inerentes à administração. Importante, segundo seu
entendimento, é que o corpo societário não perca o controle sobre a atividade
empresarial da sociedade, desempenhando a contento seu direito-dever de
custódia.
Ao possibilitar que a sociedade limitada seja administrada por não-sócios,
o novo Código Civil apresenta importante contribuição para a profissionalização
dessa espécie societária, já que as limitadas poderão contratar administradores com
conhecimentos técnicos necessários à plena condução de seus negócios em um
mercado cada vez mais competitivo.
Apesar de admitir que a limitada seja administrada por terceiro, o Código
Civil de 2002 adota o princípio da indelegabilidade da administração, ao dispor, no
art. 1.018, que “ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções,
sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade,
136 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 439.
137 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o código civil de 2002, p. 193.

64
especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.” Assim, o
administrador não pode delegar suas atribuições gerenciais para terceiros, sendo-lhe
permitido apenas constituir procurador para a prática de determinados atos, sem
possibilidade de outorga genérica dos poderes inerentes à função na qual foi
investido.
Caso a sociedade limitada adote a Lei das Sociedades Anônimas como
norma supletiva, a situação não será diferente, já que o art. 1.039 da Lei n. 6.404/76
também dispõe que as atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos da
administração são indelegáveis a outros órgãos criados por lei ou pelo estatuto.
A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende,
de pleno direito, aos novos sócios que posteriormente ingressarem na sociedade,
segundo o art. 1.060 do novo Código Civil. Sendo assim, a sociedade não se
obrigará por atos praticados pelos novos sócios, a não ser que, mediante reforma do
contrato social, estes, por sua vez, sejam especificamente designados
administradores naquele mesmo instrumento ou venham a se tornar administradores
em virtude de nomeação em ato separado.
Quanto à possibilidade de pessoa jurídica ser administradora de
sociedade limitada, Nelson Abrão 138 afirma que, embora o art. 1.060 do Código Civil
determine a administração da limitada por uma ou mais pessoas sem diferenciar
entre pessoa natural ou jurídica, os arts. 997, VI, e 1.062, § 2° indicam que a
administração da referida sociedade deverá ser exercida exclusivamente por
pessoas naturais, haja vista a indicação do estado civil, cabendo, assim, à pessoa
física o exercício da administração.
Cabe ressaltar que, se a limitada adotar o regime supletivo das
sociedades anônimas, não poderá designar administrador pessoa jurídica, em
virtude de vedação expressa contida no art. 146 da Lei n. 6.404, de 1976.
José Ademir Crivelari 139 também rechaça a possibilidade de pessoa
jurídica figurar como administrador de sociedade limitada. Da mesma forma,
Modesto Carvalhosa 140 entende que o art. 1.054 do Código Civil de 2002, ao invocar
138 ABRÃO, Nelson. Sociedades limitadas, p. 138.
139 CRIVELARI, José Ademir. A administração da sociedade limitada no código civil de 2002, p. 135.
140 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao código civil, p. 110.

65
a aplicação do art. 997 do mesmo diploma legal e por força de seu inciso VI, impõe
que sejam pessoas físicas ou naturais os administradores da sociedade limitada.
No entendimento de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 141 o Novo
Código Civil faz exigência expressa no sentido de que os administradores sejam
pessoas naturais, nos termos dos arts. 997, VI, e 1.062, § 2º. Assim, as sociedades
controladoras de limitadas deverão, obrigatoriamente, eleger pessoa natural nãosócia
para administrar estas últimas, mesmo que o contrato social não possibilite a
administração por pessoa que não seja sócia, nos termos do art. 1.061, pois, de
forma contrária, surgiria impasse jurídico insolúvel.
Os administradores podem ser designados de duas formas: no próprio
contrato social ou por meio de documento em separado. Sendo feita a nomeação de
administrador sócio no contrato social, tal ato poderá ocorrer no momento da
constituição da sociedade ou mediante alteração contratual. No primeiro caso, a
designação dependerá do consentimento unânime dos sócios, coerente com a
vontade conjunta destes em criar o ente societário. 142 Na segunda hipótese,
tratando-se de uma alteração contratual, bastará o consentimento de três quartos do
capital social, nos termos do art. 1.076, I c/c o art. 1.071, V, do Código Civil de 2002.
Na hipótese de nomeação de administrador sócio em ato separado, sua
eleição depende de deliberação da sociedade por votos correspondentes a mais da
metade do capital social, na forma do art. 1.076, I, c/c o art. 1.071, II e III do Código
Civil de 2002.
O art. 1.062 prescreve que o administrador designado em ato separado
será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração,
que deverá ser assinado nos trinta dias seguintes à sua designação, sob pena de
esta se tornar sem efeito. Posteriormente, nos dez dias seguintes à investidura, o
administrador deve requerer sua averbação no registro competente, mencionando o
seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de
identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.
141 VERÇOSA, Haroldo Malheiros. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das sociedades: as
sociedades em espécie do código civil, p. 440.
142 VERÇOSA, Haroldo Malheiros. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das sociedades: as
sociedades em espécie do código civil, p. 443.

66
É importante ressaltar que a nomeação do administrador começa a
produzir efeitos entre este e a sociedade desde a sua investidura. No entanto, até
que ocorra a averbação da investidura no registro competente, essa nomeação não
pode ser oposta a terceiros. Além disso, segundo lição de Modesto Carvalhosa, 143
se realizada a averbação no prazo estabelecido pelo art. 1.062, os efeitos da
investidura retroagirão à data da assinatura do termo de posse. Por outro lado, se o
termo de posse for levado a averbação fora do prazo de dez dias, os efeitos da
investidura perante terceiros somente se produzirão a partir da data do despacho
que deferir a averbação.
No que se refere ao administrador não-sócio, sua eleição será feita
segundo diferentes critérios. Estando o capital social integralizado, será necessária
aprovação de dois terços dos sócios para nomeação do administrador. No entanto,
se o capital não estiver integralizado, será necessária a aprovação unânime dos
sócios, nos termos do art. 1.061 do novo Código Civil. Haroldo Malheiros Verçosa
assim se manifesta sobre o tema em análise:
A exigência da aprovação da unanimidade dos sócios para eleição
de administradores não-sócios é motivada pela existência de
responsabilidade solidária dos sócios pelo que faltar para a
integralização, na forma do art. 1.052 do NCC. Desta maneira, os
atos praticados pelo administrador não-sócio poderão gerar tal
responsabilidade mesmo em relação ao sócio que já cumpriu
individualmente a obrigação de integralizar sua parte no capital da
sociedade, mas outros não o fizeram.
Por sua vez, a fixação do quórum qualificado de dois terços para a
designação de administradores não-sócios, estando o capital
integralizado, está baseada no fato de que a atuação do
administrador acarretará riscos diretos tão-somente para a sociedade
pelos atos de excesso de poder praticados por tais administradores,
caso não possam ser opostos validamente a terceiros segundo as
hipóteses previstas no art. 1.015, parágrafo único, do NCC. 144
A nomeação de administrador não-sócio por meio de ato separado segue
as mesmas regras relativas a administrador sócio indicado em ato separado, acima
analisadas.
143 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao código civil: parte especial: do direito de empresa
Coord. Antônio Junqueira de Azevedo, v. 13, p. 120-121.
144 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 444.

67
No que diz respeito à cessação do mandato do administrador, o Código
Civil de 2002 oferece diferentes opções conforme se trate de administrador nomeado
no contrato social ou em ato separado. Da mesma forma, o tratamento quanto à
destituição será diferente caso se trate de administrador sócio ou não-sócio. Em
qualquer caso, adverte Fábio Ulhoa Coelho, 145 os administradores exercem função
de confiança dos sócios e podem, por isso, ser destituídos, a qualquer tempo,
mesmo que designados por prazo determinado.
O sócio designado administrador no contrato social será destituído pela
aprovação de titulares representantes de quotas correspondentes, no mínimo, a dois
terços do capital social, salvo estipulação contratual em sentido diverso. Assim, o
contrato social poderá aumentar ou reduzir o quorum necessário para destituição do
administrador.
Cabe ressaltar que, tratando-se de administrador sócio nomeado em ato
constitutivo, a destituição implicará alteração do contrato social, com possibilidade
de os sócios que discordarem dela valerem-se do direito de recesso, nos termos do
art. 1.077 da citada lei.
O administrador não-sócio poderá ser destituído por votos
correspondentes a mais da metade do capital social, embora sua designação exija
aprovação da unanimidade dos sócios, caso o capital social não esteja totalmente
integralizado ou mínimo de aprovação de titulares representantes de quotas
correspondentes a dois terços do capital social, no caso em que este esteja
integralizado.
Já o administrador sócio ou não-sócio, designado em ato separado,
poderá ser destituído, a qualquer tempo, por votos equivalentes a mais da metade
do capital social, nos termos do art. 1.076, II, e do art. 1.071, III, do Código Civil de
2002.
Nos termos do art. 1.063 do Código Civil de 2002, além das hipóteses de
destituição, que podem acontecer a qualquer tempo, o exercício do cargo de
administrador cessa pelo término do prazo se fixado no contrato social ou em ato
separado, desde que não haja recondução.
145 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 438-439.

68
Uma vez vencido o prazo estipulado pelo contrato social ou por ato em
separado, o administrador poderá ser reconduzido ao cargo tantas vezes quantas
assim interessar à sociedade. Havendo a recondução, aprovada pela assembléia ou
reunião de sócios, caberá ao administrador cumprir novamente as formalidades de
investidura e publicidade pela averbação no registro competente (art. 1.062).
A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no
registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao
da ocorrência, nos termos do § 2º do art. 1.063 do Código Civil de 2002. A exigência
de tal publicidade reside na necessidade de dar ciência e tornar oponível a terceiros
o término das funções de administração do destituído. A destituição só será eficaz
perante terceiros após a averbação do ato de destituição.
O término da administração pode derivar, ainda, de renúncia do
administrador. Nesse caso, a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação
à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação
escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.
Ainda no que se refere à administração da sociedade limitada, o art. 1.064
do Código Civil de 2002 dispõe que “o uso da firma ou denominação social é privativo
dos administradores que tenham os necessários poderes”. Dessa forma, o novo Código
Civil manteve a possibilidade de utilização de firma ou denominação social, mas o
contrato social deve dispor sobre quem a utilizará.
De todo o exposto, pode-se concluir que o Código Civil de 2002 define
regras quanto à investidura, ao término do cargo, à destituição, a renúncia e à
prestação de contas da administração da sociedade limitada, criando uma estrutura
organizacional mais completa e complexa do que aquela prevista no Decreto n.
3.708/19. Esse dispositivo legal conferia maior liberdade aos sócios para estruturar a
administração da sociedade limitada. Embora ocorra maior engessamento da
estrutura da sociedade limitada, já que os sócios perdem grande flexibilidade na
delimitação da estrutura societária, acredita-se que a definição de regras mais
rígidas contribuirá para o aprimoramento profissional da administração de tais
sociedades.
Ressalte-se que para as sociedades limitadas reguladas supletivamente
pelas sociedades simples são aplicáveis ao tema da administração mais 11 artigos

69
contidos na Seção III do Capítulo I (Subtítulo II – Da Sociedade Personificada), que
tratam das sociedades simples, ou seja, os arts. 1.010 a 1.021.
Finalmente, para as sociedades limitadas regidas supletivamente pelos
preceitos das sociedades anônimas, serão aplicáveis à administração, no que
couber, os arts. 138 a 160 da Lei n. 6.404/76. Dessa forma, poderão ser aplicadas,
conforme o caso, as regras sobre o Conselho de Administração (composição, voto
múltiplo, competência) e Diretoria (composição e representação), assim como as
regras comuns aos administradores (requisitos e impedimentos, garantia da gestão,
investidura, substituição e término da gestão, renúncia e remuneração), bem como
as regras de deveres e responsabilidades dos administradores (dever de diligência,
finalidade das atribuições e desvio de poder, dever de lealdade, conflito de
interesses, dever de informar, ação de responsabilidade).

70
5 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES
Existem dois tipos de regulamentação sobre a responsabilidade do
administrador da sociedade limitada: para as sociedades regidas supletivamente
pelos preceitos das sociedades simples, a matéria está regulamentada nos arts.
1.011 a 1.020, bem como no art. 1.158 do novo Código Civil; e para as sociedades
regidas supletivamente pelas regras das sociedades anônimas, aplicam-se as
disposições previstas na Seção IV do Capítulo XII da Lei n. 6.404/76 (arts. 153 a
159).
Dessa forma, para as sociedades limitadas regidas supletivamente pelas
normas das sociedades simples, devem ser observados os seguintes princípios:
a) o administrador tem o dever de cuidado e diligência (art. 1.011);
b) a nomeação do administrador deve ser averbada no registro próprio,
sob pena de responsabilidade pessoal e solidária (art. 1.012);
c) responsabilidade pelas perdas e danos causados à sociedade por atos
em desacordo com a maioria (art. 1.013, §2°);
d) responsabilidade pelos atos praticados com excesso de poder (art.
1.015, parágrafo único);
e) responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e
terceiros por culpa no exercício de suas funções (art. 1.016);
f) responsabilidade do administrador que, sem consentimento dos demais
sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros (art.
1.017);
g) responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores pelo
emprego da firma ou denominação da qual não conste a palavra “limitada” ou sua
abreviatura (art. 1.158, §3°).
Regra geral, conforme estipulado pelo novo Código Civil, o administrador
não pode ser responsabilizado pelos atos normais e regulares de gestão, pois age
em nome da sociedade, manifestando a vontade dela, em busca da realização do
seu objeto social. No entanto, os administradores respondem solidariamente perante

71
a sociedade e perante terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas
funções, conforme disposto pelo art. 1.016 do citado diploma legal.
Diante do exposto, o Código Civil, em matéria de responsabilidade do
administrador, manteve-se fiel à tradição, invocando expressamente a culpa como
sua fonte primária.
No que se refere à solidariedade, prevista no art. 1.016, a mesma surge
em relação aos administradores que agiram com culpa (imprudência, imperícia e
negligência), cuja prova deve ficar a cargo de quem alegar. Assim, os
administradores prudentes, peritos e diligentes não podem ser responsabilizados por
atos culposos prejudiciais ao patrimônio social praticados por outro ou outros
diretores.
Rubens Requião 146 afirma que para os atos que praticar com violação da
lei ou dos estatutos de nada serve ao sócio-gerente o anteparo da pessoa jurídica
da sociedade. Sua responsabilidade pessoal e ilimitada emerge dos fatos quando
resultarem de sua violação da lei ou do contrato, causando sua imputabilidade civil e
penal.
No que diz respeito às sociedades regidas supletivamente pelas regras
das sociedades anônimas, serão aplicáveis os seguintes artigos da Lei n. 6.404/76:
153 (dever de diligência); 154 (finalidade das atribuições dos administradores e
desvio de poder); 155 (dever de lealdade); 156 (conflito de interesses); 157 (dever
de informar); 158 (responsabilidade dos administradores pelos prejuízos causados à
sociedade); e 159 (ação de responsabilidade).
No que diz respeito à legitimidade para propositura da ação indenizatória
em desfavor do administrador que, no exercício de suas funções, descumpre os
seus deveres e, com isso, causa prejuízos à sociedade, Fábio Ulhoa Coelho 147
afirma que tal legitimidade é da própria sociedade. Em vista da autonomia
patrimonial da sociedade, os sócios não são partes legítimas para promover a
responsabilização do administrador, fundada na má gerência da empresa.
Deve ser ressaltado, ainda, que, se em virtude da quebra dos deveres de
diligência e lealdade pelo administrador resultarem prejuízos diretos para algum
146 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, p. 358.
147 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 441.

72
sócio, este também terá legitimidade e interesse para propor ação indenizatória em
nome próprio contra o administrador que infringiu os deveres legais.
Questão interessante sobre a responsabilização do administrador surge
quando o sócio majoritário pratica infração dos deveres legais. Nessa hipótese,
ensina o Fábio Ulhoa Coelho, 148 é evidente que não se logrará aprovar deliberação
autorizativa do ajuizamento da ação indenizatória em face do administrador, razão
pela qual surge a possibilidade para que a referida ação possa ser ajuizada pelo
minoritário, com aplicação analógica do art. 159, § 4° da Lei das Sociedades por
Ações.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa fornece importante lição sobre a
responsabilidade dos administradores no plano judicial, senão vejamos:
Primeiramente, sendo omisso o contrato social a respeito da
regência supletiva das limitadas pelas normas da sociedade
anônima, deve aplicar-se o regime da sociedade simples (NCC, art.
1.053, caput). Mas no regramento deste tipo societário não há
qualquer norma respeitante à responsabilização judicial dos
administradores. Assim sendo, por analogia, deve-se recorrer ao
sistema estabelecido para as sociedades anônimas.
Em segundo lugar, se o contrato social fez opção expressa no
sentido da regência supletiva das limitadas pelo regime das
sociedades anônimas, com toda razão devem os administradores
daquelas ser judicialmente responsabilizados nos termos do art. 159
da Lei 6.404/1976, o que deve ser feito na seqüência dos passos
determinados pelo legislador para tal finalidade: (i) ação social uti
universi; (ii) ação social uti singuli; (iii) ação social derivada (iv) ação
individual proposta por sócio; e (v) ação proposta por terceiro
prejudicado. 149
Dessa forma, a responsabilização do administrador da limitada, no plano
judicial, seguirá as regras traçadas para as sociedades anônimas. Tal fato advém ou
da adoção, no contrato social da limitada, da regência supletiva pela lei do
anonimato ou da omissão do Código Civil de 2002 quanto à ação de
responsabilidade dos administradores, aplicando-se, assim, por analogia, as
disposições previstas no art. 159 150 da Lei n. 6.404/1976, caso a limitada adote a
148 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 442.
149 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2, p. 462.
150 “Art. 159 Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de
responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.”

73
regência supletiva segundo as normas da sociedade simples. A legitimidade ativa
para a citada demanda será da sociedade ou, substitutivamente, de sócios que
representem pelo menos 5% do capital social. Cabe ressaltar que qualquer sócio
poderá promover a ação, se não proposta no prazo de três meses da deliberação da
assembléia-geral. Além disso, caberá ao sócio ou terceiro diretamente prejudicado
por ato do administrador apresentar ação contra este.
Ressalte-se que a responsabilidade ora analisada é civil. Quanto à
responsabilidade tributária dos administradores da limitada, objeto deste
trabalho,será analisada posteriormente.
5.1 Teoria ultra vires
Ato ultra vires, segundo Osmar Brina Corrêa-Lima, 151 é aquele praticado
pelo administrador além das forças a ele atribuídas pelo contrato social, ou seja, é o
ato praticado com extrapolação dos limites de seus poderes contratuais.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, 152 ao analisar a responsabilidade dos
administradores, afirma que a obediência aos termos constitutivos determina a
responsabilidade da sociedade pelas obrigações assumidas por seu administrador, o
qual, aplicada a teoria organicista, apenas presentou aquela. No entanto, se o ato foi
“§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do
dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta a ação ficarão
impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses
da deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que
representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
(Vide art. 291)
§ 5º Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá
indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido,
inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6º O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de
que este agiu de boa fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente
prejudicado por ato de administrador.”
151 CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade limitada, p. 66.
152 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. II: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 188.

74
praticado fora dos poderes ou fora do objeto da sociedade, entende-se que nele não
estava presente a sociedade, deixando, assim, de assumir as responsabilidades
correspondentes. Esta, portanto, é a aplicação da teoria conhecida como ultra vires
societatis, que significa “além dos poderes conferidos pela sociedade”.
Essa teoria surgiu na jurisprudência inglesa, no século XIX, segundo a
qual, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado
no ato constitutivo, este ato ultra vires societatis não poderá ser imputado à
sociedade. Portanto, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros,
salvo se tiver se beneficiado com a prática do ato, quando, então, passará a ter
responsabilidade na medida do benefício auferido.
Fábio Ulhoa Coelho 153 ensina que as cortes inglesas começaram a
formular a teoria ultra vires em meados do século XIX, com o objetivo de evitar
desvios de finalidade na administração das sociedades anônimas, preservando,
assim, os interesses dos investidores. De acordo com a formulação de tal teoria,
qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica, desde que contrário ao seu
objeto social, seria nulo.
O surgimento da teoria ultra vires na Inglaterra coincide com a criação do
sistema de liberdade de constituição para as sociedades por ações. A partir de 1856,
a atribuição de personalidade jurídica às companhias, bem como a limitação da
responsabilidade dos acionistas passou a depender, no direito inglês, não mais de
um específico ato de outorga do poder real ou parlamentar, mas apenas do registro
perante o órgão público competente. 154
Dessa forma, para os atos pertinentes ao objeto social da empresa
vigorava a regra dos efeitos do registro, quais sejam, a personalidade jurídica própria
da sociedade e a limitação da responsabilidade dos acionistas. No entanto, as cortes
inglesas, preocupadas com a possibilidade de extensão dos efeitos do registro aos
atos contrários ao objeto social da sociedade, passaram a adotar a teoria ora
analisada.
O rigor da adoção da teoria ultra vires trouxe vários problemas para as
sociedades inglesas. As pessoas, ao celebrarem negócios com a sociedade,
passaram a exigir a inclusão da atividade no objeto social registrado. Assim, os atos
153 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 445.
154 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 446.

75
constitutivos da sociedade apresentavam, em seu objeto social, uma lista imensa e
variável de atividades às quais a sociedade poderia dedicar-se.
Ao longo do século XX o rigor da teoria ultra vires sofreu gradativa
flexibilização, principalmente diante do reconhecimento da boa-fé do contratante,
reconhecendo-lhe o direito de exigir que a sociedade cumprisse o contrato
exorbitante, caso justificável o desconhecimento da cláusula delimitadora do objeto
social. Com a adesão do Reino Unido à Comunidade Econômica Européia, bem
como a necessidade de harmonização do direito fizeram com que, em 1989, a teoria
ultra vires fosse definitivamente abandonada.
Nos Estados Unidos, a citada teoria é utilizada apenas para efeitos de
responsabilização do administrador por ato de liberalidade praticado em nome da
companhia. 155
Diante do exposto, constata-se que a teoria ultra vires antes rigidamente
aplicada pelas cortes inglesas, que nulificavam os atos praticados pela sociedade
que excedessem o seu objeto social, deixou de ser aplicada nos países em que
surgiu, tendo em vista a tutela dos interesses dos terceiros de boa-fé, bem como em
razão da segurança das relações jurídicas.
A teoria ultra vires, preleciona Osmar Brina Corrêa-Lima, 156 surgiu na
Inglaterra, no século passado. Em seguida, tal teoria foi adotada pelos Estados
Unidos. Nesses países, ligados ao sistema da common law, essa teoria nada mais é
que o entendimento de cortes inglesas e norte-americanas sobre os efeitos do ato
ultra vires. O citado autor ainda acrescenta que os julgados mais antigos, tanto na
Inglaterra, como nos Estados Unidos e no Brasil, entendiam que a sociedade não
responderia pelo ato ultra vires praticado pelo administrador. Esse entendimento
corresponde à antiga teoria ultra vires, conforme classificação apresentada na obra
doutrinária em comento.
No entanto, os julgados mais recentes, até mesmo os dos países onde
surgiu a teoria ultra vires, entendem que a sociedade deve responder pelos atos
praticados pelo seu administrador ainda que excedam o objeto social. Assim, nos
termos da moderna teoria ultra vires, que busca proteger o terceiro de boa-fé que
155 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 446; CALÇAS, Manoel Pereira.
Sociedade limitada no novo código civil, p. 153.
156 CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade limitada, p. 66.

