Edital - Prefeitura Municipal do Natal

Diário Oficial do Município 

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 

NATAL 

ADMINISTRAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER 

ANO XII - Nº. 2291 - NATAL/RN TERÇA-FEIRA 12 DE JUNHO DE 2012 - R$ 0,50 

PODER EXECUTIVO 

LEI Nº. 6.345 ,DE 11 DE MAIO DE 2012 

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Potiguar de Fotografia – APHOTO, e 

dá outras providências. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal Associação Potiguar de Fotografia – 

APHOTO, com sede e foro nesta Capital. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 11 de maio de 2012. 

Micarla de Sousa 

Prefeita 

LEI Nº. 6.346 ,DE 11 DE JUNHO DE 2012 

Institui o Dia Municipal da Ordem Internacional das Filhas de Jô, e dá outras providências. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Ordem Internacional das Filhas 

de Jô, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro. 

Art. 2º - As autoridades municipais realizarão atos públicos comemorativos a data. 

Art. 3º - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 11 de junho de 2012. 


Prefeita 

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 11 DE JUNHO DE 2012 

Acrescenta inciso ao art. 12, bem como insere artigo, dispondo sobre a criação e 

implementação de gratificação de Controle Interno, para remunerar os servidores ocupantes 

de cargos de provimento efetivo e que estejam em exercício pleno, no âmbito da Controladoria 

Geral do Município, desempenhando atividades fins de controle interno. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 

sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º - O Art. 12, da Lei Complementar nº 119/2010, passará a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12 – A administração remunerará os servidores, estatutários ou cedidos ao Município, 

conforme os requisitos definidos nesta lei, com as seguintes gratificações: 

I – (...) 

X – Gratificação de Controle Interno (GCI). 

Art. 2º - Fica criado o art. 19-B, que vigorará com a seguinte redação: 

Art. 19-B. A gratificação de Controle Interno (GCI), na base de 60% (sessenta por cento) do 

salário base de cada servidor, será concedida aos Técnicos de Controle Interno, bem como aos 

Contadores e Servidores do Grupo de Nível Superior (GNS) e do Grupo de Nível Médio (GNM), 

que exercem atividades fins inerentes ao Controle Interno e que sejam ocupantes de cargo de 

provimento efetivo, em pleno exercício de suas funções junto à Controladoria Geral do Município. 

Parágrafo Único – A implementação desta Lei Complementar, fica condicionada à observância 

dos requisitos do art. 169 §1º, da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa 

pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 

de maio de 2000, bem como da Lei Federal n 9.504, de 30 de setembro de 1997. 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as 

disposições em contrário. 



Prefeita 

DECRETO Nº 9.721 DE 11 DE JUNHO DE 2012. 

Aprova o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Natal e dá outras providências. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, VIII, 

da Lei Orgânica do Município, e as determinações contidas na Lei Federal nº 12.305/2010, 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Natal. 

Art. 2º. A Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA é responsável pelo cumprimento 

do Plano no exercício direto de suas funções e pela fiscalização de seu cumprimento pelas 

empresas que prestam serviços de limpeza e coleta no âmbito do município, nos termos da Lei 4748/96. 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR e a Secretaria Municipal de 

Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, são também responsáveis, no que couber, pelo 

cumprimento do Plano. 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de junho de 2012 


Prefeita 

PORTARIA Nº. 030 /2012 – GP 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, 

inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para compor os Grupos de Trabalho da Agenda Verde: 

REPRESENTANTES DA URBANA 

Heverton Jerônimo da Rocha 

Leôncio Augusto Queiroz da Silva 

Ivanilde da Silva Ramos 

REPRESENTANTES DA SECOM 

Aqueus Eliaquim Almeida de Macedo 

Andrea Vianney Rodrigues de Oliveira Pinto 

José Luiz Pereira 

REPRESENTANTES DA SECOPA 

Hudson Pablo da Silva 

Daniel Tadeu Fernandes 

Helena Cortez Trigueiro 

REPRESENTANTES DA SEMUT 

Ana Paula de Medeiros 

Claudio Luis Bezerra de Lima 

REPRESENTANTES DA SETURDE 

Francisco Maximiano Bezerra 

Marília Feitosa de Alencar Arruda 

João Bianor Bezerra Neto 

REPRESENTANTES DA SEMUL 

Tiago Augusto Araújo dos Ramos 

Elisângela Christinne Lima Leite Duarte 

Micaela da Silva Melo 

REPRESENTANTES DA SEGEO 

Cleyton Silva de Araújo 

Solange Soraia da Silva Campos 

Bruno Campelo Medeiros 

REPRESENTANTES DA SEGAP 

Inaina Lopes Batista 

Silvia Maria T. de Souto Basílio 

REPRESENTANTES DA ALIMENTAR 

Maria Zilmar Moura da Rocha 

Augusto Sérgio Gomes Chagas 

Romildo Bezerra de Brito 

Leonardo Nobre do Nascimento 

REPRESENTANTES DA SEMOB 

Francisco José Chaves Gonçalves 

Nadja Sores Maia 

REPRESENTANTES DO NATALPREV 

João Batista de Melo 

Jaime Faleiros dos Passos 

REPRESENTANTES DA SEMPLA 

Esparta Valentim da Costa 

João Medeiros Júnior 

REPRESENTANTES DO PROCON/NATAL 

Carla Belke Silva 

Igor Oliveira 

REPRESENTANTES DA SEHARPE 

Márcio Monteiro Maia 

Adja de Albuquerque Felismino 

REPRESENTANTES ARSBAN 

Ingrid Graziele Reis do Nascimento 

REPRESENTANTES FUNCARTE 

Cristina Maria Moura de Medeiros 

Delma Maria Diniz Macêdo 

REPRESENTANTES DA SEMSUR 

Ana Paula Diniz Barros de França 

Melissa Sales Souza de Oliveira 

REPRESENTANTES DA SEMTAS 

Vanessa de Castro Barbosa 

Kassamara Lubiara Bezerra Gouveia 

REPRESENTANTES DA SEGELM 

Izabel Maria Cristina Cunha Vilela 

Solange Soraia da Silva Campos 

REPRESENTANTES DA SME 

Valéria da Silva Moreno Moreira 

Gleidson José Bento de Lima 

REPRESENTANTES DO CEMURE 

Ivanny Rhavena Medeiros de Oliveira 

Nadja Vale Costa da Cunha 

REPRESENTANTES DA SERIG 

Arlindo Alves Cardoso 

Francisco Sales Junior 

REPRESENTANTES DA SEMDES 

Giancarlo Martinelli Bezerra 

Rafael Martins Pinheiro

Página 2 


NATAL, TERÇA-FEIRA 12 DE JUNHO DE 2012 

REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. 

Josean Rodrigues de Souza 

Miguel Salviano do Nascimento 

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS. 

Ana Cristina Barbosa dos Santos Ferreira 

Marlene Ferreira de Paiva 

REPRESENTANTES DA SEMOPI 

Ligia Maria Barreto Rêgo 

Jussara Cabral de Albuquerque 

REPRESENTANTES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM 

Patrícia Conceição de Figueirêdo Araújo 

Terezinha Socorro Morais de Oliveira 

REPRESENTANTES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 

Tânia Maria Vilela 

Wilson da Costa Moura 

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA – SEGAP 

Inaina Lopes Batista 

Silvia Maria T. de Souto Basílio 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de junho de 2012. 


Prefeita 

PORTARIA N º. 031 /2012 - GP 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso 

XII da Lei Orgânica do Município de Natal, 

RESOLVE: 

Art. 1° – Designar os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB: 

Representantes da Câmara Municipal de Natal – CMN 

George Luiz Rocha Câmara – Titular 

Osório Jácome Xavier de Mesquita - Suplente 

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 



Prefeita 

PORTARIA Nº. 1021/2012-A.P., de 28 de maio de 2012. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 

consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 026123/2012-24, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Interromper, a partir do dia 09/05/2012, por necessidade do serviço, as férias 

regulamentares, referente ao exercício 2010/2011, do Sr. Secretário Municipal de Mobilidade 

Urbana, MÁRCIO JOSE SÁ DANTAS LUZ, matrícula nº. 45.833-3, da Secretaria Municipal de 

Mobilidade Urbana - SEMOB. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


PREFEITA 

PORTARIA Nº. 2094/2012-A.P., de 31 de maio de 2012. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 

que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei 

Complementar nº. 020/99, e processo nº 011251/2012-73, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Relotar na Fundação Cultural Capitania das Artes, o servidor ARTUR MARTINS GARCEZ, 

matrícula nº. 62.311-3, ocupante do cargo de Professor, N2-A, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


PREFEITA 

CARLOS PEREIRA VON SOHSTEN 

Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica 

PORTARIA Nº. 2121/2012-A.P., de 11 de junho de 2012. 


consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 2171/2012-GS/SMS, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Destituir da Função de Chefia de Serviços Básicos de Saúde, símbolo FCSB, a servidora 

MARCIA CESAR CAVALCANTI DE AGUIAR, matrícula nº. 08.326-7, ocupante do cargo de Agente 

Administrativo, do Grupo de Nível Médio - GNM, Classe B, Nível VI, lotada na Secretaria 

Municipal de Saúde - SMS. 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


PREFEITA 

CARLOS PEREIRA VON SOSHTEN 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA 



que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei 

Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e 

ofício nº 2171/2012-GS/SMS, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Designar para Função de Chefia de Serviços Básicos de Saúde - FCSB, o servidor 

SALATIEL PEREIRA DE ANDRADE, matrícula nº. 41.995-8, a disposição da Secretaria Municipal 

de Saúde - SMS. 



PREFEITA 







ofício nº 755/2012-GS/SME, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Destituir da para Função Gratificada 3, FG-3, a servidora ANA MARIA MALLEN 

MACHADO SAMPAIO, matrícula nº. 05.315-5, integrante do Grupo de Nível Médio – GNM, 

Padrão B, Nível VII, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME. 



PREFEITA 







ofício nº 755/2012-GS/SME, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Designar para Função Gratificada 3, FG-3, o servidor NERIVALDO LUIZ DA SILVA, 

matrícula nº.09.458-7 , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, integrante do Grupo 

de Nível Médio – GNM, Padrão B, Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME. 



PREFEITA 



**PORTARIA Nº. 896/2012-A.P., de 11 de junho de 2012. 


consta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 171/2012-GP, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Nomear GEILSON COSTA* DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em 

comissão de Chefe da Casa das Comunidades, símbolo CS, da Secretaria Municipal de 

Relações Interinstitucionais e Governança Solidária - SERIG, em conformidade com as Leis 

Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009 e consoante Decreto nº. 8.769, 

de 02 de julho de 2009. 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


PREFEITA 



**Republicar por incorreção referente a publicação no DOM do dia 09/05/2012. 

PORTARIA Nº. 2125/2012-A.P., 11 de junho de 2012. 


consta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 324,328/2012-GS/ 

SEMOPI, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Exonerar os titulares dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Obras 

Públicas e Infra-Estrutura - SEMOPI, cujos nomes constam na relação abaixo, tudo em 

conformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009 e 

consoante Decreto nº. 8.784, de 02 de julho de 2009, e alterado pelo Decreto nº 9.359 de 

05 de abril de 2011. 

Denominação do Cargo Simb. Nome do Ocupante 

Chefe do Setor de Serviços de Fiscalização CS JEAN JAQUES DA PENHA PACHECO 

Diretor do Departamento de Conservação DD JULIO CESAR ACIOLE BARBOSA 



PREFEITA 





consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 324,328/2012-GS/SEMOPI, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Nomear os novos titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria 

Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura - SEMOPI, cujos nomes constam na relação 

abaixo, tudo em conformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho 

de 2009 e consoante Decreto nº. 8.784, de 02 de julho de 2009, e alterado pelo Decreto nº 

9.359 de 05 de abril de 2011. 

Denominação de Cargo 

Símb Nome 

Chefe do Setor de Serviços de Fiscalização CS JULIO CESAR ACIOLE BARBOSA 

Diretor do Departamento de Conservação DD UELITON CABRAL DA SILVA 



PREFEITA 






RESOLVE:



Página 3 

Art. 1º. Nomear JOSE EDUARDO FERNANDES DE MEDEIROS, para exercer o cargo de provimento 

em comissão de Chefe da Unidade Setorial de Informática, símbolo CS, da Secretaria Municipal 

da Juventude, Esporte, Lazer e Copa do Mundo FIFA - SECOPA, tudo em conformidade com as 

Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009 e consoante Decreto nº. 8.783, 

de 02 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº. 9.494, de 06 de as setembro de 2011: 



PREFEITA 






RESOLVE: 

Art. 1º. Nomear JOSEVAN EVANGELISTA NUNES ROCHA DE ASSIS, para exercer o cargo 

de provimento em comissão de Serviços Técnicos, símbolo ST, da Procuradoria Geral 

do Município - PGM, tudo em conformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 

109, de 24 de junho de 2009 e consoante Decreto nº. 8.770, de 02 de julho de 2009: 



PREFEITA 





consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 10, 

inciso XLI, alinea b, da Lei Complementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no 

dia 26 de junho de 2009, e ofício nº 784/2012/GS/SME, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Designar para Função Gratificada de Vice - Diretora, da Escola Municipal Prof. Arnaldo 

Monteiro Bezerra, a servidora SIMONE RODRIGUES DE LIMA COSTA, matrícula nº. 32.651-8, 

ocupante do cargo de Professora,N2-B, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME. 



PREFEITA 



PORTARIA Nº 134/2012-AP/A, DE 10 DE MAIO DE 2012 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 

55, VII da Lei Orgânica do Município de Natal, combinado com o artigo 19, inciso I, da Lei 

Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo nº 

00000.060064/2011-32 – NATALPREV, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 

nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 5º do artigo 40, da Constituição 

Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho 

de 2005, em consonância com a Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, artigos 78 e 79 da 

Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005 e artigo 76, inciso XXIII, da Lei Orgânica 

do Município de Natal, de 03 de abril de 1990, ao servidor SEBASTIÃO MARTINS SOBRINHO, 

matrícula nº 06.236-7, ocupante do Cargo de Professor, N2-M, conforme Portaria nº 9.528, 

de 14 de outubro de 2011, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SME, com paridade 

e proventos integrais, cálculos conforme artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, 

acrescidos das seguintes vantagens: 

- 05 (cinco) quinquênios, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do 

artigo 12, § 6º da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999. 

Art. 2º- Declarar vago o cargo ocupado pelo servidor. 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 


PREFEITA 

Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros 

PRESIDENTE – NATALPREV 





00000.001486/2012-57 – NATALPREV, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 

nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 5º, do Artigo 40 da Constituição 

Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de 

julho de 2005, artigos 78 e 79 da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005 

e artigo 76, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município de Natal, de 03 de abril de 1990, à 

funcionária LIRIAN GOMES MACHADO, matrícula nº 09.882-5, ocupante do Cargo de Professor, 

N2-J, conforme Portaria nº 919/2010-A.P., de 18 de junho de 2010, lotada na Secretaria 

Municipal de Educação – SME, com paridade e proventos integrais, cálculos conforme artigo 

6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 

nº 47/05 acrescidos das seguintes vantagens: 

- 04 (quatro) quinquênios, correspondente a 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 12, 

§ 6º da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999. 

Art. 2º- Declarar vago o cargo ocupado pela servidora. 



PREFEITA 







00000.075583/2011-03 – NATALPREV, 

CONSIDERANDO que no Ato primitivo de aposentadoria, nº 0058/2011-GS, de 11 de janeiro 

de 2011, publicado no Diário Oficial do Município, de 03 de fevereiro de 2011, a servidora 

encontra-se enquadrada como N2-F, conforme a Portaria nº 918/2010-AP, de 18 de junho de 

2010, porém, depois de publicada a referida Portaria de aposentadoria, foi constatado um 

novo enquadramento: N2-G, conforme Portaria de nº 2.050/2011-A.P., de 14 de outubro de 

2011 com efeitos retroagidos a janeiro de 2011, ou seja, antes da publicação do ato de aposentadoria. 

CONSIDERANDO que a Administração pode rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando 

eivados de erro ou vício e desde que respeitando o contraditório e a ampla defesa; 

RESOLVE: Retificar o Ato Primitivo nº 0058/2011-GS, de 11 de janeiro de 2011, publicado no 

Diário Oficial do Município de 03 de fevereiro de 2011, que passará a ter a seguinte redação: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 

nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 5º, do artigo 40 da Constituição 

Federal de 05 de outubro de 1988, artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho 

de 2005, artigos 78 e 79 da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005 e artigo 

76, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, de 03 de abril de 1990, à funcionária 

ANA MARLUCE DE BRITO SASSI, matrícula nº 12.753-1, ocupante do Cargo de Professor N2-G, 

conforme Portaria de nº 2.050/2011-A.P., de 14 de outubro de 2011, lotada na Secretaria 

Municipal de Educação – SME, com paridade e proventos integrais, cálculos conforme artigo 

6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescidos das seguintes vantagens: 

- 03 (três) quinquênios, correspondente a 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 12, 

§ 6º da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999. 

Art. 2º - Declarar vago o cargo ocupado pela servidora. 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 

data do Ato primitivo de aposentadoria. 


PREFEITA 







00000.068421/2010-20 – NATALPREV, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 

nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 

nº 47, de 05 de julho de 2005, artigo 78 da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 

2005 e artigo 76, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município de Natal de 03 de abril de 1990, 

à funcionária MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº 05.499-2, ocupante do 

cargo de Professor, N1-J, conforme a Portaria nº 535/2005-A.P., de 11 de março de 2005, 

lotada na Secretaria Municipal de Educação – SME, com paridade e proventos integrais, 

cálculos conforme artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 2º 

da Emenda Constitucional nº 47/05, acrescidos das seguintes vantagens: 

- 06 (seis) quinquênios, correspondente a 30% (trinta por cento), nos termos do artigo 12, § 

6º da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999; 

- Gratificação por Título à razão de 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 63 e seus 

parágrafos, da Lei 3.586, de 08 de outubro de 1987, combinado com o artigo 41, inciso I da 

Lei Complementar nº 016, de 02 de julho de 1998. 




PREFEITA 







00000.009260/2012-02 – NATALPREV, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 

nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 

nº 47, de 05 de julho de 2005, artigo 78 da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 

2005 e artigo 76, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município de Natal, de 03 de abril de 1990, 

à funcionária ILZA NUNES MOREIRA, matrícula nº 05.743-6, integrante do Grupo de Apoio e 

Serviços Gerais – GASG, Padrão A, Nível VII, conforme a Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, 

lotada na Secretaria do Municipal de Educação – SME, com paridade e proventos integrais, 

cálculos conforme artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 2º 

da Emenda Constitucional nº 47/05 acrescidos das seguintes vantagens: 

- 06 (seis) quinquênios, correspondente a 30% (trinta por cento), nos termos do artigo 12, § 

6º da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999. 




PREFEITA 







00000.014090/2012-70 – NATALPREV, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional

Página 4 



nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição 

Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho 

de 2005, artigos 78 e 79 da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005 e artigo 

76, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município de Natal, de 03 de abril de 1990, à funcionária 

RITA DE CÁSSIA ROCHA PIRES, matrícula nº 06.634-6, ocupante do cargo de Professor, N1-M, 

conforme Portaria nº 919/2010-A.P., de 18 de junho de 2010, lotada na Secretaria Municipal 

de Educação – SME, com paridade e proventos integrais, cálculos conforme artigo 6º da 

Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 

47/05, acrescidos das seguintes vantagens: 


artigo 12, § 6º da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999; 

- Gratificação por Título à razão de 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 63 e seus 

parágrafos, da Lei 3.586, de 08 de outubro de 1987, combinado com o artigo 41, inciso I da 

Lei Complementar nº 016, de 02 de julho de 1998. 




PREFEITA 



PORTARIA Nº 140/2012-AP/P, DE 11 DE MAIO DE 2012 


55, VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, combinado com o artigo 19, inciso I, da Lei 

Complementar nº 110, de 24 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo n° 

00000.020255/2012-42 NATALPREV, de 27/03/2012, 

RESOLVE: 

Art. 1º- EXTINGUIR o benefício de Pensão Previdenciária Temporária constante na Portaria 

1.262/2009-G.S. - SEGELM, de 01 de setembro de 2009, em nome de LAÍS MEDEIROS DE 

DEUS, inscrita no CPF nº 013.336.784-36, conforme artigo 46, II, da Lei Complementar nº 063, 

de 11 de outubro de 2005 e REVERTER em favor da pensionista MARIA MARLENE GALVÃO DE 

DEUS, inscrita no CPF nº 012.819.214-32, conforme artigo 46, § 1º, da Lei Complementar nº 

063, de 11 de outubro de 2005, com valor correspondente a totalidade da remuneração do 

servidor no cargo efetivo, em que teria direito no seu falecimento, conforme disposto no artigo 

40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 

041, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 

18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005. 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 

data do requerimento, conforme parágrafo único do artigo 44 da Lei Complementar nº 063, 

de 11 de outubro de 2005. 

BENEFICIÁRIOS / PENSIONISTAS TIPO DE PENSÃO %PENSÃO 

MARIA MARLENE GALVÃO DE DEUS PENSÃO DEFINITIVA 100% 


PREFEITA 



PORTARIA Nº 144/2012 – A.P., DE 14 DE MAIO DE 2012 



Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo n° 

00000.017327/2012-74, NATALPREV, de 14/03/2012, 

RESOLVE: 

Art. 1º- Transformar o benefício de Pensão Previdenciária Provisória em Pensão Definitiva, 

conforme artigo 40, I, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor 

de ESPEDITO GOMES DA SILVA, inscrito no CPF nº 011.073.958-28, em virtude de ter 

preenchido os requisitos conforme artigo 9°, inciso I, § 1°, da Lei Complementar nº 063/05, 

na qualidade de companheiro reconhecido judicialmente da ex-servidora municipal, FRANCISCA 

ERNEIDE LOURENÇO, matrícula nº 16.300-1, falecida em 15 de janeiro de 2010, com valor 

correspondente a totalidade dos proventos da ex-servidora, quando do seu falecimento, 

conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela 

Emenda Constitucional n° 041, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso 

I, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso I, da Lei Complementar nº 063, 

de 11 de outubro de 2005. 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 

de março de 2012, data do requerimento, conforme disposto no Artigo 42, inciso II, da Lei 

Complementar nº 063/05. 


ESPEDITO GOMES DA SILVA PENSÃO DEFINITIVA 100% 


PREFEITA 



PORTARIA Nº 145/2012 – A.P., DE 14 DE MAIO DE 2012 




00000.016809/2012-15, NATALPREV, de 13/03/2012, 

RESOLVE: 


conforme artigo 40, I, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor 

de WOLKIO MEDEIROS DE SALES, inscrito no CPF nº 130.697.134-91, em virtude de ter 

preenchido os requisitos conforme artigo 9°, inciso I, § 1°, da Lei Complementar nº 063/05, 

na qualidade de cônjuge da ex-servidora municipal, IONE SOARES DA CRUZ SALES, matrícula 

nº 35.407-4, falecida em 07 de março de 2012, com valor correspondente a totalidade dos 

vencimentos da ex-servidora, quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 

7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 041, de 

19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de 

junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005. 


de março de 2012, data do óbito da ex-servidora, conforme disposto no Artigo 42, inciso I, 

da Lei Complementar nº 063/05. 


