Destaque - Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Requerimento n.º ____________________________
Processo de Obras n.º ________________________
(quadro a preencher pelos serviços)
DESTAQUE
(n.º 4 e n.º 5 do artigo 6º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro)
Ex.mo(a) Sr.(a)
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Identificação do requerente
Nome/Designação: __________________________________________________________________________________________________________________
B.I./ Pessoa Colectiva n.º
, emitido por __________________________________________, em ____/____/_______,
Contribuinte n.º , Tipo 1 , com morada / sede em ___________________________________________________
________________________________________________ , Freguesia de _____________________________ , Concelho de ___________________________
Código Postal -
, Telef. , Fax
E-mail ______________________________ @ ______________ , na qualidade de ______________________________________________ 2 ,
Pretensão
Vem solicitar a V. Ex.ª, nos termos do n.º ______ do artº 6º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão de certidão de
destaque, para o prédio __________________ 3 , a seguir identificado:
(Rua/Av./N.º)______________________________________________________________, Freguesia de ______________________________,
deste Concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º _______________, inscrito na Matriz sob o(s) artigos(s)
__________________________ , com a Área total (m 2 ) de __________________.
Mais informa que o prédio se situa:
□ Dentro do perimetro urbano
□ Fora do perimetro urbano
Data e Assinatura
Vila Franca de Xira, ____, de ________________ de ______
Pede deferimento,
________________________________________________
Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo
não souber ou não puder assinar
(fotocópia do B.I. ou assinatura reconhecida)
Guia n.º __________________ Valor de ____________________________ Data _______/_______/_______ O Colaborador _____________________________________
1 Tipo de Contribuinte: S – Singular; C – Pessoa Colectiva; I – Isento; P – Público; A – Associação/Instituição.
2
Titularidade: Proprietário; Usufrutuário; Locatário; Superficiário; Mandatário; Titular do direito do uso e hab.; Promitente comprador; Outro.
3
Rústico; Urbano; Misto.
O(s) quadro(s) assinalado(s), devidamente preenchido(s) e assinado(s) pelo responsável, deverá(ão) fazer parte obrigatória da instrução do pedido.
CMVFX MOD-DPGQU CERT-DES/555

Destaque
CERT-DES/555
DESTAQUE 1
ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO/LISTA DE DOCUMENTOS
(Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas publicado no Diário da Republica, II Série, n.º 4
de 07/01/2008)
Da pretensão relativa ao destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial deve,
sem prejuízo de outros que, o caso concreto, se mostrem necessários, constar os seguintes
elementos:
▪ Requerimento (MOD-DPGQU CERT-DES/555) ……..………………………………………….....
________ a ________
▪ Identificação do titular; ………..…………………………………………………………………..…
________ a ________
▪ Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo
predial, referente ao(s) prédio(s) abrangido(s);…………………………………………………………..
________ a ________
▪ Caderneta Predial; ………………………………………………………………………………. ________ a ________
▪ Plantas de condicionantes e ordenamento, a extrair das cartas do PDM; ………………………
________ a ________
▪ Extractos de planta síntese dos planos municipais e especiais de ordenamento do território e de
localização, contendo a indicação do prédio objecto de pedido a vermelho, bem como a delimitação
do terreno objecto da operação urbanística; ……………………………………………………………..
________ a ________
▪ Memória descritiva que inclua:
- Descrição do prédio objecto do destaque, da parcela a destacar e da parcela sobrante;
- Identificação de cada construção a erigir ou erigida na área do prédio inicial, com designação do
número do respectivo processo de obras, alvará de construção ou admissão de comunicação prévia; ....
________ a ________
▪ Planta de localização à escala de 1:2000 com indicação precisa de:
- Limites do prédio originário, a vermelho, e nomes dos confrontantes;
- Limite da área do destaque, a azul;
- Implantação rigorosa das edificações existentes com o(s) número(s) do processo respectivo, bem
como das previstas, com indicação do uso;
▪ Fotografia do local; …………………………………………………………………………………...