76
contrata com a sociedade, esta responderá pelo ato praticado em seu nome, ainda
que extrapole os limites do contrato social. Nesse caso, caberá à sociedade voltar-se
contra o administrador que agiu além dos poderes a ele atribuídos pelo contrato
social.
Osmar Brina Corrêa-Lima apresenta importante lição sobre a moderna
interpretação conferida à teoria ultra vires:
Em face da regra geral acima enunciada, a moderna teoria do
administrador de facto preconiza, em síntese, o seguinte: em
situações excepcionais, a sociedade responde pelo ato ultra vires
praticado em seu nome pelo seu administrador; e pode voltar-se
regressivamente contra ele por descumprimento do dever de
obediência (ao contrato ou ao estatuto).
A moderna teoria ultra vires considera o dinamismo da vida
empresarial. Reconhece ser impossível exigir, de quem contrata com
a sociedade, principalmente com a sociedade empresária, o exame e
a avaliação dos poderes contratuais ou estatutários dos
administradores, a cada transação. E procura proteger a boa-fé de
terceiros que contratam com a sociedade acreditando na palavra de
seu representante. 157
Dessa forma, até a vigência do novo Código Civil, a solução para os atos
do administrador que exorbitassem os limites do objeto social era a seguinte: se o
contrato parecesse regular, deveria ser tratado como tal. Dessa forma, a sociedade
respondia por todos os seus atos, honrando os contratos assumidos com terceiros e,
depois, reclamava eventuais prejuízos do administrador. Assim, ainda que
desvantajoso para a sociedade, privilegiava-se a boa-fé de quem com ela
contratava. Não se exigia que o terceiro, ao celebrar um contrato com a sociedade,
examinasse previamente o seu contrato social para verificar os poderes conferidos
ao administrador.
Essa regra, conhecida como teoria da aparência, que busca proteger os
terceiros de boa-fé, continua válida para todas as sociedades anônimas e para as
sociedades limitadas em que o contrato social estabelece a aplicação subsidiária da
Lei de Sociedades Anônimas.
No que diz respeito às sociedades limitadas, quando eram regidas pelo
Decreto n. 3.708/19, por força do disposto no seu art. 10, ainda que os gerentes, no
157 CÔRREA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade limitada, p. 68.

77
exercício de suas funções, praticassem atos estranhos ao objeto social, não era
aplicada a teoria ultra vires, exceto para responsabilização destes, pela via do direito
de regresso por parte da sociedade. 158 Assim, o art. 10 do revogado decreto
estabelecia a responsabilidade da sociedade solidariamente com o seu gerente,
para com terceiro, quando aquele violasse contrato ou lei.
Nova direção sobre o tema em análise é trazida pelo parágrafo único do
art. 1.015 do novo Código Civil, que disciplina todas as sociedades simples e as
sociedades limitadas, estas últimas quando não há aplicação subsidiária das regras
da sociedade anônima. O novo Código Civil, no dispositivo legal supracitado, afirma
que a sociedade não se vincula aos atos praticados pelos administradores se provar
uma das seguintes hipóteses: a) limitação inscrita ou averbada no registro de
empresas; b) limitação conhecida por terceiro; c) ato estranho ao objeto social.
A primeira hipótese refere-se a restrições contratuais aos poderes do
administrador, como, a proibição da prestação de aval ou fiança pela sociedade. No
segundo caso, pune-se a má-fé do terceiro que, sabendo da limitação, ainda assim
concluiu o contrato. E na terceira situação o ato é completamente estranho ao objeto
da sociedade e não acarretará a responsabilidade do ente societário.
A orientação adotada pelo novo Código Civil apresenta-se contrária à
tendência mundial de proteção aos terceiros de boa-fé, da consagração da teoria da
aparência. Diante da nova disciplina imposta pelo Código Civil de 2002, será sempre
necessário analisar o contrato da sociedade para verificar a extensão dos poderes
dos administradores. E mais, pode haver um grande prejuízo para a própria
sociedade, uma vez que, como ocorreu no direito inglês, será extremamente
discutido se o ato está ou não dentro do objeto social.
Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa 159 afirma que é justamente em relação
a documentos registrados que se aplica a teoria da aparência, tendo em vista
negócios feitos em massa e de pequeno valor, em relação aos quais não se costuma
fazer consulta prévia ao órgão competente, e nem isso seria possível, tendo em vista
a velocidade da realização de negócios daquele tipo. O autor ainda ressalta a
ineficácia do sistema de Registros do Comércio como forma de dar publicidade aos
158 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade limitada no novo código civil, p. 152.
159 VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial, v. 2: Teoria geral das
sociedades: as sociedades em espécie do código civil, p. 185-201.

78
atos praticados pelos empresários e por sociedades empresárias. Dessa forma, é
necessário que se dê proteção aos terceiros de boa-fé nos seus negócios com os
empresários.
Nelson Abrão 160 ensina que prevalece hoje na doutrina 161 o princípio da
inoponibilidade a terceiros da cláusula restritiva dos poderes do gerente, sem
prejuízo da responsabilidade deste pela infração dessas limitações. Assim, as
limitações descritas no contrato social possuem eficácia nas relações do gerente
com os demais sócios, mas não podem ser opostas aos terceiros que contratam
com a sociedade. Assim é que a cláusula restritiva produz efeitos na sociedade, ou
seja, nas relações entre os sócios, mas que de forma alguma têm o condão de
espalhar sua efetividade no tocante a terceiros. O autor ainda ressalta que, em
matéria de responsabilidade, passa a ter peso a teoria da aparência, tipificando a
desnecessidade de a pessoa que contrata com a sociedade perquirir ou examinar
seu contrato social dado que não teria o menor sentido se todas as vezes houvesse
a obrigação de exibir documentos para validade do ato.
Manoel de Queiroz Pereira Calças 162 afirma que o novo Código Civil
adotou a teoria ultra vires de forma mitigada, ao insculpir a regra do art. 1.015,
parágrafo único, III, que permite à sociedade alegar em face de terceiros o excesso
por parte do administrador que praticar operação evidentemente estranha aos
negócios da sociedade. Dessa forma, exonera-se a responsabilidade da sociedade
pelo ato do administrador que for, evidentemente, estranho ao objeto social.
Osmar Brina Corrêa-Lima, 163 ao analisar o artigo em epígrafe, afirma que
ele estabelece uma regra que deve ser respeitada e aplicada. A teoria da aparência,
a teoria do administrador de fato e a moderna teoria dos atos ultra vires não
contrariam a lei. Tais teorias apenas preconizam uma interpretação que, em
situações fáticas específicas, privilegia o espírito da lei e os princípios de eticidade,
socialidade, dentre outros. Assim, em determinadas situações concretas, poderá o
160 ABRÃO, Nelson. Sociedades limitadas, p. 162-163.
161 O citado autor analisa vários ordenamentos jurídicos sobre o tema, como as legilações argentina,
francesa e italiana. A lei francesa, segundo a obra consultada, não admite a oposição de cláusulas
limitativas dos poderes de gestão a terceiros; a lei italiana admite a validade da cláusula limitativa
e o direito argentino, conforme o art. 58 da Lei das Sociedades, dispõe que os gerentes obrigam a
sociedade por todos os atos que celebrem que não sejam notoriamente estranhos ao objeto
social.
162 CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade limitada no novo código civil, p. 152.
163 CÔRREA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade limitada, p. 73.

79
aplicador do direito empregar as referidas teorias que buscam justamente proteger
os terceiros de boa-fé que contratam com a sociedade. Eis a lição do doutrinador:
Essa forma de interpretação, além de mais justa, sintoniza-se com a
filosofia do Código Civil, que, segundo informa Miguel Reale, surge
como ‘um ordenamento jurídico constituído por normas abertas,
suscetíveis de permanente atualização’, que enfatiza valores,
princípios e critérios: valores sociais e éticos; princípios de eticidade,
socialidade, concreção ou ‘concretude’, operabilidade, e outros;
critérios de eqüidade.
Como se percebe, a correta aplicação dessas teorias não tem
absolutamente nada a ver com o arbítrio judicial ou com a formação
de uma jurisprudência contra legem. Muito ao contrário, contribuem
significativamente para a formação de uma jurisprudência mais
acertada, mais realista e mais justa. 164
Cláudio Calo Souza 165 manifesta-se contrário a teoria ultra vires e afirma
que o Código Civil, ao adotá-la, por meio do parágrafo único do art. 1.015, operou
verdadeiro retrocesso, uma vez que tal teoria tem sido afastada por vários países
que hodiernamente buscam prestigiar a proteção ao terceiro de boa-fé tendo em
vista os fundamentos da teoria da aparência. Cabe transcrever a posição desse
autor:
A aplicação desta teoria tem sido afastada por grande parte dos
países, pois tem-se procurado prestigiar a proteção ao terceiro de
boa-fé, adotando-se a teoria da aparência.
Entretanto, quanto à incidência desta teoria no nosso ordenamento
jurídico, a questão suscita controvérsias, sendo certo que filio-me à
posição que defende a não aplicação desta teoria, pois deve-se
admitir a responsabilidade da sociedade, até porque esta possui
direito regressivo com relação ao sócio que praticou indevidamente
atos de gestão, sendo que este sócio, ao praticar o ato ultra vires
societatis, o fez com aparência de licitude, não se podendo exigir que
terceiros sempre venham consultar o ato constitutivo para saber se o
ato está ou não dentro do objeto social delimitado, até porque o
direito comercial e as relações comerciais são dinâmica por natureza.
164 CÔRREA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade limitada, p. 73.
165 SOUZA, Cláudio Calo. Algumas impropriedades do denominado "novo" código civil. Disponível
em: http://www.jus.com.br. Acesso em: 4 abr. 2006.

80
No entanto, o ‘Novo Código Civil’, consubstanciando idéias
retrógradas, no art. 1.015, parágrafo único, inciso III, quando trata da
sociedade simples, acabou acolhendo a teoria. 166
Não se pode afirmar, segundo Fábio Ulhoa Coelho, 167 que o direito
brasileiro tenha adotado a teoria ultra vires, nem mesmo quando esta gozava de
prestígio nos países em que criada e difundida. De modo geral, os problemas
relacionados à extrapolação do objeto social têm sido examinados e resolvidos pela
direito nacional com base na teoria da aparência, com vista à proteção dos terceiros
de boa-fé que contratam com as sociedades. Da teoria ultra vires apenas a
possibilidade de exercício do direito de regresso pela sociedade contra os
administradores que extrapolam as limitações contratuais contagia, em alguns
momentos, a tecnologia jurídica brasileira. 168
No entanto, tendo em vista as disposições do novo Código Civil, o citado
doutrinador 169 ensina que, a exemplo da legislação argentina, no Brasil, quando a
sociedade limitada for regida supletivamente pelo capítulo do novo Código Civil que
regulamenta as sociedades simples, não haverá vinculação da pessoa jurídica aos
atos praticados em seu nome caso as operações sejam evidentemente estranhas ao
objeto social, conforme preceitua o art. 1.015, III, do citado diploma legal.
Dessa forma, segundo as disposições do novo Código Civil, quem
contrata com a sociedade deve verificar se o contrato social contempla a hipótese do
negócio em questão, para não correr o risco de a sociedade alegar que não
responde pelo ato por falta de previsão no seu objeto social.
José Waldecy Lucena adverte sobre a dificuldade para o terceiro de boafé
em determinar com precisão quais atos dizem respeito ao objeto social, conforme
pode ser extraído da leitura do seguinte texto:
Veja-se o exemplo clássico: constituída a sociedade, que não tenha
por objeto social atividades imobiliárias, de logo praticará ela ato ultra
vires, mas de seu essencial interesse, qual a aquisição de imóvel
para se instalar. E assim sucessivamente: locação de imóveis, para
166 SOUZA, Cláudio Calo. Algumas impropriedades do denominado "novo" código civil. Disponível
em: http://www.jus.com.br. Acesso em: 4 abr. 2006.
167 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 447.
168 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 447.
169 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 2, p. 447.

81
depósitos, armazéns; aquisição de veículos, para transportes de
mercadorias; contratação de empréstimos, para expansão dos
negócios; etc.
Daí já se vê o quanto pode se tornar complexa a questão
pertinentemente aos terceiros, que entram em relação com a
sociedade. Que os sócios discutam entre si se obrou o gerente, ou
não, ultra vires, admite-se, porquanto eles, além de terem escolhido
o gerente e de fiscalizarem os atos gerenciais, saberão mais do que
ninguém se o ato consulta ou não aos interesses sociais. Mas, opor a
questão a terceiros de boa-fé, por ato do gerente mal escolhido e que
agora qualificam de infiel, parece-nos contra as características mais
marcantes do Direito Comercial. 170
O autor 171 entende que o correto é a vinculação da sociedade a terceiros
de boa-fé, pelo ato de seu gerente, independentemente da indagação de ter agido
ele no interesse da sociedade, de ter agido de forma razoável, de ter praticado ato
notoriamente estranho ao objeto social, questões estas repletas de sutilezas. No
entanto, a sociedade e os sócios podem responsabilizar o administrador, que
excede os limites impostos pelo próprio objeto social, por meio da via regressiva.
Além disso, tendo em vista a agilidade e a dinamicidade das operações
mercantis e em face das formas vigorantes em Direito Comercial, torna-se inviável
exigir que o terceiro de boa-fé venha previamente inteirar-se se o ato do
administrador está de acordo com o objeto social. Somente a má-fé do terceiro ou o
seu conluio com o administrador será capaz de excluir a responsabilidade da
sociedade.
Diante de tais argumentos é que Waldecy Lucena 172 acaba por criticar a
adoção pelo então Projeto do Código Civil brasileiro da teoria ultra vires quando tal
teoria perde sua força, até mesmo nos países onde se originou e obteve maior
desenvolvimento.
A Lei n. 10.406, de 10/1/2002, operou verdadeiro retrocesso ao adotar a
teoria ultra vires, ainda que de forma mitigada, pois ignorou a dinâmica da vida
empresarial ao exigir daqueles que contratam com determinada sociedade o exame
e a avaliação dos poderes contratuais dos administradores a cada negócio
celebrado. Além disso, deve-se ressaltar a dificuldade encontrada, até mesmo pelos
170 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 380.
171 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 381.
172 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, p. 381.

82
próprios operadores do direito, em determinar com precisão quais atos podem ser
considerados “evidentemente” estranhos ao objeto de determinada sociedade, já
que esse é o requisito imposto pelo inciso terceiro do art. 1.015 do Código Civil de
2002 para que seja aplicada a teoria ultra vires ao caso concreto.
5.2 Poderes implícitos do administrador e abuso da razão social
Eduardo de Souza Carmo 173 ensina que os administradores têm poderes
para realizar tudo aquilo que, não proibido por lei, estiver compreendido nas
necessidades operacionais da sociedade com a finalidade de realizar o seu objeto.
Nesse sentido, os administradores têm poderes implícitos que escapam àqueles que
lhes são conferidos pela lei, pelo estatuto, pelo conselho de administração e, quando
for o caso, pela assembléia geral. Tais poderes intrínsecos compreendem os
poderes gerais de gestão, que não podem ser enumerados, tampouco esgotados
em enfoques exaustivos. São faculdades intra vires, que podem extravasar a
competência ou as indicações legais e estatutárias.
O sistema inglês, berço da teoria ultra vires, fixou-se no princípio de que o
objeto social determina a capacidade da sociedade, sendo, como conseqüência,
nulos os atos do administrador praticados à margem daquele objeto, não admitindose,
sequer, sua ratificação pela sociedade. Nos Estados Unidos, amenizando o
radicalismo inglês, a teoria dos atos ultra vires cedeu espaço à teoria dos poderes
implícitos, permitindo a validação de atos acessórios ao objeto social principal, de
forma a se admitir a inclusão de atos que tenham relação com o objeto social.
Segundo a teoria dos poderes implícitos do administrador, se o ato é
praticado intra vires, isto é, nos limites do objeto social, de boa-fé e no interesse da
sociedade, é ele ato regular de gestão e não poderia acarretar a responsabilidade
pessoal do administrador pelas obrigações assim contraídas pela sociedade. A
responsabilidade do administrador decorre do ato ilícito, ou seja, não há que se
173 CARMO, Eduardo de Souza. Relações jurídicas da administração das sociedades anônimas, p.
143-146.

83
atribuir responsabilidade se o administrador pratica ato decorrente de seus poderes
implícitos, no interesse da sociedade, e de acordo com o seu objeto social.
Osmar Brina Corrêa-Lima 174 argumenta que a delimitação precisa e
completa do objeto social possibilita apenas a definição das modalidades de abuso
de poder e desvio de atividade. Tal definição, no entanto, não oferece um critério
preciso de delimitação dos poderes do administrador. Uma coisa é definir o objeto
social; outra coisa é definir os poderes conferidos ao administrador. Nesse sentido, o
autor conclui que a definição do objeto social não impede o exercício dos poderes
implícitos do administrador.
Nos termos do caput do art. 1.015 do Código Civil de 2002, no silêncio do
contrato social, o administrador pode praticar quaisquer atos de gestão – exceto a
oneração ou venda de bens imóveis que, ausentes do objeto social, dependem da
decisão da maioria dos sócios. No entanto, o mesmo artigo, em seu parágrafo único,
estabelece que a sociedade não responderá pelo excesso do administrador se a
limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade,
ou provando-se que era conhecida do terceiro, ou tratando-se de operação
evidentemente estranha aos negócios da sociedade.
Assim, o novo Código Civil reconhece a ineficácia, perante a sociedade,
de determinados atos praticados pelo seu administrador. Cabe analisar se até
mesmo os atos decorrentes dos poderes implícitos do administrador estariam
incluídos nessa regra, uma vez que, embora tais atos estejam relacionados ao
objeto social, não decorreriam de uma competência disposta de forma expressa no
contrato social.
Até a vigência do novo Código Civil, a solução era a seguinte: se o
contrato parecesse regular, deveria ser tratado como tal. Dessa forma, a sociedade
respondia por todos os seus atos, honrando os contratos assumidos com terceiros e,
depois, reclamava eventuais prejuízos do administrador. Assim, ainda que prejudicial
à sociedade, privilegiava-se a boa-fé de quem com ela contratava.
174 CÔRREA-LIMA, Osmar Brina. Responsabilidade civil dos administradores da sociedade anônima,
p. 59 a 60.

84
Essa regra continua válida para todas as sociedades anônimas e para as
sociedades limitadas em que o contrato social estabelece a aplicação subsidiária da
Lei de Sociedades Anônimas. 175
No entanto, o art. 1.015 do Código Civil de 2002, ao adotar a teoria ultra
vires, não eliminou a possibilidade de aplicação da teoria dos poderes implícitos do
administrador. Isso porque o artigo em comento exclui a responsabilidade da
sociedade nos casos em que o ato praticado for evidentemente estranho ao objeto
social, ou quando a limitação de poderes esteja devidamente registrada, ou ainda
caso o terceiro conheça a limitação de poderes do administrador. Logicamente, a
teoria dos poderes implícitos não abrangeria atos notoriamente estranhos ao objeto
da sociedade, tampouco atos cuja prática estivesse expressamente vedada pelo
contrato social, e sim atos vinculados, relacionados ao objeto social, sendo, portanto,
decorrentes do poder de gestão do administrador.
Além disso, ainda que o contrato social delimite as competências
atribuídas ao administrador, não seria possível a previsão de todos os atos de
administração necessários ao desenvolvimento das atividades sociais; portanto,
ainda que o novo Código Civil adote a teoria ultra vires, não haverá eliminação da
teoria dos poderes implícitos do administrador. No entanto, caso o contrato social,
devidamente averbado na junta comercial, exclua, de forma expressa, determinada
atividade dos poderes conferidos ao administrador, não seria possível a
responsabilização da sociedade pela sua prática com fulcro na teoria dos poderes
implícitos. Assim é que se conclui que o ato do administrador, na teoria dos poderes
intra vires, é aquele relacionado ao objeto social que não esteja descrito entre as
competências vedadas pelo contrato social.
Nesse sentido, Modesto Carvalhosa 176 ensina que deve ser verificada, em
cada caso, a gravidade do desrespeito ao objetivo estatuído pela sociedade. Assim,
caso ocorra certa conexão entre o objeto social e os atos praticados pelo
administrador, presume-se a boa-fé do terceiro. No entanto, caso o desvirtuamento
seja evidente e, portanto, contrário ao objeto social, não será possível a presunção
175 PELLICIARI, Flavia Maria. O excesso de poderes do administrador da sociedade. Art. 1.015 do
novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 65, maio 2003. Disponível em:
. Acesso em: 21 abr. 2007.
176 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas, v. 3, p. 366.

85
da boa-fé do terceiro, sendo que este deverá provar o desconhecimento do abuso
perpetrado pelo administrador.
No que se refere ao abuso da razão social pelo administrador da
sociedade limitada, é preciso ressaltar, iniciamente, que, no pleno exercício de suas
funções, o administrador utiliza regularmente a razão social da empresa. No entanto,
o mesmo não se pode dizer do uso da razão social da empresa para atender
interesses eminentemente pessoais do administrador ou de terceiros, o que seria
indevido. Ocorrendo tal irregularidade – abuso da razão social da empresa –, o
administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar à sociedade e aos
terceiros de boa-fé, sem prejuízo das penalidades criminais nas quais for
enquadrado.
Na hipótese de utilização abusiva da razão social pelo administrador da
sociedade, terceiros de boa-fé podem exigir que a empresa se responsabilize pelos
desvios que o administrador praticar, tendo em vista que ela incidiu em culpa in
elegendo. Trata-se, mais uma vez, da aplicação da teoria da aparência, para
proteger os terceiros de boa-fé que celebram negócios jurídicos com a sociedade.

86
6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
6.1 Relação jurídica tributária
Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, 177 relação jurídica é o vínculo
estabelecido entre pessoas, seres capazes de direitos e obrigações. Trata-se de
vínculo, assegurado pelo direito, que se forma entre pessoas em razão de uma
causa jurídica.
Para Paulo de Barros Carvalho, 178 a relação jurídica é “o vínculo abstrato,
segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito
ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, determinado sujeito passivo, o
cumprimento de certa prestação”.
Na relação jurídica obrigacional, há um vínculo entre o sujeito ativo
(pessoa que tem a faculdade de exigir e agir) e o sujeito passivo (pessoa a quem
cabe o cumprimento dos deveres jurídicos), tendo em vista um objeto. Pela relação
jurídica, submete-se esse objeto ao poder do sujeito ativo, afirmando o dever do
sujeito passivo.
Com base nesses ensinamentos é que se pode afirmar que a relação
jurídica tributária, espécie de relação jurídica, é o vínculo travado entre o Estado
(sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), cujos objetos são a
imposição, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
Cabe transcrever lição de Bernardo Ribeiro de Moraes acerca da relação
jurídica tributária:
No ordenamento jurídico-tributário, parte de um todo que se
denomina direito, também existe a relação jurídica, denominada de
relação jurídica tributária (rapporto giuridico d´imposta). Embora
apenas a obrigação tributária (relação jurídica tributária principal)
tenha recebido o nome de ‘relação jurídico-tributária’, por assumir o
papel essencial do direito tributário, o certo é que ao redor dela
encontramos outras relações jurídico-tributárias. As relações de
177 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 236.
178 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 194.

87
direito tributário formal e material, formam um conjunto de relações,
que se acha dentro do gênero relação jurídica tributária. Existem
relações ligadas ao tributo e relações deste emergentes, todas
abrangidas pela expressão gênero relação jurídico-tributária. 179
O autor 180 ainda esclarece que a relação jurídica tributária é aquela que
se estabelece entre o Estado e os contribuintes ou responsáveis, sendo tal relação
gênero indicativo da pluralidade de direitos e obrigações existentes.
Dessa forma, a relação jurídica tributária é gênero que abrange diversas
obrigações (principais e acessórias) e que são conseqüência do exercício do poder
fiscal.
Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, 181 boa parte da doutrina encontra
na relação jurídica tributária várias obrigações ao mesmo tempo, todas
independentes. A expressão “relação jurídica tributária”, como conceito genérico,
acha-se consagrada como compreensiva de relações originadas pela atividade
estatal decorrente do poder fiscal. O autor 182 ainda preleciona que relação tributária
é uma relação de direito, e não de poder, de supremacia ou de força, uma vez que o
particular está vinculado ao Estado em razão do direito, e não do poder de império
do Estado. Eis a lição do renomado professor:
O contribuinte, por sua vez, paga o tributo de acordo com o que está
estabelecido em lei. Ambas as partes estão em pé de absoluta
igualdade diante dos termos da lei, devendo ambas respeitarem e
agirem exclusivamente nos termos e na forma da lei. O Poder
Público não pode exigir imposto não previsto em lei ou diferente da
forma nela prevista. O contribuinte, por sua vez, não pode deixar de
pagar o imposto. Ambos – poder público e contribuinte – estão diante
de uma relação de direito e não de força. 183
Rubens Gomes de Souza 184 ensina que a argumentação de que a relação
tributária é relação de poder, e não relação jurídica já está respondida pelo jurista
alemão Naviasky desde 1926. O Estado utiliza sua soberania somente para elaborar
179 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 238.
180 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 238.
181 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 242.
182 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 245.
183 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 246-247.
184 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, p. 85.