WOLKIO MEDEIROS DE SALES PENSÃO DEFINITIVA 100% 


PREFEITA 



PORTARIA Nº 146/2012, DE 14 DE MAIO DE 2012 




00000.014228/2012-31, NATALPREV, de 02/03/2012, 

RESOLVE: 


conforme artigo 40, I, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de 

CELMA CARDOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº 393.067.124-72, em virtude de ter preenchido 

os requisitos conforme artigo 9°, inciso I, § 1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade 

de companheira reconhecida judicialmente do ex-servidor municipal, MANOEL CORDEIRO DE 

MOURA, matrícula nº 02.167-9, falecido em 09 de julho de 2009, com valor correspondente 

a totalidade dos proventos do ex-servidor, quando do seu falecimento, conforme disposto no 

artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 

n° 041, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.887, 

de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso I, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005. 


de março de 2012, data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável, 

conforme disposto no artigo 42, inciso III, da Lei Complementar nº 063/05. 


CELMA CARDOSO DA SILVA PENSÃO DEFINITIVA 100% 


PREFEITA 




A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 

artigo 55, VII da Lei Orgânica do Município do Natal, combinado com o artigo 19, inciso I, da 

Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo 

nº 00000.027877/2012-00 – NATALPREV, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária nos termos do artigo 3º, inciso I, II e III da Emenda 

Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, artigo 76 da Lei Complementar nº 063, de 11 de 

outubro de 2005 e artigo 76, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município de Natal, de 03 de abril 

de 1990, à servidora DENISE FERREIRA PRAÇA, matrícula nº 00.264-0, integrante do Grupo 

de Nível Superior – GNS, Padrão A, Nível VII, conforme a Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, 

lotada no Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal – NATALPREV, 

com paridade e proventos integrais, cálculos conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 

47/2005, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescidos das 

seguintes vantagens: 


artigo 12, § 6º da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999; 

- Gratificação Incorporada, Símbolo CC-3, Processo nº 53.186/94 – IPLANAT, de 31 de outubro 

de 1994, em consonância com o artigo 76, da Lei Orgânica do Município de Natal, de 03 de abril de 1990. 




PREFEITA 





55, VII da Lei Orgânica do Município do Natal, combinado com o artigo 19, inciso I, da Lei 


00000.009240/2012-23 – NATALPREV, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária nos termos do artigo 3º, inciso I, II e III da 

Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 76 da Lei 

Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, à servidora MARIA VILMA OLIVEIRA DO 

NASCIMENTO, matrícula nº 09.793-4, integrante do Grupo de Apoio e Serviços Gerais – GASG, 

Padrão A, Nível VI, conforme a Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, lotada na Secretaria 

Municipal de Educação – SME, com paridade e proventos integrais, cálculos conforme artigo 3º 

da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 7º, da Emenda Constitucional 

nº 41/2003, acrescidos das seguintes vantagens: 


artigo 12, § 6º, da Lei Complementar nº 20, de 02 de março de 1999. 




PREFEITA 


PRESIDENTE – NATALPREV



Página 5 

*TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO EM 29 DE MAIO DE 2012. 

Contratantes: MUNICÍPIO DE NATAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO 

MUNICÍPIO DE NATAL – NATALPREV 

Objeto: PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS 

Início da Vigência: DATA DE PUBLICAÇÃO 

Prazo: 60 meses 

Valor mensal: R$ 546.509,59 (quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e nove reais e 

cinquenta e nove centavos) 

Natal, 11 de junho de 2012. 

Assinaturas: 

MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER - PREFEITA 

SYLVIO EUGENIO DE ARAUJO MEDEIROS - PRESIDENTE DO NATALPREV 

TESTEMUNHAS: ZÉLIA APARECIDA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CAB RAL e JEANE BORGES DE OLIVEIRA 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 

SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA 

Na Publicação do Extrato de contrato Nº 010/2012, referente ao 

processo Nº 019337/2012-44 com a empresa Fixa Serviços Técnicos 

Ltda, feita através do Diário Oficial do Município do dia 06.06.2012, 

na página 06, solicitamos a sua retificação. 

ONDE SE LÊ: 

CNPJ: 06.292.496/0001-09 

LEIA-SE: 

CNPJ: 04.482.256/0001-33 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA 

PORTARIA Nº. 0978/2012-GS/SEGELM, DE 19 DE MARÇO DE 2012. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas 

atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica do 

Município, em conformidade com Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado no 

Diário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e processo nº 035798/2011-83, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, prevista no artigo 

115, da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), 

com redação dada pela Lei nº. 4.060, de 12 de março de 1992, à servidora INACIA ELIAS DE 

CASTRO, matrícula nº. 10.153-2, ocupante do cargo de Médico, do Grupo de Nível Superior - GNS, 

Padrão C, Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, pelo período de 02 (dois) anos. 




PORTARIA Nº. 2071/2012-GS/SEGELM, DE 22 DE MAIO DE 2012. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA,, no uso de suas 


Município, em conformidade com o Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado no 

Diário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, ocupantes de 

cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, 

referente ao exercício 2011/2012, na forma seguinte: 

Nº. Processo Nome Denominação de Cargo Símb Período 

026228/2012-83 GILBERTO ALVES DA SILVA Chefe do Setor de Acompanhamento de Operações CS 01/06 A 30/06/2012 

027102/2012-26 JEOVA IGOR DE SOUZA PAIVA Chefe do Setor de Controle de Atividades de Feiras CS 01/06 A 30/06/2012 



Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica 

PORTARIA Nº. 2118/2012-GS/SEGELM, DE 28 DE MAIO DE 2012. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas 


Município, em conformidade com Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado no 

Diário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e processo nº 021278/2012-74, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder prorrogação de licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, 

prevista no artigo 115, da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos 

Funcionários Públicos Municipais), com redação dada pela Lei nº. 4.060, de 12 de março de 

1992, à servidora INDIRA CELLI XAVIER DA SILVA GOMES, matrícula nº. 44.345-0, ocupante do 

cargo de Assistente Administrativo, do Grupo de Nível Médio - GNM, Padrão A, Nível I, lotada na 

Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, por um período de 01 (um) ano. 


Carlos Pereira von Sohsten 


AVISO DE LICITAÇÃO 

Os Pregoeiros da Prefeitura do Natal, através da SEGELM, localizada na Rua Santo Antônio, 665 

– Cidade Alta, nesta Capital, telefone, (84) 3232-8329, torna público que estará realizando 

licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço por lote, cujo objeto, data e 

hora, seguem abaixo elencados. 

Processo Pregão Presencial Objeto Data Hora 

027849/2012-84 24.010/12 - SEHARPE 

Contratação de empresa especializada 

na prestação dos serviços de locação de 

aparelhos de ar condicionado. 

22.06.12 10:00 

O Edital da referida licitação encontra-se fixado no quadro de aviso da SEGELM, assim 

como a disposição dos interessados, através do site: http://compras.natal.rn.gov.br/ 

ou pelo e-mail: pregao.segelm@natal.rn.gov.br, 


Os Pregoeiros 

*AVISO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO 24.003/2012 - SEMPLA 

A Pregoeira da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica – SEGELM, 

objetivando o grau de competitividade preconizado pela administração, torna pública a 

realização do certame abaixo especificado: 

Pregão Eletrônico nº 24.003/2012 – SEMPLA Processo: 055420/2011-04 - SEMPLA 

Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de transmissão de dados para 

intercalação das unidades da Prefeitura do Natal, conforme o contido no Anexo I - Termo de Referência do edital. 

Edital a partir de: 12/06/2012, no site www.comprasnet.gov.br 

Entrega da Proposta: a partir de 12/06/2012, no endereço: www.comprasnet.gov.br 

Abertura: em 22/06/2012 às 09h30min, no endereço: www.comprasnet.gov.br 

Natal, 11 de maio de 2012. 

Maria Izilda Siqueira Fontes - Pregoeira 

*Republicado por incorreção. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO 

Processo nº 025001/2012-11 - SME/PMN 

Pregão Presencial nº 15.014.2012 – SME/PMN 

Objeto: aquisição de material de higiene e limpeza para atender às necessidades da 

Rede Municipal de Ensino e desta Secretaria. 

Adjudico o objeto do procedimento licitatório supracitado às empresas: POLIMAX COMÉRCIO 

DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA, nos lotes 05, 06 e 09, pelo valor total de R$ 43.370,80 

(quarenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos); e W T COMÉRCIO 

E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos lotes 01, 02, 03, 04, 07, 08 e 10, pelo valor total de R$ 

468.380,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta reais). 

E informa que o processo se encontra com vistas abertas à disposição dos interessados, na 

Rua Fabrício Pedroza, 915, salas 300 e 301, Areia Preta, Natal/RN, das 8 às 12 horas. 


Denise da Mata Oliveira Prado - Pregoeira 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 


Pregão Presencial nº 15.014.2012 – SME/PMN 

Objeto: aquisição de material de higiene e limpeza para atender às necessidades da 

Rede Municipal de Ensino e desta Secretaria. 

Homologo o resultado do procedimento licitatório supracitado, cujo objeto foi adjudicado às 

empresas: POLIMAX COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA, nos lotes 05, 06 e 09, 

pelo valor total de R$ 43.370,80 (quarenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta 

centavos); e W T COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos lotes 01, 02, 03, 04, 07, 08 e 10, 

pelo valor total de R$ 468.380,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta 

reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 8º, inciso VI, do 

Decreto Municipal nº 7.652/2005. 


José Walter da Fonsêca - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PMN 

JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 


Concorrência nº 15.002.2012 – CPL/SME/PMN 

Objeto: construção de uma creche tipo “B”, no bairro Potengi, e uma tipo “C”, no bairro Nossa 

Senhora da Apresentação (lote 01); e construção de uma creche tipo “B”, no bairro Guarapes, 

e uma tipo “C”, no bairro Planalto (lote 02). 

A Comissão Permanente de Licitação – CPL/SME/PMN torna público, para fins de intimação e 

conhecimento, que inabilitou a empresa ARKO CONSTRUÇÕES LTDA, participante do lote 01, 

e habilitou a empresa ESCALA ENGENHARIA LTDA, participante do lote 02 da licitação acima referida. 

Diante disso, a Comissão, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93, estabelece o prazo 

de 08 (oito) dias úteis, a contar desta data, para apresentação de nova documentação 

escoimada das causas da inabilitação. 

O processo se encontra com vistas abertas à disposição dos interessados, na Rua Fabrício 

Pedroza, 915, salas 300 e 301, Areia Preta, Natal/RN, das 8 às 13 horas. 


Denise da Mata Oliveira Prado - Presidente

Página 6 



SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

PORTARIA Nº 238/2012-GS/SMS, DE 11 DE JUNHO DE 2012. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, 

alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela 

Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 2313/2012-GS/SMS. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o servidor Luciano de Lima Flor – Diretor do Distrito Sanitário Oeste, para 

ser o Gestor que irá acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 049/2012 – Elma Medeiros de Figueiredo. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

MARIA DO PERPETUO SOCORRO L. NOGUEIRA 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 





RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR a servidora LILIANE COSTA DE QUEIRÓZ PINHEIRO- Matrícula nº 17.447- 

5 – Diretora do Distrito Sanitário Leste, para ser a Gestora que irá acompanhar e fiscalizar o 

Contrato nº 048/2012 – IZABEL CRISTINA CÂMARA CHAGAS. 








RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR a servidora ELIONE BATISTA DA COSTA Diretora do Distrito Sanitário Norte 

II, para ser a Gestora que irá acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 047/2012 – TÁRCIO MARTINS DE SÁ. 




PORTARIA Nº 242/2012-GS/SMS DE 11 DE JUNHO DE 2012. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 

5º, XIV, L da Lei Complementar nºs 020, de 02 de março de 1999, com as alterações impostas 

pela Lei Complementar n° 061/2005, e ofício n° 2320/2012-GS/SMS. 

RESOLVE: 

Art. 1° - DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para sob a presidência da primeira, 

compor a Comissão de Sindicância do Processo de nº 085342/2011-64 – GUIOMAR DA ROCHA 

MEDEIROS: 

- Silvia Carla Souza Silva - Presidente 

- Elione Batista da Costa - Membro 

- Geise Morais Furtado - Membro 


Maria do Perpétuo Socorro L. Nogueira 


*PORTARIA N° 233/2012-GS/SMS DE 01 DE JUNHO DE 2012. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 

5°, XIV, L, da Lei Complementar n os 020, de 02 de março de 1999, com as alterações impostas 

pela Lei Complementar n° 061/2005 e Ofício n° 2164/2012-GS/SMS, 

RESOLVE: 

Art. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para sob a presidência do primeiro, 

constituir comissão para análise do Processo Seletivo para contratação de O.S. para gerir a 

UPA da Cidade da Esperança. 

Francisco Assis Rocha Viana - Presidente; 

Maria do Céu de Brito Mendes - Membro; 

Thiago Queiroz Carneiro - Membro; 

Sijara Policarpo Nóbrega - Suplente; 

Eugênio Pacelli de Sousa Teixeira - Suplente;Débora Guilherme da Silva Santos - Suplente. 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

*Republicada por incorreção. 

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 006/2012 

GESTÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DAS 

UNIDADES DE PRONTO ANTENDIMENTO – UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA, POR ENTIDADE DE 

DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL, doravante denominada SMS, torna público para 

conhecimento dos interessados, que fará realizar processo público de Seleção para a escolha 

de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, para 

celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução das ações e serviços de saúde 

na Unidade de Pronto Atendimento – UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA. 

A partir da publicação da NOAS-SUS 01/01 e da NOAS-SUS 01/02, o Ministério da Saúde as 

Secretarias Estaduais de Saúde, através do CONASS, e as Secretarias Municipais de Saúde, 

através do CONASEMS, desencadearam diversas atividades de planejamento e de adequação 

de seus modelos assistenciais e de gestão. 

Neste contexto, a organização de redes assistenciais foi tida como essencial para a organização 

do modelo hierarquizado preconizado, a fim de garantir o acesso universal, equânime e 

integral, fortalecendo o processo de descentralização do SUS, pautado na regionalização e 

com ênfase nas novas atribuições dos municípios. 

Desse modo, em 2002, foi publicada a Portaria n° 2.048/GM, que aprovou o Regulamento 

Técnico dos sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Posteriormente, foram publicadas 

as Portarias n.º 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, tendo a primeira instituída a Política 

Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, 

respeitadas as competências das três esferas e pré-hospitalar móvel da Política Nacional de 

Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel às 

Urgências - Samu 192, em municípios e regiões do o território brasileiro, no âmbito do Sistema 

Único de Saúde. No ano de 2004, a Portaria GM nº 1.828, fundamentada nas anteriores, 

instituiu incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica 

de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território Nacional. 

No entanto, o constante processo de aprimoramento do SUS impôs novas regulamentações 

pertinentes à matéria, complementando o teor estabelecido pelas Portarias em vigor, 

considerando a necessidade de garantir atendimento de urgência oportuno e qualificado na 

conformação de Redes Regionalizadas de Atenção à Saúde, a expansão da Rede Nacional SAMU 

192 e a necessidade de dar retaguarda adequadamente estruturada, qualificada e pactuada 

ao atendimento pré-hospitalar móvel e ainda, a necessidade de aprimorar as condições para 

a implementação de todos os componentes da Política Nacional de Atenção às Urgências, a 

Política Nacional de Humanização e suas diretrizes relativas aos serviços de urgência, bem 

como, para a adequação às Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde - Pactos pela Vida, 

em Defesa do SUS e de Gestão - conforme a Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 

2006, notadamente no que dizia respeito às responsabilidades do Termo de Compromisso de 

Gestão Federal, Estaduais e Municipais, aos termos do item 5 do Anexo da Portaria n° 648/ 

GM/MS, de 28 de março de 2006, da Política Nacional de Atenção Básica, que estabeleceu 

como característica do processo de trabalho das equipes neste nível de atenção a realização 

de primeiro atendimento às urgências médicas, e ao disposto pela Portaria nº 204/GM/MS, 

de 29 de janeiro de 2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria n° 

837/GM/MS, de 23 de abril de 2009. Para tanto, publicada a Portaria n° 1.020/GM, de 13 de 

maio de 2009, definindo as diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo 

(UPA), visando à organização das redes corregionais de atenção integral as urgências, em 

conformidade com a política Nacional de Atenção as Urgências. 

Portanto, as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, caracterizadas como componentes 

pré-hospitalar fixo, são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas 

de Saúde e as portas de urgência hospitalares, onde, em conjunto com estas ultimas, compõe 

uma rede organizada de Atenção as Urgências. 

Tais premissas levaram a Secretaria Municipal de Saúde de Natal - SMS/Natal a proceder 

à avaliação dos seus serviços de atendimento às urgências e emergências, constatando-se 

que as estruturas existentes não condiziam com as prerrogativas colocadas pelas diretrizes 

nacionais, posto que o perfil das unidades que dispunham desta modalidade de atendimento 

não correspondia, em termos de instalações físicas, configuração, contingente de profissionais 

e capacidade resolutiva, às necessidades operacionais para atendimento das formulações 

apontadas pela Política de Atenção às Urgências. Apesar da SMS/Natal dispor do componente 

pré-hospitalar móvel implantado SAMU/Natal), deixava a desejar em relação à organização do 

componente pré-hospitalar fixo (UPA). 

I – OBJETO 

GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE em regime de 

24 horas, que assegure assistência universal e gratuita à população na Unidade de Pronto 

Atendimento - UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA – situada a Avenida Paraíba, S/N - Bairro da 

Cidade da Esperança / Natal- Rio Grande do Norte, por entidades de direito privado sem fins 

lucrativos, qualificadas como Organização Social no âmbito do Município de Natal, no Estado 

do rio Grande do Norte, conforme definido neste Edital e seus Anexos. 

II – PRAZOS 

2.1. Os prazos para a entrega dos Programas de Trabalho, objeto do presente processo de 

seleção, será de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente edital no Diário Oficial do Município;5 

2.2. O prazo inicial de vigência do Contrato de Gestão decorrente da presente seleção é de 

01 (um) ano a partir da sua assinatura podendo tal prazo ser prorrogado, após demonstrada 

a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e, ainda, a indicação, 

garantia e aprovação dos recursos orçamentários necessários para as despesas; 

2.3. O prazo para a assinatura do Contrato de Gestão será de até 30 (trinta) dias após a 

homologação do resultado do Processo de Seleção, observadas as condições previstas na 

Legislação Estadual e Federal aplicáveis, já citadas no presente instrumento convocatórias. 

2.4. Todos os prazos serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário. 

III - DATA, LOCAL, HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA. 

Os envelopes contendo a Documentação e os Programas de Trabalho serão recebidas ate às 

17 horas do dia 21 de Junho de 2012, na Secretaria Municipal de Saúde – na sala da Comissão 

Permanente de Licitação – CPL (Rua Fabrício Pedrosa, 915, Petrópolis – Edifício Novo Hotel 

Ladeira do Sol, Bairro Areia Preta, pela Comissão Especial de Seleção. 

3.1. Na eventualidade da não realização da sessão pública na data e hora estabelecidas, será 

marcada nova data e hora, utilizando-se dos mesmos procedimentos da divulgação anterior; 

3.2. Das decisões da Comissão Especial de Seleção, caberá recurso que poderá ser interposto 

até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado do processo de seleção 

no Diário Oficial do Município; 

3.3. Da interposição de Recurso caberá impugnação pelas demais Organizações Sociais 

proponentes, no prazo de 05(cinco) dias úteis contados da comunicação relativa à 

interposição do recurso; 

3.4 No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso, 

submentendo-o a decisão do titular da respectiva Secretaria; 

3.5. Este Edital de Seleção e seus anexos poderão ser obtidos na sede da Secretaria de 

Saúde do Município de Natal. na sala da Comissão Permanente de Licitação – CPL (Rua 

Fabrício Pedrosa, 915, Petrópolis – Edifício Novo Hotel Ladeira do Sol, Bairro Areia Preta, pela 

Comissão Especial de Seleção. 

IV - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

4.1. Comprovação da sua condição de entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 

qualificada pelo Município de Natal como OS, nos Termos da Lei nº 6108 de 02 de Junho de 

2010, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina da sede da entidade e com 

seus objetivos relacionados ao objeto deste Edital de Seleção. Na hipótese da entidade não ter 

sua sede no Estado de Rio Grande do Norte, deverá providenciar seu registro junto ao Conselho 

Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, como condição para assinatura do Contrato; 

4.2. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica, a representação de mais de 01 (uma) 

entidade na presente seleção; 

4.3. As entidades interessadas, antes da elaboração dos Programas de trabalho, deverão



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proceder à verificação e comparação minuciosa de todos os elementos técnicos fornecidos. 

4.4. As entidades deverão assumir todos os custos associados à elaboração de suas 

propostas, não cabendo nenhuma indenização pela aquisição dos elementos necessários à 

organização e apresentação das propostas; 

V – DA DOCUMENTAÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO 

5.1. O PROGRAMA DE TRABALHO, encabeçada por índice relacionando todos os documentos e 

as folhas em que se encontram, será apresentado em 01 (uma) via numeradas e rubricadas, 

sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada, para fins de apreciação 

quanto aos parâmetros para as pontuações previstas no Anexo VI e deverá conter os 

elementos abaixo indicados, obedecendo a seguinte ordem: 

5.1.1. Projeto técnico contendo o seu plano operacional, 01 (uma) via impressa e 01 (uma). 

via entregue em CD no formato de arquivo PDF, expressando; 

a. Número do edital de seleção e o objeto do mesmo; 

b. Apresentação do Programa de Trabalho, conforme registro Roteiro apresentado no anexo 

VI. A, previsto no anexo V contendo indispensavelmente; 

b.1. Definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do. 

serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo e os respectivos prazos e formas de execução; 

b.2. Apresentação de indicadores adequados de desempenho, qualidade, produtividade, 

econômico – financeiro e de expansão, na apresentação dos serviços autorizados; 

C. Comprovação da regularidade jurídico – fiscal, trabalhista e da boa situação econômico – 

financeira da entidade, apresentando; 

C.1. Ato constitutivo, Estatuto em vigor registrado em cartório, acompanhado da ata da eleição 

de sua atual diretoria; 

C.2. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 

C.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver 

pertinente a sua finalidade e compatível com o objeto do Edital de seleção; 

C.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal ou outra 

equivalente, na forma da Lei; 

C.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 

C.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, 

através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS; 

C.7. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício, exigível em Lei, que 

comprovem a boa situação financeira da entidade vedada à substituição por Balancetes ou Balanço provisórios; 

C.7.1 O patrimônio líquido mínimo deverá ser equivalente a 10% (dez por cento) do valor 

estimado da contratação ou deverá apresentar garantia mínima equivalente a 1% (hum por 

cento) do valor estimado da contratação, nas seguintes modalidades: fiança bancária, caução 

em dinheiro ou em título da dívida pública ou em seguro – garantia; 

C.8. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede da 

Entidade, emitida, no máximo, até 90 (noventa) dias antes da data de realização da Seleção; 

D. Comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão, apresentando; 

D.1. Comprovação de experiências anteriores, pertinentes e compatíveis com o objeto do 

Contrato de Gestão Operacional, através de atestado(s) fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) 

de direito público ou privado e/ou comprovação de experiência gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo; 

D.2. Comprovação através da documentação legal, que a entidade possui no seu quadro, 

Responsável Técnico (médico), devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina; 

E. Atestado de Vistoria da Unidade de Saúde, conforme modelo (Anexo X); 

F. Especificação do Orçamento para execução do programa de trabalho, conforme modelo (Anexo VIII); 

G. Certificado de Qualificação como organização social, nos termos de legislação Municipal que 

rege a matéria, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde; 

H. Declaração de Idoneidade da Organização Social; 

I. Declaração da Organização Social que não cumpre as sanções previstas nos incisos III e IV 

do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/2003. 

