PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ANEXO X MINUTA ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ANEXO X
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO que entre si fazem o
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA e a empresa XXXXXXXXXXXX, para a
locação de 11 (onze) veículos tipo caminhão
cabine dupla ou suplementar, 04 (quatro)
caminhões truck e 04 (quatro) retroescavadeiras.
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA, entidade autárquica do Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de
Direito Público, com sede na avenida Azenha, 631, inscrito no CNPJ
88017272/0001-45 nesta capital, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE ou DMLU, neste ato representado por seu Diretor Geral MÁRIO
FERNANDO DOS SANTOS MONCKS, e, do outro lado a empresa
XXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, pessoa jurídica de
Direito Privado, com sede na xxxxxxxxxxxx, xxx, bairro xxxxxxxx, em xxxxxxxxx,
inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, por seu representante legal, XXXXXXXXX,
inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, bairro
xxxxx, em xxxxxx, celebram o presente CONTRATO, que obedecerá integralmente
as disposições do Edital de Concorrência Pública 006/2011, processado sob o nº
005.001948.11.3, às normas da Lei Federal n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, ao Decreto Municipal nº. 16658 de 06 de abril de 2010, ao
estabelecido no Manual de Licitações e Contratos da administração municipal de
Porto Alegre contido na Ordem de Serviço n.º 021, de 19 de dezembro de 2000 e
suas alterações, ao estipulado nas Ordens de Serviço 007/1999 e 004/2000 e
demais legislações pertinentes à matéria, normativas que os contratantes declaram

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
conhecer e sujeitar-se a elas incondicional e irrestritivamente, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a locação de
onze caminhões com cabine dupla, ou cabine suplementar, com motorista, quatro
caminhões truck, com motorista e quatro retroescavadeiras com operador,
conforme Projeto Básico e Planilha de Custos que compõem este Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS
2.1 Veículo
Tipo:
MARCA / MODELO:.
PLACAS
ANO DE FABRICAÇÃO:
COR:
CHASSI:
CÓDIGO DO RENAVAM:
CAPACIDADE DE CARGA:
COMBUSTÍVEL: Diesel
SEGURO OBRIGATÓRIO:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O prazo do Contrato será de 12 (doze) meses, a
contar da Ordem de Início, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério exclusivo do Diretor-Geral
do DMLU, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA FORMA DO PAGAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
4.1 O CONTRATANTE pagará, mensalmente, à CONTRATADA, o valor de R$
xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx).
4.2 O pagamento mensal será efetuado no último dia útil da 1ª (primeira)
quinzena do mês subseqüente ao dos serviços prestados, mediante a
entrega pela Contratada da fatura/nota fiscal dos serviços prestados.
4.3 Para a liberação do pagamento, referido no item 4.1, a Contratada deverá
entregar, além da Fatura/Nota Fiscal de Serviço e os demais documentos
citados no item 8.33(a).
4.3.1 A apresentação periódica dos documentos originais ou em cópias
autenticadas de acordo com os prazos determinados pelo DMLU,
é condição para o pagamento da fatura.
4.4 A entrega da documentação, referida no item anterior, deverá ocorrer até o
5º (quinto) dia útil anterior à data do pagamento prevista no item 4.1.
4.5 O pagamento dos serviços referentes às Notas Fiscais e/ou GFIPs, não
apresentadas no prazo fixado no item 4.4, será efetuado no último dia útil
do mês subseqüente ao dos serviços prestados.
4.6 Caso os prazos previstos nos itens 4.3, 4.3.1, 4.4 e 4.5, não sejam
atendidos, o pagamento dos serviços faturados ficará pendente de sua
regularização, estando sujeito aos prazos fixados pelo DMLU para sua
liquidação.
4.7 Constatadas faltas ou irregularidades, estas serão comunicadas a
Contratada para correção e pagamento, sob pena de glosa ou retenção no
pagamento da fatura;
4.8 A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(GFIP), mencionada no item 8.33(a), deverá ser relativa a todos os
empregados da Contratada envolvidos na prestação dos serviços com o
DMLU, referente ao mês faturado.
4.9 O pagamento pela locação de caminhões será efetuado com base no valor
fixo mensal contratado e pela locação das retroescavadeiras será por hora

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
trabalhada, sendo ambos por meio da rede bancária, por instituição
indicada pelo DMLU.
