Gratuidade de transporte interestadual e intermunicipal

More documents

Recommendations

Info

As duas Ações tem pedido de tutela antecipada e tramitam na Justiça Federal em Belém. Empresas citadas nas ACPs Transporte Terrestre - Carvalho Transportes e Turismos LTDA, Hélios Coletivos e Cargas LTDA, Para Sul Cargas e Encomendas LTDA, Transbrasiliana Transporte e Turismo LTDA, Cia São Geraldo de Viação, Comércio e Transporte Boa Esperança LTDA, Companhia Atual de Transportes, Expresso Guanabara S/A, União Transporte Interestadual de Luxo S/A, Viação Itapemirim S/A Transporte Aéreo – Gol Transportes Aéreos S/A, Meta Transportes Aéreos S/A, Puma Air Transportes Aéreos S/A, Rico Transportes Aéreos S/A, Tavaj Transportes Aéreos S/A, Viação Aérea São Paulo S/A, Viação Aérea Rio Grandense S/A, TAM Linhas Aéreas S/A. TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO: 70007449606 RELATOR: LEO LIMA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não se revelam inconstitucionais Leis Municipais que cuidam da instituição de gratuidade no transporte coletivo urbano, para acompanhantes de deficientes físicos e mentais, uma vez tendo respaldo no art. 30, I e V, da Constituição Federal. Situação em que não se caracteriza tal vício mesmo à luz dos arts. 163, § 4º da Constituição Estadual e 175, da Constituição Federal, em consonância com os arts. 8º e 13, da primeira. Legislação federal, regulamentadora do art. 175, da Carta Federal que, nas circunstâncias, não serve de "bloqueio de competência" do Município. Se rompido o equilíbrio econômico-financeiro, no plano contratual, seu restabelecimento não encontra meio apropriado na ação direta de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70007449606, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 31/05/2004) DATA DE JULGAMENTO: Nº DE FOLHAS: 11 TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 31/05/2004 DO RS ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL COMARCA DE ORIGEM: Porto SEÇÃO: CIVEL PLENO Alegre ASSUNTO: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFA. DEFICIENTE FISICO E MENTAL E ACOMPANHANTE. 3. MUNICIPIO. COMPETÊNCIA. INTERESSE LOCAL. 4. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 5. ORIGEM: SANTANA DO LIVRAMENTO. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LM-3331 DE 1995 (SANTANA DO LIVRAMENTO) LM-4540 DE 2002 (SANTANA DO LIVRAMENTO) CF-30 INC-I INC-V DE 1988 CF-175 DE 1988 CE-163 PAR-4 DE 1989 CE-8 DE 1989 CE-13 DE 1989 LIMINAR JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA GARANTE GRATUIDADE AOS DEFICIENTES NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Deficientes e Idosos propôs ação civil pública de obrigação de fazer contra a Agência Reguladora de Serviços públicos - ARCON e empresas de ônibus e embarcações que fazem o transporte intermunicipal no Estado do Pará, a fim de que as mesmas garantam o acesso dos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, comprovada por laudo médico da SESPA/SUS, gratuitamente nos meios de transporte intermunicipal, vez que tal direito está garantido pelo art.249,I,a,da Constituição do Estado do Pará, pelo Decreto Estadual 3947/2000 e pela resolução 05/2000 da própria ARCON. Tal ação foi motivada por que as empresas não estavam permitindo o acesso gratuito dos deficientes, mesmo os que portavam o laudo médico. O Juízo da 14a. Vara, onde o processo está distribuído sob o n.20051013234-9, recebeu a ação e neste dia 11.03.2005 deu liminar favorável ao MP e aos deficientes determinando que as empresas de transporte intermunicipal permitam a entrada gratuita dos deficientes que portarem o laudo médico expedido pelo SUS, sob pena de multa diária de R$-5.000,00(cinco mil reais)a serem destinados ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos do Estado, a decisão judicial está assinada pelo Juiz de Direito Dr. Marco Antônio Castelo Branco, e ação civil pública está assinada pelo Promotor de Justiça Dr. Waldir Macieira da Costa Filho. http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/sicorde/gratuidade%20transporte%20interestadual.doc Constituição do Estado do Pará de 05 de Outubro de 1989 Capítulo V Dos Transportes Art.249 – Os sistemas viários e os meios de transporte atenderão. Prioritariamente às necessidades de
deslocamento da pessoa humana no exercício do direito de ir e vir, e , no seu planejamento, implantação e operação serão observados os seguintes princípios : I – segurança, higiene e conforto do usuário. ........... VI – Isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, para : a – pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção. Resolução Nº 005/2000, de 19 de abril de 2000. Estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto N° 3.947, de 24 de março de 2000. A Diretora Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16, e inciso I do artigo 19 da Lei 6.099 de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e; Considerando a necessidade de se estabelecer os procedimentos a que se referem os artigos 2º, inciso I, e 6°, do Decreto nº 3.947, de 24 de março de 2000, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no Estado do Pará; Considerando a necessidade de normatizar o que dispõem os artigos 33 e 34, da Resolução ARCON N° 001/2000, de 12 de janeiro de 2000, quanto à obrigatoriedade da emissão de bilhetes de passagem e as informações que os mesmos deverão conter, nos casos de isenção tarifária, pelas empresas de transporte intermunicipal de passageiros . RESOLVE: Art. 1º - O documento a que se refere o inciso I, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 3.947, de 24 de março de 2000, a ser apresentado pelo portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, consistirá em laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º - O laudo referido no artigo anterior deverá ser apresentado acompanhado de documento de identidade, sendo considerado para este fim o Registro Geral ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficando vedada a apresentação dos documentos sob a forma de cópia, salvo se autenticada em cartório. Art. 3º - O laudo médico a que se refere o artigo 1º desta Resolução obedecerá modelo estabelecido no Anexo I desta Resolução, devidamente aprovado pela Comissão Intergovernamental Bipartite, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no Estado do Pará. Art. 4º - O laudo médico será emitido em formulário impresso pela ARCON, que os enviará à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, sendo por esta distribuído à rede credenciada do SUS para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção. Art. 5º - O controle e acompanhamento dos laudos emitidos será feito pela ARCON, a partir de relatórios trimestrais a serem enviados pela SESPA. Art. 6º - Serão aceitas também como documento de habilitação dos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, as carteiras expedidas até 27 de março de 2000, pela Secretaria Executiva de Transportes – SETRAN, desde que dentro do prazo de validade. Parágrafo Único – Vencido o prazo de validade da carteira a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá providenciar sua substituição pelo laudo médico a que se referem os artigos anteriores. Art. 7° - As empresas de transporte intermunicipal deverão solicitar previamente à ARCON, autorização para a impressão de bilhetes de passagens gratuitos.
Page 1 and 2: CENTRO DE APOIO OPERACIONAL - CIDAD
Page 3 and 4: V - documento ou carteira emitida p
Page 5: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço sa
Page 9 and 10: procedimentos complementares necess
Page 11: Fonte: http://www.arcon.pa.gov.br/l

Gratuidade de transporte interestadual e intermunicipal

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?