5.1.2 Fica estabelecida a validade mínima da proposta, por 120 (cento e vinte) dias, contados 

a partir da data do seu recebimento pela Comissão Julgadora Especial de Seleção; 

5.1.3 É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica, a representação de mais de 01 (uma) 

entidade na presente seleção; 

5.1.4 As entidades interessadas, antes da elaboração dos Programa de Trabalho, deverão 

proceder à verificação e comparação minuciosa de todos os elementos técnicos fornecidos 

5.1.5 As entidades deverão assumir todos os custos associados à elaboração de suas 

propostas, não cabendo nenhuma indenização pela aquisição dos elementos necessários à 

organização e apresentação de propostas. 

VI – PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO 

6.1. O procedimento e julgamento das propostas obedecerão às seguintes disposições: 

6.2. No dia, horário e local indicado no item III do Edital, em sessão pública, a Comissão 

Especial de Seleção procederá ao recebimento das credenciais do representante legal da 

entidade jurídica e dois envelope contendo, a Documentação e os Programas de Trabalho, 

procedendo em seguida à sua abertura; 

6.2.1 .O s envelopes deverão ser entregues separados, fechados, identificados e lacrados; 

6.3. A entidade, nas sessões públicas, poderá se fazer representar por dirigente, por 

procurador ou pessoa devidamente credenciada através de instrumento, público ou particular, 

escrito e firmado pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgado ou conferido 

amplos poderes de representação em todos os atos e termos do Edital; 

6.4. Quando a representação se fizer por intermédio de instrumento particular, esse, 

obrigatoriamente, terá a firma reconhecida; 

6.5. A credencial será acompanhada de documento de identificação do representante, emitido por Órgão Público; 

6.6. Ficará impedido de quaisquer manifestações em referência a fatos relacionados com a 

presente Seleção, o representante da Entidade participante, que não apresentar o instrumento 

de representação, ou cuja documentação não atenda às especificações retro citadas; 

6.7. Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada Ata Circunstanciada, rubricada 

e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das 

Organizações Sociais, participantes do processo de Seleção que estiverem presentes ao atol; 

6.8. Iniciada a abertura dos envelopes contendo as propostas, não será permitida a 

participação de retardatários; 

6.9. Na análise realizada ela Comissão Especial de Seleção dos elementos da Proposta 

Comercial será efetuada em reunião pública pela Comissão; podendo ser convocado membro 

técnico extra-comissão para parecer específico; 

6.10. Após a abertura do envelope contendo a Documentação e os Programas de Trabalho, 

não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela 

Comissão Especial de Seleção; 

6.11. Serão inabilitadas as entidades que não apresentarem os documentos de regularidade 

fiscal e de qualificação econômico fiscal, conforme 5.1.1, alíneas “c” e “d”, bem como 

aquelas entidades que não apresentarem nenhuma comprovação de experiência anterior e 

desclassificadas as entidades cujas propostas de trabalho não atendam às especificações 

técnicas constantes nos anexos do presente Edital; 

6.12. A avaliação e classificação dos Programas de Trabalho serão definidas pela maior média 

ponderada das propostas técnicas e de preço, observado o disposto nos itens 2 e 3 do anexo VI; 

6.13. Ocorrendo a hipótese de igualdade de pontuação entre mais de um Programa de 

Trabalho para a prestação dos serviços a serem transferidos, a seleção da Entidade 

vencedora será decidida por sorteio, em ato público; 

6.14. A classificação dos Programas de Trabalho obedecerá aos critérios de avaliação 

constantes no Anexo VI, deste Edital; 

6.15. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias; 

6.16. O Secretário de Saúde do Município de Natal, após o resultado do julgamento, emitirá Ato 

de Homologação, declarando a Entidade vencedora; 

6.17. É facultada à Comissão ou ao Secretário de Saúde do Município de Natal, em qualquer fase 

do processo de seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar 

a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que 

deveriam constar originariamente da proposta; 

6.18. O processo de seleção poderá ser revogado ou anulado respeitado o contraditório; 

6.19. Até a assinatura do Contrato de Gestão, poderá a Comissão Especial de Seleção 

desclassificar propostas das entidades participantes, em despacho motivado, sem direito a 

indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou 

circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da seleção que represente infração aos 

Termos do Edital, respeitado o contraditório; 

6.20. Quando todas as propostas de trabalho forem desclassificadas, a Comissão Especial 

de Seleção poderá fixar às entidades participantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a 

apresentação de novas propostas; 

VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

7.1. A despesa com a futura contratação correrá à conta do orçamento: Unidade Gestora: 

Secretaria Municipal de Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde – 20.149) Ação: 

10.302.017.1-409 – Fortalecimento da Rede de Pronto Atendimento – UPAS; 10.302.017.2- 

407 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial de média complexidade do SUS em Natal. 

Fonte de Recurso: 111 e 183(Federal e Estadual) 

VIII - VALOR ANUAL DO CONTRATO DE GESTÃO 

8.1 O valor anual máximo a ser disponibilizado pelo Município de Natal para a prestação 

dos serviços transferidos, referente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA DA CIDADE DA 

ESPERANÇA – será de R$ 19.808.058,00 (dezenove milhões oitocentos e oito mil e cinquenta e oito reais). 

IX - PAGAMENTO 

9.1. O pagamento será efetivado mediante a liberação de 12 (doze) parcelas mensais 

conforme metas pactuadas no Contrato de Gestão sendo o valor composto de uma parte 

fixa correspondente a 60% (sessenta por cento) do orçamento mensal e uma parte variável 

correspondente a 30% (trinta por cento) do orçamento mensal, com base na produção e 10% 

(dez por cento) com base na avaliação de indicadores de qualidade; 

9.2. As parcelas mensais serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, após o 

recebimento do recibo/fatura dos serviços objeto do presente contrato; 

9.3. As metas contratuais serão avaliadas na forma ajustada no contrato de gestão, e em 

caso de não cumprimento será efetuado o desconto de até 10% (quarenta por cento) do valor mensal do contrato; 

9.4. As metas contratuais da parte variável do contrato de gestão serão avaliadas 

trimestralmente, e, em caso de não cumprimento, será efetuado o desconto de até 10%, 

observado o disposto no Anexo Técnico; 

9.5. As parcelas de valor variável serão pagas mensalmente, junto com a parte fixa, e os 

eventuais ajustes financeiros a menor decorrentes da avaliação do alcance das metas 

das partes variáveis serão realizados nos meses subseqüentes à análise dos indicadores 

estabelecidos, na forma disposta neste contrato. 

X - ALTERAÇÃO CONTRATUAL 

10.1 - O Contrato de Gestão a ser firmado, nos termos do decreto nº 9678/2012, poderá ser 

alterado, parcial ou totalmente, mediante revisão das metas e valores financeiros, pactuados 

desde que prévia e devidamente justificada por escrito, que conterão a declaração de interesse 

de ambas as partes e deverá ser autorizado pelo Secretário de Municipal de Saúde de Natal. 

Devendo, nestes casos, serem formalizados os respectivos Termos Aditivos. Poderá também 

ser alterado para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, 

na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências 

incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou, ainda, em caso de força 

maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 

XI – DA PRESTAÇÃO DE CONTA 

11.1. A prestação de contas, a ser apresentada mensalmente ou a qualquer tempo, conforme 

recomende o interesse público, far-se-á através de relatório pertinente à execução desse 

Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; 

11.2. Ao final de cada exercício financeiro, a CONTRATADA deverá elaborar consolidação dos 

relatórios de execução e demonstrativos financeiros e encaminhá-los à CONTRATANTE, em 

modelos por esta estabelecidos; 

11.3. A referida prestação de contas devera ser acompanhada e fiscalizada nos termos do 

Decreto nº 9678/2012; 

XII – DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO 

12.1. Na hipótese de risco à continuidade dos serviços de saúde prestados à população pela 

CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá assumir imediatamente a execução dos serviços objeto deste Contrato. 

XIII – DA RESCISÃO 

13.1 – O contrato de Gestão a ser firmado nos Termos da Lei nº 6108/2010 e do Decreto nº 

9678/2012 poderá ser rescindido, por qualquer das partes, por acordo ou por ato unilateral, 

dentro das condições e hipóteses estabelecidas no referido contrato. 

XIV- DAS SANÇÕES 

14.1 – O descumprimento, parcial ou total, de qualquer cláusula contida no Contrato de 

Gestão sujeitará o contratado às sanções previstas neste Edital de Seleção e no referido 

contrato, em especial a suspensão ou imposição da declaração de inidoneidade para licitar e 

contratar com o Município de Natal, além de multa Termos da Lei nº 6108/2010 e do Decreto nº 9678/2012. 

XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

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15.1 - A participação da entidade no processo de seleção implica na sua aceitação integral 

e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos do Edital, que passarão a integrar 

o Contrato de Gestão como se transcrito, com lastro na legislação referida no preâmbulo do 

Edital, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas 

aplicáveis, não sendo aceita, sob quaisquer hipóteses, alegações de seu desconhecimento em 

qualquer fase do processo de seleção e execução do Contrato de Gestão. 

15.2. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais qualificadas 

na forma da Lei 6295/2011, a Secretaria Municipal de Saúde poderá repetir o procedimento 

quantas vezes forem necessárias; 

15.3. N a hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização do 

Contrato de Gestão, objeto do certame, ficara dispensada a realização do processo seletivo; 

15.4. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação 

da entidade selecionada como Organização Social na forma do disposto na Lei Municipal 

vigente sobre a matéria; 

15.5. A entidade vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Contrato de Gestão, 

quando da convocação pelo gestor da Secretaria Municipal de Saúde, perderá o direito à 

contratação de conformidade com a Lei, sem prejuízo das sanções previstas na legislação; 

15.6 Na ocorrência do estabelecido no item anterior, poderá o gestor da Secretaria de 

Municipal de Saúde de Natal convocar as entidades remanescentes, participantes do processo 

de seleção na ordem de classificação ou revogar o processo seletivo; 

15.7 - Integram o presente Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos; 

DOS ANEXOS: 

ANEXO I - INFORMAÇÕES SOBRE AS UNIDADES DE SAÚDE 

ANEXO II – METAS DE PRODUÇÃO 

ANEXO III - RECURSOS HUMANOS 

ANEXO IV - ESTRUTURA FÍSICA 

ANEXO V - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO 

ANEXO VI - PARAMETROS PARA JULGAMENTO DA PROPOSTA DE TRABALHO 

ANEXO VI . A - MATRIZ DE AVALIAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 

DO PROCESSO DE SELEÇÃO. 

ANEXO VII – MODELO DE PLANILHA DE DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL 

ANEXO VIII - MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS/DESPESAS MENSAIS 

ANEXO IX - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE 

ANEXO X - MODELO DE CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE 

ANEXO XI - DECLARAÇÃO 

ANEXO XII - MODELO DE PROCURAÇÃO 

ANEXO XIII - MODELO DE CADASTRO BANCÁRIO 

ANEXO XIV - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATUALIZAÇÃO NO CNES (SIA E SIH/SUS) 

MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO 

ANEXO TÉCNICO 

ANEXO – INVENTÁRIO DE BENS DISPONIBILIZADOS 

Natal, 11 de Junho de 2012. 

Presidente da Comissão Especial de Seleção 

ANEXO I - DAS FORMAÇÕES SOBRE A UNIDADE DE SAÚDE 

1. INTRODUÇÃO 

No âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, sempre foi almejada a adoção de um modelo 

de gestão que atendesse as necessidades da população obedecendo a pontos prioritários 

para a melhoria do Sistema de Saúde, aprimorando e avaliando os processos dos serviços, 

minimizando a demanda reprimida e melhorando a qualidade de serviços ofertados. Diante 

do novo modelo de gestão adotado pela Secretaria de Saúde do Município de Natal – SMS 

e considerando essas questões, em busca da eficiência, a SMS vem através da Unidade de 

Pronto Atendimento – UPA de Cidade da Esperança – Cidade da Esperança, assegurar o 

alcance dos seguintes objetivos: 

- Garantir qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento a população; 

- Melhorar o serviço ofertado ao usuário SUS com assistência humanizada; 

- Implantar um modelo de gerência voltado para resultados; 

- Evitar o êxodo do usuário para os grandes hospitais em busca de serviços da assistência 

à saúde de melhor qualidade e garantir a assistência mais rápida, evitando complicações do 

quadro clínico e o desconforto do deslocamento dos usuários.O modelo gerencial proposto 

deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, observando as 

políticas públicas voltadas para a regionalização da saúde, conforme pactuado e regulado pela 

Central de Regulação, preservando-se a missão da Secretaria de Saúde do Município de Natal. 

2. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA – CIDADE DA ESPERANÇA 

A Unidade de Pronto Atendimento UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA, terá uma estrutura de 

complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas Unidades 

Hospitalares de Atendimentos às Urgências e Emergências, onde em conjunto com essas 

compõem uma rede organizada de Atenção às Urgências (Portaria GM nº 2.048). Essa 

unidade, integrante do Sistema Municipal de Urgências e Emergências e de sua respectiva rede 

assistencial, devem estar aptas a prestar atendimento resolutivo aos pacientes acometidos 

por quadros agudos ou crônicos agudizados, com atendimento 24 horas, com importante 

potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos prontos-socorros, 

além do papel ordenador dos fluxos da urgência. A Unidade de Pronto Atendimento – UPA 

DA CIDADE DA ESPERANÇA amplia a rede assistencial para atendimento dos casos de menor 

complexidade clínica e cirúrgica, incluindo suturas, drenagens de abscessos, curativos em 

geral, dentre outros, evitando que esses casos sejam encaminhados para as Unidades de alta 

complexidade de Natal. A Unidade de Pronto Atendimento – UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA, 

localizada na Avenida Paraíba, S/N – Cidade da Esperança – Natal – RN, encontra-se em local 

de fácil acesso, em zona considerada de grande incidência de acidentes e violência, garantindo 

um melhor tempo resposta para o atendimento às vítimas. 

MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO E POPULAÇÃO BENEFICIADA: 

Natal - População - 806.203 habitantes 

Bairro População 

Quintas - 27.375 habitantes 

Bairro Nordeste - 11.521 habitantes 

Bom Pastor - 18.524 habitantes 

Cidade da Esperança - 19.356 habitantes 

Dix-Sept-Rosado - 15.689 habitantes 

Felipe Camarão - 50.997 habitantes 

Cidade Nova - 17.651 habitantes 

Guarapes - 10.250 habitantes 

Planalto - 31.206 habitantes 

Total - 202.569 habitantes 

3. SERVIÇOS 

A UPA referenciará pacientes após estabilização das condições clínicas, para internação 

em unidades hospitalares, através da Central de Regulação de Leitos. Disponibilizarão 

leitos de observação em conseqüência dos atendimentos de Urgência, por período de até 

24 horas (não caracterizando internação hospitalar). Deverão ser implantadas na UPA, as 

ações recomendadas pela Política Nacional de Humanização, através do Acolhimento com 

Classificação de Risco (ACCR) informatizado. 

A UPA de Cidade da Esperança dispõe de: recepção e espera, sala de atendimento social 

e classificação de risco, sala de pequenos procedimentos, sala de medicação e reidratação, 

sala de nebulização coletiva, sala de gesso e fraturas, 06 consultórios médicos, consultório 

odontologica, escura, sala de raios-X, sala de coleta de material (laboratório), sala de 

eletrocardiograma, sala de esterilização, Farmácia e Posto de Enfermagem. Contam ainda com 

uma sala para Observação de Emergência (Sala Vermelha) com 05 (quatro) leitos, sala para 

Observação de Urgências (Sala Amarela) com 08 (oito) leitos e 02(dois) leitos de isolamento, 

sala de observação pediátrica com 05 (quatro) leitos. 

3.1 Para o Pronto Atendimento (PA) deverão estar disponibilizados diariamente os profissionais 

relacionados no dimensionamento de pessoal médico: 06 (seis) médicos, distribuídos entre 

02(dois) pediatras e 03(três) clínicos gerais, e 01 (um) traumato-ortopedista no plantão de 24 horas. 

3.2. Apoio Diagnóstico e Terapêutico para pacientes em atendimento na UPA: 

• Posto de coleta para Laboratório de Patologia Clínica referenciado de urgência (bioquímica, 

hematologia, uroanálise). 

• Radiologia 

• ECG – eletrocardiograma 

• Gesso (imobilização) 

4. PRESSUPOSTOS E DEFINIÇÕES 

4.1. Atendimento às Urgências 

4.1.1. Serão considerados atendimentos de Urgência aqueles não programados, que sejam 

dispensados pelo serviço de Urgência da UPA, as pessoas que procurem tal atendimento por 

ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial ou iminente de vida, cujo 

portador necessita de assistência médica imediata. 

4.2. Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico – SADT 

Entende-se por SADT a disponibilização de exames e ações de apoio diagnóstico e terapêutico 

à pacientes atendidos nas UPA. 

4.3. Projetos especiais e novas especialidades de atendimento 

Se ao longo da vigência do contrato, de comum acordo entre as partes, a Contratada, ou 

a SMS/NATAL, se propuserem a realizar outros tipos de atividades, diferentes daquelas 

aqui relacionadas, seja pela introdução de novas atividades diagnósticas e/ou terapêuticas, 

seja pela realização de programas especiais para determinado tipo de patologia, essas 

atividades deverão ser previamente estudadas, pactuadas e autorizadas pela SMS/NATAL. 

Essas atividades serão autorizadas após análise técnica, quantificadas separadamente do 

atendimento rotineiro da UPA, sendo, então, elaborado o orçamento econômico-financeiro, 

discriminado e homologado através de Termo Aditivo ao contrato. 

4.4. Gestão 

Tendo em vista que a Unidade de Pronto Atendimento – UPA CIDADE DA ESPERANÇA 

funcionará com o perfil descrito, sob Contrato de Gestão Compartilhada, cabe a SMS, juntamente 

com o Conselho Municipal de Saúde acompanhar os indicadores definidos nesse contrato. 

4.4.1. A contratada deve dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e 

legal, com quantitativo compatível para o perfil da unidade e os serviços a serem prestados. 

Deverá obedecer às Normas do Ministério da Saúde – MS, do Ministério do Trabalho e 

Emprego – MTE, especialmente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho 

em Estabelecimentos de Assistência à Saúde, assim como as Resoluções dos Conselhos Profissionais. 

4.4.2. A unidade deverá possuir um responsável técnico (médico), com registro no respectivo conselho de classe. 

4.4.3. O médico designado como Diretor/Responsável Técnico da unidade, somente poderá 

assumir a responsabilidade técnica por até 02 (duas) unidades de saúde, incluindo a referida 

Unidade de Pronto Atendimento. 

4.4.4. A equipe médica deverá ser disponibilizada em quantitativo suficiente para o atendimento 

dos serviços e composta por profissionais das especialidades exigidas, possuidores do título 

ou certificado da especialidade correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional 

de Medicina (Resolução CFM nº. 1634/2002) e/ou outros conselhos de classe, ensejando que 

a unidade realize a atividade assistencial quantificada no contrato. 

4.4.5. A unidade deverá possuir rotinas administrativas de funcionamento, protocolos 

assistenciais e de atendimento escritos, atualizados e assinados pelo Diretor/Responsável 

Técnico. As rotinas devem abordar todos os processos envolvidos na assistência, que 

contemplem desde os aspectos organizacionais até os operacionais e técnicos. 

4.4.6. A unidade deverá possuir o prontuário único do paciente, com as informações completas 

do quadro clínico e sua evolução, intervenções e exames realizados, todos devidamente escritos 

de forma clara e precisa, datados, assinados e carimbados pelo profissional responsável pelo 

atendimento (médicos, equipe de enfermagem e demais profissionais de saúde que o assistam). Os 

prontuários deverão estar devidamente ordenados no Serviço de Arquivo de Prontuários. 

4.4.7. A unidade deverá dispor de serviços de informática com sistema para gestão hospitalar 

que contemple no mínimo: atendimentos realizados, exames complementares, controle de 

estoques (almoxarifado e farmácia), prontuário médico (observando o disposto na legislação 

vigente, incluindo a Resolução CFM nº. 1.639/2002, serviços de apoio e relatórios gerenciais, 

que permitam à SMS/NATAL acessar via Internet (WEB) e atendam aos indicadores e 

informações especificados no Contrato de Gestão. Caberá à contratada a instalação da rede 

de informática, bem como a aquisição de sistemas e programas e o encaminhamento dos 

relatórios a Secretaria Municipal de Saúde. 

4.4.8. Caberá à contratada a aquisição de equipamentos de: informática, hospitalares 

permanentes e mobiliários permanentes, que deverão fazer parte do patrimônio da Secretaria 

Municipal de Saúde, após o período de 120 (cento e vinte) dias de uso. 

4.4.9 A unidade deverá desenvolver uma Política de Gestão de Pessoas, atendendo as Normas 

da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT/MTE, assim como deverá implantar e desenvolver 

uma Política de Segurança do Trabalho e Prevenção de Acidentes, em conformidade com a



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NR – 32/2005 do MTE. 

4.4.10. A gestão da Unidade de Pronto Atendimento – UPA CIDADE DA ESPERANÇA deverá 

respeitar a Legislação Ambiental e possuir toda a documentação exigida. 

4.4.11. A unidade deverá dispor de um Núcleo de Manutenção Geral - NMG que contemple 

as áreas de manutenção preventiva e corretiva, predial, hidráulica, e elétrica, assim como um 

serviço de gerenciamento de equipamentos de saúde. 

4.4.12 O rol de leis e normas sanitárias nos quais a gerência da UPA deverá se apoiar, dentre 

outras, observando suas atualizações, são: 

- Lei 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde; 

- Lei 8.142/90 – Define Formas de Financiamento e Controle Social do SUS 

- PNASS – Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde – define critérios e 

parâmetros de caráter qualitativos; 

- PT GM/MS 67 de 21/02/1985 – define uso e condições sobre o uso de saneantes e 

domissanitários (esta sofreu várias alterações e inclusões através das Portarias: N º 01/DISAD. 

-27/06/85; N º 607 -23/08/85; N º 15/MS/SVS 23/08/88; N º 05 – 13/11/89; N º 122 – 

29/11/93; N º 453/SNVS/DTN – 11/09/96; NO. 843/MS / SVS – 26/10/98); 

- RDC 306 que complementa a RDC 50/2002 -substitui a Portaria 1884 de 11/11/1994 – 

Estabelece normas destinadas ao exame e aprovação dos Projetos Físicos de Estabelecimentos 

de Assistenciais de Saúde; 

- PT GM/MS 1.863 de 29 de setembro de 2003 - institui a Política Nacional de Atenção às Urgências; 

- PT GM/MS 1.864 de 29 de setembro de 2003 - institui o componente pré-hospitalar móvel 

da Política Nacional de Atenção às Urgências por intermédio da implantação do Serviço de 

Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192; 

- PT GM/MS 2.048 de 5 de novembro de 2002 – regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais 

de Urgência e Emergência. 

- PT GM/MS 1. 559 de 1º de agosto de 2008que instituiu a Política Nacional de Regulação 

do Sistema Único de Saúde – SUS, PT SVS/MS 453 – 01/06/1998 - Aprova o Regulamento 

Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico 

médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional 

e dá outras providências; 

- PT MS/SAS 202 de 19 de junho de 2001 - Estabelece diretrizes para a implantação, 

desenvolvimento, sustentação e avaliação de iniciativas de humanização nos hospitais do 

Sistema Único de Saúde. 

ANEXO II - METAS DE PRODUÇÃO ATIVIDADES MÍNIMAS A REALIZAR 

1. Assistência Urgência e Emergência: 

1.1. Urgência/Emergência - manter o serviço em funcionamento nas 24 horas do dia, todos os 

dias da semana, com ate 13.500 (treze mil e quinhentos) atendimentos médicos mensais de urgência. 