88
a lei. Até esse ponto, trata-se de relação de soberania, porque somente o Estado
tem o poder de fazer leis. No entanto, uma vez promulgada a lei, cessam os efeitos
da soberania, porque o Estado democrático, justamente por não ser autoritário, fica
ele próprio submetido às leis que promulga.
Dessa forma, se a lei é aplicada da mesma forma tanto ao Estado como
ao particular, as relações dela decorrentes são jurídicas. O particular fica obrigado a
pagar o tributo na forma da lei, e, por outro lado, o Estado só pode exigir o tributo
nos termos da lei. Assim, tanto o Estado quanto o particular, na relação tributária,
estão submetidos aos comandos da lei, o que evidencia a natureza jurídica dessa
relação.
A relação jurídica tributária, tendo em vista os conceitos apresentados, é
de natureza obrigacional, uma vez que vincula pessoas, tendo em vista um débito e
um crédito. A relação jurídica tributária é, assim, uma relação de caráter pessoal e
obrigacional.
6.2 Obrigação tributária
6.2.1 Conceito e elementos
Bernardo Ribeiro de Moraes 185 ensina que a palavra “obrigação” possui
dois sentidos fundamentais: um genérico ou comum, outro especial ou técnico.
Tendo em vista o sentido amplo, a obrigação se identifica com o dever jurídico de
realizar ou deixar de realizar determinado ato, sendo que o descumprimento de tal
dever acarreta, como conseqüência, a aplicação de uma sanção. Já a obrigação em
sentido estrito não contempla apenas a sujeição passiva do devedor, mas abrange a
relação jurídica entre o credor e o devedor, tendo por objeto determinada prestação.
185 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 260.

89
Assim, para esse autor, a obrigação pode ser conceituada como “uma
relação jurídica entre duas ou mais pessoas, obrigando uma delas (a devedora) a
realizar uma prestação no interesse de outra (da credora).“ 186
Segundo Orlando Gomes, a obrigação é o “vínculo jurídico em virtude do
qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra.” 187
Rubens Gomes de Souza define obrigação como “o poder jurídico por
força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma
prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma
circunstância reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da
obrigação).” 188
Paulo de Barros Carvalho define a obrigação como sinônimo de relação
jurídica de cunho patrimonial, econômico:
Assim, recolhendo o vocábulo obrigação como sinônimo de relação
jurídica economicamente apreciável, podemos defini-lo como o
vínculo abstrato, que surge pela imputação normativa, e consoante o
qual uma pessoa, chamada de sujeito ativo, credor ou pretensor tem
o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo ou
devedor, o cumprimento de prestação de cunho patrimonial.
Advertimos que o termo obrigação costuma ser empregado com
outras significações, representando o dever jurídico cometido ao
sujeito passivo, no seio das relações de cunho econômico
(obrigacionais) e, até, o próprio dever jurídico, nos liames nãoobrigacionais.
Vê-se que a palavra é multisignificativa, problema
semântico que persegue e atormenta constantemente o cientista do
Direito. 189
Diante do exposto, pode-se definir a obrigação como o vínculo jurídico em
virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra determinada prestação. É
importante ressaltar que alguns autores definem a obrigação como o vínculo relativo
à prestação de cunho estritamente patrimonial não abrangendo outras espécies de
prestação (por exemplo, prestação de fazer ou não fazer). A partir da análise do
conceito de obrigação, resta analisar se a obrigação tributária pode ser conceituada
nos mesmos moldes daquela definida pelo Direito Obrigacional.
186 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Vol. II. 3. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1999. p. 261
187 GOMES, Orlando. Obrigações, p. 18.
188 SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, p. 83.
189 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 197.

90
Antônio Carlos Diniz Murta 190 afirma que a obrigação no Direito Tributário
não possui conceituação diferente daquela que lhe é dada pelo Direito Obrigacional
comum. A obrigação tributária se particulariza por seu objeto, que será sempre uma
prestação de natureza tributária; portanto, um dar, fazer, ou não fazer, de conteúdos
relacionados aos tributos.
A opinião de Aliomar Baleeiro é a mesma, quando afirma que “a
obrigação tributária não contém elemento singularmente característico ou específico,
que a distingue, em substância das obrigações jurídicas de outra natureza.” 191
A obrigação tributária possui a mesma estrutura essencial da obrigação
definida pelo Direito Civil (vínculo jurídico entre o sujeito passivo e ativo e que tem
por objeto determinada prestação). O objeto da obrigação tributária é o elemento
que fornece certa especificidade a tal vínculo jurídico, mas não a transforma em uma
espécie diferenciada daquela definida pelo Direito Obrigacional.
Bernardo Ribeiro de Moraes assim define a obrigação tributária:
Obrigação tributária é a relação jurídica que tem como fonte a norma
legal tributária. É representada pelo vínculo jurídico estabelecido
entre uma pessoa jurídica de direito público titular da competência
para exigir a prestação, denominada credora, e outra, ou outras,
denominada devedora, em razão da qual aquela pode exigir desta
uma prestação patrimonial ou conversível em valor patrimonial,
relativa a tributos, nas condições definidas na lei. 192
Segundo Rubens Gomes de Sousa, a obrigação tributária é “o poder
jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito
passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação), nas condições
definidas pela lei tributária (causa da obrigação).” 193
Hugo de Brito Machado apresenta o seguinte conceito de obrigação
tributária:
Diríamos que ela é a relação jurídica em virtude da qual o particular
(sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito
190 MURTA, Antônio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, p. 67.
191 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 697.
192 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 268.
193 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, p. 83-84.

91
ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito
de constituir contra o particular um crédito. 194
A obrigação tributária é uma relação de Direito Público, prevista na lei
descritiva do fato em virtude do qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte
(sujeito passivo) uma prestação (objeto). A obrigação tributária é estabelecida por
uma norma jurídica que prevê um dever para o sujeito passivo e um direito para o
seu sujeito ativo. Assim, para que haja, de fato, a ocorrência da relação jurídica
tributária, faz-se necessária a presença de lei instituidora de um tributo, apontando a
hipótese tributária e seus critérios.
A existência da obrigação tributária está condicionada à ocorrência de um
fato previsto na norma como capaz de produzir esse efeito. Assim, diz-se que a
obrigação tributária é ex lege, já que sua existência está condicionada à previsão em
lei e não à manifestação de vontade do sujeito ativo, ou do sujeito passivo, dirigida à
sua criação. A configuração da obrigação tributária independe da vontade do
devedor em querer obrigar-se, já que ela surge a partir da incidência do fato previsto
na lei.
Luciano Amaro assim se manifesta em relação à natureza ex lege da
obrigação tributária:
O nascimento da obrigação tributária independe de uma
manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação.
Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o
vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento
do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação
tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação
que corresponda ao seu objeto. 195
E acrescenta:
Contudo, ao afirmar-se que certas obrigações (entre as quais a
tributária) são ex lege, não se quer dizer que somente elas sejam
obrigações jurídicas ou obrigações legais. A fonte das obrigações
(civis, comerciais, trabalhistas etc.) é a lei, pois, obviamente, não se
194 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 103.
195 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 232-233.

92
cuida, no campo do direito, de obrigações simplesmente morais ou
religiosas. Todas as obrigações jurídicas são, nesse sentido, legais.
[...].
A diferença está em que o nascimento de certas obrigações (entre as
quais, a tributária) prescinde de manifestação de vontade da parte
que se obriga (ou do credor) no sentido de dar-lhe nascimento. A
vontade manifestada na prática de certos atos (eleitos como fatos
geradores da obrigação tributária) é abstraída. O indivíduo pode
querer auferir renda e não querer pagar imposto (ou até mesmo
ignorar a existência do tributo); ainda assim, surge a obrigação, cujo
nascimento não depende nem da vontade nem do conhecimento do
indivíduo. Aliás, independe, também, de estar o sujeito ativo ciente
do fato que deu origem à obrigação. É óbvio que o efetivo
cumprimento da obrigação tributária vai depender de as partes
tomarem conhecimento da existência do vínculo. O que se quer
sublinhar é que o nascimento da obrigação não depende de
nenhuma manifestação de vontade das partes que passam a ocupar
os pólos ativo e passivo do vínculo jurídico. Basta a ocorrência do
fato previamente descrito na lei para que surja a obrigação. 196
O nascimento da obrigação tributária independe de uma manifestação de
vontade do sujeito passivo, dirigida à sua criação, já que esta decorre da lei. Assim,
não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional
tributário abstrai a vontade do obrigado.
Antônio Carlos Diniz Murta 197 afirma que, sendo o Direito Tributário
pertencente ao Direito Público, a obrigação tributária é de direito público, do que
decorrem importantes conseqüências. Assim é que na obrigação tributária o
administrador fiscal não é titular (credor) da obrigação, sendo que o credor dessa
obrigação é o Estado. Dessa forma, o crédito tributário é indisponível pela
autoridade administrativa.
Além disso, segundo lição desse autor, 198 no Direito Privado, o credor da
obrigação pode dispor do crédito. Já no que se refere à obrigação tributária, a
autoridade fiscal não pode dispor do direito que não é dela, mas, sim, do Estado, do
qual ela é mera administradora, vinculada ao estrito cumprimento da lei.
196 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 232-233.
197 MURTA, Antônio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, p. 67-68.
198 MURTA, Antônio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, p. 67-68.

93
A obrigação tributária, como as demais obrigações jurídicas, é composta
por quatro elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa. 199
O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência
para exigir o seu cumprimento; já o sujeito passivo é pessoa natural ou jurídica que
figura no pólo negativo da relação jurídica tributária (trata-se do devedor da
prestação junto ao Fisco).
O objeto da relação jurídica tributária é a prestação a que o sujeito
passivo está obrigado em proveito do sujeito ativo. Essa prestação pode consistir
num dar, fazer ou não fazer. O objeto da obrigação é o pagamento (principal) ou a
prestação de fazer ou não fazer alguma coisa prescrita em lei (acessórias).
Rubens Gomes de Souza 200 define a causa da obrigação tributária como
a “razão jurídica por força da qual o sujeito ativo tem o direito de exigir do sujeito
passivo a prestação que constitui o objeto da obrigação, inversamente, é também a
razão jurídica por força da qual o sujeito passivo está obrigado a cumprir a favor do
sujeito ativo a prestação que constitui o objeto da obrigação.” 201 Nesses termos é
que o autor define a lei como a principal causa da obrigação tributária, já que
somente esta é capaz de definir certos fatos, atos ou negócios como fatos geradores
de tributo.
Aliomar Baleeiro 202 também se manifesta afirmando que a causa da
obrigação tributária é a lei, já que “principal ou acessória a obrigação tributária é
sempre uma obligatio ex lege. Nasce da lei e só dela. A lei é causa da obrigação
fiscal (CF, arts. 19, I, e 153, § 29). Dela nasce a relação jurídica tributária”.
Uma vez abordadas, em linhas gerais, o conceito e as principais
características da obrigação tributária, o trabalho analisará a natureza jurídica de tal
obrigação, bem como as espécies de obrigação tributária definidas pelo Código
Tributário Nacional.
199 SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de direito tributário, p. 84; FANUCCHI, Fábio. Curso de
direito tributário brasileiro, p. 214.
200 SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de direito tributário, p. 98.
201 SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de direito tributário, p. 98.
202 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 698.

94
6.2.2 Obrigação tributária principal e acessória
A obrigação tributária, segundo o Código Tributário Nacional, é principal
ou acessória, nos termos do seu art. 113:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e
extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem
por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação tributária principal tem por objeto conteúdo pecuniário, ou
seja, a obrigação na qual o objeto seja uma prestação de dar dinheiro (seja por meio
do pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária).
Alguns doutrinadores 203 criticam o fato de que o Código Tributário
Nacional, em seu art. 113, § 1º, tenha determinado que objeto da obrigação tributária
principal possa ser o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Para esses
autores, o citado artigo realizou uma equiparação indevida de conceitos ao incluir o
tributo e a penalidade pecuniária como objetos da obrigação tributária principal.
Entre tais doutrinadores, ressalta-se a opinião de Sacha Calmon Navarro
Coêlho, 204 que nos adverte do equívoco cometido pelo Código Tributário Nacional ao
dar o mesmo tratamento ao tributo e à multa, classificando-os como obrigações
principais, nos termos do § 1° do art. 113. Eis a lição do renomado professor:
No §1° do artigo o legislador do CTN quis dar às multas fiscais, ou
seja, ao crédito delas decorrente, o mesmo regime processual do
tributo (inscrição em dívida ativa, garantias e privilégios típicos do
crédito tributário). Para tanto cunhou o § 1° do art. 113. Mas o fez
com desastrada infelicidade, passando a idéia de que o tributo e a
multa se confundem, o que não é permitido pelo art. 3° do CTN,
nuclear e fundante do conceito de tributo, eis que este último,
conquanto implique, juntamente com a multa, uma prestação
pecuniária compulsória, prevista em lei, em prol do Estado, dela se
diferencia, precisamente, porque não é sanção de ato ilícito.
203 Cf. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 202.
204 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 581.

95
Rigorosamente, a obrigação principal tem por objeto o pagamento do
tributo. O não-pagamento do tributo é que origina uma multa à guisa
de sanção. Todavia, não quitada a multa, pode esta ser exigida,
como se fora o crédito tributário, juntamente com o tributo. A redação
do § 1° está a exigir reforma urgente. 205
No mesmo sentido é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, 206 ao
ressaltar que o Código Tributário Nacional traçou os limites que separam o tributo e
a penalidade pecuniária, associando-os a fatos distintos: fato lícito para a obrigação
tributária e fato ilícito para a penalidade pecuniária. Dessa forma, o Código Tributário
Nacional cometeu um equívoco ao incluir o tributo e a multa como objetos da
obrigação tributária principal. Cabe transcrever ensinamento do professor:
É na segunda parte da cláusula que topamos com o manifesto
equívoco do legislativo da inclusão da penalidade, como objeto
possível da obrigação tributária. Incoerência vitanda e deplorável,
que macula a pureza do conceito legal, sobre ferir os cânones da
lógica. Para notá-la, não é preciso ter partes de bom jurista, muito
menos promover estudos aprofundados de Direito Tributário. Basta
acudir à mente com a definição de tributo, fixada no art. 3°. Desse
Estatuto, em que uma das premissas é, precisamente, não constituir
a prestação pecuniária sanção de ato ilícito. Ora, a prosperar a idéia
de que a obrigação tributária possa ter por objeto o pagamento de
penalidade pecuniária, ou multa, estar-se-á negando aquele caráter e
desnaturando a instituição do tributo. O dislate é inconcebível, e
todas as interpretações que se proponham respeitar a harmonia do
sistema haverão de expungi-la da verdadeira substância do
preceito. 207
Para Aliomar Baleeiro, 208 é irrelevante o pressuposto fático (ato lícito ou
ilícito) que dá origem ao tributo e à sanção pecuniária, uma vez que o Código
Tributário Nacional agrupou-os sob o título de obrigação principal. O que o art. 113
da citada lei levou em consideração foi o caráter pecuniário da prestação, sendo
esse o critério decisivo que diferencia a obrigação principal da obrigação acessória.
Assim, nos termos do mencionado artigo, “o conceito de obrigação principal é,
205 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 581.
206 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 202.
207 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 202.
208 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 699.

96
portanto, mais amplo que o de tributo propriamente dito, pois tributo não se confunde
com sanção de ato ilícito.” 209
O § 1° do art. 113 do Código Tributário Nacional equipara tributo e sanção
por ato ilícito, mas tão só afirma que um e outra estão compreendidos no objeto da
obrigação tributária principal. O que houve foi um agrupamento de prestações de
caráter pecuniário (tributo e multa) como objeto da obrigação tributária principal.
O § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional define a obrigação
tributária acessória como aquela decorrente da legislação tributária e que tenha por
objeto prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Tal obrigação, como pode ser inferido
do texto legal, é traduzida em prestações positivas ou negativas (obrigação de fazer
ou não fazer), no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos.
Segundo Luciano Amaro, 210 tais obrigações objetivam dar meios à
fiscalização tributária para que esta possa investigar e controlar o recolhimento dos
tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória,
ou outra pessoa, esteja ou possa estar submetido. O autor fornece exemplos de
obrigações acessórias: emissão de documentos fiscais, escrituração de livros,
entrega de declarações, entre outros.
Lucian Amaro 211 ainda adverte que não é necessário que uma obrigação
acessória pressuponha a existência de uma principal, bastando a probabilidade de
existência da última:
Mas não se dispensa essa probalidade: é que as obrigações ditas
‘acessórias’ são instrumentais e só há obrigações instrumentais na
medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja
fiscalização aquelas sirvam de instrumento.
É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas
de ‘acessórias’; embora não dependam da efetiva existência de uma
obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade
de existência de obrigações principais (não obstante, em grande
número de situações, se alinhem com uma obrigação principal
efetiva). 212
209 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 699.
210 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 235.
211 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 235-236.
212 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 235-236.

97
Ao analisar a natureza acessória da obrigação definida pelo § 2° do art.
113, Hugo de Brito Machado preleciona que ela “tem o objetivo de viabilizar o
controle de fatos relevantes para o surgimento de obrigações principais. Justifica-se,
assim, sejam qualificadas como acessórias, posto que somente existem em razão de
outras obrigações, ditas principais.” 213
A obrigação acessória, no Direito Tributário, tem existência própria, sendo
independente em relação à obrigação principal, nasce de hipótese própria e
somente se extingue nos casos disciplinados em lei. Assim, a palavra “acessória”,
empregada para qualificar a obrigação pelo Direito Tributário, não se equipara ao
sentido empregado ao mesmo pelo Direito Civil, qual seja, o de dependência em
relação à obrigação principal. Nesse sentido, basta a simples probabilidade de
existência de uma obrigação principal para que se justifique a exigência pelo Fisco
de prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização de
tributos.
No Direito Tributário, as obrigações acessórias não precisariam existir se
não existissem as obrigações principais. São acessórias, portanto, nesse sentido. No
entanto, não existe necessariamente um liame, um vínculo entre determinada
obrigação principal e determinada obrigação acessória. As obrigações acessórias
existem para viabilizar o cumprimento das obrigações principais e nesse sentido
qualificam-se como “acessórias”.
Nesse contexto é que Hugo de Brito Machado 214 ressalta que o
comerciante, ao vender determinada mercadoria isenta de ICMS, é obrigado a emitir
nota fiscal. Inexiste a obrigação tributária principal à qual diretamente esteja ligada a
obrigação tributária acessória de emitir nota fiscal. Apesar disso, a obrigação
acessória existe porque se presta a controlar a receita do vendedor, elemento
formador da base de cálculo de imposto de renda. A obrigação acessória serve,
ainda, para o controle dos custos ou despesas do adquirente ou, ao menos, para o
controle da circulação das mercadorias. Dessa forma, a obrigação acessória tem o
objetivo de viabilizar o controle dos fatos relevantes para o surgimento de obrigações
principais.
213 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 105.
214 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 104-105.

98
Uma crítica apresentada ao mencionado art. 113 refere-se ao fato de que
o legislador tributário não poderia denominar de obrigação acessória dever sem
cunho patrimonial, já que a obrigação necessariamente refere-se a uma prestação
com conteúdo econômico. Assim, o termo “obrigação” só poderia ser empregado
para vínculos que tenham por objeto prestações de cunho patrimonial. Caso adotado
tal entendimento, a obrigação acessória, tal qual prevista no Código de Tributário
Nacional, poderia ser classificada como uma relação jurídica, mas não de natureza
obrigacional.
Assim, os doutrinadores 215 defensores da idéia de que os deveres sem
conteúdo patrimonial não possuem natureza obrigacional criticam o conceito de
obrigação tributária acessória adotada pelo Código Tributário Nacional. Nesses
termos é que Paulo de Barros Carvalho considera as obrigações acessórias como
meros “deveres formais”:
Nossa preferência recai, por isso, na expressão deveres
instrumentais ou formais. Deveres, com o intuito de mostrar, de
pronto, que não têm essência obrigacional, isto é, seu objeto carece
de patrimonialidade. E instrumentais ou formais porque, tomados em
conjunto, é o instrumento de que dispõe o Estado-Administração
para o acompanhamento e consecução dos seus desígnios
tributários. Ele (Estado) pretende ver atos devidamente formalizados,
para que possa saber da existência do liame obrigacional que brota
com o acontecimento fáctico, previsto na hipótese da norma.
Encarados como providências instrumentais ou como a imposição de
formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder Público
controlar o fiel cumprimento da prestação tributária, finalidade
essencial na plataforma da instituição do tributo. 216
Luciano Amaro 217 afirma que o Código Tributário Nacional não restringiu o
conceito de obrigação tributária aos deveres de natureza patrimonial, pois tanto são
definidos como obrigação tributária os deveres que tenham por objeto uma
prestação de natureza patrimonial quanto os deveres de fazer e não fazer
(obrigações acessórias).
215 Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996;
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar,
2000.
216 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 200.
217 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 237.

99
Bernardo Ribeiro de Moraes assim preleciona em relação à natureza
patrimonial das obrigações:
Todavia, devemos ver que esse conteúdo econômico ou patrimonial
não significa que a prestação do sujeito passivo deva ter sempre um
valor de troca ou um significado econômico intrínseco (o interesse
protegido pode ou não ser patrimonial). Às vezes falta tal elemento
na prestação originária e nem por isso a obrigação perde seu caráter
de obrigação. O conteúdo econômico pode estar na norma jurídica,
como admitido implicitamente, ao converter em equivalente
pecuniário a prestação a que o devedor deixa de cumprir. O
essencial, portanto, é a conversibilidade da prestação num valor
econômico, fato que oferece ao credor a garantia da prestação a
quem tem direito. O objeto da prestação acessória deve ser sempre
passível da avaliação pecuniária. 218
Tendo em vista o ensinamento transcrito é que o autor 219 afirma que o
Código Tributário Nacional admite que a obrigação acessória seja convertida num
valor econômico, para que o sujeito ativo possa fazer a exigência ao sujeito passivo.
Assim, embora a obrigação acessória não se apresente originariamente com
conteúdo patrimonial ou econômico, ela recebe esse conteúdo diante da
possibilidade de se converter, por disposição expressa de lei, em penalidade
pecuniária.
Hugo de Brito Machado 220 critica a visão de alguns autores que
consideram as obrigações tributárias acessórias como deveres administrativos, pelo
fato de não possuírem conteúdo patrimonial. Para o doutrinador, tal visão é fruto de
um posicionamento privatista, inteiramente inadmissível em face do Código
Tributário Nacional, em cujo contexto a palavra “acessória”, que qualifica tais
obrigações, tem significado totalmente distinto daquele empregado pelo Direito
Privado.
Aliomar Baleeiro, 221 baseando-se em lições de Souto Maior Borges,
afirma que não há atributos essenciais da obrigação. Atributos da obrigação são
aqueles contemplados em norma construída como obrigacional. Assim, a
218 MORAES, Bernardo Ribeiro. Compêndio de direito tributário, v. II, p. 257.
219 MORAES, Bernardo Ribeiro. Compêndio de direito tributário, v. II, p. 257.
220 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 104-105.
221 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 699.

100
patrimonialidade será ou não um requisito da obrigação conforme esteja prevista ou
não em norma de Direito Obrigacional.
Outro aspecto a ser abordado diz respeito à aplicação do princípio da
legalidade às obrigações acessórias. Segundo o Código Tributário Nacional (art.
113, § 2°), as obrigações acessórias podem ser criadas por meio de legislação
tributária.
O art. 96 do Código Tributário Nacional oferece o seguinte conceito de
legislação tributária: “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.”
Assim, tendo em vista o conceito de legislação tributária apresentado pelo
Código Tributário Nacional, surge a controvérsia sobre a possibilidade de as
obrigações acessórias serem instituídas por decretos ou até mesmo por
regulamentos administrativos.
Luciano Amaro 222 comenta que ao dizer serem as obrigações acessórias
decorrentes da legislação tributária, o Código Tributário Nacional quis explicitar que
a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade
que se enquadre no conceito de “legislação tributária” dado pelo art. 96 do citado
diploma legal. No entanto, o doutrinador adverte que o melhor seria dizer que a
obrigação acessória decorre da lei, pois é nesta que estará o fundamento com base
no qual determinada autoridade poderá exigir uma prestação no interesse da
arrecadação ou fiscalização dos tributos. E, também nessas situações, o nascimento
do dever de alguém cumprir tal obrigação formal surgirá, concretamente, quando
ocorrer o respectivo fato gerador.
Aliomar Baleeiro 223 adverte que as obrigações acessórias devem decorrer
das hipóteses previstas na lei tributária, “o fato gerador da obrigação acessória
também decorre de lei. A lei cria os deveres acessórios, em seus contornos básicos,
e remete ao regulamento a pormenorização de tais deveres. Mas eles são e devem
estar plasmandos, modelados e enformados na própria lei.” 224
222 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 236.
223 BALEEIRO. Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 709.
224 BALEEIRO. Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 709.

