Gratuidade de transporte interestadual e intermunicipal

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para o respectivo serviço e horário. Art. 4o O "Bilhete de Viagem do Idoso" será emitido pela empresa prestadora do serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora, e nela constarão, no mínimo, as seguintes indicações: I-nome, endereço da empresa prestadora do serviço, número de inscrição no CNPJ e data da emissão do bilhete; II - denominação "Bilhete de Viagem do Idoso"; III - número do bilhete e da via; IV - origem e destino da viagem; V - prefixo da linha e suas localidades terminais; VI - data e horário da viagem; VII - número da poltrona; VIII - nome do beneficiário; IX - número do documento de identificação do beneficiário; e X – informação da obrigatoriedade do beneficiário comparecer ao terminal de embarque até 30 minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. Parágrafo único. Na ausência de bilhete específico, fica facultado à empresa adotar qualquer documento que contenha as especificações mínimas referidas neste artigo. Art. 5º As empresas prestadoras do serviço deverão assegurar ao idoso beneficiário da gratuidade ou do desconto de 50% os mesmos direitos do usuário previstos na legislação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, cabendo a ele as mesmas obrigações. Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização de terminais. Art. 6º As empresas prestadoras dos serviços deverão, trimestralmente, informar a ANTT a movimentação mensal de usuários titulares do benefício, por linha e por situação. Parágrafo único. Fica facultado às empresas prestadoras do serviço solicitar, às suas custas, cópia dos documentos apresentados pelo idoso, para fins de controle da concessão do benefício. Art. 7º O art. 1º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido das seguintes modificações: “Art 1º ................................................................ I -................................................................ .................................................................... l) trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório não previsto em infração específica, no original ou cópia autenticada; m) emitir “Bilhete de Viagem do Idoso”, sem observância das especificações; n) emitir bilhete de passagem com o desconto previsto na legislação do idoso, sem observância das especificações; e o) não fornecer os dados estatísticos de movimentação de usuários na forma e prazos previstos na legislação do idoso. II - ............................................................. ........................................................... p) não observar o prazo estabelecido na legislação do idoso para arquivamento da segunda via do “Bilhete de Viagem do Idoso”. III - ............................................................. a) não comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, na forma e prazos estabelecidos na legislação; ........................................................... m) não disponibilizar os assentos previstos para transporte gratuito de idosos na quantidade e prazo estabelecidos na legislação; n) não conceder o desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem previsto na legislação do idoso; o) não aceitar como prova de idade ou comprovante de rendimento os documentos indicados na legislação do idoso para a concessão do benefício; e p) não observar o limite de trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, para o comparecimento do idoso ao terminal de embarque”. (NR) Art. 8º A aplicação de multa não elide a imposição das demais sanções legais e contratuais, nem das de natureza cível e penal. Art. 9º Determinar a republicação da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, com as alterações aprovadas. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. DEFICIENTE FÍSICO Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Cláudio Ivanof Lucarevschi Leonor Barreto Barreto Franco DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1o As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Art. 2o O Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo de até trinta dias, o disposto neste Decreto. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. MPF/PA quer garantir gratuidade a idosos em aviões e ônibus O Ministério Público Federal no Pará ajuizou hoje (19 de outubro) duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra empresas de transporte terrestre e aéreo, como resultado de uma investigação de cerca de dois meses no sistema de transporte interestadual. O objetivo é garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso, assegurando dois assentos gratuitos em aviões e ônibus, para pessoas com mais de 60 anos que comprovem dificuldades financeiras. Na primeira Ação, aparecem como rés dez empresas que, de acordo com as informações fornecidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), não reservam os dois assentos obrigatórios (ver boxe). Na segunda ACP, figuram como rés, além da União Federal, 8 empresas de transporte aéreo que atuam em território paraense e igualmente se omitem no cumprimento da lei (boxe). No caso das empresas de ônibus, todas se beneficiaram de uma liminar judicial obtida em julho passado pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que proíbe a fiscalização pela ANTT e deixa o caminho livre para o descumprimento do Estatuto. “É importante ressaltar que a liminar concedida em Brasília somente impede a ANTT de multar as empresas descumpridoras. Em nenhum momento, porém, as isenta de efetivar os direitos dos idosos garantidos por lei, nem tampouco impede o MPF de buscar o cumprimento de tais direitos”, diz o procurador da República Régis Richael Primo da Silva, autor das ACPs. De acordo com as investigações do procurador, algumas empresas, mesmo com a liminar, cumprem a lei e reservam os assentos. “As dez citadas na Ação, no entanto, preferem ignorar o Estatuto”, afirma. No caso das empresas aéreas, a União também é citada como ré porque, no decreto 5.130, de 2004 e na Portaria Interministerial nº 3 de 2001, onde regulamentou o passe livre no transporte interestadual para idosos e portadores de deficiência, restringiu o direito aos sistemas aquaviário, ferroviário e rodoviário. Para Régis Primo, a legislação não permite essa restrição porque regulamentos não podem criar regras que não estão na lei aprovada. “Isentar as companhias aéreas do cumprimento da lei é ilógico. Isso porque tanto elas quanto as demais empresas responsáveis por outras modalidades de transporte coletivo interestadual são concessionárias de serviço público, sujeitando-se, portanto, às mesmas normas”, diz na Ação. A alegação das empresas, tanto terrestres quanto aéreas, de que o cumprimento da norma traz prejuízos financeiros, é considerada “inadmissível” pelo procurador. Ele analisou as planilhas de custos e os índices de aproveitamento de vagas e concluiu que, com aproveitamento médio de 68% das cadeiras em ônibus e de 62% em aviões, há folga para a reserva dos assentos gratuitos.
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