1.1.1. Programação Física Mensal: 

Procedimentos Especializados 

PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA – SADT -GRUPO 02 

Quantidade Orçada 

02 - DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO 4.500 

04 - DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA 1.350 

11 - MÉTODOS DIAGNÓSTICOS EM ESPECIALIDADES (ECG) 225 

Total 6.075 

Procedimentos Especializados 

PROCEDIMENTOS CLÍNICOS – GRUPO 03 – SADT -GRUPO 03 

Quantidade Orçada 

01 - CONSULTAS / ATENDIMENTOS / ACOMPANHAMENTOS 11.250 

03 - TRATAMENTOS CLÍNICOS (OUTRAS ESPECIALIDADES) 2.250 

Total 13.500 

Resumo das Metas Mensais de Produção 

PROCEDIMENTOS CLÍNICOS – GRUPO 03 – SADT -GRUPO 03 Quantidade Orçada 

Grupo 02 – Procedimentos com finalidade diagnóstica 6.075 

Grupo 03 – Procedimentos Clínicos 13.500 

Total 19.575 

ANEXO III - RECURSOS HUMANOS 

ADMINISTRAÇÃO 

Categoria: 

Coordenador Geral 

Coordenador Técnico (Médico) 

Coordenador de Enfermagem 

Coordenador Administrativo e Financeiro 

UNIDADE ATENDIMENTO EXTERNO 

Categoria: Médicos 

Clínico Geral 

Pediatra 

Traumato/Ortopedista 

Radiologista 

Emergência (plantonista) 

Categoria: Outros profissionais - Nível Superior 

Assistente social 

Farmacêutico 

Enfermeiro 

Categoria: Outros profissionais - Nível Médio 

Vigilante 

Recepcionista 

Porteiro 

Auxiliar Administrativo 

Técnico de enfermagem 

Tecnico de Farmácia 

Técnico de Laboratório 

Técnico de Radiologia 

Maqueiro 

Gesseiro 

Copeiro 

Auxiliar de higienização/serviços gerais 

ANEXO IV - ESTRUTURA FÍSICA 

Área Total Construída:1.122,22 m² 

Relação das áreas construídas 

PAVIMENTO TÉRREO 

Ambiente 

Área (m²) 

Administração/Informática/ Controle de Ponto 25,72 

Almoxarifado 10,78 

Direção 13,25 

Sala de Reunião 14,87 

Coordenação de Enfermagem 8,92 

Sala de Aplicação de Medicamentos / Reidratação 39,35 

Area de Recepção e Espera 70,57 

Registro 9,67 

Acolhimento 70,32 

Recepção / Registro 9,67 

Armazenagem e Distribuição de Materiais Esterilizados 5,32 

Sala de Armazenamento e Controle (CAF) 16,62 

Farmácia 4,41 

Sala de Classificação de Risco (02) 11,00 

Sala de Coleta de Material 12,60 

Consultório 01(05) 11,00 

Consultório 05 (01) 10,90 

Consultório Odontológico 11,00 

Copa de Distribuição 17,85 

Refeitorio 22,44 

DML com tanque (02) 2,50 

Sala de Eletrocardiograma 11,00 

Sala de Estar dos Funcionários 17,52 

Guarda de Macas e Cadeiras de Roda 4,88 

Sala de Higienização de Paciente 11,55 

Sala de Imobilização de Fraturas (Gesso) 11,00 

Sala de Inalação Coletiva 18,95 

Morgue 12,60 

Repouso Feminino 20,48 

Repouso Masculino 20,48 

Rouparia Limpa 4,94 

Rouparia Suja 4,46 

Sala de Atendimento Social 9,60 

Sala de Lavagem e Descontaminação de Materiais 5,88 

Sala de Observação Adulto (Sala Amarela) 97,48 

Wc Sala de Observação Feminina 4,88 

Wc Sala de Observação Masculina 4,88 

Quarto Individual de Curta Duração Com WC (02) 11,13 

Sala de Urgência (sala Vermelha) 80,84 

Sala de Observação Infantil 48,00 

Wc da Sala de Observação Infantil 4,88 

PAVIMENTO TÉRREO 

Ambiente 

Área (m²) 

Sala de Raio X 21,15 

Sala de Laboratório de Processamento 4,71 

Sala de Diagnostico Arquivo de Chapas 4,71 

Vestuario Raio X 2,70 

Desembarque de Ambulâncias 59,18 

Sala de Utilidades com pia de despejo 4.52 

Sala de Suturas / Curativos 12,60 

Vestuário Feminino 15,50 

Vestuário Masculino 15,50 

WC Adaptado Masculino 6,90 

WC Adaptado Feminino 6,90 

WC Infantil 3,55 

WC Funcionários Feminino 2,10 

WC Funcionários Masculino 2,10 

WC Adaptado Masculino e Feminino 2,10 

Desembarque de Ambulâncias 59,18 

Total - 1.023,07 

MEMORIAL DESCRITIVO 

ÁREAS EXTERNAS 

Ambiente 

Área (m²) 

Subestação 43,20 

Grupo Gerador 12,00 

Guarita 6,28 

Lixo Infectante 5,46 

Lavagem de Containeres 2,63 

Lixo Comum 11,20 

Central de Vácuo 8,38 

Central de Gases 10,00 

Total - Áreas Externas 99,15 

ANEXO V - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO 

Roteiro para elaboração da Proposta Técnica 

Entende-se que a proposta técnica é a demonstração do conjunto dos elementos necessários 

e suficientes, com nível de precisão adequada para caracterizar o perfil da unidade e o 

trabalho técnico gerencial definido no objeto da seleção com base nas indicações e estudos 

preliminares dos informes básicos conforme Anexo I do Edital. 

O proponente deverá demonstrar a viabilidade técnica e a estimativa das despesas referentes 

à execução das atividades propostas, com definição de métodos e prazos de execução das 

atividades. O projeto apresentado deverá conter a descrição sucinta e clara, da proposta,

Página 10 



evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pela comunidade, a 

abrangência geográfica a ser atendida, bem como os resultados a serem obtidos. Este Anexo 

destina-se a orientar os concorrentes para elaboração do projeto a ser apresentado, devendo 

conter invariavelmente todos os seus itens indicados neste roteiro. 

1. TÍTULO 

Proposta Técnica para Organização, Administração e Gerenciamento da UPA Cidade da 

Esperança, conforme Processo de Seleção nº 001 /2012. 

PROPOSTA DE MODELO GERENCIAL 

Este item deverá caracterizar o Modelo Gerencial da unidade, descrevendo: 

2. ÁREA DE ATIVIDADE 

Organização da atividade 

Os entes interessados exporão entre outros aspectos organizativos, no mínimo, os seguintes itens: 

2.1 - A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA. 

Horários e distribuição semanal de utilização dos locais de Consultas. 

Produção estimada mensal de Consultas e separação por especialidades. 

Horários de funcionamento, distinguindo entre atividade programada e urgente, de todos 

os serviços diagnósticos. 

2.2 – Proposição de metas para ampliação dos serviços mínimos. 

3. ÁREA DE QUALIDADE 

3.1. Qualidade Objetiva: aquela que está orientada a obter e garantir a melhor assistência 

possível, dado o nível de recursos e tecnologia existentes na UPA. O ente interessado 

estabelecerá em sua oferta, entre outras: 

3.1.1. O número de comissões técnicas que implantará na UPA especificando: 

Nome da Comissão, atividades;, membros componentes (apenas enunciar o perfil dos 

componentes, que integram a Comissão), objetivos da Comissão para o primeiro ano de 

contrato; freqüência de reuniões; Controle das mesmas pela Direção médica; atas de reuniões, etc. 

3.1.2. Organização específica do serviço de Farmácia, Membros que o compõem; organização 

horária, previsão para implantação do sistema de dose unitária, métodos de controle sobre 

fármacos controlados e/ou de Alto Custo, utilização de prescrição eletrônica. 

3.1.3. Organização específica do serviço de Arquivo de Prontuários Médicos, Membros que o 

compõem, turnos de funcionamento, modelos de fichas, sistema de arquivamento e controle, 

Protocolos, Comissão de Revisões de Prontuários, etc. 

3.1.4. Descrição de funcionamento da Unidade de Estatísticas, Membros que a compõem, 

turnos de funcionamento, sistemática e metodologia de trabalho. 

3.1.5. Monitoramento de indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e 

econômico-financeiros: Indicadores selecionados, sistemáticas de aplicação de ações corretivas. 

3.1.6. Implantação do Programa de Acolhimento e Classificação de Risco: Equipe necessária a 

sistemática de trabalho, horário de funcionamento. 

3.1.7. Apresentação de Protocolos Clínicos de Atendimento conforme o perfil descrito no Edital. 

1.1.8. Regulamento e Manual de Normas e Rotinas. 

3.1.9.Implantação de outras iniciativas e programas de Qualidade que o ente interessado 

já tenha em desenvolvimento ou a desenvolver. Neste caso deve apresentar um plano de 

organização específico com definição de alcance, metodologia; cronograma de implantação; 

orçamento previsto; etc. 

3.2. Qualidade Subjetiva: aquela que está relacionada com a percepção que o usuário 

(pacientes e familiares) obtém de sua passagem pela UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 

UPA. O ente interessado em sua oferta explicará, entre outras, os seguintes aspectos: 

3.2.1 Como irá estruturar a Informação aos usuários (pacientes e familiares) acerca do 

processo de Atenção, tanto em aspectos prévios (em quantos serviços irá implantar o 

consentimento informado), e, especialmente, a Informação durante o processo de atenção 

(lugares onde se efetuará a informação; horários e freqüência da informação, para cada uma das Clínicas). 

3.2.2 Como irá pesquisar a opinião ou nível de satisfação do usuário: Instrumento de pesquisa, 

freqüência, sistemática de ação das ações corretivas. 

3.2.3 Como irá organizar o Serviço de Nutrição: Número e Horários de refeições, organização 

do pessoal. Atendimento ao usuário. 

3.2.4 Políticas de Humanização: Como irá desenvolver os dispositivos do Programa Nacional 

de Humanização para Acolhimento com Classificação de Risco. 

3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA 

4.1. Certificar Experiência anterior, mediante comprovação através de declarações legalmente reconhecidas. 

4.2. Estrutura diretiva da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA. 

• Descrição do organograma da UPA até o segundo nível: Coordenador Geral; Coordenador 

Técnico (Médico) e Coordenador de Enfermagem. O ente interessado deverá apresentar 

currículos dos postos correspondentes a esse nível. 

4.3. Organização de serviços assistenciais 

Descrição da Organização da Urgência e Emergência: 

Expressar estrutura de chefia e número de pessoas por especialidade, assim como o tipo 

de vínculo com a Unidade. 

Horários de atividade de Urgências, distinguindo entre presença física de médico 

especialista, médico geral e médicos que atendem chamadas (sobreaviso). 

Compatibilização da proposta de trabalho com as diretrizes da SES/PE. 

Descrição de como o proponente irá estabelecer a Contra–Referência com a Atenção 

Primária e a referência para os hospitais. Nesse caso apresentar um Plano de implantação, 

estabelecendo prazos, meios, fluxos, etc. 

4.4. Organização de serviços administrativos, financeiros e gerais. 

O ente interessado deverá apresentar, entre outros, as seguintes informações: 

• Descrição de funcionamento da Unidade de faturamento. Horários de trabalho; estrutura de 

chefia; membros e vínculo com a unidade; 

• Descrição de funcionamento da Manutenção Predial, descrição de funcionamento da 

manutenção de Equipamentos e orçamentos dedicados aos mesmos; 

• Volume de recursos financeiros destinados a cada tipo de despesa. 

4.5. Organização dos Recursos Humanos 

Recursos Humanos estimados, apontando, por categoria, a quantidade de profissionais, 

a carga horária de trabalho e o salário total (em reais), por perfil de profissional, sem a 

incidência dos encargos patronais. Neste tópico solicita-se um quadro resumo do perfil de 

todos os profissionais que irão trabalhar na UPA (estejam ou não atualmente contratados) 

e com a expressão da carga horária semanal distribuída pelos dias da semana, e com o 

enunciado de horário de trabalho do processo de seleção e do contrato de trabalho. 

Prazos propostos para implantação e para pleno funcionamento de cada serviço proposto (cronograma). 

A PROPOSTA DE ATIVIDADE ASSISTENCIAL DEVERÁ SER APRESENTADA NA FORMATAÇÃO DAS PLANILHAS ABAIXO. 

DETALHAMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 

Especialidades 

Horas Semanais 

Expressar em horas semanais a oferta da assistência. 

ESTIMATIVA DE ATIVIDADE MENSAL - URGÊNCIA /EMERGÊNCIA 

1º M 2º M 3º M 4º M 5º M 6º M 7º M 8º M 9º M 10º M 11º M 12º M Total 

Atendimento 0 

TOTAL 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 

ANEXO VI 

PARAMETROS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO 

A Proposta Técnica, contendo a PROPOSTA DE TRABALHO DA UNIDADE DE PRONTO 

ATENDIMENTO – UPA, baseada nas especificações e condições previstas nos Anexos I a Anexo 

V, será analisada e pontuada conforme o quadro abaixo: 

CRITÉRIO 

F.1. ATIVIDADE. -Adequação da 

proposta de atividade assistencial 

à capacidade operacional das 

Unidades de Pronto Atendimento. 

F.2. QUALIDADE. -Adequação das 

atividades propostas referentes à 

QUALIDADE da assistência prestada 

F.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 

-Adequação entre os meios 

sugeridos, seus custos, 

cronogramas e resultados 

presumidos. Propostas referentes 

à qualidade da assistência prestada 

ITENS DE AVALIAÇÃO 

PONTUAÇÃO MÁXIMA 

POSSÍVEL 

1.1. Organização da atividade. 21 PONTOS 

1.2. Incrementos de atividade. 

4 PONTOS 

TOTAL 25 pontos - PESO 03 

2.1 Ações voltadas à Qualidade 

Objetiva – Comissões. 

2.2.-Ações voltadas à Qualidade 

Subjetiva relacionadas à satisfação dos 

pacientes e/ou acompanhantes 

10 PONTOS 

15 PONTOS 

TOTAL 25 pontos PESO 03 

3.1. Experiência anterior 05 pontos 

3.2. Estrutura diretiva da unidade 04 pontos 

3.3. Organização de serviços médicos 

assistenciais. 

3.4. Organização de serviços 

administrativos, financeiros e gerais. 

14 pontos 

10 pontos 

3.5. Ciência e Tecnologia 07 pontos 

3.6. Organização dos Recursos 

10 pontos 

Humanos 

TOTAL 50 pontos PESO 03 

PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL: 

100 PONTOS 

1. Serão desclassificadas as propostas técnicas que: 

1.1. Não atingirem uma Pontuação total mínima de 70 (setenta) pontos e que não alcançarem 

50% do total possível em cada um dos CRITÉRIOS: 

1.-Atividade, Qualidade e Qualificação Técnica 

1.2. Não atenderem às exigências deste Edital; 

1.3. Que contiverem uma estimativa de despesas para custeio das atividades da UNIDADE DE 

PRONTO ATENDIMENTO – UPA, com valores manifestamente inexequíveis. 

2. No julgamento da Pontuação Técnica para a definição da Nota Técnica (NT) será considerado 

o somatório dos resultados obtidos por cada fator de avaliação (valor do ponto alcançado 

vezes o peso instituído), divididos por três (03) conforme fórmula a seguir: 

NT = F1+ F2+ F3 

3 

2.1 - O Julgamento da Proposta Técnica será definido através do ITP (Índice Técnico da 

Proposta), que consistirá no resultado da apuração obtida na Nota Técnica (NT), dividida pela 

maior pontuação de Nota Técnica (MNT) dentre todas as propostas: 

ITP = NT 

MNT 

2.2 No julgamento das Propostas para a definição da Nota de Preço (NP) serão avaliados 

os Preços Propostos (PP) pelos participantes da seleção, sendo atribuída nota dez (10) à 

Proposta de Menor Preço (MP), conforme fórmula a seguir: 

NP = MP x 10



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PP 

3. A classificação das propostas far-se-á pela média ponderada das propostas técnicas e de 

preço, mediante a aplicação da seguinte fórmula com os respectivos pesos: 

PROPOSTA TÉCNICA: PESO = 70 

PROPOSTA DE PREÇOS: PESO = 30 

A= ((ITPx70) + (NPx30)) 

10 

Onde: 

A= Avaliação ITP = Proposta Técnica NP = Proposta de Preços. 

Será declarada vencedora do processo de seleção a entidade classificada, cuja avaliação total 

das propostas, técnica e de preço, venha a obter a melhor pontuação, assim considerada 

aquela que atingir a maior média ponderada das valorizações das propostas de técnica e de 

preço, de acordo com a fórmula acima descrita. 

ANEXO VII - A MATRIZ DE AVALIAÇÃO PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DA CHAMADA PUBLICA. 

1. ITEM ATIVIDADE – NO CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 25 PONTOS POSITIVOS E PESO 3. 

Avalia a adequação da proposta de Organização dos Serviços e Execução das Atividades 

Assistenciais à Capacidade Operacional da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Demonstra 

Potencialidade quanto à Organização, quando atende a processo sistematizado capaz de 

produzir resultado dentro de um contexto de produção de serviços, baseado na implantação 

de fluxos (06 pontos), da gestão (10 pontos) e processos (05 pontos). Propõe incrementos 

de atividades (04 pontos). 

2. ITEM QUALIDADE - NO CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 25 PONTOS POSITIVOS E PESO 3. 

Expressa e promove meios para a obtenção de nível ótimo de desempenho dos serviços para 

a eficácia das ações de assistência e a Humanização das relações entre equipe profissional, 

usuários da UPA e comunidade. Identifica ações voltadas para a Qualidade Objetiva e 

incrementos (10 pontos) a partir da instituição de comissões internas de monitoria dos 

serviços e ações voltadas à Qualidade Subjetiva (15 pontos) relacionadas com a Humanização 

das relações na UPA 

3. ITEM TÉCNICA - NO CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 50 PONTOS POSITIVOS E PESO 3 

Identifica capacidade gerencial demonstrada por experiências anteriores bem sucedidas (3 

pontos), estrutura diretiva (4 pontos), habilidade na execução das atividades (10 pontos), 

meio de suporte para a efetivação das atividades finalísticas assistenciais (13 pontos), com 

profissionais habilitados (9 pontos), na busca de desenvolvimento tecnológico e cientifico (7 

pontos) para a saúde coletiva. Observa os meios sugeridos, custos, cronogramas e resultados 

(4 pontos). Observar o detalhamento dos indicadores de avaliação com as respectivas 

pontuações nas folhas a seguir: 

1. ITEM ATIVIDADE – NO CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 25 PONTOS POSITIVOS E PESO 3 

Avalia a adequação da proposta de organização dos serviços e execução das atividades 

assistenciais à capacidade operacional da UPA. Demonstra potencialidade quanto à 

organização, quando atende a processo sistematizado capaz de produzir resultado dentro de 

um contexto de produção de serviços. Refere instrumentos conforme a seguir é demonstrado: 

1. ATIVIDADE – AVALIA AS AÇÕES PROPOSTAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE 

HOSPITALAR (PESO 3) 

IMPLANTAÇÃO DE 

FLUXOS* 

IMPLANTAÇÃO DA 

GESTÃO 

IMPLANTAÇÃO DE 

PROCESSOS 

INCREMENTO DE 

ATIVIDADE 

Fluxos Operacionais compreendendo circulação dos 

usuários em atendimento, em espera e em áreas 

restritas como salas de observação, de atendimento, de 

suturas e curativos. 

Fluxo operacional para material médico hospitalar e 

medicamentos. 

Fluxos para registros e documentos 

Fluxo unidirecional para materiais esterilizados 

Fluxo unidirecional para roupas 

Fluxo unidirecional para resíduos de saúde. 

Implantação de Logística de Suprimentos 

Política de Recursos Humanos a ser implementada. 

Proposta para Regimento Interno da unidade 

Proposta para Regimento do Serviço de Enfermagem 

Proposta para Regimento do Corpo Clínico 

Apresentar Instrução / manual Para Atuação em 

Protocolos 

Apresentar Instrução / manual para Faturamento de 

Procedimentos 

Apresentar Instrução / manual de Desenvolvimento 

Financeiro 

Apresentar Instrução / manual de Gerencia do 

Almoxarifado 

Apresentar Proposta de Educação em Saúde / 

Capacitação. 

Em 5% acima das metas anuais (sem elevar custos) 

Em 10% acima das metas anuais (sem elevar custos) 

Em maior ou igual a 15% acima das metas (sem elevar 

custos) 

Proposição de outras especialidades além das constantes 

no perfil da unidade 

PONTUAÇÃO 

(25 PONTOS) 

POR ÍTEM TOTAL 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

02 pontos 

05 pontos 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

01 ponto 

TOTAL DE PONTOS PARA O ITEM RELACIONADO COM ATIVIDADE – 25 PONTOS E PESO 3 

06 pontos 

10 pontos 

05 pontos 

04 pontos 

*A forma de apresentação será considerada levando-se em conta a clareza e o entendimento do fluxo. 

2. ITEM QUALIDADE - NO CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 25 PONTOS POSITIVOS E PESO 3. 

2.1 QUALIDADE OBJETIVA – AVALIA MEDIDAS DA PROPOSTA DE TRABALHO 

PARA IMPLEMENTAÇÃO DE: 

COMISSÃO DE 

PRONTUÁRIOS E 

ANÁLISE DE ÓBITOS 

COMISSÃO DE ÉTICA 

COMISSÃO DE 

FARMACIA 

Proposta de Constituição (membros, finalidade). 

Proposta de Regimento Interno 

Cronograma de Atividade Anual 







PONTUAÇÃO (10 PONTOS) 

POR ITEM 

0,5 ponto 

01 ponto 

0,5 ponto 

0,5 ponto 

01 ponto 

0,5 ponto 

0,5 ponto 

01 ponto 

0,5 ponto 

TOTAL 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

OUTRAS COMISSÕES Proposta de Constituição (membros, finalidade). 0.5 ponto 

Reconhecida a Proposta de Regimento Interno 

01 ponto 

apresentação de 

04 pontos 

até 02 (duas) Cronograma de Atividade Anual 

0.5 ponto 

comissões. 

Expressa e promove meios para a obtenção de nível ótimo de desempenho dos serviços para 

a eficácia das ações de assistência e a humanização das relações entre equipe profissional, 

usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA e comunidade. Identifica ações voltadas 

para a Qualidade Objetiva (10 pontos) a partir da instituição de comissões internas de 

monitoria dos serviços e ações voltadas à Qualidade Subjetiva (15 pontos) relacionadas com 

a humanização das relações na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. 

2.2 QUALIDADE SUBJETIVA – AVALIA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE RELAÇÃO 

HUMANA E APOIO SOCIAL NA COMUNIDADE INTERNA E EXTERNA 

Instrução com Indicação das Formas de Notificação, Recepção, 

Orientação Social e Apoio Psicossocial aos usuários e familiares 

na Emergência. 

ACOLHIMENTO Instrução com Definição de Horários, Critérios e Medidas de 

Controle de Risco para as Visitas aos Pacientes em observação. 

Proposta para implantação do Acolhimento com Classificação 

de Risco. 

Instrução de Definição de Formas de Acomodação e Conduta 

para os Acompanhantes de usuários idosos, crianças, 

adolescentes e portadores de necessidades especiais conforme 

previsão da legislação vigente. 