4.10 O DMLU não pagará adicional sobre as horas e quilometragem.
4.11 Para a aferição das quantidades de horas realizadas e quilômetros
rodados, serão utilizadas as planilhas de efetividade e os Boletins Diários
de Tráfego.
4.12 O período em que o veículo ficar indisponível por motivos diversos tais
como eventuais defeitos mecânicos, não comparecimento do motorista e
outros, não será computado no pagamento mensal da locação, sendo
elemento de comprovação, as planilhas de efetividade e os Boletins Diários
de Tráfego.
4.13 Estando a Contratada sujeita à retenção das contribuições devidas à
seguridade social, conforme disposto na Legislação Previdenciária, será
procedida pelo DMLU a referida retenção de 11%(onze por cento) na fatura,
obrigando-se a Contratada a apresentar as faturas como exigido na
legislação pertinente.
4.14 A Contratada que não estiver sujeita à retenção de 11% (onze por cento)
para o INSS, prevista na Legislação Previdenciária deverá apresentar,
juntamente com a cópia autenticada da guia de recolhimento quitada do
INSS, relação dos seus empregados indicados para executar os serviços
objeto deste Contrato, do mês anterior ao da ocorrência do pagamento da
Fatura.
4.15 ISSQN:
4.15.1 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
incidente sobre a prestação dos serviços objeto deste Contrasto,
será retido nos termos da Lei Complementar Municipal nº 306, de
27.12.93, e alterações posteriores e de acordo com os arts. 20, §
1º, alínea “a”, e 21, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 7,
de 07/12/73, e alterações posteriores, regulamentadas pelos
Decretos nº 10.906, de 31/01/94, e nº 10.549, de 15/03/93,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
respectivamente, bem como nos termos da Instrução Normativa nº
03/2002, da Secretaria Municipal da Fazenda.
4.15.2 A Contratada deverá discriminar em cada fatura, a execução de
serviços e o período dos mesmos.
4.15.3 A fatura que não contiver a discriminação referida no item 4.15.2
será rejeitada pelo DMLU.
4.15.4 Constituem ônus exclusivo da Contratada quaisquer alegações de
direito, seja do Órgão Fiscalizador, seja de terceiros, por quaisquer
incorreções na fatura.
CLÁUSULA QUINTA – DO CUSTO TOTAL DO CONTRATO
O valor total deste Contrato para o prazo de 12
(doze) meses será de R$ xxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx).
CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA
6.1 A Contratada presta, como garantia ao fiel cumprimento do presente
Contrato, xxxxxx, no valor de xxxxxxx (xxxxxxXXXXXXX ), correspondente
a 3% (três por cento) do valor total do Contrato, para o período de 12 (doze)
meses, com vigência de xxxxxxx a xxxxxxxx.
6.2 Em caso de prorrogação do presente Contrato, a garantia deverá ser
renovada a cada período de prorrogação.
6.3 Se a garantia for prestada em dinheiro, será restituída ao final do Contrato,
atualizada monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 56, da Lei
8.6666/93
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO
7.1 Ultrapassado o período de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do
Contrato, poderá ser analisada a hipótese de reajuste do preço contratado
mediante requerimento da Contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
7.2 Na hipótese de concessão de reajustamento, este será calculado com base
na variação percentual do Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA),
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de acordo com o
parágrafo 1º do artigo 36, do Decreto nº 15.574, de 23 de maio de 2007,
salvo determinação diversa, cogente, oriundo de Lei Federal ou Medida
Provisória, e abrangerá o período compreendido entre a data da proposta e o
mês correspondente ao do implemento da anualidade.
7.3 O requerimento de reajustamento deverá ser dirigido ao Senhor Diretor-Geral
do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, devendo ser entregue no
Setor de Protocolo do DMLU.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 Apresentar os veículos e/ou equipamentos no local previamente
determinado pelo DMLU, ao início de cada turno de trabalho, limpos,
abastecidos e sempre em perfeitas condições de uso e segurança.
8.2 Disponibilizar operadores e/ou motoristas aptos a dirigir ou operar,
asseados e devidamente uniformizados, a critério da Contratada, (não
sendo permitido o uso de sandálias, chinelos e bermudas).
8.3 Não permitir que um único operador ou motorista conduza o veículo a
serviço do DMLU por mais de 12 horas em um período de 24 horas.