101
Sacha Calmon Navarro Coêlho também ressalta a necessidade de que as
obrigações tributárias acessórias decorram de lei em sentido estrito, ou seja, lei em
sentido formal e material, pois “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer a
não ser em virtude de lei, a teor da Constituição da República.” 225 O autor, assim,
afirma que a obrigação acessória deve ser estipulada por lei em sentido estrito.
De todo o exposto, conclui-se que a obrigação acessória deve buscar seu
fundamento de validade na lei. Assim, ainda que a lei seja sua fonte mediata, ou
seja, ainda que ato de autoridade exija prestação de fazer ou não fazer no interesse
da fiscalização ou arrecadação de tributo, tal ato deve buscar sua validade em uma
lei em sentido formal e material.
Outra questão que desperta divergências diz respeito à interpretação a
ser conferida ao § 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “§
3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Haveria, assim, uma
conversão de multa em tributo
Sacha Calmon Navarro Coêlho, ao analisar o citado parágrafo, afirma que
não há conversão de multa em tributo, pois são seres de naturezas distintas. 226 Para
o citado autor, não sendo paga a multa (sanção pecuniária), o dinheiro dela
decorrente “se integra” ao dinheiro decorrente do tributo.
Paulo de Barros Carvalho assim interpreta o citado dispositivo legal:
Para que não se percam as palavras da lei, de tudo o que está
escrito havemos de extrair que, descumprido o dever formal,
desaparece a relação que o instituíra, surgindo, em seu lugar, um
vínculo sancionatório, portador de uma penalidade pecuniária que
onerará o patrimônio do infrator. A multa, por uma série de razões,
que consultam os interesses da Administração, é cobrada por
intermédio dos mesmos recursos administrativos e com o emprego
de idênticos instrumentos processuais aos utilizados na cobrança
dos tributos. Há indiscutíveis motivos de ordem prática que
aproximam a exigência das duas pretensões. Daí, entretanto, para
que se force a identificação estrutural do liame jurídico do dever com
o da penalidade, entremeia um obstáculo de lógica jurídica que não
pode ser transposto. 227
225 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 582.
226 COÊLHO, Sacha Calmon. Curso de direito tributário brasileiro, p. 582.
227 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 205

102
Hugo de Brito Machado, ao comentar tal parágrafo, afirma que o
descumprimento de uma obrigação acessória não a converte em obrigação principal,
acrescentando que tal omissão do sujeito passivo “faz nascer para o fisco o direito
de constituir um crédito tributário contra o inadimplente, cujo conteúdo é
precisamente a penalidade pecuniária, vale dizer, a multa correspondente.” 228
Assim, a partir da análise do dispositivo legal e dos mencionados
posicionamentos doutrinários, conclui-se que, descumprido o dever formal
consubstanciado em uma obrigação acessória, há o cometimento de um ato ilícito, o
que gera a aplicação de uma sanção pecuniária, qual seja, uma multa. A multa, por
razões que interessam à Administração, é cobrada por inermédio dos mesmos
instrumentos processuais utilizados na cobrança dos tributos. No entanto, o
descumprimento de uma obrigação tributária acessória não a converte em obrigação
principal; o que ocorre é apenas uma equiparação no que se refere aos instrumentos
processuais utilizados para cobrança da multa e do tributo.
6.2.3 Sujeito passivo da obrigação tributária
Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa física ou jurídica,
privada ou pública, obrigada ao cumprimento da prestação tributária.
Geraldo Ataliba assim define o sujeito passivo da obrigação tributária:
[...] é o devedor, convencionalmente chamado contribuinte. É a
pessoa que fica na contingência legal de ter o comportamento objeto
da obrigação, em detrimento do próprio patrimônio e em favor do
sujeito ativo. É a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a
arrecadação do tributo. 229
Paulo de Barros Carvalho afirma que o sujeito passivo da relação jurídica
tributária “é a pessoa – sujeito de direitos – física ou jurídica, privada ou pública, de
quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e
228 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 104.
229 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária, p. 86.

103
insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres
instrumentais ou formais.” 230
Bernardo Ribeiro de Moraes apresenta a seguinte definição para sujeito
passivo da relação tributária:
Sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, é o devedor da
prestação. É a pessoa, física ou jurídica, que se acha adstrita a
realizar a prestação tributária, satisfazendo, dessa foram, o interesse
do titular do crédito (sujeito ativo). Podemos conceituar o sujeito
passivo tributário como a pessoa, física ou jurídica, de direito público
ou de direito privado, que tem o dever jurídico de efetuar a prestação
tributária, isto é, no caso da obrigação tributária principal ‘é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária’ (CTN,
art. 121) 231
O doutrinador Luiz Emygdio da Rosa Júnior, com base no art. 121 do
Código Tributário Nacional, define o sujeito passivo da obrigação como "a pessoa
física ou jurídica, obrigada, por lei, ao cumprimento da prestação tributária, principal
ou acessória, esteja ou não em relação direta e pessoal com a situação que
constitua o respectivo fato gerador." 232
Dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional que o sujeito passivo da
obrigação tributária compreende as figuras do contribuinte e do responsável. Cabe a
transcrição do citado dispositivo legal:
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada
ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,
sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Assim, nos termos do parágrafo único do art. 121, o sujeito passivo da
obrigação principal será conceituado como contribuinte ou responsável de acordo
com a natureza de sua relação com o fato gerador da respectiva obrigação. O
contribuinte apresenta relação pessoal e direta com o fato gerador. O responsável é
230 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 208.
231 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 277.
232 ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro & direito tributário, p. 494.

104
aquele que responde pelo pagamento do tributo ou penalidade pecuniária em virtude
de disposição expressa de lei, já que não apresenta relação pessoal e direta com o
fato gerador.
O sujeito passivo da obrigação principal é sempre alguém “relacionado”
com o fato gerador dessa obrigação. Se essa relação for de certa natureza (“pessoal
e direta”), o sujeito passivo diz-se contribuinte. Se tal relação for de diversa natureza
(“não pessoal e direta”), mas, de todo modo, estabelecida pela lei, o sujeito passivo
qualifica-se como responsável.
Pode-se inferir que o Código Tributário Nacional classifica o sujeito
passivo da obrigação tributária principal como contribuinte quando realiza, ele
próprio, o fato gerador da obrigação, e de responsável quando, não realizando o
respectivo fato gerador, seu dever de satisfazer o crédito tributário decorra de
disposição legal. Dessa forma, o sujeito passivo da obrigação tributária tanto poderá
ser aquele que possui uma relação pessoal e direta com o fato gerador, realizandoo,
quanto um terceiro ao qual a lei atribui o dever de satisfazer o crédito tributário em
favor do contribuinte.
Tendo em vista a nomenclatura utilizada pelo próprio Código Tributário
Nacional e os posicionamentos doutrinários expostos, neste estudo adotou-se a
terminologia "contribuinte" para designar o sujeito passivo que tem relação pessoal e
direta com o fato gerador, ou seja, aquele relacionado de forma direta com o fato
gerador, e "responsável tributário" para indicar aquele que recebe atribuição legal
expressa para adimplemento da obrigação tributária, ainda que não esteja vinculado
diretamente ao seu fato gerador.
Luciano Amaro 233 explica que o Código Tributário Nacional, ao referir-e a
relação pessoal, pretendeu ressaltar a presença do contribuinte na situação que
constitui o fato gerador. Assim, o contribuinte deve participar pessoalmente do
acontecimento fático que realiza o fato gerador. É claro que essa presença é jurídica
e não necessariamente física (ou seja, o contribuinte pode relacionar-se com o fato
gerador por meio de representante legal; o representante o faz presente). Além
disso, segundo o citado autor, quer o Código que essa relação seja direta.
233 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 286.

105
O contribuinte, nos termos da lição acima mencionada, há de ser “o
personagem de relevo no acontecimento, o personagem principal, e não mero
coadjuvante. Ele deve ser identificado na pessoa em torno da qual giram os
fatos.” 234
Gilberto Etchaluz Villela 235 define a figura do contribuinte como “aquele
que efetivamente produz (ou a respeito de quem se produz) o fato econômico que
determinada lei transforma em fato gerador do tributo devido. É o figurante principal
do cenário que se estabelece, tendo, por atores, o Estado e o sujeito passivo”.
Para Bernardo Ribeiro de Moraes, para que exista a figura do contribuinte
é necessária a existência de “uma relação causal, direta, entre o pressuposto de fato
que dá origem à obrigação tributária e à pessoa do sujeito passivo, que fica
vinculada à situação e às respectivas conseqüências jurídicas.” 236
É importante frisar que como o fato gerador da obrigação tributária
exterioriza capacidade contributiva, é evidente que a pessoa que participa do fato
gerador é quem deverá ser escolhido para o encargo tributário, pois se presume que
este auferiu qualquer vantagem econômica, ou seja, há presunção de sua
capacidade contributiva. O tributo é exigido em razão do fato gerador da respectiva
obrigação, recaindo sobre a pessoa ligada direta e pessoalmente à aludida situação
fática.
Nesse sentido, ao exigir que o contribuinte tenha relação pessoal e direta
com o fato gerador, o Código Tributário Nacional indica que tal espécie de sujeito
passivo deve participar do acontecimento fático que constitua o fato gerador da
obrigação tributária principal. Já o responsável, embora sem realizar ou participar do
acontecimento definido pela lei como fato gerador da obrigação tributária, responde
pela obrigação em virtude de expressa disposição de lei.
No que diz respeito à obrigação tributária acessória, o art. 122 do Código
Tributário Nacional define o seu sujeito passivo como a pessoa obrigada às
prestações que constituam o seu objeto. Portanto o sujeito passivo da obrigação
acessória, nos termos do mencionado artigo, será o destinatário dos deveres de
234 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 286.
235 VILLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária, p. 41.
236 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 283.

106
fazer e não fazer instituídos pela legislação tributária em favor da arrecadação e
fiscalização dos tributos.
Finalmente, Paulo de Barros Carvalho 237 oferece ensinamento sobre a
diferença entre a capacidade para realizar o fato jurídico tributário e a capacidade
para ser sujeito passivo de obrigação tributária. Segundo o autor, a capacidade para
realizar o fato jurídico tributário ou dele participar independe da qualquer referência
aos preceitos do Direito Civil, nos termos do art. 126 238 do Código Tributário
Nacional. No entanto, somente alguém que tenha personalidade jurídica pode ser
sujeito passivo de obrigação tributária, ou seja, pode ser responsabilizado pelo
cumprimento da obrigação tributária. Cabe transcrever lição nesse sentido:
Perfunctório exame que se promova nos padrões conhecidos de
normas tributárias vem roborar a afirmativa de que não há exemplo
de entidade, não contemplada com personalidade jurídica de direito
civil, compondo o vínculo abstrato que se agrega à ocorrência do fato
típico, ainda que para realização do evento o próprio antecedente
normativo haja estabelecido a efetiva participação daquela entidade.
Sempre que o legislador pretende inscrever, na hipótese normativa,
sujeito sem personalidade jurídica, outorgando-lhe capacidade para
realizar o acontecimento tributário, prescreve o vínculo com a
indicação da pessoa física ou jurídica, escolhida no quadro daquelas
previstas e admitidas no segmento das regras de direito privado,
para o fim de responsabilizar o ente que promoveu o evento. 239
6.2.3.1 Sujeição passiva direta e indireta
A distinção entre sujeição passiva direta e indireta foi propagada em toda
a doutrina pátria a partir das idéias de Rubens Gomes de Sousa. 240 O doutrinador 241
237 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 218.
238 "Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens
ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.”
239 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 218.
240 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 599.
241 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de direito tributário, p. 91-94.

107
chama de sujeição passiva direta a hipótese em que o tributo é cobrado do indivíduo
que se beneficia economicamente da situação que constitui o critério material da
regra-matriz de incidência tributária. Entretanto, por razões de política tributária, se a
imputação do dever tributário for feita à pessoa que não retira vantagem econômica
do fato tributado, estaríamos diante de sujeição passiva indireta.
Rubens Gomes de Sousa 242 aduz, ainda, que a sujeição passiva indireta
apresenta duas modalidades: transferência (quando, depois de a obrigação ter
nascido contra o sujeito passivo direto, por força de acontecimento posterior àquela
nascimento, a obrigação é transferida a outra pessoa) e substituição (quando o
liame obrigacional surge, desde logo, contra pessoa diversa daquela que esteja em
relação econômica com o fato tributado).
O autor 243 esclarece, ainda, que três seriam as hipóteses de transferência:
a primeira compreende a figura da solidariedade, na qual duas ou mais pessoas são
simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação; a segunda é a sucessão em que
a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do
devedor original; e a terceira seria a da responsabilidade, sendo que nesta espécie
de transferência a lei tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do
tributo, quando não seja pago pelo sujeito passivo direto.
Assim, a sujeição passiva direta corresponderia à figura do contribuinte,
sendo este a pessoa que se beneficia economicamente da situação que constitui o
critério material da regra-matriz de incidência tributária. Já a sujeição passiva indireta
corresponderia à situação na qual a imputação do dever tributário é feita à pessoa
que não retira vantagem econômica do fato tributado, em decorrência de razões de
política tributária. Assim, em certos casos, o Estado tem interesse ou necessidade
de cobrar o tributo de pessoa distinta daquela que aufere vantagem econômica do
fato tributado: trata-se da sujeição passiva indireta.
A sujeição passiva indireta, tendo em vista as idéias apresentadas,
abrange as hipóteses de substituição e de transferência. A substituição se dá
quando a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diversa daquela
que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado. Já na
242 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de direito tributário, p. 92.
243 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de direito tributário, p. 92.

108
transferência a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma pessoa
determinada, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa.
Luciano Amaro, 244 ao analisar as técnicas de definição do sujeito passivo
responsável, ensina que a doutrina pátria, antes mesmo do advento do Código
Tributário Nacional, costumava identificar duas modalidades básicas de sujeição
passiva indireta: a substituição e a transferência. Segundo o doutrinador, na
substituição a lei desde logo põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente
seria definível como contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu
pólo passivo ocupado por um substituto legal tributário. Já na transferência, a
obrigação de um devedor (que pode ser um contribuinte ou um responsável) é
deslocada para outra pessoa em razão de algum evento.
Sacha Calmon Navarro Coêlho 245 afirma que a substituição é hipótese de
sujeição passiva direta, já que, como a obrigação nasce tendo o substituto no pólo
passivo, nunca antes desse, alguém esteve na condição de obrigado. Aquilo que a
doutrina chama de substituto “é na realidade o único contribuinte do tributo”. Para o
autor, o melhor seria nominar o substituto de “destinatário legal tributário” para
diferenciá-lo do “contribuinte” e considerar ambos como “sujeitos passivos diretos”.
Assim, nos termos da lição do renomado mestre, a sujeição passiva direta
comportaria dois tipos de obrigados:
A) o ‘contribuinte’, que paga dívida tributária própria por fato gerador
próprio; e B) o ‘destinatário legal tributário’, que paga dívida tributária
própria por fato gerador alheio (de terceiro) , assegurando-se-lhe, em
nome da justiça, a possibilidade de recuperar, contra quem praticou
ou esteve envolvido com o fato gerador, o dispêndio fiscal que a lei
lhe imputou diretamente, através do vinculum juris obrigacional. 246
Ainda tendo em vista a lição de Sacha Calmon, 247 na sujeição passiva
indireta, a obrigação de pagar é, originariamente, do sujeito passivo direto. Ocorre
que o dever de pagar é transferido a terceiros. Assim, todos os “responsáveis” – na
sujeição passiva indireta – ficam obrigados a um dever de pagar tributo que,
originariamente, por força de lei, era do sujeito passivo direto.
244 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 291.
245 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 604-608.
246 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 605.
247 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 608.

109
Finalmente, cabe trazer à baila os ensinamentos de Paulo de Barros
Carvalho 248 sobre o tema em comento. Para ele, o art. 121 do Código Tributário
Nacional teria sofrido a influência do magistério de Rubens Gomes de Souza, já
citado, ao tentar segregar o sujeito passivo em direto e indireto. Contrário a tal
atitude, a qual, a seu ver, é fruto de influências negativas de disciplinas não
jurídicas, principalmente as de caráter econômico, afirma que não há, em termos
propriamente jurídicos, a divisão dos sujeitos em diretos e indiretos, que repousa em
considerações de ordem eminentemente econômicas, ligadas à pesquisa das
discutíveis vantagens que os participantes do evento retiram de sua realização.
Interessa, do ângulo jurídico tributário, apenas quem integra o vínculo
obrigacional. O grau de relacionamento econômico da pessoa escolhida pelo
legislador, é alguma coisa de que não se cogita o Direito, alojando-se no campo de
indagação da Economia ou da Ciência das Finanças.
Segundo Paulo de Barros Carvalho, 249 o teor pré-legislativo da construção
de Rubens Gomes de Souza aparece nitidamente ao tratar da substituição tributária.
Nessa hipótese, o legislador nada substitui, apenas institui. Em momento anterior ao
da lei que institui o sujeito passivo inexistia, do ponto de vista jurídico, aquele outro
sujeito que Gomes de Souza chama de direto. O sujeito denominado direto existia
apenas sob o enfoque pré-legislativo, como “matéria-prima a ser trabalhada pelo
político. Mas o momento da investigação jurídico-científica começa, precisamente,
na ocasião em que a norma é editada, ingressando no sistema do direito positivo.” 250
De todo o exposto, deve-se ressaltar que a classificação da
responsabilidade tributária em direta e indireta teve origem na teoria preconizada por
Rubens Gomes de Souza, 251 já analisada, sem olvidar as principais críticas
doutrinárias que lhe são feitas e que foram brevemente apresentadas.
Dessa forma, abraçando a nomenclatura utilizada pelo próprio Código
Tributário Nacional, adotou-se, neste trabalho, a terminologia "contribuinte", para
designar o sujeito passivo direto, ou seja, aquele que tem relação pessoal com o fato
248 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 209.
249 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 209-210.
250 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 210.
251 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, p. 209; COÊLHO, Sacha Calmon
Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 599; FANUCCHI, Fábio. Curso de direito tributário
brasileiro, p. 246.

110
gerador, e "responsável tributário", espécie de sujeição passiva indireta, para indicar
aquele que recebe atribuição legal expressa para adimplemento ou cumprimento da
obrigação tributária.
6.3 Responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional
Conforme exposto, o sujeito passivo da obrigação tributária principal pode
compreender as figuras do contribuinte e do responsável. O contribuinte é aquele
que apresenta relação pessoal e direta com o fato gerador, respondendo, por isso,
pela obrigação tributária.
O responsável é a pessoa que, sem apresentar ligação pessoal e direta
com a hipótese tributária, pode ser compelida ao pagamento do tributo em virtude de
disposição expressa de lei. Dessa forma, diz-se responsável a pessoa que, sem se
revestir da condição de contribuinte, tem vínculo com a obrigação tributária
decorrente de dispositivo expresso na lei.
A responsabilidade tributária é tratada no Código Tributário Nacional em
capítulo próprio, qual seja, Capítulo V do Título II, compreendendo os arts. 128 a
138. O art. 128, a ser analisado neste item, dispõe de modo geral sobre a referida
responsabilidade. Os arts. 129 a 133 tratam da responsabilidade por sucessão. A
responsabilidade de terceiros, que é necessária ao desenvolvimento deste estudo,
está prevista nos arts. 134 e 135. Finalmente, o art. 136 cuida de disciplinar a
responsabilidade por infrações.
Carlos Valder do Nascimento assim define a responsabilidade tributária:
Prerrogativa inerente ao Fisco (sujeito ativo da obrigação) de poder
exigir do responsável (sujeito passivo) a satisfação de um crédito
tributário constituído e homologado pela Administração Fiscal.
Acrescente-se que essa faculdade somente pode derivar da lei, que
em seu texto, estabelecerá para cada imposto, a enumeração dos
responsáveis tributários. 252
252 NASCIMENTO, Carlos Valder do. Responsabilidade tributária. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do
(Coord.). Obrigação tributária, p. 92-93.

111
Fábio Leopoldo Oliveira 253 esclarece que o Código Tributário adotou nos
dispositivos concernentes à responsabilidade tributária a teoria dualista alemã.
Segundo essa teoria o débito e a responsabilidade são elementos independentes da
relação jurídica tributária.
Na teoria dualista, a dívida ou relação de débito (Schuld) corresponde ao
dever jurídico do devedor de realizar a prestação; e a responsabilidade ou relação
de responsabilidade (Haftung) corresponde à faculdade atribuída ao credor de
compelir o devedor a realizar a prestação, com a garantia constituída de seu
patrimônio. 254 Nessa teoria, a responsabilidade surge em um segundo momento e
cria a obrigação do devedor de cumprir efetivamente a prestação, ao mesmo tempo
que dá ao credor o poder de exigir o cumprimento desta mediante garantia
constituída pelo patrimônio do devedor.
Tendo em vista os preceitos da citada teoria, da ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária surge a pessoa do sujeito passivo originário
(contribuinte). Para o nascimento da responsabilidade, é necessária a ocorrência de
outro pressuposto de fato, qual seja, o inadimplemento da obrigação, em virtude do
qual o responsável fica obrigado. A obrigação do responsável não poderá derivar da
realização do mesmo pressuposto fático que obriga o sujeito passivo originário, mas,
sim, de outro pressuposto. Assim, débito e responsabilidade são elementos distintos,
uma vez que derivam de situações fáticas diferenciadas.
Bernardo Ribeiro de Moraes apresenta o seguinte conceito de
responsabilidade tributária:
Podemos definir responsabilidade tributária como a relação jurídica
derivada, em virtude da qual uma pessoa (ou mais), denominada
devedora, fica adstrita a satisfazer certa prestação em proveito de
outra, denominada credora, em razão do inadimplemento da
obrigação tributária originária. Responsável tributário é a pessoa que
se encontra no pólo negativo da relação jurídica derivada, com a
obrigação de assumir as conseqüências do inadimplemento da
obrigação tributária.
253 OLIVEIRA, Fábio Leopoldo de. Responsabilidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva
coordenador. Curso de direito tributário, p. 231.
254 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 502.

112
A responsabilidade tributária, portanto, tem por fonte imediata a lei
tributária e por fonte mediata o inadimplemento da obrigação
tributária. 255
A presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz
uma modificação subjetiva no pólo passivo da obrigação na posição que,
originariamente, seria ocupada pela figura do contribuinte. Contribuinte é pessoa
que, naturalmente, seria o personagem a contracenar com o Fisco, se a lei não
optasse, em decorrência de razões de política tributária, por colocar outro indivíduo
em seu lugar, desde o momento da ocorrência do fato ou em razão de certos
eventos futuros.
Aliomar Baleeiro, 256 ressalva que somente a lei, de modo expresso, pode
responsabilizar outra pessoa em lugar do contribuinte, desde que essa terceira
pessoa esteja vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
Fábio Fanucchi também ressalta que a responsabilidade tributária decorre
de disposição específica de lei:
Tenha-se em vista, porém, que a responsabilidade tributária só se
transfere a terceiros por força de disposição expressa da lei
específica ao tributo, não bastando, para que ocorra a transferência,
a alegação de que o CTN já a consagra. O Código apenas aponta os
caminhos legítimos ao legislador. Suas regras não bastam neste
assunto para terem aplicação, diante do silêncio da legislação
específica ao tributo. 257
Em verdade, conforme ensina Luciano Amaro, 258 a responsabilidade
tributária é sempre ex lege, não só em razão do que determina o Código Tributário
Nacional (art. 121, parágrafo único, inciso II), mas também em razão do princípio da
legalidade estrita, consagrado no art. 97, III (no caso do sujeito passivo), do citado
diploma legal.
Assim, tendo em vista o instituto da responsabilidade tributária, a
obrigação de saldar o crédito tributário pode ser atribuída não só àquele diretamente
ligado à relação jurídica tributária, ou seja, o contribuinte, mas também àquele que,
255 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 502.
256 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 435-436
257 FANUCCHI, Fábio. Curso de direito tributário brasileiro, p. 252.
258 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 294.