Proposta p/ Implantação de Serviço de Atendimento ao Usuário 

Proposta de Pesquisa Periódica / Contínua de Satisfação do 

ATENDIMENTO 

Usuário, com definição de uso das informações. 

Proposta de Pesquisa Periódica / Contínua de Satisfação do 

Servidor, com definição de uso das informações. 

Proposta para implantação do sistema de contra referencia à 

atenção primária. 

Proposição de projetos assistências e sociais (relacionamento 

com a atenção primária, comunidades, campanhas educativas 

para o usuário, etc. 

PONTUAÇÃO 

(15 PONTOS) 

02 pontos 

01 ponto 

02 pontos 

01 pontos 

01 ponto 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

05 pontos 

10 pontos 

OS SUBITENS QUALIDADE OBJETIVA + QUALIDADE SUBJETIVA SOMAM 25 PONTOS - PESO 3. 

3. ITEM TÉCNICA - NO CONJUNTO DA PROPOSTA CORRESPONDE A 50 PONTOS POSITIVOS E PESO 3 

Identifica capacidade gerencial demonstrado por experiências anteriores bem sucedidas (03 

pontos), estrutura diretiva (4 pontos), habilidade na execução das atividades (10 pontos), 

meio de suporte para a efetivação das atividades finalísticas assistenciais (13 pontos), com 

profissionais habilitados (09 pontos), na busca de desenvolvimento tecnológico e cientifico (07 

pontos) para a saúde coletiva. Observa os meios sugeridos, custos, cronogramas e resultados (04 pontos). 

3. TÉCNICA – AVALIA A CAPACIDADE GERENCIAL DA PROPONENTE QUANTO A ADMINISTRAR UMA 

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E CONDUZIR AS AÇÕES ASSISTENCIAIS COM BOM NIVEL DE 

DESEMPENHO GARANTINDO TERAPIA DE ALTO NIVEL COM EQUIPE TITULADA NAS ÁREAS QUE SE 

PROPOE ASSISTIR 

EXPERIÊNCIA ANTERIOR 

EM GERÊNCIA EM 

UNIDADES DE PRONTO 

ATENDIMENTO 

ESTRUTURA DA 

DIREÇÃO 

(05 PONTOS) 

Em Unidade de Grande Porte com mais do que 150 leitos de 

internação, (p/ cada Certidão valem 0,5 ponto reconhecida à 

apresentação de até três experiências). 

Em Unidade de Médio Porte de 70 até 149 leitos de internação 

e fração (p/ cada Certidão valem 0,25 pontos reconhecida à 

apresentação de até três experiências). 

Em Unidade de Pequeno Porte com menos do que 69 leitos de 

internação, (p/ cada Certidão valem 0, 075 pontos reconhecida à 

apresentação de até dez experiências). 

Explicitação de Competências/ atribuições bem definidas com 

apresentação em organograma da Unidade Administrativa, destacada 

do conjunto do Hospital. 

Titulação de Especialistas em Administração Hospitalar ou Saúde 

Coletiva dos Membros da Diretoria e Coordenações, valendo para cada 

Membro o máximo de 0,50 pontos. 

PONTUAÇÃO (50 PONTOS) 

POR ITEM 

1,5 pontos 

0,75 pontos 

0,75 pontos 

02 pontos 

03 pontos 

TOTAL 

03 pontos 

05 pontos

Página 12 



ESTRUTURA DA 

DIREÇÃO 

IMPLEMENTAÇÃO 

DE SERVIÇOS E 

FUNCIONAMENTO DE 

EQUIPE 

INTERDISCIPLINAR 

IMPLEMENTAÇÃO E 


OUTROS SERVIÇOS 

IMPLEMENTAÇÃO E 


OUTROS SERVIÇOS 

Explicitação de Competências/ atribuições bem definidas com 

apresentação em organograma do Núcleo Gestor. 

Titulação de Especialistas em Administração 

Hospitalar ou Saúde Coletiva dos Membros das 

Coordenações, valendo para cada Membro o máximo de 0,50 pontos. 

Apresentação de Quadro de Pessoal Médico por área de Atenção 

compatível com as atividades propostas no Plano de Trabalho, 

constando forma de vínculo, horário e salário. 

Protocolos Assistenciais de Atenção Médica e Rotinas Operacionais 

para a Emergência. Destaques para os plantões e sobreavisos. 

Apresentação de Quadro de Metas para a área médica observados os 

procedimentos de consultas em emergências. 

Apresentação de Quadro de Pessoal Técnico por área de atividade 

profissional, compatível com as atividades do Plano de Trabalho, 

constando forma de vínculo, horário, salário. 

Protocolos de Enfermagem (rotinas por nível de qualificação dos 

profissionais) nas área de Emergência. 

Instrução para o funcionamento do Serviço Social com especificação de 

estrutura, normas e rotinas definidas, as área de abrangência, horário 

e equipe mínima. 

Normas para o funcionamento do Serviço de Administração Geral com 

especificação de estrutura, normas e rotinas definidas, as áreas de 

abrangência, horário e equipe mínima. 

Instrução Normativa para realização dos procedimentos de aquisição 

de materiais (licitação), observadas as fases de construção de banco 

de dados e fornecedores, consultas de preços, aquisição, recebimento, 

guarda e distribuição nas unidades de serviço na UPA. 

Manual para Padronização de Medicamentos e materiais médico 

hospitalares. 

Termos de Referência para a contratação de terceiros para os Serviços 

de Limpeza, Vigilância e outros. 

Convênio de Cooperação Técnica com Entidades de Ensino para 

desenvolvimento de estágios curriculares, treinamentos e residências. 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

03 pontos 

03 pontos 

03 pontos 

02 pontos 

02 pontos 

04 pontos 

10 pontos 

13 pontos. 

4.2. Material/Gêneros Alimentícios 

4.3. Material Expediente 

4.4. Combustível 

4.5. GLP 

5. Serviços de Apoio 

5.1 Laboratório 

6. Manutenção 

6.1. Material de Manutenção 

6.2. Serviços de Manutenção 

7. Seguros/Impostos/Taxas 

7.1. Seguros (Imóvel e Automóvel) 

7.2.Impostos/Taxas 

8. Telefonia 

9. Água 

10. Energia Elétrica 

11. Prestação de Serviços Terceiros 

12. Informática 

13. TOTAL 

ANEXO X 

MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE 

Em cumprimento ao Anexo V, 5.1.1, “f” – Apresentação da Proposta de Trabalho do Edital 

de Seleção N.º _________, atesto que o responsável técnico-médico desta Pessoa Jurídica 

_____________________________, vistoriou as instalações físicas da UNIDADE DE 

PRONTO ATENDIMENTO – UPA __________________________________________ 

____ e os equipamentos disponibilizados pela SES. 

Assinatura do Responsável Legal da Pessoa Jurídica 

ANEXO XI 

MODELO DE CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE 

Pelo presente instrumento de representação credencio o Senhor 

______________________________, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador 

do Registro de Identidade N.º _____________, expedido pela ___________________, 

devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, sob o N.º 

________________, residente e domiciliado na Cidade de ______________, Estado 

de __________, à Rua ___________, N.º ________, como meu mandatário, para 

representar esta Pessoa Jurídica podendo praticar todos os atos necessários relativos ao 

processo de seleção de N.º________/2012. 

Preliminarmente, declaro que a nossa Pessoa Jurídica aceita, sem ressalvas, as condições 

previstas no referido Edital. 

Natal, ______, de ___________________ de 2012. 

(nome, carimbo e assinatura do representante legal da Pessoa Jurídica) 

CIÊNCIA E 

TECNOLOGIA 

POLÍTICA DE 

RECURSOS HUMANOS 

METODOLOGIA DE 

PROJETOS 

Parcerias com Instituições para desenvolvimento de Projetos de 

Pesquisa na área da emergência e/ou de saúde pública. 

Termo de Referência para desenvolvimento de projeto em educação 

permanente com vista à capacitação da equipe interdisciplinar da 

Unidade de Pronto Atendimento - UPA. 

Apresentar Projeto para definição da Política de Segurança no 

Trabalho e Prevenção de Acidentes. Criação de Comissão Específica. 

Proposta para estabelecimento de Normas para Seleção Simplificada 

de Pessoal, Contrato de Trabalho e Avaliação de Desempenho 

Sugestão de Condutas para combater absenteísmo e estimular 

produção. 

Registros e Controles de Pessoal. Modelo para escalas com simulado 

de férias (propor critérios de afastamento) após o primeiro ano de 

Contrato. 

Apresentou a Proposta de Trabalho seguindo o Roteiro do Edital com 

adequado Planejamento, Visão de Futuro, oportunos Cronogramas de 

Execução, Custos estimados e Resultados factíveis. 

Nos Projetos Tático e Operacionais observou a definição dos objetivos 

a alcançar e definiu as estratégias de implantação. 

TOTAL DE PONTOS PARA O ITEM RELACIONADO COM QUALIFICAÇÃO TECNICA – 50 PONTOS E PESO 3. 

02 pontos 

03 pontos 

03 pontos 

03 pontos 

03 pontos. 

02 pontos 

02 pontos 

07 pontos 

09 pontos 

04 pontos. 

ANEXO VIII 

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL 

Categoria Carga Horária Semanal Salário Área de Trabalho 

Total - - - 

ANEXO IX 

Modelo de Planilha de Custos/Despesas Mensais 

Itens de Despesas 

1. Pessoal 

1.1. Salários 

1.2. Outras Formas de Contratação 

1.3. Encargos/Benefícios de 1.1 e 1.2 

2. Medicamentos 

3. Materiais 

3.1. Materiais Hospitalares 

3.2. Gases Medicinais 

4. Materiais Diversos 

4.1. Material de Higienização 

Mês 

01 

Mês 

02 

Mês 

03 

Mês 

04 

Mês 

05 

Mês 

06 

Mês 

07 

Mês 

08 

Mês 

09 

Mês 

10 

Mês 

11 

Mês 

12 

TOTAL 

ANEXO XII 

DECLARAÇÃO 

Processo Seletivo N.º ________/2012 – Modalidade: Seleção 

Pela presente DECLARAÇÃO torno público para o fim que se especifica na licitação de 

N.º__________/2012, que conheço o inteiro teor do Edital da Concorrência que objetiva 

sistematizar a melhor escolha para organização, administração e gerenciamento das UNIDADES 

DE PRONTO ATENDIMENTO UPA________________________________, com vistas à 

prestação de serviços de organização, administração e gerenciamento. Declaro que conheço 

as leis e normas jurídicas que respaldam tal edital de licitação, em especial as Leis 8666 e Lei 

Federal 8.080/90 cabendo-me, no que se refere à última, firmar a minha intenção de obedecer 

aos princípios e Legislação do Sistema Único de Saúde - SUS e respeitar o caráter público 

da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA ______________________________. 

Natal, ______, de ______________ de 2012. 

(nome, carimbo e assinatura do representante legal da Pessoa Jurídica) 

Ass. Representante Legal da Pessoa Jurídica 

ANEXO XIII 

MODELO DE PROCURAÇÃO 

OUTORGANTE________________________ por seu representante 

legal____________ ________________________(nacionalidade, estado civil, 

profissão) portador do Registro de Identidade N.º______________________, expedido 

pela_______________________ devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas 

do Ministério da Fazenda sob o N.º______________________,residente e domiciliado 

na cidade de________________, Estado de_______________________à 

Rua__________, N.º_______ na forma de seus estatutos, outorga a: 

(OUTORGADO)_________________________________________ (nacionalidade, 

estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade N.º_________ expedida 

pela___________________ residente e domiciliado na cidade de___________ 

________________________Estado de _______________________à 

Rua________________________ N.º____________PODERES para assinar em 

nome da Outorgante o eventual Contrato de Prestação de Serviços e demais documentos 

relativos à execução doobjeto licitado pela Secretaria de Saúde do Município de Natal - SMS, 

em_____/_____/______conforme Aviso de Edital N.º _________, publicado no D.O.M. 

do dia______/______/_______ podendo o dito OUTORGADO, no exercício do presente 

mandato, praticar todos os atos necessários ao seu fiel cumprimento, obrigando-nos e aos 

nossos sucessores, pelo que tudo dá por bom, firme e valioso. 

Natal, ______, de ___________________ de 2012. 

(Assinatura do Outorgante) 

ANEXO XIV 

MODELO DE CADASTRO BANCÁRIO 

FAVORECIDO RAZÃO SOCIAL) ______________________________ 

ENDEREÇO_______________________________________________ 

CNPJ________________________BANC0______________________ 

AGÊNCIA Nº________ CONTA CORRENTE Nº__________________ 

PRAÇA DE PAGAMENTO___________________________________



Página 13 

OBSERVAÇÕES: 

1. As informações acima deverão conter o carimbo e a assinatura do gerente do Banco, onde 

foi aberta a conta corrente; 

2. Esclarecemos que a liberação dos pagamentos fica condicionada a apresentação do 

presente cadastro; 

3. A conta corrente deverá ter a seguinte denominação: FAVORECIDO/UNIDADE __________ 

_________________________ 

4. Telefone do favorecido para contato___________________ 

ANEXO XV 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATUALIZAÇÃO NO CNES (SIA/SUS) 

1. Relação de equipamentos com marca, modelo e capacidade; 

2. Relação de pessoal de nível médio com cargo e carga horária semanal, comprovante de 

Certificado de Técnico de RX, laboratório e de Enfermagem; 

3. Relação de pessoal de nível superior com cargos, especialidade e carga horária semanal; 

4. Xerox do Diploma e/ou Carteira do Conselho do profissional de nível superior; 

5. Título de Especialista ou Residência (xerox) do(s) Médico(s); 

6. Relação de tipos de exames que vai realizar (quando for laboratório ou outras especialidades); 

MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO 

CONTRATO DE GESTÃO Nº____________/2012 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA 

MUNICIPAL DO NATAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - (SMS)_______ 

__________________,QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA OPERACIONALIZAR 

A GESTÁO E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NA UNIDADE DE PRONTO- ATENDIMENTO 

UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA, CIDADE DA ESPERANÇA. 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NATAL, por intermédio da SECRETARIA 

MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, com sede nesta cidade na Rua Fabrício Pedroza, 915, Petrópolis 

- Edifício Novotel Ladeira do Sol, CEP: 59014-030 neste ato representado pelo seu titular, 

Dra Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira, brasileira, CPF nº 254.302.894-34, residente 

e domiciliada na cidade de Natal, Estado Rio Grande do Norte, doravante denominada 

CONTRATANTE, e de outro lado o (a)______________ ________________, com 

CNPJ/MF nº ___________, Inscrição Estadual nº ____________,Inscrição Municipal 

nº ____________________ , com endereço à _______________, e com Estatuto/ 

Regimentos/Contrato Social arquivado em -Cartório de Registro de Títulos e Documentos 

sob nº _____________, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, neste ato representado 

por ______________________________, doravante denominada CONTRATADA, tendo 

em vista o que dispõe a Lei nº ____________, de _____________, e regulamentada 

pelo Decreto nº_______________, de ________________, considerando o Edital de 

Seleção nº. __________/2012 e o correspondente ato de Homologação publicado no Diário 

Oficial de ___________, inserido nos autos do Processo nº ___________________, 

e ainda em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS 

emanadas do Ministério da Saúde – MS e conforme os princípios do artigo 37 da Constituição 

Federal e Artigo 102 da Lei Orgânica do Município, resolvem celebrar o presente CONTRATO 

DE GESTÃO referente à operacionalização da gestão e à execução de ações e serviços de 

saúde a serem desenvolvidas na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA CIDADE DA 

ESPERANÇA – CIDADE DA ESPERANÇA, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades 

e obrigações das partes na operacionalização da gestão e na execução das ações e 

serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento 

referenciada neste Contrato, doravante designada simplesmente UPA, em regime de 24 horas, 

que assegure assistência universal e gratuita à população. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

Fazem parte integrante deste Contrato de Gestão os seguintes anexos: 

I. Proposta de Trabalho 

II. Edital de Seleção e seus anexos 

III. Anexo Técnico 

IV. Inventário de Bens necessários 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS 

O bem imóvel de propriedade do Município de Natal referentes a Unidade de Pronto 

Atendimento - UPA DA CIDADE DA ESPERANÇA – situada a Avenida Paraíba, S/N - Bairro 

da Cidade da Esperança / Natal- Rio Grande do Norte, Pronto-Atendimento, têm o seu uso 

permitido em favor da CONTRATADA pelo período de vigência do presente contrato, nos termos 

Lei Municipal Nº. 6.108 de 02 de Junho de 2010. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

O inventário e a avaliação do bem Imóvel objeto da presente permissão de uso constam do 

Anexo III deste Contrato e foram devidamente aprovados por ambas as partes. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 

I. A CONTRATADA executará os serviços assistenciais disponíveis segundo a capacidade 

operacional da UPA, nas quantidades mínimas abaixo relacionadas, a qualquer pessoa que 

deles necessitar e de acordo com as normas do SUS - Sistema Único de Saúde. 

II. Atendimento Ambulatorial 

A UPA deverá realizar uma quantidade de Procedimentos Clínicos de acordo com sua 

capacidade operacional, distribuídos conforme itens IV.1; IV.2; IV.3 IV.1. Procedimentos com 

Finalidade Diagnóstica (Grupo 02). 

CLÁUSULA QUARTA – DOS COMPROMISSOS DAS PARTES 

I - DA CONTRATADA 

1. Assegurar a organização, administração e gerenciamento da unidade de saúde objeto 

do presente Contrato através do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que 

permitam o desenvolvimento da estrutura funcional e a manutenção física da referida unidade 

e de seus equipamentos, além do provimento dos insumos (materiais) necessários à garantia 

do pleno funcionamento da UPA; 

2. Assistir de forma abrangente os usuários que demandem a UPA, procedendo aos devidos 

registros no Sistema de Informações e segundo os critérios da CONTRATANTE e do Ministério da Saúde; 

.3. Garantir, em exercício na unidade de saúde referida neste Contrato, quadro de recursos 

humanos qualificados e compatíveis com o porte da unidade e serviços combinados, conforme 

estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, estando definida, como parte de sua 

infraestrutura técnico-administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas da UPA. 

4. Adotar identificação especial (crachá) e fardamento de boa qualidade para todos os seus 

empregados, assim como assegurar a sua frequência, pontualidade e boa conduta profissional; 

5. Incluir, na implantação da imagem corporativa e da uniformidade dos trabalhadores, o 

logotipo da Prefeitura Municipal do Natal/ SMS; 

6. Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários 

e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados utilizados na execução 

dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para 

eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à Contratante; 

7. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos neste Contrato; 

8. Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados na UPA, disponibilizando a 

qualquer momento à Contratante e às auditorias do SUS, as fichas e prontuários dos usuários, 

assim como todos os demais documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos 

serviços prestados na unidade de saúde; 

9. Apresentar a contratante até o 5º dia do mês seguinte, o recibo/Fatura dos serviços 

efetivamente executados no mês anterior, acompanhada de Relatórios Gerenciais e 

comprovantes, na forma que lhe for indicada; 

10. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições 

competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente Contrato; 

11. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados à Contratante 

e/ou a terceiros por sua culpa, em consequência de erro, negligência ou imperícia, própria ou 

de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade na execução dos serviços contratados; 

12. Consolidar a imagem da UPA como centro de prestação de serviços públicos da rede 

assistencial do Sistema Único de Saúde -SUS, comprometido com sua missão de atender às 

necessidades terapêuticas dos pacientes, primando pela melhoria na qualidade da assistência; 

13. Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas, instalações e equipamentos da UPA; 

14. Prestar assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva de forma contínua aos 

equipamentos e instalações hidráulicas, elétricas e de gases em geral; 

15. Devolver à Contratante, após o término de vigência deste Contrato, toda área, 

equipamentos, instalações e utensílios, objeto da presente permissão de uso, em perfeitas 

condições de uso, substituindo aqueles que não mais suportarem recuperação; 

16. Os bens móveis permitidos em uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior 

valor, que passam a integrar o patrimônio do Município, após prévia avaliação e expressa 

autorização do Contratante; 

17. Os bens inventariados na forma do Anexo deverão ser recebidos por um preposto 

designado pela contratada quando da assinatura do Contrato e, de forma idêntica, deverão 

ser devolvidos no término da vigência contratual; 

18. A Contratada, por razões de planejamento das atividades assistenciais, deverá dispor da 

informação oportuna sobre o local de residência dos pacientes atendidos ou que lhes sejam 

referenciados para atendimento, registrando no mínimo o município de residência dos mesmos; 

19. Encaminhar à Contratante, nos prazos e instrumentos por ela definidos, todas as 

informações sobre as atividades desenvolvidas na UPA, bem como sobre a movimentação dos 

recursos financeiros recebidos e movimentados pela referida unidade de saúde; 

20. As informações de que trata o item anterior serão encaminhadas à SMS, segundo os 

modelos elaborados pela Contratante, antes do dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil que 

lhe for imediatamente posterior; 

21. Em relação aos direitos dos pacientes, a CONTRATADA obriga-se a; 

a. Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico 

considerando os prazos previstos em lei; 

b. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; 

c. Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas 

quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto neste Contrato; 

d. Permitir a visita ao paciente atendido, diariamente, conforme diretrizes da Política Nacional de Humanização; 

e. Esclarecer aos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; 

f. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, 

salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; 

g. Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes; 

h. Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente por 

ministro de qualquer culto religioso; 

i. Assegurar a presença de um acompanhante, em tempo integral, na UPA. 

22. Incentivar o uso seguro de medicamentos ao paciente, procedendo à notificação de 

suspeita de reações adversas, através de formulários e sistemáticas da SMS; 

23. Implantar, após prévia aprovação da SMS, um modelo normatizado de pesquisa de 

satisfação pós atendimento; 

24. Realizar seguimento, análise e adoção de medidas de melhoria diante das sugestões, 

queixas e reclamações que receber com respostas aos usuários, no prazo máximo de 30 dias úteis; 

25. Instalar um serviço de Atendimento ao Usuário, conforme diretrizes estabelecidas pela 

SMS, encaminhando mensalmente relatório de suas atividades; 

26. Identificar suas carências em matéria diagnóstica e/ou terapêutica que justificam a 

necessidade do encaminhamento de pacientes a outros serviços de saúde, apresentando à 

SMS mensalmente, relatório dos encaminhamentos ocorridos; 

27. Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças na carteira de serviços, nos fluxos de 

atenção consolidados, nem na estrutura física da UPA, sem prévia ciência e aprovação da SMS; 

28. Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Anexo Técnico deste Contrato; 

29. Acompanhar e monitorar o tempo de espera dos pacientes, definido pelas diferentes Listas 

de Espera de atendimento, enviando relatório mensal à SMS; 

30. Possuir e manter em pleno funcionamento, no mínimo, as seguintes Comissões Clínicas: 

- Comissão de Prontuários Médicos 

- Comissão de Óbitos 

- Comissão de Ética Médica 

31. A contratada deverá possuir e manter um Núcleo de Manutenção Geral -NMG na unidade 

de saúde, que contemple as áreas de manutenção predial, hidráulica, e elétrica, assim como 

um serviço de Gerenciamento de Risco e de Resíduos Sólidos. 

32. A contratada fica obrigada a estabelecer e executar os planos, programas e sistemas 

constantes de sua proposta técnica por ocasião da seleção, cujo conteúdo está reproduzido 

no ANEXO TÉCNICO; 

33. A CONTRATADA deverá movimentar os recursos financeiros transferidos pelo Município 

para a execução do objeto deste Contrato de Gestão em conta bancária específica e exclusiva, 

vinculada à UPA, de modo a que os recursos transferidos não sejam confundidos com os 

recursos próprios da Organização Social.