________ a ________
________ a ________
▪ Levantamento topográfico ligado à Rede Geodésica Nacional, DATUM 73, com pontos de
referência da envolvente em suporte digital, com indicação da localização, nos termos da alínea
anterior; …………………………………………………………………………………………………
▪ Quando o destaque incida sobre prédio em área situada fora do perímetro urbano, o
requerente deverá, ainda, apresentar certidão da Direcção Regional do Ministério da
Agricultura, com a classificação do tipo de terreno de forma a permitir a definição da unidade
mínima de cultura nos termos da lei. ………………………………………………………………….
________ a ________
________ a ________
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DESTAQUE 1
ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO/LISTA DE DOCUMENTOS
(Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas publicado no Diário da Republica, II Série, n.º 4
de 07/01/2008)
1 Destaque: O destaque deve permitir o adequado desenvolvimento urbanístico das povoações, contribuindo para a sua valorização ambiental e
patrimonial.
A emissão da certidão relativa ao destaque está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada no quadro XIII da tabela anexa ao presente
regulamento.
Os elementos instrutórios são entregues em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as necessárias para a consulta das entidades
exteriores à Câmara Municipal, quando for caso disso (n.º 7, art.º 3, do Regulamento Municipal);
Além das cópias referidas, deverá, ser entregue mais uma em suporte informático - disquete ou CD (n.º 8, art.º 3, Regulamento
Municipal);
Todos os elementos anexos a requerimentos devem ser numerados. A numeração deve constar de, em cada folha o próprio número da
folha/número total de folhas (ex: 1/15……..15/15) e a rubrica ou chancela do técnico autor, requerente ou seu representante legal (n.º 9,
art.º 3, Regulamento Municipal);
 Nota: Assinalar nos quadrados em branco os elementos apresentados com o requerimento;
Vila Franca de Xira, ____, de ________________ de ______
______________________________________________
Assinatura do requerente
O Requerente deve organizar os documentos pela ordem supra, com numeração de páginas de forma sequencial
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INSTRUÇÕES
DESTAQUE
1. Documento comprovativo da legitimidade do requerente:
• No caso do requerente ser Pessoa Singular deverá juntar:
• Cópia do Bilhete de Identificação ou Cópia do Passaporte.
• No caso de requerente ser Pessoa Colectiva deverá juntar:
• Cópia do Bilhete de Identificação do representante
• Cópia do Cartão de Pessoa Colectiva.
• Cópia da Certidão do Registo Comercial emitida há menos de um ano.
- Proprietário: Certidão da Conservatória do Registo predial emitida há menos de 1 ano e quando o prédio estiver omisso, certidão
negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao
prédio;
- Mandatário: fotocópia da procuração ou outro documento que confira a representação, com exibição do original e fotocópia do
documento que comprove a legitimidade do mandante, com exibição do original;
- Usufrutuário: fotocópia da escritura notarial;
- Locatário: fotocópia do contrato de arrendamento ou, caso este não exista, último recibo da renda. Sendo ainda necessário juntar a
autorização do Locador para a realização da operação urbanística em causa.
- Titular do direito de uso e habitação: fotocópia da escritura notarial;
- Superficiário: Certidão da Conservatória do registo predial emitida há menos de 1 ano e quando o prédio estiver omisso, certidão
negativa do registo predial acompanhada de fotocópia da caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao
prédio;
- Promitente-comprador: Fotocópia do contrato-promessa de compra e venda que lhe confira expressamente o direito de realizar
a operação urbanística que pretende;
- Administração de condomínio: Fotocópia da acta de nomeação de administrador acompanhada de acta de deliberação que
autoriza a realização da operação urbanística.
2. Fotografias actualizadas a cores do local da operação urbanística pretendida, abrangendo os prédios
confinantes;
3. Memória descritiva e justificativa, nos termos da Portaria n.º 232/2008, de 11/03, referente à operação
urbanística pretendida;
4. Plantas de localização (originais fornecidos pela Câmara) ;
- Extractos das plantas de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal à escala de 1:25 000, com indicação
precisa do local onde se pretende executar a obra;
5. Plantas da situação existente à escala 1/2500 ou superior (originais fornecidos pela Câmara) com indicação:
- Estado e uso actual do terreno e faixa envolvente, elementos ou valores naturais e construídos, servidões administrativas e
restrições de utilidade pública e delimitação do terreno objecto da intervenção.
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