113
por qualquer motivo previsto em lei, deva responder pela obrigação tributária na
posição do contribuinte ou juntamente com este.
Em virtude da responsabilidade tributária, pessoas que não participam do
fato jurídico tributário, sendo, por isso, completamente estranhas à relação tributária,
acabam sendo chamadas, por disposição expressa em lei, para responder pela
obrigação tributária oriunda de fato jurídico tributário praticado por outrem.
É importante frisar que só a lei pode atribuir a alguém a condição de
sujeito passivo da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte ou
responsável. Dessa forma, o sujeito passivo responsável é o que reúne todos os
elementos elencados na hipótese de incidência especificamente da responsabilidade
e, em conseqüência, é exigida a imposição do pagamento da obrigação tributária a
terceira pessoa que não participa do vínculo tributário originário.
Nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional, o responsável deve
apresentar uma vinculação ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, conclui-se
que o responsável deve estar vinculado ao fato gerador, mas não de forma pessoal
e direta, porque, se assim fosse, seria contribuinte.
Luciano Amaro 259 adverte que não é qualquer tipo de vínculo com o fato
gerador que pode acarretar a responsabilidade de terceiro. Segundo o doutrinador, é
necessário que tal vínculo “seja de tal sorte que permita a esse terceiro, elegível
como responsável, fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio
bolso.” 260
O doutrinador ensina que o ônus do tributo não pode ser deslocado
arbitrariamente pela lei para qualquer pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador
da obrigação, já que deve ser assegurada ao responsável tributário a possibilidade
de transferência do ônus que lhe é imposto. Assim, se o terceiro não puder evitar
esse ônus nem tiver como proceder para que o tributo seja recolhido à conta do
indivíduo que, dado o fato gerador, seria elegível como contribuinte, ele não poderá
ser indicado como responsável tributário.
Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, 261 não é qualquer indivíduo que
pode ser definido como responsável pela obrigação tributária, somente se
259 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 296.
260 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 296.
261 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 287.

114
justificando a escolha de um responsável, que adquire posição idêntica à do devedor
principal, “na hipótese da pessoa ter relações com o próprio devedor ou com o fato
gerador da obrigação tributária.” 262
Sacha Calmon Navarro Coêlho 263 afirma que a vinculação do responsável
ao fato gerador da obrigação tributária existe para garantir-lhe o ressarcimento do
ônus tributário. Mediante a elaboração legal da figura do responsável, asseguram-se
ao Fisco, ao Estado, condições de eficácia e funcionalidade. De outro lado, garantese
ao responsável o direito de ressarcimento, de modo a evitar desfalque em seu
patrimônio.
Assim, conclui-se que, embora o responsável não possua relação pessoal
e direta com a conduta descrita na norma tributária impositiva da obrigação principal,
é necessário que ele apresente uma ligação indireta ao fato imponível. A lei não
pode eleger qualquer pessoa como responsável tributário, mas somente aquele que,
não tendo relação direta e pessoal com o fato imponível, possua algum tipo de
vínculo com a pessoa do contribuinte ou com a situação descrita como fato gerador
da obrigação, conforme prescrito pelo art. 128 do Código Tributário Nacional.
Somente assim, justifica-se a responsabilidade.
Cabe ressaltar que o art. 128 permite que a lei exclua o contribuinte da
relação jurídica tributária, ou que o mantenha como responsável subsidiário, ou seja,
responderá, em caráter supletivo, em caso de inadimplemento ou pagamento
insuficiente, por parte do terceiro responsabilizado.
Segundo Luciano Amaro, 264 se atribuída a “responsabilidade” supletiva ao
contribuinte, ele se mantém na relação tributária, em posição subsidiária, de modo
que, na hipótese de o terceiro responsável não adimplir a obrigação ou fazê-lo com
insuficiência, o contribuinte pode ser chamado para suprir ou complementar o
pagamento.
Dessa forma, a lei pode, ao atribuir a responsabilidade tributária, liberar o
contribuinte. Mas também pode atribuir tal responsabilidade apenas de forma
supletiva, ou seja, sem liberar o sujeito passivo originário, sendo que a atribuição de
responsabilidade ao contribuinte pode ser total como apenas parcial.
262 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 287.
263 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 602.
264 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 297.

115
Uma questão que merece ser analisada consiste em determinar se o
responsável, ao cumprir a obrigação, extingue débito próprio ou do contribuinte.
Para Berrnardo Ribeiro de Moraes, 265 o responsável tributário é um devedor em
nome próprio, já que obrigado ao cumprimento da prestação tributária, da mesma
forma que o sujeito passivo originário (contribuinte).
No mesmo sentido é a opinião de Alfredo Augusto Becker ao afirmar que
”o responsável sempre é devedor de débito próprio. O dever que figura como
conteúdo da relação jurídica que vincula o Estado (sujeito ativo) ao responsável
legal tributário (sujeito passivo) é dever jurídico do próprio responsável legal
tributário e não de outra pessoa.” 266
Nos casos envolvendo o responsável legal tributário, há nova situação
jurídica relacional, nascida da incidência de outra norma jurídica, cujo suporte fático
é justamente a existência de uma anterior obrigação jurídica associada a
determinada circunstância. Assim, a norma jurídica, ainda que reconheça a
existência do contribuinte, determina que o dever jurídico seja atribuído a terceira
pessoa, qual seja, o responsável tributário. Dessa forma, do ponto de vista jurídico, o
responsável é devedor em nome próprio, diante de expressa imputação legal.
Quanto à classificação da responsabilidade tributária, não há
uniformidade quanto a esta entre os diversos doutrinadores, sendo recorrente na
doutrina classificá-la em originária ou derivada. 267
Para Bernardo Ribeiro de Moraes, 268 ocorre a responsabilidade tributária
originária, também denominada de “responsabilidade de primeiro grau”, quando a
posição do sujeito passivo é ocupada pela mesma pessoa antes e depois do
inadimplemento da respectiva obrigação.” Já a responsabilidade tributária derivada,
também denominada de “responsabilidade de segundo grau”, ocorre quando a
posição do sujeito passivo não é ocupada pela mesma pessoa antes e depois do
inadimplemento da respectiva obrigação.
265 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 507.
266 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, p. 558.
267 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 509.
268 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 509.

116
Fábio Leopoldo de Oliveira 269 preleciona que a responsabilidade é
originária quanto o sujeito passivo é o mesmo na fase subseqüente ao
inadimplemento, ou seja, “quando o debitum e a responsabilidade incidem sobre a
mesma pessoa.” 270 Tal espécie de responsabilidade refere-se ao contribuinte, que
mantém relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária. No que
diz respeito à responsabilidade derivada, ensina o doutrinador, 271 ela deriva do
inadimplemento da obrigação pelo contribuinte, passando o ônus do cumprimento da
obrigação a terceiro, em virtude de disposição expressa de lei.
Outra classificação utilizada é a que divide a responsabilidade tributária
em responsabilidade por substituição e por transferência. Para Alfredo Augusto
Becker, existe substituto legal tributário “toda vez em que o legislador escolher para
sujeito passivo da relação jurídico-tributária um outro qualquer indivíduo, em
substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de
incidência é fato signo presuntivo”.
Zelmo Denari esclarece que substituto tributário ”é aquele que, por
disposição legal, é obrigado ao pagamento de imposto em lugar do contribuinte
(susbtituído)”. 272
A substituição se dá quando, em virtude de uma disposição expressa em
lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diversa daquela que
esteja em relação econômica com o ato ou negócio tributado: nesse caso, é a
própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto.
A transferência, conforme explicitado no item sobre a sujeição passiva
direta e indireta, ocorre quando a obrigação é gerada contra determinada pessoa
(que praticou o fato descrito pela norma como gerador da obrigação tributária) e,
posteriormente, em razão de um fato novo, é transferida a uma terceira pessoa, qual
seja, o responsável tributário.
O Código Tributário Nacional estabelece a seguinte classificação para a
responsabilidade tributária: responsabilidade por sucessão (arts. 129 a 133),
269 OLIVEIRA, Fábio Leopoldo de. Responsabilidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva
(Coord.). Curso de direito tributário, p. 235.
270 OLIVEIRA, Fábio Leopoldo de. Responsabilidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva
(Coord.). Curso de direito tributário, p. 235.
271 OLIVEIRA, Fábio Leopoldo de. Responsabilidade tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva
(Coord.). Curso de direito tributário, p. 235.
272 DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário, p. 271.

117
responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135), que é o tema central deste estudo,
especificamente no que diz respeito à responsabilidade dos administradores da
sociedade limitada e responsabilidade por infrações (arts.136 a 138).
6.3.1 Responsabilidade de terceiros
Sacha Calmon Navarro Coêlho afirma que a responsabilidade de terceiros
é espécie de “responsabilidade indireta por transferência, mas, já implica, desde
logo, o dever desses terceiros de vigiar os contribuintes e de selar pelos seus
interesses”. 273
Luciano Amaro 274 apresenta crítica à expressão “responsabilidade de
terceiros”, na forma como é utilizado pelo Código Tributário Nacional, já que, para o
doutrinador, “todo responsável tributário é um “terceiro”, no sentido de que não
integra o binômio Fisco-Contribuinte (CTN, art. 128)”. No entanto, o Código
Tributário Nacional dispõe sobre a responsabilidade de terceiros, como se apenas
nas hipóteses previstas pelos arts. 134 e 135 é que houvesse tais figuras.
A responsabilidade de terceiros surge a partir do momento em que o
dever de pagar o crédito tributário passa para terceira pessoa completamente alheia
ao vínculo tributário originário.
6.3.1.1 Responsabilidade em razão de intervenção ou omissão: art. 134 do Código
Tributário Nacional
O primeiro artigo do Código Tributário Nacional que retrata
especificamente a responsabilidade de terceiros é o art. 134, que assim dispõe:
273 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 625.
274 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 309.

118
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente
com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados
ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos
por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida
ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles,
em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Os terceiros citados no artigo em epígrafe representam os incapazes
(filhos, tutelados, curatelados), ou são mandatários (administradores de bens de
terceiros, inventariantes, síndicos, comissários), ou órgãos de representação, ou
delegatários de funções públicas (sócios de sociedades de pessoas, tabeliães,
escrivães, serventuários), daí conseqüentemente, devem empregar o máximo de
sua diligência no desempenho de suas funções de representação, administração ou
fiscalização.
Nesse contexto é que as pessoas citadas são responsabilizadas, ainda
que de forma subsidiária, pelo pagamento de tributos, desde que intervenham nos
atos tributados ou cometam omissões dos deveres que lhes cabiam, nos termos da
lei fiscal.
As disposições do art. 134 referem-se a obrigações relacionadas a atos
ou omissões de terceiros que, por tal razão, assumem a responsabilidade tributária.
Requer-se, portanto, que o terceiro tenha participado do ato tributado ou se omitido
ante um dever que lhe incumbia, segundo a lei tributária.
Cabe transcrever ensinamento de Fábio Fanucchi sobre o artigo em
análise:
Note-se que a responsabilidade aqui estipulada não é total,
inarredável. Não basta, por exemplo, que o filho menor deva um
tributo para que o pai seja, necessária e obrigatoriamente chamado a
satisfaze-lo. É preciso mais: que o pai tenha interferido no ato

119
tributável ou que ele seja o responsável por omissões determinantes
da cobrança tributária. Assim, também é para todos os demais
responsáveis acima enumerados. 275
A regra estipulada no artigo em epígrafe não institui uma solidariedade
plena desde o início da obrigação, já que o Código Tributário Nacional estabelece
que somente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte é que os terceiros mencionados no dispositivo
legal se tornam solidariamente obrigados, juntamente com seus “representados”,
pelos débitos fiscais destes e, ainda assim, relativamente aos atos que intervieram
ou às omissões (culposas) pelas quais foram efetivamente responsáveis.
No mesmo sentido é a opinião de Aliomar Baleeiro ao afirmar que “a
solidariedade prevista nesse dispositivo pressupõe duas condições: a
impossibilidade, naturalmente econômica de o contribuinte satisfazer seu débito, e a
participação do terceiro, pai, tutor, etc., nos atos tributados ou nas omissões
verificadas. Há de existir essa relação de causa e efeito.” 276
Do exposto, conclui-se que, nas hipóteses descritas pelo art. 134 do
Código Tributário Nacional, quem responderá pelo crédito tributário em um primeiro
momento será o contribuinte (devedor originário). No caso de o terceiro, arrolado
pelo citado dispositivo, intervir em determinado ato ou se omitir no que for
responsável, responderá pelo crédito tributário, desde que não seja possível a
exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Sacha Calmon 277 afirma que a responsabilidade das pessoas citadas no
artigo em análise deveria ser ampliada, para reforçar a função que desempenham.
Eis a lição do consagrado professor:
Os terceiros do art. 134 do CTN representam incapazes (filhos,
tutelados, curatelados), ou são mandatários (administradores de
bens de terceiros, inventariantes, síndicos, comissários), ou são
órgãos de representação, ou delegatários de funções públicas
(sócios de sociedades de pessoas, tabeliães, escrivães,
serventuários). Conseqüentemente, devem estar à dos negócios e
deveres dos seus, deles, dependentes e representados. Por outro
lado, podem ser infiéis, negligentes, imperitos e insinceros em
275 FANUCCHI, Fábio. Curso de direito tributário brasileiro, p. 257.
276 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 753.
277 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 626.

120
desproveito dos que deles dependem. Deveriam ser mais
responsabilizados. A redação do CTN é leniente. Deveriam, de
verdade, responder pelos seus atos, salvo justificação fundamentada
de inadimplemento das pessoas que representam. [...] Com isto se
reforçariam sobremaneira os munus desses terceiros, que ficariam
mais atentos e temerosos das conseqüências de seus atos de
gestão. 278
Luciano Amaro 279 preleciona que a responsabilidade prevista no art. 134 é
subsidiária e não solidária, já que ela surge diante da impossibilidade de exigir o
cumprimento da obrigação principal do contribuinte, ou seja, é previsto benefício de
ordem, sendo este incompatível com a solidariedade, nos termos do art. 124,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 280 Afirma o autor:
Anote-se que o próprio Código disse (art. 124, parágrafo único) que a
solidariedade não comporta benefício de ordem (o que é óbvio); já o
art. 134 claramente dispõe em contrário, o que infirma a
solidariedade. Em suma, o dispositivo cuida de responsabilidade não
solidária, e sim subsidiária, restrita às situações em que haja
possibilidade de exigir-se o cumprimento da obrigação pelo próprio
contribuinte. 281
A responsabilidade definida pelo art. 134 é subsidiária em relação à
responsabilidade do contribuinte, já que o terceiro só responderá se não for possível
o cumprimento da obrigação pelo devedor originário, e solidária em relação aos
responsáveis entre si, caso exista mais de um deles no pólo passivo da obrigação.
Aos terceiros citados no artigo em análise não é aplicável nenhuma
penalidade, exceto as de caráter moratório, que sancionam o não-pagamento do
tributo ou o pagamento dele a menor ou fora do prazo, conforme disposto no art. 134
do Código Tributário Nacional.
Aliomar Baleeiro afirma que a imposição de penalidades moratórias aos
terceiros descritos no art. 134 decorre de “ato imputável ao próprio responsável
278 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 626.
279 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 309.
280 “Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.”
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”
281 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 309.

121
obrigado ao cumprimento tempestivo dos deveres de administração ou de
fiscalização.” 282
Dessa forma, a responsabilidade das pessoas arroladas pelo art. 134 do
Código Tributário Nacional, diante de disposição expressa da própria lei, 283 atinge
exclusivamente o valor da dívida originária, como os acréscimos exigidos em razão
da demora no pagamento do tributo, englobando, assim, o crédito tributário (dívida
originária e multa moratória) e os ônus decorrentes do atraso no pagamento (juros
de mora e correção monetária).
6.3.1.2 Responsabilidade por excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatuto: art. 135 do Código Tributário Nacional
O segundo artigo do Código Tributário Nacional, que retrata a
responsabilidade de terceiros, assim prescreve:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Primeiramente, cabe ressaltar que a incidência do disposto no art. 135 do
Código Tributário Nacional está condicionada à prática de um ato com excesso de
poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto de uma sociedade. Se não
ocorrer um ato ilícito, não caberá a aplicação de tal dispositivo legal.
A regra do art. 135 do Código Tributário Nacional agrava a
responsabilidade dos terceiros, já que estes passam a responder de forma pessoal
pelo débito. Além disso, a referida responsabilidade é estendida a duas outras
282 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 754.
283 “Art. 134, parágrafo único: “O disposto neste artigo, só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.”

122
categorias de responsáveis não mencionadas no art. 134 do citado diploma legal,
quais sejam: os mandatários, prepostos ou empregados e os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Segundo Luciano Amaro, 284 para que ocorra a responsabilidade de
terceiro, definida pelo art. 135, é preciso que o ato praticado pelo responsável
“escape totalmente das atribuições de gestão ou administração, o que
freqüentemente se dá em situações nas quais o representado ou administrado é (no
plano privado), assim como o Fisco (no plano público), vítima de ilicitude praticada
pelo representante ou administrador”. 285
Tendo em vista essa lição, tomaremos por ato praticado com excesso de
poderes aquele realizado pelo terceiro (pessoas indicadas pelo art. 134 do Código
Tributário Nacional, bem como os mandatários, prepostos, empregados, diretores,
gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado), em nome da
pessoa representada, que extrapole os limites dos poderes a ele atribuídos para o
exercício de suas respectivas funções.
A infração à lei, por sua vez, em termos genéricos, consiste na
contrariedade a dispositivo legal. Aspecto importante a ser analisado posteriormente
neste estudo diz respeito à possibilidade de o inadimplemento dos tributos ser
considerado infração à lei, para fins de aplicação do disposto no art. 135 do Código
Tributário Nacional.
A infração ao contrato social ou estatuto diz respeito à violação ao ato
constitutivo de uma sociedade. O ato constitutivo é que estabelece os poderes que
devem ser concedidos ao administrador, que irá, a partir de então, agir em nome da
sociedade. Indica o documento, ainda, as diretrizes que devem ser seguidas na
administração dessa sociedade, de modo que qualquer ato que contrarie seus
dispositivos pode ser encarado como infração.
Misabel Derzi, 286 ao analisar o art. 135 do CTN, ensina que o terceiro que
age com dolo, contrariando a lei, o mandato, o contrato social ou estatuto, dos quais
decorrem os seus deveres em relação ao contribuinte, torna-se o único responsável
pelos tributos decorrentes daquela infração. É que o representante, o mandatário e o
284 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 311.
285 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 311.
286 DERZI, Misabel. Atualização da obra de BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 755.

123
administrador com poderes de decisão podem abusar dos poderes que têm, em
detrimento dos interesses dos contribuintes, e, caso procedam dessa forma, devem
responder pela obrigação tributária de forma pessoal.
Explicita essa doutrinadora 287 os requisitos necessários à aplicação do art.
135, quais sejam: a prática de ato ilícito, dolosamente, pelas pessoas mencionadas
no dispositivo; o ato ilícito como infração de lei, contrato social ou estatuto; e a
atuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação tributária em sentido
restrito) quanto da norma secundária (constante do art. 135 e que determina a
responsabilidade do terceiro pela prática do ilícito).
Com base nos ensinamentos transcritos pode-se distinguir, então, o
seguinte: na hipótese do art. 134 do Código Tributário Nacional, não se deve
perquirir se o terceiro agiu dolosamente, em contrariedade às normas de direito
societário; basta que tenha contribuído para o inadimplemento, mediante ação ou
omissão, e deverá responder subsidiariamente pela obrigação, na hipótese de
insuficiência do patrimônio da sociedade contribuinte. Já no art. 135 do citado
diploma legal, a responsabilidade tributária transfere-se para aquele que, dolosa e
ilicitamente, deu causa à exação.
Outro assunto a ser analisado diz respeito à extensão da
responsabilidade descrita pelo artigo em análise às penalidades pecuniárias, ou
seja, o responsável é devedor somente do tributo ou responde também pelas
penalidades impostas pela lei tributária
Bernardo Ribeiro de Moraes 288 esclarece que a responsabilidade pessoal
definida no art. 135 do Código Tributário Nacional “será pelo crédito tributário
resultante dos respectivos atos, abrangendo não apenas a dívida decorrente do
tributo, com os acréscimos decorrentes do tempo, e mais os acréscimos
punitivos.” 289
Antônio Carlos Diniz Murta 290 afirma que a responsabilidade ora analisada
é relativa aos créditos tributários, resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. Não realizando o artigo
287 DERZI, Misabel. Atualização da obra de BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 757.
288 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 523.
289 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, v. 2, p. 523.
290 MURTA, Antônio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, p. 78.

124
ressalva alguma à sua eficácia, tal responsabilidade não se limita apenas ao valor
do crédito, abrangendo quaisquer penalidades e obrigações acessórias.
Neste trabalho adotou-se o entendimento de que a responsabilidade
definida no art. 135 do Código Tributário Nacional será pelo crédito tributário
decorrente do tributo, com os acréscimos decorrentes do tempo e mais os
acréscimos punitivos, já que o artigo não faz ressalva de que sua eficácia se limita
apenas ao valor da dívida decorrente do tributo.

125
7 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES DA
SOCIEDADE LIMITADA
7.1 Interpretando o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional
Este capítulo se destina ao estudo da responsabilidade do administrador
da sociedade limitada tendo em vista a responsabilidade tributária definida pelo art.
135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
[...];
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Questão principal a ser analisada diz respeito aos limites da
responsabilização pessoal do administrador em virtude da falta de recolhimento dos
tributos devidos pela limitada, ou seja, o inadimplemento tributário é considerado
infração à lei para fins do disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional
Assim, procurou-se identificar se tal conduta está abrangida pelo supracitado
dispositivo legal.
7.2 Espécie de responsabilidade
Tendo em vista a leitura do caput do art. 135 do Código Tributário
Nacional (“são pessoalmente responsáveis”), é importante, em um primeiro
momento, definir a espécie de responsabilidade que ele veicula.
Segundo Sacha Calmon, Navarro Coelho, a responsabilidade definida
pelo citado art. 135 é pessoal e exclusiva das pessoas por ele elencadas:

126
A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses
terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem com manifesta
malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que
for constatada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes
ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. O regime
agravado de responsabilidade tributária previsto no artigo estendese,
é óbvio, peremptoriamente, àquelas duas categorias de
responsáveis previstas no rol dos incisos II e III (mandatários,
prepostos, empregados e os diretores, gerentes e representantes de
pessoas jurídicas de Direito Privado). O dispositivo tem razão em ser
rigoroso, já que ditos responsáveis terão agido sempre de má-fé,
merecendo, por isso mesmo, o peso inteiro da responsabilidade
tributária decorrente de seus atos, desde que tirem proveito pessoal
da infração, contra as pessoas jurídicas e em detrimento do Fisco. 291
Para Aliomar Baleeiro, 292 a responsabilidade definida pelo art. 135
configura hipótese de responsabilidade por substituição, já que as pessoas
elencadas pelo citado dispositivo do Código Tributário Nacional passam a ser os
responsáveis no lugar do contribuinte. Eis a lição do renomado doutrinador: “O caso,
diferentemente do anterior, não é apenas de solidariedade, mas de responsabilidade
por substituição. As pessoas indicadas no art. 135 passam a ser os responsáveis ao
invés do contribuinte.” 293
Misabel Abreu Machado Derzi 294 compartilha o entendimento de que a
responsabilidade definida pelo art. 135 do Código Tributário Nacional é pessoal e
por substituição. Segundo a autora, o art. 135 transfere o débito, nascido em nome
do contribuinte, exclusivamente para o responsável, que o substitui. O motivo para a
liberação do contribuinte, que não integra o pólo passivo nas hipóteses elencadas
pelo art. 135, está no fato de que os créditos ali mencionados correspondem a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos.
José Otávio de Vianna Vaz 295 afirma que a responsabilidade estipulada
pelo citado artigo é substitutiva e não por transferência, já que a transferência
291 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, p. 628.
292 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 755.
293 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. p. 755.
294 DERZI, Misabel de Abreu Machado. Atualização da obra de BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário
brasileiro, p. 756.
295 VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no
código tributário nacional, p. 120.