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34. A CONTRATADA deverá adquirir equipamentos, móveis e utensílios necessários ao pleno 

desenvolvimento das atividades da UPA, desde que previamente e formalmente autorizados pela CONTRATANTE. 

34.1. A CONTRATADA deverá adquirir, para o início das atividades, os equipamentos de 

informática necessários ao pleno funcionamento da UPA, que deverão ser incorporados ao 

patrimônio do Município através da (Secretaria Municipal de Saúde), após o período de 120 

(cento e vinte) dias de uso. 

34.2. A CONTRATADA deverá adquirir para o inicio das atividades equipamentos hospitalares 

permanentes e mobiliários permanentes, necessários ao pleno funcionamento da UPA, que 

deverão ser incorporados ao patrimônio do Município através da (Secretaria Municipal de 

Saúde), após o período de 120 (cento e vinte) dias de uso. 

35. A CONTRATADA poderá realizar obras e reparos nas instalações para o pleno desenvolvimento 

das atividades da UPA, desde que previamente e formalmente autorizados pela CONTRATANTE. 

36. Utilizar os bens móveis disponibilizados pela SMS/Natal, bem como o imóvel de propriedade 

do MUNICÍPIO DE NATAL referente a UPA – CIDADE DA ESPERANÇA, durante a vigência do 

presente CONTRATO, nos termos da Lei n.º 6.108/2010. 

37. Observar as normas de vigilância epidemiológica de doenças de notificação compulsória no 

âmbito da Unidade, assim como ações relacionadas a outros agravos de interesse epidemiológico; 

4. O Contrato de Gestão, que devera reger-se pelos princípios no artigo 37 da Constituição 

federal e no artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Natal, discriminara as atribuições, 

responsabilidades e obrigações da Secretaria competente e da Organização Social, bem como conterá: 

4.1. Especificação do Programa de Trabalho proposto pela Organização Social; 

4.2. Estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos prazos de execução, quando for pertinente; 

4.3. Previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, 

mediante indicadores de qualidade e produtividade; 

4.4. Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de 

qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da Organização Social 

no exercício de suas funções; 

4.5. Previsão expressa da possibilidade ou não de que a Organização Social venha a se 

associar com instituições sem fins lucrativos; 

4.6. Caberá ao titular da pasta competente definir as demais clausulas necessárias dos 

contratos de gestão de que for signatário. 

II – DA CONTRATANTE 

1.. Disponibilizar à CONTRATADA adequada estrutura física, 

2. A SMS obriga-se a prover a CONTRATADA dos recursos financeiros necessários à execução 

deste contrato e a programar, nos orçamentos dos exercícios subsequentes, quando for o caso, 

os recursos necessários para custear os seus objetivos, de acordo com o sistema de pagamento previsto; 

3. Prestar esclarecimentos e informações à contratada que visem a orientá-la na correta 

prestação dos serviços pactuados, dirimindo as questões omissas neste instrumento dandolhe 

ciência de qualquer alteração no presente Contrato; 

4. Desenvolver controle e avaliação periódica através de um preposto designado pelo 

Secretário da Saúde, o qual observará “in loco” o desenvolvimento das atividades de 

assistência aos usuários na UPA; 

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO serão alocados 

na Organização Social contratada mediante transferências oriundas do Poder Público, doações 

e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos 

financeiros da Organização Social e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob 

a administração da OS, ficando-lhe, ainda, facultado contrair empréstimos com organismos 

nacionais e internacionais. 

CLÁUSULA SEXTA – DO REPASSE DE RECURSOS 

Para a execução do objeto da presente avença, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, no 

prazo e condições constantes deste instrumento, a importância global estimada em R$ 19.808.058,00. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Os valores pactuados serão repassados pela Secretaria da Saúde do Município de Natal, 

mensalmente, de acordo com o cronograma de desembolso previsto na cláusula sétima deste Contrato. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Os recursos destinados ao presente CONTRATO DE GESTÃO serão empenhados globalmente 

em montante correspondente às despesas previstas até termino do contrato,, devendo ser 

consignado na lei orçamentária do exercício seguinte o montante remanescente relativo aos 

meses de execução do Contrato no exercício de 2013. 

PARÁGRAFO TERCEIRO 

Os recursos repassados à CONTRATADA poderão ser aplicados no mercado financeiro, 

desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetivos deste 

CONTRATO DE GESTÃO. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

As despesas para o pagamento deste Contrato correrão por conta dos recursos da Dotação 

Orçamentária a seguir especificada: 

Fonte de Recurso: 111 e 183 (Federal e Estadual) 

Programa de Trabalho: 10.301.017.2.408 

Natureza da Despesa: 33.90.39 (Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) 

Unidade Gestora: 20.149 (Secretaria Municipal de Saúde de Natal) 

CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

O pagamento será efetuado conforme definido nas condições a seguir estabelecidas: 

I – No primeiro ano de vigência do presente contrato, o valor global a ser repassado é 

R$ 19.808.058,00, mediante a liberação de 12 (doze) parcelas mensais conforme metas 

pactuadas, cujo valor é composto de uma parte fixa correspondente a fixa correspondente a 

60% (sessenta por cento) do orçamento mensal e uma parte variável correspondente a 30% 

(trinta por cento) do orçamento mensal, com base na produção e 10% (dez por cento) com 

base na avaliação de indicadores de qualidade. 

II – O valor de R$ 1.534.004,80, correspondente à primeira parcela, será pago no ato de 

assinatura do Contrato de Gestão, acrescido do percentual estimado de 7,5% (sete e meio 

por cento) do valor total estimado, para a aquisição equipamentos hospitalares permanentes e 

mobiliários permanentes, necessários ao pleno funcionamento da UPA, que serão incorporados 

ao patrimônio do Município. 

III - O valor correspondente a segunda até a décima segunda parcela será de R$ 1.534.004,80; 

IV - As parcelas referidas no item anterior serão pagas mensalmente até o quinto dia útil após 

o recebimento do recibo/fatura dos serviços objeto do presente contrato executados no mês anterior. 


As metas contratuais da parte variável do contrato de gestão serão avaliadas trimestralmente, 

e, em caso de não cumprimento, será efetuado o desconto de até 10%, observado o disposto no Anexo Técnico. 


As parcelas de valor variável serão pagas mensalmente, junto com a parte fixa, e os eventuais 

ajustes financeiros a menor decorrentes da avaliação do alcance das metas das partes 

variáveis serão realizados nos meses subsequentes à análise dos indicadores estabelecidos, 

na forma disposta neste contrato. 


Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronograma pagamento, a CONTRATADA 

poderá realizar adiantamentos com recursos próprios à conta bancária indicada para 

recebimento dos pagamentos mensais, tendo reconhecido as despesas efetivadas, desde que 

em montante igual ou inferior aos valores ainda não desembolsados que estejam previstos neste contrato. 

PARÁGRAFO QUARTO 

A CONTRATADA deverá anexar mensalmente aos relatórios encaminhados à SMS, os 

comprovantes de quitação de despesas com água, energia elétrica e telefone, efetuados no 

mês imediatamente anterior, bem como os comprovantes de recolhimento dos encargos 

sociais e previdenciários relativos ao mês anterior. 

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS HUMANOS 

A CONTRATADA contratará pessoal para a execução de suas atividades, sendo de sua inteira 

responsabilidade os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e securitários, 

resultantes da execução do objeto do presente Contrato de Gestão. 


A CONTRATADA poderá gastar no máximo 70% dos recursos públicos a esta repassada com 

despesas de remuneração, encargos trabalhistas e vantagens de qualquer natureza, a serem 

percebidos pelos seus dirigentes, empregados e servidores eventualmente a ela cedidos. 


O Contratante poderá colocar à disposição da OS ora contratada, mediante cessão especial 

nos termos da legislação vigente, a ser formalizada através de instrumento de convênio 

específico, os servidores públicos municipais de seu quadro de pessoal permanente. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 

O órgão competente da SMS (Secretaria Adjunta de Ação Integral a Saúde) doravante 

denominada SAD/ AIS, através de sua equipe técnica, será responsável pelo acompanhamento, 

fiscalização e avaliação deste Contrato de Gestão emitirá relatório técnico sobre os resultados 

alcançados pela CONTRATADA quanto às metas pactuadas, quanto à economicidade das ações 

realizadas e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão. 


O órgão referido nesta cláusula encaminhará o relatório técnico ao Secretário da Saúde e 

ao órgão deliberativo da Organização Social, até o último dia do mês subsequente ao 

encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. 


Os resultados alcançados deverão ser objetos de análise criteriosa pelo Secretário da Saúde, 

que norteará as correções que eventualmente se façam necessária, para garantir à plena 

eficácia do instrumento, e em persistindo as falhas, para subsidiar a decisão do Prefeito do 

Município acerca da manutenção da qualificação da Entidade como Organização Social. 


Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos relatórios técnicos 

emitidos pelo órgão de acompanhamento e avaliação, para análise e parecer conclusivo do 

Secretário da Saúde. 

PARÁGRAFO QUARTO 

Os responsáveis pela fiscalização deste Contrato, ao tomarem conhecimento de qualquer 

irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, darão imediata ciência 

ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sob pena de 

responsabilidade solidária. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO 

O prazo de vigência do CONTRATO DE GESTÃO será de 12 (doze) meses, a contar da data de 

sua assinatura, podendo ser prorrogado, depois de demonstrada a consecução dos objetivos 

estratégicos e das metas estabelecidas, se houver a indicação, garantia e aprovação das 

dotações orçamentárias necessárias para as despesas. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REVISÃO E REPACTUAÇÃO 

O presente Contrato poderá ser alterado, mediante revisão das metas e dos valores financeiros 

inicialmente pactuados, desde que prévia e devidamente justificada, com a aceitação de ambas 

as partes e a autorização por escrito do Secretário de Saúde, devendo, nestes casos, serem 

formalizados os respectivos Termos Aditivos. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

A Prestação de Contas, a ser apresentada mensalmente ou a qualquer tempo, conforme 

recomende o interesse público, far-se-á através de relatório pertinente à execução desse 

Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 

alcançados, acompanhados dos demonstrativos financeiros referentes aos gastos e receitas 

efetivamente realizados. 

PARAGRÁFO PRIMEIRO 

Ao final de cada exercício financeiro, a CONTRATADA deverá elaborar consolidação dos 

relatórios de execução e demonstrativos financeiros e encaminhá-los à CONTRATANTE, em 

modelos por esta estabelecidos. 


Cabe à CONTRATADA, obrigatoriamente, a publicação anual, no Diário Oficial, dos relatórios 

financeiros e do relatório de execução do presente CONTRATO DE GESTÃO. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO 

Na hipótese de risco quanto à continuidade dos serviços de saúde prestados à população, o 

Município poderá assumir imediatamente a execução dos serviços objeto deste Contrato que foram transferidas. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 

A rescisão do Contrato poderá ser efetivada: 

I. Por ato unilateral da CONTRATANTE, na hipótese de descumprimento, por parte da 

CONTRATADA, ainda que parcial, das cláusulas que inviabilizem a execução de seus objetivos e 

metas previstas no presente Contrato, decorrentes de má gestão, culpa e/ou dolo; 

II. Por acordo entre as partes reduzido a termo, tendo em vista o interesse público; 

III. Por ato unilateral da CONTRATADA na hipótese de atrasos dos repasses devidos pela 

CONTRATANTE, superiores a 90 (noventa) dias da data fixada para o pagamento, cabendo à 

CONTRATADA notificar a Secretaria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando



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do fim da prestação dos serviços contratados. 


Verificada qualquer uma das hipóteses de rescisão contratual, o Poder Executivo providenciará 

a imediata revogação da permissão de uso dos bens públicos e, nos casos do inciso I desta 

cláusula, a imposição das sanções legais cabíveis e a desqualificação da entidade como 

Organização Social, após apuradas as faltas em processo regular, assegurada à ampla defesa. 


A desqualificação da entidade acarretará a reversão dos bens e valores disponíveis bem 

como a incorporação ao patrimônio do Município dos excedentes financeiros decorrentes de 

suas atividades, na proporção dos recursos públicos alocados, bem como a disponibilização, 

imediata, dos arquivos referentes ao registro atualizado de todos os atendimentos efetuados 

na UPA, as fichas e prontuários dos usuários. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA 

A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos decorrentes de ação ou omissão 

voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, 

causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens 

públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso, de que trata a LEI Nº. 6.108 DE 02 DE 

JUNHO DE 2010, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO 

O CONTRATO DE GESTÃO terá o seu extrato publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 20 

(vinte) dias, contados da data de sua assinatura. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO 

As partes elegem o Foro da Cidade de Natal, com exclusão de qualquer outro, por mais 

privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do CONTRATO DE GESTÃO que não 

puderem ser resolvidas pelas partes. E, por estarem assim justos e contratados, é o presente 

assinado em 03 (três) vias, para um só efeito de direito. 

Natal, _________ de __________________ de 2012. 

___________________________________ 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL 

Contratante 

______________________________________________ 

CONTRATADA 

Testemunha ______________________________________________________ 

Testemunha______________________________________________________ 

ANEXO TÉCNICO 

I. CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS ENCAMINHADAS À CONTRATANTE 

I. 1. INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE ASSISTENCIAL. 

A CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, 

as informações referentes à atividade assistencial realizada, através dos formulários definidos pela SMS. 

II. SISTEMA DE AVALIAÇÃO 

Com a finalidade de estabelecer as regras para efetivação do pagamento à CONTRATADA, ficam 

estabelecidos os seguintes princípios e procedimentos: 

1. A atividade assistencial da CONTRATADA subdivide-se em 02 modalidades, conforme 

especificação e quantidades relacionadas no contrato, a saber: 

- Atendimento de Urgência e Emergência 

- Procedimentos com Finalidade Diagnóstica 

- Procedimentos Clínicos 

As modalidades de atividades assistenciais acima relacionadas referem-se à rotina do 

atendimento a ser oferecido aos usuários da unidade. 

2. Além das atividades de rotina, as UPA poderão realizar outras atividades, submetidas à 

prévia análise e autorização da CONTRATANTE, respeitadas as limitações previstas em Lei. 

3. Os pagamentos à CONTRATADA dar-se-ão na seguinte conformidade: 

3.1.60% (sessenta por cento) do valor mencionado no item 03 (três) acima, ou seja, R$ 

................ (......................) será repassado em 12 (doze) parcelas mensais fixas, no valor 

de R$ ................................ (............................................), ressalvado o disposto na Cláusula 

Sétima do Contrato de Gestão no que se refere ao valor da primeira e da décima segunda 

parcela; 

3.1.a 30% (trinta por cento) do valor mencionado no item 03 (três) acima, ou seja, R$ 

.............. (.....................) será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, juntamente com a 

parcela fixa, com valor mensal estimativo de R$ ........................ (............................................ 

..........), vinculado à avaliação do volume de produção e conforme sua valoração, de acordo 

com o estabelecido no Anexo Técnico I - Descrição de Serviços, ressalvado o disposto na 

Cláusula Sétima do Contrato de Gestão no que se refere ao valor da primeira e da décima 

segunda parcela; 

3.1.b 10% (dez por cento) do valor mencionado no item 03 (três), ou seja, R$ .................. 

(..........................), será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, juntamente com a parcela 

fixa, com valor mensal estimativo de R$ ............................ (..............................................), 

vinculado à avaliação dos indicadores de qualidade e conforme sua valoração, de acordo 

com o estabelecido no Anexo Técnico III - Indicadores de Qualidade, parte integrante deste 

Contrato de Gestão, ressalvado o disposto na Cláusula Sétima do Contrato de Gestão no que 

se refere ao valor da primeira e da décima segunda parcela; 

3.2) A avaliação da parte variável será realizada trimestralmente após à assinatura do 

contrato, podendo gerar um ajuste financeiro a menor nos meses subsequentes, dependendo 

do percentual de alcance dos indicadores, pela UPA. 

4. Visando o acompanhamento e avaliação do contrato e o cumprimento das atividades 

estabelecidas para a CONTRATADA, a mesma deverá encaminhar mensalmente, até o dia 10, a 

documentação informativa das atividades assistenciais realizadas pela UPA. 

5. As informações acima mencionadas serão encaminhadas através dos formulários definidos 

pela CONTRATANTE e através dos registros no SIA – Sistema de Informações Ambulatoriais, de 

acordo com normas e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE. 

6. A CONTRATANTE procederá à análise mensal dos dados enviados pela CONTRATADA para 

que sejam efetuados os devidos pagamentos de recursos, conforme estabelecido no contrato. 

7. A cada período de 03 (três) meses, a CONTRATANTE procederá à consolidação e análise 

conclusiva dos dados do trimestre findo, para avaliação e pontuação dos indicadores que 

condicionam o valor do pagamento de valor variável citado no item 4 deste documento. 

8. A análise referida no item 7 deste documento não anula a possibilidade de que sejam 

firmados Apostilas ou Termos Aditivos ao contrato em relação às cláusulas que quantificam as 

atividades assistenciais a serem desenvolvidas pela CONTRATADA e seu correspondente reflexo 

econômico-financeiro, a qualquer momento, se condições e/ou ocorrências excepcionais 

incidirem de forma muito intensa sobre as atividades da UPA, inviabilizando e/ou prejudicando 

a assistência ali prestada. 

8.1. Os Termos Aditivos ou Apostilas que venham a ser firmados, sejam estes para adição 

ou supressão nas quantidades de atividade assistencial pactuadas, serão estabelecidas na 

conformidade e nos limites do que dispõe a legislação que regula a matéria. 

II.1. AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO DOS INDICADORES 

A avaliação referente à parte variável do orçamento ocorrerá com base nos seguintes indicadores: 

Valoração de Indicadores (parte variável): 

Descrição Indicador Critério de Avaliação Ponderação 

1. 

2. 

3. 

Os valores percentuais apontados para valoração de cada um dos indicadores serão utilizados 

para o cálculo do valor variável a ser pago, conforme especificado neste Contrato. 

II. 2. AVALIAÇÃO DOS DESVIOS DA PRODUÇÃO PACTUADA 

1. Os ajustes decorrentes dos desvios constatados serão efetuados nos meses subsequentes 

aos TRIMESTRES de avaliação. Estas avaliações ocorrerão nos 03 (três) meses subsequentes 

à assinatura do contrato. 

2. Os desvios serão analisados em relação às quantidades especificadas para cada 

modalidade de atividade assistencial pactuada e gerarão uma variação proporcional no valor 

do pagamento de recursos a ser efetuado à CONTRATADA, respeitando-se a proporcionalidade 

de cada tipo de despesa especificada no item 03 deste documento. 

IV. INVENTÁRIO DE BENS DISPONIBILIZADOS 

Mobiliário, Materiais e Equipamentos Necessários Para Implantação da UPA Cidade da Esperança 

PORTE III 

Mobiliário, materiais e equipamentos mínimos para UPA 

Quant. 

Pronto Atendimento 

Área de recepção e espera para público/pacientes 

Bebedouro 2 

Balcão de atendimento com espaço para computadores e impressoras* 1 

Cadeira estofada fixa 6 

Cesto de lixo 3 

Quadro de avisos 1 

Computador 2 

Impressora 1 

Cadeiras para sala de espera 60 

TV 1 

Suporte de TV 1 

Sala de Atendimento Social 

Cadeiras estofadas fixas 2 

Cadeira giratória com braços 1 


Impressora 1 

Mesa de escritório 1 

Mesa para impressora 1 

Mesa para computador 1 


Sala de Classificação de Risco 


Armário 2 

Balde com pedal 2 

Biombo 2 



Escada 2 degraus 2 

Esfigmomanômetro adulto 2 

Esfigmomanômetro infantil 2 

Estetoscópio adulto 2 

Estetoscópio infantil 2 

Mesa auxiliar p/ instrumental 2 


Mesa para exames 2 

Termômetro timpânico 2 

Sala para Exames Indiferenciados 

Impressora 6 


Computadores 6 

Armário vitrine 6 

Balança antropométrica adulto 3 

Balança antropométrica pediátrica 3 


Biombo 6 



Detector fetal 2 

Esfigmomanômetro adulto 3 

Esfigmomanômetro infantil 3 



Lanterna clínica 3 


Mesa para exames 6 

Negatoscópio 2 corpos 6 

Oto - oftalmoscópio 3 

Sala para Exame Diferenciado (odontologia)

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Armário de 2 portas 2 





Cadeira odontológica completa 1 

Mocho 1 

Compressor odontológico 1 

Amalgamadores 1 

Fotopolimerizadores 1 

Depósito de Material de Limpeza com Tanque (DML) 

Armário 1 

Carro material de limpeza 1 

Atendimento de Urgência 

Sala de Higienização 

Balde com Pedal 1 

Banqueta giratória 1 

Cadeira de rodas 1 

Escada com 2 degraus 1 

Lavatório 1 

Maca para transporte 1 

Mesa auxiliar para instrumental 1 

Suporte de Hamper 1 

Sala de Urgência 

Ressuscitador manual kit adulto, infantil e neonatal 4 

Armário suspenso com divisórias 4 

Oxímetro portátil (hand-set) 2 

Aspirador portátil 4 


Bancada com cuba e armários* 2 

Mesa de Mayo 4 


Colar cervical (Kit com 5 tamanhos) 4 

Biombo 3 

Bomba de infusão 8 

Caixa básica de instrumental cirúrgico 4 

Desfibrilador/cardioversor com monitor multiparâmetro e marcapasso 2 

Carro de urgência 2 

Detector de batimentos cardíacos fetais 1 

Eletrocardiógrafo portátil 1 


Esfigmomanômetro de pedestal com manguito infantil e adulto 4 

Estetoscópio adulto/infantil 4 



Laringoscópio com kit adulto e infantil 4 

Maca com grades removíveis e rodas com travas 4 


Monitor cardíaco 3 parâmetros ( PNI, ECG e Oximetria) 4 


Refletor parabólico de luz fria 4 

Suporte de soro 8 

Ventilador de transporte eletrônico microprocessador adulto/infantil com raquéias adulto, 

infantil e neonatal 

4 

Foco cirúrgico móvel 2 

Prancha longa 4 

Cilindro de oxigênio portátil 4 

Área para guarda de macas e cadeiras de rodas 

Maca de transporte 2 


Depósito de Material de Limpeza com Tanque (DML) 

Armário 1 

Carro material de limpeza 1 

Apoio Diagnóstico e Terapêutico 

Sala de Eletrocardiografia - ECG 

Eletrocardiógrafo de folha 1 

Esfignomanômetro 1 

Estetoscópio 1 

Mesa auxiliar 1 

Cabideiro 1 

Armário 1 

Balde cilíndrico p/ detritos com pedal 1 


Banqueta giratória/mocho 1 

Lavatório 1 


Mesa p/ exames 1 


Sala de Sutura/Curativos 

Armário de 2 portas 1 

Armário para medicamentos 2 



Pia de escovação 1 







Suporte para braço 1 



Carro de curativo 1 

Sala de Gesso/Imobilização de Fraturas 



Suporte de soro de chão 1 

Braçadeira de injeção 1 

Lavatório 1 

Armário 1 

Balcão com pia de escovação e armários 1 



Braçadeira 1 

Carro de curativo 1 


Hamper 1 


Serra elétrica p/ cortar gesso 1 

Sala de inalação Coletiva 

Balde cilíndrico p/ detritos a pedal 5 


Poltrona reclinável 10 

Suporte para soro 5 

Régua de gases 10 

Relógio de parede 1 

Conjunto para nebulização contínua 20 

Sala de aplicação de medicação / reidratação ( pacientes em poltronas) 




Biombo 1 

Cadeira estofada 3 

Suporte para soro 4 

Braçadeira 4 

Poltrona 8 

Radiologia - Geral 

Laboratório de Processamento - (câmara escura) 

Processadora de filmes 1 

Passa chassi 1 


Cadeira 1 

Box de Vestiário para Paciente 

Cabideiro 1 

Sala de Exames da Radiologia - Geral 

Avental plumbífero 1 

Protetor de tireóide 1 

Aparelho de Raios x de 500 MA 1 

Armário 1 






Biombo plumbífero 1 

Arquivos de Chapas 

Armário com gavetas 2 

Sala de Coleta de Material 

Geladeira 1 

Cronômetro 1 


Carro para transporte de material 1 

Armário 1 



Braçadeira 1 

Observação 

Posto de Enfermagem 


Armário 2 


Balde cilíndrico com pedal p/ detritos 2 

Balcão de atendimento com armário e espaço p/ computador e impressoras 1 



Impressora 1 


Cadeira de rodas dobrável 2 



Carro de curativos 2 


Termômetro clínico 2 

Comadre 4 

Esfigmomanômetro adulto de coluna 6 

Esfigmomanômetro infantil portátil 3 



Geladeira 180 l 1 

Monitor de ECG com PNI e O2 4 

Oxímetro de pulso portátil com sensor adulto, infantil e neonatal 4 

Papagaio 4



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Sala de Observação 

Observação Adulto/Mas. e Fem. 