8.4 Dispor de veículos reserva, em condições de operação, para ser utilizado
na hipótese de haver necessidade de substituição.
8.5 Informar o DMLU o nome de seus prepostos indicados para tratamento de
assuntos pertinentes ao Contrato.
8.6 Efetuar o ressarcimento de quaisquer danos pessoais ou materiais
ocasionados por seus funcionários em serviço, causados a terceiros ou ao
patrimônio público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da
notificação ou comunicação efetuada pela fiscalização do DMLU.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
8.7 Substituir o operador e/ou motorista que, a critério do DMLU, não
demonstre habilidade para a execução dos serviços, ou apresente
comportamento inadequado ao trabalho executado junto à população,
ainda que não possa ser demitido.
8.8 Fornecer Curso de Direção Defensiva aos motoristas e/ou operadores, nos
termos do parágrafo único do artigo 150 do Código de Transito Brasileiro.
8.9 Cumprir todas as disposições legais pertinentes à segurança do trabalho
às quais estão sujeitos contratos de trabalho regidos pela CLT,
independente do seu quadro de pessoal enquadrar-se nesta situação.
8.10 Fornecer ao DMLU cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento
dos veículos e equipamentos utilizados nos serviços prestados.
8.11 Substituir, imediatamente, o veículo ou equipamento que não estiver em
condições de prestar serviço.
8.12 O veículo objeto do contrato será submetido à vistoria mecânica na
EPTC, de acordo com o artigo 32 do Decreto 16.658, de 06 de abril de
2010.
8.12.1 O Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar através de
notificação por escrito à Contratada, vistoria extraordinária na
EPTC ou em qualquer outro órgão ou estabelecimento que julgar
competente para a execução deste tipo de serviço, neste caso,
com o devido acompanhamento de funcionário deste DMLU.
8.13 Além dos acessórios obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro, poderá ser exigida a colocação de outros equipamentos com o
objetivo de facilitar as tarefas do Contratante.
8.13.1 As despesas com a aquisição dos equipamentos mencionados
neste item, sua instalação, manutenção e retirada, correrão por
conta do Contratante.
8.13.2 Fica, entretanto, a Contratada responsável pela guarda e proteção
desses equipamentos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
8.13.3 A Contratada deverá restituir esses equipamentos ao Contratante,
quando da rescisão ou termo final do contrato firmado.
8.14 Correrão por conta da Contratada as despesas decorrentes de
estacionamento, multas, lavagem, lubrificação, combustível, conservação,
manutenção, pedágios, seguro e tributos em geral, salário do motorista,
inclusive os encargos decorrentes da legislação social e trabalhista.
Quanto aos motoristas:
8.15 Confiar a direção do veículo somente a motoristas que possuam vínculo
de emprego com a Contratada, exceto quando o motorista for um dos
Sócios devidamente constituído através do Contrato Social da Empresa
que deverá estar registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande
do Sul – JUCERGS, bem como habilitação compatível com o tipo de
veículo a ser conduzido.
8.16 No caso de um dos sócios exercer a função de motorista, este deverá
declarar mediante Termo de Responsabilidade, que estará conduzindo o
veículo na condição de sócio da empresa.
8.17 Apresentar motorista substituto, quando houver a necessidade do veículo
prestar serviços por um período superior a 12h (doze horas) diárias ou
quando o DMLU exigir que a Contratada assim o faça.
8.17.1 Não será permitido que um único motorista e/ou operadores
conduza o veículo/ equipamento a serviço do DMLU por mais de
12 horas em um período de 24 horas.
8.18 Apresentar Certificado de Curso de Direção Defensiva de seus motoristas,
de acordo com o parágrafo único do artigo 150 do Código de Trânsito
Brasileiro, quando da assinatura do contrato e no caso de eventuais
substituições.
8.19 Apresentar a CTPS devidamente anotada, a cada troca de motorista/
operador, observando o disposto nos itens 8.16, 8.17 e 8.18.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
8.20 O motorista deverá portar sempre a CNH e documento de identificação
(CI), bem como, apresentar-se para trabalhar adequadamente vestido e
asseado.
8.21 Poderá ser exigido o uso obrigatório de crachá de identificação pelo
motorista do veículo, sendo este fornecido pelo Contratante.