127
pressupõe um fato posterior à ocorrência do fato gerador para que esta se verifique.
Para o autor, isso não ocorre no dispositivo legal em análise. Ocorrido o ilícito e
determinando a lei que o agente responda por ele, a responsabilidade já surge
contra o agente (obrigação tributária originária, característica da substituição), sem
nunca ter surgido contra o contribuinte, fato pelo qual não existe a figura do devedor
original, cuja obrigação seria transferida ao responsável.
Leonardo Nunes Marques 296 afirma que a responsabilidade definida pelo
art. 135 do Código Tributário Nacional é pessoal:
Já de antemão é possível registrar que o aludido dispositivo não
concebe regra instituidora de responsabilidade solidária, mas sim de
responsabilidade pessoal. A redação do texto legal não deixa
dúvidas.
A mensagem que se extrai da simples leitura da lei é incontestável. O
dispositivo diz que a responsabilidade é pessoal. A lei não fala em
solidariedade ou subsidiariedade, apenas em pessoalidade. Nestes
termos, e levando-se em conta que o art. 265 do CC esclarece que a
solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das
partes, e no âmbito do Direito Tributário apenas a lei possui o condão
de dispor sobre responsabilidade, visto que a vontade das partes é
irrelevante nessa matéria (art. 123 do CTN), conclui-se que, para a
aplicação da solidariedade, seria necessário existir menção expressa
do art. 135 do CTN neste sentido, o que não se verifica. 297
Afirma o autor, 298 ainda, que tal responsabilidade já nasce sendo do
terceiro, ou seja, a pessoa jurídica em momento algum tem o dever de pagar. Assim,
não há a exclusão da responsabilidade da sociedade pelo pagamento do tributo. A
pessoa jurídica em momento algum possui o dever de pagar, razão pela qual não há
que se falar em transferência. O legislador, com a elaboração do art. 135, III, do
Código Tributário Nacional, pretendeu responsabilizar aquele que objetiva dar à
pessoa jurídica fins ilícitos ou contrários à sua finalidade social.
296 MARQUES, Leonardo. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas obrigaçãoes
tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 67.
297 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigaçãoes tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 67.
298 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigaçãoes tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 68.

128
Na conceituada opinião de Luciano Amaro, 299 esse dispositivo legal exclui
a figura do contribuinte do pólo passivo da obrigação tributária, ao dispor que o
executor do ato responda “pessoalmente”. A responsabilidade pessoal deve ter o
sentido “de que ela não é compartilhada com o devedor ‘original’ ou ‘natural’”. 300 Não
se trata, assim, de responsabilidade subsidiária ou solidária do terceiro. Somente o
terceiro responde, de forma pessoal.
Antônio Carlos Diniz Murta 301 afirma que o art. 135 do Código Tributário
Nacional apresenta uma responsabilidade tributária substitutiva, excluindo-se,
segundo a maioria dos doutrinadores, a responsabilidade dos contribuintes.
O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que a
responsabilidade definida pelo art. 135, III, do Código Tributário Nacional é espécie
de responsabilidade por substituição, conforme se depreende dos seguintes
julgados:
[...] De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de
excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.
O dispositivo supra-referido trata, portanto, da responsabilidade por
substituição. Aqueles que representam a sociedade e agem de má-fé
merecem, por inteiro, o peso da responsabilidade tributária
decorrente de atos praticados sob essas circunstâncias [...]. (STJ –
AgRg no Ag 453176/SP – Rel. Min. José Delgado – 1ª T. –
Unanimidade, j. 24/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 320, grifos nossos.)
[...] No mérito, esta Corte fixou o entendimento que o simples
inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal
capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do
Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes
ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por
substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a
prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração
de lei, contrato social ou estatutos [...]. (STJ. EREsp. 260107/RS –
Rel. Min. José Delgado – 1ª Seção, j. 10/3/2004, DJ 19/4/2004 p.
149, grifos nossos.)
299 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 310-311.
300 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 311.
301 MURTA, Antônio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, p. 76.

129
[...] Outrossim, este Tribunal firmou o entendimento de que os sóciosgerentes
são responsáveis, por substituição, pelos créditos
referentes a obrigações tributárias decorrentes da prática de ato ou
fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato
social ou estatutos, ou quando tenha ocorrido a dissolução irregular
da sociedade, comprovada, porém, a culpa. Por isso, o simples
inadimplemento de obrigações tributárias e a alegação de que a
sociedade foi dissolvida irregularmente, mas sem comprovação, não
caracteriza infração legal. [...] (STJ – REsp. 724077/SP – Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins – 2ª Turma – Unanimidade, j.
20/10/2005, DJ 21/11/2005, grifos nossos.)
[...] De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de
excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. O referido dispositivo
trata, pois, da responsabilidade por substituição. Aqueles que
representam a sociedade e agem de má-fé merecem, por inteiro, o
peso da responsabilidade tributária decorrente de atos praticados
sob essas circunstâncias. (STJ – AgRg no Ag 684639/MS – Rel. Min.
José Delgado – 1ª Turma – Unanimidade, j. 6/9/2005, DJ 17/10/2005,
p. 189, grifos nossos.) 302
Leonardo Nunes Marques 303 adverte que, apesar de mencionada, na
maioria dos julgados, a responsabilidade do sócio como “substitutiva”, o Superior
Tribunal de Justiça caracteriza, por vezes, tal responsabilidade como solidária e, por
outras, até como subsidiária. Nesse sentido a citada Corte, em alguns julgados,
acresceu aos requisitos do art. 135 a exigência de prévio esgotamento do patrimônio
social, o que caracteriza a responsabilidade em comento como subsidiária. Cabe
trazer à baila acórdão que traduz essa forma de entendimento citado pelo
mencionado autor:
Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal.
Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. Art. 135, III, do CTN.
Necessidade de comprovação do fisco de violação à lei.
Precedentes.
1. Agravo regimental contra decisão negou seguimento ao Especial
da parte agravante.
302 Disponível em: http://www.stj.gov.br. Acesso em: 7 out. 2006.
303 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigaçãoes tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 66.

130
2. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não
respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela
sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente.
3. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.
Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou
infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em
responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de
infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.
Precedentes desta Corte Superior.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que o simples inadimplemento não
caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido
com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos,
não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse
título ou a título de infração legal.
5. ‘A responsabilidade tributária substituta prevista no art. 135, III, do
CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de
empresa comercial depende da prova, a cargo da Fazenda Estadual,
da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do
contrato e da incapacidade da sociedade de solver o débito fiscal.’
(AgReg no AG n. 246475/DF – 2ª Turma – Rel. Min. Nancy AndrighI,
DJ 1/8/2000)
6. Precedentes das egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas desta Corte
Superior.
7. Precedentes citados, não obstante o respeito a eles reverenciado,
que não transmitem a posição deste relator. A convicção sobre o
assunto continua a mesma e intensa.
8. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp. 557483/MT
– Rel. Min. José Delgado. 1ª Turma – Unanimidade, 4/11/2003, publ.
DJ 19/12/2003., grifos nossos) 304
Assim, o citado doutrinador conclui sua observação afirmando que o
Superior Tribunal de Justiça, embora contribua para a pacificação de certas
questões, “deixa outras tantas ao alvedrio de discussões doutrinárias, dada a
diversidade de posturas adotadas pelos órgãos daquela mesma Corte de Justiça,
bem como em razão de, muitas vezes, não se portar com a correção técnica ou a
precisão necessárias.” 305
Embora o entendimento dominante, tanto na doutrina quanto na
jurisprudência, seja o de que a responsabilidade definida pelo art. 135, III, do Código
Tributário Nacional configure hipótese de substituição, deve-se ressaltar que há
304 Disponível em http://www.stj.gov.br. Acesso em: 3 nov. 2006.
305 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigaçãoes tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 67.

131
posições contrárias. Nesse sentido, é que Hugo de Brito Machado 306 afirma que a
responsabilidade defina pelo art. 135 não é forma de substituição, uma vez que a
exclusão do contribuinte do pólo passivo da obrigação tributária deveria estar
prevista de forma expressa pela lei. Segundo o autor, a lei diz que os terceiros
indicados são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam os únicos. A
exclusão da responsabilidade teria de ser expressa.
Segundo Ricardo Lobo Torres, 307 nos moldes da responsabilidade
definida pelo art. 135 existe a solidariedade ab initio, e o responsável se coloca junto
do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador. Nesses casos, não importa se o
contribuinte tenha ou não patrimônio para responder pela obrigação tributária. A
Fazenda credora pode dirigir a execução contra o contribuinte ou o responsável.
Itamar Gaino, 308 em estudo sobre a responsabilidade dos administradores
da sociedade limitada, entende que o art. 135 do Código Tributário Nacional
configura o fenômeno da transferência da obrigação tributária. Nascida de um fato
gerador praticado pelo contribuinte, a obrigação é imputada ao terceiro, qualificado
como responsável. Tal transferência não implica a substituição do contribuinte pelo
responsável, de modo a desaparecer a responsabilidade originária do contribuinte.
Dessa forma, subsiste a responsabilidade entre eles, sendo a do sócio-gerente de
natureza subsidiária.
Para comprovar os seus argumentos, Itamar Gaino 309 afirma que a
finalidade da norma do art. 135, III, do CTN não é outra senão a de estabelecer
comodidade e garantia da arrecadação dos tributos. Assim, não é plausível a
exclusão da responsabilidade do contribuinte, pois isso poderia significar a
diminuição da garantia de solvência do crédito tributário. Além disso, a exclusão da
responsabilidade do contribuinte deveria ser feita de forma expressa pela norma.
Fernando Osório de Almeida Júnior e Simone Franco Di Ciero, 310
acrescentam que o contribuinte não deixa de responder pelo tributo, assim, a
306 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 133.
307 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, p. 227-228.
308 GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, p. 33-41.
309 GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, p. 33-41.
310 ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório de; CIERO, Simoni Franco di. É possível a exclusão da
responsabilidade tributária de pessoa jurídica e a inclusão de seus administradores em face da
mera ausência de pagamento de tributos O que diz o Superior Tribunal de Justiça. Revista
Dialética de Direito Tributário, p. 76.

132
sociedade-contribuinte e o administrador dessa sociedade, nas hipóteses descritas
pelo citado artigo, ocupam o pólo passivo da obrigação tributária. Tal entendimento
pode ser inferido a partir do seguinte texto:
A sociedade-contribuinte não deixa de continuar obrigada ao
pagamento do tributo, porquanto – e por outro lado – ainda que se
possa dizer que tais atos realizados com excesso de poder pelos
seus gerentes não constituem um ato desejado pela sociedade, a
mesma responderá em face de terceiros pelo fato de assumir o risco
pela nomeação dos seus administradores. E se nomeou mal, não
pode se eximir da responsabilidade de pagar tributo perante a
Fazenda Pública. 311
Sérgio André Rocha Gomes da Silva, 312 manifesta-se contrário ao
entendimento mencionado, ao afirmar que considerações sobre a culpa in eligendo
das pessoas jurídicas de direito privado ou dos mandantes pela escolha de seus
representantes legais devem orientar o legislador no momento anterior ao da
elaboração das leis. No entanto, se ele optar por atribuir responsabilidade por
substituição, como de fato ocorreu no art. 135 do Código Tributário Nacional, não há
que se falar em co-responsabilização do contribuinte pelo débito tributário.
Tendo em vista a doutrina e a jurisprudência apresentadas, constata-se
que o entendimento dominante é de que a responsabilidade definida pelo art. 135 do
Código Tributário Nacional é atribuída às pessoas nele arroladas que agiram com
excesso de poderes ou com infração legal, contratual ou estatutária, excluindo
desses atos o sujeito passivo originário, em nome do qual tais atos foram praticados.
Uma vez estabelecido pelo legislador que aqueles sujeitos citados pelo
art. 135 do Código Tributário Nacional são substitutos tributários em relação aos
valores que tenham deixado de ser recolhidos aos cofres públicos em razão de ato
seu, praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos, não há que se falar mais em co-responsabilização do contribuinte, uma
311 ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório de; CIERO, Simoni Franco di. É possível a exclusão da
responsabilidade tributária de pessoa jurídica e a inclusão de seus administradores em face da
mera ausência de pagamento de tributos O que diz o Superior Tribunal de Justiça. Revista
Dialética de Direito Tributário, p. 76.
312 SILVA, Sérgio André Rocha Gomes da. Responsabilidade pessoal dos sócios por dívidas fiscais
da pessoa jurídica. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 127.

133
vez que o legislador optou, expressamente, por excluí-lo da relação jurídica
tributária.
Nesse sentido, com a devida venia, faz-se necessário tecer uma crítica ao
sistema adotado para a imposição da responsabilidade estabelecida no art. 135 do
Código Tributário Nacional. O que se pode observar em alguns dos julgados sobre a
responsabilidade tributária, é uma atribuição de responsabilidade subsidiária, em
que se aguarda a inadimplência da sociedade, para depois, requerer a substituição
do contribuinte pelo responsável. Pela compreensão do art. 135 do Código Tributário
Nacional, observa-se não ser essa, a forma mais acertada para agir, visto que,
examinada a prática dos atos descritos na norma, já é possível realizar a cobrança
pessoal, de forma direta, do responsável tributário.
As pessoas indicadas no art. 135 respondem como se fossem os
realizadores da obrigação tributária principal. A justificativa para a liberação do
sujeito passivo originário, que passa a não integrar o pólo passivo da lide, nas
hipóteses do art. 135, está no fato de que os créditos ali mencionados correspondem
a "obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de
lei, contrato ou estatuto".
Pode-se vislumbrar que o responsável age com dolo, contrariando a lei, o
mandato, o contrato social ou estatuto, dos quais decorrem os seus deveres em
relação ao contribuinte, de representação e administração, apresentando-se como o
único responsável pelos tributos decorrentes daquela obrigação.
Assim, de acordo com a mais abalizada doutrina, 313 pode-se afirmar que a
responsabilidade de terceiros, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional,
exclui a responsabilidade dos contribuintes, sendo pessoal e exclusiva daqueles.
Outra crítica que deve ser feita à redação do art. 135 do Código Tributário
Nacional diz respeito à previsão de que as obrigações tributárias devam ser
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos. Caso realizada uma interpretação gramatical do citado artigo, o
ato ilícito praticado pelo responsável tributário seria, obrigatoriamente, o fato gerador
313 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro, p. 755; COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso
de direito tributário brasileiro, p. 627; AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 311. DERZI,
Misabel de Abreu Machado. Atualização da obra de BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário
brasileiro, p. 756.

134
da obrigação tributária. Caso contrário, não restaria caracterizada tal modalidade de
responsanbilidade de terceiro. Discorda-se de tal forma de interpretação.
O contribuinte é aquele que pratica ou possui relação direta com o fato
gerador da obrigação tributária, no entanto a lei pode atribuir a responsabilidade pelo
cumprimento de tal obrigação a uma terceira pessoa, qual seja, o responsável
tributário. Ora, o próprio Código Tributário Nacional dispõe que o responsável
tributário não apresenta relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação
tributária, pois tal papel cabe ao contribuinte. Assim, quem pratica o fato gerador da
obrigação tributária é o contribuinte; no caso em análise, a sociedade limitada. No
entanto, dado o cometimento de um ato ilícito pelo administrador, este se tornará
responsável, pessoalmente, pelo crédito tributário. É o que ocorre, por exemplo, na
dissolução irregular da sociedade limitada, já que em decorrência de uma conduta
fraudulenta do administrador este responderá pelas obrigações tributárias. No
entanto, a dissolução irregular da sociedade não é fato gerador de obrigação
tributária.
O importante é vislumbrar que não é necessário, para caracterização da
responsabilidade em comento, que o ato ilícito corresponda ao fato gerador da
obrigação tributária, pois, caso adotada uma interpretação literal do art. 135 do CTN,
reduzir-se-iam demasiadamente as hipóteses de responsabilização do administrador
que age de forma ilegal ou contrária aos interesses do ente social. O administrador
comete uma ilicitude no desempenho de suas atribuições funcionais e por isso a
pessoa jurídica se torna inadimplente perante o Fisco, o que acarretará a
responsabilidade pessoal daquele.
7.3 Elementos característicos
É necessário esclarecer, inicialmente, quais as pessoas que podem ser
chamadas a responder pessoalmente pelo débito tributário, consoante o disposto no
art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, uma vez que sua redação não
parece permitir a responsabilização de todo e qualquer membro de pessoa jurídica

135
de direito privado, mas somente aquele que possuir poderes de administração ou
representação da mesma.
Nesse sentido é a lição de Hugo de Brito Machado ao afirmar que a
simples condição de sócio não acarreta a responsabilidade prevista no art. 135 do
Código Tributário Nacional. Eis a lição do renomado doutrinador:
Destaque-se desde logo que a simples condição de sócio não implica
responsabilidade tributária. O que gera a responsabilidade, nos
termos do art. 135, III, do CTN, é a condição de administrador de
bens alheios. Por isto a lei fala em diretores, gerentes ou
representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem
gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade,
responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta. 314
O autor 315 ainda preleciona que não é suficiente que o responsável seja
administrador da sociedade, pois é preciso “que o débito tributário em questão
resulte de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos.” 316
O administrador é aquele que direciona os negócios da sociedade
empresária, levando-a a praticar atos necessários à realização de seu objeto social,
conforme demonstrado no Capítulo II. Dessa forma, o administrador da limitada é
quem pode conduzir a sociedade à prática de atos infringentes da lei, do contrato
social ou de seus estatutos.
Cumpre trazer à baila lição de Leonardo Nunes Marques 317 sobre as
pessoas responsabilizadas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional:
Por fim, é importante que seja frisado que não é todo e qualquer
membro da sociedade que pode ser responsabilizado pelo
cumprimento da obrigação tributária. Apenas o sócio-gerente, e não
qualquer sócio, mesmo que majoritário. A redação da lei é clara e
não comporta ampliações. Até porque apenas estes são capazes de
praticar os atos que fazem surgir a responsabilidade pelo pagamento
do tributo, conforme se verá.
314 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 131.
315 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 131.
316 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 131.
317 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigações tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 69.

136
O sócio-gerente é aquele responsável por direcionar os negócios da
sociedade, levando-a a praticar os atos necessários ao alcance de
seu objetivo social. Dessa forma, é justamente o sócio-gerente quem
pode conduzir a empresa à prática doa atos infringentes à lei,
decorrentes de abuso de poderes ou violadores do contrato social.
Cumpre ressaltar, conforme já analisado neste trabalho, que o novo
Código Civil permite que a sociedade limitada seja administrada por pessoa que não
integre seus quadros sociais. Assim, a responsabilidade definida pelo art. 135, III, do
Código Tributário Nacional pode ser atribuída a indivíduo não sócio que exerça a
função de administrador da sociedade limitada.
Necessário se faz que esteja o responsável tributário na administração da
sociedade à época da prática do ato ilícito. É necessário que o responsável esteja
investido da função de administrador da sociedade à época do ato ilícito, não
bastando a simples condição de sócio. Não responde pelo débito fiscal da sociedade
o administrador que dela já se tenha retirado regularmente quando da prática da
infração. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme
se pode depreender da análise dos seguintes julgados:
[...] É entendimento pacífico do STJ o de que a dissolução irregular
da sociedade devedora constitui hipótese que caracteriza a
responsabilidade de terceiros, nomeadamente dos sócios-gerentes,
pelos débitos tributários pendentes, nos termos do art. 135, inciso III,
do CTN.
Neste sentido: AGRESP 643.918/PR, 1a T, Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 16/5/05; MC 8.273/MT, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ
30/9/2004; AGRESP 715.815/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ 20/6/2005;
RESP 462.440/RS, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ 8/10/2004, este
último ementado nos seguintes termos:
Recurso especial – Alínea ‘a’ – Tributário – Execução fiscal –
Dissolução irregular da empresa – Redirecionamento da execução
Contra os sócios – Possibilidade – Precedentes.
A responsabilidade do sócio-gerente, em relação às dívidas fiscais
contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da
gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu
a lei, o contrato social ou estatuto, a teor do que dispõe a lei tributária
(art. 135 do Código Tributário Nacional), ou, ainda, se a sociedade foi
dissolvida irregularmente.
‘Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas
atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe
provar o contrário em sede de embargos à execução, e não pela
estreita via da exceção de pré-executividade.’ (AGA 561854/SP,

137
Teori Albino Zavascki, DJU 19/4/2004.) Vide também: REsp.
474.105/SP, Relator Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2003.
Recurso especial provido.
3. Contudo, o STJ também firmou orientação no sentido de que os
sócios quotistas, se não praticaram atos de gestão da sociedade,
não podem ser responsabilizados na forma dos arts. 134, VII, e 135,
III, do CTN, respondendo, apenas, pelo capital não integralizado da
pessoa jurídica. Nesse sentido os seguintes precedentes:
‘Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que
negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial.
Sociedade limitada. Dissolução. Sócio-gerente. Responsabilidade
tributária. Limites. Precedentes.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na
jurisprudência remansosa desta Casa, entendeu não emprestar
caminhada a EREsp., negando-lhe, assim, seguimento.
2. Cuida o presente caso de se buscar definição acerca da
possibilidade de se cobrar integralmente de ex-sócio de uma
empresa tributo por ela não recolhido, quando o mesmo já não
exercia mais atos de administração da mesma, reclamando-se
ofensa ao art. 135, do CTN.
3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de
excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. A solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta,
todavia, quando comprovado que, no exercício de sua administração,
praticou os atos elencados na forma do art. 135, caput, do CTN. Há
impossibilidade, pois, de se cogitar na atribuição de tal
responsabilidade substitutiva quando sequer estava o sócio investido
das funções diretivas da sociedade.
5. In casu, a execução abrange período anterior a época de
responsabilidade do embargado e as dívidas anteriores (ou
posteriores) à permanência do sócio na empresa não podem, via de
regra, atingi-lo, até mesmo porque ausente qualquer prova de liame
entre o embargado e os fatos geradores dos períodos restantes.
6. Não se encontra ultrapassado o posicionamento esposado no
decisório guerreado, mas, sim, o julgado citado do ano de 1996 que
não mais se amolda ao entendimento desta Corte Superior.
Precedentes.
7. Agravo regimental improvido’. (EREsp. 100739/SP – 1ª Seção –
Min. José Delgado, DJ 28/2/2000)
‘Processual civil e tributário – Execução fiscal – Penhora – Ex-sócio
quotista de sociedade Ltda, sem poderes de administração –
Violação do art. 535 do CPC não configurada – Tema não apreciado
no tribunal a quo – Preclusão – Divergência jurisprudencial não

138
comprovada – RISTJ, art. 255 e parágrafos e lei n. 8.038/90 –
Precedentes.
– A prática dos atos contrários à lei ou em excesso do mandato só
induz à responsabilidade dos sócios-gerentes, na sociedade por
quotas de responsabilidade limitada, não atingindo os sócios
quotistas, sem poderes de gestão. [...]
– Recurso especial não conhecido’. (REsp. 238668/MG, 2ª Turma,
Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 13/5/2002)
‘Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de
instrumento. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade solidária
e por substituição. Art. 135, III, do CTN. Impossibilidade. Matéria
pacífica. Súmula 83/STJ.
I – A solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta
quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou
os atos elencados na forma do art. 135, caput, do CTN. Há
impossibilidade, pois, de se cogitar na atribuição de tal
responsabilidade substitutiva quando sequer estava o sócio investido
das funções diretivas da sociedade, pois não era dela integrante.
Precedentes desta Corte.
II – Incide, no caso, a Súmula 83/STJ.
III – Agravo regimental improvido’. (AGA 422026/SC – 1ª Turma –
Min. Francisco Falcão, DJ 30/9/2002)
‘Tributário. Agravo regimental. Art. 135, III, do CTN. Sócio quotista.
Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
1. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN
não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação
tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas:
prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos.
2. Os sócios que não participam da gestão da empresa, no caso dos
autos, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não
devem ter a execução fiscal redirecionada contra si.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de
instrumento e dar provimento ao recurso especial’. (AGRAGA
506449/SP – 2ª Turma – Min. João Otávio de Noronha, DJ
12/4/2004.)
O acórdão consignou que o recorrido não exercia função de gerência
ou administração da empresa ao tempo de sua dissolução irregular,
conforme se extrai do seguinte excerto:
A dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade
da pessoa jurídica que tem existência diversa da pessoa do sócio,
embora sob a administração deste, não sendo, ainda, a mera
dissolução da sociedade sem atendimento das formalidades legais,
causa de responsabilização pelas dívidas, porquanto tal fato é
posterior ao surgimento da obrigação tributária, não guardando

139
qualquer relação, pois dela não decorre, com a responsabilidade
solidária insculpida no art. 135, III, do CTN. Ademais em casos nos
quais o sócio não exercia a gerência da empresa ou dela já havia se
retirado, como ocorre no presente caso. (fls. 95)
Concluir em sentido oposto ao que figurou no acórdão recorrido
demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
Portanto, não exercendo o recorrido posição de gerência na
sociedade ao tempo de quaisquer dos atos apontados como
ensejadores de sua responsabilidade, qual seja, a dissolução
irregular da sociedade, razão não há para responsabilizá-lo
subsidiariamente pelos débitos da empresa.
4. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para,
nesta parte, negar-lhe provimento. É o voto. (STJ – REsp.
751858/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – 1ª Turma –
Unanimidade, j. 4/8/2005. DJ 22/8/2005. p. 159, grifos nossos.) 318
[...] ‘De início, no que tange à alegada violação do art. 134 do CTN,
observa-se que não assiste razão à recorrente. Com efeito, em
conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, o sócio cotista
não pode ser responsabilizado, com arrimo nos arts. 134, VIII, e 135,
III, do CTN, se não restar comprovado que ele tenha praticado atos
de gerência da sociedade’.[...]. (STJ – AgRg no Ag 613619/MG – Rel.
Min. Franciulli Netto – 2ª Turma – Unanimidade, j. 26/2/2002, DJ
24/6/2002, p. 233. RTFP v. 46. p. 313, grifos nossos.) 319
Diante do exposto, constata-se que apenas ocorrendo ato praticado pelo
administrador da sociedade, seja ele sócio ou não, com excesso de poderes ou com
infração de lei, contrato social ou estatuto, é que se aciona o patrimônio deste
terceiro inicialmente alheio à relação jurídica tributária. Além disso, mister se faz que
o administrador esteja na condução dos negócios sociais à época da pratica do ato
causador da responsabilidade, ou seja, o ato ilícito deve ser contemporâneo à
gestão dele.
318 Disponível em: http:// www.stj.gov.br. Acesso em: 16 out. 2006.
319 Disponível em http://www.stj.gov.br. Acesso em 16 out. 2006.