Cama Fowler com grades, cabeceiras e peneiras móveis, com colchão 8 


Mesa de cabeceira 8 

Mesa de refeição 8 



Laringoscópio com kit adulto 4 

Conjunto de ressucitador manual kit adulto 8 

Biombo 4 




Observação de Pediatria 



Laringoscópio com kit infantil 3 

Conjunto de ressucitador manual kit neonatal e pediátrico 5 


Biombo 3 


Berço hospitalar com grades móveis e colchão 3 





Poltrona para mãe acompanhante 5 



Quarto Individual de Curta Duração 

Aspirador portátil (1 para cada leito) 2 

Bomba de infusão (1 para cada leito) 2 

Biombo 2 





Poltrona para mãe acompanhante 2 



Apoio Técnico / Logístico 

Área de Distribuição (Farmácia) 

Mesa para computador 1 

Cadeiras 1 



Área para Armazenagem e Controle de Materiais e Equipamentos (CAF) 

Armário de aço com 2 portas 4 

Arquivo gaveta com 4 gavetas 3 

Cadeira 1 

Carro de transporte de material 2 

Pallet pequeno para soro 1 

Freezer 1 



Escada de 7 degraus 1 



Desumidificador de ambiente 1 

Estante modulada aberta 3 

Geladeira industrial 1 

Impressora 1 


Mesa para impressora e computador 1 

Sala de Armazenagem e Distribuição de Materiais Esterilizados 

Suporte de cestos 1 

Bancada 1 

Carro para transporte de roupa limpa 1 

Estante fechada 1 

Estante modulada 3 

Escada de 7 degraus 1 


Cadeira 1 

Sala de lavagem e descontaminação dos materiais 

Armário 1 

Carro fechado para transporte de material 1 





Mesa auxiliar 2 

Pia de escovação 1 


Almoxarifado 




Tablados pequenos 1 

Sala de Armazenagem Geral de Roupa Limpa (rouparia geral) 

Bancada 1 

Carro para transporte de roupa limpa 1 


Estante modulada fechada 2 

Sala de Utilidades com Pia Despejo 


Carro de transporte de detritos 1 

Sala de Armazenagem Geral de Roupa Suja 

Carro transporte de roupa suja 1 

Hamper 1 

Sala para Equipamentos de Geração de Energia Elétrica Alternativa 

Gerador 1 

Sala de Guarda de Cadáveres (temporária) 


Carro para transporte de cadáver 1 

Quarto de Plantão para Funcionário Fem. 

Armário com 2 portas 3 


Beliche 3 


Quarto de Plantão para Funcionário Masc. 

Armário com 2 portas 1 


Beliche 3 


Sala de Estar para Funcionários (p/8pessoas) 



Cadeira 6 

Mesa 1 

Poltrona 2 

TV 1 

Suporte para TV 1 

Vestiário Central para Funcionários 


Armário fechado com divisórias 1 

Quadro de Avisos 1 

Copa de distribuição 

Área para recepção e inspeção de alimentos e utensílios 


Despensa de Alimentos e Utensílios 

Armário 11 

Área de distribuição de alimentos e utensílios 


Refeitório dos Funcionários 


Carro para transporte de alimentos 1 

Mesa para refeitório 1 

Cadeiras 14 

Geladeira 1 

Lixeira 2 

Armário 1 

Carro de material de limpeza 1 

Sala de Armazenamento Temporário de Resíduos 


Abrigo Externo de Resíduos 


Apoio Administrativo 

Sala de Direção 

Aparelho de fax 1 

Armário 1 




Estante 1 

Impressora 1 

Mesa p/ impressora e computador 2 


Sala de Reuniões 

Armário 1 


Mesa para reunião 1 

Quadro branco 1 

Quadro de avisos 1

Página 18 



Sala Administrativa / Informática / Controle de ponto 

Aparelho de fax 1 

Armário 2 

Arquivo gaveta 2 




Estante 3 


Impressora 1 




Arquivo Médico 

Arquivo de gavetas 3 


Posto Policial 

Cadeira 1 


Sala de Estabilização 

Quantidade 

Ressuscitador manual kit adulto, infantil e neonatal 1 

Armário suspenso com divisórias 1 

Oximetro portátil ( hand-set) 1 




Mesa de Mayo 1 


Colar cervical (kit com 5 tamanhos) 1 

Biombo 1 





Detector de batimentos cardíacos fetais 1 

Eletrocardiógrafo portátil 1 


Esfigmomanômetro de pedestal com manguito infantil e adulto 1 

Estetoscópio adulto/infantil 1 



Laringoscópio com kit adulto e infantil 1 

Maca com grades removíveis e rodas com travas 1 


Monitor cardíaco 3 parâmetros ( PNI, ECG e Oximetria) 1 




Ventilador de transporte eletrônico microprocessador adulto/infantil c/ 

traquéias adulto, infantil e neonatal 

1 

Foco cirúrgico móvel 1 

Prancha longa 1 

Cilindro de oxigênio portátil 1 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 

Processo nº 073999/2011-89 - SMS/PMN 

Pregão Presencial 20.016/2012 – SMS/PMN – Aquisição de 01 Gerador. 

Homologo o resultado do procedimento licitatório supracitado, cujo objeto foi adjudicado à 

empresa: COMPACT POWER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, para que produza seus jurídicos e 

legais efeitos, nos termos do art. 8º, inciso VI, do Decreto Municipal nº 7.652/2005. 

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA NOGUEIRA - Secretária Municipal de Saúde 

Natal/RN, 11 de junho de 2012. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 

PORTARIA N.º 027/2012-GS/SEMUT NATAL(RN), 06 DE JUNHO DE 2012. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em especial a 

contida na Lei nº 4.857, de 22 de julho de 1997, 

RESOLVE: 

Conceder Gratificação de Atividade Fazendária aos servidores abaixo relacionados referente 

ao mês de junho de 2012. 

NOME MATRÍCULA VALOR 

Adriano Clayton da Costa Medeiros 49.788-6 370,00 

Adriana Gomes Silva de Morais 07.418-7 575,00 

Agenário Fortunato dos Santos 04.924-7 782,50 

Ana Maria Henrique dos Santos 04.970-1 862,50 

Antônio Alves da Silva 05.639-1 790,00 

Antônio de Pádua Pinheiro 00.879-6 370,00 

Auta Maria Pedroza de Souza 07.604-0 238,68 

Araceli França 09.387-4 142,50 

Bernardo José da Gama Jr 07.342-3 280,00 

Carlos Roberto Pimenta 09.495-1 862,50 

Célia Maria Santos de Souza 06.059-3 862,50 

Clélia de Souza 122.746-7 350,00 

Clotilde de Souza 121.861-1 350,00 

Deuzinete Padilha dos Santos 08.345-3 580,00 

Elione Maria Carneiro da C. Torquato 04.835-6 480,00 

Elisma Neri de Araújo 04.915-8 862,50 

Emanoel Costa da Silva 11.925-3 770,00 

Fábio Francisco da C. França 06.067-4 575,00 

Francisca das Chagas da Silveira 07.327-0 750,00 

Francisca Wilma de Macedo Freire 09.402-1 862,50 

Francisco de Assis Costa II 09.644-0 760,00 

Geiza Moura de Lima 07.249-4 862,50 

George Barbosa Fernandes 00456-1 500,00 

Guarani Gonçalves da Silva 06.698-2 575,00 

Inalma Rangel de Morais 01.596-2 862,50 

Janice Silva Damasceno 04.920-4 680,00 

João Batista de Farias 05.183-7 862,50 

Leonézia mendes Pinheiro 06.096-8 862,50 

Lúcia Gonçalves da Silva Cavalcante 05.276-1 862,50 

Manoel Martins da Silva 11.394-8 650,00 

Manoel Ronaldo Dantas 06.097-6 646,87 

Marcelo de Melo Noronha Júnior 48.653-1 708,44 

Marcondes Carlos Godeiro 09.126-0 575,00 

Maria da Conceição Morais Rodrigues 06.461-1 862,50 

Maria da Conceição Dias Costa e Silva 04.396-6 152,00 

Maria das Graças de Carvalho Garcia 05.289-2 862,50 

Maria das Graças Silva 01.063-4 862,50 

Maria de Fátima Araújo Verde 07.338-5 630,00 

Maria de Fátima de Carvalho 00.133-3 862,50 

Maria de Lourdes Almeida 08.403-4 862,50 

Maria Delmira de A. Medeiros 05.278-7 862,50 

Maria Gorete de Moraes Diógenes 07.316-4 862,50 

Maria Isaumir do Nascimento 10.930-4 488,22 

Maria Lusinalva da Costa 05.143-8 700,00 

Marlene Soares Cruz 01.019-7 691,04 

Marli Alice da Cunha 08.697-5 810,00 

Maura Rosângela M. Figueiredo 06.064-0 790,00 

Maurício Soares de Oliveira 04.925-5 294,00 

Miriam Pereira de Magalhães 04.265-0 862,50 

Moisés Alves de Moura 04.709-1 100,00 

Nelson da Silva 04.896-8 238,68 

Regina Claudia de Melo 08.923-1 575,00 

Ribamar da Rocha Bilro 08.949-4 862,50 

Roberdam Karllos de Araújo 44.658-1 862,50 

Rogério Florêncio de Oliveira 05.623-5 718,75 

Rosângela Marisa Bezerra Cruz 04.833-0 387,50 

Rui Santos da Silva Júnior 00.637-8 400,00 

Selma Maria Palhares 05.284-1 862,50 

Vânia Maria dos Santos de Souza 08.456-5 862,50 

Vera Lúcia Gomes de Paiva 09.338-6 862,50 

Veralúcia da Cruz Costa Mondelo 08.426-3 862,50 

Walfran Valentim Bezerra 04.837-2 750,00 

TOTAL R$ 40.784,18 

André Luis Miranda de Macêdo 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

EDITAL Nº.002/2012 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE 

SOCIAL, PSICÓLOGO, ADVOGADO, ANALISTA DE REDE E TERAPEUTA OCUPACIONAL, VISANDO EM 

CARÁTER COMPLEMENTAR, A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE 

ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTENCIA 

SOCIAL – CREAS E DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO 

DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS CONTINUADAS DAS PROTEÇÕES SOCIAIS BASICA E ESPECIAL 

DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS. 

A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social torna público que realizará Processo 

Seletivo Simplificado para a contratação de assistente social, psicólogo, advogado, analista 

de rede e terapeuta ocupacional visando à operacionalização de serviços socioassistenciais 

continuados de Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social - 

SUAS para os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, os Centros de Referência 

Especializado de Assistência Social – CREAS e do Cadastro Único/Programa Bolsa Família, no 

município de Natal/RN, de acordo com o 

estabelecido na Lei n⁰ 10.826/2004, Decretos n⁰s 5.209/2004 e 6.135/2007, nas Portarias 

nº 448 de 2002 do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e n°s 440 e 442 

de 2005 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, Lei Municipal nº 

6.107 de 02 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Tripartite nº 7 de 10 de setembro 

de 2009, na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS e a Lei nº 12.435 de 

06 de julho de 2011; 

1. DOS CARGOS: 

1.1 – NÍVEL SUPERIOR 

CRAS: Assistente Social e Psicólogo. 

REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível 

superior em Serviço Social, Psicologia fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida 

pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo Conselho de Classe. 

ATRIBUIÇÕES: Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias 

usuárias do CRAS; planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características 

do território de abrangência do CRAS; mediação de grupos de famílias do PAIF; realizações 

de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; 

desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado 

aos profissionais responsáveis pelo (s) serviço (s) de convivência e fortalecimento de vínculos 

desenvolvidos no território ou no CRAS; realização da busca ativa em território de abrangência 

do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de 

situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;



Página 19 

alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do 

trabalho de forma coletiva; articulação de ações que potencializem as boas experiências no 

território de abrangência; realização de encaminhamentos, com acompanhamento, para rede 

socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais; participação das 

reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas 

no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de 

fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos 

encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de 

resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. 

CARGA HORÁRIA: 30h Serviço Social 

CARGA HORÁRIA: 30h Psicólogo 

REMUNERAÇÃO: R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS) 

TOTAL DE VAGAS PARA CRAS: 53 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS: 

CARGOS 

VAGAS 

ASSISTENTE SOCIAL 39 

PSICOLOGO 14 

CREAS: Assistente Social, Psicólogo, Advogado e Terapeuta Ocupacional. 


superior em Serviço Social, Psicologia, Direito, Terapia Ocupacional fornecido por instituição 

de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo Conselho 

de Classe, quando necessário. 

ATRIBUIÇÕES: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de 

informações e orientações; elaboração, junto com as famílias/ indivíduos, do plano de 

acompanhamento individual e/ou familiar, considerando as especificidades e particularidades 

de cada um; realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimento 

familiar, individuais e em grupo; realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas 

pelo CREAS, quando necessário; realização de encaminhamentos monitorados para a rede 

socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; trabalho 

em equipe interdisciplinar; orientação jurídico-social (advogado); alimentação de registros 

e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades 

de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das 

atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, 

estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação de reuniões para avaliação 

das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para 

a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; 

organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. 

CARGA HORÁRIA: 30h Assistente Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional. 

CARGA HORÁRIA: 20h Advogado. 


TOTAL DE VAGAS PARA CREAS: 51 


CARGOS 

VAGAS 


ADVOGADO 05 

PSICOLOGO 19 

TERAPEUTA OCUPACIONAL 06 

CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Assistente Social/Analista de Rede. 


superior em Serviço Social e Engenharia da Computação ou Análise e Desenvolvimento de 

Sistemas ou Ciência da Computação fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo 

Ministério da Educação, e registro no respectivo Conselho de Classe. 

ATRIBUIÇÕES ASSISTENTE SOCIAL: Deve coordenar a identificação das famílias que compõem 

o público-alvo do Cadastro Único, zelando principalmente pelo cadastramento das famílias 

em situação de maior vulnerabilidade social. Acompanhar as ações de cadastramento e 

atualização cadastral, conferindo os formulários preenchidos encaminhando-os à revisão 

ou digitação. Supervisionar diretamente estágio obrigatório e não obrigatório de estudantes 

de Serviço Social, conforme prevê Lei nº 8.662/93, art. 5º, Inciso VI, sobre o treinamento, 

avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Realizar atendimento ao usuário 

nos postos de atendimento, gestão de benefícios, gestão de condicionalidades do Programa 

Bolsa Família, realizar busca ativa, pareceres, relatórios e estudos sociais, abordagem social, 

além de elaborar planos de ação, projetos e estratégias de atuação conforme demandas 

advindas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Articulação com a rede 

de Proteção e Promoção Social e Cumprir e fazer cumprir o regulamento, normas e rotinas em 

vigor do setor de Cadastro Único. 

ATRIBUIÇÕES ANALISTA DE REDE: Manter a infraestrutura de rede como os switches e 

roteadores, e diagnosticar problemas com estes componentes ou com o comportamento de 

computadores ligados à rede. Resposta a problemas técnicos nos sistemas. Responsabilidade 

pela segurança. Responsabilidade pela documentação da configuração dos sistemas. 

Gerenciamento de informações de conta de usuário e senhas. Instalação e configuração 

de novos hardwares e softwares. Realizar e verificar backups. Manter o ambiente físico e 

operacional dos computadores, servidores e impressoras, instalando-os, configurando-os e 

conectando-os à rede local. Deve também apoiar os usuários quanto ao uso do Sistema Cadastro Único. 

CARGA HORÁRIA: 30h Assistente Social e Analista de rede. 


TOTAL DE VAGAS PARA CADASTRO ÚNICO/PBF: 27 


CARGOS 

VAGAS 


ANALISTA DE REDE 01 

2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS(AS) CANDIDATO(A)S PORTADORES(AS) DE DEFICIÊNCIA. 

2.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a surgir durante o prazo de 

validade do processo seletivo, 10% serão providas na forma do Decreto n.º 3.298, de 20 de 

dezembro de 1999, e suas alterações. Desde que a deficiência declarada não comprometa o 

desempenho das funções para o cargo a que concorre. 

2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 2.1 resulte em número fracionado, 

este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, desde que não ultrapasse 

a 20% das vagas oferecidas. 

2.1.2 Somente haverá reserva de vagas para os candidato(a)s portadores(as) de deficiência 

nos cargos com número de vagas igual ou superior a 10. 

2.2 O(a) candidato(a) que se declarar portador(a) de deficiência concorrerá em igualdade de 

condições com os demais candidato(a)s. 

2.3 Para concorrer a uma dessas vagas, o(a) candidato(a) deverá no ato da inscrição, 

declarar-se portador(a) de deficiência; 

2.3.1 Os(as) candidato(a)s que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, 

se não eliminados(as) no processo seletivo e considerados(as) portadores de deficiência, 

terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo. 

2.4 As vagas definidas no subitem 2.1 que não forem providas por falta de candidato(a)s 

portadores(as) de deficiência aprovados(as) serão preenchidas pelos demais candidato(a)s, 

observada a ordem geral de classificação por cargo. 

3. DAS INSCRIÇÕES: 

3.1 Não serão aceitas inscrições feitas antes ou depois do período estabelecido no item 4 deste edital; 

3.2 Só será permitida uma inscrição por candidato(a); 

3.3 Não será cobrado taxa de inscrição; 

3.4 Antes de efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá conhecer o edital e certificar-se 

de que preenche todos os requisitos mínimos exigidos, conforme cargo, vaga e critérios de 

análise de experiência profissional, constante no anexo I; 

3.5. São requisitos mínimos para inscrição: 

Preencher a ficha de inscrição e apresentar fotocópia simples dos seguintes documentos: 

a) Diploma ou Declaração de Conclusão de Nível Superior; 

b) Comprovante de residência; 

c) Carteira de identidade; 

d) Documento de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 

e) Título de Eleitor; 

f) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino; 

g) Fotocópia dos certificados dos cursos realizados; 

h) Uma foto 3x4 recente. 

i) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade 

portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com 

reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo . 1º, artigo 12, da 

Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/72. 

3.6 No ato da inscrição o interessado deverá entregar o CURRICULUM VITAE, conforme modelo 

identificado no anexo I do presente edital, com todos os documentos comprobatórios. 

3.7 O(a) candidato(a) que apresentar documentação incompleta no ato da inscrição não será 

considerado participante do processo seletivo. 

3.8 As inscrições que forem realizadas através de procurador, deverão apresentar Procuração 

Pública original e cópia autenticada e ainda cópia da identidade, CPF e comprovante de 

residência do procurador; 

3.9 O(a) candidato(a) inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas 

informações prestadas por seu procurador; 

3.10 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou com documentação 

incompleta, nem através de correspondência postal, fax-símile ou via internet. 

3.11 O(a) candidato(a) concorrerá apenas a vaga do serviço para qual se inscreveu. 

3.12 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) 

candidato(a), dispondo a Comissão de Seleção do direito de excluir do processo seletivo 

público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, bem como aquele 

que não apresentar a documentação mínima exigida, prestar informações falsas ou não comprovadas. 

3.13 O(a) candidato(a) que não fizer opção por cargo terá sua inscrição indeferida não 

cabendo recurso dessa decisão. 

3.14 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do(a) candidato(a). 

3.15 A inscrição do candidato (a) (a) implicará o conhecimento destas normas e o compromisso de cumpri-las. 

4. DATA E LOCAL DE INSCRIÇÕES: 

As inscrições para o processo seletivo serão realizadas no período de 12 a 14 

de junho do ano em curso, no horário das 9 às 15 horas, na APPE (Assessoria de Planejamento 

e Projetos Estratégicos) da SEMTAS – Av. Bernardo Vieira, 2180 – Dix Sept Rosado. 

5 DA ANÁLISE CURRICULAR 

5.1 Análise de currículo – A análise de experiência profissional, com base em currículo, de 

caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos. 

5.1.1 Levará em consideração, prioritariamente, os requisitos necessários a cada cargo. 

5.1.2 Os critérios utilizados para a pontuação na experiência profissional são cumulativos, 

conforme critérios para pontuação no Anexo II e III. 

6 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 

6.1 Em caso de empate na nota final no processo seletivo simplificado público terá preferência 

o candidato que, na seguinte ordem: 

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste processo 

seletivo, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; 

b) Pontuar no item experiência profissional em CRAS, CREAS ou CadUnico/PBF, de acordo com 

o cargo em que se inscreveu, conforme anexo II e III; 

c) Maior pontuação no item experiência Profissional na área de assistência social, conforme anexo II e III, 

6.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso. 

7. DA CLASSIFICAÇÃO 

7.1 Serão considerados classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou maior que 3,0 (três). 

7.2 As vagas disponíveis serão preenchidas, exclusivamente para o cargo em que se inscreveu, 

por ordem de classificação dos candidatos de acordo com o cargo e a necessidade; 

7.3 No caso de ampliação do número de vagas ou substituição das que vierem a vagar, 

poderão ser convocados os profissionais remanescentes da lista de classificação, respeitando 

o prazo de validade do processo seletivo. 

8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 

8.1 O resultado será divulgado no Diário Oficial do Município. 

9. DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO 

9.1 Ser aprovado nesse processo seletivo. 

9.2 Não ser servidor da administração direta ou indireta do Município de Natal. 

9.3 Caso possua vínculo com a administração direta ou indireta da União, Estados ou outros 

Municípios e empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, apenas poderá ser 

contratado se houver compatibilidade de horários, conforme Art. 37, XVI da Constituição Federal. 

9.3 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar

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amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portuguesa, com reconhecimento de 

gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e 

do Decreto n.º 70.436/72. 

9.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais. 

9.5 Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato 

brasileiro, do sexo masculino. 

9.6 Possuir os requisitos exigidos para as atribuições do cargo, conforme estabelecido no item 1 deste edital. 

9.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da convocação. 

9.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 

9.9 No caso dos portadores de deficiência, estes deverão apresentar laudo médico (original 

ou cópia autenticada), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou 

nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação 

Internacional de Doenças (CID-10). 

9.9.1 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada) é de responsabilidade 

exclusiva do candidato. 

9.10 Apresentar no ato da convocação declaração do Conselho de Classe, que está apto (a) 

para exercer a profissão. 