Outras Obrigações da Contratada:
8.22 No caso de inconveniência da permanência, atuação ou comportamento
inadequado do motorista ou operador, a Contratada deverá substituí-lo no
prazo máximo de (dez) dias, após o recebimento da notificação por escrito
do Contratante.
8.23 A Contratada deverá apresentar, sempre que solicitado a comprovação de
habilitação do motorista/ operador e/ou CTPS do mesmo, devidamente
anotada, bem como outros documentos que o Contratante julgar
necessário.
8.24 Sempre que houver troca de motorista/ operador a Contratada deverá
apresentar diretamente ao Setor de Controle de Veículos Locados, a
documentação (CNH, CI, CTPS, devidamente anotada), do motorista/
operador ingressante (original acompanhada de cópia).
8.25 Os encargos trabalhistas, previdenciários, resultantes da execução do
contrato, e a inadimplência de tais encargos não transferem ao
Contratante a responsabilidade do seu pagamento.
8.26 Ficam por conta da Contratada as responsabilidades laboral, acidentária,
previdenciária e os danos pessoais, bem como as de ordem civil e penal
relativas aos motoristas em serviço, bem como pelos salários dos
mesmos.
8.27 Durante o prazo em que o Contrato estiver em vigor, será obrigatória a
apresentação por parte da Contratada da documentação a seguir
discriminada:
8.27.1 Comprovante de revalidação do seguro de responsabilidade civil
do veículo, quando do vencimento da apólice.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
8.27.1.1 Caso a Contratada opte pelo pagamento parcelado,
deverá comprovar, mensalmente, a quitação das
parcelas.
8.27.2 Comprovante de aprovação em vistoria mecânica realizada pela
EPTC, quando do vencimento da mesma, ou quando o
Contratante julgar necessário.
8.27.3 Nota fiscal de serviços prestados.
8.28 É obrigação da Contratada primar pela perfeição dos serviços prestados e
pela segurança dos usuários, bem como zelar pelo patrimônio deste
Município durante a execução do contrato.
8.29 Ficam por conta da Contratada os encargos fiscais e comerciais,
resultantes da execução do contrato, e a inadimplência de tais encargos
não transferem ao Contratante a responsabilidade do seu pagamento.
8.30 É de responsabilidade da Contratada, os danos ou prejuízos causados ao
Contratante ou a seus serviços, em conseqüência de imperícia,
imprudência ou negligência próprias ou de seus prepostos, durante a
execução do Contrato firmado.
8.31 A Contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, as
obrigações decorrentes do Contrato.
8.32 Quando não cumpridas as exigências discriminadas nos itens 8.19 e 8.23,
serão suspensas as atividades da Contratada bem como o pagamento dos
serviços executados pelo prazo em que perdurar a irregularidade.
8.33 Entregar os originais ou cópias autenticadas de todos os documentos
relativos aos contratos de trabalho dos empregados em serviço na
execução do Contrato conforme segue:
(a) Mensalmente:
- Recibos de pagamentos de salários, inclusive adicionais
extraordinário, noturno, horas extras, conforme o caso;
- Registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto);
- Guias de recolhimento de FGTS e Relação de Empregados;
- Recibos de vale-transporte;
- Guia de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS -, referente ao contrato,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
devendo constar na mesma o CGC do contratante e o número,
data e valor total das notas fiscais ou notas fiscais faturas às
quais se vinculam.
(b)Trimestralmente:
- Certidões Negativas que prove a regularidade com FGTS;
(c)Anualmente e/ou quando ocorrer o evento:
- avisos e recibos de férias;
- recibos de 13° salário;
- Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
- sentenças normativas, acordo e convenções coletivas;
- ficha de registro de empregado;
- contrato de trabalho;
- aviso prévio, pedido de demissão e termos de rescisão de
contrato de trabalho;
- autorização para descontos salariais;
- outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato poderá o DMLU, garantida
prévia defesa, além de rescindir o Contrato, aplicar à CONTRATADA as
seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multas, conforme o estabelecido no item 9.2;
III - Suspensão do direito de licitar junto ao DMLU, por prazo não superior a
2 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com o
MUNICÍPIO.
9.2 São irregularidades passíveis de multas, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
9.2.1 atraso no início da prestação dos serviços: multa de 0,5% (meio por
cento) do valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de
10% (dez por cento).
9.2.2 desatender as determinações da fiscalização: multa de até 10% (dez
por cento), do valor total do Contrato, por infração cometida.