140
7.4 Inadimplemento da obrigação tributária
Assunto polêmico, que envolve os limites da responsabilidade em análise,
diz respeito à caracterização do não-recolhimento do tributo como infração à lei para
fins do disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
Segundo estudo apresentado por Leonardo Nunes Marques, 320 a mora da
sociedade não constitui situação suficiente à responsabilização do administrador,
com fulcro no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. O inadimplemento tributário
constitui hipótese de descumprimento de um dever legal, qual seja, o de promover a
quitação do tributo no prazo devido. Todavia, “não é esta singela situação fática que
o legislador pátrio pretendeu regular. Trata-se de circunstância bem mais
complexa”. 321
Dessa forma, a responsabilidade será imputada ao administrador da
sociedade quando o fato jurídico tributário também constituir ato ilícito, excesso de
poderes ou violação ao contrato social. Nas hipóteses descritas no art. 135 do
Código Tributário Nacional, é necessário que a obrigação de pagar o tributo
provenha de um ato que, apesar de genericamente constituir evento sujeito a
tributação, especificamente constitua conduta contrária à lei ou ao disposto no
contrato social. Tal acontecimento não ocorre, segundo o autor, 322 nas hipóteses de
mera falta de pagamento do tributo, uma vez que o inadimplemento não é situação
ilícita capaz de fazer nascer a obrigação tributária.
Assim, na hipótese descrita pelo art. 135 do Código Tributário Nacional, a
conduta do indivíduo caracteriza um ilícito civil ou penal, ou administrativo, ou
excesso de poderes, ou violação do contrato social. Em virtude da prática de tais
ilícitos, o administrador será responsabilizado, pessoalmente, pelo cumprimento da
obrigação tributária. Dessa forma, ocorre o surgimento de mais de uma relação
jurídica em virtude da prática de um ato irregular. Nesse caso, o legislador pretendeu
320 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigações tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70.
321 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigações tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70.
322 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigações tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70.

141
não imputar a responsabilidade ao legítimo contribuinte, optando por responsabilizar
o administrador da sociedade, que é justamente aquele que, na condição de
condutor dos negócios da empresa, é capaz de levar a efeito as condutas descritas.
Nesse contexto, o simples inadimplemento tributário, sem qualquer intuito
fraudulento, decorrente da simples mora da empresa, não se enquadra na situação
descrita pelo citado artigo.O administrador que cumpre regularmente todas as suas
atribuições não pode ser responsabilizado pela má situação financeira do ente social
que possa ocasionar o inadimplemento tributário.
Leonardo Nunes Marques 323 ensina que um dos exemplos de fato que se
encaixa perfeitamente na hipótese descrita pelo art. 135 do Código Tributário
Nacional ocorre na prestação de serviços por uma sociedade cujo objeto social seja
a circulação de mercadorias. Nesse caso específico, a prestação de serviço pela
aludida empresa, além de constituir violação ao seu contrato social, configura evento
capaz de fazer surgir a obrigação de pagamento do Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN).
Hugo de Brito Machado compartilha o entendimento de que o nãorecolhimento
de tributo não configura infração à lei. É oportuna a transcrição de
ensinamento do nobre professor:
Não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure a
infração de lei, capaz de ensejar tal responsabilidade, porque isto
levará a suprimir-se a regra, fazendo prevalecer, em todos os casos,
a exceção. O não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não
apenas de uma obrigação tributária, provocaria a responsabilidade
do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito
privado inadimplente. Mas tal conclusão é evidentemente
insustentável. O que a lei estabelece como regra, isto é, a limitação
da responsabilidade dos diretores ou administradores dessas
pessoas jurídicas, não pode ser anulado por esse desmedido
elastério dado à exceção. 324
323 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigações tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 71.
324
MACHADO, Hugo de Brito. Responsabilidade tributária e infração da lei. Repertório de
Jurisprudência IOB, 15/94.

indevido”. 326 Dessa forma, a substituição tributária prevista pelo art. 135 do Código
142
Sérgio André Rocha Gomes da Silva 325 preleciona que o art. 135 do
Código Tributário Nacional, ao instituir uma substituição tributária, determina que o
dever jurídico tributário seja atribuído diretamente ao “responsável”, que assume a
posição jurídica do contribuinte originário. A lei estabelece tal substituição tributária
tendo em vista que um dos sujeitos mencionados no referido dispositivo legal teria
agido em contrariedade ao contrato social ou estatuto, ou violado mandamento
previsto em lei, colocando a empresa na posição de devedora do débito fiscal em
razão de seu ato. Assim, não teria sentido que o administrador substituísse a pessoa
jurídica no pólo passivo da relação tributária em razão do mero não-recolhimento de
tributos, já que tal ato “não caracteriza uma representação ilegal, ou com excesso de
poderes, exercida pelo administrador, não fazendo a empresa incorrer em débito
Tributário Nacional somente se justifica quando o dever jurídico tributário surgir em
razão da atuação ilegal ou irregular de qualquer das pessoas elencadas no
mencionado dispositivo, sendo que a prática de tal ilegalidade faz com que a pessoa
jurídica de direito privado incorra em débito tributário.
Sacha Calmon Navarro Coêlho 327 preleciona que o disposto no art. 135
do Código Tributário Nacional não se aplica ao descumprimento de obrigações
fiscais por mera culpa, sendo que o dolo é elemento essencial para configuração de
tal responsabilidade. Assim, apesar do inadimplemento de o tributo constituir uma
ilicitude em sentido lato, tal fato não configura uma conduta dolosa necessária e
suficiente para a caracterização da responsabilidade prevista pelo citado artigo. Eis a
lição do renomado doutrinador:
O simples não-recolhimento do tributo constitui, é claro, uma ilicitude,
porquanto o conceito lato de ilícito é o de descumprimento de
qualquer dever jurídico decorrente de lei ou de contrato. Dá-se que a
infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva, e
sim subjetiva, ou seja, dolosa. Para os casos de descumprimento de
obrigações fiscais por mera culpa, nos atos em que intervierem e
325 SILVA, Sérgio André Rocha Gomes da. Responsabilidade pessoal dos sócios por dívidas fiscais
da pessoa jurídica. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 129-130.
326 SILVA, Sérgio André Rocha Gomes da. Responsabilidade pessoal dos sócios por dívidas fiscais
da pessoa jurídica. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 129-130.
327 COÊLHO, Sacha Calmon. Curso de direito tributário brasileiro, p. 628.

143
pelas omissões de que forem responsáveis, basta o art. 134,
anterior, atribuindo aos terceiros dever tributário por fato gerador
alheio. No art. 135 o dolo é elementar. Nem se olvide que a
responsabilidade aqui é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a máfé
hão de ser cumpridamente provados. 328
Zelmo Denari 329 ensina que o inadimplemento de obrigações tributárias,
regularmente escrituras, não constitui infração à lei capaz de acarretar a
responsabilidade do administrador da sociedade, conforme pode ser inferido partir
do seguinte texto:
A contrario sensu, tratando-se de operações regularmente
escrituradas e denunciadas pelo contribuinte, mas, de todo modo,
inadimplidas, a responsabilidade pessoal dos administradores deixa
de subsistir, por isso que não se trata, com rigor terminológico, de
uma obrigação resultante de infração da lei.
A questão não pode assumir outra quadratura: o propósito do
legislador foi o de responsabilizar pessoalmente os sócios-gerentes e
administradores de empresas privadas quanto às obrigações
tributárias resultantes de sonegação, fraude fiscal ou irregularidades,
constatadas por iniciativa da fiscalização e apuradas através de auto
de infração. 330
José Otávio de Vianna Vaz 331 apresenta outros argumentos além daquele
de que a responsabilidade em comento somente decorreria de atos dolosos, para
justificar a exclusão do inadimplemento da obrigação tributária entre os atos que
poderiam se enquadrar nas hipóteses previstas pelo art. 135 do Código Tributário
Nacional. Para o citado autor, traçando-se um paralelo ente a redação do caput do
art. 134 e a do art. 135 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o primeiro
responsabiliza os agentes por “atos em que intervierem” ou “omissões de que forem
responsáveis”; o segundo, por sua vez, somente se refere a “atos praticados”. Ora,
poder-se-ia argumentar, segundo o autor, que o não-recolhimento de tributo não é
“ato praticado”, mas “ato não praticado”, vale dizer, configuraria uma “omissão”.
328 COÊLHO, Sacha Calmon. Curso de direito tributário brasileiro, p. 628.
329 DENARI, Zelmo. Responsabilidade dos administradores de sociedades comerciais. Revista da
PGE, v. 13-15. p. 13-15, apud DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário, p. 217.
330 DENARI, Zelmo. Responsabilidade dos administradores de sociedades comerciais. Revista da
PGE, v. 13-15. p. 13-15, apud DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário, p. 217.
331 VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no
código tributário nacional, p. 136.

144
Partindo do pressuposto de que o legislador empregou de forma coerente as
expressões, o não-recolhimento de tributo não seria figura típica do art. 135, por
configurar uma omissão, vale dizer, hipótese não abrangida pela lei.
Por outro lado, segundo o mesmo autor, 332 somente o crédito decorrente
do descumprimento da obrigação advém do ato praticado com infração à lei. Nesses
termos, conclui-se que, se a “lei” mencionada no art. 135 fosse a lei tributária, o
agente somente responderia pela multa porventura existente. O doutrinador ressalta,
ainda, que a palavra “lei” utilizada no art. 135 está ao lado das expressões “excesso
de poderes” e “infração do contrato social ou estatutos”, expressões típicas do direito
societário, regulado pelas legislações civil e comercial. Nesses termos, ele entende
que a infração à lei em comento diz respeito não à lei tributária, tratada de forma
ampla nos arts. 136 e 137 do Código Tributário Nacional, mas, sim, à infração da
legislação civil e comercial.
Misabel Derzi 333 explica que, nas hipóteses descritas pelo art. 135 do
Código Tributário Nacional, o ilícito é prévio ou concomitante ao surgimento da
obrigação tributária e não posterior, como seria o caso do não-pagamento do tributo.
Para a conceituada doutrinadora,
a lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária,
agindo o terceiro contra os interesses do contribuinte. Daí se explica
que, no pólo passivo, se mantenha apenas a figura do responsável,
não mais a do contribuinte, que viu, em seu nome, surgir dívida não
autorizada quer pela lei, quer pelo contrato social ou estatuto. 334
O art. 135 do Código Tributário Nacional é claro e determina a
responsabilização pessoal do sócio "pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos". A lei, assim, determina a responsabilização pessoal do
sócio quando a obrigação tributária decorrer de um ato ilícito (infração de lei,
332 VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no
código tributário nacional, p. 136.
333 DERZI, Misabel Abreu Machado. Atualização da obra de BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário
brasileiro, p. 756.
334 DERZI, Misabel Abreu Machado. Atualização da obra de BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário
brasileiro, p. 756.

145
contrato social ou estatutos). Conforme preleciona Misabel Derzi 335 e tendo em vista
o dispositivo legal em comento, o ato ilícito deve ser anterior ou concomitante ao
surgimento da obrigação tributária. Dessa forma, se o ato ilícito (não recolhimento)
ocorre após o nascimento da obrigação tributária, o fato não está abrangido pela
disposição normativa contida no art. 135 do Código Tributário Nacional.
Fernando Osório de Almeida Júnior e Simone Di Ciero 336 fornecem
explicação sobre o real sentido da expressão “infração de lei” contida no caput do
art. 135 do Código Tributário Nacional. Para os autores, a referida expressão deve
ser entendida não como compreensiva de toda e qualquer hipótese de infração a
uma norma legal, mas, sim, como infração às normas de conduta exigidas aos
administradores das pessoas jurídicas na condução dos negócios sociais. A pensar
de outra forma, ou seja, ao se adotar um entendimento amplo para o dispositivo em
análise, constituiria “infração de lei” o mero não-recolhimento do tributo a tempo e
modo, o que esvaziaria por inteiro maiores discussões sobre o “excesso de poder”
dos administradores, elemento essencial para a tipificação da responsabilidade
tributária dos dirigentes da pessoa jurídica (art. 135 do CTN), criando-se, com efeito,
uma verdadeira responsabilidade objetiva em face daqueles dirigentes da
sociedade.
O posicionamento de que o simples não-recolhimento de tributo não
constitui infração à lei ensejadora da responsabilização pessoal do administrador da
sociedade é o que prevalece, hodiernamente, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
Enquanto a Primeira Turma da citada Corte entendia que o mero nãorecolhimento
de tributo configuraria infração à lei, ensejando a responsabilização
com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional; a 2ª Turma do STJ se
manifestava em sentido contrário, ou seja, afirmava que o simples inadimplemento
tributário não se prestava à caracterização da responsabilidade pessoal do
administrador da pessoa jurídica.
335 DERZI, Misabel Abreu Machado. Atualização da obra de BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário
brasileiro, p. 756.
336 ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório de; CIERO, Simone Franco di. É possível a exclusão da
responsabilidade tributária de pessoa jurídica e a inclusão de seus administradores em face da
mera ausência de pagamento de tributos O que diz o Superior Tribunal de Justiça. Revista
Dialética de Direito Tributário, p. 77.

146
O citado dissídio jurisprudencial veio a ser pacificado pela 1ª Seção do
citado Tribunal, como pode ser inferido da análise da ementa do julgamento
proferido nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.
174.532/PR, tendo-se consagrado o entendimento de que o não-recolhimento de
tributo não configura infração à lei, para fins do disposto no dispositivo legal em
comento. Cabe trazer à baila a ementa do mencionado acórdão:
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de
sócio-gerente. Limites. Art. 135, III, do CTN. Precedentes.
1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não
respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela
sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente.
2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio
social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais.
Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações
contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e
para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de
mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art.
158, I e II, da Lei n. 6.404/76).
3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de
excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN.
4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.
Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou
infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em
responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de
infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Embargos de divergência rejeitados. (STJ – EREsp. 174532/PR –
Rel. Min. José Delgado. 1ª Seção – Unanimidade, j. 18/6/2001, DJ
20/8/2001, p. 342; LEXSTJ, v. 149 p. 94; RDDT, v. 74, p. 146; RDR,
v. 21 p. 254; RT, v. 797, p. 216.) 337
Leonardo Nunes Marques preleciona que a citada Corte entende que “é
preciso um plus, configurador da ilicitude dolosa ou culposa. É imprescindível que se
337 Disponível em: http://stj.gov.br. Acesso em: 27 nov. 2006.

147
consubstancie o elemento volitivo da fraude, pelo dolo ou culpa qualificadores da
conduta.” 338 .
O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça pode ser
amplamente demonstrado e compreendido com base na análise de algumas
decisões dessa Corte de Justiça:
[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a imputação da responsabilidade prevista no art. 135,
inciso III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da
obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele
descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos.
Destarte, não há por que falar em responsabilidade objetiva.
Nesse diapasão, prevalece a diretriz jurisprudencial das Turmas da
Primeira Seção deste Tribunal, segundo se extrai dos seguintes
julgados:
‘Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o
sócio-gerente. Impossibilidade.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração
à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa.
2. Precedentes da Corte.
3. O não pagamento do tributo, por si só, não se constitui causa
justificativa do redirecionamento, atual ou futuro, da execução fiscal
para o sócio-gerente.
4. Agravo Regimental desprovido’ (AgRg no REsp. n. 586.020-MG –
1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31/5/2004.)
‘Processual civil e tributário – Execução fiscal – Redirecionamento –
citação na pessoa do sócio-gerente – Responsabilidade pessoal pelo
inadimplemento da obrigação.
1. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,
é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve
irregularmente daquela que continua a funcionar.
2. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe
a responsabilidade dos sócios, os quais podem provar não terem
agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
3. Não demonstrada a dissolução irregular da sociedade, a prova em
desfavor do sócio passa a ser do exeqüente (inúmeros precedentes).
338 MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas
obrigações tributárias e o novo código civil. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 64.

148
4. Nesse caso, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo
inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu
dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.
5. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível
para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do
mesmo.
6. Agravo regimental improvido’. (AgRg no REsp. n. 570.096-SC –2ª
Turma – Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10/5/2004). (STJ – REsp.
406792/PR – Rel. Min. João Otávio de Noronha – 2ª Turma –
Unanimidade, j. 4/5/2006, DJ 2/8/2006, p. 230, grifos nossos.) 339
[...] Consoante iterativos julgados desta colenda Corte, o diretor,
gerente ou representante de sociedade só pode ser responsabilizado
pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio,
se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da
sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato
social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da
sociedade.
Destarte, o não-pagamento de tributo ou a ausência de bens da
empresa passíveis de penhora, de per si, não caracterizam infração
à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sóciogerente.
Conforme decidiu o v. julgado a quo, inexistiu infração legal ou prova
de que o sócio agiu dolosamente, uma vez que nem se encontrava
na presidência da cooperativa no momento do fato gerador, por isso
inaplicável ao caso o art. 135, inciso III, do Código de Processo Civil.
Com efeito, as hipóteses de responsabilidade tributária previstas no
art. 135 do CTN não se fundam no mero inadimplemento da
sociedade, mas na conduta dolosa ou culposa especificamente
apontada pelo legislador, que vem a ser a ocorrência de um ato
praticado com excesso de poder, infração da lei ou violação do
contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica.
Sobre o tema, é oportuno trazer o ensinamento de Humberto
Theodoro Júnior:
‘Quanto ao art. 135 do CTN, seu preceito cuida dos terceiros que
incidem na responsabilidade tributária pessoal em virtude de ato
praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos. Entram em sua área de incidência portanto, 'as
obrigações tributárias resultantes' – segundo o texto legal – 'de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos' (caput)... pelos 'diretores, gerentes ou representantes
de pessoas jurídicas de direito privado' (inc. III).
Não é a qualidade de gerente ou administrador que engendra a
responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN. Nem é apenas
o não recolhimento do tributo devido pela sociedade a causa
339 Disponível em: http://stj.gov.br. Acesso em: 27 nov. 2006.

149
suficiente para que seus gerentes se tornem todos responsáveis pelo
débito.
'Aqui' – ressalta Bernardo Ribeiro Moraes –, 'há a necessidade desse
terceiro praticar atos com excesso de poderes ou com infração de lei,
do contrato social ou estatutos. Caso contrário não haverá a
responsabilidade pessoal ou individual desse terceiro, isto é, não
haverá a responsabilidade dos administradores, sócios-gerentes das
sociedades limitadas ou sócios-diretores das sociedades limitadas ou
sócios-diretores das sociedades anônimas (ambas as sociedades
não são de pessoas, mas de capitais)' (op. cit., 24.7.2, p. 521-522).
(Grifos no original)
Em outras palavras, a responsabilidade tributária do terceiro (sóciogerente
ou administrador) funciona, na hipótese do art. 135 do CTN,
como uma verdadeira sanção aplicada ao ato abusivo, ou seja, ao
ato praticado com ofensa aos poderes disponíveis ou à lei, ao
contrato ou estatuto. Somente quem tenha sido o autor do ato
abusivo é que será pessoalmente responsabilizado pela obrigação
tributária dele oriunda’ (Medida Cautelar Fiscal – Responsabilidade
Tributária do Sócio-Gerente (CTN, art. 135), RT, Ano 86, v. 739, maio
1997, p. 122-123).
Portanto, dentre os requisitos para a caracterização da
responsabilidade tributária do sócio-gerente, inclusive na hipótese de
dissolução irregular da sociedade, está o elemento subjetivo, ou seja,
a atuação dolosa ou culposa.[...]. (STJ – Agrg no REsp. 739717-MG
– Rel. Min. Francisco Falcão – 1ª Turma – Unanimidade, j. 2/8/2005,
DJ 3/10/2005 p. 151, grifos nossos.) 340
Os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
acompanham a interpretação consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
[...] Demais disso, não comungo do entendimento de que o simples
inadimplemento da dívida tributária constitua infração à lei suficiente
para responsabilizar o sócio-gerente ou o diretor, pessoalmente. O
inadimplemento da sociedade pode decorrer do risco natural dos
negócios, risco este inerente à própria vida empresarial, que não
pode ser assimilado à infração. Se a sociedade comercial não paga a
dívida por estar impossibilitada, não há infração dolosa, nem
responsabilidade contingente. O CTN foi sensível à essa realidade
da vida empresarial. A redação de seu art. 135 exclui a possibilidade
de criação de um tipo especial de responsabilidade tributária, de
natureza objetiva, como pretendem os órgãos fazendários, porque
esta norma somente responsabiliza o sócio, em substituição à
sociedade, quando ele age em infração a outras leis e com excesso
de poderes ou fora dos limites do contrato social. Impõe-se lembrar
que nem sempre o não pagamento de tributos constitui ilícito
340 Disponível em: http://stj.gov.br. Acesso em: 27 nov. 2006.

150
carregado de culpa com força de atrair sobre o agente
responsabilidade pessoal, como por exemplo, diante da inexistência
de dinheiro em caixa por fato cuja autoria não pode ser atribuída ao
sócio gerente.
Tais hipóteses não são raras de ocorrer na vida real. Lembrem-se
dos bloqueios dos ‘cruzados’, em época mais recente. O art. 135, do
CTN, não inova no campo da responsabilidade societária. Ao
contrário, respeita o sistema de responsabilização dos sócios
assentado na legislação comum. Isto é o que dizem os comentários
introduzidos pela Professora Misabel Abreu Machado Derzi logo
após e escorço do autor, Min. Aliomar Baleeiro, na obra retro
referida. Não basta, pois, o Fisco simplesmente alegar que não
houve recolhimento de tributos, para incluir-se o sócio no pólo
passivo da ação. Para isso, nas sociedades que não as de pessoas,
o Fisco deve provar que o sócio agiu fora do contrato e infringiu
alguma outra disposição legal, que não apenas a que impõe o
recolhimento de tributos.
Como bem salientou a eminente Ministra Nancy Andrighi:
‘O não-recolhimento de um tributo configura ato contrário à lei, uma
vez que prejudica o próprio fim social a que se destina a
arrecadação.
Todavia, há que se delimitar o exato sentido da expressão ‘infração
legal', pois, a falta de pagamento do tributo ou não configura infração
legal e é irrelevante falar-se em responsabilidade ou constitui
violação da lei e, por conseguinte, nas precisas palavras do em
doutrinador Sacha Calmon ‘os sócios seriam sempre os
responsáveis pelas dívidas da sociedade, quer nas relações de
Direito Público, quer nos negócios de Direito Privado, pois o
inadimplemento de qualquer obrigação constitui infração à lei’.
Não nos parece seja esta a melhor exegese, visto que, o mero
descumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, constitui
simples mora da empresa contribuinte, que contém nas normas
tributárias pertinentes as respectivas sanções, mas não ato, que, por
si só, viole a lei ou o estatuto social, a que deve observância os
sócios-cotistas.’ (REsp. 121021 – Reg. 199700132463 – 2ª Turma, j.
15/8/2000, DJ 11/9/2000) [...] [TJMG – Processo n.
1.0702.00.007723-1/001(1) – 2ª Câm. Cív. – Rel. Brandão Teixeira –
2/3/2004. publ. 19/3/2004, grifos nossos.] 341
[...] ‘Como ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, a falta de
recolhimento de tributo, por si só, não enseja a atribuição de
responsabilidade subsidiária aos sócios. Logo, a manutenção dos
sócios na condição de executados depende de comprovação de
prática de ato ilícito na direção da empresa, condição da qual não
intentou se desincumbir a Fazenda Pública do Estado de Minas
341 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.