9.11 Cumprir as determinações deste edital. 

10. DOS RECURSOS 

10.1 Os pedidos de recurso referentes aos resultados da classificação final deverão ser 

dirigidos, por escrito em uma lauda digitada em folha de papel A4 de letra arial tamanho 12, 

para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, Av. Bernardo Vieira, 

2180 Dix-Sept Rosado no Setor de Protocolo, nos dias 25 e 26 de junho do corrente ano das 

08h00min às 15h00min. A data do protocolo do recurso determinara sua tempestividade. 

10.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Conforme Anexo IV. 

10.3 O recurso inconsistente ou intempestivo, bem como aqueles cujo teor desrespeite a 

banca serão preliminarmente indeferidos. 

10.4 Todos os recursos serão analisados e o resultado estará à disposição dos candidatos 

para conhecimento no Diário Oficial do Município; 

10.5 Não será aceito recurso via faz ou via correio eletrônico. 

10.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos. 

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 

11.1 O processo seletivo será conduzido por uma Comissão de Seleção designada através da 

Portaria nº. 26/2012 – GS, publicada em 07/06/2012 no Diário Oficial do Município de Natal. 

11.2 A inexatidão ou irregularidade de informações, ainda que constatadas posteriormente, 

eliminará o candidato (a) do processo seletivo, declarando-se nulos todos os atos decorrentes de sua inscrição. 

11.3 Em qualquer etapa do processo seletivo estão excluídos os candidatos que utilizarem 

meio fraudulento, ilícito ou proibido. 

11.4 Os profissionais contratados poderão ter rescindido o contrato conforme a Lei Municipal 

nº 6.107/2010 e pela avaliação do seu desempenho considerado os seguintes itens: 

assiduidade, motivação, trabalho em equipe, comunicação, colaboração, disponibilidade, 

comprometimento, aplicação do conhecimento e relacionamento interpessoal. 

11.5 Por se tratar de contratação para atendimento de um serviço específico, com prazo 

determinado, o eventual vínculo empregatício estabelecido com os profissionais selecionados, 

não importa em continuidade de serviços por tempo indeterminado, e em nenhuma hipótese 

gera estabilidade contratual ou vínculo direto com a Prefeitura Municipal de Natal ou órgãos 

administrativos das esferas: Federal, Estadual e Municipal. 

11.6 No ato da contratação, o profissional deverá fornecer a SEMTAS todos os documentos 

que lhe forem solicitados. 

11.7 Os candidatos aprovados deverão apresentar atestado médico adicional, expedido por 

médico do trabalho. 

11.8 Ao participar dessa seleção, os profissionais interessados demonstram integral 

conhecimento e anuência com todas as suas condições deste edital. 

11.9 A Contratação inicial de pessoal será feita pelo prazo de 06(meses) meses, podendo ser 

prorrogado, na forma da lei. 

11.10 Todas as convocações, avisos e resultados, serão informados no Diário Oficial do Município. 

11.11 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no 

processo de seleção, valendo para esse fim as listagens divulgadas através do Diário Oficial do Município. 

11.12 Cabe a SEMTAS o direito de aproveitar os candidatos classificados em número 

estritamente necessário para o provimento dos cargos vagos, em caráter complementar, 

existentes ou que vierem a existir durante a validade do processo, não havendo, por tanto, 

obrigatoriedade de contratação total dos classificados. 

11.13 O prazo de validade do processo seletivo de que trata o presente edital será de 12 

(doze) meses, contados a partir da data da homologação do resultado final no Diário Oficial 

do Município, podendo ser prorrogado, na forma da lei. 

11.14 A Contratação dar-se-á por Contrato Temporário de Serviços, de acordo com Lei 

Municipal nº 6.107/2010. 

11.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção. 

Natal/RN, 11 de junho de 2012. 

ALCEDO BORGES DE MELO JÚNIOR 

Secretário Municipal do Trabalho e Assistência Social / SEMTAS 

ANEXO I 

MODELO DE CURRICULUM PROFISSIONAL PADRONIZADO 

(a ser entregue no ato da inscrição juntamente com os títulos e os documentos que comprovem 

experiência profissional). 

1 – IDENTIFICAÇÃO 

- Nome Completo 

- Estado Civil 

- Documento de Identidade 

- CPF/MF 

- Data de Nascimento 

- Endereço Completo com o CEP 

- Telefones para Contato 

- E-mail (se tiver) 

2 – FORMAÇÃO (área / ano / instituição / local e carga horária) 

2.2. Graduação 

2.3. Pós-Graduação 

2.4. Participação em cursos de formação na área de atuação do cargo com carga horária mínima de 40h. 

3 – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 

3.1. Atuação profissional em Programas/Projetos Sociais governamentais ou não governamentais. 

Natal, _____, de ______ de 2012. 

____________________________________ 

Assinatura do Candidato 

ANEXO II 

FICHA DE ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE 

PARA OS CANDIDATOS AOS CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO, TERAPEUTA 

OCUPACIONAL E ADVOGADO. 

1- FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO ( * ) 

DESCRIÇÃO 

PONTUAÇÃO 

Certificado de Curso de Especialização na área social ou afim (Mínimo de 360 horas-aula) 0,5 

Diploma de Mestre em Programa de Pós-Graduação 0,8 

Diploma de Doutorado em Programa de Pós-Graduação 1,2 

(*) Certificados devidamente reconhecidos pelo MEC 

2. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATIVIDADES 

DESCRIÇÃO 

PONTUAÇÃO 

Coordenação de Programas, Projetos e Serviços na Área da Assistência Social 0,5 

Trabalho Social com Famílias, Grupos e/ou Comunidades 1,0 

Experiência Profissional na área da Até 01 (um) ano 1,0 

Assistência Social 

Mais de 01 (um) a 03 (três) anos 1,5 

Mais de 03 (três) a 05 (cinco) anos 2,0 

Acima de 05 (cinco) anos 2,5 

Curso de Formação (carga horária mínima de 40 horas), realizado nos últimos 05 (cinco) anos, 0,5 

podendo apresentar no máximo 03 (três) certificados 

Experiência Profissional em Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Referência 2,0 

Especializado de Assistência Social ou Cadastro Único/Programa Bolsa Família. 

Total 

Natal, ___ de _____________ de 2012. 

ANEXO III 

FICHA DE ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE 

PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ANALISTA DE REDE 

1- FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO ( * ) 

DESCRIÇÃO 

PONTUAÇÃO 

Certificado de Curso de Especialização na área social ou afim (Mínimo de 0,5 

360 horas-aula) 

Diploma de Mestre em Programa de Pós-Graduação 0,8 

Diploma de Doutorado em Programa de Pós-Graduação 1,2 

(*) Certificados devidamente reconhecidos pelo MEC 

2. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATIVIDADES 

DESCRIÇÃO 

PONTUAÇÃO 

Como técnico na área de manutenção de micro e rede 1,0 

Experiência Profissional na área Até 01 (um) ano 1,0 

Mais de 01 (um) a 03 (três) anos 1,5 

Mais de 03 (três) a 05 (cinco) anos 2,0 

Acima de 05 (cinco) anos 2,5 

Rede ponto a ponto e cliente servidor 1,0 

Banco de Dados – MYSQL e Post grid 3,0 

Total 

Natal, ___ de _____________ de 2012. 

ANEXO IV 

MODELO DE RECURSO 

À Senhora Presidente da Comissão do Processo Seletivo Para Contratação Temporária de 

Assistentes Sociais, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Analista de Rede e Advogado, visando 

ações socioassistenciais continuadas de Proteção Social Básica e Especial do SUAS, em caráter 

complementar. 

Nome:__________________________________________________________ 

Cargo:__________________________________________________________ 

Endereço completo: _______________________________________________ 

_______________________________________________________________ 

Questionamento:__________________________________________________ 

_______________________________________________________________ 

Embasamento: ___________________________________________________ 

_______________________________________________________________ 

_______________________________________________________________ 

_______________________________________________________________ 

_______________________________________________________________ 

_______________________________________________________________ 

Natal, _________ / ________________/ 2012 

Assinatura:____________________________



Página 21 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 

CONVÊNIO N° 36.001/2012-SEMUL 

A Comissão Permanente de Licitação Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social 

- CPL/SEMTAS, Localizada na Av. Bernardo Vieira, n°2180, Dix-Sept Rosado, natal/RN, CEP: 

59.054-000, com fundamento no decreto Municipal n ° 9.506, de 21 de Setembro de 2011, 

torna público aos interessados e participantes do certame acima identificado que, após 

análise da documentação apresentada pelas licitantes, resolveu considerar HABILITADAS as 

empresas J.L COMÉRCIO, SERVIÇOS E SINALIZAÇÃO LTDA. - ME, RE COMÉRCIO DE MATERIAL DE 

CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e S. LIMA DOS SANTOS ME a participarem 

da fase seguinte do certame, enquanto que entendeu pela INABILITAÇÃO da empresa L.F.B. 

DO NASCIMENTO, tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada no Edital 

quanto aos subitens 5.3.1 letra “a” (Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em 

vigor, devidamente registrado na forma da lei); 5.3.4, letra “i” (Certidão Negativa de Débitos 

Trabalhistas (CNDT), para comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a 

Justiça do Trabalho); 5.3.5.1, letra “d” (Declaração de Inexistência de Relação Familiar ou Parentesco). 

Informamos que caso não haja interposição de recursos ou no caso de desistência do prazo 

recursal pelas empresas acima identificadas, a abertura dos Envelopes n°02 (propostas de 

Preço) ocorrerá no dia 15 de junho do corrente ano, às 08:30h, no Setor de Licitações da 

SEMUL, localizado no endereço indicado. 

Comunicamos, ainda, que o processo se encontra com vistas abertas, à disposição dos 

interessados, no citado endereço, das 08:00h as 15:00h. 

Natal/RN, 11 de Junho de 2012. 

A COMISSÃO 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 

LICENÇA AMBIENTAL 

LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS E MICOLOGIA S/C LTDA, CNPJ: 08.239.907/0001- 

10, torna público, conforme a Resolução CONAMA Nº 237/97, que requereu à SEMURB em 

06/06/2012, através do Processo Nº 035790/2012-06, a Licença Ambiental de Instalação 

de um empreendimento destinado a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, a 

ser situada na rua Mossoró, 717, Petropolis - Natal RN, ficando estabelecido um prazo de 05 

(cinco) dias para solicitação de qualquer esclarecimento 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL 

PORTARIA Nº 141/2012-GP/P – NATALPREV, DE 11 DE MAIO DE 2012 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 

NATAL - NATALPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade 

com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em 

vista o que consta no Processo n° 00000.019842/2012-99 – NATALPREV, de 23/03/2012, 

RESOLVE: 

Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 37, da 

Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de DELMARA VIEIRA DANTAS 

BRASIL, inscrita no CPF nº 047.590.164-90, em virtude de ter preenchido os requisitos 

conforme artigo 9°, inciso I, §1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade de cônjuge 

do ex-servidor municipal ABRAÃO PEREIRA BRASIL, matrícula nº 34.414-1, falecido em 21 

de fevereiro de 2012, com valor correspondente a totalidade da remuneração do servidor 

no cargo efetivo, quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso 

II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 041 de 19 de 

dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 

2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005. 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 


DELMARA VIEIRA DANTAS BRASIL PENSÃO PROVISÓRIA 100% 



PORTARIA Nº 142/2012-GP/P, DE 11 DE MAIO DE 2012 





RESOLVE: 

Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 39, da Lei 

Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, rateada em partes iguais, de acordo com o 

artigo 44, da Lei Complementar 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de MARIA GILDETE 

DOMINGOS, inscrita no CPF nº 490.530.434-20 e LENIMAR TALITA DOMINGOS DE SIQUEIRA, 

inscrita no CPF nº 017.085.374-81, em virtude de terem preenchido os requisitos conforme 

artigo 9°, inciso I, § 1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade de companheira 

reconhecida judicialmente e filha menor de dezoito anos do ex-servidor municipal LENILDO 

VASCONCELOS DE SIQUEIRA, falecido em 02 de outubro de 2009, matrícula nº 05.168-3, com 

valor correspondente a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, quando do 

seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, 

com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, cumulado 

com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II da 

Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005. 



MARIA GILDETE DOMINGOS PENSÃO DEFINITIVA 50% 

LENIMAR TALITA DOMINGOS DE SIQUEIRA PENSÃO TEMPORÁRIA 50% 



PORTARIA Nº 143/2012-GP/P – NATALPREV, DE 11 DE MAIO DE 2012 





RESOLVE: 

Art. 1º- Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 37, da 

Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de MARIA MAURA DOS ANJOS 

NASCIMENTO, inscrita no CPF nº 444.532.994-00, em virtude de ter preenchido os requisitos 

do artigo 9°, inciso I, §1°, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade cônjuge do exservidor 

municipal, SEVERINO TOMAZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 02.325-6, falecido em 

14 de março de 2012, com valor correspondente a totalidade dos proventos do ex-servidor, 

quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição 

Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 041, de 19 de dezembro de 2003, 

cumulado com o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, 

inciso I, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005. 



MARIA MAURA DOS ANJOS NASCIMENTO PENSÃO PROVISÓRIA 100% 



*EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PÚBLICO 

PROCESSO Nº. 004592/2010-21 

Contratante: Prefeitura Municipal do Natal, com interveniência do Instituto de Previdência 

Social dos Servidores do Município do Natal – NATALPREV. 

Contratada: Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e 

Contabilidade da Universidade de São Paulo – ADIFEA. 

Cláusula Primeira - Objeto: Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos 

Especializados, para prorrogação de vigência. 

Cláusula Segunda – Vigência: 12 meses, com início em 02 de março de 2012 e término em 01 de março de 2013. 

Cláusula Terceira – Disposições Finais: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato inicial. 

Data da Assinatura: 01 de março de 2012 

Assinaturas: 

Contratante – Bruno Macedo Dantas. 

Contratante – Sylvio Eugênio de Araújo Medeiros. 

Contratada – José Guilherme Hausner. 

Testemunha – Jaime Faleiros dos Passos. 

Testemunha – Sérgio Bartolomeu Moura dos Santos. 

* Publicado com atraso. 

COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL 

PORTARIA Nº 120/12 - GDP 

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA, NO USO 

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

RESOLVE: 

I – Designar a partir desta data o Senhor MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, como gestor do contrato 

nº 005/2012-GDP – Steel Empreendimentos e Serviços Técnicos Ltda. 


JOÃO ALVES DE CARVALHO BASTOS 

Diretor Presidente 

Na conformidade do estabelecido pelo artigo 109, da lei 8.666/93 em sua atual redação, 

tornamos publico o resultado do julgamento do Convite nº 17.007/2012. 

Empresa ganhadora; 

Ação Comercio e Serviços Ltda - ME, no valor global de R$ 77.643,60 (setenta e 

sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos.). 


Cassius Claudio Pereira Barreto - Presidente 

AVISO DE LICITAÇÃO 

O Pregoeiro da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA, localizada na Rua 

Dr. Mario Negocio, 2389 – Quintas – Natal – RN, objetivando o grau de competitividade 

preconizado pela administração, torna publico o reaprazamento do certame pregão presencial 

nº 17.006/2012 que tem como objetivo a Locação de veículos e equipamentos, para o dia 22 

de Junho de 2012 às 09:30. 

Cassius Claudio Pereira Barreto - Presidente da CPL 

DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL 

PODER LEGISLATIVO 

MESA DIRETORA 

PRESIDENTE: VEREADOR EDIVAN MARTINS 

1º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR NEY LOPES JR. - 2º. VICE-PRESIDENTE: VEREADORA JÚLIA 

ARRUDA - 3º VICE-PRESIDENTE: VEREADOR MAURÍCIO GURGEL 

1º. SECRETÁRIO: VEREADOR JÚLIO PROTÁSIO - 2º. SECRETÁRIO: VEREADOR ALBERT DICKSON 

3º. SECRETÁRIO: VEREADOR ADÃO ERIDAN 

PORTARIA Nº 051/2012-MD. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, com 

base na Lei nº 6.255/2011, publicada no Diário Oficial do Município, de 31 de maio de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Nomear VANESSA MARIA GOMES, para ocupar o cargo em comissão de Assessor 

Parlamentar Municipal – APM-2 com lotação no Gabinete do Vereador Assis Oliveira. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Natal, em 04 de junho de 2012. 

Edivan Martins – Presidente 

Júlio Protásio – Primeiro Secretário 

Albert Dickson –Segundo Secretário 



base na Lei nº 5.711/2006, publicada no Diário Oficial de Município, de 25 de janeiro de 2006,

Página 22 



alterada pela Lei 6.257/2011, publicada no Diário Oficial do Município de 31 de maio de 2011. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Designar o servidor DOMINGOS SAVIO BATISTA GUARA, para ocupar o cargo em 

comissão de Secretário de Ensino. 







A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Exonerar ELISA CAMPELO DE SOUZA, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Desenvolvimento Humano. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01de junho de 2012. 







base na Lei nº 6.257/2011, publicada no Diário Oficial do Município, de 31 de maio de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Nomear a servidora ANA CATARINA PEREIRA, para ocupar o cargo em comissão de 

Chefe do Setor de Desenvolvimento Humano. 






OUTRAS PUBLICAÇÕES 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

RESOLUÇÃO Nº 008/2012-CMAS NATAL/RN, 06 DE JUNHO DE 2012. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, criado pela lei nº 4.657 de 26 de Julho de 

1995, no uso de suas atribuições estatutárias, e de acordo com o Capitulo IV, Art. 4º Incisos I, 

II, III, VI, VII, XVII e do Regimento Interno e; 

CONSIDERANDO que os Conselhos Municipais de Assistência Social a partir da entrada em vigor 

da NOB/SUAS, passaram a exercer efetivamente o Controle Social sobre a Assistência Social 

no âmbito Municipal; 

CONSIDERANDO a decisão plenária do CMAS ocorrida na Reunião Geral Ordinária de 

06/06/2012, que autoriza a liberação de recursos transferidos pelo MDS/SUAS/FNAS para 

SEMTAS/FUMAS através de Ato da Assembléia Geral do Conselho Municipal de Assistência Social; 

CONSIDERANDO a transferência de recursos financeiros no valor global de R$ 486.002,20 

(Quatrocentos e oitenta e seis mil, dois reais e vinte centavos) oriundos do MDS/SUAS/ 

FNAS para atender aos programas, PBF (Piso Básico Fixo), PFMC (Piso Fixo de Média 

Complexidade), IGDP-BF (Índice de Gestão Descentralizada/Bolsa Família), IGD- SUAS (Índice 

de Gestão Descentralizada-SUAS), PBV II (Piso Básico Variável II), PTMC (Piso de Transição de 

Média Complexidade), PAC I (Piso de Alta Complexidade), PAC II (Piso de Alta Complexidade II), 

PETI JORNADA (Piso Variável de Média Complexidade), referente ao mês de ABRIL de 2012. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Autorizar a aplicação dos recursos financeiros no valor global de R$ 486.002,20 

(Quatrocentos e oitenta e seis mil, dois reais e vinte centavos) oriundos do MDS/SUAS/ 

FNAS para atender aos programas, PBF (Piso Básico Fixo), PFMC (Piso Fixo de Média 

Complexidade), IGDP-BF (Índice de Gestão Descentralizada/Bolsa Família), IGD- SUAS (Índice 

de Gestão Descentralizada-SUAS), PBV II (Piso Básico Variável II), PTMC (Piso de Transição de 

Média Complexidade), PAC I (Piso de Alta Complexidade), PAC II (Piso de Alta Complexidade II), 

PETI JORNADA (Piso Variável de Média Complexidade), referente ao mês de ABRIL de 2012. 

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Alcedo Borges de Melo Junior - Presidente 

Valdecy Francelino de Moura 

Naim Bezerra de Melo Rodrigues 

Jakeline Guimarães da Silva 

Ricardo José Pinto de Araújo 

Danielle Rodrigues Moreira 

Suany Tallita Alves Sousa 

Eliana Torres dos Santos 

Aguinaldo de Andrade Ramos Jr. 

Rosangêla Alves de Oliveira 

Célia Maria Guimarães 


CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, criado pela Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de 

Julho de 1995, no uso de suas atribuições estatutárias, e de acordo com o Capitulo IV, Art. 4º, 

incisos VI, XIX e § Único do Regimento Interno. 

CONSIDERANDO as exigências técnicas e formais, no que concerne ao SUAS, e a Política 

Nacional de Assistência Social – PNAS, que norteiam os critérios e responsabilidades quanto 

à execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Proteção Social Básica e, ou, 

Especial, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 

através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; 

CONSIDERANDO a resolução nº 6 de 14 de março de 2012, do Conselho Nacional de Assistência 

Social,que aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinaciamento federal e o 

reordenamento dos serviços socioassistencias de Proteção Social Especial; 

CONSIDERANDO a resolução nº 7 de 14 de março de 2012, do Conselho Nacional de 

Assistência Social, que aprova os critérios para expansão 2012 do cofinanciamento federal do 

Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF e dos Serviços de Proteção Social básica e ações 

executadas por Equipes Volantes e dá outra providências; 

CONSIDERANDO o Ofício nº 2622/2012-GS/SEMTAS de 28 de maio de 2012, que solicita 

manifestação do Conselho sobre a referendamento do Termo de Aceite, cujo procedimento 

deverá ser realizado através do SUAS/WEB; 

CONSIDERANDO a decisão Plenária deste Conselho em Assembléia Geral Ordinária realizada 

em 06 de junho de 2012, conforme consta em Ata; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite, no SUASWEB, a implantação de 03(três) Centro de 

Referencia de Assistência Social – CRAS e 01 (um) Albergue Municipal para o oferecimento 

do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens, Adultos e Famílias com cofinanciamento federal. 














CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, criado pela Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de 

Julho de 1995, no uso de suas atribuições estatutárias, e de acordo com o Capitulo IV, Art. 4º, 

incisos VI, XIX e § Único do Regimento Interno. 

CONSIDERANDO as exigências técnicas e formais, no que concerne ao SUAS, e a Política 

Nacional de Assistência Social – PNAS, que norteiam os critérios e responsabilidades quanto 

à execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Proteção Social Básica e, ou, 

Especial, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 

através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS; 

CONSIDERANDO o Ofício nº 2867/2012GS/SEMTAS de 05 de junho de 2012, que solicita 

manifestação do Conselho sobre a aprovação do Termo de Aceite, cujo procedimento será via 

Sedex em meio físico, devidamente assinado; 

CONSIDERANDO a Resolução 109/2009 CNAS – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencial do SUAS; 

CONSIDERANDO a Resolução nº 011 de 24 de abril de 2012 de 24 de abril de 2012, que 

aprova os critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de 

Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas 

Famílias em Centro-Dias de Referência e em Residências Inclusivas e, dá outras providências. 

CONSIDERANDO a decisão Plenária deste Conselho em Assembléia Geral Ordinária realizada 

em 06 de junho de 2012, conforme consta em Ata; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite, no SUASWEB do Serviço de Acolhimento Institucional para 

Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, no município de Natal, no âmbito do 

Plano Brasil Sem Miséria, com cofinanciamento federal. 













DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EXPEDIENTE 

Circula às terças, quartas, quintas e sextas, ou em edições especiais 

MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER - PREFEITA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN 


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGELM 

COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL 

PRESIDENTE: Wilton Pereira da Silva 

MEMBROS: Bartira Gomes de Pontes, Sérgio Raimundo Diniz, 

Solange Teixeira Avelino, Paulo Emanuel Lucena de França. 

SECRETÁRIA: Maria Miriam de Albuquerque 

DIAGRAMADOR: Jonas Ribeiro da Silva 

Rua Santo Antônio, 665 - CENTRO - CEP 59025-520 - Natal/RN - Fone - Fax: 3232-8346 - email: dom@natal.rn.gov.br

Edital - Prefeitura Municipal do Natal

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