9.2.3 quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus
empregados e/ou equipamentos a terceiros e/ou ao Município nos
acidentes de trânsito e de trabalho deverão ser ressarcidos. No caso
de flagrante ação ou omissão da Contratada que tenha ocasionado o
evento será imputada multa de até 10% do valor total do Contrato,
além do ressarcimento previsto.
9.2.4 não fornecer ao DMLU as informações solicitadas por escrito pela
fiscalização: multa de até 10% (dez por cento) do valor total do
Contrato, por irregularidade cometida.
9.2.5 solicitação de propina: multa de até 10% (dez por cento) do valor
total do Contrato, por infração cometida.
9.2.6 recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os
serviços contratados: multa de até 10% (dez por cento) do valor total
do Contrato, por irregularidade cometida.
9.2.7 pelo não atendimento do disposto no contrato: multa de até 10%
(dez por cento) do valor total do Contrato.
9.2.8 por negligência ou outro procedimento inadequado, de modo
injustificável: multa de até 10% do valor total do Contrato, por
irregularidade cometida.
9.2.9 outras irregularidades consideradas graves a juízo do DMLU: multa
de até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, por
irregularidade cometida.
9.3 Para a graduação da multa o Contratante levará em conta a gravidade do
fato, tendo em vista suas conseqüências.
9.4 As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a
possibilidade de aplicação das demais.
9.5 Todas as multas aplicáveis à Contratada, em caso de reincidência, serão
aplicadas em dobro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
9.6 Toda a irregularidade constatada, durante a vigência do Contrato, será
comunicada por escrito aos responsáveis credenciados pela Contratada,
sobre a qual será aplicada a multa que lhe couber, tendo seu valor
descontado nos pagamentos.
9.7 As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se
repetir o motivo, no mesmo mês.
9.8 Quando o Contrato tiver duração superior a 12(doze) meses e já tiver
transcorrido o interregno de 01(um) ano, as multas a serem aplicadas
levarão em conta, além do valor total do Contrato, a sua atualização.
9.9 Sem prejuízo de outras sanções, aplicar-se-á à Contratada, a pena de
suspensão do direito de licitar com o DMLU, pelo prazo de até 2 (dois)
anos, em função da gravidade da falta cometida.
9.10 Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação
da sanção no Diário Oficial de Porto Alegre- DOPA, com efeito suspensivo,
contra às penalidades aplicadas pelo DMLU, sendo de competência do
Diretor-Geral decidi-lo em única instância.
9.10.1 Indeferido o recurso, a multa será descontada conforme o
constante no item 9.6. Caso não haja créditos a compensar, a
Contratada deverá efetuar o pagamento do valor da multa ao
DMLU, em 5 (cinco) dias da ciência do despacho.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 Será procedida a rescisão unilateral do contrato por parte do DMLU pela
inexecução total ou parcial do contrato, por parte da Contratada, nos
termos dos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93.
10.2 Da mesma forma, será motivo de rescisão do contrato de prestação de
serviço as seguintes situações:
10.2.1 Incorporação, fusão ou cisão da Contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato.
10.2.2 Por procedimento irregular da Contratada que venha causar
transtornos ou prejuízos para o DMLU e/ou terceiros.
10.2.3 Pela transferência ou cessão do objeto do contrato para terceiros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
10.3 Ocorrer a falência ou liquidação da Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1 Caberá à Divisão de Limpeza e Coleta do DMLU a fiscalização e controle
dos serviços prestados e ao correto cumprimento das cláusulas
contratuais.
11.2 A fiscalização citada no item anterior não isenta a Contratada das
responsabilidades assumidas com a celebração do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação, objeto do
presente Contrato, correrão à conta das dotações orçamentárias sob códigos 5000-
2217-339039990400-400 e 5000-2217-339039120200-400, do orçamento do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fazem parte integrante do presente Contrato
todos os documentos apresentados pela Contratada, que tenham servido de base
à contratação, bem como as condições estabelecidas no Edital, no Projeto Básico
e neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o Foro de Porto Alegre, para
dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente CONTRATO.
E por estarem justos e contratados, firmam o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual de teor e forma, para que produza
seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, xx de xxxxxxx de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
Mário Fernando dos Santos Moncks
Diretor-Geral do DMLU.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
xxxxxxxxxxxxx
Contratada