151
Gerais’[...]. [TJMG – Processo n. 10024.03.971533-9/001(1) – 5ª
Câm. Cív. – Rel. Des. Maria Elza – 10/11/2005, publ. 7/2/2006.] 342
[...] ‘É certo que a inadimplência no pagamento do tributo não
acarreta, por si só, a responsabilidade tributária do sócio. Isso não
impede, porém, que as pessoas referidas nos arts. 133 e 135 do
Código Tributário Nacional sejam citadas, e tenham seus bens
penhorados para verificação quanto à ocorrência das circunstâncias
no art. 135 do Código Tributário Nacional, pois é em sede de
embargos de devedor que a matéria pode ser discutida com a
amplitude necessária que o caso exige’. [...] [TJMG – Processo n.
1.0016.04.036866-0/001(1) – 8ª Câm. Cív. – Rel. Des. Duarte de
Paula – 24/11/2005, publ. 4/10/2006.] 343
‘Seria o não recolhimento do tributo devido apto a desencadear a
responsabilidade objetiva por substituição do diretor, gerente ou
administrador, por ser considerada infração à Lei, mediante a prática
de atos dolosos, fraudulentos e eivados de má-fé
Evidentemente que o não-recolhimento do tributo devido configura
ato contrário à expressa disposição de Lei, uma vez violado o próprio
fim a que se destina a arrecadação.
Todavia, o colendo STJ vem entendendo que ‘o mero
descumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, constitui
simples mora da empresa contribuinte, que contém nas normas
tributárias pertinentes as respectivas sanções, mas não ato, que, por
si só, viole a lei ou o estatuto social, a que deve observância os
sócios-quotistas’ (2ª T., REsp. n. 121.021/PR, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 15/8/00, DJ 11/9/00). […]. [TJMG – Processo n.
1.0000.00.265982-9/000(1) – 6ª Câm. Cív. – Rel. Dorival Guimarães
Pereira –20/5/2002, publ 30/8/2002, grifos nossos.] 344
[...] Com base em tais fundamentos, é induvidoso concluir o seguinte:
o mero inadimplemento do tributo não configura, para os fins de
incidência da norma estabelecida no art. 135, II, do CTN, ‘infração de
lei’.
O eg. Superior Tribunal de Justiça, que tem como finalidade precípua
decidir controvérsias sobre a legislação infraconstitucional, assim se
posiciona acerca da matéria, como bem assentou a i. Min. Eliana
Calmon, em voto proferido no REsp. n. 184.325/ES, verbis:
‘Também é certo que a mais nova posição da Corte sobre a matéria,
responsabilidade do sócio, é no sentido de que o simples
inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei.’
(STJ. 2/9/2002) [...]. [TJMG – Processo n. 1.0024.03.028469-9/001(1)
342 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.
343 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.
344 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.

152
– 6ª Câm. Cív. – Rel. Manuel Saramago – 26/4/2005, publ.
20/5/2005.] 345
[...] Jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que o
simples inadimplemento do tributo não gera a transferência da
responsabilidade tributária da pessoa jurídica para seu sócio-gerente
ou àquelas pessoas elencadas nos arts. 135 e 134 do CTN.
[...].
Para que haja responsabilidade pessoal dos sócios ou mandatários
pelos débitos tributários da empresa, faz-se necessário que estes
figurem como diretores, gerentes ou representantes da pessoa
jurídica executada e que tenham agido com excesso de poderes ou
infração à lei, nos termos do inciso III do art.135 do Código Tributário
Nacional.
A interpretação dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional
deve ser feita com reserva e prudência. A responsabilidade do sócio,
por se tratar de exceção, só deve ser reconhecida quando ficar
provada a sua contribuição na prática de ação ou omissão que
repercuta sobre o descumprimento da obrigação tributária, ou então
quando pratica, por culpa ou dolo, o ilícito de evasão tributária. A
apelante fundamenta a inclusão do embargante no pólo passivo da
execução amparada na procuração de f. 35 na qual a empresa
executada outorga os poderes referidos no citado documento ao
apelado. A simples outorga de poderes a determinada pessoa não
garante ao fisco a prerrogativa de incluí-la no pólo passivo de
execução fiscal que tenha por objeto a satisfação de valores
referentes a tributos não pagos pela sociedade. Certo é que o art 135
do CTN prevê a responsabilidade de mandatários, no entanto,
quanto às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o
que não restou demonstrado nos autos.
A prova incumbe à Fazenda Pública. A Fazenda Pública é quem
pretende redirecionar a execução para os sócios e coobrigados, por
isso, deve provar a prática de atos com excesso de poderes ou
infração à lei ou a dissolução irregular da sociedade, o que, conforme
já foi dito não ficou comprovado no presente caso.
O simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza
infração à lei, para o efeito de extensão da responsabilidade
tributária. O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem feito
saber que a infração à lei, prevista no Código Tributário Nacional,
tem de ser a ação ou omissão, dolosa ou por culpa grave, que cause
prejuízo à Fazenda Pública.
A desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fins à
caracterização da responsabilidade tributária do sócio, constitui
exceção e não pode ser aplicada como uma regra geral.
345 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.

153
O Pretório Excelso já decidiu que o sócio não responde pelas
obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta
dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social (RE n.
95.023, rel. Min. Rafael Mayer, DJU 3/11/81, Lex – Jurisprudência do
STF, 38/246.)
O Ministro José Delgado, no julgamento do REsp. n. 86.439-ES,
afirmou que, para se responsabilizar o sócio-gerente pelo débito
fiscal da sociedade, há que se provar que o débito tributário
questionado não foi pago e que esse ilícito só se consumou em
decorrência de práticas que configurem excesso de poder ou
infração definida em lei, contrato social ou estatuto a cargo do sóciogerente.
Afirmou, ainda, que o procedimento fiscal há que identificar
o elemento subjetivo, que caracteriza excesso de poder ou que
enquadre o sócio como tendo sido infrator da lei, do contrato social
ou do estatuto.
Portanto, não se pode imputar ao embargado a responsabilidade
prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.” [TJMG –
Processo n. 1.0024.04.286543-6/001(1) – 4ª Câm. Cív. – Rel. Des.
Audebert Delage – 10/11/2005, publ. 6/12/2005, grifos nossos.] 346
Apesar do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, alguns
entendimentos jurisprudenciais ainda consideram o não-recolhimento de tributo
como hipótese de infração à lei, acarretando, assim, a responsabilidade do
administrador da sociedade. Nesse sentido, podem-se citar os seguintes julgados:
[...] Examinando as CDAs de fls. 04/05 anexadas aos autos da
execução em apenso, observa-se que o débito fiscal executado se
refere ao fato gerador ocorrido nos exercícios financeiros
compreendidos entre 1999 e 2000, consubstanciado na falta de
recolhimento de ICMS declarados em DETRI e DAPIS. Noticiam os
autos, ainda, que nas datas acima, o Apelante exercia a gerência da
sociedade, fato não negado pela sua pessoa. Por conseguinte, tendo
em vista o inadimplemento do crédito tributário, a Fazenda Pública
do Estado de Minas Gerais ajuizou a execução fiscal contra a
empresa autuada e, posteriormente, requereu a inclusão do ex-sócio
gerente, ora Apelante, no pólo passivo da lide.
Inicialmente, esclarece-se que a matéria encontra-se regida pelo art.
135, inciso III, do CTN, o qual determina que:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
346 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 30 nov. 2006.

154
[...];
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Neste aspecto, faz-se necessário ressaltar que a doutrina ainda
diverge, quando é chamada a definir se o não recolhimento do tributo
constitui, por si só, infração à lei apta a ensejar a responsabilidade
pessoal daqueles que exerciam a gerência da sociedade à época em
que foi constituída a obrigação tributária.
Entendo que aqueles que exercem a administração de uma
sociedade são responsáveis por fazer cumprir as obrigações desta,
entre elas a do pagamento de tributos, e deixando de recolhê-los a
tempo e modo, infringem, a lei tributária e, nestas circunstâncias,
pela interpretação do dispositivo legal acima citado, seus bens
particulares podem vir a responder pelo débito fiscal da sociedade,
uma vez que a responsabilidade é pessoal.
Assim, o não recolhimento do tributo, por si só, constitui infração à lei
tributária, razão pela qual o sócio-gerente deve ser responsabilizado
pessoalmente pelos créditos relativos às obrigações constituídas à
época do gerenciamento, e cujo adimplemento não tenha sido por
ele providenciado’. [...]. [TJMG. Processo n. 1.0016.04.036866-
0/001(1) – 8ª Câm. Cív. – Rel. Des. Duarte de Paula – 24/11/2005,
publ. 4/10/2006, grifos nossos.] 347
‘[...] É cediço que o Código Tributário Nacional preconiza a existência
da responsabilidade solidária de terceiros, prevendo-a no art. 134, e
a responsabilidade por substituição, no art. 135.
Nesta esteira, a solidariedade advém da intervenção do sócio nos
atos ou pelas omissões de que for responsável, ao passo que a
responsabilidade do sócio por substituição se dá quando a obrigação
tributária é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos.
Assim sendo, tenho que o deslinde da presente questão não está
vinculado ao fato da empresa Siderleste ter dado continuidade ou
não às suas atividades após a retirada dos agravantes do quadro
social, conforme pretenderam os recorrentes, mas, advém da
configuração in casu do disposto nos arts. 134 ou 135, do Código
Tributário Nacional.
Os agravantes eram sócios administradores, como declaram às f.13,
ou seja, sócios-gerentes da empresa executada até a data de
1°/8/1996, quando então cederam suas quotas, nos termos do
documento de f. 79/83.
Destarte, no período em que ocorreu o fato gerador que deu origem
ao título exeqüendo, 08/94 a 11/94, nos termos da certidão de dívida
347 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.

155
ativa de f. 32, eram os agravantes sócios-gerentes da empresa
Siderleste.
Assim sendo, conforme entendimento já esposado em julgamentos
anteriores, tenho que os sócios em condições como a que ora se
apresentam os agravantes são sujeitos passivos da obrigação
tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, nos termos
do art. 135, inciso III, do CTN.
Com efeito, tenho que o sócio-gerente de sociedade por quotas é
objetivamente responsável pelo débito fiscal, desde que o fato
gerador tenha se originado no período de seu gerenciamento,
constituindo violação à lei o não recolhimento do tributo no prazo
competente.
Neste sentido, também a jurisprudência do STJ:
‘O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por
substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera,
desde que essas obrigações tributárias tenham fato gerador
contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à
lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos’. (RSTJ
53/262). [TJMG – Apelação n. 1.0105.96.000489-0/001(1). 3ª Câm.
Cív. – Rel. Des. Lamberto Sant'anna – 23/9/2004, publ. 8/10/2004,
grifos nossos]. 348
[...] É que reputo como essencial obrigação dos sócios o
recolhimento dos tributos no prazo legal, de modo que, assim não
agindo, respondem pelo débito tributário existente, como o prevê o
art. 135, III, do CTN, à vista da patente infração de lei.
Com efeito, assim o preceitua o art. 135 e inciso III, do CTN, verbis:
‘Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
[...];
III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas
de direito privado.’
Daí que, como se observa da literalidade do aludido preceito,
induvidosa é a responsabilidade, por substituição tributária, dos
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, pelo pagamento dos tributos, desde que, no exercício de
suas atividades, tenham agido com excesso de poderes ou com
infração de lei ou contrato social.
Logo, como já se afirmou, infringe a lei o sócio que deixa de recolher,
na forma e prazos legais, os tributos devidos pela empresa devedora
e, como responsável tributário, pode ser citado e ter seus bens
348 Disponível em http://www.tjmg.gov.br. Acesso em 28 nov. 2006.

156
penhorados, mesmo que não conste da certidão de dívida ativa seu
nome.
A propósito, assim já o decidiu o STF, verbis:
‘As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos
passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por
substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V,
do Código de Processo Civil, apesar de seus nomes não constarem
do título extrajudicial. Assim podem ser citados – e ter seus bens
penhorados – independentemente de processo judicial prévio para a
verificação da ocorrência inequívoca das circunstâncias de fato
aludidas no art. 135, caput, do CTN, matéria essa que, entretanto,
poderá ser discutida, amplamente, nos embargos à execução’. (STF,
RE 99.551-0, LEX-JSTF 57/124.)
Considerando-se, assim, que a falta de recolhimento de tributos
configura ofensa à lei tributária, respondem os sócios, ex vi art 135,
III, do CTN, como responsáveis tributários. [TJMG – Processo n.
1.0525.03.039186-2/001(1) – 5ª Câm. Cív. Rel. Des. Cláudio Costa –
23/3/2006, publ. 11/4/2006, grifos nossos.] 349
‘[...] Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
In casu, tem-se como origem e natureza da cobrança em comento
crédito tributário não contencioso, referente ao não recolhimento de
ICMS nos meses indicados na CDA de f. 13, TJ.
O art. 16, IX, da Lei n. 6.763/75 determina que é obrigação do
contribuinte ‘pagar o imposto devido na forma e prazos estipulados
na legislação tributária’, constituindo infração ‘toda omissão
voluntária ou involuntária que importe em observância, por parte de
pessoa física ou jurídica de norma estabelecida por lei, regulamento
ou ato administrativo de caráter normativo’.
No caso sub judice, tem-se o descumprimento de obrigações
estabelecidas por ordenamento legal, qual seja, a Lei n. 6.763/75,
restando configurada infração à lei, aplicando-se, portanto, o art. 135,
III, do CTN. [...]’. [TJMG – Processo n. 1.0024.00.098365-0/001(1) –
1ª Câm. Cív. – Rel. Des. Eduardo Andrade – 31/1/2006, publ.
10/3/2006.] 350
Execução Fiscal – Embargos – Não-recolhimento de tributo –
Responsabilidade do Sócio. O não recolhimento do tributo
caracteriza infração à lei, tornando as pessoas referidas no inciso III
do art. 135 do CTN responsáveis, por substituição, pelas obrigações
fiscais que tenham fato gerador contemporâneo ao seu
gerenciamento. [TJMG – Processo n. 1.0000.00.158982-9/000(1) –
349 Disponível em http://www.tjmg.gov.br. Acesso em 28 nov. 2006.
350 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.

157
5ª Câm. Cív. – Rel. Des. Amilar Campos Oliveira – 2/12/1999, publ.
21/12/1999, grifos nossos]. 351
[...] Sobre a responsabilidade do administrador ou sócio o Código
Tributário Nacional prescreve:
‘Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos:
[...];
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.’
Assim, para que incida o dispositivo, necessário se faz que o sócio
tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou de
contrato social.
No caso em tela, em se tratando de ICMS, tributo suportado pelo
consumidor final, a sua retenção configura infração à lei e ilícito
penal, gerando a responsabilidade prevista no art. 135, acima
transcrito.
O STJ assim decidiu:
‘Tributário. Extinção da empresa. Responsabilidade tributária dos
sócios gerentes.
No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável
– por substituição – pelas obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com infração a lei ou cláusulas do contrato social (CTN,
art. 135).
Obrigação essencial a todo administrador é a observância do
pagamento dos tributos, no prazo consignado na legislação
pertinente.
Em se cuidando, no caso, de débito relativo a ICMS, é de presumir
que os gerentes da empresa, embora tenham recebido dos
consumidores finais este imposto, nas operações realizadas,
retardaram o recolhimento aos cofres da Fazenda, com evidente
infração a lei, porquanto a sonegação de tributo constitui crime
tipificado em legislação específica.
É jurisprudência assente na Corte que as pessoas enumeradas no
art. 135, III, do CTN, são sujeitos passivos da obrigação tributária
(por substituição), podendo ser citados com a penhora de seus bens,
ainda que os seus nomes não constem no respectivo título
extrajudicial.
351 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28/11/2006.

158
Recurso provido. Decisão unânime.’ (REsp. 68.408/RS, Rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJ 24/6/1996)
Com razão a r. sentença ao afirmar que ‘o simples fato de sonegar o
recolhimento do tributo, já devidamente pago pelo consumidor final
quando da operação de venda das mercadorias, em total infração à
lei, é mais que suficiente para se concluir pela responsabilização
tributária dos coobrigados no caso em análise (fls. 189)’. [TJMG –
Processo n. 1.0441.05.002164-7/001(1) – 1ª Câm. Cív. – Rel. Des.
Corrêa de Marins –24/10/2006, publ. 17/11/2006, grifos nossos.] 352
[...] ‘E a falta do recolhimento dos tributos devidos pela sociedade,
ato de gestão, fere a um só tempo a lei e o estatuto, daí a
possibilidade dos sócios serem incluídos no pólo passivo da
execução na qual pretende receber o tributo não recolhido no prazo
legal.’ [...]. [TJMG – Processo n. 1.0153.03.023424-6/001(1) – 1ª
Câm. Cív. – Rel. Des. Geraldo Augusto – 13/6/2006, publ. 14/7/2006,
grifos nossos.] 353
Apesar da determinação dos citados jurisprudenciais, o entendimento que
prevalece, conforme doutrina e jurisprudência apresentados ao longo deste texto, é
o de que o mero não-recolhimento de tributos não configura infração à lei capaz de
acarretar a responsabilidade do administrador da sociedade limitada com fulcro no
art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
De todo o exposto, conclui-se que o art. 135 do Código Tributário
Nacional, estabelece hipótese de responsabilidade por substituição, conforme
analisado, em que o dever jurídico tributário nasce diretamente contra o responsável
que assume a posição jurídica do contribuinte. Tal atribuição de responsabilidade
ocorre porque o responsável agiu de forma contrária ao contrato social, ou infringiu
mandamento previsto em lei, o que tornou a pessoa jurídica inadimplente perante o
Fisco em razão de sua conduta.
Nesse contexto, não teria sentido que o administrador substituísse a
pessoa jurídica no pólo passivo da obrigação tributária em razão do simples nãorecolhimento
de tributo, já que tal ato não configura uma representação ilegal ou
com excesso de poderes, exercida pelo administrador, não fazendo a empresa
incorrer em débito indevido. Dessa forma, o administrador poderá responder
pessoalmente pela obrigação tributária quando esta for resultante de ato doloso
praticado por ele.
352 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.
353 Disponível em: http://www.tjmg.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2006.

159
O inadimplemento tributário, ainda que constitua infração à lei, em uma
visão lato sensu, não pode ser considerado suficiente para gerar a responsabilidade
do administrador da sociedade com fulcro no art. 135, III, do Código Tributário
Nacional. Para que reste configurada a responsabilidade pessoal do administrador,
ao inadimplemento tributário deve ser somada uma conduta ilícita daquele. Assim, o
administrador da limitada não pode ser responsabilizado por um débito tributário da
sociedade, que foi regularmente escriturado, já que não é justo que responda pela
má situação financeira da pessoa jurídica decorrente dos riscos naturais da atividade
comercial. É necessário, portanto, que o inadimplemento tributário seja
acompanhado ou decorrente de uma conduta ilícita, dolosa do administrador. Seria o
caso, por exemplo, do administrador que deixa de pagar os tributos devidos para se
apropriar de tais valores.
É importante frisar que o art. 153, III do Código Tributário Nacional visa
transferir a responsabilidade para o administrador que operou dolosamente,
caracterizando, assim, espécie de responsabilidade subjetiva.

160
8 CONCLUSÃO
Neste trabalho, buscou-se analisar, de forma didática e direcionada, a
responsabilidade dos administradores da sociedade de responsabilidade limitada
pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, trazendo as discussões doutrinárias
e os posicionamentos mais modernos a respeito desse tema tão controvertido. No
estudo, recorreu-se, ainda, à mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, já que tal Corte de Justiça destina-se a uniformizar os entendimentos
jurisprudenciais sobre temas como o ora analisado.
O administrador da sociedade é a pessoa incumbida de dirigir a
sociedade para que ela realize o objeto para o qual foi criada, executando medidas
de comando e de representação. No exercício regular de suas atribuições, o
administrador não é responsável pelas obrigações contraídas, já que este apenas
manifesta a vontade da pessoa jurídica, sendo esta a única responsável por tais
obrigações.
No que se refere à sociedade de responsabilidade limitada, como o
próprio nome indica, entre suas principais características encontra-se a limitação da
responsabilidade dos sócios, que se opera da seguinte forma: todos os sócios são
responsáveis não apenas pelo pagamento das quotas subscritas, mas pela
integralização do capital da sociedade. Por essa integralização do capital social
respondem os sócios de forma solidária, nos termos do art. 1.052 do Código Civil de
2002. No entanto, uma vez integralizado o capital social, os sócios, administradores
ou não, regra geral, não podem ser chamados a responder pelas obrigações sociais.
Nesse aspecto, a sociedade limitada apresenta-se como uma sociedade de capitais,
já que adota o princípio da limitação da responsabilidade dos sócios.
Observou-se em muitos capítulos que a autonomia patrimonial da pessoa
jurídica não é regra absoluta, insuscetível de atenuações. Diante de determinadas
circunstâncias, os administradores podem ser compelidos a responder por atos
cometidos em nome da sociedade. A legislação, dessa forma, estabelece hipóteses
em que haverá responsabilidade dos administradores em relação às obrigações
sociais.

161
Entre as hipóteses de responsabilização do administrador da sociedade
procurou-se enfatizar aquela decorrente do vínculo jurídico tributário, ou seja, quais
as circunstâncias em que o administrador responderá pelo débito tributário da
pessoa jurídica. A relação jurídica tributária, como apresentado no trabalho, é aquela
constituída entre o Estado (Fisco) e o sujeito passivo, contribuinte ou responsável, e
que tenha por objeto a imposição, cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos.
A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, III,
do Código Tributário Nacional, preconiza que estes se põem em tal situação "pelos
créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".
Conforme analisado, regra geral, o Código Tributário Nacional prevê uma
responsabilidade tributária objetiva, ou seja, desvinculada de qualquer elemento
volitivo, no entanto a responsabilidade atribuída ao administrador pelo art. 135, III,
do referido diploma legal caracteriza-se como subjetiva, pois requer uma conduta
dolosa por parte dele.
Essa responsabilidade do administrador da sociedade limitada, com
exclusão da pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária, será pessoal
tendo em vista que aquele agiu de forma contrária à lei ou ao estatuto social e, por
isso, recebe por inteiro o dever de arcar com o pagamento do crédito tributário.
O ato ilícito, contrário à lei ou ao contrato social, significativo de um intuito
fraudulento do administrador, é a causa, eleita pela lei, para atribuir responsabilidade
pessoal ao mesmo pelas obrigações tributárias. Ressalte-se, mais uma vez, que o
art. 135, III, pressupõe uma conduta ilícita por parte do administrador da sociedade
limitada.
A imputação da responsabilidade tributária ao administrador deriva,
assim, da presença de provas ou indícios quanto à sua intenção de agir
maliciosamente, com vista a prejudicar a Administração Tributária ou ainda da
comprovação da prática de um ato irregular de gestão.
Questão intensamente debatida pela doutrina e pela jurisprudência referese
à possibilidade de caracterização do inadimplemento tributário como uma infração
legal para fins do disposto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. O
entendimento majoritário atual do Superior Tribunal de Justiça é de que o mero

162
inadimplemento do tributo não caracteriza infração à lei, pois, se assim fosse, estarse-ia
admitindo a responsabilização ilimitada dos administradores de uma sociedade
limitada, ignorando todos os princípios de direito societário.
Dessa forma, caso fosse possível a responsabilização do administrador
da sociedade limitada pelo inadimplemento das obrigações tributárias, sem qualquer
prova de sua conduta contrária à lei ou ao contrato social, tal responsabilidade seria
objetiva, uma vez que desvinculada de qualquer atitude culposa ou dolosa do
administrador na condução dos negócios sociais. O descumprimento da obrigação
tributária sem qualquer conduta fraudulenta, ilícita do administrador caracteriza mero
inadimplemento tributário, cuja responsabilidade deve ser atribuída à pessoa
jurídica.
A infração à lei para fins do disposto no art. 135, III, do Código Tributário
Nacional consiste no ato praticado pelo administrador com o dolo de lesar o Fisco,
seja ou não em benefício da pessoa jurídica, de forma que o mero inadimplemento,
embora caracterize violação de dever jurídico, não se enquadra nessa definição.
O administrador não pode responder pelas situações relacionadas ao
risco, à própria dinâmica da atividade comercial, como ocorre no caso do
inadimplemento das obrigações tributárias, devidamente escrituradas, diante da má
situação financeira da pessoa jurídica. Se não há comprovação de uma conduta
ilícita do administrador que cause o inadimplemento da obrigação tributária, não há
que se falar na responsabilidade dele pela mora da sociedade.

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